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<strong>analysis</strong> RECENTE DECISÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTALEGRE (A TÍTULO EXCEPCIONAL DADO O CARÁCTER MEDIÁTICO) Fixação de dívida por incumprimento de contrato de mútuo com hipoteca após aquisição, pelo credor, do imóvel objecto de garantia – Decisão de Janeiro de 2012 “(…) Face ao valor patrimonial atribuído ao imóvel e ao valor da adjudicação, considerando que o bem foi adquirido pelo próprio credor hipotecário, o Requerente declarou que entende que a dívida designada sobre o passivo se encontra paga (…). Aprovada dívida (…) no valor de 129.521,52€ ao credor Banco …, S.A., foi determinada a venda do imóvel com atribuição de um valor patrimonial de 117.500,00€, admitindo-se propostas a 70% desse valor. O credor Banco …, S.A. (…) adquiriu, por adjudicação, o bem sobre o qual tinha garantia de hipoteca pelo valor de 82.250,00€, correspondente a 70% do valor patrimonial do mesmo imóvel. (…) O credor entende que os inventariados permanecem na obrigação de pagamento de 46.356,91 €, remanescente da simples subtracção de 82.250,00€ a 128.606,91€ (valor reclamado que desconsidera a actualização da aprovação da dívida em conferência). (…) É nosso entendimento que a total procedência [desta] pretensão do credor (…) configuraria uma situação de abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício de direito porquanto, sendo titular de um direito de crédito, formal e aparentemente exigível por incumprimento contratual, a sua executoriedade e reconhecimento judicial desencadearia resultados totalmente alheios ao que o sistema poderia admitir (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, 2.ª edição, 2000, p. 265) em consequência do seu normal e regular exercício. (…) Em 2006, o Banco …, S.A. ficou credor de 117.500,00€ mais juros por um mútuo de escopo e em 2010 não impugnou o valor patrimonial atribuído ao imóvel aquando da sua venda executiva (…) dispõe agora de um bem pela quantia de 82.250,00€, pretendendo manterse na titularidade activa de um crédito funcionalizado ao valor do bem de 117.500,00€. (…) Os inventariados são hoje devedores de uma determinada quantia para aquisição de um bem do qual já não dispõem e que reverteu ao credor da dívida por um valor substancialmente inferior àquele que configura a sua obrigação e que consubstanciou a materialidade subjacente da relação contratual: o valor patrimonial de 117.500,00€. (…) Os inventariados são devedores porque contraíram dívida para obtenção de casa própria, resultado que deixou de representar qualquer benefício ou utilidade após a venda executiva (…). (…) Então a perda desse resultado pelos inventariados e a aquisição dessa utilidade pelo credor deve ser contabilizada para o prosseguimento da dívida, abatendo-se ao passivo global. (…) Entendemos que deve ser reconhecida a dívida dos inventariados ao Banco …, S.A. no valor de 12.021,52€, resultante da subtracção de 117.500,00€ - valor patrimonial do bem adjudicado, ao passivo anteriormente aprovado de 129.521,52€.” Texto integral: >>> www.abreuadvogados.com 8
<strong>analysis</strong> NEWS FLASH I - IMOBILIÁRIO Jornal “O Público” Dia 04 de Abril -Projecto “Erasmus Hostal” conquista prémio Arquitectar; - Jones Lang LaSalle passa a actuar no âmbito da consultoria estratégica; - Ferramenta permite fazer pré-visitas a casas. Para mais informações: >>> Dia 11 de Abril - Retalho de luxo é excepção no cenário de grave crise do imobiliário; - Pestana Residence lança website para promover empreendimento em Tróia; - Sonae Sierra vai gerir Caniço Shopping na Madeira; - Chamartín Imobiliária coloca Carta Fechada no Edifício República 43. Para mais informações: >>> Dia 18 de Abril - Lisboa recebeu nova sede da Microsoft em Portugal. Para mais informações: >>> Dia 25 de Abril - Casas de Jeromenha apostam no turismo rural; - CBRE com bom desempenho em Angola; - Neinver inaugura hoje primeiro outlet em França. Para mais informações: >>> II – “Vida Imobiliária”, Edição n.º 2 – Abril - Portugal e Angola iniciam negociações para abolir a dupla tributação fiscal; - Portugal operacionaliza protocolo para a cooperação no ordenamento de Angola; - Quatro companhias aéreas iniciam operação no mercado interno de Angola; - Semapa planeia construir fábrica de cimento no Lobito; - Banco de investimento da Sonangol e CGD a operar ainda este ano. Texto integral: >>> III – Outras notícias Dia 18 de Abril - Fundbox gere 150 habitações em Lisboa; Para mais informações: >>> Dia 27 de Abril - Governo conclui em Maio negociação para corte nas rendas no sector eléctrico; Para mais informações: >>> - Fundos de investimento imobiliário valorizaram 1,2% em 2011; Para mais informações: >>> - Câmara de Lisboa quer inspecções técnicas e taxa liberatória inferior a 25%. Para mais informações: >>> (continuação na página seguinte) www.abreuadvogados.com 9
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