OAB Jovem 10 Anos - OAB/MG

ANO XVIII - Nº 247 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Janeiro - Abril / 2007
Agilidade contraria interes
JORNAL DO ADVOGADO - Qual sua
opinião sobre o regime de férias
coletivas no Poder Judiciário?
Orlando Adão – Acreditamos que
as férias coletivas correspondem
melhor às especificidades do Poder
Judiciário e garantem andamento
dos trabalhos. As férias individuais
estão inviabilizando o funcionamento
dos tribunais, onde as decisões são
colegiadas vários processos têm
sido adiados e, mesmo na Primeira
Instância, quando um juiz entra de
férias individuais, em tese, haveria
outro para substituí-Io. No entanto,
a verdade é que o juiz, em regime
de substituição, acumula funções
e já está sobrecarregado com as
atribuições que possui como titular.
Dessa forma, a prestação jurisdicional
é que fica prejudicada.
JA – V. Exa. poderia fazer um
breve balanço da Reforma do
Judiciário?
OA - A Reforma do Judiciário não
conseguiu, ainda, tocar no cerne da
questão que é a pronta resposta às
demandas do cidadão ao Judiciário.
Mudanças substantivas só serão
possíveis por meio de leis que
simplifiquem os ritos processuais,
diminuam o número de recursos,
enfim, que criem mecanismos para
que o juiz julgue o mais rápido
possível uma ação.
Isso será um alívio para magistrados e
servidores, mas, há de se admitir, que
o julgamento ágil das ações contraria
os interesses daqueles que querem
protelar a quitação de compromissos,
incluindo o próprio Poder Público,
um dos grandes demandantes da
Justiça.
JA – E sobre a fusão dos Tribunais
de Alçada e de Justiça de Minas
Gerais, qual a sua opinião?
OA - Em Minas, a unificação dos
tribunais só será efetivada, após a
construção da nova sede, com a
reunião de todos os desembargadores
e câmaras de julgamento em um
mesmo espaço físico. Avaliamos que,
do ponto de vista técnico, não fazia
sentido haver dois tribunais, com
posições hierárquicas diferenciadas,
mas com uma mesma função, que é
julgar recursos de decisões dos juízes
das comarcas.
JA – O que V. Exa. pensa dobre a
chamada Súmula Vinculante?
OA - A súmula vinculante só cumprirá
a sua função de desafogar o Poder
Judiciário e agilizar a prestação
jurisdicional se ela também for válida
para toda e qualquer autoridade
administrativa. Caso contrário,
os processos continuarão sendo
ajuizados, sobrecarregando a Justiça,
os servidores e magistrados, sendo
que estes terão que despachar em
cada uma das ações.
JA – Quais os resultados da
Campanha da Conciliação, realizada
no ano passado?
OA - Os índices de conciliação no
Judiciário mineiro, nas Centrais de
Conciliação, por exemplo, foram
superiores a 70%. No entanto, o
índice geral foi inferior a 50%. Isso
significa que precisamos fazer uma
ampla campanha, para incentivar
a conciliação. Acreditamos que a
conciliação representa uma nova
cultura, uma mudança de paradigmas
e é natural que, a princípio, haja
alguma resistência. Mas, sem sombra
de dúvida, ela representa a Justiça do
futuro. Isso porque, somente através
do acordo, podemos promover a paz
social. As próprias partes envolvidas
num litígio resolvem os seus conflitos,
não há vencedores nem vencidos. Isso
ajuda também a construir o espírito de
cidadania, uma vez que as próprias
pessoas se sentem com capacidade
e autonomia para solucionarem seus
problemas, sendo sujeitos e não
pacientes de sua história de vida.
“Mudanças substantivas
só serão possíveis
com leis que simplifiquem
ritos processuais.”
JA – Há excesso de leis no país?
OA - Existem muitas leis no país, sendo
que algumas delas não possuem
efetividade. A própria Constituição
Federal tem princípios maravilhosos,
mas que não são cumpridos. É claro
que a Carta Magna não deve ser
mudada e, sim, ajustada às nossas
políticas públicas, no sentido de fazer
valer o que a lei maior prevê. Em
países, como os Estados Unidos, o
aparato legal é mais enxuto, o que, ao
meu ver, é mais eficaz. Aqui, editam-se
leis a todo momento, muitas delas ao
sabor de discussões calorosas (como
a dos crimes hediondos), sem contar
as constantes emendas à própria
Constituição.
JA – E a crônica falta de juízes,
promotores e defensores públicos?
OA - É altamente prejudicial para a
sociedade a falta de juízes de Direito,
promotores e defensores públicos. Os
índices de aprovação nos concursos
para essas carreiras são muito baixos,
o que mostra deficiências das próprias
universidades. Acabamos de concluir
um concurso para juízes e foram
aprovados apenas 38 dos 3.568
candidatos inscritos. No entanto,
cremos que é mesmo necessária a
realização de um concurso rigoroso,
uma vez que se trata de uma função
relevante e precisamos nos cercar de
mecanismos que nos garantam os
melhores profissionais.
“A Constituição Federal tem
princípios maravilhosos
que nunca
são cumpridos.”
JA – Qual a visão de V. Exa. sobre
as políticas penitenciária e de
segurança pública?
OA - Temos acompanhado o esforço
crescente do Executivo de Minas,
para aprimorar o sistema carcerário
e a segurança pública. Vários
investimentos vêm sendo feitos nesse
sentido e parece ser esta uma das
prioridades do atual Governo, que
tem, inclusive, apoiado as Associações
de Proteção e Assistência aos
Condenados (Apacs), que, ao meu
ver, revolucionam o sistema carcerário,
criando novos paradigmas. O método
Apac está, realmente, empenhado na
recuperação e reinserção social dos
condenados. É importante dizer que
segurança pública é uma questão
que deve envolver toda a sociedade -
todos nós somos responsáveis por ela
- e exige políticas de prevenção e não,
simplesmente, de combate ao crime.
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