OAB Jovem 10 Anos - OAB/MG

ANO XVIII - Nº 247 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Janeiro - Abril / 2007 

OAB Jovem 10 Anos 

Uma 

Quando tudo 

começou... 

década de conquistas e trabalhos 

bem-sucedidos. Em 2007, a Comissão 

OAB/Jovem completa 10 anos de 

existência e se destaca na inserção 

dos jovens advogados nas atividades 

da OAB em Minas Gerais. No decorrer 

deste tempo, grandes feitos foram 

alcançados pela Comissão que serve 

como atual modelo para as Seccionais 

da Ordem por todo o País. Prova da 

representatividade e força da OAB/ 

Jovem é a presença de antigos membros 

em importantes funções na OAB/MG. 

Desde a sua criação, presidiram, na 

gestão 1996/1999, Luís Cláudio da Silva 

Chaves; 1999/2001, Lúcio Aparecido 

Sousa e Silva; 2001/2003, Otávio Túlio 

Pedersolli Rocha; em 2003, Saulo 

Nazareno de Mesquita Carvalho e, de 

2004 a 2006, Fernando Tadeu da Silva 

Quadros. Confira a entrevista concedida 

pelo atual presidente da OAB/Jovem, 

Adriano Cardoso da Silva. Nela, ele 

fala, entre outros assuntos, sobre 

perspectivas para o futuro e os principais 

objetivos da atual gestão. 

Página 05 

Tribunal homenageia 

Raymundo Cândido 

Nesta edição 

você encontra 

as 171 subseções 

da OAB/MG 

“Um homem de bem”. Foi assim que o 

presidente do TJMG, desembargador 

Orlando Adão Carvalho, definiu o 

advogado e professor Raymundo 

Cândido, homenageado no dia 13 

de fevereiro último, no auditório do 

Anexo I do TJMG. Em seu discurso, 

o presidente citou palavras do Padre 

Antônio Vieira, “ter nome de pregador, 

ou ser pregador de nome, não importa 

nada; as ações, a vida, o exemplo, as 

obras, são as que convertem o mundo. 

O melhor conceito que o pregador 

leva ao púlpito, qual cuidais que é? 

É o conceito que de sua vida têm os 

ouvintes”, para exemplificar a vida, o 

caráter e a dedicação ao trabalho, de 

Raymundo Cândido. 

Página 10 

Lei Maria da Penha 

O Vice-Presidente da OAB/MG, Dr. Luís Cláudio da Silva 

Chaves, assume o departamento de comunicação da Ordem. 

Página 20 

Tudo 

Legal? 

Saiba quem está de 

bem com a Ordem. 

Página 22 

Página 29 

Página 06


Apesar dos pareceres contrários 

da OAB (na maioria dos casos), 

a União liberou geral a criação de 

novos cursos jurídicos no Brasil. 

Vai crescendo, assim, de forma 

indiscriminada, o número dos 

bacharéis, muitos dos quais se 

habilitam ao exercício da advocacia, 

após aprovação nos Exames 

de Ordem. Já somos 600.000 

advogados no País, o que tem gerado 

preocupação e desânimo de muita 

gente quanto às possibilidades de 

colocação no mercado de trabalho. 

Haveria lugar para todos? 

É bom lembrar que a palavra 

ADVOGADO (ad + vocatus) significa 

um chamado, uma verdadeira 

vocação. A propósito, meu saudoso 

pai, o Cândido Raymundo, chegou 

a dizer que a advocacia seria um 

sacerdócio, lembrando que ninguém 

construiria impunemente a sua 

felicidade sobre os escombros da 

dor e do sofrimento alheios. Para os 

verdadeiramente vocacionados não 

faltará, com o serviço da advocacia, 

o pão de cada dia que pedimos na 

oração que o Senhor nos ensinou. 

Se nos lembrarmos que uma das 

finalidades da advocacia não é o 

recebimento dos cada vez mais 

escassos honorários (questão de 

honra), mas, sim, a garantia da vida, 

da liberdade, da saúde, da paz, do 

patrimônio para os clientes, sem 

dúvida que seremos recompensados 

e não nos faltará o pão de cada dia. 

Os honorários são mera conseqüência 

de um trabalho sadio e honesto, pois 

que a finalidade da advocacia é, 

sem dúvida, a defesa do cidadão e 

da cidadania, conforme o art. 44 do 

Estatuto. 

Merece citação o exemplo singular 

do advogado Evandro, lá de Ouro 

Fino, cidade consagrada como do 

menino da porteira da conhecida 

Defesa social 

A sociedade se organizou politicamente 

em Estados, por razões estritamente 

utilitárias. Esta organização não foi fruto 

de estudos sociais ou de alguma ciência 

social, mas antes resultado de práticas 

que se mostraram mais eficientes no 

sentido de favorecer a vida das pessoas. 

O Estado, assim, é uma conquista 

social, visando o bem estar comum. Ele 

não se confunde com a sociedade, que 

é maior. 

A função primordial do Estado é o 

monopólio da violência, do poder de 

coerção. E o direito é isto, coerção, 

proibição, controle de conduta das 

pessoas, individuais ou coletivas. Só o 

Estado pode impor normas de conduta, 

geralmente proibindo certas ações, mas 

isto só tem sentido quando visa o bem 

coletivo. 

Quando o Estado se omite, a sociedade 

não desaparece, ela encontra formas 

alternativas de suprir as omissões. 

Isso é um ponto fundamental a se ter 

em vista, quando a discussão sobre a 

violência criminal ganha um novo alento 

nestes dias. Discutir-se qual seria a 

idade adequada para a responsabilidade 

penal é inteiramente irrelevante, quando 

o crime violento é praticado por pessoas 

de todas as idades. O que seria oportuno 

discutir é como prevenir o crime, ou 

mesmo como reprimi-lo, pois foi para 

isto que se criou o Estado ao longo da 

história. 

Mas como esta questão sequer tangencia 

as preocupações dos governantes, a 

canção: aprovado nos concursos 

para a Magistratura e para a 

Defensoria Pública, de modo quase 

incompreensível para muitos, neste 

mundo de um capitalismo desenfreado, 

acabou optando, o dr. Evandro, por 

esta última carreira, de defensor 

dos pobres e oprimidos, a despeito 

de perceber uma remuneração pelo 

menos quatro vezes menor. Por quê? 

Loucura?! Não, apenas fez ele a 

escolha imposta pela sua VOCAÇÃO, 

atendendo a um chamado interior para 

a defesa intransigente dos carentes, 

mostrando uma preocupação com o 

ser humano, rara de ser ver nos dias 

atuais, deixando de lado o desespero 

de muitos com o ter, esquecidos 

de que caixão não tem gaveta e de 

que, como lembramos na 4ª Feira de 

Cinzas, neste período da Quaresma, 

que somos pó e ao pó tornaremos, 

deixando de lembrança, nesta terra, 

apenas a marca dos bons serviços que 

tenhamos prestado em benefício do 

próximo. Dr. Evandro pode não estar 

sociedade vem encontrando soluções 

e, a última delas, que tende a se 

espalhar pelo país, é uma nova forma 

de privatização da atividade estatal, 

através das milícias que, segundo 

se noticia, controlam hoje a maior 

parte das favelas do Rio de Janeiro, 

expulsando os traficantes de drogas 

e outros criminosos, exterminando os 

recalcitrantes. Essas organizações são 

integradas por policiais, da ativa ou 

aposentados, têm óbvia ligação com as 

forças de segurança oficiais e cobram 

módicas taxas dos moradores, tornando 

seguras as periferias. Na verdade, tratase 

de pura barbárie, do ressurgimento 

dos senhores da guerra da alta idade 

média, mas o que se tem é que parece 

funcionar. 

Enquanto estas milícias mostram uma 

grande eficiência na tarefa a que se 

propõem, em Minas Gerais a Polícia 

Militar utiliza 200 homens durante o mês 

para tentar capturar quatro assaltantes 

de banco, homiziados no cerradão do 

noroeste do Estado. Nosso Estado, 

aliás, segundo o “Mapa da Violência 

nos Municípios Brasileiros”, editado pelo 

Ministério da Saúde e com apoio de 

organismos internacionais, galgou dez 

postos no índice de crimes violentos, 

passando do 25º lugar para o 15º lugar 

em dez anos. Esses dados, bastante 

confiáveis, pois que calcados em 

estatísticas de atendimento médico do 

SUS sobre mortalidade, são contestados 

pelo Secretário de Defesa Social, sem 

amealhando bens materiais, mas 

certamente está muito bem consigo 

e com os irmãos, defendendo os 

necessitados, buscando saciá-los 

na sua fome e sede de justiça. 

Mas o mercado consumista escreveu 

numa camiseta vendida no Porto 

Seguro dos prazeres mundanos, que 

“dinheiro não traz felicidade; me dê o 

seu e seja feliz!”. Infelizmente, essa 

é a máxima que tem regido o homem 

no planeta e que nós, advogados, 

como agentes de transformação 

da sociedade, precisamos mudar. 

Podemos atracar no porto seguro da 

felicidade, tendo fé no que rezamos 

diariamente, ao pedir o pão nosso de 

cada dia e não todos os pães num dia 

só. Que Deus, com o seu exemplo 

de se entregar por nós, pregado 

numa cruz, nos ajude, seguindo 

os passos da nossa vocação de 

serviço. Amém! 

*Presidente da OAB/MG 

CARLOS VICTOR MUZZI* 

nenhum fundamento, e se chocam com 

a propaganda enganosa de nossas 

polícias, na linha do famigerado “Choque 

de Gestão” do Governo Estadual, cuja 

única política pública é dar suporte 

à candidatura de nosso Governador 

à Presidência da República... Mas a 

realidade concreta, a incapacidade 

evidente das polícias em lidar com reles 

assaltantes de banco dizem tudo sobre 

a péssima qualidade da segurança 

pública, aqui e alhures. 

Então, enquanto políticos usam a máquina 

do Estado para sua autopromoção, 

enquanto organismos, como a Igreja 

Católica, agem com demagogia pueril, 

lançando campanhas de defesa da 

Amazônia orquestradas do exterior, 

sem atentar par os problemas concretos 

da imensa maioria da população, 

assolada pela violência, a sociedade 

dá respostas, como a das milícias e 

até dos esquadrões de extermínio, 

respostas que, certas ou erradas, são as 

únicas que se apresentam na ausência 

de ação dos governantes. Sempre 

que o Estado, governado por políticos 

ineptos, primários ou desonestos, se 

omite no cumprimento de suas funções 

fundamentais, podemos estar certos de 

que soluções virão da sociedade, sejam 

elas milícias ou mesmo uma ruptura 

violenta da ordem institucional. 

Conselheiro Seccional e Presidente 

da Comissão de Direitos 

Humanos da OAB/MG 

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Evento reúne dezenas de advogados e estudantes em torno das mudanças no Direito Processual 

Seminário mostra alterações da Lei e discute sua aplicação 

A reforma jurídica, no Brasil ou em 

qualquer outro país, não se opera 

somente com alterações da Lei. Essa 

foi a tônica da palestra de abertura do 

Seminário “As recentes alterações no 

Direito Processual Civil,” ministrada 

pelo jurista Humberto Theodoro 

Júnior. Em análise sobre as alterações 

na competência e nos 

atos processuais 

do processo de 

c o n h e c i m e n t o , 

o 

renomado 

p r o c e s s u a l i s t a 

apontou mudanças 

administrativas como 

a maneira mais eficaz 

de se promover 

essas reformas, 

tais como vistorias, 

auditorias, controle de 

qualidade, para que 

haja eficiente aplicação 

das leis. Como exemplo, ele apontou 

alterações da lei processual em 

Portugal, onde se conferiu ao oficial de 

Justiça atribuições que extrapolavam 

os conhecimentos exigidos para a 

função e muitas vezes só passíveis 

de compreensão aos que exercem 

funções judicantes. Assim, ao 

invés de acelerar o processo, como 

queria o legislador, as novas leis 

A Diretoria Financeira da OAB/MG programou 

uma série de encontros regionais 

destinados a padronizar e divulgar métodos 

de gestão das subseções em todo o 

Estado. O primeiro deles será realizado 

na cidade de Araxá, no próximo dia 4 de 

maio, sábado, devendo reunir dirigentes 

das subseções localizadas no Triângulo 

Mineiro e Alto Paranaíba. Tais eventos irão 

atualizar os gestores regionais da OAB/MG 

sobre normas e processos, planejamento, 

recursos de auto-suficiência, programas 

de incentivo à redução/eliminação da inadimplência. 

Segundo o diretor financeiro da Seccional, 

Luiz Fernando Valladão Nogueira (foto), 

o orçamento anual está sempre sujeito a 

limitações, ao mesmo tempo, a demanda 

e a necessidade de oferecer cada vez 

mais serviços que contribuam para o aperfeiçoamento 

das condições de trabalho 

do advogado está em constante crescimento, 

tornando indispensável proceder 

à racionalização dos métodos de gestão 

financeira e administrativa de todas as 

unidades da Ordem. Valladão ressalta que 

é importante “trabalhar de forma austera, 

porém sem prejuízo da realização de todos 

passaram a criar situações passíveis 

de questionamentos e, em alguns 

casos, mais percalços na resolução dos 

conflitos. 

“Sincretismo” 

“Um ‘sincretismo’ que dificulta o estudo 

e a aplicação das inovações da Lei, é 

como define o processualista Ronaldo 

Brêtas as cerca de 400 alterações pelas 

quais passou o Código de Processo 

Civil em 32 anos de vigência. Em 

palestra proferida durante o Seminário, 

ele reafirmou que se tais ”reformas” 

agilizassem realmente a Justiça, os 

fóruns seriam verdadeiros “paraísos” 

e não o “inferno” em que se tornou 

para o exercício da Advocacia. E o 

fato de que a cada “reforma” surge o 

problema da aplicabilidade, vez que a 

própria norma determina que se aplique 

supletivamente a lei anterior, como forma 

de “sincretismo jurídico”, formando 

“remendos”, só complica ainda mais a 

formação de uma doutrina coerente com 

os dispositivos legais. “Confesso que a 

partir de tais ‘reformas’, ultimamente, 

vêm aumentando as minhas dificuldades 

de ministrar as aulas de Processo Civil 

aos meus alunos da faculdade”, revela 

o palestrante. 

Sucesso 

As recentes alterações no Direito 

Processual Civil estão transformando os 

seminários sobre o tema em fenômeno 

os projetos, reformas, eventos, palestras e 

congressos idealizados, tanto pela Seccional 

quanto pelas subseções e comissões”. 

Com o objetivo de obter recursos adicionais 

para atender às exigências do desenvolvimento 

natural da Entidade, foi criado o 

SAP – Setor de Apoio e Patrocínio, vinculado 

diretamente à Tesouraria, destinado 

a “dar apoio aos projetos locais e auxiliar 

na captação de patrocinadores, viabilizando 

economicamente tais iniciativas”. 

Para tornar isso possível é importante que 

cada setor institucional da OAB/MG – subseções, 

comissões, grupos de trabalho etc. 

de público no auditório da OAB/MG. 

Promovidos pela Escola Superior 

de Advocacia da Seccional, dos 

seis cursos realizados em um ano 

na Capital (houve alguns realizados 

pelas subseções), cada um ficou, 

em média, com oitenta pessoas em 

lista de espera para as inscrições, 

que se esgotaram 

r a p i d a m e n t e . 

O Seminário foi 

encerrado no dia 

1º de março último, 

com a presença do 

presidente Raimundo 

Cândido Júnior, 

que ministrou uma 

verdadeira aula 

sobre Atos iniciais da 

Execução por título 

extrajudicial e Defesa 

do Executado, este 

último em substituição 

ao professor Luis Cláudio da Silva 

Chaves, vice-presidente da OAB/MG, 

que estava em Brasília, representando 

a entidade em cerimônia no Conselho 

Federal. 

O evento foi uma iniciativa da Escola 

Superior de Advocacia da OAB/ 

MG. Pelo site www.oabmg.org.br, 

é possível consultar a relação dos 

cursos oferecidos pela Escola. 

Seccional promove encontros sobre gestão 

– formule e apresente seus projetos até o 

próximo dia 16 de abril. Informações mais 

detalhadas podem ser obtidas na sede do 

SAP, na rua Albita 260, Belo Horizonte, 

pelo telefone (31)2102-5895 ou pelo e-mail 

sap@oabmg.org.br 

Redução da inadimplência 

Um outro programa implantado pela área 

de finanças da Seccional é o “Pagar é 

Legal”, voltado para a redução da inadimplência 

dos advogados em relação às suas 

anuidades. Trata-se de uma campanha de 

divulgação e conscientização destinada 

a mostrar aos profissionais os benefícios 

oferecidos pela OAB/MG e pela Caixa 

de Assistência dos Advogados de Minas 

Gerais a quem se encontra em dia com 

suas obrigações. Esses benefícios consistem 

em envio gratuito de publicações 

do “Diário da Justiça”, do “Minas Gerais” e 

do Diário Oficial da União; caixa de e-mail 

pessoal; Bolsa-Emprego; transporte gratuito 

na Capital entre as várias unidades 

do Poder Judiciário extensivo a todos os 

advogados em dia com sua anuidade; Cooperativa 

de Crédito Mútuo dos Advogados 

e muitos outros. 

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Congresso 

comemora 

10 anos 

Numa iniciativa da Comissão OAB/ 

Jovem em parceria com a Caixa de 

Assistência do Advogado (CAA-MG) 

será realizado em Belo Horizonte, 

nos dias 26, 27 e 28 de abril, no Hotel 

Mercure, o Congresso Nacional de 

Jovens Advogados e o I Encontro de 

Soluções Tecnológicas para Escritórios 

de Advocacia. Os eventos - que 

comemoram os 10 anos de criação da 

OAB/Jovem - têm confirmados como 

palestrantes e convidados grandes 

nomes do Direito Brasileiro. 

Já garantiram presença o presidente da 

OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior; 

o presidente do Conselho Federal da 

OAB, Cezar Britto Aragão; o ministro 

do Superior Tribunal de Justiça, João 

Otávio de Noronha; o vice-governador 

do Estado, Antônio Junho Augusto 

Anastasia; o conselheiro federal da 

OAB, Aristóteles Atheniense; o vicepresidente 

da Federação Nacional 

de Seguros, Nilton Molina, Roberto 

Antônio Busato - membro vitalício, expresidente 

da OAB federal, Assusete 

Dumont Reis Magalhães - Presidente 

do TRF 1ª região e outras importantes 

personalidades que falarão aos 

participantes. 

Entre os objetivos do Congresso estão 

os de debater o mercado de trabalho 

dos jovens nas diversas áreas do 

Direito; debater propostas e soluções 

para as várias problemáticas que 

envolvem o jovem advogado, como 

gestão de escritório de advocacia e 

marketing jurídico; levar propostas 

levantadas do Congresso para as 

Seccionais e Conselho Federal da OAB 

e apresentar soluções tecnológicas 

para a otimização do exercício da 

advocacia. 

Inscrições 

Os interessados devem se inscrever 

por meio do site da OAB/MG 

www.oabmg.org.br 

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Adriano 

Cardoso 

Adriano Cardoso, o atual presidente 

da Comissão OAB/Jovem (foto) da 

Seccional mineira é um entusiasta 

da entidade que dirige, que, 

neste ano, completa dez anos de 

existência. Nesta entrevista ele fala 

dos objetivos, dos projetos e da 

importância que a Comissão tem 

para o advogado recém formado e 

para a advocacia em geral. Adriano 

vê como alvo principal a ser 

atingido a derrubada da chamada 

“cláusula de barreira” existente na 

Lei que criou o Estatuto da Ordem 

que impede o acesso aos novos 

advogados a cargos eletivos da 

entidade. 

JA – Qual o objetivo principal da 

OABJovem? 

Adriano Cardoso – O motivo 

da criação da OABJovem foi, 

principalmente, a tentativa de 

se corrigir uma injustiça que é a 

barreira que consta do Estatuto 

da Advocacia, que impede que os 

advogados com menos de cinco 

anos de inscrição na OAB possam 

se candidatar a qualquer cargo 

eletivo. Em 1997 o presidente 

Raimundo Cândido Júnior criou a 

Comissão OABJovem, que teve 

como primeiro presidente o Dr. 

Luís Cláudio Silva Chaves, hoje 

vice-presidente da Seccional. Ela 

foi criada, principalmente para que 

fosse corrigida a restrição imposta 

aos jovens advogados, o que eu 

penso ser um absurdo. 

JA – Qual a importância que a 

Comissão tem hoje para o jovem 

advogado e para a advocacia em 

geral? 

AC – Primeiramente é necessário dizer 

que os quase 20 mil advogados jovens 

existentes em Minas Gerais têm o que 

comemorar. A OABJovem trouxe várias 

conquistas. Uma das mais importantes 

foi a anuidade diferenciada, que 

possibilitou ao jovem pagar sua 

anuidade em um valor proporcional ao 

tempo de formado. Além disso, dentro 

do papel institucional e social da 

Ordem, a OABJovem vem exercendo 

uma função agregadora, pois congrega 

o maior contingente de profissionais, 

representando quase um terço do 

quadro de advogados de inscritos na 

Seccional de Minas Gerais. Não por 

acaso a atual diretoria, tendo à frente 

o nosso presidente Raimundo Cândido 

Júnior, tem dado um imenso valor à 

nossa Comissão. 

JA – Como está hoje o mercado 

de trabalho para os advogados no 

país? 

AC – Estou bastante otimista a esse 

respeito. A cada dia surge uma nova 

área do Direito. Como exemplo 

posso citar o “Direito Regulatório”, 

matéria ainda não ensinada nas 

faculdades, ou o “Direito de Marcas 

e Patentes”, este apresentando um 

grande crescimento nos últimos 

tempos, e para os quais não existem 

profissionais qualificados. No entanto 

é preciso que o jovem advogado saia 

da escola com um razoável senso 

de empreendedorismo. Não adianta 

ser apenas um técnico jurídico mas 

ser um empreendedor. O que vimos 

tentando fazer é colocar o jovem 

recém saído da faculdade em contato 

com vários setores da sociedade. Hoje 

temos espaço no Conselho Estadual 

da Juventude e no Conselho Municipal 

da Juventude, o que é uma forma de 

criar oportunidades no mercado de 

trabalho. 

JA – Como vê o futuro de sua 

Comissão nas várias Seccionais do 

país? 

AC – Vou dizer uma frase que pode 

ser surpreendente: gostaria que a 

OABJovem acabasse, ou terá que 

mudar os seus objetivos. Quando a 

restrição legal imposta aos jovens 

advogados dentro da OAB for eliminada 

a Comissão perderá o sentido de 

existir. Enquanto isso não acontecer 

a OABJovem será uma grande força 

de apoio à advocacia nacional. Minas 

Gerais, que sempre foi um Estado 

pioneiro – foi o primeiro a criar a 

Comissão no país – mais uma vez sai 

na frente, realizando, no próximo mês 

de abril, o primeiro Congresso Nacional 

de Jovens Advogados, devendo reunir 

mais de 600 jovens profissionais 

Primeira diretoria da OAB-Jovem 

para discutir, entre muitos outros 

assuntos, a extinção da cláusula de 

barreira que impede o jovem de se 

eleger para cargos da OAB. 

JA – Como vê o futuro da profissão, 

levando em consideração o 

grande contingente de novos 

profissionais que as escolas 

formam a cada semestre? 

AC – Não vejo como um grande 

problema para a profissão o 

número excessivo de faculdades. 

Se elas conseguirem produzir 

bons profissionais, não penso que 

seja problema, pois o mercado de 

trabalho está em expansão para 

gente competente. Além disso 

a Ordem agora passará a influir 

nas decisões de se conceder 

licença para a instalação de novas 

escolas, o que deverá contribuir 

para elevar o nível de qualidade 

dos formandos. Há espaço para os 

novos, tanto na Capital quanto no 

Interior, dependendo, é claro, da 

atitude do profissional frente a seus 

desafios. Também é importante 

o aperfeiçoamento permanente, 

buscando cursos fora da faculdade, 

como os que são oferecidos pela 

Escola Superior de Advocacia, da 

OAB. Sou, portanto, otimista em 

relação a esse assunto pois, como 

afirma o nosso presidente Raimundo 

Cândido Júnior, já nos dias de hoje 

somente terão chance de sobreviver 

os que tiverem real vocação para a 

carreira. Somente os predestinados 

serão bem sucedidos. 

JA – Gostaria de enviar uma 

mensagem final aos jovens 

advogados de Minas Gerais? 

AC – Desejo conclamar todos os 

jovens advogados de Minas para 

que participem da Comissão OAB/ 

Jovem de sua Subseção, se não 

houver Subseção em sua cidade, 

procurem o delegado local da OAB, 

fomentem a discussão dos seus 

problemas e levem a mensagem 

dos jovens a tantos quantos seja 

possível, para que seja mantida 

a dignidade e a respeitabilidade, 

conquistada ao longo de décadas, 

pela Ordem dos Advogados do 

Brasil. 

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O passe escolar 

STANLEY MARTINS FRASÃO* 

CONSELHEIRO SECCIONAL DA OAB/MG 

O escritor e jornalista Otto Lara 

Rezende, nascido em 1/5/1922, 

em São João Del Rei, falecido em 

28/12/1992, no Rio de Janeiro, é 

o autor da conhecida frase de que 

no Brasil, as leis são como vacinas, 

umas pegam outras não. 

Em Belo Horizonte não é diferente. 

A Lei 6.848, de 3 de abril de 1995, 

instituiu o Passe Escolar nos 

transportes coletivos do município, 

a ser utilizado pelos alunos dos 

estabelecimentos das rede de ensino 

municipal, estadual e particular. De 

acordo com a legislação, o valor do 

passe seria de 50% da tarifa vigente. 

E só será utilizado nos períodos 

escolares e por alunos devidamente 

credenciados pela União Colegial de 

Minas Gerais (UCMG) ou pela União 

Nacional dos Estudantes (UNE). 

Os alunos credenciados, terão 

direito, mensalmente, ao número de 

passes necessários ao transporte para 

estudar, sendo que o mesmo serão 

emitidos e controlados pelo órgão 

responsável pelo vale-transporte no 

município. 

O passe escolar previsto na aludida lei 

será custeado pela Prefeitura de Belo 

Horizonte, com as seguintes verbas: 

arrecadação do Imposto Sobre 

Serviços Qualquer Natureza (ISSQN) 

pago pelas empresas operadoras do 

transporte coletivo de Belo Horizonte; 

e pelo Fundo Municipal de Educação. 

No artigo 4º está previsto que o 

Executivo regulamentará a lei 

no prazo de 90 dias após a data 

da sua publicação. À época, os 

vereadores João Paulo e Las Casas, 

respectivamente, eram o presidente 

e o secretário geral da Câmara dos 

vereadores de Belo Horizonte, sendo 

“(...) no Brasil, as leis são 

como vacinas, umas 

pegam outras não.” 

prefeito o sr. Patrus Ananias de Souza, 

atual ministro de Desenvolvimento 

Social e Combate à Fome. 

A Lei do Passe Escolar, na iminência 

de completar 12 anos em abril próximo, 

pende de regulamentação pelo Poder 

Executivo de Belo Horizonte. Ou seja, a 

lei não é cumprida e, o que é pior, os 

estudantes filados à UCMG e a UNE, 

mencionados como destinatários do 

passe, estão, há muito prejudicados 

financeiramente. O que é mais 

absurdo, ao que parece, é que essas 

entidades estudantis não tomaram e 

não tomam quaisquer iniciativas em 

favor de seus associados no que 

diz ao passe escolar. A lei ainda 

não “pegou” pela inércia do poder 

público e das entidades estudantis. 

O Poder Executivo de Belo Horizonte 

deve sanar a omissão, editando a 

norma regulamentadora, visando o 

exercício do direito ao passe escolar 

dos estudantes. 

A União Representativa dos 

Estudantes do Brasil, URE-BRASIL, 

já impetrou mandato de Injunção 

contra o poder público municipal. 

Tudo 

Legal? 

A coluna é de responsabilidade da Vice-Presidência da OAB/MG. 

Envie sugestões para luisclaudio@adv.oabmg.org.br 

a diretoria eleita da AMAGIS que visitou 

a Diretoria da OAB/MG objetivando 

intensificar parcerias entre as 

entidades. 

os juízes que respeitam a lei 8.906/94 e, 

portanto, as prerrogativas profissionais 

dos advogados. 

a OAB Jovem que completa, neste ano, 

10 anos de existência. 

o novo presidente da OAB/Federal 

Raimundo Cézar Britto, na esperança 

de que ele lute pela defesa das 

prerrogativas da advocacia e por 

eleições diretas na entidade. 

a subseção de Conselheiro Lafayette, 

a mais antiga de Minas Gerais, 

que completa este ano 75 anos de 

existência. 

a atermação na Justiça do Trabalho. 

Vários estados não aceitam mais 

o famigerado jus postulandi, que 

prejudica o jurisdicionado e a qualidade 

na prestação jurisdicional. 

os juízes que não recebem os advogados 

para despacho de peças urgentes, em 

desrespeito ao jurisdicionado e à lei. 

os poucos advogados que praticam 

infrações éticas maculando a imagem 

de toda nossa classe. 

alguns deputados federais, que mesmo 

acusados de corrupção, aposentaramse, 

recebendo dos cofres públicos 

polpudos rendimentos. 

a crescente onda de violência no País. 

Pág. 06


OAB/MG discute assuntos 

penitenciários com secretário estadual 

A Comissão de Assuntos Penitenciários 

da OAB/MG, dirigida pelo criminalista 

Adilson Rocha, foi recebida 

pelo secretário de Estado da Defesa 

A partir da próxima edição, o 

Jornal do Advogado reservou 

um espaço especial para os Estudantes 

de Direito. A coluna 

InFORMANDO. 

Aqui os estudantes de direito 

poderão divulgar as festas, 

eventos de formaturas, postar 

fotos e até publicar matérias. 

Envie sua matéria até o dia 25 

de cada mês. 

Social, Maurício 

Campos Júnior, 

no dia 2 de fevereiro 

passado, 

em seu gabinete. 

Estiveram 

presentes ao encontro 

a conselheira 

Seccional 

Laila Campos 

de Abreu; Judith 

Aurora Gonçalves 

Viegas, 

presidente da 

Comissão OAB 

Cidadã; Rodrigo 

Xavier da Silva, 

advogado da Diretoria de Reintegração 

Social de Egressos do Sistema 

Prisional, da SEDS; Mariana Michel 

Theodossakis, funcionária da Superintendência 

da SEDS e membro da 

Comissão de Assuntos Penitenciários 

da OAB/MG; e, Willer Castro Del Ferro, 

defensor Público. 

Adilson Rocha disse que o objetivo 

da visita foi apresentar a Comissão 

que dirige ao secretário, colocando a 

Seccional da Ordem à sua disposição, 

propor parcerias e atuar em conjunto 

sempre que possível e necessário. 

Comentou sobre a Resolução 840/06, 

editada pela Secretaria, regulamentando 

os critérios para o exercício da 

assistência judiciária, afirmando que 

essa iniciativa solucionou vários problemas 

que surgiam por ocasião das 

visitas dos profissionais a seus clientes 

presidiários. 

O secretário Maurício Campos Júnior, 

referindo-se à Defensoria Pública, 

disse que já teve a honra de pertencer 

aos quadros da Instituição. 

Reconhece a impossibilidade de a 

Defensoria disponibilizar profissionais 

para atenderem nos presídios, embora 

possa parecer uma contradição, o que 

obriga o Estado a manter um corpo 

de aproximadamente 140 advogados 

trabalhando no Sistema Penitenciário 

para dar atendimento aos internos. 

Defende a idéia de que a Defensoria 

Pública tenha maior proximidade com 

esse quadro de advogados, procurando 

inteirar-se de suas atividades 

e promovendo a integração entre os 

profissionais. 

A conselheira Laila Campos de Abreu 

falou sobre a situação da mulher encarcerada, 

especialmente a gestante, 

que vive, de modo geral, uma situação 

constrangedora e degradante, citando, 

como exemplo, o fato recente 

de uma detenta que deu a luz em um 

hospital público da Capital, algemada. 

Adilson e Laila sugeriram que um prédio, 

construído em Santa Luzia para ser um 

presídio, e ainda não utilizado, seja 

destinado a abrigar as presidiárias 

gestantes, o que, no entender dos advogados, 

seria uma iniciativa pioneira 

em todo o país. O secretário achou a 

idéia louvável, mas reconheceu haver 

vários problemas locais envolvendo o 

assunto que, possivelmente, poderão 

dificultar a execução dessa alternativa. 

Concluindo, Maurício Campos destacou 

a importância da OAB e da Defensoria 

Pública nas atividades de sua 

pasta e agradeceu a visita, colocandoa 

à disposição da OAB/MG para o que 

for necessário ao melhor desempenho 

das atividades do Estado no que se 

refere à sua política de Defesa Social. 

informandooab@visaopublica.com 

Pág. 07


Gustavo Branco fala de sua 

discordância em relação à Lei 11.441 

Gustavo de Azevedo Branco (foto) é 

um dos mais antigos advogados ainda 

em atividade em Minas Gerais. 

Foi juiz do Trabalho, na vaga destinada 

aos advogados, chegando à 

Presidência do TRT da 3ª Região, 

além de presidir a OAB/MG no 

período de 1967 a 1971. Teve destacada 

atuação como líder de 

sua classe profissional. Hoje, aos 

91 anos de idade, é um observador 

crítico da sociedade brasileira. 

Nesta entrevista, mostra sua discordância 

em relação à Lei 11.441, 

promulgada em janeiro passado, 

que altera dispositivos do Código 

de Processo Civil, possibilitando a 

realização de inventário, partilha, 

separação consensual e divórcio 

consensual por via administrativa, 

ou seja, através dos cartórios. Leia 

a íntegra do pronunciamento do 

brilhante advogado. 

“Quando comecei, há 67 anos, meus 

professores ensinavam o seguinte: ‘a 

família é constituída pelo casamento 

indissolúvel’, norma contida nas 

Constituições brasileiras e na 

legislação presente no Código Civil e 

leis subseqüentes. 

Como se resolveria essa situação de 

indissolubilidade do vínculo? Por que 

isso? Porque a família, como todos 

sabem, é a célula mater da sociedade 

e, portanto, a lei teria que estar vigilante 

a esse aspecto social da norma. 

Mas seria difícil, com a evolução dos 

tempos, manter essa indissolubilidade, 

embora o princípio houvesse de ser 

preservado. Evoluiu-se, então, para 

uma solução legal, que foi a figura do 

desquite. Como é sabido, o processo 

para a realização do casamento 

obedece aos ditames da Lei civil. As 

partes cumprem exigências legais, 

comparecem ao cartório de registro 

civil e ali procedem à habilitação 

legal. Oferecem os documentos 

indispensáveis à realização do casamento, 

explicitando o regime de bens, publicamse 

editais para conhecimento de terceiros, 

ouve-se o representante do Ministério 

Público e, se a manifestação é favorável, 

certifica-se tal fato, considerando-se 

perfeita a habilitação. O juiz de Paz, em 

data pré-fixada, ouve os cônjuges, na 

presença das testemunhas e, em nome da 

Lei, os declara casados. 

Como se vê, com a evolução do Direito, 

não se poderia nunca assegurar essa 

indissolubilidade do casamento, daí porque 

o legislador admitiu que a sociedade 

conjugal pudesse ser desfeita, amigável 

ou litigiosamente, e definiu como figura 

competente para a dissolução o juiz de 

Direito. É de se observar que a Lei adjetiva 

exigia que, antes de decretar o desquite, 

o juiz competente do cível ouvisse 

separadamente as partes e procurasse 

conciliá-las, visando, sobretudo, à 

manutenção da família. Quando as partes 

se mostravam irredutíveis, assistidas por 

advogados, ele, o juiz, instruía o processo, 

ouvia o Ministério Público, proferia a 

sentença, e dava o vínculo como dissolvido, 

estabelecendo as condições da separação: 

a guarda dos filhos; a pensão alimentícia; 

condenando o cônjuge, se culpado, nas 

custas e demais encargos. Dessa decisão, 

é claro, as partes inconformadas poderiam 

recorrer aos Tribunais superiores, na forma 

da Lei processual. 

Atente-se bem, a legislação anterior 

mandava que o juiz de Paz celebrasse o 

casamento e a dissolução do vínculo, com 

suas conseqüências, só poderia ser feita 

perante o juiz de Direito, ocupante de uma 

Vara Cível ou de Família. As separações 

judiciais cresceram muito, daí porque 

partiram para uma solução que considero 

ilegal, qual seja, permitir que o tabelião, 

serventuário da Justiça, pratique atos que 

não são de sua competência, atos que a 

Lei adjetiva atribui aos juizes integrantes 

do Poder Judiciário. Atente-se, pois, que 

o principio legal sempre foi o do respeito 

à decisão do juiz de Direito, tendo o feito 

começado no Cartório de Registro Civil 

pelo juiz de Paz. 

A vida atribulada que o homem vive, 

exigindo o trabalho da companheira, fez 

com que fossem criadas Varas de Família, 

principalmente nos grandes centros 

urbanos, onde os processos relativos ao 

Direito de Família seriam decididos. 

Diga-se de passagem, que a aprovação da 

Lei do Divórcio provocou longos debates, 

sendo patrono do projeto o brilhante 

parlamentar baiano Nelson Carneiro, e o 

antagonista, nos debates veementes, foi o 

deputado Cônego Arruda Câmara. 

Ilegalidade 

Por que a lei procurou revestir esse 

processo com todas as cautelas legais? 

Porque, como se disse, o casamento é a 

célula mater da família. Celebrado pelo Juiz 

de Paz só poderia e deveria ser dissolvido 

por ato de um juiz de Direito. 

Ao fundamento de que as Varas de 

Família estavam e estão sobrecarregadas, 

o Congresso elaborou a Lei 11.441, de 

4 de janeiro deste ano, que mereceu a 

sanção do sr. presidente da República e 

foi subscrita pelo seu ministro da Justiça, 

Márcio Thomaz Bastos. 

Com a devida vênia, pela forma que foi 

redigida, ao que me parece, a Lei não 

merecia sanção. Pela ilegalidade frontal 

que, data vênia, contém esse Diploma 

no seu artigo 2º, que alterou o artigo 

982, do CPC, permitindo que o tabelião, 

em determinadas situações, possa lavrar 

escritura pública, desde que as partes 

interessadas estivejam assistidas por 

advogados e que a assinatura dos mesmos 

constasse do ato notarial. 

“(...) a separação tem que 

ser peticionada por advogado e 

não, depois de lavrada, ser 

assinada por ele, como um 

simples assistente”. 

Esqueceram-se de que o tabelião é 

serventuário da Justiça e, como tal, 

incompatível para processar atos judiciais 

de tamanha importância. O principio de 

proteção à família só pode ser exercitado 

perante um juiz de Paz no casamento e na 

dissolução por um juiz de Direito. 

E mais, o art. 27 do Estatuto do Advogado, 

conforme livro de autoria do ministro Paulo 

Neto Lobo, tratando do assunto ‘Das 

incompatibilidades e impedimentos’, no 

art. 28, é claro quando diz: a advocacia é 

incompatível, mesmo em causa própria, 

com as seguintes atividades: 

(...)4º o ocupante de cargos ou funções 

vinculadas direta ou indiretamente a 

qualquer poder judiciário, e os que exercem 

serviços notariais e de registro. 

O tabelião, como todos sabem, é um 

servidor judiciário, lavra os atos que a Lei 

permite, não podendo, portanto, praticar 

atos, data vênia, como os autorizados pela 

alterada Lei 5.869. 

‘A pluralidade das leis é a corrupção da 

República’, assim diziam os Romanos. 

O tabelião lavra atos que a Lei permite, 

com a assistência de advogados, que, em 

princípio, elaboram suas minutas. Jamais 

os tabeliães poderão homologar, vênia 

permissa, atos judiciais como aqueles 

autorizados pela Lei 11.441. 

É de se observar que antigamente os 

cartórios eram deferidos ‘aos amigos do 

rei’ e agora, felizmente, para ser titular 

de um cartório e serventuário da Justiça, 

terão os candidatos de se submeter a 

um concurso com banca examinadora, 

obrigatoriamente integrada por 

um advogado indicado pela OAB. 

Este princípio é de grande e salutar 

importância, pois, pela Constituição 

Federal e pelo nosso estatuto da 

OAB, o advogado é indispensável na 

administração da Justiça e no seu 

ministério privado presta serviço público 

relevante. 

É lamentável que isso tenha sido 

esquecido, ainda mais porque o ministro 

Marcio Thomaz Bastos, renomado 

criminalista, é oriundo da nossa OAB, 

que já foi por ele presidida. Além do 

mais, a Lei, a meu ver, foi infeliz na 

redação do artigo 3º, § 2º, quando 

diz: ‘o tabelião lavrará escritura se os 

contratantes estiverem assistidos por 

advogado comum ou advogado de cada 

um deles, cuja qualificação e assinatura 

constarão do ato notarial.’ (grifo nosso) 

Primeira observação: deveria a Lei 

explicitar que o advogado não será um 

simples assistente, assegurando sua 

intervenção se o ato contiver alguma 

irregularidade. Ademais, esse parágrafo 

fala em ‘contratantes’, quando, na 

verdade, eles são ‘discordantes’, 

pois estão dando fim ao casamento e 

partilhando bens. É de estarrecer que o 

Ministério Público não apareça, como é 

do seu dever, para proteger o patrimônio 

público, como já aconteceu em Brasília, 

quando um prócer da República invadiu 

área da União e considerou como bem 

terreno invadido. A assistência do MP 

tem que ser prévia e não a posteriori. 

Riscos da simplificação 

Vem agora a Lei, ao fundamento de 

que os julgamentos estão atrasados, 

e institui a possibilidade de as 

pessoas comparecerem, assistidas 

por advogados. Fala-se assistidas. 

E a assistência se caracteriza pela 

interferência ou não do advogado. E, 

pode o tabelião praticar atos exclusivos 

do advogado? Não pode. Porque é o 

advogado quem peticiona para entrar 

em Juízo; a separação tem que ser 

peticionada por advogado e não, depois 

de lavrada, ser assinada por ele, como 

um simples assistente. Isso significa 

um desprestígio, uma desvalorização 

do papel do advogado, pois ele estará 

atuando em um ato que lhe era privativo 

como um mero assistente. 

E agora, o que poderá acontecer é 

que o tabelião se aposenta, decorrido 

três anos, restabelece a inscrição na 

Ordem e, um belo dia, o cidadão chega 

Pág. 08


ao cartório e o recepcionista lhe diz: 

‘— procura o doutor fulano de tal, ele já 

foi tabelião, hoje é advogado, ele redige 

tudo para você’. E, aí, se estabelece 

aquela imoralidade, o advogado abre 

o escritório ao lado do tabelião que 

se torna especialista em divórcio e 

separação. É quase a mesma coisa de 

um médico abrir um consultório dentro 

de uma farmácia, o que foi proibido há 

muito tempo. 

Agora, o argumento fundamental de 

que a Justiça está atrasada, não pode 

ser aceito dessa maneira. Primeiro, 

resolvem dividir o trabalho do juiz. Ora, 

se o juiz não trabalha, puna-se o juiz. Se 

por mais que o juiz trabalhe não consegue 

resolver a situação, nomeie-se um, dois, 

três auxiliares. Nunca, porém, se deve 

transferir uma obrigação que é de um juiz 

para um tabelião. 

Finalmente, esta Lei importa em 

desprestígio dos advogados e em 

favorecimento aos cartórios, que, com 

isso, passarão a ter um movimento 

fantástico. A meu ver, o assunto merece da 

nossa OAB um estudo especial, sobretudo 

porque o trabalho do advogado esta sendo 

vilipendiado, usurpado por quem não 

pode fazê-lo, com violação expressa do 

Estatuto, Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, 

e seu regulamento. 

Para os que não leram, leiam os 

comentários feitos por nosso colega Paulo 

Lobo, hoje ministro do Conselho Superior 

de Justiça. 

“E, aí, se estabelece aquela 

imoralidade, o advogado abre 

o escritório ao lado do tabelião 

que se torna especialista em 

divórcio e separação.” 

“Não quero ter o desprazer de encerrar 

esta com as palavras do nosso querido e 

inesquecível Carlos Drummond, quando 

diz: ‘E agora José?’. Não, ainda é tempo 

de se tomar uma posição em defesa 

da Lei e dos princípios constitucionais, 

atribuição que tem a nossa OAB.” 

Gustavo de Azevedo Branco 

Programa do Estado 

promove a reintegração 

social de ex-presidiários 

A Secretaria de Estado da Defesa 

Social de Minas Gerais, através de 

sua Superintendência de Prevenção 

à Criminalidade, mantém o “Programa 

de Reintegração Social de Egressos 

do Sistema Prisional”, dirigido pela 

advogada Fabiana Lima Leite, 

destinado a facilitar a reinserção na 

sociedade de cidadãos que cumpriram 

suas penas em estabelecimento 

prisional ou que se encontram sob 

regime de liberdade condicional. O 

JORNAL DO ADVOGADO ouviu a 

coordenadora do programa, cientista 

política Lígia Garcia. 

Lígia Garcia informou que as políticas 

públicas de atendimento ao egresso 

do sistema prisional são uma iniciativa 

pioneira do Estado de Minas Gerais 

em todo o país. Destacou também 

que os propósitos que orientaram tais 

políticas não são assistencialistas e 

sim os de legítima reinserção social 

dos ex-presidiários. Além do trabalho 

desenvolvido através de parcerias 

com entidades da sociedade civil, 

organizações não governamentais, 

clubes de serviço, sindicatos e escolas, 

a SEDS promove a capacitação 

profissional do egresso, que lhe 

permite desenvolver suas habilidades 

e, assim, garantir a geração de renda. 

Ela ressaltou a importância da 

parceria estabelecida com a OAB/MG 

e com sua Comissão de Assuntos 

Penitenciários, pois o problema diz 

respeito diretamente aos profissionais 

do Direito além de se tratar de 

uma ação desenvolvida em favor 

da cidadania, atendendo a um dos 

principais objetivos da Ordem dos 

Advogados. 

Mais informações sobre o tema podem 

ser obtidas através dos endereços de 

e-mail drs@defesasocial.mg.gov.br ou 

egresso_mg@yahoo.com.br ou ainda 

pelos telefones (31)2129-9621 ou 

2129-9772. 

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Tribunal de Justiça homenageia o advogado 

e professor Raymundo Cândido 

“Um homem de bem”. Foi assim que 

o presidente do TJMG, desembargador 

Orlando Adão Carvalho definiu 

o advogado e professor Raymundo 

Cândido, homenageado no dia 13 de 

fevereiro último, no auditório do Anexo 

I do TJMG. Em seu discurso, o presidente 

citou palavras do Padre Antônio 

Vieira, “ter nome de pregador, ou ser 

pregador de nome, não importa nada; 

as ações, a vida, o exemplo, as obras, 

são as que convertem o mundo. 

O melhor conceito que o pregador 

leva ao púlpito, qual cuidais que é? 

É o conceito que de sua vida têm os 

ouvintes”, para exemplificar a vida, o 

caráter e a dedicação ao trabalho, de 

Raymundo Cândido. 

O orador oficial da cerimônia, desembargador 

José Tarcízio de Almeida 

Melo, destacou o caráter humanista 

de Raymundo Cândido, além de ressaltar 

outras qualidades suas como 

advogado, pai e professor. De acordo 

com o orador oficial da cerimônia, Raymundo 

Cândido sempre foi amigável e 

atencioso. Chamava os alunos pelos 

nomes e a todos tratava com igualdade. 

Ele também soube transmitir à 

família seus sentimentos de amizade. 

Segundo ele, Raymundo Cândido 

jamais compactuou com a falta de 

caráter, mas soube compadecer-se 

diante das limitações dos seres humanos, 

principalmente com os que se 

deixavam envaidecer pelo poder. 

O filho, Raimundo Cândido Júnior, 

atual presidente da OAB/MG, também 

elogiou a postura honrada e ética do 

pai. Em suas palavras, Raymundo 

Cândido sempre defendeu seus colegas 

advogados. Teve uma conduta 

zelosa para com seus clientes. Em 

Ex-ministro do STF 

obtém vitória em 

Tribunal Federal 

Autoridades e convidados compuseram a mesa que presidiu a homenagem. 

seu discurso, afirmou que o pai nunca 

aceitou uma causa de corruptos e nem 

honorários sujos. “Ninguém construirá 

impunemente a sua felicidade sobre 

os escombros da dor e do sofrimento 

alheio”, justificou. 

Estavam presentes no evento, representando 

o procurador-geral de 

Justiça, Jarbas Soares Júnior, o procurador-geral 

de Justiça adjunto, Alceu 

José Torres Marques; o secretário de 

Estado de Defesa Social, Maurício de 

Oliveira Campos Júnior; a professora 

e auditora-geral do Estado, Maria Celeste 

Morais Guimarães; e, o desembargador 

José Antonino Baía Borges, 

representando o presidente da Associação 

dos Magistrados Mineiros, juiz 

Nelson Missias de Morais, entre outras 

autoridade 

O ex-ministro do Supremo Tribunal 

Federal, Carlos Mário da Silva Velloso, 

enviou ao presidente Raimundo 

Cândido Júnior cópia de Habeas 

Corpus impetrado no Tribunal Regional 

Federal da 1ª Região, em favor dos 

advogados Alessandro Silvério e Bruno 

Augusto Gonçalves Vianna, inscritos 

da Seccional da OAB no estado do 

Paraná. Eles foram denunciados pela 

Procuradoria da República no Distrito 

Federal pela suposta prática de crime 

de denunciação caluniosa, previsto 

no art. 339 do CP, por haverem 

representado contra o Procurador da 

República ao Corregedor-Geral do 

MP Federal por “conduta coercitiva 

de testemunha para prestação de 

depoimento, sem que fosse ela prévia 

e pessoalmente notificada do ato (...). 

Constrangimento de testemunha a 

não permanecer calada, inclusive 

cogitando de prisão em flagrante por 

falso testemunho (...)”. Seguindo voto 

do juiz relator Tourinho Neto, o Tribunal 

concedeu, à unanimidade, a ordem 

de Habeas Corpus aos advogados. 

O texto integral do voto pode ser lido 

na Internet no endereço: http://arquivo. 

trf1.gov.br/AGText/ 

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Sete propostas de enunciados são 

debatidas pelos ministros do STF 

Aplicabilidade da Súmula Vinculante 

A Súmula Vinculante, mecanismo 

previsto pela Emenda 45 – Reforma do 

Judiciário, art. 103-A, regulamentada 

pela Lei 11.417/06, é um instrumento 

criado para garantir a autoridade das 

decisões do Supremo Tribunal Federal 

perante órgãos da administração 

pública e do Poder Judiciário. 

A base para a edição das Súmulas 

Vinculantes será os julgados que 

geram controvérsias sobre a aplicação 

da norma constitucional e apresentam 

grave insegurança jurídica e relevante 

multiplicação de processos sobre 

idêntica questão. 

O objetivo do instrumento é evitar que 

o STF receba recursos sobre matérias 

que já foram apreciadas. Portanto, as 

súmulas deverão ser aplicadas, em 

regra, por juízes, tribunais inferiores e 

superiores e órgãos da administração, 

e não pelo próprio STF. O Supremo 

será responsável pela edição, revisão e 

cancelamento dos verbetes, bem como 

pela garantia de sua aplicabilidade. 

“A Corte ao longo de sua existência, 

já editou diversas súmulas. Entretanto, 

não possuem o efeito vinculante. Para 

que esse efeito seja atribuído, os 

ministros terão que aprovar novamente 

o verbete e, ainda, ouvir a opinião 

do procurador-geral da República, 

conforme a norma regulamentadora”, 

observou o ministro Marco Aurélio 

Mello, em entrevista concedida à 

imprensa. 

A Lei 11.417/06 prevê a 

responsabilização civil, administrativa 

e, até mesmo penal, dos órgãos 

da administração pública que não 

observarem o comando da súmula 

vinculante. No entanto, não dispõe 

sobre qualquer sanção aplicável aos 

membros do Judiciário, garantido 

assim a liberdade do magistrado de 

apreciar os elementos para definir se 

a conclusão do processo deve ser 

harmônica ou não com o verbete. 

Todavia, quando a administração, 

os juízes ou tribunais não aplicarem 

a súmula vinculante, o cidadão 

interessado na causa poderá recorrer 

ao STF, ajuizando reclamação, pela 

qual a corte analisará se a decisão 

judicial ou do ato administrativo 

contrariou enunciado de súmula 

vinculante, negou-lhe vigência ou foi 

aplicado indevidamente. 

A única hipótese plausível para que 

os tribunais não apliquem a súmula 

vinculante se dará quando houver, por 

parte do magistrado, percepção de 

alguma peculiaridade no caso concreto. 

No entanto, conforme salientou o 

ministro Marco Aurélio, a regra deverá 

ser a aplicação do instrumento, 

pois deriva de uma decisão do STF, 

aprovada pela maioria de seus 

membros, com eficácia vinculante e 

que, conforme a Constituição, deverá 

se observada. 

Propostas 

A Comissão de jurisprudência elaborou 

sete propostas de enunciados, a 

serem debatidos pelos ministros do 

STF e analisados pelo procuradorgeral 

da República. Essas propostas 

versam sobre: Fundo de Garantia por 

Tempo de Serviço e desconsideração 

do acordo firmado pelo trabalhador; 

competência da União para legislar 

sobre loterias e bingos; competência 

da Justiça do Trabalho para julgar 

ação de indenização por danos morais 

e matérias em acidentes de trabalho; 

observância ao contraditório e à ampla 

defesa em processos no Tribunal 

de Contas da União progressão de 

regime em crime hediondo; Cofins 

– conceito de receita bruta; e Cofins – 

majoração da alíquota.Sete propostas 

de enunciados são debatidas pelos 

ministros do STF. 

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Agilidade contraria interes 

JORNAL DO ADVOGADO - Qual sua 

opinião sobre o regime de férias 

coletivas no Poder Judiciário? 

Orlando Adão – Acreditamos que 

as férias coletivas correspondem 

melhor às especificidades do Poder 

Judiciário e garantem andamento 

dos trabalhos. As férias individuais 

estão inviabilizando o funcionamento 

dos tribunais, onde as decisões são 

colegiadas vários processos têm 

sido adiados e, mesmo na Primeira 

Instância, quando um juiz entra de 

férias individuais, em tese, haveria 

outro para substituí-Io. No entanto, 

a verdade é que o juiz, em regime 

de substituição, acumula funções 

e já está sobrecarregado com as 

atribuições que possui como titular. 

Dessa forma, a prestação jurisdicional 

é que fica prejudicada. 

JA – V. Exa. poderia fazer um 

breve balanço da Reforma do 

Judiciário? 

OA - A Reforma do Judiciário não 

conseguiu, ainda, tocar no cerne da 

questão que é a pronta resposta às 

demandas do cidadão ao Judiciário. 

Mudanças substantivas só serão 

possíveis por meio de leis que 

simplifiquem os ritos processuais, 

diminuam o número de recursos, 

enfim, que criem mecanismos para 

que o juiz julgue o mais rápido 

possível uma ação. 

Isso será um alívio para magistrados e 

servidores, mas, há de se admitir, que 

o julgamento ágil das ações contraria 

os interesses daqueles que querem 

protelar a quitação de compromissos, 

incluindo o próprio Poder Público, 

um dos grandes demandantes da 

Justiça. 

JA – E sobre a fusão dos Tribunais 

de Alçada e de Justiça de Minas 

Gerais, qual a sua opinião? 

OA - Em Minas, a unificação dos 

tribunais só será efetivada, após a 

construção da nova sede, com a 

reunião de todos os desembargadores 

e câmaras de julgamento em um 

mesmo espaço físico. Avaliamos que, 

do ponto de vista técnico, não fazia 

sentido haver dois tribunais, com 

posições hierárquicas diferenciadas, 

mas com uma mesma função, que é 

julgar recursos de decisões dos juízes 

das comarcas. 

JA – O que V. Exa. pensa dobre a 

chamada Súmula Vinculante? 

OA - A súmula vinculante só cumprirá 

a sua função de desafogar o Poder 

Judiciário e agilizar a prestação 

jurisdicional se ela também for válida 

para toda e qualquer autoridade 

administrativa. Caso contrário, 

os processos continuarão sendo 

ajuizados, sobrecarregando a Justiça, 

os servidores e magistrados, sendo 

que estes terão que despachar em 

cada uma das ações. 

JA – Quais os resultados da 

Campanha da Conciliação, realizada 

no ano passado? 

OA - Os índices de conciliação no 

Judiciário mineiro, nas Centrais de 

Conciliação, por exemplo, foram 

superiores a 70%. No entanto, o 

índice geral foi inferior a 50%. Isso 

significa que precisamos fazer uma 

ampla campanha, para incentivar 

a conciliação. Acreditamos que a 

conciliação representa uma nova 

cultura, uma mudança de paradigmas 

e é natural que, a princípio, haja 

alguma resistência. Mas, sem sombra 

de dúvida, ela representa a Justiça do 

futuro. Isso porque, somente através 

do acordo, podemos promover a paz 

social. As próprias partes envolvidas 

num litígio resolvem os seus conflitos, 

não há vencedores nem vencidos. Isso 

ajuda também a construir o espírito de 

cidadania, uma vez que as próprias 

pessoas se sentem com capacidade 

e autonomia para solucionarem seus 

problemas, sendo sujeitos e não 

pacientes de sua história de vida. 

“Mudanças substantivas 

só serão possíveis 

com leis que simplifiquem 

ritos processuais.” 

JA – Há excesso de leis no país? 

OA - Existem muitas leis no país, sendo 

que algumas delas não possuem 

efetividade. A própria Constituição 

Federal tem princípios maravilhosos, 

mas que não são cumpridos. É claro 

que a Carta Magna não deve ser 

mudada e, sim, ajustada às nossas 

políticas públicas, no sentido de fazer 

valer o que a lei maior prevê. Em 

países, como os Estados Unidos, o 

aparato legal é mais enxuto, o que, ao 

meu ver, é mais eficaz. Aqui, editam-se 

leis a todo momento, muitas delas ao 

sabor de discussões calorosas (como 

a dos crimes hediondos), sem contar 

as constantes emendas à própria 

Constituição. 

JA – E a crônica falta de juízes, 

promotores e defensores públicos? 

OA - É altamente prejudicial para a 

sociedade a falta de juízes de Direito, 

promotores e defensores públicos. Os 

índices de aprovação nos concursos 

para essas carreiras são muito baixos, 

o que mostra deficiências das próprias 

universidades. Acabamos de concluir 

um concurso para juízes e foram 

aprovados apenas 38 dos 3.568 

candidatos inscritos. No entanto, 

cremos que é mesmo necessária a 

realização de um concurso rigoroso, 

uma vez que se trata de uma função 

relevante e precisamos nos cercar de 

mecanismos que nos garantam os 

melhores profissionais. 

“A Constituição Federal tem 

princípios maravilhosos 

que nunca 

são cumpridos.” 

JA – Qual a visão de V. Exa. sobre 

as políticas penitenciária e de 

segurança pública? 

OA - Temos acompanhado o esforço 

crescente do Executivo de Minas, 

para aprimorar o sistema carcerário 

e a segurança pública. Vários 

investimentos vêm sendo feitos nesse 

sentido e parece ser esta uma das 

prioridades do atual Governo, que 

tem, inclusive, apoiado as Associações 

de Proteção e Assistência aos 

Condenados (Apacs), que, ao meu 

ver, revolucionam o sistema carcerário, 

criando novos paradigmas. O método 

Apac está, realmente, empenhado na 

recuperação e reinserção social dos 

condenados. É importante dizer que 

segurança pública é uma questão 

que deve envolver toda a sociedade - 

todos nós somos responsáveis por ela 

- e exige políticas de prevenção e não, 

simplesmente, de combate ao crime. 

Pág. 12


esses até do Poder Público 

Caminhada 

JA – O que pensa V. Exa. sobre a 

diminuição da idade penal para os 

menores delinqüentes? 

OA – Sou favorável à medida. No que 

se refere a crimes como o que ocorreu 

recentemente no Rio de Janeiro, 

quando foi barbaramente assassinada 

uma criança de seis anos, sou radical. É 

necessário acabar com a impunidade. 

Defendo também o isolamento de 

bandidos mais perigosos em presídios 

construídos em ilhas oceânicas, onde 

o trabalho de segurança seria mais 

econômico e eficiente. E o Brasil 

possui uma infinidade dessas ilhas 

que poderiam ser utilizadas para tal 

fim. 

“Defendo o isolamento 

de bandidos perigosos em 

presídios construídos 

em ilhas oceânicas.” 

JA – Quais são as prioridades de V. 

Exa. para o atual mandato? 

OA - Nosso grande desafio é agilizar 

a Justiça, dando respostas mais 

imediatas à população. Por isso, 

queremos, na medida do possível, 

simplificar os ritos processuais e as 

decisões, dentro dos parâmetros 

legais, como forma de dar pronto 

atendimento ao cidadão. Almejamos 

ainda investir na informatização e 

na conciliação, como recurso para 

também tornar a prestação jurisdicional 

mais ágil e de se obter a paz social. 

Para melhorar o desempenho do 

Judiciário, precisamos de medidas 

como a valorização e capacitação 

de magistrados e servidores, melhor 

estruturação dos aparelhos judiciários, 

fortalecimento dos Juizados de 

Conciliação, dos Juizados Especiais 

e das Centrais de Conciliação dos 

Precatórios, ampliação e incremento 

do sistema de APACs e aumento 

do número de varas e comarcas do 

Estado, desburocratização dos Fóruns, 

dos Juízos e do próprio Tribunal, 

simplificação e racionalização do 

sistema de recursos, dentre outras. 

É preciso acabar com a morosidade 

injustificável dos processos, para 

que advogados, Ministério Público 

e magistrados trabalhem com mais 

agilidade e transparência, de modo a 

tornar verdadeiramente útil o serviço 

da Justiça aos cidadãos. Temos 

que estar dispostos a fazer com que 

as decisões proferidas saiam do 

processo e possam ter efetividade 

e resultado prático, para quem nele 

depositou, muitas vezes, suas últimas 

esperanças. Tudo isso faz parte do 

difícil sacerdócio de realizar a Justiça. 

Orlando Adão Carvalho, nasceu na cidade mineira de 

Santa Luzia, localizada na Região Metropolitana de Belo 

Horizonte, filho de José Carvalho Sobrinho e Ornelina 

Evangelista de Carvalho. Bacharelou-se em Direito pela 

Faculdade Mineira de Direito – Universidade Católica de 

Minas Gerais, em 1962. Desembargador do Tribunal de 

Justiça do Estado de Minas Gerais, desde 1991, tomou 

posse como seu presidente em 31/1/2006. Foi juiz de 

Direito nas comarcas de Galiléia, Resplendor, Peçanha, 

Entre Rios de Minas e Belo Horizonte. Foi juiz membro do 

Tribunal Regional Eleitoral, em 1982, e juiz do Tribunal de 

Alçada mineiro pelo período de 1986 a 1991, entre outros 

cargos que ocupou durante sua carreira jurídica. 

Pág. 13


Diretoria da 

Amagis visita OAB 

No dia 14 de fevereiro passado, o 

presidente da Amagis, juiz Nelson 

Missias de Morais, acompanhado 

de membros da Diretoria (foto), fez 

uma visita de cortesia ao presidente 

da Ordem dos Advogados do Brasil 

– Seção Minas Gerais, Raimundo 

Cândido Júnior, recém-empossado 

para o triênio 2007/2009. 

Raimundo Cândido disse estar 

empenhado em uma maior 

participação da Ordem no tripé 

Judiciário – Magistratura, Ministério 

Público e OAB. “Acredito que as 

instituições integrantes deste tripé 

devem estar sempre de mãos dadas 

para solucionar as questões comuns 

da Justiça e da própria sociedade”, 

afirmou. O presidente da Seccional 

acrescentou que “foi uma honra para 

a entidade a visita dos representantes 

da Amagis e que a OAB será parceira 

da Magistratura, agredida nos últimos 

tempos certamente para desviar 

a atenção da opinião pública em 

relação aos escândalos ocorridos em 

outros poderes”. 

Segundo o presidente da Amagis, 

“nessas épocas em que as instituições 

têm sido atacadas, a união entre as 

classes é necessária, não só para 

garantir direitos, mas para evitar 

retrocessos”. 

Durante o encontro também foi 

proposta uma parceria entre a 

Amagis e a OAB para realização de 

cursos jurídicos. 

Ética na política 

SÉRGIO FRANCISCO FURQUIM* 

*PRESIDENTE DA 56ª SUBSEÇÃO DA OAB EM CAMANDUCAIA 

A OAB faz parceria com a sociedade 

para denunciar a corrupção na política, 

com o objetivo de esclarecê-la sobre o 

papel da instituição e pedir-lhe que fique 

de olho nos políticos eleitos. A intenção 

é mostrar que a responsabilidade do 

eleitor vai além do voto: fiscalizar o 

trabalho dos políticos que ele ajudou 

a eleger é fundamental. A OAB tem 

importante papel a desempenhar no 

combate à corrupção e aos desmandos 

por parte dos políticos. 

Boa parte deles elege-se com propostas 

de apresentar projetos em benefício da 

população, depois se constata que os 

eleitores foram enganados, pois aqueles 

que apresentaram propostas em favor 

da população carente, sequer chegam 

a assumir seu mandato por terem sido 

convocados a dirigir uma Secretaria no 

Poder Executivo, onde permanecem em 

torno de três anos e meio, exercendo 

cargo de confiança. Às vésperas das 

eleições assumem seus postos na 

Câmara ou no Senado, passam a visitar 

novamente suas bases, prometendo 

novos benefícios para os carentes, 

prosseguindo assim em um círculo que 

só se extingue com a sua morte ou com 

a desistência da vida pública (o que é 

raro!). 

Nossa sugestão é a de que a Ordem 

encaminhe um projeto que, transformado 

em lei, obrigue os eleitos para todas 

as Casas Legislativas a cumprirem 

integralmente seus mandatos. Caso 

venham a aceitar cargos fora do 

Legislativo, perderiam seus mandatos, 

ficando os partidos obrigados a indicar 

os respectivos suplentes. 

Simpósio sobre novas 

atribuições dos cartórios 

O Sindicato dos Notários e Registradores 

de Minas Gerais – Sinoreg/MG, 

realizou, no dia 3 de fevereiro último, 

na Capital mineira, Simpósio sobre 

a Lei 11.441/07, que dispõe sobre 

separações, divórcios, inventários 

e partilhas extrajudiciais, realizadas 

através de escritura pública lavrada 

em cartório, na presença de um ou 

mais advogados. 

Segundo o presidente do Sindicato, 

Eugênio Klein Dutra, embora a Lei 

seja sintética, contendo apenas cinco 

artigos, tem suscitado muitas dúvidas 

por parte dos tabeliães e funcionários 

de cartórios, razão pela qual a entidade 

decidiu realizar o evento, com 

a participação de especialistas, a fim 

de esclarecer o assunto. 

A mesa de abertura foi composta 

pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador 

José Francisco Bueno; 

o juiz titular da Vara de Registros 

Públicos, Fernando Humberto dos 

Santos; os juízes auxiliares da Corregedoria, 

Ronaldo Claret de Morais e 

Maurício Pinto Coelho Filho; o presidente 

Eugênio Klein; o vice-presidente 

da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva 

Chaves; e, o presidente do Instituto 

dos Advogados de Minas Gerais, 

José Anchieta da Silva. 

A corregedoria geral de Justiça de 

Minas Gerais já editou o Provimento 

167/07 regulamentando o procedimento 

das separações, divórcios e 

inventários por escritura pública. 

Pág. 14


Andrelândia 

Em bela solenidade no clube local, tomou 

posse a nova Diretoria da Subseção de 

Andrelândia, na presença dos presidentes 

da Seccional, da CAA, da Subseção de 

Caxambu, e José Celestino Teixeira, 

conselheiro subseccional da mesma 

cidade. Também compareceu ao evento, 

representando Baependi, o advogado 

Antônio Carlos Junqueira Monteiro de 

Barros, além dos prefeitos de Arantina, 

Francisco Carlos Ferreira Alves, e de 

Minduri, José Darci Teixeira, advogados 

locais e de São Vicente, Carrancas, 

Madre de Deus de Minas, Arantina, Bom 

Jardim de Minas e Minduri. 

Na ocasião, o presidente que deixava o 

cargo, José Humberto, prestou contas de 

sua administração e o novo presidente 

destacou a valorização da Advocacia e 

da cidadania como uma de suas metas. 

Após o evento foi servido um jantar aos 

presentes. 

Os novos diretores são: Jésus Teixeira 

Pires, presidente; Juarez de Almeida, 

vice-presidente; Márcio Ribeiro 

D’Alessandro, secretário-geral; Luiz 

Gonzaga Farage, secretário-geral 

adjunto e Leonardo Carvalho de 

Campos, tesoureiro. 

Brumadinho 

O secretário-geral da OAB/MG, Ronaldo 

Garcia Dias(na foto ao microfone), 

representou o presidente Raimundo 

Cândido na solenidade de posse 

da Diretoria da 124ª Subseção, em 

Brumadinho, realizada no dia 11 de 

janeiro último. A Caixa de Assistência dos 

Advogados de Minas Gerais – CAA/MG, 

foi representada pela diretora Andréa 

Vasconcelos. Os novos dirigentes da 

Subseção são: Jamil Antônio da Silva, 

presidente; Geraldo de Freitas Marques, 

vice-presidente; José Márcio dos Santos, 

secretário-geral; Emiliana Aparecida do 

Carmo Prado, secretária-geral adjunta e 

Sirlei de Brito Ribeiro, tesoureiro. 

Campo Belo 

No dia 9 de fevereiro, às 11 horas, foi 

realizada a solenidade de inauguração 

das novas instalações do Fórum de 

Campo Belo, cujo anexo recebeu o 

nome do tabelião Américo Massote 

Filho, ilustre servidor da Justiça naquela 

comarca. O evento contou com a 

presença de inúmeras autoridades, como 

a do presidente do Tribunal de Justiça de 

Minas Gerais, desembargador Orlando 

Adão Carvalho; dos desembargadores 

Nilson Reis, filho da terra, e Francisco 

Figueiredo, ex-juiz daquela cidade, que 

fizeram uso da palavra, enaltecendo o 

trabalho do Judiciário naquele município. 

A solenidade foi presidida pela juíza local, 

Vera Vasconcelos Barbosa de Alvarenga. 

O presidente Raimundo Cândido Júnior 

compareceu ao evento acompanhado da 

presidenta da 15ª Subseção, em Campo 

Belo, Danielle Bastos Corrêa Belchior, 

e da presidenta da 16ª Subseção em 

Formiga, Cirlanda Marques Chaves. 

Após o evento os advogados da região 

se reuniram em um restaurante para 

troca de informações e confraternização. 

A Diretoria da Subseção é formada, pela 

presidenta Danielle, por Luiz Cláudio 

Borges, vice-presidente; Alcides de 

Oliveira Júnior, secretário-geral; Ana 

Luisa Diniz Fernandes, secretária-geral 

adjunta e Ângela Maria Silva Gonçalves, 

tesoureira. 

Caxambu 

O presidente da Seccional esteve, em 

companhia do presidente da CAA, Walter 

Cândido dos Santos, na cidade de 

Caxambu, onde empossou a Diretoria 

eleita para o atual mandato. Durante a 

visita, os advogados locais entregaram 

uma carta-manifesto intitulada “Indignação: 

o novo grito de Minas”, repudiando 

as eleições indiretas da OAB nacional. 

O manifesto está subscrito por 

inúmeros advogados locais e dá início 

ao movimento de Minas contra a atual 

sistemática utilizada nas eleições para 

a Diretoria do Conselho Federal. A nova 

Diretoria é composta por Avilmar da Silva 

Hemetério, presidente; Júlio Antônio 

de Paiva Leite, vice-presidente; João 

Bosco Santos Teixeira, secretário-geral; 

Cláudia do Bom Sucesso Corrêa Costa, 

secretária-geral adjunta e João Batista 

Gonçalves, tesoureiro. José Celestino 

Teixeira, Janaína Fernandes Paim Teles, 

Elane Ferreira Gonçalves Pereira, Silvana 

Santos Gaspar e Roberto Maciel 

de Souza, compõem o Conselho Subseccional. 

Conselheiro Lafaiete 

O presidente da 2ª Subseção da 

Ordem, em Conselheiro Lafaiete, Pedro 

Alexandrino Pena Júnior, esteve na sede 

da Seccional, no dia 26 de fevereiro 

passado, fazendo uma visita de cortesia 

aos colegas. Durante a visita marcou a 

data da solenidade de posse da nova 

Diretoria para o dia 27 de abril próximo e 

solicitou que fosse agendado um encontro 

regional naquela cidade, como parte das 

comemorações dos 75 anos de existência 

da Subseção, que foi a primeira instalada 

em Minas Gerais, fundada em 15 de 

setembro de 1932. 

Falando de seus planos de trabalho à 

frente da entidade, Pedro Alexandrino 

disse que pretende levar o maior número 

possível de cursos e eventos destinados ao 

aperfeiçoamento dos advogados da região, 

uma vez que a cidade de Conselheiro 

Lafaiete representa um pólo regional. 

A diretoria tem em sua composição o vicepresidente, 

Guilherme Luiz Leão Boelums; 

a secretária-geral, Nilda Martins Coimbra 

de Andrade; a secretária-geral adjunta, 

Maria da Conceição dos Reis Neiva 

Chagas; e, o tesoureiro Raimundo Nonato 

do Nascimento. 

Curvelo 1 

No dia 7 de fevereiro, nas dependências 

do Clube Recreativo Curvelano, foi a realizada 

a solenidade de posse da nova Diretoria 

da 10ª Subseção, com a presença de 

autoridades locais da Magistratura, do Executivo 

e da Câmara Municipal,bem como 

o presidente da Subseção de Diamantina, 

Vitor César de Oliveira, além do tesoureiro 

da Caixa de Assistência dos Advogados 

de Minas Gerais, Lúcio Aparecido Sousa e 

Silva, representando a entidade, e do conselheiro 

Joel Rezende Júnior, presidente 

da Comissão de Seleção da OAB/MG, que 

é filho da terra. O presidente Raimundo 

Cândido Júnior enalteceu o trabalho do 

presidente Dílson de Jesus Almeida 

Guimarães, que passou o cargo ao novo 

titular. Este, em seu discurso, defendeu o 

artigo 133 da Constituição Federal. Após 

a solenidade foi servido um coquetel aos 

presentes. 

Curvelo 2 

A nova Diretoria da Subseção de Curvelo, 

empossada no início de fevereiro último, 

é composta por: Geraldo de Fátima Teixeira, 

presidente; Dílson de Jesus Almeida 

Guimarães, vice-presidente; Célio Coelho 

Soares Filho, secretário-geral; Cinara Matias 

da Cruz Fernandes, secretária-geral 

adjunta e Rogério Eduardo Valadares, tesoureiro. 

O Conselho Subseccional conta 

com Rômulo Diniz Moreira, Nilza Maria 

de Souza, Daniel Augusto Matoso Costa, 

Adriano Luiz Ribas de Souza e Geraldo 

Sebastião Fernandes. 

Ipatinga 

O presidente da Subseção de Ipatinga, 

Adélio Arlindo Duarte, em companhia do 

presidente Raimundo Cândido Júnior, esteve 

no gabinete do des. José Fernandes 

Filho, coordenador dos Juizados Especiais 

em todo o Estado, para reivindicar que seja 

ampliada a capacidade de atendimentos 

dos dois Juizados Especiais existentes 

naquela Comarca. Segundo levantamento 

feito em janeiro último, foi verificada a existência 

de 2.416 processos em andamento 

no Juizado Criminal e 3.534 no Juizado 

Cível. Como existe apenas uma Secretaria, 

com capacidade de trabalho de 800 

processos/ mês, acúmula-se grande quantidade 

de feitos a serem despachados. 

Com o objetivo de solucionar o problema, 

a 72ª Subseção enviou ofício ao TJMG, 

solicitando que seja criada a Secretaria 

do Juizado Especial Criminal, ampliando 

assim a possibilidade de atendimento às 

partes. O des. José Fernandes Filho comprometeu-se 

a dar ecaminhamento ao assunto, 

monstrando-se favorável à solicitação 

e dizendo-se otimista em relação ao 

atendimento. 

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Ituiutaba 

Tomou posse à nova diretoria da 44ª 

Subseção – Ituiutaba, no dia 20 de 

dezembro passado, nas dependências 

de sua nova sede. A subseção congrega 

hoje mais de 300 advogados. Na ocasião, 

o presidente Raimundo Cândido Júnior 

homenageou o decano dos advogados 

naquela cidade, Hélio Benício de Paiva. 

A solenidade contou com a presença 

de autoridades e advogados locais, do 

presidente da Subseção de Uberaba, 

Eduardo de Carvalho Azank Abdu e 

colegas de Diretoria, do presidente 

da Subseção de Uberlândia, Eliseu 

Marques de Oliveira e outros diretores, 

que também assistiram à bênção das 

novas instalações da Subseção, dada 

pelo padre Samir, da Diocese local. 

O presidente Emerson, que entregou 

o mandato, está sendo chamado pela 

Presidência da Seccional para ajudar 

nos trabalhos do Conselho Seccional. 

Em seu discurso ele citou o presidente 

americano Franklin Delano Roosevelt, 

afirmando que o “importante é o homem 

que está na arena, que se consome 

numa causa justa. O maior prêmio é a 

chance de trabalhar intensamente em 

algo que vale a pena”. O presidente que 

tomou posse assinalou e reivindicou o 

envio de juízes colaboradores para a 

comarca e conclamou os colegas a agir 

com paz e sabedoria. 

O vice presidente da seccional mineira, 

Luís Cláudio Chaves presente à posse, 

recebeu a homenagem da subseção de 

Ituiutaba. 

O evento foi prestigiado também pelo 

conselheiro seccional eleito, Rerivaldo 

de Souza Marques. A juíza Antonieta 

também esteve presente, além de 

advogados e autoridades locais. 

A composição da Diretoria da 44ª 

Subseção é a seguinte: presidente, 

Rodrigo Vilela Oliveira; vice-presidente, 

Miriam Luci Alves de Araújo; secretáriogeral, 

Ernesto Julisch Leite de Oliveira; 

secretário-geral adjunto, Osvaldo 

Nogueira Carvalho; e, tesoureiro, Valdecir 

Barbosa de Medeiros.O Conselho 

Subseccional é composto por Cristiano 

Campos Gonçalves, Divino Eurípedes 

Guimarães de Oliveira, Fabíola Gouveia 

Filgueiras, Francisco Roberto Rangel e 

Paulo Roberto Machado Júnior. 

Juiz de Fora 

Os diretores da 4ª Subseção, em Juiz de 

Fora, Wagner Antônio Policeni Parrot, 

presidente; Ignácio de Loyola Câmara 

Costa, vice-presidente; Denílson 

Clozato Alves, secretário-geral; Valquíria 

Valadão, secretária-geral adjunta e 

Leandro Vaz de Mello Martins Teixeira, 

conselheiro subseccional, estiveram 

presentes à reunião do Conselho 

Seccional, realizada no dia 29 de janeiro 

último, quando manifestaram apoio a 

gestão da atual Diretoria da Seccional 

mineira da OAB. 

Na ocasião, reivindicaram reforma na 

Sala do Advogado, localizada na rua 

Mal. Hermes, para que ali se instale 

uma unidade da Escola Superior de 

Advocacia – ESA. Também solicitaram 

a pavimentação da área destinada ao 

estacionamento na sede da Subseção, 

que atualmente se encontra em mau 

estado. Por último, manifestaram 

preocupação com o futuro da entidade, 

defendendo seu aparelhamento para 

atender um universo crescente, pois, 

segundo informaram, a cidade conta 

hoje com um número superior a 3 mil 

estudantes de Direito que, a médio 

prazo, exercerão a profissão. 

Lagoa Santa 

O presidente Admilson Antônio 

de Moura, da 151ª Subseção, em 

Lagoa Santa, Região Metropolitana 

de Belo Horizonte, esteve na sede 

da Seccional, no dia 6 de fevereiro 

passado, em companhia do advogado 

Irineu José Ferreira, militante naquele 

município, para discutir com o 

presidente Raimundo Cândido Júnior 

assuntos relacionados a procedimentos 

processuais. 

Lavras 

No dia 9 de fevereiro de 2007, o presidente 

Raimundo Cândido Júnior visitou à 17ª 

Subseção, na cidade de Lavras, quando 

compareceu à Sala dos Advogados, no 

novo Fórum local, que já está totalmente 

aparelhada para atendimento aos 

profissionais da região. O presidente, 

em companhia da conselheira Iracema 

Ferreira da Silva, tratou de problemas 

administrativos e que preocupam os 

advogados daquela Comarca, como 

a necessidade de nomeação de um 

promotor de Justiça para a Comarca de 

Itumirim, que integra aquela Subseção, 

e a designação de estagiários para 

atuarem junto à OAB, na Vara Federal, 

cuja Sala dos Advogados já está sendo 

aparelhada, e no Fórum local. A reunião 

contou com a participação do advogado 

Negis Monteiro Rodarte e de seu pai 

Francisco Rodarte, profissionais de 

renome na região. Negis Monteiro está 

sendo designado para outras funções 

junto ao Conselho Seccional. 

Lima Duarte 

No dia 12 de janeiro último, tomou posse 

a Diretoria eleita da Subseção de Lima 

Duarte, na presença do presidente da 

Seccional, Raimundo Cândido Júnior; 

do prefeito municipal, Geraldo Gomes 

de Souza; da vice-prefeita, Helenice 

Delgado Santelli; do escrivão, Roni de 

Oliveira; da defensora Pública, Elza de 

Paiva Delgado Carelli e do advogado 

Daniel Senra Delgado, representando 

a família do advogado Manuel 

Delgado Motta, que dá nome à Sala 

dos Advogados da comarca. Após a 

solenidade, foi servido um almoço. 

A composição da nova Diretoria 

empossada é a seguinte: Mary Denise 

de Lima Campos, presidente; Tarcízio 

Senra Delgado, vice-presidente; Paulo 

Afonso Vieira, secretário-geral; Maria 

das Dores Gonçalves Pinto, secretáriageral 

adjunta e Joaquim Guimarães 

Paiva, tesoureiro. 

Machado 

O presidente da 71ª Subseção, em 

Machado, Walter Domingues Generoso, 

e o vice-presidente Fábio Signoretti 

Tavares, estiveram, no dia 17 de janeiro 

último, na sede da Seccional, sendo 

recebidos pelo presidente Raimundo 

Cândido Júnior. Os visitantes trataram 

de assuntos administrativos e solicitaram 

que seja estudada a possibilidade de ser 

adquirido um imóvel na cidade para a 

instalação da sede daquela Subseção. 

A Diretoria, eleita em novembro passado, 

conta também com a participação de 

Geraldo Botazini, secretário-geral; Maria 

das Graças Pereira, secretária-geral 

adjunta; e, Antônio Alkmin da Costa, 

tesoureiro. 

Muzambinho 

A 99ª Subseção, em Muzambinho, 

realizou, no dia 9 de fevereiro passado, 

solenidade para empossar a nova 

Diretoria , no Salão do Júri do Fórum 

local. Na ocasião, o ex-presidente 

Lincoln Vieira Tavares fez um balanço de 

sua administração e a nova presidenta, 

Izabel, descreveu as metas a serem 

cumpridas em seu mandato. A Subseção 

abrange as Comarcas de Monte Belo, 

Nova Rezende, Cabo Verde e Juruaia. 

Na oportunidade o presidente Raimundo 

Cândido Júnior fez uma palestra sobre o 

novo Processo de Execução. O evento 

teve a presença do juiz Flávio Humberto 

Moura Schmit, da promotora Gisela 

Estela Martins, do prefeito Marcos Regis, 

do presidente da Câmara Municipal José 

Maria Dias, do presidente da Subseção 

de Guaxupé Cleiton Faria de Oliveira, 

do presidente da 96ª Subseção em 

Andradas, José Joaquim Farias, do 

tesoureiro da CAA/MG, Lúcio Aparecido 

Sousa e Silva e do conselheiro 

Seccional Luiz Fernando Quinteiro. 

Após a solenidade houve um jantar de 

confraternização em um restaurante 

local. A nova Diretoria é formada por 

Izabel Cristina da Silva, presidente; 

Edison Vieira Tavares, vice–presidente; 

Maria Bernadete Carvalho de Paula, 

secretária geral; José Roberto Del Valle 

Gaspar, secretário-geral adjunto e Paulo 

Afonso Marques, tesoureiro. 

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Muriaé 

A nova Diretoria da 36ª Subseção, 

em Muriaé, foi empossada no dia 9 

de fevereiro passado, no auditório 

do Colégio Santa Marcelina, com a 

presença do vice-presidente da OAB/ 

MG, Luis Cláudio da Silva Chaves. São 

estes os novos diretores da Subseção: 

Ana Paola Medeiros de Oliveira 

Carneiro, presidenta; Túlio Santos 

Sygilião Ribeiro, vice-presidente; 

Cândido José Monteiro de Castro 

Neto, secretário-geral; Roberto Santos 

Moreira, secretário-geral adjunto 

e Vanda Passarella Falci Franco, 

tesoureira. O Conselho Subseccional 

conta com Olney Cerqueira de Castro, 

José Olavo Tostes, Leonardo França e 

Silva, Luciano Luiz Bandeira de Melo e 

Antônio José do Carmo. 

Ouro Preto 

Com a presença do secretário-geral da 

OAB/MG, Ronaldo Garcia Dias, e do 

presidente da CAA/MG, Walter Cândido 

dos Santos, tomou posse, em seção 

solene, no dia 19 de janeiro passado, 

a nova diretoria da 49ª Subseção, em 

Ouro Preto. 

A recém-empossada Diretoria é 

formada por Dimas de Abreu Melo, 

presidente; Madson Henrique Machado 

Martins, vice-presidente; Rita de 

Cássia Melo, secretária-geral; Fabiano 

César Rebuzzi Guzzo, secretário-geral 

adjunto; e, José Antônio Nonato Maia, 

tesoureiro. O Conselho Subseccional 

é composto por Fernando Antônio 

Augusto Leite, Adilson Silveira Martins, 

Paulo Pedro Farah, Paulo Sérgio Monte 

Alto e Márcio Edmundo Duarte. 

Paraopeba 

No dia 8 de fevereiro, às 13 horas, 

no edifício do Fórum, foi dada posse 

à Diretoria da 128ª Subseção em 

Paraopeba, continuando à frente da 

entidade o presidente Niwman Jackson 

de Araújo. No evento, a OAB/MG foi 

representada pelo conselheiro Newtom 

Machado, de Sete Lagoas. Além de seu 

presidente, a Subseção de Paraopeba 

conta com Gerson Olavo Edmundo 

Silva, vice-presidente; Roberto de Jesus 

Viana, secretário-geral; Luiz Antônio dos 

Reis, secretário-geral adjunto e Gilson 

do Carmo Mendes da Silva, tesoureiro. 

Pedro Leopoldo 

No dia 10 de janeiro último, foi 

solenemente empossada a nova 

Diretoria e o Conselho Subseccional de 

Pedro Leopoldo. O presidente da OAB/ 

MG, Raimundo Cândido Júnior, informou 

aos presentes que, brevemente, será 

criada a Subseção de Matozinhos, que 

se desligará daquela unidade. 

Estiveram presentes à solenidade 

Helena Delamônica e Andréa 

Vasconcelos, diretoras da Caixa de 

Assistência dos Advogados de Minas 

Gerais; a professora Zélia Cerqueira 

Barbosa, da Faculdade de Direito 

local; João Luiz Hissa, representando o 

prefeito da cidade; os juízes de Direito 

Geraldo Claret, Henrique Alves Pereira 

e Otávio Lomônaco; a presidenta da 

Associação Brasileira de Mulheres 

de Carreira Jurídica e conselheira 

Seccional Luzia Costa Miranda. 

Na oportunidade, o presidente Getúlio, 

que deixava o cargo, prestou contas 

de sua administração e agradeceu o 

apoio recebido de todos os colegas. O 

presidente eleito, Ottoni Lopes Alves 

Ferreira, destacou que sua gestão será 

marcada pela prestação de serviços à 

classe, pela valorização da Advocacia, 

pela defesa das prerrogativas e 

pela busca de cumprimento dos 

prazos processuais por parte de 

todos os operadores do Direito. 

Após a solenidade, que primou pela 

organização do cerimonial, realizada 

no auditório do Lanagro, foi servido um 

coquetel. 

A nova Diretoria tem como presidente, 

Ottoni Lopes Alves Ferreira; vicepresidente, 

André Leonardo de Araújo 

Couto; secretária-geral, Renata Cristina 

Alves Oliveira, secretário-geral adjunto, 

João Antônio Alves Correia Neto e 

tesoureiro, Marcus Barbabela. O 

Conselho Subseccional está formado 

por Marcelo Santos Soares, Milton de 

Paula Toledo, Sílvio Teixeira da Costa, 

Evandro Eustáquio da Silva e Adriana 

Marques. 

Poços de Caldas 1 

Foi realizada, no último dia 2 de fevereiro, 

a solenidade de posse da Diretoria da 

25ª Subseção, em Poços de Caldas, 

para o triênio 2007/2009. Estiveram 

presentes no evento o presidente 

e o tesoureiro da CAA/MG, Walter 

Cândido dos Santos e Lúcio Aparecido 

Souza e Silva. Impossibilitado de 

comparecer por motivo de força maior, 


foi representado no ato pelo conselheiro 

seccional Luiz Fernando Quinteiro. O 

evento teve também a presença do 

prefeito municipal, Sebastião Navarro; 

do juiz do Trabalho, Delane Marcolino 

Ferreira; do promotor de Justiça, Glaucir 

Antunes Modesto. 

A nova diretoria é composta por Rivelino 

Ferreira, presidente; Angelo Garcia 

Narcizo Pereira, vice-presidente; Aline 

Cristina de Oliveira secretária-geral; 

Lourival Soreano de Paula, secretáriogeral 

adjunto e Christian Lopes Ortolani, 

tesoureiro. O Conselho Subseccional 

conta com Adrian Cagnani, Adriana 

de Carvalho Nader, Edson Hilton 

de Carvalho, Ibiracy Balbino Silva e 

Ronnald Robinson D´Ambrósio. 

Poços de Caldas 2 

Visitou a Seccional, no dia 28 de 

fevereiro passado, uma comissão de 

diretores da 25ª Subseção – Poços 

de Caldas, quando se reuniram com o 

presidente Raimundo Cândido Júnior e 

com o diretor financeiro Luiz Fernando 

Valladão Nogueira. Entre outros, os 

objetivos do encontro foram discutir a 

possibilidade de aquisição de imóvel 

destinado à sede da Subseção, a 

confirmação da presença de diretores 

da OAB/MG na série de palestras a 

serem realizadas no período de 15 a 18 

de agosto próximo, além de assuntos 

administrativos. Formavam o grupo o 

presidente da 25ª Subseção, Rivelino 

Ferreira; o vice-presidente, Ângelo 

Garcia Narciso Pereira; a secretáriageral, 

Aline Cristina de Oliveira; a 

coordenadora da Escola Superior de 

Advocacia, Vânia de Ávila Terra Araújo; 

a diretora da CAA/MG, Andréa de 

Campos Vasconcelos e o funcionário 

Celso Júnior. 

Ponte Nova 1 e Viçosa 

Os presidentes das Subseções de Ponte 

Nova e de Viçosa, respectivamente, 

Francisco Rodrigues Cunha Neto e 

Leonardo Pereira Rezende, visitaram 

a Seccional e foram recebidos pelo 

presidente Raimundo Cândido Júnior, 

oportunidade em que trataram de 

assuntos de interesse dos advogados 

daqueles municípios. 

A nova Diretoria da 7ª Subseção, em 

Ponte Nova, é composta pelo presidente 

Francisco Rodrigues, o vice-presidente 

Balthazar Chaves de Resende, o 

secretário-geral Aníbal Lopes Neto, o 

secretário-geral adjunto José Renato 

Marques e o tesoureiro Denyr Martins 

de Carvalho. O Conselho Subseccional 

conta com Antônio Cezar Gonçalves 

Pereira, Domingos Sávio Caríssimo, 

Francisco Augusto de Castro Gomes, 

José Geraldo Campos Gouveia e Paulo 

de Pompéa Moreira dos Santos. 

A Diretoria da 91ª Subseçã, em Viçosa, 

é formada por Leonardo Pereira 

Rezende, presidente; Crysthian 

Drummond Sardagna, vice-presidente; 

Marcos Azevedo Magalhães, secretáriogeral; 

Vanja Honorina Aguiar Albino, 

secretária-geral adjunta e Mauro 

Joaquim Júnior Pacheco, tesoureiro. 

Os advogados Márcio José Rigueira 

de Queiroz, Luciano Castro de Souza, 

Bento Eustáquio de Abreu Chapeta, 

Glauco Rodrigues de Paula e Iara Maria 

Galvão Barcelos formam o Conselho 

Subseccional. 

Pág. 17


Ponto Nova 2 

O presidente Raimundo Cândido 

Júnior, em companhia de Edimar Reis, 

presidente da Comissão de Esportes, 

participou da solenidade de posse da 

nova diretoria da 7ª Subseção em Ponte 

Nova, no último dia 15 de fevereiro, que 

foi antecedida por uma missa em Ação 

de Graças. O evento teve a presença de 

autoridades locais da Magistratura, do 

Ministério Público e do prefeito municipal, 

além do presidente da Subseção de 

Viçosa, Leonardo Pereira Rezende. 

Na ocasião, o ex-presidente Balthazar 

Chaves de Resende, prestou contas 

de sua administração e foi elogiado 

por sua gestão à frente da entidade. 

Também foi dada posse a membros das 

diversas Comissões que irão colaborar 

na administração da entidade. O novo 

presidente assumiu o compromisso de 

concluir as obras da sede da Subseção, 

em imóvel adquirido para este fim, nas 

imediações do Fórum local. 

Porto Alegre 1 

Esteve em 

visita à Seccional, 

no dia 

30 de janeiro 

passado, o 

ex-conselheiro 

Seccional 

José Edwaldo 

Martins (foto), 

advogado militante 

na cidade de Pouso Alegre, Sul de 

Minas, que participou do Conselho Seccional 

durante três mandatos. Edwaldo 

foi recebido pelo presidente Raimundo 

Cândido Júnior a quem cumprimentou 

por sua reeleição. Falando ao JORNAL 

DO ADVOGADO, teceu comentários 

sobre a atuação do Poder Judiciário em 

sua cidade e as dificuldades pelas quais 

passam atualmente os profissionais do 

Direito, principalmente em razão da morosidade 

e da burocracia com que funciona 

a Justiça nos dias de hoje. 

Porto Alegre 2 

O semanário “Jornal de Domingo” da 

cidade de Pouso Alegre, no Sul de Minas, 

publicou, em sua edição de 27 de janeiro 

último, matéria salientando a posse da 

nova Diretoria da 24ª Subseção da OAB/ 

MG, naquela cidade. Leia, abaixo, a 

íntegra da matéria. 

“OAB Pouso Alegre tem novo presidente 

o advogado Carlos Messias Muniz 

assumiu a presidência da 24ª Subseção 

da OAB em Pouso Alegre no início de 

2007 para uma gestão de três anos. Ele 

foi vice-presidente na diretoria anterior 

e, em novembro passado, foi eleito 

presidente com 441 votos pela chapa 

única ‘Olhos Abertos’ composta pelo 

vice-presidente Luiz Paulo Moreira; 

Waldete Kalil, secretária geral; Dirceu 

Xavier da Costa, secretário geral adjunto 

e Leonardo de Oliveira Rezende, 

tesoureiro. Muniz formou-se bacharel 

em Direito pela Faculdade de Direito do 

Sul de Minas em 1985 e é pós-graduado 

em Processo Civil. 

Planos 

De acordo com o novo presidente, seu 

intuito é aproximar os advogados da 

OAB. Para isso estão sendo cadastrados 

todos os e-mails dos profissionais da 

classe para a melhoria da comunicação. 

Um calendário de congressos, cursos e 

palestras já está sendo elaborado para 

auxiliar os advogados, principalmente 

aqueles recém inscritos na Ordem e 

que encontram dificuldades no acesso 

ao mercado e não têm oportunidade de 

fazer bons cursos. 

A intenção também é organizar um 

plantão de, pelo menos, uma vez por 

semana, para atender exclusivamente 

aos advogados e ampliar o apoio 

dado à Justiça do Trabalho, Juizado 

Especial, Vara Federal e Fórum. ‘Os 

próprios advogados vão sugerir o que 

é melhor para a classe. Nossa meta de 

trabalho é realmente ir ao encontro dos 

interesses dos profissionais que estamos 

representando’, explica Carlos Muniz. 

Estruturação 

Ele disse também que a OAB passou 

por momentos difíceis há algum 

tempo atrás, mas que a situação foi 

regularizada graças à atuação do Dr. 

Raimundo Cândido Júnior, presidente 

da OAB/MG na gestão 2004/2006 e que 

foi reeleito para mais três anos. Segundo 

ele, hoje as contas da Ordem estão 

em dia e as ações da OAB/MG foram 

de fundamental importância para a 

melhoria da assistência aos advogados. 

A sede da OAB Pouso Alegre, por 

exemplo, passou por uma revitalização 

para melhor atender aos profissionais, 

além de ter sido implantada uma sala 

de apoio na Vara Federal. A estrutura 

do órgão em Silvianópolis, que está 

sob a responsabilidade da OAB Pouso 

Alegre, também foi remodelada. Na 

mesma ocasião foram substituídos 

computadores e máquinas de Xérox. 

Foram também realizados vários cursos 

de aperfeiçoamento para advogados. 

Concluindo, Muniz afirma que a relação 

atual com a OAB/MG caminha no sentido 

da união. ‘Precisamos nos unir, trabalhar 

em conjunto em benefício do advogado’, 

finaliza.” 

Ao final a matéria relaciona os nomes 

dos Conselheiros Subseccionais: Adilson 

Ralf Santos, Artur Tavares Bittencourt, 

Carlos Alberto Conti Pereira, Hudson 

Antônio Martins de Oliveira, Kleber 

Dantas Júnior, Patrícia de Fátima dos 

Santos e Walter Tadeu Marque Pereira. 

Santa Bárbara 

Também no dia 9 de fevereiro, foi dada 

posse à Diretoria da 85ª Subseção, 

em Santa Bárbara, com a presença 

do diretor-tesoureiro da Seccional, 

Luiz Fernando Valladão Nogueira e 

do conselheiro Seccional e presidente 

do Instituto dos Advogados de Minas 

Gerais, José Anchieta da Silva. Os 

novos diretores são: Eustáquio Januário 

Ferreira, presidente; vice-presidente, 

Geraldo Antônio de Almeida; secretáriogeral, 

José Carlos de Oliveira, secretáriogeral 

adjunto, Luiz Carlos Monteiro de 

Barros e tesoureiro: Hercilia Andrea 

Sanches Faria. 

Ribeirão das Neves 

Foi realizada, no dia 9 de fevereiro 

passado, no teatro do Colégio Santa 

Marcelina, em Ribeirão das Neves, 

região Metropolitana de Belo Horizonte, 

solenidade de posse da nova Diretoria 

da 137ª Subseção, com a presença 

do vice-presidente da OAB/MG, Luís 

Cláudio Silva Chaves, e inúmeras 

autoridades locais. O novo corpo diretivo 

é formado por José Alexandre da Costa, 

presidente; 

Álvaro Lopes, vice-presidente; Geraldo 

Roberto da Silva Gonçalves, secretáriogeral; 

Renata Dirceu Leopoldino 

Nascimento, secretária-geral adjunta; e, 

Sônia Pereira Fernandes, tesoureira. 

Santa Luzia 

Francisco Massara 

Gabrich 

(foto), presidente 

da 100ª Subseção, 

em Santa 

Luzia, Região 

M e t r o p o l i t a n a 

da Capital, esteve, 

no dia 6 de fevereiro último, na 

sede da Seccional para cumprimentar 


por sua reeleição e também para tratar 

de assuntos administrativos. A Diretoria 

presidida por Gabrich conta com Francisco 

Rodrigues Machado, vice-presidente; 

Sávio Augusto Gabrich Fonseca, 

secretário-geral; Jacqueline de Paula 

Barbosa, secretária-geral adjunta e Moacir 

de Souza, tesoureiro. 

São João Del Rei 

Na sede sócio-cultural da 37ª Subseção, 

no dia 10 de fevereiro último, foi 

realizada a solenidade de posse da 

nova Diretoria, composta por Egle 

Maria Pastorini Jurgilas, presidente; 

Marco Túlio Republicano de Ávila, vicepresidente; 

Maria da Conceição Azy da 

Silva, secretária geral; Orlando José 

de Aquino, secretário-geral adjunto e 

Carmello Geraldo Viegas, tesoureiro. 

A festa foi muito prestigiada por 

autoridades locais, civis e militares. 

A Subseção de São João Del Rei 

abrange também as comarcas de Entre 

Rios de Minas, Prados e Resende Costa. 

Compareceram ao evento o presidente 

Raimundo Cândido, o vice-presidente 

Luis Cláudio da Silva Chaves, o 

secretário-geral adjunto Ronaldo Bretas, 

a defensora Pública e ex-conselheira 

Seccional, Silvana Lourenço Lobo 

e Andréa de Campos Vasconcelos, 

primeira secretária da CAA/MG. A 

presidenta empossada e o ex-presidente, 

em discursos, defenderam a valorização 

da Advocacia em prol da cidadania. O 

Conselho Subseccional é formado por 

Cristiano Moreira dos Santos, Carlos 

Alberto Nery, Gervásio Sandim Moreira, 

Patrícia Vieira Atala Testoni e Maria 

Teresa Baumgratz Lopes Agostinho. 

Sete Lagoas 

Na sede sócio-cultural da 37ª Subseção, 

no dia 10 de fevereiro último, foi 

realizada a solenidade de posse da 

nova Diretoria, composta por Egle 

Maria Pastorini Jurgilas, presidente; 

Marco Túlio Republicano de Ávila, vicepresidente; 

Maria da Conceição Azy da 

Silva, secretária geral; Orlando José 

de Aquino, secretário-geral adjunto e 

Carmello Geraldo Viegas, tesoureiro. 

A festa foi muito prestigiada por 

autoridades locais, civis e militares. 

A Subseção de São João Del Rei 

abrange também as comarcas de Entre 

Rios de Minas, Prados e Resende Costa. 

Compareceram ao evento o presidente 

Raimundo Cândido, o vice-presidente 

Luis Cláudio da Silva Chaves, o 

secretário-geral adjunto Ronaldo Bretas, 

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a defensora Pública e ex-conselheira 

Seccional, Silvana Lourenço Lobo 

e Andréa de Campos Vasconcelos, 

primeira secretária da CAA/MG. A 

presidenta empossada e o ex-presidente, 

em discursos, defenderam a valorização 

da Advocacia em prol da cidadania. O 

Conselho Subseccional é formado por 

Cristiano Moreira dos Santos, Carlos 

Alberto Nery, Gervásio Sandim Moreira, 

Patrícia Vieira Atala Testoni e Maria 

Teresa Baumgratz Lopes Agostinho. 

Uberaba 

No dia 20 de dezembro passado, o 

presidente Raimundo Cândido Júnior 

deu posse à nova diretoria eleita para 

dirigir os destinos da 14ª Subseção, 

em Uberaba, na presença de inúmeras 

autoridades locais. Em seu discurso de 

posse, o presidente, Eduardo Azank, 

destacou a humildade como arma 

principal para a vitória nas eleições e 

conclamou a classe para a união em 

prol do fortalecimento da cidadania. 

Na ocasião o presidente que deixou o 

cargo, Luiz Artur de Paiva Corrêa, agora 

conselheiro Seccional, prestou contas 

de sua administração e agradeceu, de 

forma emocionada, o apoio que recebeu 

de todos. 

A diretoria empossada está assim 

formada: presidente, Eduardo de 

Carvalho Azank Abdu; vice-presidente, 

Rodrigo Correa Vaz de Carvalho; 

secretária-geral, Jussara Melo Pedrosa; 

secretário-geral adjunto, Richard 

Crisóstomo Borges Maciel e tesoureiro, 

Vicente Flávio Macedo Ribeiro. 

Uberlândia 

Em companhia dos conselheiros 

Seccionais Adauto Alves Fonseca, 

Egmar Souza Ferraz e Eurípedes de 

Almeida, que compareceram à reunião 

do Conselho Seccional, realizada no 

dia 29 de janeiro passado, o presidente 

da 13ª Subseção – Uberlândia, Eliseu 

Marques de Oliveira, e o tesoureiro, 

José Hamilton de Faria, fizeram uma 

visita ao presidente Raimundo Cândido 

Júnior, quando manifestaram seu apoio 

à nova diretoria da OAB/MG. Além 

destes diretores, a Subseção conta 

também com Magda Aparecida dos 

Santos Moura, vice-presidente; Iolanda 

Velasco de Andrade, secretária-geral 

e Viviane Espindula Vieira, secretáriageral 

adjunta. O Conselho Subseccional 

está formado por Magna Carrijo Pereira, 

Romi Araújo, Selmo Gonçalves Cabral, 

Sebastião Roberto de Araújo, Fernanda 

Dayrell de Souza Duarte, Gilson Flávio 

de Paiva Montes, Cristiano Gomes 

de Brito, Écio Roza, Adelino José de 

Carvalho Dias e Ângela Parreira de 

Oliveira Botelho. 

Varginha 

Estiveram na Capital, no dia 17 de 

janeiro passado, o presidente da 20ª 

Subseção, em Varginha, Gustavo 

Oliveira Chalfun (ao centro, na foto); 

o vice-presidente, Ubirajara Franco 

Rodrigues, e a tesoureira, Juliane 

Mariano Teixeira, que foram recebidos 

pelo presidente da Seccional, Raimundo 

Cândido Júnior, a quem formalizaram o 

convite para comparecer à solenidade de 

posse da nova Diretoria, das Comissões 

e do Conselho Subseccional, que se 

realizaria no dia 25 de janeiro passado, 

no Salão Nobre do Clube de Varginha. 

Gustavo Chalfun informou a Raimundo 

Cândido que firmou convênio com o 

Banco do Brasil, para que os advogados 

da região tenham acesso ao crédito 

pessoal daquela instituição bancária, 

cujo montante chega a dois milhões de 

reais. Além dos diretores visitantes, 

a Subseção conta ainda com Silmara 

Aparecida de Aquino, secretária-geral 

e Sebastião Augusto Braga de Souza, 

secretário-geral adjunto. Rogério Prado 

Massa, Tarcisio Moreira de Souza, 

Ricardo Maurício Bandoni, Oswaldo 

Falecimentos 

Braz Silva Filho e Edson Geraldo Bichara 

compõem o Conselho Subseccional da 

entidade. 

O vice-presidente da Seccional mineira 

da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves, 

repre-sentando o presidente da Ordem, 

participou da cerimônia de posse (foto). 

Campanha – Dr. Vivaldi Mello 

Foi com muito pesar que a comunidade de Campanha, no Sul de Minas, recebeu 

a notícia do falecimento do advogado Vivaldi José de Mello (96), ocorrido naquela 

cidade, no dia 2 de fevereiro último. Dr. Vivaldi teve uma longa militância na 

Subseção da OAB local, onde ocupou vários cargos na Diretoria, inclusive o de 

presidente (1961-1963). Deixou quatro filhos, entre eles o atual presidente da 22ª 

Subseção, Luiz Ricardo Ferreira de Mello. 

Ipatinga – Dr. Lafayette Aguiar 

Foi muito sentido pela comunidade dos profissionais do Direito de Ipatinga o 

falecimento do advogado Lafayette Lima Aguiar (85), ocorrido no dia 8 de janeiro 

passado. Ele deixou exemplos brilhantes de honradez e dignidade profissional que, 

por certo, deixarão profundas marcas em todos os que o conheceram. No cartão 

que foi entregue como lembrança a seus amigos e familiares, está registrada uma 

de suas frases que ilustra seu pensamento sobre o mundo atual: “Dizem que, se 

as coisas fossem como se quer, seriam melhores. Ai de ti e de todos, que levam a 

vida a querer fabricar a máquina de fazer a felicidade”. 

Pedro Leopoldo - Dr. Juvenil Vicente 

A morte do ex-presidente da Subseção de Pedro Leopoldo, Juvenil Vicente, no dia 

11 de fevereiro último, que havia estado presente à solenidade de posse realizada 

no dia anterior, foi um choque para a comunidade dos profissionais do Direito. 

Pág. 19


Advogados e Juízes 

Mário Genival Tourinho* 

Com muita oportunidade o Advogado 

Sérgio Bermudes vergastou, em 

notável artigo, publicado por vários 

órgãos da imprensa, a conduta 

deplorável do doutor Joaquim Barbosa 

como Ministro do STF, cumulada com 

o tratamento grosseiro dispensado ao 

Advogado Maurício Corrêa. 

Há muito tempo, militante contumaz do 

Supremo, tenho ouvid de dezenas de 

colegas e Juízes de Brasília horrores 

praticados pelo aludido Ministro e seus 

auxiliares diretos, principalmente no 

trato dispensado aos advogados. 

Tão indignado fiquei que dirigi ao 

Presidente da OAB Nacional, o 

requerimento de uma sessão pública 

de desagravo ao colega Maurício 

Corrêa, oportunidade em que, se 

deferido for meu pedido, proporei 

seja o ministro focado considerando 

“persona nan grata” dos advogados 

brasileiros. 

Este insólito acontecimento trouxe-me 

à lembrança a extraordinária figura 

humana e jurídica do Desembargador 

Orozimbo Nonato, depois Ministro, 

mas sempre Juiz com jota maiúsculo. 

Nos meus cinqüenta anos de 

advocacia, exercidos basicamente em 

Belo horizonte, mas estendendo-se a 

vários outros Estados, como Rio de 

Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa 

Catarina, Roraima, Pernambuco, 

Paraíba e Rondônia, além de Brasília 

e dezenas de cidades mineiras, sonho 

encontrar outro juís do tamanho de 

Orosimbo Nonato. 

Muitos se aproximaram dele aqui em 

Minas e em outros Estados, mais 

nenhum deles a ele se ombreou. Vemme 

à lembrança, também, histórias 

do meu bisavô contadas por meu 

pai. Chegou aquele meu ascendente. 

ao tempo em que o Brasil possuia 

apenas cinco Tribunais de Relação ( 

Bahia, Pernambuco, Rio, Maranhão e 

São Paulo ) à Presidência do primeiro, 

o mais importante. 

Conta-se dele, na minha família 

paterna, de origem baiana, que quando 

recebia um advogado e percebia estar 

ele meio engasgado, com dificuldade 

de expor seu pensamento, ouvia 

do velho interlocutor o necessário e 

energético incentivo: pode falar o que 

você esta pensando porque eu não 

tenho mais medo nem de mim nem de 

você. 

Juiz, principalmente hoje em dia, 

deveria se mirar mais em Dr. Orozimbo 

Nonato, atento à advertência do meu 

bisavô, quando se recusa a ouvir 

advogado que procura. De duas, 

uma: tem ele medo de si próprio ou do 

advogado. 

Felizmente, na magistratura mineira, 

é irrisoriamente mínimo o número dos 

O vice-presidente da OAB/MG Luís 

Cláudio da Silva Chaves, assumiu no 

Mês em que o Jornal do Advogado 

completa trinta anos, o departamento 

de comunicação da OAB/MG. 

Luís Cláudio promete modernização 

e agilidade, “O objetivo é levar informação 

de forma direta aos advogados 

mineiros” completa. 

magistrados que dizem não receber 

advogados. 

Indubitavelmente, Maurício Corrêa 

é Advogado com letra maiúscula 

e Joaquim Barbosa juiz com letra 

minúscula. 

*Advogado 

Jornal faz trinta anos 

Luís Cláudio ainda falou das novidades 

que serão implantadas, “Em 

breve lançaremos a Revista OAB. Queremos 

que os veículos de comunicação 

com os advogados da OAB/MG, sejam 

mais que um canal de informação, que 

o Jornal e a Revista sejam materiais 

de consulta, tornando-os ferramenta 

de trabalho para os advogados mineiros”. 

Luís Cláudio informou ainda, que 

novos projetos de comunicação serão 

implantados ainda em 2007 e que a 

informação on-line faz parte do plano 

de atuação do departamento de Comunicação. 

Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias* 

No dia 2l de janeiro último, entrou em vigor 

a Lei nº 11.382, de 6/12/2006, publicada no 

dia seguinte, trazendo importantes modificações 

no processo de execução ci contra 

devedor insolvente (arts. 748 a786-A), que 

permaneceu inalterado. 

Com essas observações iniciais, em relação 

ao procedimento da execução de títulos 

extrajudiciais por quantia certa contra 

devedor solvente, pode-se assinalar, em 

resumo, as cinco mais importantes modificações 

que lhe foram introduzidas pela 

Lei nº 11.382, de 6/12/2006, autênticas vigas-mestras 

do novo procedimento da execução 

por quantia certa, como se segue. 

1a.)- O devedor não mais é citado para 

pagamento da dívida em 24 horas ou nomear 

bens a penhora. Agora, é citado para 

pagamento em 3 dias e, se não o fizer 

neste prazo, seguir-se-á, de imediato, a 

penhora, depósito e avaliação, mediante 

mandado cumprido pelo oficial de justiça, 

que lavrará o auto respectivo (art. 652, 

§ 1º). Daí a importância de o credor, na 

petição inicial, relacionar os bens do devedor 

passíveis de penhora, muito embora a 

prescrição legal seja no sentido de que o 

credor poderá indicá-los (art. 652, § 2º). 

Novos perfis da execução por quantia certa 

2a.)- O devedor não mais necessita da 

prévia segurança do juízo (penhora) para 

defender-se por meio dos embargos, na 

execução por quantia certa. Estes serão 

apresentados pelo devedor no prazo de 

15 dias, após juntada aos autos do comprovante 

da citação, sendo recebidos tais 

embargos, em regra, sem efeito suspensivo 

(arts. 736 e 739-A). Como a execução 

de título extrajudicial é (aliás, sempre foi) 

definitiva (art. 587), os embargos interpostos 

pelo devedor não impedirão o credor 

de prosseguir na execução, até final, sem 

quaisquer entraves, mesmo que o devedor 

apele da sentença que lhe rejeitar os 

embargos, pois a apelação, no caso, é 

recebida somente no efeito devolutivo (art. 

520, V). 

3a.)- No prazo para embargos, o devedor, 

reconhecendo a obrigação e renunciando 

à sua defesa, poderá requerer pagamento 

parcelado do montante da dívida (principal, 

acessórios, custas e honorários), em até 6 

parcelas, depositando, de imediato, 30% 

de seu total (art. 745-A). 

4a.)- Meio expropriatório preferencial 

passa a ser a adjudicação pelo credor, por 

preço não inferior ao da avaliação (arts. 

647, I e 685-A e seguintes). Se o credor 

não quiser adjudicar o bem penhorado, deverá 

requerer sua alienação por iniciativa 

particular ou por agente credenciado (corretor), 

tudo sob a supervisão do juiz (arts. 

647, II e 685-C). A alienação em hasta 

pública somente será feita em último caso, 

permitindo-se ao arrematante pagamento 

parcelado do preço do bem imóvel, mediante 

garantia (arts. 647, III e 686). 

5a.)- Foram introduzidas diversas técnicas 

inibitórias dos expedientes protelatórios 

muitas vezes adotados pelo devedor, 

imprimindo maior efetividade (utilidade) 

ao processo de execução, por exemplo: 

a)- a penhora recairá preferencialmente 

em dinheiro, em espécie ou em depósito 

ou aplicação em instituições financeiras 

(art. 655, I). Para que tal ocorra, o juiz, a 

requerimento do credor, em verdadeira 

medida cautelar incidental, requisitará do 

sistema bancário (Banco Central), notadamente 

por meio eletrônico, informações 

sobre saldos em contas correntes abertas 

pelo executado, determinando sua indisponibilidade, 

no mesmo ato, até o valor da 

execução (art. 655-A). Cumprida a ordem 

judicial pela instituição financeira (bloqueio 

da conta do devedor, no valor indicado), o 

juiz mandará lavrar o termo da penhora do 

valor tornado indisponível, transferindo-o 

para depósito à ordem judicial (art. 664); 

b)- o credor poderá requerer certidão comprobatória 

do ajuizamento da execução, 

averbando-a nos registros de bens móveis 

e imóveis do devedor (Cartórios Imobiliários, 

Departamentos de Trânsito, Bolsa 

de Valores), visando à caracterização da 

fraude à execução, se o devedor alienar 

seus bens, com o objetivo de reduzir-se 

à insolvência (arts. 615-A e 593, II); c)- 

é dever do executado indicar ao juiz, no 

prazo que este lhe determinar, os bens 

integrantes de seu patrimônio sujeitos à 

penhora, e, se não o fizer, sua recusa é 

considerada ato atentatório à dignidade da 

justiça, sujeitando-se a pagar multa fixada 

pelo juiz até o limite de 20% sobre o valor 

atualizado da dívida exeqüenda (arts. 599, 

I, 600, IV, 601 e 652, § 3º). 

Ao finalizar, destacamos que o alcance 

prático dessas modificações, entretanto, 

dependerá, em muito, da atenção dos 

advogados e dos juízes, em suas postulações 

e decisões, aos novos modelos 

procedimentais executivos, de sorte que 

as tão almejadas efetividade (utilidade dos 

processos) e celeridade (processos sem 

dilações indevidas) sejam alcançadas. 

`Advogado Mestre e Doutor em Direito pela 

UFMG - Professor na Faculdade Mineira de 

Direito da PUC/Minas - Diretor Secretário Geral 

Adjunto da OAB/MG 

Pág. 20


Há registros de as pimentas terem 

origem há mais 7.000 anos A.C., 

na região do México Central. 

Cristóvão Colombo, em 1493, na 

América, estava à procura de uma 

fonte alternativa de pimenta preta, 

que na época era o condimento 

favorito na Europa, quando acabou 

por descobrir um fruto vermelho 

pequeno, muito usado pelos 

nativos americanos há séculos - a 

pimenta vermelha. Ele os chamou 

“pimiento”, palavra espanhola 

para pimenta preta. A pimenta é 

o fruto das plantas piperáceas e 

solanáceas. 

Meu amigo Gladston Mamede 

certa vez contou em seu programa, 

Direito em Debate, no Canal 6, 

TV Comunitária, que eu teria 

uma gaveta cheia de pimentas no 

freezer. Não chega a encher a uma 

gaveta, mas geralmente quando 

vou ao mercado compro pimentas 

frescas e congelo, assim sempre 

tenho à mão. A verdade é que 

adoro pimentas, de preferência as 

com maior teor de ardência. A alta 

tolerância foi adquirida, certamente, 

porque quando adolescentes, 

meu irmão, Steiner, e eu fazíamos 

um tipo de campeonato para ver 

qual de nós suportava mais. Ao 

comermos salgadinhos um servia 

ao outro, não sem antes rechear 

com porções sempre cada vez mais 

generosas de pimentas. E quando 

não dava mais para agüentar, nada 

mais poderia ser feito: água, leite, 

açúcar, pão, ou qualquer outro 

tipo de alimento não era capaz de 

minorar o ardor em toda a boca, 

em “chamas”, gerando salivações 

constantes, transpirando-se a face 

e deixando o nariz úmido, quase 

que brotando água, tudo isso 

na busca de se refrescar. Mas a 

sensação é muito boa, isso porque 

gera a fabricação de endorfinas, 

emergindo-se um bem-estar, 

uma euforia. Ou seja, é o celebro 

recebendo morfina interna. É sabido 

Pimentas 

STANLEY MARTINS FRASÃO 

CONSELHEIRO SECCIONAL DA OAB/MG 

que quanto mais é a ardência de 

uma pimenta maior será a produção 

de endorfina. Esta substância é 

poderosa, afinal quantas vezes 

ouvimos quando uma pessoa 

machuca praticando esporte dizer 

que nem tanta dor está sentindo? 

É a tal da endorfina, quanto mais é 

produzida pelo corpo menos dor é 

sentida. Passada a adolescência, 

lembro-me de uma pimenta que 

acabou comigo. Foi comprada em 

São Francisco, na Califórnia, USA, 

no Fisherman’s Wharf. Ao fazer uso 

dela tive que deixar a comida no 

prato e fazer outro. E ai, durante 

algum tempo, sempre que aparecia 

alguém disposto a fazer uso de uma 

pimenta forte eu logo entregava a 

poderosa. Todos que comeram, 

sem exceção, não suportaram. Ela 

era terrível, acabou, graças a Deus. 

Não me recordo de ter passado por 

situação semelhante depois dessa 

aventura de sabor tão picante. 

Capsaicina, presente na pimenta 

vermelha, e piperina, na pimentado-reino, 

são as substâncias 

picantes das mesmas, que 

estimulam as secreções do 

estômago, melhorando a digestão. 

Há estudos que comprovam a ação 

antioxidante (antienvelhecimento) 

das pimentas, que são fontes de 

vitaminas A, C e E, ácido fólico, 

armazenam potássio e ainda são 

livres de colesterol. Às vezes, são 

elas que dão aquele toque especial 

nos pratos. Depois do sal, são elas, 

as pimentas, as mais usadas em 

todo o mundo. 

Gosto tanto de pimenta que acabo 

por fazer um uso bastante variado. 

Meus amigos sabem disso! Mas 

fazendo uma aula de culinária com 

a Chef Karen Piroli foi que aprendi 

a, depois de bem picadinha, 

misturar pimenta dedo-de-moça 

com açúcar. Para que? Comer com 

morangos e tomar champagne. Se 

quiserem que fique mais leve, retire 

as sementes antes de misturar ao 

açúcar. Podem experimentar, é 

fantástico. 

Canalhas 

e Imbecis 

Descobri que o Supremo Tribunal 

Federal já teve um ministro de nome 

Pindahiba de Mattos. Assustei-me: 

para mim, pindaíba era um estado 

de penúria. “ Pô, cara, ‘tô’ na maior 

pindaíba!” Fui pesquisar. O Dr. Eduardo 

Pindahiba de Mattos nasceu em 1831, 

na província do Maranhão; em 1858, 

foi nomeado juiz de Direito em Mogi- 

Mirim (SP); em 1861, foi transferido 

para Turiaçu (MA); depois, Rezende 

(RJ) e Barra Mansa (RJ), em 1868 e 

1874, respectivamente. Em 1878, foi 

nomeado Desembargador da Relação 

do Ceará, e, em 1894, já na República, 

tornou-se ministro do Supremo 

Tribunal Federal. Não viveu, porém, 

na pindaíba. A equação se resolve 

assim: a família Pindahiba tirou seu 

nome de uma planta, como também o 

fizeram as famílias Oliveira e Pereira. 

Pindaíba é um arbusto que os índios 

usavam para fazer “vara de anzol” e 

pescar. Assim, está na pindaíba quem, 

por dificuldade, precisa recorrer a 

tais procedimentos primitivos para 

sobreviver. Neste país injusto, não são 

poucos, infelizmente: basta dar uma 

voltinha na Lagoa da Pampulha para 

vê-los, todos na pindaíba. 

Pois é. Falamos sem saber o que 

estamos dizendo, como papagaios ou 

maritacas. Veja: conversávamos os 

três: um amigo lisboeta, uma jovem 

senhora e eu. A pobre falava de senões 

argüidos por seu marido, reclamando 

de um certo desdém e descaso. O 

amigo de além mar exaltou-se: “Seu 

marido é um canalha. Não percebe a 

mulher que tem.” A moça enrubesceuse, 

no melhor estilo alencarino. Não 

sabia, esse foi o caso, que “canalha” 

é o o homem vulgar, inferior, gentalha 

que não sabe apreciar as coisas mais 

finas e elevadas da vida; no caso, ela 

própria. 

E o imbecil? Imbecil é pessoa de 

inteligência curta, de mente fraca; 

um idiota. Aliás, a mesma idéia em 

etimologia diversa: “imbecillis” é 

latim e “idiotés” é grego. No latim 

temos ainda “stupidus”, que nos dá a 

estupidez, qualidade também própria 

dos mais burros. Pobres burros. São 

mais inteligentes que os cavalos, mas, 

ainda assim, “pagam o pato”. 

Até para xingar é recomendável 

um dicionário. Já vi muita gente 

ser chamada de crápula; nenhum 

dos ofendidos, contudo, era pessoa 

devassa, descomedida, que come e 

bebe em demasia, além de viver na 

libertinagem. Pior: os crápulas que 

conheço – e são muitos, alguns bem 

amigos – nunca foram chamados 

assim. 

E babaca? Babaca, ou basbaque, é 

pessoa simplória, ingênua, bobinha. 

Gente que vive embasbacada, estado 

que aos comuns se permite muito 

eventualmente, em circunstâncias 

justificadas. Não é nesse sentido, 

todavia, que normalmente se chama 

alguém de babaca, mas para dizer 

“esnobe” ou “metido” (de “intrometido”, 

“presumido”). Se bem que, no 

tupi (língua falada no Brasil até a 

intervenção do Marquês de Pombal), 

“babaquara” significa “o que nada sabe, 

mas manda”, segundo o Houaiss. 

Diferente é um amigo bacharel de 

quem ouvi, certa feita, adjetivar um 

cidadão de “trapincola”. Ouvi e anotei. 

Chegando em casa, corri ao “pai dos 

burros”. Trapincola é aquele que, de 

má-fé, não paga dívidas, não cumpre 

contratos. Perfeito para o gajo em 

questão. Um trapincola! Bem xingado: 

descrito com a peja certa e não só 

ofendido com uma palavra feia. 

Gladston Mamede 

mamede@pandectas.com.br 

Pág. 22


OABPrev-MG realiza evento para representantes 

de OABs e CAAs de vários estados brasileiros 

O Fundo de Pensão Multipatrocinado 

da Ordem dos Advogados do Brasil, 

Seccional de Minas Gerais - OABPrev- 

MG, realizou no dia 10 de maço, a partir 

das 8h30, no auditório da Entidade, 

um evento com objetivo de apresentar 

o Fundo a associados da OAB e 

CAA de diversos estados do país. O 

evento reuniu membros de diretorias 

de estados já conveniados com o 

OABPrev-MG, Mato Grosso, Espírito 

Santo, Rondônia, Mato Grosso do Sul 

e Ceará, além de representantes de 

estados que ainda não são agregados 

a fundos de pensão. A reunião visou 

dar a oportunidades àqueles que ainda 

não são adeptos ao OABPrev-MG 

de se interarem dos procedimentos 

e serviços prestados pelo Fundo e, 

ainda, permitir que os já parceiros 

conheçam um pouco mais sobre as 

atividades exercidas. 

Entre os participantes do encontro, 

representando Minas Gerais, estavam 

o vice-presidente da OAB/MG, Luis 

Cláudio da Silva Chaves; o conselheiro 

federal, João Henrique Café de Souza; 

a vice-presidente da CAA/MG, Helena 

Delamônica; o diretor tesoureiro da 

CAA/MG, Lucio Aparecido Sousa e 

Silva; a primeira secretária da CAA/ 

MG, Andréa de Campos Vasconcellos, 

entre outros. 

O OABPrev/MG é uma entidade 

de previdência do Advogado, sem 

fins lucrativos, que oferece planos 

favoráveis para todo advogado e 

estagiário devidamente inscritos na 

OAB/MG. O Fundo disponibiliza planos 

com benefícios previdenciários, planos 

de benefícios por morte ou invalidez 

permanente, extensivo a seus 

familiares. O OABPrev/MG possui 

autonomia administrativa e financeira 

e é fiscalizado tanto pelo Conselho 

Seccional e Federal da OAB, quanto 

pela Secretaria de Previdência 

Complementar, o que proporciona 

maior segurança e controle as suas 

atividades. 

De acordo com o diretor presidente 

do OABPrev, Armando Quintão Bello 

de Oliveira Júnior, o Fundo é uma 

entidade independente, criada com 

o objetivo único de prestar serviços 

de previdência complementar aos 

associados da OAB e CAA e ampliar 

as ações do antigo instituto Iasaminas, 

que ao longo de sua existência prestou 

assistência aos advogados mineiros. 

Os participantes consideraram como 

positiva a iniciativa do OABPrev/MG 

de se apresentar aos estados da 

federação. Muitos dos presentes 

enfatizaram como uma das 

características mais marcantes do 

Fundo a transparência com a qual 

exerce suas atividades. O diretor 

tesoureiro da Caixa de Assistência dos 

Advogados do Piauí, Cláudio Manoel 

do Monte Feitosa, que elogiou a 

iniciativa afirmou que “como no Piauí, 

são somente cinco mil advogados 

inscritos, fica inviável constituir um 

fundo de assistência piauiense, por 

isso, pretendemos agregar a outros 

fundos já existentes e o primeiro 

contato que estamos tendo, desde o 

início da atual gestão, é com o fundo 

de pensão de Minas”. 

Walter Candido dos Santos, presidente 

da Caixa de Assistência dos Advogados 

de Minas Gerais, destacou que o 

Fundo de Pensão Multipatrocinado é 

uma forma de fortificar os advogados 

não só de Minas Gerais, mas os 

advogados parceiros que a CAA/MG 

busca com o objetivo maior de dar 

assistência pensando no futuro dos 

advogados brasileiros. 

Também presente ao evento, a 

presidente da Caixa de Assistência 

de Sergipe, Glícia Miranda, pretende 

levar ao seu estado, que tem hoje 

mais de quatro mil advogados 

inscritos, as explicações recebidas 

na capital mineira para que possa 

refletir junto à diretoria daquele estado 

e em um futuro próximo poder aderir 

ao OABPrev: “Acredito que todos 

que ainda não aderiram ou migraram 

para o OABPrev, na verdade estão 

convencidos da importância de se 

aderir ao fundo, uma vez que, a 

transparência, sobretudo, como está 

sendo colocada, efetivamente, faz 

com que haja segurança para que o 

advogado faça a adesão” afirmou. 

A importância da troca de experiências 

entre as Caixas foi ressaltada 

pelo secretário geral da Caixa do 

Ceará, José Damasceno Sampaio, 

estado com dezoito mil advogados 

inscritos e recentemente conveniado 

ao OABPrev-MG. “É uma forma 

de interagirmos e conhecermos 

profundamente quem está agindo na 

administração do OABPrev e com 

isso levarmos ao conhecimento dos 

advogados cearenses o fundo de 

pensão”, disse o secretário-geral. 

O vice-presidente da OAB do 

Pará, estado com mais de oito mil 

e quinhentos advogados inscritos, 

Eduardo Klautau, classificou como 

positivo o encontro realizado em Belo 

Horizonte. Segundo ele, “a previdência 

privada do advogado é um tema que 

está em voga e que preocupa desde 

o advogado jovem ao advogado de 

mais idade; o encontro esclarece 

como funciona o fundo e incentiva a 

adesão da maior quantidade possível 

de seccionais, que conseqüentemente 

engrandece o plano e a classe dos 

advogados”. 

A atual gestão da CAA gaúcha, 

representada na pessoa do presidente 

Arnaldo de Araújo Guimarães, 

enalteceu a transparência do Fundo 

de Minas e avaliou como importante 

a opção de se conveniar a entidade 

mineira. 

Segundo o diretor administrativo 

do OABPrev-MG, Roberto Perecini, 

a credibilidade se confirma a partir 

do momento em que mais pessoas 

conhecem o produto, os parceiros e 

entendem a funcionalidade do fundo 

com total transparência. Perecini 

ainda destaca que os participantes 

do OABPrev-MG recebem senha para 

acesso de suas contas individuais online, 

o que permite que acompanhem 

ou visualizem extratos, saldos, valores 

da cota, o panorama completo das 

aplicações financeiras da Entidade, 

o uso dos recursos aplicados, bem 

como a composição das carteiras e as 

rentabilidades obtidas mês a mês. 

De acordo com o diretor presidente 

do OABPrev-MG, no ano corrente, 

outros eventos dessa natureza serão 

realizados em diversas regiões dos 

Estados conveniados, buscando a 

expansão do Fundo e melhorias nas 

suas atividades. 

Para fazer parte do fundo de pensão, 

os advogados da Capital ou interior 

podem solicitar informações aos 

consultores especializados por telefone 

ou acesso ao site da entidade, onde 

encontrarão mais informações. 

A OABPrev está instalada na sede da 

CAA/MG, rua Ouro Preto, 67 - Sobre 

Loja - Barro Preto. Belo Horizonte - 

MG. Tel.: (31) 2125.6400 Site: www. 

oabprev-mg.com.br Email:oabprevmg@oabprev-mg.com.br 

Luciana Vianna 

Pág. 23


Grupo ComVida 

Atividades 

Eventos realizados 

O Grupo ComVida que congrega pessoas da 3ª idade para, através da socialização, 

atingirem melhor qualidade de vida, divulga sua programação para o 

mês de março, sob coordenação de Eliana Gonzaga de Menezes Ferreira. 

Oficina, exibição de filme e palestra de dom Serafim Fernandes fazem parte 

dos eventos promovidos pelo Grupo que busca oferecer e envolver os participantes 

da 3ª idade em atividades informativas e de entretenimento. 

07/03 (4ª) – 15 h - Palestra: Dom Serafim Fernandes de Araújo 

“Espiritualidade” - Aberta ao público 

14/03 (4ª) – 15 h - Oficina: Contando estórias e costurando fuxicos 

de bonecos – prof. Maria do Carmo 

21/03 (4ª) – 15 h - Palestra: Rodrigo Santos (geriatra) - “Mitos e verdades 

sobre o envelhecimento: em busca do envelhecimento saudável” 

28/03 (4ª) – 15 h - Folclore - Filme: São João na Roça -Denis Tom Diamantino 

- Palestrante: Maria de Lourdes Costa D. Reis - professora universitária, 

escritora e folclorista 

Todos os eventos aconteceram na Rua Ouro Preto 67/5º andar - Barro Preto. Para 

informações dos próximos eventos ligue: (31) 2125-6306 ou (31) 2125-6391 

Dom Serafim falou 

sobre Espiritualidade 

O Grupo ComVida da CAA/MG que há 

mais de dez anos vem promovendo o 

desenvolvimento pessoal de homens 

e mulheres da 3ª idade para, através 

da socialização, proporcionando 

melhor qualidade de vida, convidou o 

Cardeal Dom Serafim Fernandes de 

Araújo para fazer uma palestra, no dia 

7 de março passado, no edifício-sede 

da Caixa. O tema “Espiritualidade” 

foi escolhido pelo religioso para sua 

apresentação. O evento se tornou 

possível graças a um convite feito ao 

Cardeal por uma integrante do Grupo 

ComVida, Palmira Augusta Fernandes 

Ramos. 

Dom Serafim foi bispo auxiliar de Belo 

Horizonte de 1959 a 1982; Arcebispo 

Coadjutor de Belo Horizonte de 1982 

a 1986; fez mestrado em Teologia e 

em Direito Canônico pela Pontifícia 

Universidade Gregoriana, em Roma, 

na Itália. 

O Grupo Comvida iniciou 2007 já 

com várias atividades, entre elas, um 

bingo festivo, uma visita monitorada 

ao Arquivo Público da cidade de Belo 

Horizonte e a palestra “Ronco e Apnéia 

do sono” ministrada pelo ortodontista 

Jorge Machado Caram. 

A palestra de Dom Serafim sobre 

espiritualidade foi aberta ao público. 

A sede da CAA/MG está localizada na 

rua Ouro Preto, 67, Barro Preto, em 

Belo Horizonte. 

À frente das atividades desenvolvidas 

está a coordenadora do Grupo 

COMVIDA - 3ª Idade, Eliana Gonzaga 

de Menezes Ferreira 

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Processos Eletrônicos 

entram em funcionamento 

A presidente do Supremo Tribunal Federal 

e do Conselho Nacional de Justiça, ministra 

Ellen Gracie, anunciou que, a partir deste 

mês de março, será intensificado o uso de 

processos eletrônicos no país. O sistema 

será adotado por 17 tribunais estaduais, 

que instalarão varas piloto de processo 

eletrônico. “A redução de tempo e de 

custo é significativa. O impacto ambiental 

também. Apenas o STF movimentou, 

aproximadamente, 680 toneladas de papel 

durante o ano de 2006”, informou. 

No sistema eletrônico, a ação tradicional 

deixará de ter milhares de páginas de 

papel. “Tenho confiança que, assim como 

o povo deste país, sem distinção de 

escolaridade, assimilou prontamente, e 

sem dificuldades, o uso da urna eletrônica, 

também, em breve espaço de tempo, 

qualquer eventual estranheza quanto ao 

novo sistema será superada”, disse. 

Além do novo sistema, segundo a ministra, 

foi instalado também um banco de dados 

sobre a população carcerária brasileira, 

que retrata a situação de cerca de 50% 

das pessoas que estão na cadeia em todo 

o país, concentradas no Rio e em São 

Paulo. Ellen Gracie disse que o CNJ, em 

funcionamento há um ano e seis meses, 

tem atendido suas finalidades. 

Polêmica 

A Lei 11.419/06, artigo 2º, prevê as 

regras para procedimentos judiciais nas 

ações civil, penal e trabalhista através do 

meio eletrônico, mas uma delas causa 

polêmica: caberá ao Poder Judiciário o 

Após a morte de João Hélio Fernandes 

Vieites, de seis anos, arrastado, preso 

ao cinto de segurança, por 7 Km, em 

um subúrbio carioca, a questão da 

maioridade penal retornou ao cenário 

de debates dos juristas brasileiros. A 

polêmica voltou à tona porque um dos 

suspeitos do crime tem 16 anos. Alguns, 

como a ministra Ellen Gracie, presidente 

do Supremo Tribunal Federal, não crê 

que a medida seja a solução do problema. 

Segundo ela, “essa discussão 

sempre retorna cada vez que acontece 

um crime como esse, terrível. A 

solução certamente vem também com a 

agilização dos procedimentos, com uma 

justiça penal mais ágil, mais rápida, com 

aplicação de penalidades adequadas, 

inclusive para os menores infratores. A 

credenciamento dos advogados aptos ao 

chamado processo virtual. Somente os 

profissionais devidamente cadastrados 

terão acesso à modalidade que está sendo 

implantada nos tribunais de todo o país. 

A legislação prevê ainda que os órgãos 

da segunda instância poderão criar um 

cadastro único para a Justiça. 

Em dezembro de 2006, a Ordem dos 

Advogados do Brasil tentou convencer 

o presidente Lula a vetar o artigo, 

argumentando que o Estatuto da 

Advocacia prevê que o credenciamento de 

advogados deve ser feito exclusivamente 

pela entidade. O documento assinado 

pelo então presidente da Ordem, Roberto 

Busado, esclarecia: “O conflito legislativo 

mencionado está caracterizado em razão 

do que preceitua o artigo 54, X, e 58, 

VIII, da Lei nº 8.906/94, que assegura ao 

Conselho Federal da OAB dispor sobre 

a identidade dos inscritos da OAB e aos 

conselhos seccionais manterem cadastro 

dos inscritos”. 

Conforme prevê o Estatuto, serão nulos 

os atos praticados por advogados não 

inscritos ou impedidos ao exercício da 

profissão. O que se teme é que havendo 

dois cadastros distintos – um da OAB e 

outro do Judiciário –, seja mais difícil o 

controle da regularidade dos advogados. 

O atual presidente da OAB federal, Cezar 

Britto, argumenta que “é a OAB que 

faz o controle dos advogados inscritos, 

suspensos e impedidos, de forma a ter 

um maior controle da Advocacia. Somente 

a Ordem tem esses dados. Autorizar um 

redução da idade penal não é a solução 

para a criminalidade no Brasil” 

O ministro Carlos Ayres Britto, colega de 

Ellen Gracie no STF, também se mostrou 

contrário à redução da maioridade penal 

no país. Em sua opinião, “estaríamos renunciando 

a uma política estrutural de assistência 

aos adolescentes, resolvendo o 

problema de maneira mais fácil possível, 

mecânica e cômoda, pela simples redução 

da idade penal. Não é por ai. Sou contra”. 

Entretanto, o ministro defende mudanças 

no Estatuto da Criança e do Adolescente 

(ECA), afirmando ser “necessário o estabelecimento 

de regras mais rígidas no combate 

às infrações cometidas por menores”. 

Gerson Camata, senador pelo PMDB/ 

ES, defendeu que o Judiciário, o Legislativo 

e o Executivo se unam em busca de 

cadastro por terceiros contraria a lógica e 

a legislação”, disse. Por este argumento, 

Britto afirma que apenas a entidade 

possa emitir o certificado digital que 

habilita o advogado aos procedimentos 

eletrônicos. O assunto vem sendo tratado 

entre departamentos de informática da 

OAB e tribunais. Caso não haja acordo 

a OAB pretende ajuizar Ação Direta de 

Inconstitucionalidade contra a Lei. 

A OAB argumenta ainda que os vultosos 

investimentos que vêm sendo feitos em 

computadores são, em grande parte, 

para gerir uma base de dados que possui, 

atualmente, mais 600 mil inscritos em todo 

o país, com um crescimento anual em 

torno de 15% no número de cadastrados. 

Segundo informações da Ordem já houve 

dia em que foram realizados mais de 3 

mil alterações em seus registros, o que 

praticamente inviabilizaria a atualização de 

dados junto aos tribunais estaduais. 

Buscando ainda se adequar ao novo 

sistema, a OAB celebrou convênios 

com tribunais superiores e de segunda 

instância para franquear o livre acesso ao 

seu cadastro, acompanhando on-line todas 

as alterações processadas diariamente 

no Cadastro Nacional de Advogados. 

A entidade lançou também uma nova 

identidade para os profissionais, composta 

por um chip e certificado eletrônico dentro 

do padrão estabelecido pela ICP-Brasil, 

compatível com sistemas de processo 

eletrônico adotado no país. 

Retorna a polêmica sobre a maior idade penal 

uma solução para reduzir a violência, 

chamou João Hélio de mártir e sugeriu 

a criação de uma Comissão (que teria o 

nome do menino) para apresentar propostas 

concretas para o problema. 

Na Câmara dos Deputados, o presidente 

da Casa, Arlindo Chinaglia (PT/ 

SP), incluiu na pauta uma série de 

projetos na área de Segurança Pública 

que estavam adormecidos à espera de 

apreciação. Nenhum dos projetos listados 

por Chinaglia, entretanto, trata de 

redução da maioridade penal. O debate 

sobre esse tema está no âmbito das 

Comissões, juntamente com o pacote 

de Segurança Pública já aprovado 

no Senado. 

Penhora on-line: 

Vantagens e 

desvantagens 

Na opinião de alguns, a penhora online, 

estabelecida pela Lei 11.832, 

que facilita o processo de bloqueio 

de bens financeiros dos devedores, 

pode ser um mecanismo útil porque 

os credores recuperem a dívida que 

têm a receber. No entanto, seu uso 

indiscriminado pode ser nocivo tanto 

para as pessoas físicas quanto 

para as pessoas jurídicas que possuem 

débitos em aberto, mas que, 

por lei, não poderiam ter títulos e 

contas bloqueados. 

Até pouco tempo, o devedor no Brasil 

poderia usar de vários mecanismos para 

não quitar seus débitos. A Lei procurou 

garantir que o credor receba o montante 

que lhe é devido. Todavia, o legislador 

se preocupou em resguardar alguns direitos 

fundamentais, como recursos de 

terceiros que, eventualmente, estejam 

transitando na conta do devedor. Neste 

caso, será preciso que o interessado 

abra um processo para provar que o 

bloqueio dos recursos na conta corrente 

foi indevido. 

A mudança fará com que uma cobrança 

judicial, que demorava em média seis 

meses para ser executada, seja realizada 

em 24 horas. Com a informatização, 

o tempo de tramitação do processo é 

reduzido, ganhando-se mais agilidade e 

garantindo, de certa forma, também um 

efeito positivo na economia do país. 

Entre os bens passíveis de penhora estão 

dinheiro em espécie ou aplicações, 

veículos, imóveis, navios ou aeronaves 

entre outros. 

Desvantagem 

Uma das possíveis desvantagens da 

aplicação da Lei 11.382 é exatamente 

a penhora de bens não pertencentes ao 

devedor. A penhora é imediata, mas a inversão 

pode ser demorada. No caso do 

fato ocorrer com pessoas jurídicas, por 

exemplo, a medida pode comprometer 

seriamente o desempenho da empresa. 

O recurso da penhora on-line já é utilizado 

pela Justiça do Trabalho e no âmbito 

tributário, agora teve o foco ampliado 

para as áreas cíveis. Em que pese ter 

trazido maior celeridade aos processos 

de execução judicial, não foram previstos 

os danos que o bloqueio indevido 

dos créditos e títulos podem causar. 

Restrições 

De acordo com a atual legislação são impenhoráveis 

salários, vencimentos, subsídios, 

saldos, remunerações, proventos, 

pensões de aposentados, pecúlios, 

honorários de profissionais liberais 

autônomos, além de outros recursos 

que tenham caráter de sustento. Outra 

restrição para penhora on-line prevista 

pela legislação são os montantes de até 

40 salários mínimos que estão aplicados 

na caderneta de poupança. 

Pág. 25


Mirim - Núcleo Integrado de Educação Infantil 

completou sete anos no último dia 15 de março 

mostram que o Núcleo está 

atento às necessidades das 

crianças desde o berçário a 

primeira série introdutória. 

O Núcleo promove reflexões 

sobre ética, meio ambiente, 

saúde e pluralidade cultural, 

além de dar condições para 

que as crianças entendam o 

mundo, expressem suas ações, 

sentimentos e idéias através do 

trabalho lúdico. 

Ética, solidariedade, autonomia, 

autoconhecimento 

e 

desenvolvimento da auto-estima 

são valores que estão presentes 

em todas as estratégias e 

atividades a serem apresentadas 

em 2007. 

Após trabalhar a questão da 

“cidadania”, o Núcleo traz 

como tema a ser desenvolvido 

neste ano a “inclusão”. Livros 

didáticos voltados para o tema 

foram selecionados para que 

as crianças discutam e reflitam 

sobre o assunto e possam 

atingir outras pessoas como 

multiplicadoras. 

O Mirim - Núcleo Integrado de Educação 

Infantil - completou sete anos no último 

dia 15 de março. A escola segue 

proporcionando aos filhos de advogados, 

estudantes de Direito e de outros 

membros da família forense uma forma 

lúdica e criativa de aprender dispondo 

de espaços especialmente criados para 

elas. 

No dia do aniversário, o Núcleo 

promoveu o Dia da Família na Escola 

que visa a interação entre pais, alunos 

e funcionários através de um lanche 

coletivo. Denise Morais, mãe de 

Maria Eduarda do 1° período achou 

interessante a iniciativa da escola: “Acho 

a iniciativa do colégio interessante pelo 

fato de não se tratar do dia dos Pais ou 

das Mães, qualquer um dos dois pode 

comparecer, o que facilita a vida do 

casal. Acho que esse tipo de evento 

poderia acontecer mais vezes no ano”. 

“É uma boa iniciativa, pois permite que 

os pais possam se conhecer e trocar 

experiências. Acho também que a 

nossa presença estimula as crianças a 

gostarem ainda mais da escola”, relata 

Fernando Mendes que tem um filho no 

Maternal 3. 

Fernanda de Almeida Jorge, mãe 

de André, do Maternal 3 diz que “ é um 

evento que dá aos pais a oportunidade 

de participar da rotina das crianças 

e conhecer mais o espaço físico do 

colégio, uma vez que podem ver como é 

o dia-a-dia dos seus filhos no Mirim”. 

Já Valéria Guimarães, mãe de 

Lucas e João, do Maternal 3, acha que 

promove a relação entre pais e escola: 

“é uma forma de permitir que os pais 

participem literalmente da educação 

de seus filhos e não só os tragam ao 

colégio”. 

“É um evento importante pois 

permite que conheçamos o espaço onde 

as crianças ficam, o pátio e as salas 

de aula”. Ela ainda comentou sobre a 

cobrança dos filhos para que os pais 

comparecessem ao evento: “é um dia no 

qual as crianças se divertem ao mostrar 

seus pais aos coleguinhas”, afirma 

Cristiane Gomes de Abreu, mãe de 

André que está no 2° período, e Daniel, 

do Maternal 3. 

A parceria entre a Caixa de Assistência 

dos Advogados de Minas Gerais e 

a OAB/MG permite a excelência na 

qualidade dos serviços oferecidos, 

cobrando mensalidades mais baixas do 

que as das demais escolas. 

O Mirim possui uma estrutura 

pedagógica diferenciada, que fortalece 

a ação educacional. A equipe recebe as 

crianças com carinho e garante a alegria 

e a socialização necessárias para que 

ele cresça feliz. 

O Mirim possui os melhores recursos 

para o aprendizado: brinquedoteca, 

biblioteca, informática, quadra de 

esportes, pátio amplo e muito mais! 

Tudo incluído na mensalidade. 

A excelente localização, as turmas 

reduzidas e as diversas opções de 

horário, inclusive horário integral, 

Mirim - Núcleo Integrado 

de Educação Infantil 

Rua Guajajaras, 2287 

Barro Preto. 

Telefax: (31) 3295.7444 

Pág. 26


Diretoria da CAA/MG lança projeto 

de Acreditação do Hospital Santo Ivo 

O lançamento oficial do projeto de 

Acreditação do Hospital Santo Ivo (HSI) 

aconteceu em fins do último semestre, 

no auditório da OAB/MG, e contou com 

a presença de membros da diretoria e 

funcionários da CAA/MG e do HSI. Aqueles 

que prestigiaram o evento puderam 

conhecer um pouco mais sobre o projeto 

que busca aprimorar os serviços prestados 

pelo Hospital Santo Ivo. A Acreditação 

consiste na mais alta certificação da 

área de saúde do país e visa garantir a 

qualidade da assistência em todas as 

organizações prestadoras de serviços de 

saúde do Brasil. A entidade responsável 

por essa ação no país é a Organização 

Nacional de Acreditação (ONA) que busca, 

permanentemente, promover a avaliação 

deste processo. As atividades do processo 

de Acreditação do Hospital Santo Ivo foram 

iniciadas em agosto de 2006, quando um 

diagnóstico foi realizado para detectar as 

melhorias que deveriam ser realizadas 

durante o processo. Para a diretoria 

da CAA/MG e do Hospital Santo Ivo, a 

Acreditação trará grandes benefícios para 

o Hospital Santo Ivo. Segundo o diretor 

técnico do HSI, Fausto de Almeida, o HSI 

passará por mudanças com a Acreditação, 

como melhorias na estrutura hospitalar 

e mais conforto e segurança para os 

pacientes do Hospital. Segundo ele, “o 

sucesso do projeto de Acreditação irá 

fortalecer o Hospital Santo Ivo e a relação 

com seus parceiros”. E acrescentou 

ainda que as palavras “Participação” e 

“Integração” deverão ser as bases desse 

projeto, enfatizando a necessidade do 

empenho de todos os funcionários para o 

êxito desse trabalho. O presidente da CAA/ 

MG, Walter Cândido dos Santos, ressalta a 

importância do trabalho em equipe para que 

o os serviços do Hospital Santo Ivo atinjam 

a qualidade necessária para a Acreditação. 

“O Hospital só será acreditado se houver 

o total envolvimento e empenho de sua 

equipe clínica e técnica”, afirma. Para 

a consultora do projeto de Acreditação, 

Márcia Magalhães, “a Acreditação vem 

fortalecer a credibilidade dos serviços do 

Hospital Santo Ivo diante da sociedade”. 

Programa prepara HSI para a Acreditação 

As atividades do projeto de Acreditação já 

foram iniciadas. A primeira foi a implantação 

do programa de Gestão do Ambiente de 

Trabalho que tem como objetivo promover 

a integração, a motivação e a interação 

dos funcionários, além de trabalhar com o 

ambiente físico do Hospital. 

A primeira iniciativa da Gestão do Ambiente 

de Trabalho foi a implementação do 

programa “5S” que consiste em cinco sensos 

que englobam: Descarte, Organização, 

Limpeza, Higiene e Ordem Mantida. O 

“5S” busca organizar a infra-estrutura do 

Hospital, retirando excessos, exigindo o 

cumprimento das regras e incentivando a 

participação da equipe. Para efetivação do 

programa foram realizados treinamentos 

com as lideranças e com os funcionários, 

além de um trabalho de sensibilização 

em relação ao processo de Acreditação 

e melhoria do clima organizacional, com 

objetivo de multiplicar o envolvimento e 

a aceitação dos procedimentos a serem 

implementação dentro do HSI. 

Projetos buscam integrar os funcionários 

do HSI 

O projeto da Acreditação vem implantando 

atividades para promover melhorias no 

clima organizacional do Hospital Santo 

Ivo. O programa “Lanchando com meu 

colega do HSI” é uma das iniciativas que 

visam integrar os funcionários, buscando 

a melhoria do ambiente do Hospital. O 

programa “Lanchando com meu colega 

do HSI”, que acontece às quartas-feiras 

envolve os colaboradores em atividades que 

fogem da rotina hospitalar, proporcionando 

um ambiente de descontração que permite 

uma maior integração entre as equipes. 

Tempo de mudanças 

A CAA/MG vem constantemente 

promovendo treinamentos com seus 

funcionários com intuito de melhorar seu 

ambiente de trabalho e seu atendimento 

ao cliente. Em janeiro, os colaboradores 

do Hospital Santo Ivo participaram do 

treinamento “Espetáculo da Inovação” 

que aborda a inovação tendo como base 

o Cirque du Soleil, um circo que promove 

apresentações totalmente diferentes 

dos padrões circenses conhecidos. O 

espetáculo possui músicas compostas para 

cada número artístico, não possui animais 

e figurinos muito originais. Além disso, a 

companhia inova o espetáculo do picadeiro, 

reunindo a mágica e os valores do circo com 

a sofisticação intelectual do balé e do teatro. 

Todos os seus artistas são submetidos 

a pesados treinamentos e têm orgulho 

de de integrar o Cirque. Nesse sentido, 

o treinamento “Espetáculo da Inovação” 

busca passar uma mensagem de que, 

assim como acontece no Cirque du Soleil, os 

profissionais devem perseguir a excelência 

em suas performances e encontrar uma 

razão de ser no seu trabalho, para sentirem 

orgulho de suas funções e passarem a fazêlas 

de uma forma cada vez melhor. Outro 

treinamento “Tempo de Mudanças” também 

foi realizado neste ano para os colaboradores 

da CAA/MG. A atividade teve como objetivo 

tratar a “mudança” na vida profissional e 

pessoal dos funcionários, sua importância 

e necessidade, além da resistência que 

determinadas pessoas têm em relação a 

transformações. Os participantes avaliaram 

positivamente a atividade, enfatizando a 

importância de promover discussões que 

envolvam a vida dos profissionais também 

fora da CAA/MG. 

Sessão de 

relaxamento 

A Sessão de Relaxamento é o mais 

novo treinamento oferecido aos 

funcionários da CAA/MG com intuito de 

trazer maior qualidade para o ambiente 

de trabalho. Durante a atividade é lido 

um texto que guia os participantes a um 

passeio imaginário por um ambiente 

tranqüilo no qual todos os sentidos 

são estimulados. Com uma mensagem 

leve, os funcionários são incentivados 

a relaxarem, abandonarem seus 

problemas e preocupações por alguns 

instantes e a começarem um novo 

dia com o ânimo revigorado. Toda a 

atividade acontece ao som de música 

instrumental. 

O objetivo das Sessões de Relaxamento 

é incentivar os funcionários a se 

sentirem bem no seu local de trabalho 

e a não esperarem apenas os finais 

de semana. A idéia inicial é realizar 

as sessões no início de cada turno do 

HSI. 

Todos os participantes aprovaram 

o treinamento e apontaram efeitos 

positivos dessas atividades. Segundo 

a assistente social do HSI, Ívia Murci, 

os resultados desse tipo de trabalho 

serão percebidas no dia-a-dia dentro 

do Hospital. 

Treinamentos 

A Caixa de Assistência dos Advogados 

de Minas Gerais inova mais uma vez 

em seus treinamentos, aproveitando 

como tema a proximidade de datas 

comemorativas. A CAA/MG lançou 

o treinamento “Profissionalismo em 

ritmo de samba”, em fevereiro explorou 

o tema “Trabalho em equipe”. O 

treinamento foi aplicado no Hospital 

Santo Ivo. Foram trabalhadas 

atividades que relacionam o tema 

com o trabalho conjunto realizado 

pelas escolas de samba que exige 

compromisso e dedicação desde a 

confecção de fantasias, montagem de 

carros alegóricos, ensaios até o desfile 

na avenida. O sincronismo e a precisão 

de detalhes observada na avenida 

é uma prova de que um trabalho 

realizado em equipe tem resultado 

positivo. A organização das escolas 

também foi uma característica citada 

pelos palestrantes como fundamental 

para o sucesso de qualquer atividade 

realizada em conjunto. 

Pág. 27

A Ordem dos Advogados do Brasil, desde 

sua criação, lutou bravamente em defesa 

da democracia: defendeu a liberdade 

individual quando da ditadura militar, 

ergueu a bandeira das “Diretas Já” para 

Presidência da República, liderou o 

Impeachment do Presidente Collor, por 

último, cobrou a apuração das denúncias 

de corrupção no setor público do país. 

Minas Gerais sempre valorizou a liberdade, 

a ética e a independência através de 

Tiradentes, Juscelino Kubitschek e 

Tancredo Neves, para citar apenas alguns. 

Coerentemente o advogado mineiro é 

combativo, defensor intransigente de 

direitos e garantias individuais e coletivas, 

razão pela qual se orgulha de pertencer 

à Ordem, tanto que nosso saudoso 

Presidente Caio Mário da Silva Pereira 

declarou: “A Ordem dos Advogados do 

Brasil é livre para ser o que ela deve 

ser”. 

No decorrer da campanha eleitoral em 2006 

da OAB/MG aflorou o descontentamento 

de todos com o critério de eleição indireta 

para o Conselho Federal. Por fim, eclodiu 

um grito de revolta ensurdecedor e 

unânime, hoje ouvido em toda a Gerais 

contra a malsinada redação do inciso IV, 

do artigo 67, da Lei 8.906/94, que instituiu 

a eleição indireta. 

Assim, surgiu o “Movimento do Advogado 

Mineiro pelas Diretas Já”. Neste primeiro 

passo colhem-se assinaturas para provar 


“Eu quero votar para Presidente!” 

que se trata de aspiração de todos, com 

o fim de viabilizar Projeto de Emenda 

no Congresso Nacional e estabelecer 

eleições diretas para Presidente e Diretoria 

do Conselho Federal da OAB. 

Aquele que não se sente livre por inteiro 

está comprometido no seu íntimo para 

lutar pela liberdade alheia. 

Inaceitável na plenitude do Estado 

Democrático de Direito, após tantas lutas 

e contribuições, negar ao advogado o 

voto direto. A advocacia, função essencial 

à justiça, está entrelaçada à democracia, 

pois esta não existirá se não houver o 

advogado. 

A nova redação a ser conferida ao inciso 

IV, artigo 67, Lei 8.906/94, dará direito ao 

advogado inscrito ao voto direto, secreto, 

em todo o território nacional para a escolha 

do Presidente e Diretoria do Conselho 

Federal da Ordem dos Advogados do 

Brasil. 

A eleição direta fortalecerá o sistema 

federativo, concederá ao eleito maior 

legitimidade, para cumprir o compromisso 

de defender os direitos e prerrogativas da 

advocacia. 

Por tudo isso, pela nossa história, pela 

nossa participação, por nossas conquistas 

e lutas, pela liberdade: “Eu quero votar 

pra Presidente!”. 

Eunice Maria Brasiliense 

Advogada 

Pág. 28


Notas sobre as alterações 

legais no Processo Civil 

Luís Cláudio da Silva Chaves* 

I - As principais alterações nos Embargos 

do Devedor 

A principal característica do processo 

executório é a busca da efetivação 

daquilo que já foi objeto de acertamento. 

Indispensável, pois, o título executivo 

judicial ou extrajudicial. 

As Leis 11.232/06 e 11.382/06 mudaram, 

por completo, o sistema de execução no 

processo civil brasileiro. 

A execução de títulos judiciais, como outra 

relação processual, nova e autônoma, 

desapareceu. Deu lugar ao cumprimento 

de sentença no processo sincrético. A idéia 

é que estando conexa e instrumentalmente 

ligada, as relações processuais cognitiva e 

executória sejam marcadas pelos laços da 

sucessividade. Logo, temos o procedimento 

de cumprimento de sentença para os títulos 

executivos judiciais e a execução para os 

títulos executivos extrajudiciais. 

Após a reforma, a oposição à execução 

ficou dividida em impugnação, para o 

cumprimento das sentenças (art. 475–L 

do CPC), e os embargos do devedor, no 

caso de execução dos títulos extrajudiciais 

(art. 736 do CPC) e das sentenças contra 

o devedor de alimentos e contra a Fazenda 

Pública (arts. 732 e 730 do CPC). Foram 

feitas várias modificações em relação 

aos embargos do devedor. Não há mais 

a necessidade de que o juízo esteja 

seguro para que o executado se oponha 

à execução por meio dos embargos, ou 

seja, eles independem, agora, de penhora, 

depósito ou caução. Os embargos deverão 

ser oferecidos no prazo de 15 dias, 

contados da data da juntada aos autos do 

mandado de citação ou da comunicação 

da sua efetivação ao juízo deprecante, 

quando ocorrer por carta. Em regra, não 

terão efeito suspensivo. O embargante 

poderá requerer efeito suspensivo quando 

a execução puder causar-lhe grave dano 

de difícil ou incerta reparação e desde que 

o juízo já esteja seguro. 

Outra mudança importante nos embargos 

diz respeito à alegação de excesso de 

execução. Nesse caso, o embargante 

deverá apontar em sua peça exordial, 

sob pena de rejeição liminar ou não 

conhecimento da objeção, qual o valor que 

entende correto. 

No prazo dos embargos, reconhecendo 

o crédito do exeqüente e comprovando 

o depósito de 30% do valor total da 

execução, poderá o executado requerer o 

parcelamento do restante em seis vezes, 

acrescidas de correção monetária e juros 

de 1% ao mês. 

*Advogado, Vice-Presidente da OAB/MG, 

mestre em Direito, Professor da Unifenas, 

Milton Campos e Fumec. 

Violência Doméstica 

A Lei nº 11.340, de 07.08.06 – apelidada 

pelo Presidente da República como “Lei 

Maria da Penha” – em homenagem 

a uma vitima, criou mecanismos para 

coibir e prevenir a violência doméstica 

e familiar contra a mulher; dispôs sobre 

a criação dos juizados de Violência 

Doméstica e Familiar contra a Mulher 

e estabeleceu medidas de assistência 

e proteção às mulheres em situação de 

violência domestica e familiar. 

Além de acentuar uma tendência do 

chamado Direito Penal de Gênero, nem 

sempre o mais apropriado a tentativa de 

solução de questões afetas à condição 

de homem e mulher, o texto é permeado 

por normas inúteis e simbólicas. 

Disposto no art. 2º que toda mulher, 

independentemente de classe, raça, 

etnia, orientação sexual, renda, cultura, 

nível educacional e religião, goza dos 

direitos fundamentais inerentes à pessoa 

humana, sendo-lhe asseguradas as 

oportunidades e facilidades para viver 

sem violência, preservar sua saúde 

física e mental e seu aperfeiçoamento 

moral, intelectual e social, a lei nada 

criou, pois a Constituição Federal já 

havia igualado a todos (art. 5º, cput), 

em direitos e obrigações (art. 5º, I) e na 

relação conjugal (art. 226, § 5º). 

Estabelecendo no art. 10 que no caso 

de violência doméstica e familiar contra 

a mulher, deverá a autoridade policial 

ao tomar conhecimento da ocorrência 

adotar, de imediato, as providências 

legais e cabíveis, a lei demonstra a sua 

capacidade de criar dispositivos inúteis, 

pela obviedade de enunciar aquilo que 

constitui a ratio da polícia judiciária. 

A técnica legislativa adotada a parte 

procedimental não é menos ruinosa. 

O art. 17 refere-se a uma sanção 

inexistente na ordem jurídica – embora 

de uso freqüente na praxe forense – ao 

vedar a aplicação de penas de cesta 

básica, derivação subsidiária de pena de 

prestação pecuniária, esta sim, prevista 

no art. 45 § 2º do Código Penal. 

Repetição monocórdia do vetusto Código 

de Processo Penal (art. 311), regra geral 

incidente em todas as hipóteses para as 

quais a legislação especial não dispuser 

de modo diverso, o art. 20 da lei nº 

11.340/06, apregoa que em qualquer 

fase do inquérito policial ou da instrução 

criminal, caberá a prisão preventiva 

do agressor, decretada pelo juiz, de 

oficio, a requerimento do Ministério 

Público ou mediante representação da 

autoridade policial. A toda evidencia 

que somente poderá ser decretada a 

medida excepcional se preenchidos os 

requisitos do CPP (art. 312) e não por 

vontade autônoma da novel legislação 

que prevê, em alguns tipos, penas leves 

de detenção que são incompatíveis com 

a cautelar. 

Abstraindo as demagogias, o texto 

em seu art. 5º, caput, conceituando a 

violência, valeu-se do sentido lato da 

expessão, representado por qualquer 

ação ou omissão bascada no gênero 

que lhe cause morte, lesão, sofrimento 

físico, sexual ou psicológico e dano 

moral ou patrimonial, no âmbito da 

unidade doméstica, da família ou em 

qualquer relação intima de afeto, na qual 

o agressor conviva ou tenha convivido 

com a ofendida, independente de 

coabitação, veiculando em seu art. 7º as 

formas de violência doméstica e familiar 

contra a mulher, retirando a competência 

dos Juizados Especiais Criminais 

para a sua apreciação, bem como a 

incidência da composição dos danos 

civis, transação penal, procedimento 

sumário e da suspensão condicional 

do processo, independentemente da 

pena prevista (art. 41), sinalizando a 

instituição de juizados especiais com 

cumulativa competência civil e criminal 

(art. 14), possibilitando que a um só 

tempo sejam tomadas medidas de 

natureza civil, como a separação do 

casal e as de índole criminal. 

Redimensionou o art. 129 do Código 

Penal, alterando a sanção no § 9º que 

passa a ser de detenção de 3 meses a 3 

anos, acrescentando causa especial de 

aumento de pena, no § 11º, se o crime 

for cometido contra pessoa portadora de 

deficiência física ou mental. 

Em capitulo denominado Das 

Medidas Protetivas de Urgência, 

ficou estabelecido para o agressor, 

dentre outras, a suspensão da posse 

ou restrição do porte de armas, o 

afastamento do lar, domicílio ou local 

de convivência com a ofendida, a 

restrição ou suspensão de visitas aos 

dependentes menores e a prestação de 

alimentos provisionais. 

Ainda que dotadas de preciosos 

mecanismos tendentes ao efetivo 

combate a violência, permitiu-se o 

legislador, em transe populista, edificar 

um texto separatista, onde abstraiu o 

caráter genérico orientador da norma 

jurídica, que sempre deve ter os homens 

e as mulheres como destinatários. 

Ronaldo Garcia Dias 

Secretário Geral da OAB/MG 

Pág. 29


Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais 

Diretorias e Conselhos das Subseções da OAB / MG - Triênio 2007 / 2009 

1ª - BELO HORIZONTE 

Presidente: Raimundo Cândido Júnior 

Rua Albita, 250/260 – Cruzeiro 

30310-160 – Belo Horizonte – MG 

Tel.: 2102-5800 

2ª CONSELHEIRO LAFAIETE 

Presidente: Pedro Alexandrino Pena Júnior 

Praça Barão de Queluz, 30 – Caixa Postal, 157 

36400-000 / Conselheiro Lafaiete / MG 

Tel.: 31 3762-5788 / Fax: 31 3721-5788 

3ª BARBACENA 

Presidente: Ailton Felisberto da Silva 

Rua Alfredo Renault, 96 – Caixa Postal 166 

36200-110 / Barbacena / MG 

Tel.: 32 3331-3383 Fax: 3331- 8844 

4ª JUIZ DE FORA 

Presidente: Wagner Antônio Policeni Parrot 

Av. dos Andradas, 696 – Morro da Glória – Caixa 

Postal 165 

36036-000 / Juiz de Fora / MG 

Tel.: 32 3690-5900 / 5901 Fax: 3690-5303 

5ª BICAS 

Presidente: Neuza Maria Coelho 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados 

36600-000 Bicas / MG 

Tel.: 32 3271-4348 Fax: 32 3271-1274 

6ª CATAGUASES 

Presidente: Juber Araújo Rodrigues 

Rua Eduardo Del Peloso, 32 – Granjaria 

36770-003 / Cataguases / MG 

Tel.: 32 3421-1972 Fax:32 3422-3289 

3422-1904 

7ª PONTE NOVA 

Presidente: Francisco Rodrigues da 

Cunha Neto 

Av. Caetano Marinho, 209 

35430-001 / Ponte Nova / MG 

Tel.: 31 3881-3287 Fax: 31 3817-2003 

8ª CARATINGA 

Presidente: Cláudio Boy Guimarães 


35300-034 / Caratinga / MG 

Tel.: 33 3321-3361 / Fax 

9ª CORONEL FABRICIANO 

Presidente: Manoel das Graças Barros 

Rua Boa Vista, 136 

35170-041 / Coronel Fabriciano / MG 

Tel.: 31 3841-4533 - Fax 

10ª CURVELO 

Presidente: Geraldo de Fátima Teixeira 

Avenida Dom Pedro II, 729 

35790-000 / Curvelo / MG 

Tel.: 38 3721-8014 Fax: 38 3721-3106 

11ª MONTES CLAROS 

Presidente: Dalton Caldeira Rocha 

Avenida Raimundo Penalva, 70/130 

39401-010 / Montes Claros / MG 

Tel.: 38 3221-7011 Fax: 38 3222-1198 

12ª DIAMANTINA 

Presidente: Vítor Cesar de Oliveira 

Rua Macau de Baixo, 172-A 

39100-000 / Diamantina / MG 

Tel.: 38 3531-3166 Fax: 38 3531-1060 

Sede 

13ª UBERLÂNDIA 

Presidente: Eliseu Marques de Oliveira 

Av. Rondon Pacheco, 980 – Bairro Copacabana 

38408-343 / Uberlândia / MG 

Tel.: 34 3234-5555 / Fax 3234-5056 – CAA 

14ª UBERABA 

Presidente: Eduardo de Carvalho Azank Abdu 

Rua Lauro Borges, 82 

38010-060 / Uberaba / MG 

Tel.: 34 3312-7883/3321-9006 / Fax 

15ª CAMPO BELO 

Presidente: Danielle Bastos Correa Belchior 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Rua João 

Pinheir o, 254 

37270-000 / Campo Belo / MG 

Tel.: 35 3832-5544 / Fax 

16ª FORMIGA 

Rua Monsenhor João Ivo, 44 - Centro 

35570-000 / Formiga / MG 

Tel.: 37 3322-1664 / Fax 

Presidente: Cirlanda Marques Chaves 

17ª LAVRAS 

Presidente: Edmon Botelho da Costa 

Rua Dona Inácia, 71 – Caixa Postal - 226 

37200-000 / Lavras / MG 

Tel.: 35 3821-2574 / Fax 

18ª PARÁ DE MINAS 

Presidente: Wellerson Renato Moreira de Lima 

Rua Francisco Sales, 119 – Sala 402 

35660-017 / Pará de Minas / MG 

Tel.: 37 3231-3220 

19ª SÃO LOURENÇO 

Presidente: Leatriz Pereira Ferreira Bustamante 


37470-000 / São Lourenço / MG 

Tel.: 35 3331-2952 / Fax 

20º VARGINHA 

Presidente: Gustavo Oliveira Chalfun 

Rua Colombia, 100, sla. 201 

Cep: 37010-650 / Varginha / MG 

Tel.: 35 3221-5965 Fax: 35 3222-2499 

21ª ALFENAS 

Presidente: Ronan Camilo de Carvalho e Silva 

Rua General Carneiro, 165 

37130-000 – Alfenas / MG 

Tel.: 35 3291-3042/Fax 

22ª CAMPANHA 

Presidente: Luiz Ricardo Ferreira de Mello 

Rua Vital Brasil, 50 – Centro 

37400-000 / Campanha / MG 

Tel.: 35 3261-1466 / Fax 

23ª ITAJUBÁ 

Presidente: Marcos Severino Ferreira 

Praça Theodomiro Santiago, 35 

37500-000 / Itajubá / MG 

Tel.: 35 3622-3185 Fax: 35 3623-6060 

24ª POUSO ALEGRE 

Presidente: Carlos Messias Muniz 

Rua Vinícius Meyer, 72 

37550-000 / Pouso Alegre / MG 

Tel.: 35 3421-1213 fax: 35 3421-1213 

25ª POÇOS DE CALDAS 

Presidente: Rivelino Ferreira 

Rua Goiás, 416 – Sala 201 – Edifício do Fórum 

37701-005 / Poços de Caldas / MG 

Tel.: 35 3722-2877 / Fax 

26ª ABAETÉ 

Presidente: Iene Faria Assis 

Rua Frei Orlando, 404 

35620-000 – Abaeté – MG 

Tel.: 37 3541-2166 

27ª UNAÍ 

Presidente: Pedro Araújo 

Rua Prefeito João Costa, 250 

38610-000 / Unaí / MG 

Tel.: 38 3676-4430 / 3676-3772/ Fax 

28ª TEÓFILO OTONI 

Presidente: Paulo Ester Gomes Neiva 

Av. Júlio Rodrigues, 490 

39800-000 / Teófilo Otoni / MG 

Tel.: 33 3521-9129 Fax:33 3521-9120 

29ª SANTOS DUMONT 

Presidente: Milton Jones Paiva 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Av. Afonso 

Pena, 258 

36240-000 / Santos Dumont / MG 

Tel.: 32 3251-4532 Fax: 32 3251-3911 

30ª UBÁ 

Presidente: Maria Cláudia Carneiro Peixoto Gonçalves 

Santos 

Rua 13 de maio, 136 

36500-000 / Ubá / MG 

Tel.: 32 3532-2023 / Fax 

31ª PARACATU 

Presidente: Nelson Ivan Biulchi 


38600-000 / Paracatu / MG 

Tel.: 38 3671-2384 / 

32ª GUANHÃES 

Presidente: Audric Aguiar Furbino 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Av. Milton 

Campos, 2619 

39740-000 / Guanhães / MG 

Tel.: 33 3421-2279 / Fax 

33ª ARAXÁ 

Presidente: Dr. Marco Túlio Cardoso Porfírio 

Avenida Imbiara, 1755 

38183-244 / Araxá / MG 

Tel.: 34 3662-8584 / Fax OAB Fórum 3662-7676 

34ª ITAÚNA 

Presidente: Pedro de Vargas Marques 

Pça Dr. Augusto Gonçalves, 146/1104 

35680-054 / Itaúna / MG 

Tel.: 37 3241-3797 / Fax 

35ª TRÊS CORAÇÕES 

Presidente: Otávio Pereira Arantes 

Rua Edson Arantes do Nascimento, 342 

37410-000 / Três Corações / MG 

Tel.: 35 3231-3673 / Fax 

36ª MURIAÉ 

Presidente: Ana Paola Medeiros de Oliveira Carneiro 

Rua Artur Bernardes, 123 – sala 101 

36880-000 / Muriaé / MG 

Tel.: 32 3721-4939 / Fax 

37ª SÃO JOÃO DEL REI 

Presidente: Egle Maria Pastorini Jurgilas 

Rua Ministro Gabriel Passos, 235/09 

36307-330 / São João Del Rei / MG 

Tel.: 32 3371-8786 / Fax 

38ª ALMENARA 

Edifício do Fórum – Sala dos Advogados 

39900-000 / Almenara / MG 

Tel.: 33 3721-1798/Fax 

Presidente: João dos Santos Amaral Neto 

39ª OURO FINO 

Presidente: Octávio Miranda Junqueira 

Rua Ângelo Batista, 98 

37570-000 / Ouro Fino / MG 

Tel.: 35 3441-2399 

40ª PEDRO LEOPOLDO 

Presidente: Ottoni Lopes Alves Ferreira 

Rua Doutor Rocha, 852 Centro 

33600-000 / Pedro Leopoldo / MG 

Tel.: 31 3661-1373 / Fax 

41ª SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 

Presidente: Antônio Carlos Pelúcio 

Rua Salvador Grau, 68 – Centro 

37950-000 / São Sebastião do Paraíso / MG 

Tel.: 35 3531-3900 / Fax 

42ª VISCONDE DO RIO BRANCO 

Presidente: Jacinto Carlos Barreto 


36520-000 / Visconde do Rio Branco / MG 

Tel.: 32 3551-1004 Fax: 32 3551-4084 

43ª GOVERNADOR VALADARES 

Presidente: Marcelo Guimarães França 

Rua Marechal Floriano, 716 

35010-140 / Governador Valadares / MG 

Tel.: 33 3271-7805 33 3271-1452 / Fax 

44ª ITUIUTABA 

Presidente: Rodrigo Vilela Oliveira 

Avenida 13, 658 sl. 304 – Edifício Ituiutaba 

38300-140 / Ituiutaba / MG 

Tel.: 34 3268-2384 / Fax 

45ª PATOS DE MINAS 

Presidente: Rodrigo Araújo Lopes Cançado 

Rua José de Santana, 657 

38700-052 / Patos de Minas / MG 

Tel.: 34 3821-6040 34 3821-7422 / Fax 

46ª SETE LAGOAS 

Presidente: Cilson José da Silva 

Rua Professor Fernandino Júnior, 354 

35700-014 / Sete Lagoas / MG 

Tel.: 31 3771-8982 / Fax 

47ª ARAGUARI 

Presidente: Carmem Lúcia de Aguiar Tavares 

Rua Quinca Mariano,337 – Conjunto 202/204 

38440-020/Araguari/MG 

Tel.: 34 3241-0088 / Fax 

48ª DIVINÓPOLIS 

Presidente: Wilian Raimundo Simões 

Rua Dr. João Morato de Faria, 145 

35500-054 / Divinópolis / MG 

Tel.: 37 3221-5532 / Fax 

49ª OURO PRETO 

Presidente: Dimas de Abreu Melo 

Rua Paraná, 152 

35400-000 / Ouro Preto / MG 

Tel.: 31 3551-1734 / Fax 

50ª PIRAPORA 

Presidente: Neusa Marinho da Silva 

Rua Mato Grosso, 116 

39270-000 / Pirapora / MG 

Tel.: 38 3741-2010 / Fax 

51ª PASSOS 

Presidente: Adilson Soares de Mendes Peixoto 

Rua Barão de Passos, 167 

37900-000 / Passos / MG 

Tel.: 35 3521-6440 Fax: 35 3521-4859 

52ª ITABIRA 

Presidente: Paulo José de Magalhães 

Rua Padre Ângelo, 38 – Bairro Pará 

35900-491 / Itabira / MG 


53ª NANUQUE 

Presidente: Eliene Meira Stauffer 

Pág. 30


Rua Circular, 23 

39860-000 / Nanuque / MG 

Tel.: 33 3621-4534 / Fax 

54ª MANHUAÇU 

Presidente: Altair da Costa Campos 


36900-000 / Manhuaçu / MG 

Tel.: 33 3331-2513 / Fax – 3331-6253 

55ª TRÊS PONTAS 

Presidente: Evanilson Tadeu de Camargo Faustino 

Praça Jonh Kenedy, 27/204 

37190-000 / Três Pontas / MG 

Tel.: 35 3265-3797 

56ª CAMANDUCAIA 

Presidente: Sérgio Francisco Furquim 


37650-000 / Camanducaia / MG 

Tel.: 35 3433-1382 

57ª GUAXUPÉ 

Presidente: Cleiton Faria de Oliveira 

Av. Dr. João Carlos, 90 

37800-000 / Guaxupé / MG 

Tel.: 35 3551-1927 / Fax 

58ª ITANHANDU 

Presidente: Gustavo Levenhagem Moura 


37464-000 / Itanhandu / MG 

Tel.: 35 3361-2080 

59ª MANTENA 

Presidente: Jorge Verano da Silva 

Rua Sete de Setembro, 856 

35290-000 / Mantena / MG 

Tel.: 33 3241-1731 

60ª RESPLENDOR 

Presidente: Hélio Silva Salgueiro 


35230-000 / Resplendor / MG 

Tel.: 33 3263-1035 

61ª FRUTAL 

Presidente: Jonh Kennedy Mendonça 

Rua Castro Alves, 110 

38200-000 / Frutal / MG 

Tel.: 34 3421-9624 / Fax 

62ª ITABIRITO 

Presidente: Alceu José de Oliveira Batista 


35450-000 / Itabirito / MG 

Tel.: 31 3561-1306 /Fax 

63ª CARANGOLA 

Presidente: Dejalma Antônio da Silva 


36800-000 / Carangola / MG 

Tel.: 32 3741-1422 / Fax 

64ª CAXAMBU 

Presidente: Avilmar da Silva Hemetério 

Rua Major Penha, 22 

37440-000 / Caxambu / MG 

Tel.: 35 3341-2577 / Fax 

65ª PATROCÍNIO 

Presidente: Benedito Moreira da Cunha 

Av. João Alves do Nascimento, 1353 – Sala 07 e 09 

– Cidade Jardim 

38740-000 / Patrocínio / MG 

Tel.: 34 3831-3098 / Fax 

66ª PEDRA AZUL 

Presidente: Walter Augusto de Souza 


39970-000 / Pedra Azul / MG 

Tel.: 33 3751-1448 / Fax 

67ª SANTA RITA DO SAPUCAÍ 

Presidente: José Artur Santuci Barbedo 

Praça Santa Rita, 62 – 2º andar 

37540-000 / Santa Rita do Sapucaí / MG 

Tel.: 35 3471-2705 / Fax 

68ª OLIVEIRA 

Presidente: Nelson Pires 

Rua Batista de Almeida, 240 sls. 9 e 10 

35540-000 / Oliveira / MG 

Tel.: 37 3331-2023 / Fax: 37 3331-1699 

69ª NOVA LIMA 

Presidente: Leo Alves de Assis Junior 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Rua Pereira 

de Freitas, 163 

34000-000 / Nova Lima / MG 

Tel.: 31 3541-3271 / Fax 

70ª BOM DESPACHO 

Presidente: Mário César Hamdan Gontijo 

Rua Vigário Nicolau, 111 – Sl. 208 – Centro 

35600-000 / Bom Despacho / MG 

Tel.: 37 3522-1667 / Fax 

71ª MACHADO 

Presidente: Walter Domingues Generoso 72ª 

Praça Antônio Carlos, 91 

37750-000 / Machado / MG 

Tel.: 35 3295-2441 / Fax 

IPATINGA 

Presidente Adélio Arlindo Duarte 

Av. João Valentim Pascoal, 103 sl. 302 

35160-003 / Ipatinga / MG 

Tel.: 31 3822-2523 / Fax Fórum: 3829-8251 

73ª CONGONHAS 

Presidente: Gabriel Afonso Cordeiro de Santana 


36404-000 / Congonhas / MG 

Tel.: 31 3731-2863 / Fax 

74ª ITURAMA 

Presidente: José Carlos Pereira 

Pça Antônio Ferreira Barbosa – Ed. Do Fórum 

38280-000 / Iturama / MG 

Tel.: 34 3411-1392 / Fax: 3411-1156 

75ª JOÃO MONLEVADE 

Presidente: Teotino Damasceno Filho 

Rua São Mateus, 50 

35930-025 / João Monlevade / MG 

Tel.: 31 3852-5811 Fax: 31 3852-1574 

76ª BOA ESPERANÇA 

Presidente: Luiz Fernando Fagundes 

Rua Capitão Neves, 331 

37170-000 / Boa Esperança / MG 

Tel.: 35 3851-2992 / Fax 

77ª PIUMHI 

Presidente: Arnaldo Soares Alves 

Rua Padre Abel, 419 

37925-000 / Piumhi / MG 

Tel.: 37 3371-2302 / Fax 

78ª BAMBUÍ 

Presidente: José Eduardo Câmara Pinto 


38900-000 / Bambuí / MG 

Tel.: 37 3431-1252 / Fax 

79ª ANDRELÂNDIA 

Presidente: Jesus Teixeira Pires 


37300-000/Andrelândia/MG 

Tel.: 35 3325-1290/Fax 

80ª SÃO JOÃO NEPOMUCENO 

Presidente: Adalberto de Souza Lima 

Praça dos Expedicionários, s/n – Ed. Do Fórum, Sala 

dos Advogados 

36680-000/ São João Nepomuceno / MG 

Tel.: 32 3261-2494 / Fax 

81ª SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 

Presidente: Nelson Ayres Filho 

Rua Monsenhor Hevêncio, 10 

37490-000 / São Gonçalo do Sapucaí / MG 

Tel.: 35 3241-1905 / Fax 

82ª BETIM 

Presidente: Carlos Alberto Venancio 

Rua Clotildes Borges, 340 – Jardim da Cidade 

32651-070 / Betim / MG 

Tel.: 3531-3841 Fax: 3531-2199 

83ª CONTAGEM 

Presidente: Liliana Pereira 

Sede: Rua Edmir Leal, 454 – Bairro Sede 

32041-280 / Contagem / MG 

Tel.: 31 3398-4711 Fax: 3351-1611 

84ª PITANGUI 

Presidente: Nayder José Xavier Nunes 

Praça Getúlio Vargas, 190 

35650-000 / Pitangui / MG 

Tel.: 37 3271-4038 

85ª SANTA BÁRBARA 

Presidente: Eustáquio Januário Ferreira 

Rua Rabelo Horta, 52 

35960-000 / Santa Bárbara / MG 

Tel.: 31 3832-1697 / Fax 

86ª INHAPIM 

Presidente: Maria Lúcia de Carvalho 


35330-000 / Inhapim / MG 

Tel.: 33 3315-1447 / Fax 

87ª JOÃO PINHEIRO 

Presidente: João Geraldo Soares 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados R. Astolfo 

Moreira, 52 

38770-000 / João Pinheiro / MG 

Tel.: 38 3561-1305 Fax: 38 3561-1404 

88ª MONTE CARMELO 

Presidente: Luciano Cândido Bozi 

Avenida dos Mundins, 417 

38500-000 / Monte Carmelo / MG 

Tel.: 34 3842-8464 

89ª ARAÇUAÍ 

Presidente: Ivan Benedito Brandão 


39600-000 / Araçuaí / MG 

Tel.: 33 3731-1760/Fax 

90ª LAGOA DA PRATA 

Presidente: Ailton José Silva 


35590-000 / Lagoa da Prata / MG 

Tel.: 37 3261-2784 Fax 

91ª VIÇOSA 

Presidente: Leonardo Pereira Rezende 


36570-000 / Viçosa / MG 

Tel.: 31 3891-3228 / Fax 

92ª ITAPECERICA 

Presidente: Francisco de Assis de Melo 


35560-000 / Itapecerica / MG 

Tel.: 37 3341-1969 / Fax 

93ª BUENO BRANDÃO 

Presidente: Esdras Tenório Ribeiro 

Avenida Bom Jesus, 105 

37578-000 / Bueno Brandão / MG 

Tel.: 35 3463-1131 / Fax 

94ª CARLOS CHAGAS 

Presidente: Cleomar Pereira dos Santos 


39864-000 / Carlos Chagas / MG 

Tel.: 33 3624-1158 Fax: 33 3624-2755 

95ª NEPOMUCENO 

Presidente: Emerson Jader Freitas e Andrade 


37250-000 / Nepomuceno / MG 

Tel.: 35 3861-1965 / Fax: 35 3861-1401 

96ª ANDRADAS 

Presidente: José Joaquim Farias 

Rua da Saudade, s/nº 

37795-000 / Andradas / MG 

Tel.: 35 3731-2357/Fax 

97ª MONTE SANTO DE MINAS 

Presidente: Andre Luiz de Brito 

Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193 – Centro 

37958-000 / Monte Santo de Minas / MG 

Tel.: 35 3591-2693 / Fax 

98ª CAETÉ 

Praça João Pinheiro, 42 Centro 

34800-000 / Caeté / MG 

Tel.: 31 3651-2422 / Fax 

Presidente: Sebastião Vargas da Silva 

99ª MUZAMBINHO 

Presidente: Izabel Cristina da Silva 


37890-000 / Muzambinho / MG 

Tel.: 35 3571-1664 / Fax 

100ª SANTA LUZIA 

Presidente: Francisco Massara Gabrich 


33010-060 / Santa Luzia / MG 

Tel.: 31 3641-3908 / Fax 

101ª PRATA 

Presidente: Gustavo Novais Vilela 

Praça XV de Novembro, 273 – Centro 

38140-000 / Prata / MG 

Tel.: 34 3431-1988 / Fax 

102ª SÃO FRANCISCO 

Presidente: Luiz Edmundo Magalhães Caetano 

Av. Montes Claros, 551 

39300-000 / São Francisco / MG 

Tel.: 38 3631-1622 

103ª MONTE ALEGRE DE MINAS 

Presidente: Edson Ney Divino Reis 


38420-000 / Monte Alegre de Minas / MG 

Tel.: 34 3283-2998 Fax: 34 3283-1953 

104ª PARAISÓPOLIS 

Presidente: Carlos Marques 


37660-000 / Paraisópolis / MG 

Tel.: 35 3651-1029 / Fax 

105ª ARCOS 

Presidente: Magno José Soares Filho 

Rua dos Passos, 44 - Centro 

35588-000/Arcos/MG 

Tel.: 37 3351-2417 Fax: 37 3351-2696 

106ª POMPÉU 

Presidente: Abreu e Silva 


35640-000 / Pompéu / MG 

Tel.: 37 3523-1530 / Fax 

107ª PARAGUAÇU 

Presidente: Lucas Valério de Castilho 

Rua Prefeito Nestor Eustáquio, 220 – Ed. Do Fórum 

37120-000 / Paraguaçu / MG 

Tel.: 35 3267-1977 / Fax 

108ª CARMO DO RIO CLARO 

Presidente: Antônio Giovani de Oliveira 

Praça Tito Carlos Pereira, s/nº 

37150-000 / Carmo do Rio Claro / MG 


109ª LEOPOLDINA 

Presidente: Andrei Felipe Monteiro de Castro 


36700-000 / Leopoldina / MG 

Tel.: 32 3441-1338 

110ª ALÉM PARAÍBA – MG 

Presidente: Delci Ferreira Delphino 

Praça Cel. Breves, 164 Bairro São José 

36660-000 Além Paraíba – MG 

Tel.: 32 3462-6762 / 

Pág. 31


111ª JEQUITINHONHA 

Presidente: Vladimir Macedo da Silva 

Rua Dr. Antônio Peixoto, 85 

39960-000 / Jequitinhonha / MG 

Tel.: 33 3741-1327 / Fax 

112ª ELÓI MENDES 

Presidente: Lázaro Alves Lacerda Filho 


37110-000 / Elói Mendes / MG 

Tel.: 35 3264-1933 / Fax 

113ª VESPASIANO 

Presidente: Edite Bueri Nassif 

Av. Sebastião Fernandes, 517 – 3º andar 

33200-000 / Vespasiano / MG 

Tel.: 31 3621-3880 / Fax 

114ª SABARÁ 

Presidente: José Francisco Cassiano de Morais 

Praça Melo Viana, 71 – Centro 

34505-300 / Sabará / MG 

Tel.: 31 3671-1116 / Fax 

115ª TIMÓTEO 

Presidente: Helena Geralda da Silva 

Praça Olímpica, 65 

35180-414 / Timóteo / MG 

Tel.: 31 3848-4660 / Fax 

116ª SACRAMENTO 

Presidente: Dora Cerchi 

Av. Visconde do Rio Branco, 228 

38190-000 / Sacramento / MG 

Tel.: 34 3351-3583 / Fax 

117ª VAZANTE 

Presidente: Neivaldo Darc Ferreira 


38780-000 / Vazante / MG 

Tel.: 34 3813-0267 

118ª CAMPESTRE 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados, Rua Aurora 

Ramos, s/nº 

37730-000 / Campestre / MG Tel.: 35 3743-1192 

Presidente: Augusto Leconcio de Paiva – 35 3743- 

1985 

119ª OURO BRANCO 

Presidente: José Alberto Pinto de Sá 

Rua Olga Roberta Pereira, 17 

36420-000 / Ouro Branco / MG 

Tel.: 31 3741-2115 / Fax 

120ª PERDÕES 

Presidente: Eudes José Freire 

Rua Ciriaco Capitalucci,181 

37260-000 / Perdões / MG 

Tel.: 35 3864-1858 / Fax 

121ª LUZ 

Presidente: Eudes José Freire 


35595-000 / Luz / MG 

Tel.: 37 3421-1645 / Fax 

Presidente: João José do Couto 

122ª JANAÚBA 

Presidente: Moacir Nascimento de Carvalho 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Av. Marechal 

Deodoro, 160 

39440-000 / Janaúba / MG 

Tel.: 38 3821-1196 / Fax 

123ª JANUÁRIA 

Presidente: Henrique Gomes Pereira 

Praça Arthur Bernardes, 240 sala 16 

39480-000 / Januária / MG 

Tel.: 38 3621-2095 

124ª BRUMADINHO 

Presidente: Jamil Antônio da Silva 

Rua Governador Valadares, 274 

35460-000 / Brumadinho / MG 

Tel.: 31 3571-2466 / Fax 

125ª IBIÁ 

Presidente: Ricardo Vilela Silva 

Praça Santa Cruz, s/nº - Edf. Do Fórum 

38950-000 / Ibiá / MG 

Tel.: 34 3631-3697 

126ª CAMPOS GERAIS 

Presidente: Cláudio Lúcio Ribeiro 

Praça Josino de Brito, 192 – A – Centro – Caixa 

Postal, 25 

37160-000 / Campos Gerais / MG 

Tel.: 35 3853-1632 

127ª CAMPINA VERDE 

Presidente: João Batista Teixeira 


38270-000 / Campina Verde / MG 

Tel.: 34 3412-2944 

128ª PARAOPEBA 

Presidente: Niwman Jackson de Araújo 

Praça Cel. Caetano Mascarenhas, 131 

35774-000 / Paraopeba / MG 

Tel.: 31 3714-1313 

129ª TUPACIGUARA 

Presidente: Itamar Geraldo da Costa 

Rua Olegário Maciel, 05 – Centro 

38430-000 / Tupaciguara / MG 

Tel.: 34 3281- 4781 

130ª SÃO GOTARDO 

Presidente: Carlos Augusto de Mello 


38800-000 / São Gotardo / MG 

Tel.: 34 3671-2050 

131ª PASSA QUATRO 

Presidente: José Sidney de Souza 

Rua Tenente Viotti, 312 – Centro 

37460-000 / Passa Quatro / MG 

Tel.: 35 3371-1595 / Fax 

132ª BRASÍLIA DE MINAS 

Presidente: Celso Almeida Filho 


39330-000 / Brasília de Minas / MG 

Tel.: 38 3231-1300 

133ª CORINTO 

Presidente: Elias Miranda 

Rua Dr. Alvarenga, 242 

39200-000 / Corinto / MG 

Tel.: 38 3751-1269 

134ª DORES DO INDAIÁ 


35610-000 / Dores do Indaiá / MG 

Tel.: 37 3551-2414 

Presidente: Susicley Mara Vieira dos Santos 

135ª CAMBUÍ 

Presidente: Angela Maria de Souza 

Rua Vereador Angelo Bernardo Faccio, 90 – 2ª andar 

37600-000 / Cambuí / MG 

Tel.: 35 3431-3309 

136ª CONSELHEIRO PENA 

Presidente: Jefferson Araújo 

Av. Getúlio Vargas, 1972 

35240-000 / Conselheiro Pena / MG 

Tel.: Fórum 33 3261-1277 

137ª RIBEIRÃO DAS NEVES 

Presidente: José Alexandre da Costa 

Avenida dos Nogueira, 136 

33805-000 / Ribeirão das Neves / MG 

Tel.: 31 3624-3070 

138ª BOCAIÚVA 

Presidente: Edvaldo Campos Matos 

Rua Domingos F. Pimenta, 138 

39390-000 / Bocaiúva / MG 

Tel.: 38 3251-1309 

139ª BOM SUCESSO 

Presidente: Fernando Arantes Ferreira Neves 

Pça Maria Ambrosina Guimarães, 162 

37220-000 / Bom Sucesso / MG Tel.: 35 3841-2220 

140ª MAR DE ESPANHA 

Presidente: José Carlos Afonso 

Avenida Bueno Brandão, 69 

36640-000 / Mar de Espanha / MG 

Tel.: 32 3276-1837 

141ª COROMANDEL 

Presidente: Suzy Neire Gonçalves 

Rua Arthur Bernardes, 12 

38550-000 / Coromandel / MG 

Tel.: 34 3841-2285 

142º BORDA DA MATA 

Presidente: Leny de Meirelles 

Praça Alvarina Pereira Cintra, s/nº 

Cep: 37.564-000 – Borda da Mata – MG 

Telefone: 35 3445-3078 

143º JACUTINGA 

Presidente: Robson Rafaeli Caixeta 


37590-000 – Jacutinga – MG 

144º NOVA SERRANA 

Presidente: Eder de Oliveira Freitas 

Edíficio do Fórum, Sala dos Advogados 

35519-000 – Nova Serrana – MG 

145º MATEUS LEME 

Presidente: Alice Ferreira de Morais 

Edifício do Fórum, Sala dos advogados 

35670-000 – Mateus Leme – MG 

Tel.: 31 3535-4206 

146º TAIOBEIRAS 

Presidente: Antonio Cândido Nazareth 


39550-000 – Taiobeiras – MG 

Tel.: 38 3845-1022 

147º LAMBARI 

Presidente: Victor Gilberto Passos 


37480-000 – Lambari – MG 

148º ITAPAGIPE 

Presidente: Sivaldo Leonel de Freitas 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Rua Oito, 

1000 – 1º andar – sl. 10 - Centro 

38240-000 – Itapagipe – MG – 34 3424-2976 

149º MONTE SIÃO 

Presidente: Pierre de Lima 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados - Pça Francisco 

A. Toledo Lima, s/nº 

37580-000 – Monte Sião – MG 

Tel.: 35 3465-2584 

150º BOTELHOS 

Presidente: Nivaldo de Souza 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Pça Major 

Xavier Lopes, 91 

37720-000 – Botelhos – MG 

151º LAGOA SANTA 

Presidente: Admilson Antônio de Moura 

Rua Alameda Dra. Vilma Edelweiss Santos, 65 

– Lundscéia 

38400-000 – Lagoa Santa – MG 

Tel.: 31 3681-2011 – Cleide 

152º CALDAS 

Presidente: Ubiratan Brasil Teixeira 

Edifício do Fórum – Sala dos Advogados – Rua Dr. 

Antônio Carlos, 621 

37780-000 - Caldas – MG 

153º AIMORÉS 

Presidente: Maria da Glória Rabello Teixeira e Maria 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Rua Raul 

Soares, 456 

35200-000 - Aimorés/MG 

154º BAEPENDI 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados - 

37443-000 - Baependi/MG 

Presidente: Cláudio Nicoliello Viotti – 35 3343-1806 

155º CAPELINHA 

Presidente: José Coelho Junior 

Edifício do fórum, Sala dos Advogados – Rua Capitão 

Domingos Pimenta, 19 

39680-000 - Capelinha/MG 

156º AIURUOCA 

Presidente: Rodrigo Ematne Gabden 


37450-000 - Aiuruoca/MG 

157º SANTA VITÓRIA 

Presidente: Odair Delfino de Souza 


38320-000 - Santa Vitória - MG 

158º EXTREMA 

Presidente: Eudinedes Jesus de lima 


37640-000 – Extrema – MG 

159º PRATÁPOLIS 

Presidente: Moacir Parreira Borges 

Edifício do fórum, Sala dos Advogados 

37970-000 – Pratápolis – MG 

160º RIO POMBA 

Presidente: Eduardo Dalmoro 


36180-000 – Rio Pomba – MG 

161º SALINAS 

Presidente: Manoel Francisco Ribeiro de Andrade 


39560-000 – Salinas – MG 

162º CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 

Presidente: Maura Siqueira de Carvalho 


38120-000 – Conceição das Alagoas – MG 

Tel.: 34 3321-0671 

163ª ABRE CAMPO 

Presidente: Jesus José de Miranda 


35365-000 - Abre Campo – MG 

164º CÁSSIA 

Presidente: João Venâncio da Silva 


37980-000 – Cássia – MG 

165ª CLÁUDIO 

Presidente: Ana Lúcia Aragão da Silva Sousa 


35530-000 – Cláudio – MG 

166ª LIMA DUARTE 

Presidente: Mary Denise de Lima Campos 


36140-000 

167ª CARMO DO PARANAÍBA 

Edifício do fórum, sala dos advogados 

38840-000 – Carmo do Paranaíba – MG 

Presidente: 

168ª POÇO FUNDO 

Presidente: Maria das Graças Pereira 

Edifício do Fórum, Sala dos Advogados – Rua Barão 

de Alfenas, 270 

37757-000 – Poço Fundo – MG – 35 3283-1796 

169ª BARÃO DE COCAIS 

Presidente: 


35970-000 – Barão de Cocais – MG 

170ª BARROSO 

Presidente: Lourenço André Pinto da Silva 


36212-000 – Barroso 

171ª BRASÓPOLIS 

Presidente: Paulo Cintra 


37530-000 – Brasópolis – MG 

Pág. 32

OAB Jovem 10 Anos - OAB/MG

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