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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
I - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (continuação)
Confrontando o arrendamento comercial e a
cessão de exploração ou locação de estabelecimento,
constituem pontos de contacto e de
comunhão a existência de uma transferência
com carácter oneroso e de feição temporária,
mas ocorre uma distinção essencial e definidora
que se radica no seguinte facto: enquanto
no arrendamento comercial o locador transfere
para o locatário o direito de gozo de um prédio,
na locação de estabelecimento o detentor do
estabelecimento transfere para o cessionário
o gozo e fruição de uma unidade comercial,
com todas as marcas e feições distintivas que
acompanham esta figura de direito comercial.
Assim, haverá arrendamento comercial se o titular
do local se limitar a pôr à disposição do locatário
o gozo e fruição da instalação, ou seja,
uma configuração física apta ao exercício da
actividade mercantil visada; e já haverá cessão
de exploração se o prédio já se encontrar
provido dos meios materiais indispensáveis à
sua utilização como empresa, designadamente
móveis, máquinas, utensílios que tornem viável,
mediante a simples colocação de mercadoria,
o arranque da exploração comercial mas
não será indispensável que o estabelecimento
já antes estivesse em exploração”.
Texto integral: >>>
Conversão de mora em incumprimento
definitivo – Acórdão de 26.04.2012:
“O incumprimento do contrato-promessa,
enquanto evento desencadeador da sua resolução
e das consequências previstas no n.º
2 do artigo 442º, vem sendo equacionado na
doutrina e com reflexo directo na jurisprudência
com base em duas construções (…): a) (…)
uma afirma que basta a situação de mora para
que o promitente não faltoso possa reclamar
a perda do sinal ou o seu pagamento em dobro;
b) a outra (…) exige (…) a conversão
da mora em incumprimento definitivo, como
condição necessária para o accionamento do
regime sancionatório do sinal: a sua perda ou
exigência em dobro.
Esta [segunda] tese tem merecido o acolhimento
da jurisprudência deste Supremo Tribunal
de Justiça.
De acordo com o n.º 1 do artigo 805º do Código
Civil, “o devedor só fica constituído em
mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente
interpelado para cumprir”, pressupondo
a mora um atraso ilícito no cumprimento,
conforme resulta do n.º 1 do artigo
804º, constituindo o devedor na obrigação de
reparar os danos causados ao credor.
O n.º 1 do artigo 808º prevê, no entanto,
duas situações susceptíveis de converter a
mora do devedor em incumprimento definitivo,
a saber:
a) – A perda do interesse do credor na prestação
em consequência da mora;
b) – A não realização da prestação no prazo
que razoavelmente for fixado pelo credor.
Nestes termos, para além das situações em
que se verifica um incumprimento naturalístico,
por superveniência de um facto que acarrete a
impossibilidade da obrigação, o incumprimento
definitivo há-de resultar da conversão da mora
em incumprimento nos termos previstos no artigo
808º do Código Civil.
(continuação na página seguinte)
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