OAB Jovem 10 Anos - OAB/MG

ANO XVIII - Nº 247 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Janeiro - Abril / 2007
Gustavo Branco fala de sua
discordância em relação à Lei 11.441
Gustavo de Azevedo Branco (foto) é
um dos mais antigos advogados ainda
em atividade em Minas Gerais.
Foi juiz do Trabalho, na vaga destinada
aos advogados, chegando à
Presidência do TRT da 3ª Região,
além de presidir a OAB/MG no
período de 1967 a 1971. Teve destacada
atuação como líder de
sua classe profissional. Hoje, aos
91 anos de idade, é um observador
crítico da sociedade brasileira.
Nesta entrevista, mostra sua discordância
em relação à Lei 11.441,
promulgada em janeiro passado,
que altera dispositivos do Código
de Processo Civil, possibilitando a
realização de inventário, partilha,
separação consensual e divórcio
consensual por via administrativa,
ou seja, através dos cartórios. Leia
a íntegra do pronunciamento do
brilhante advogado.
“Quando comecei, há 67 anos, meus
professores ensinavam o seguinte: ‘a
família é constituída pelo casamento
indissolúvel’, norma contida nas
Constituições brasileiras e na
legislação presente no Código Civil e
leis subseqüentes.
Como se resolveria essa situação de
indissolubilidade do vínculo? Por que
isso? Porque a família, como todos
sabem, é a célula mater da sociedade
e, portanto, a lei teria que estar vigilante
a esse aspecto social da norma.
Mas seria difícil, com a evolução dos
tempos, manter essa indissolubilidade,
embora o princípio houvesse de ser
preservado. Evoluiu-se, então, para
uma solução legal, que foi a figura do
desquite. Como é sabido, o processo
para a realização do casamento
obedece aos ditames da Lei civil. As
partes cumprem exigências legais,
comparecem ao cartório de registro
civil e ali procedem à habilitação
legal. Oferecem os documentos
indispensáveis à realização do casamento,
explicitando o regime de bens, publicamse
editais para conhecimento de terceiros,
ouve-se o representante do Ministério
Público e, se a manifestação é favorável,
certifica-se tal fato, considerando-se
perfeita a habilitação. O juiz de Paz, em
data pré-fixada, ouve os cônjuges, na
presença das testemunhas e, em nome da
Lei, os declara casados.
Como se vê, com a evolução do Direito,
não se poderia nunca assegurar essa
indissolubilidade do casamento, daí porque
o legislador admitiu que a sociedade
conjugal pudesse ser desfeita, amigável
ou litigiosamente, e definiu como figura
competente para a dissolução o juiz de
Direito. É de se observar que a Lei adjetiva
exigia que, antes de decretar o desquite,
o juiz competente do cível ouvisse
separadamente as partes e procurasse
conciliá-las, visando, sobretudo, à
manutenção da família. Quando as partes
se mostravam irredutíveis, assistidas por
advogados, ele, o juiz, instruía o processo,
ouvia o Ministério Público, proferia a
sentença, e dava o vínculo como dissolvido,
estabelecendo as condições da separação:
a guarda dos filhos; a pensão alimentícia;
condenando o cônjuge, se culpado, nas
custas e demais encargos. Dessa decisão,
é claro, as partes inconformadas poderiam
recorrer aos Tribunais superiores, na forma
da Lei processual.
Atente-se bem, a legislação anterior
mandava que o juiz de Paz celebrasse o
casamento e a dissolução do vínculo, com
suas conseqüências, só poderia ser feita
perante o juiz de Direito, ocupante de uma
Vara Cível ou de Família. As separações
judiciais cresceram muito, daí porque
partiram para uma solução que considero
ilegal, qual seja, permitir que o tabelião,
serventuário da Justiça, pratique atos que
não são de sua competência, atos que a
Lei adjetiva atribui aos juizes integrantes
do Poder Judiciário. Atente-se, pois, que
o principio legal sempre foi o do respeito
à decisão do juiz de Direito, tendo o feito
começado no Cartório de Registro Civil
pelo juiz de Paz.
A vida atribulada que o homem vive,
exigindo o trabalho da companheira, fez
com que fossem criadas Varas de Família,
principalmente nos grandes centros
urbanos, onde os processos relativos ao
Direito de Família seriam decididos.
Diga-se de passagem, que a aprovação da
Lei do Divórcio provocou longos debates,
sendo patrono do projeto o brilhante
parlamentar baiano Nelson Carneiro, e o
antagonista, nos debates veementes, foi o
deputado Cônego Arruda Câmara.
Ilegalidade
Por que a lei procurou revestir esse
processo com todas as cautelas legais?
Porque, como se disse, o casamento é a
célula mater da família. Celebrado pelo Juiz
de Paz só poderia e deveria ser dissolvido
por ato de um juiz de Direito.
Ao fundamento de que as Varas de
Família estavam e estão sobrecarregadas,
o Congresso elaborou a Lei 11.441, de
4 de janeiro deste ano, que mereceu a
sanção do sr. presidente da República e
foi subscrita pelo seu ministro da Justiça,
Márcio Thomaz Bastos.
Com a devida vênia, pela forma que foi
redigida, ao que me parece, a Lei não
merecia sanção. Pela ilegalidade frontal
que, data vênia, contém esse Diploma
no seu artigo 2º, que alterou o artigo
982, do CPC, permitindo que o tabelião,
em determinadas situações, possa lavrar
escritura pública, desde que as partes
interessadas estivejam assistidas por
advogados e que a assinatura dos mesmos
constasse do ato notarial.
“(...) a separação tem que
ser peticionada por advogado e
não, depois de lavrada, ser
assinada por ele, como um
simples assistente”.
Esqueceram-se de que o tabelião é
serventuário da Justiça e, como tal,
incompatível para processar atos judiciais
de tamanha importância. O principio de
proteção à família só pode ser exercitado
perante um juiz de Paz no casamento e na
dissolução por um juiz de Direito.
E mais, o art. 27 do Estatuto do Advogado,
conforme livro de autoria do ministro Paulo
Neto Lobo, tratando do assunto ‘Das
incompatibilidades e impedimentos’, no
art. 28, é claro quando diz: a advocacia é
incompatível, mesmo em causa própria,
com as seguintes atividades:
(...)4º o ocupante de cargos ou funções
vinculadas direta ou indiretamente a
qualquer poder judiciário, e os que exercem
serviços notariais e de registro.
O tabelião, como todos sabem, é um
servidor judiciário, lavra os atos que a Lei
permite, não podendo, portanto, praticar
atos, data vênia, como os autorizados pela
alterada Lei 5.869.
‘A pluralidade das leis é a corrupção da
República’, assim diziam os Romanos.
O tabelião lavra atos que a Lei permite,
com a assistência de advogados, que, em
princípio, elaboram suas minutas. Jamais
os tabeliães poderão homologar, vênia
permissa, atos judiciais como aqueles
autorizados pela Lei 11.441.
É de se observar que antigamente os
cartórios eram deferidos ‘aos amigos do
rei’ e agora, felizmente, para ser titular
de um cartório e serventuário da Justiça,
terão os candidatos de se submeter a
um concurso com banca examinadora,
obrigatoriamente integrada por
um advogado indicado pela OAB.
Este princípio é de grande e salutar
importância, pois, pela Constituição
Federal e pelo nosso estatuto da
OAB, o advogado é indispensável na
administração da Justiça e no seu
ministério privado presta serviço público
relevante.
É lamentável que isso tenha sido
esquecido, ainda mais porque o ministro
Marcio Thomaz Bastos, renomado
criminalista, é oriundo da nossa OAB,
que já foi por ele presidida. Além do
mais, a Lei, a meu ver, foi infeliz na
redação do artigo 3º, § 2º, quando
diz: ‘o tabelião lavrará escritura se os
contratantes estiverem assistidos por
advogado comum ou advogado de cada
um deles, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial.’ (grifo nosso)
Primeira observação: deveria a Lei
explicitar que o advogado não será um
simples assistente, assegurando sua
intervenção se o ato contiver alguma
irregularidade. Ademais, esse parágrafo
fala em ‘contratantes’, quando, na
verdade, eles são ‘discordantes’,
pois estão dando fim ao casamento e
partilhando bens. É de estarrecer que o
Ministério Público não apareça, como é
do seu dever, para proteger o patrimônio
público, como já aconteceu em Brasília,
quando um prócer da República invadiu
área da União e considerou como bem
terreno invadido. A assistência do MP
tem que ser prévia e não a posteriori.
Riscos da simplificação
Vem agora a Lei, ao fundamento de
que os julgamentos estão atrasados,
e institui a possibilidade de as
pessoas comparecerem, assistidas
por advogados. Fala-se assistidas.
E a assistência se caracteriza pela
interferência ou não do advogado. E,
pode o tabelião praticar atos exclusivos
do advogado? Não pode. Porque é o
advogado quem peticiona para entrar
em Juízo; a separação tem que ser
peticionada por advogado e não, depois
de lavrada, ser assinada por ele, como
um simples assistente. Isso significa
um desprestígio, uma desvalorização
do papel do advogado, pois ele estará
atuando em um ato que lhe era privativo
como um mero assistente.
E agora, o que poderá acontecer é
que o tabelião se aposenta, decorrido
três anos, restabelece a inscrição na
Ordem e, um belo dia, o cidadão chega
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