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Edital Carta Convite 06/2013 Encontra-se aberta licitação na ...

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

Divisão de Licitações e Contratações

Carta Convite n.º 06/2013

Processo Administrativo N.° 643/2.013

Licitação Pública, modalidade Carta Convite, objetivando a aquisição de materiais de construção

para atendimento ao processo administrativo n. 643/2013, conforme anexo I.

O MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA, TORNA PÚBLICO que encontra-se em andamento os

procedimentos para a licitação, autorizada pelo processo Administrativo nº 643/2013, objetivando a

aquisição em epígrafe, descrita no item 1 do presente edital, na forma do que estabelece a Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993 e alterações. Os convidados e demais interessados deverão apresentar

envelopes com documentação e proposta, no dia 22 de julho de 2013, às 10:00 horas quando serão

iniciados os trabalhos de julgamento, na Rua Coronel Benedito Bueno, 65 – centro – piso superior, na

Sala de Licitações do Município, conforme condições do presente edital.

1 – DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a aquisição de materiais de construção para atendimento ao

processo administrativo n. 643/2013, conforme anexo I.

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Os licitantes deverão entregar os envelopes na divisão de Licitações e Contratações até o dia e hora

no preâmbulo fixado para recebimento e abertura, dois envelopes fechados, dirigidos à referida

Comissão, contendo o primeiro a documentação necessária à habilitação e o segundo, a proposta.

Ambos deverão conter as referências indicadas abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - SP

Razão Social da empresa proponente (endereço, telefone/fax, e-mail).

Carta Convite n.º 006/2013 – ENVELOPE Nº 01

Documentos de habilitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - SP

Razão Social da empresa proponente

Carta Convite n.º 006/2013 – ENVELOPE Nº 02

Proposta

3 – DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. No “Envelope n.º 01 – Documentos”, referente à habilitação, a empresa interessada deverá

apresentar:

A. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais ou Registro comercial, no caso de firma individual;

B. Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração onde conste poderes para

tanto, além de encaminhar recursos, abrir mão de prazos recursais e firmar contrato com a Administração

Pública;

C. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

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D. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio

ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

E. Comprovante de regularidade junto à Fazenda Pública: Municipal (município sede da proponente),

Estadual e Federal;

F. Comprovante de Regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos respectivos

encargos.

G. Comprovante de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão nos

termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

H. Declaração de Não Empregar Menor – declaração assinada por representante legal do licitante de que

não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho

a menores de 16 )dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,

cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO III)

3.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura

aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de

apresentação das propostas.

4 – DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA

4.1. A proposta deverá ser assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português,

datilografada/digitada de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras, emendas ou

entrelinhas, assinada pelo representante legal da empresa, rubricadas as demais e incluirá:

4.2. Orçamento discriminado, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todos os

tributos que venham a incidir na plena execução do objeto, tais como impostos, taxas, emolumentos,

contribuições fiscais e outros.

4.3. Declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no

mínimo, a contar da data marcada para entrega dos envelopes desta licitação, assinada pelo

representante legal da empresa. No silêncio da proposta, subentende-se o prazo de 60 (sessenta) dias.

5 - DO PROCEDIMENTO

5.1. Terão direito de rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações, impugnações ou

recursos os representantes legais e/ou credenciados das licitantes com poderes para tal;

5.2. Os prepostos ou representantes dos licitantes deverão apresentar documento de credenciamento

emitido pela mesma, quando da entrega da documentação, conforme item 03, B deste edital;

5.3. No referido documento de credenciamento deverá o licitante conceder todos os poderes necessários

à prática de quaisquer atos relacionados com o procedimento licitatório em tela. A ausência dos referidos

poderes no documento de credenciamento implicará na impossibilidade do representante ou preposto se

manifestar em nome da empresa e assinar atas.

5.4. Na mesma ocasião será apresentada a Carteira de Identidade do credenciado, para a devida

identificação.

5.5. Após a abertura da licitação não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão

permitidos quaisquer adendos ou alterações, ressalvada a possibilidade de realização de diligências;

5.6. Os envelopes serão abertos pelo Presidente da Comissão de Licitações, no dia, hora e local

estipulados no preâmbulo deste edital e todas as folhas serão rubricadas por este e pelos membros da

Comissão de Licitações, ficando a disposição para que possam os mesmos assim procederem;

5.7. A critério da Comissão de Licitações, o resultado da fase de habilitação poderá ser divulgado na

própria sessão de abertura dos envelopes nº 01. Se isso ocorrer e os licitantes desistirem do direito a

interposição de recurso, previsto no Artigo 109, da Lei Federal nº 8.666\93, na mesma sessão poderão

ser abertos os envelopes nº02.

5.8. É ainda, facultado à Comissão Permanente de Licitação, quando julgar necessário, determinar a

realização de reuniões para divulgar o resultado de suas decisões;

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5.9. Caso a Comissão de licitação entenda não ser possível a divulgação do resultado da fase de

habilitação em sua própria sessão, poderá divulgar o resultado em até 02 (dois) dias, fixada em quadro

de aviso da Prefeitura. Neste caso, os envelopes contendo as propostas (Envelope n.º 02) serão

guardados, lacrados e rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação, e ficará sob a

guarda desta, devidamente fechado, para ser aberto após o julgamento da habilitação em data a ser

definida em sessão de abertura da licitação;

5.9. Somente serão abertos os ENVELOPES n.º 02 das empresas habilitadas. Os relativos às empresas

inabilitadas serão devolvidos conforme o artigo 43, inc. II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

6 – DOS PRAZOS

6.1. O vencedor será convocado para assinar o contrato referente ao objeto adjudicado imediatamente,

no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da convocação expedida pela

Divisão de Licitações e Contratações;

7 – DO JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO

7.1. O julgamento das propostas far-se-á pelo tipo “menor preço global”.

7.2. No caso de empate a Comissão Permanente de Licitações observará a ordem de preferência

prevista no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 8.666/93. Permanecendo o empate, far-se-á sorteio conforme

artigo 45, § 2º da referida Lei.

7.3. O resultado da licitação será afixado no mural da Divisão de Licitações e Contratações e do Gabinete

do Prefeito Municipal e disponibilizado no site: www.nazarepaulista.sp.gov.br, além de enviar cópia

para a Câmara Municipal.

7.4. A empresa que pretender se utilizar os benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da LC nº

123/2006, deverá juntar no envelope nº 01, documento emitido por órgão oficial do Estado que

declare de forma expressa que a empresa se enquadra como ME ou EPP, além de todos os

documentos previstos neste Edital.

7.5. As empresas enquadradas como ME e EPP que possuírem restrição em qualquer dos documentos

de regularidade fiscal previsto neste Edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova

documentação que comprove a sua regularidade em dois dias úteis;

7.6. O beneficio de que trata o subitem anterior não eximirá as ME e EPP da apresentação de todos os

documentos exigidos na cláusula III deste Edital, sob pena de não habilitação;

7.7. O prazo de que trata o sub item 7.5, supra, poderá ser prorrogado por igual período, um única vez, a

critério da Administração, desde que requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo

prazo;

7.8 A não regularização da documentação, fixada no sub item 7.4, implicará na decadência do direito de

contratação, sem prejuízo das penalidades previstas na clausula 15, sendo facultado a Administração

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar

a licitação.

8 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1. O pagamento referente à execução do objeto será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a

entrega dos produtos com a apresentação da Nota Fiscal na Divisão de Cotações e Compras, juntamente

com a comprovação da execução;

8.2. As despesas decorrentes a execução do objeto da presente licitação correrão à conta das seguintes

dotações orçamentárias:

Cod. Red.: 180

Unidade: 06.01

Proj./Ativ.: 2.001

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Comp. Do Elemento: 3.3.90.30.99.00.00.00

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9 - DOS RECURSOS

9.1. Dos atos da Administração caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a ser dirigido

ao Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, através da CPL, auxiliado por representante da Divisão de

Licitações e Contratações.

9.2. A divulgação do resultado do julgamento dos recursos será publicada no mural do Gabinete do Prefeito

Municipal e no site: www.nazarepaulista.sp.gov.br.

10 - DA CONTRATAÇÃO

10.1. As obrigações decorrentes da execução dos serviços constantes nesta Carta Convite a serem firmadas

entre a Administração e o licitante serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições

estabelecidas neste Edital, seu anexo e na legislação vigente.

11 - DA EXECUÇÃO

11.1. Local para entrega sena Rua Prefeito José Ramos Gonçalves, 387, chácaras Bela Vista, Nazaré

paulista/SPCEP: 12.960-000.

11.2. O prazo para entrega será imediato após o pedido conforme requisição emitida pela Prefeitura.

12 - DAS PENALIDADES

12.1. A recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste dentro do prazo estabelecido, sem justificativa

aceita pela “PREFEITURA”, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor contratual e no impedimento

de participar de novas licitações pelo prazo de 1 (um) ano.

12.2. A “CONTRATADA” estará sujeita, ainda, às seguintes multas, cujo cálculo tomará por base o

valor contratual, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena:

a) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual;

b) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato;

c) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato.

12.3. As multas serão independentes e serão aplicadas alternativamente e/ou cumulativamente,

conforme o caso.

12.4. A multa aplicada e paga não impedirá, entretanto, que a “PREFEITURA”, a seu critério, rescinda

unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação vigente.

12.5. Poderá a “PREFEITURA” deixar de aplicar as multas contratuais, caso prefira o ressarcimento

pelos prejuízos sofridos.

12.6. Os demais casos de inexecução e de rescisão do contrato serão regulados pelo Artigo 77 e

seguintes da Lei de Licitações em vigor.

13 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666/93;

13.2. Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério poderá

suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento, até que a contratada cumpra integralmente a condição

contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no edital e na Lei n.º 8.666/93;

12.3. O licitante reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80

da Lei n.º 8.666/93;

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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14.1. A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte dos licitantes, com todos os

termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

14.2. Ultrapassada a fase de habilitação, poderá o licitante ser desclassificado, por motivo relacionado com a

regularidade fiscal e trabalhista, capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica

e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

14.3. É facultada à Comissão Permanente de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase da

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

14.4. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/93

e alterações.

15 - DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

15.1. A Administração Municipal reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse

público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício, ou mediante

provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento e abertura das propostas, descabendo

em tais casos, qualquer reclamação ou direito à indenização pelos licitantes.

16 - DOS ANEXOS

Faz parte do presente edital, como se nele estivesse transcrito, o seguinte anexo:

Anexo I – Projeto Básico;

Anexo II - Modelo de Minuta Contratual

Anexo III – Declaração

Anexo IV - Declaração de renuncia de recurso

17 - DAS INFORMAÇÕES

Questões relativas à presente licitação deverão ser esclarecidas através de solicitação por escrito, via facsímile,

pelo telefone: (11) 4597.1526 ramal 233, pelo e-mail licitaao@nazarepaulista.sp.gov.br ou

encaminhadas pessoalmente para Divisão de Licitações e Contratações sito a Rua Coronel Benedito Bueno,

65, piso superior, centro.

Nazaré Paulista, 11 de julho de 2013.

Joaquim da Cruz Junior

Prefeito Municipal

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ANEXO I

PROJETO BÁSICO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

ITEM QUANTIDADE MEDIDA DESCRIÇÃO

01 2,0 M³ Pedra Britada nº01 (11-01-0126)

02 2,0 Vg Pedra Britada nº01, viagem c/5m³ (11-01-1118)

03 18,0 Un Tábua bruta pinus 30 cm x 3,0m (11-01-0282)

04 15,0 Sc Cal hidratada saco c/ 15kg (11-01-0254)

05 3,0 Vg Areia média lavada, viagem c/5m³ (11-01-0083)

06 90,0 Sc Cimento CP II saco c/50kg (11-01-0004)

07 85,0 Br Ferro 3/16 x12 mts corrugado CA-50 (11-01-0062)

08 72,0 Br Ferro 3/8 x 12 mts corrugado CA-50 (11-01-0027)

09 9,0 Kg Arame recozido torcido fio nº 18 (11-01-0025)

10 810,0 Pç Bloco de concreto rústico de 20 (11-01-0212)

11 6,0 Kg Prego polido c/cabeça 18 x27 (11-01-0077)

12 2,0 Bd Aditivo impermeabilizante p/ concreto e argamassa, composto de sais

metálicos e silicatos, balde c/18 kg (11-01-0610)

13 20,0 Pç Canaleta de concreto meio tubo 0,30 cm x 1,00 metro (11-01-1119)

14 1,0 Br Tubo de esgoto 100 mm x 6,0 mts (11-01-0610)

15 150,0 Pç Bloco caneleta rústico 20 x20 x 20 (11-01-0065)

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ANEXO II

MODELO DE MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO N.º xxx/13

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXX

OBJETO: Aquisição de materiais de construção para atendimento ao processo administrativo n.

643/2013, conforme anexo I.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 643/2013

CONVITE – 006/2013

Pelo presente instrumento administrativo de contrato, que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO

DE NAZARÉ PAULISTA, CNPJ 45.279.643/0001-54, com sede de sua Prefeitura na Praça Cel. Antonio

Rodrigues dos Santos, 16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Joaquim da Cruz Junior, brasileiro,

casado, RG 15.304.347-7, CPF 025.063.908-47, residente a Rua Cel Benedito Bueno, nesta cidade de

Nazaré Paulista, denominado simplesmente “PREFEITURA”; e, de outro lado, (*****empresa

vencedora******), CNPJ **.***.***/****-**, com sede a, (******endereço******), ***, Nazaré Paulista, estado de

São Paulo, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, no ato representada por (*******nome do

representante*******), (***cargo do representante***), portador da cédula de identidade nº **.***.***, CPF

***.***.***-**, residente e domiciliada à (***endereço do representante***), **, em Nazaré Paulista, estado de

São Paulo, têm entre si, justo e contratado, o que segue:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

A “CONTRATADA” se obriga a prestar serviços ao Município de Nazaré Paulista, de acordo com a

solicitação emitida pela “PREFEITURA” e conforme os termos de sua proposta constante dos autos da

licitação Convite nº 006/2013, cujo objeto aquisição de materiais de construção para atendimento ao

processo administrativo n. 643/2013, conforme anexo I.

2. DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O objeto do contrato deverá seguir obrigatoriamente o previsto no Edital.

2.2. A “CONTRATADA” deverá fornecer imediatamente o objeto da licitação após a assinatura do

contrato conforme solicitação.

2.3. Qualquer substituição ou alteração do objeto requisitado, mesmo que de melhor qualidade ou

ainda de menor preço, somente poderá ocorrer mediante expressa autorização da Administração Municipal.

3. DOS PREÇOS E REAJUSTES

3.1. Conforme os termos da proposta apresentada, obriga-se a “CONTRATADA” a manter o preço

ofertado, ou seja, R$ **,** .

3.2. Na hipótese de redução ou majoração oficial dos serviços licitados, os contratantes poderão

renegociar o mesmo, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

3.3. O valor do presente contrato, para efeito de empenho contábil, de prestação de garantia de

aplicação de penalidades, é de R$ ***.*** (******************************************), correspondente ao valor

total estimado do objeto adjudicado a “CONTRATADA”.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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4.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do solicitado diretamente

na Tesouraria desta Prefeitura, mediante a comprovação da entrega e devida apresentação da Nota Fiscal na

Divisão de Cotações e Compras, sem qualquer correção monetária.

4.2 A nota fiscal somente será recebida e formalizada desde que acompanhada pela requisição

emitida pela “PREFEITURA”.

4.3. Poderá a “PREFEITURA” sustar o pagamento ao qual a “CONTRATADA” tenha direito, se

ficar apurado subsequentemente:

a) Imperfeição do material fornecido, em desacordo com as especificações técnicas em vigor;

b) Ocorrência de quaisquer obrigações da “CONTRATADA” para com terceiros que possam, de qualquer

forma, prejudicar a “PREFEITURA”;

c) Apuração de débitos em atraso para com a Fazenda Municipal, caso em que haverá a compensação de

valores;

d) Inadimplência da “CONTRATADA”, total ou parcial, no cumprimento das obrigações do ajuste.

4.4. Nenhum pagamento isentará a “CONTRATADA” de responsabilidade pela qualidade dos

serviços prestados, nem implicará na renúncia ou desistência do direito de reclamar daqueles entregues

anteriormente.

5. DO PRAZO DO CONTRATO

5.1. O presente contrato vigorará por 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do

presente contrato, ou seja, até xx de xxxxxxx de 2.013.

6. DAS PENALIDADES

6.1. A recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste dentro do prazo estabelecido, sem justificativa

aceita pela “PREFEITURA”, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor contratual e no impedimento

de participar de novas licitações pelo prazo de 1 (um) ano.

6.2. A “CONTRATADA” estará sujeita, ainda, às seguintes multas, cujo cálculo tomará por base o

valor contratual, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena:

d) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual;

e) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato;

f) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato.

6.3. As multas serão independentes e serão aplicadas alternativamente e/ou cumulativamente,

conforme o caso.

6.4. A multa aplicada e paga não impedirá, entretanto, que a “PREFEITURA”, a seu critério, rescinda

unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação vigente.

6.5. Poderá a “PREFEITURA” deixar de aplicar as multas contratuais, caso prefira o ressarcimento

pelos prejuízos sofridos.

6.6. Os demais casos de inexecução e de rescisão do contrato serão regulados pelo Artigo 77 e

seguintes da Lei de Licitações em vigor.

7. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

7.1. O objeto do contato somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições

contratuais e demais documentos que fizerem parte do ajuste.

7.2. O responsável pelo recebimento, ao considerar o objeto do contato concluído, comunicará o fato

à autoridade superior, mediante termo de recebimento provisório que será anexado ao processo, podendo o

parecer ser substituído pela respectiva guia de recebimento emitida pela Divisão de Contabilidade.

7.3. A responsabilidade da “CONTRATADA” pela qualidade, correção e segurança dos serviços

fornecidos, subsistirá na forma da lei civil.

7.4. A “PREFEITURA” rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o objeto da

licitação, podendo, entretanto, recebê-los justificadamente desde que lhe convenha, com o abatimento de

preços que couber.

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8. DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1. Os recursos financeiros com a execução do presente correrão à conta da dotação própria do

orçamento vigente, conforme segue:

Cod. Red.: 180

Unidade: 06.01

Proj./Ativ.: 2.001

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Comp. Do Elemento: 3.3.90.30.99.00.00.00

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As condições e exigências constantes no Edital do processo licitatório mencionado no

preâmbulo, fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos.

9.2 Todos os encargos para com terceiros, inclusive obrigações fiscais e previdenciárias, bem como

custos de transporte, são de exclusiva responsabilidade da “CONTRATADA”.

9.3. A “CONTRATADA” se obriga a manter-se, durante toda a vigência do contrato, nas mesmas

condições que ensejaram sua habilitação, bem como a sua contratação.

9.4. O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela “PREFEITURA” no interesse da

Administração Pública, aplicando-se, no caso, os princípios estabelecidos na legislação em vigor.

9.5. Aplica-se ao presente contrato as disposições da Lei n.º 8.666/93 e alterações, sendo os casos

omissos resolvidos na forma da lei consumerista.

9.6. Em caso de rescisão do presente, todos os direitos da administração ficam preservados.

9.7. O Edital faz parte integrante deste contrato como se nele estivesse transcrito.

9.8. Fica eleito o foro da Comarca de Atibaia – Vara Distrital de Nazaré Paulista, com renúncia

expressa pelas partes de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para dirimir as dúvidas oriundas

deste contrato.

E por estarem desta forma justos e acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e

forma, na presença de testemunhas que também o subscrevem.

Nazaré Paulista, ** de ********* de 2.013.

___________________________________

PREFEITURA

__________________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

------------------------------------ ------------------------------------

Publicado no Diário Oficial

Do Estado de São Paulo

Data: ____/____/_______

Folha N.° ______________

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Divisão de Licitações e Contratações

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação do Convite06/2013, que a

empresa________________________ cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição

Federal de 05/10/1988, que determina a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores

de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz,

a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________, ___ de _____________ de ____.

Carimbo/Assinatura

Processo Administrativo nº0643/2013Carta convite nº 06/2013


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

Divisão de Licitações e Contratações

(opcional)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECURSOS

A empresa ________________________________________, participante do Convite06/2013, por seu

representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho

de 1993, obrigando a empresa que representa que não pretende recorrer da decisão da Comissão de

Licitação, que julgou os documentos da habilitação, renunciando expressamente, ao direito de recurso da

fase habilitatória e ao respectivo prazo e concordando com o prosseguimento do procedimento licitatório,

passando-se à abertura dos envelopes das fases seguintes dos proponentes habilitados.

_______________, ___ de _____________ de ____.

Carimbo/Assinatura

Processo Administrativo nº0643/2013Carta convite nº 06/2013

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