Ruas e Avenidas de Paulínia recebem melhorias - Prefeitura ...

6 Paulínia, 6 de junho de 2011
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Atos do poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 6.094
DE 24 DE MAIO DE 2.011.
”DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE
USO DO IMÓVEL SITUADO NA AVE-
NIDA 9 DE JULHO, Nº 129 PARA INS-
TALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS AR-
TESÃOS DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O cidadão JOSE PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal
de Paulínia, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no disposto nos artigos
98 e 101, § 3º da Lei Orgânica do Município de
Paulínia e, considerando os elementos constantes
do Protocolado nº 18.764/10,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica permitido a ASSOCIAÇÃO DOS
ARTESÃOS DE PAULÍNIA, inscrita no CNPJ/MF
Sob nªº 12.536.948/0001-45, o uso do imóvel situado
na Av. 09 de julho, nº 129 para instalação
de sua sede, conforme os elementos constantes
do Protocolado nº 18.764/10.
Artigo 2º - À permissão de que trata este Decreto
é feita a título precário, não assistindo a
permissionária qualquer direito de indenização
ou reposição, seja a que título for em caso de
sua revogação.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, 24 de maio de 2011.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e
publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
DR. LEONARDO ESPÁRTACO
CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 6097
DE 01 DE JUNHO DE 2011.
“APROVA OS PLANOS E PROJETOS
DO ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
DENOMINADO “CENTRO LOGISTICO
E COMERCIAL DE PAULINIA” A SER
IMPLANTADO EM ÁREA DE PRO-
PRIEDADE DE MGB DESENVOLVI-
MENTO IMOBILIÁRIO LTDA”
O cidadão JOSE PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal
de Paulínia, usando das atribuições legais
de seu cargo e em cumprimento da Lei da Lei
3.166, de 27 de dezembro de 2.010, que dispõe
sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados
no Município de Paulínia, e ainda, com
base nos elementos constantes do Protocolado
nº 2059/2010 e suas juntadas,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam aprovados os planos e projetos
de Arruamento e Loteamento denominado
“CENTRO LOGÍSTICO E COMERCIAL DE
PAULINIA” a ser implantado em área de terreno
de propriedade de “M.G.B. DESENVOLVIMEN-
TO IMOBILIARIO LTDA” ., com área total de
192.448,8313m² (cento e noventa e dois mil,
quatrocentos e quarenta e oito e oitenta e três
e treze metro quadrados), objeto da Matrícula
nº 3512 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de
Campinas, tudo de conformidade com as plantas
e memoriais constantes do protocolado nº
2059/2010 e suas juntadas.
Artigo 2º - Os planos e projetos do Arruamento e
Loteamento “CENTRO LOGISTICO E COMER-
CIAL DE PAULINIA “ de que trata este Decreto,
estão regidos pela Lei Complementar nº 48, de
29 de novembro de 2010 (Lei do Uso do Solo) e
Lei 3.166 de 27 de dezembro de 2.010 (Lei de
Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados
no Município de Paulínia), devendo obedecer às
condições de ocupação previstas para a Zona
Diversificada de Média Densidade (ZUD1).
Artigo 3º - Os lotes não poderão, em hipótese
alguma, ser subdivididos.
Artigo 4º - O loteador deverá executar todas as
obras e serviços previstos no Artigo 3º da Lei
3.166, de 27 de dezembro de 2.010, a saber:
Guias; sarjetas e pavimentação asfáltica; Galerias
de águas pluviais; Rede de água potável,
com as respectivas ligações para cada lote ou
área institucional, quando a rede for executada
no leito carroçável; Rede de afastamento de
esgotos sanitários, com as respectivas ligações
para cada lote ou área institucional, quando a
rede for executada no leito carroçável; Redes
de afastamento de esgoto e águas pluviais em
vielas sanitárias; Redes de energia elétrica domiciliar
e iluminação pública, e demais obras e
serviços constantes do cronograma encartados
no protocolado nº 2059/2010.
Parágrafo Único - O loteador ficará também
obrigado a dar efetivo e integral cumprimento
às exigências técnicas especificadas na Licença
Ambiental Previa nº 01043 e anexos, constante
do Protocolado Administrativo nº 2059/2010.
Artigo 5º - O prazo previsto no Artigo 18, Inciso
V, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,
vencerá em 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
à pedido do interessado, mediante oferecimento
de um novo cronograma.
Artigo 6º - Como garantia da execução das
obras e serviços previstos no Artigo 4º deste Decreto,
o loteador caucionará, mediante escritura
pública de hipoteca, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente, os
imóveis abaixo relacionados:
- Lotes: 01, 02, 03, 33 e 34 da Quadra “A”
Artigo 7º - A Secretaria de Planejamento Desenvolvimento
e Coordenação procederá, efetiva
fiscalização da realização dos melhoramentos
que o loteador se comprometeu a executar, em
tudo fazendo observar a legislação pertinente.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paulínia, 01 de junho de 2011.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e
publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
DR. LEONARDO ESPÁRTACO
CÉZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
PORTARIA Nº 14/2011.
“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO COM-
PLEXO PARQUE BRASIL 500, A EM-
PRESA SILVA & ARANTES CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA, PARA REALIZA-
ÇÃO DO EVENTO PAULÍNIA SHOW
CAR, A REALIZAR-SE NOS DIAS 06 A
12 DE JULHO DE 2011”.
O Sr. JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município
de Paulínia, usando das atribuições do
seu cargo e à vista do disposto no § 4º. do Artigo
124 da Lei Orgânica do Município de Paulínia
e dos elementos constantes do protocolado
nº.4.307/2011.
RESOLVE:
Artigo 1º - Autorizar a utilização do Complexo
Parque Brasil 500 a empresa SILVA & ARAN-
TES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., CNPJ:
07.808.774/0001-92 para realização do evento
Paulínia Show Car a realizar-se nos dias 06 a 12
de julho de 2011, ficando sob a responsabilidade
da autorizada manter a ordem, conservação
e proceder ao ressarcimento de qualquer dano
que porventura venha a ocorrer no próprio municipal
em virtude da realização do evento.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLI-
QUE-SE
Palácio Cidade Feliz, 23 de amio de 2011.
JOSE PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Consultoria Geral
da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e
publicada no Gabinete do Prefeito na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Protocolado nº 21.617/2010
Interessado: Secretaria da Promoção e Desenvolvimento
Social
Objeto: “Aquisição parcelada de fórmulas
infantis”
Pregão Eletrônico nº 209/2010 – Edital de
Licitação nº 461/2010
NOTIFICAÇÃO
O Município de Paulínia, Estado de São Paulo,
por meio SECRETARIA DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS, nos termos do disposto no edital
de licitação acima citado NOTIFICA a empresa
ROSS DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA
E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº
08.747.635/0001-69, com sede na Av. Juscelino
Kubitscheck, nº 505, Francisco Bernardino, Cidade
de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais,
CEP 36.083-750, na pessoa de seu representante
legal, para que proceda a entrega do item
1 nos termos determinados em Edital e Contrato,
podendo substituir o produto ofertado
por outro similar ou com qualidade superior,
que atenda as especificações do Edital, sob
pena das penalidades seguintes do Edital e
Contrato.
Comunicamos que Vossa Senhoria poderá ter
vistas dos autos por si ou por procurador legalmente
constituído no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Paulínia/SP, 02 de junho de 2011.
LEONARDO E. C. BALLONE
SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
À
ROSS DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA E
HOSPITALAR LTDA Endereço: Av. Juscelino
Kubitscheck, nº 505, Francisco Bernardino
Juiz de Fora/MG - CEP 36.083-750
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO CELE-
BRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNI-
CÍPIO DE PAULÍNIA E O CENTRO DE ESTU-
DOS JURÍDICOS LTDA – CURSO DUCTOR
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONVENIADO: CENTRO DE ESTUDOS JURÍ-
DICOS LTDA – CURSO DUCTOR
OBJETO: Regulamentação da concessão de
benefícios pela CONVENENTE, aos associados
da INSTITUIÇÃO CONVENIADA, que cumpram
os requisitos aqui estipulados, consistente da
obtenção de descontos financeiros no pagamento
pela prestação de serviços educacionais,
relativos aos cursos de pós-graduação (especialização
e MBA) integrantes do programa de pósgraduação
da Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP), a serem ministrados na
Unidade da COGEAE de Campinas.
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO: 29 de
abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 289/2011
PROTOCOLADO: 2.962/2011
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PAULÍNIA
CONTRATADA: GASTRO COMÉRCIO E RE-
PRESENTAÇÕES LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM VIDEO-
COLONOSCÓPIO E VIDEOGASTROSCÓPIO
POR IMAGEM, DO HMP.
VALOR TOTAL: R$ 30.895,00 (trinta mil oitocentos
e noventa e cinco reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
23/05/2011
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia
imediatamente posterior da data do recebimento
da Ordem de Serviço.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 290/2011
PROTOCOLADO: 20.974/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PAULÍNIA
CONTRATADA: MSA DO BRASIL EQUIPA-
MENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURAN-