OAB Jovem 10 Anos - OAB/MG

ANO XVIII - Nº 247 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Janeiro - Abril / 2007
Notas sobre as alterações
legais no Processo Civil
Luís Cláudio da Silva Chaves*
I - As principais alterações nos Embargos
do Devedor
A principal característica do processo
executório é a busca da efetivação
daquilo que já foi objeto de acertamento.
Indispensável, pois, o título executivo
judicial ou extrajudicial.
As Leis 11.232/06 e 11.382/06 mudaram,
por completo, o sistema de execução no
processo civil brasileiro.
A execução de títulos judiciais, como outra
relação processual, nova e autônoma,
desapareceu. Deu lugar ao cumprimento
de sentença no processo sincrético. A idéia
é que estando conexa e instrumentalmente
ligada, as relações processuais cognitiva e
executória sejam marcadas pelos laços da
sucessividade. Logo, temos o procedimento
de cumprimento de sentença para os títulos
executivos judiciais e a execução para os
títulos executivos extrajudiciais.
Após a reforma, a oposição à execução
ficou dividida em impugnação, para o
cumprimento das sentenças (art. 475–L
do CPC), e os embargos do devedor, no
caso de execução dos títulos extrajudiciais
(art. 736 do CPC) e das sentenças contra
o devedor de alimentos e contra a Fazenda
Pública (arts. 732 e 730 do CPC). Foram
feitas várias modificações em relação
aos embargos do devedor. Não há mais
a necessidade de que o juízo esteja
seguro para que o executado se oponha
à execução por meio dos embargos, ou
seja, eles independem, agora, de penhora,
depósito ou caução. Os embargos deverão
ser oferecidos no prazo de 15 dias,
contados da data da juntada aos autos do
mandado de citação ou da comunicação
da sua efetivação ao juízo deprecante,
quando ocorrer por carta. Em regra, não
terão efeito suspensivo. O embargante
poderá requerer efeito suspensivo quando
a execução puder causar-lhe grave dano
de difícil ou incerta reparação e desde que
o juízo já esteja seguro.
Outra mudança importante nos embargos
diz respeito à alegação de excesso de
execução. Nesse caso, o embargante
deverá apontar em sua peça exordial,
sob pena de rejeição liminar ou não
conhecimento da objeção, qual o valor que
entende correto.
No prazo dos embargos, reconhecendo
o crédito do exeqüente e comprovando
o depósito de 30% do valor total da
execução, poderá o executado requerer o
parcelamento do restante em seis vezes,
acrescidas de correção monetária e juros
de 1% ao mês.
*Advogado, Vice-Presidente da OAB/MG,
mestre em Direito, Professor da Unifenas,
Milton Campos e Fumec.
Violência Doméstica
A Lei nº 11.340, de 07.08.06 – apelidada
pelo Presidente da República como “Lei
Maria da Penha” – em homenagem
a uma vitima, criou mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher; dispôs sobre
a criação dos juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher
e estabeleceu medidas de assistência
e proteção às mulheres em situação de
violência domestica e familiar.
Além de acentuar uma tendência do
chamado Direito Penal de Gênero, nem
sempre o mais apropriado a tentativa de
solução de questões afetas à condição
de homem e mulher, o texto é permeado
por normas inúteis e simbólicas.
Disposto no art. 2º que toda mulher,
independentemente de classe, raça,
etnia, orientação sexual, renda, cultura,
nível educacional e religião, goza dos
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver
sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual e social, a lei nada
criou, pois a Constituição Federal já
havia igualado a todos (art. 5º, cput),
em direitos e obrigações (art. 5º, I) e na
relação conjugal (art. 226, § 5º).
Estabelecendo no art. 10 que no caso
de violência doméstica e familiar contra
a mulher, deverá a autoridade policial
ao tomar conhecimento da ocorrência
adotar, de imediato, as providências
legais e cabíveis, a lei demonstra a sua
capacidade de criar dispositivos inúteis,
pela obviedade de enunciar aquilo que
constitui a ratio da polícia judiciária.
A técnica legislativa adotada a parte
procedimental não é menos ruinosa.
O art. 17 refere-se a uma sanção
inexistente na ordem jurídica – embora
de uso freqüente na praxe forense – ao
vedar a aplicação de penas de cesta
básica, derivação subsidiária de pena de
prestação pecuniária, esta sim, prevista
no art. 45 § 2º do Código Penal.
Repetição monocórdia do vetusto Código
de Processo Penal (art. 311), regra geral
incidente em todas as hipóteses para as
quais a legislação especial não dispuser
de modo diverso, o art. 20 da lei nº
11.340/06, apregoa que em qualquer
fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva
do agressor, decretada pelo juiz, de
oficio, a requerimento do Ministério
Público ou mediante representação da
autoridade policial. A toda evidencia
que somente poderá ser decretada a
medida excepcional se preenchidos os
requisitos do CPP (art. 312) e não por
vontade autônoma da novel legislação
que prevê, em alguns tipos, penas leves
de detenção que são incompatíveis com
a cautelar.
Abstraindo as demagogias, o texto
em seu art. 5º, caput, conceituando a
violência, valeu-se do sentido lato da
expessão, representado por qualquer
ação ou omissão bascada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial, no âmbito da
unidade doméstica, da família ou em
qualquer relação intima de afeto, na qual
o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independente de
coabitação, veiculando em seu art. 7º as
formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, retirando a competência
dos Juizados Especiais Criminais
para a sua apreciação, bem como a
incidência da composição dos danos
civis, transação penal, procedimento
sumário e da suspensão condicional
do processo, independentemente da
pena prevista (art. 41), sinalizando a
instituição de juizados especiais com
cumulativa competência civil e criminal
(art. 14), possibilitando que a um só
tempo sejam tomadas medidas de
natureza civil, como a separação do
casal e as de índole criminal.
Redimensionou o art. 129 do Código
Penal, alterando a sanção no § 9º que
passa a ser de detenção de 3 meses a 3
anos, acrescentando causa especial de
aumento de pena, no § 11º, se o crime
for cometido contra pessoa portadora de
deficiência física ou mental.
Em capitulo denominado Das
Medidas Protetivas de Urgência,
ficou estabelecido para o agressor,
dentre outras, a suspensão da posse
ou restrição do porte de armas, o
afastamento do lar, domicílio ou local
de convivência com a ofendida, a
restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores e a prestação de
alimentos provisionais.
Ainda que dotadas de preciosos
mecanismos tendentes ao efetivo
combate a violência, permitiu-se o
legislador, em transe populista, edificar
um texto separatista, onde abstraiu o
caráter genérico orientador da norma
jurídica, que sempre deve ter os homens
e as mulheres como destinatários.
Ronaldo Garcia Dias
Secretário Geral da OAB/MG
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