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LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL 

DICIEMBRE 2005 

AGRICULTURA 

Nota Explicativa - Decreto n° 5.591, de 23 de Novembro de 2005 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/0972E3B89D878529E040A8C075020D90 

OFÍCIO CIRCULAR 24 23/12/2005 

Dispõe sobre procedimentos para o requerimento e aprovação de Estabelecimentos Fabricantes de Alimentos para Animais de 

Companhia (ANEXOS I, II e III); de Estabelecimentos Fabricantes de Proteínas Animais Transformadas(2) e Gorduras Fundidas 

de Origem Animal (ANEXOS IV, V e VI) e de Estabelecimentos Fabricantes de Vísceras Organolépticas(3) (ANEXOS VII, VIII e IX) 

para exportação para a CE, de acordo com Regulamento (CE) n° 1774/2002, de 3 de outubro de 2002 alterado pelo Regulamento 

(CE) n° 808/2003, de 12 de maio de 2003 e Regulamento (CE) n° 668/2004 de 10 de março de 2004 (4). 

http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=15534 

CPMERCIO 

PORTARIA SECEX n° 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 29/12/2005 

Promove alterações na Portaria SECEX n.º 15, de 17/11/04. 

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2005/prtsecex39_2005.pdf 

29/12/2005 

Lei 11.211, de 19.12.2005 

Publicada no DOU de 20.12.2005 

Republicada no DOU de 21.12.2005 

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de 

calçados e artefatos. Mensagem de veto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11211.htm 

Decreto 5.637, de 26.12.2005 

Publicado no DOU de 27.12.2005 

Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das 

Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 

2006/2005/Decreto/D5637.htm 

AGRICULTURA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 

Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas. 



Estabelece normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de sementes de algodão, 

arroz, aveia, azevém, feijão, girassol, mamona, milho, soja, sorgo, trevo vermelho, trigo, trigo duro, triticale e feijão caupi, 

constantes dos Anexos I a XIV. 



Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Produtos Amiláceos derivados da Raiz da Mandioca. 



Aprovar os Métodos Analíticos, Isolamento e Identificação da Salmonella na carne bovina, avicultura e produtos derivados de 

ovos - MLG - 4.03, Metodologia Alternativa de Salmonella A-Bax -MLG 4C .01, Isolamento e Identificação de Listeria 

Monocytógenes em carne vermelha, carne de ave, ovos e amostras ambientais, MLG 8.04 - Metodologia Alternativa de Listéria A- 

BAX MLG-8 A .01, Escherichia Coli, MPN AOAC 966.24, Método Petrifilm AOAC 998.08, que passam a constituir Padrões Oficiais 

para Análise de Microbiologia de Produtos de Origem Animal. 


ANVISA 

Consulta Pública nº 98, de 26 de dezembro de 2005. 

Proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Fabricação Específicas de Produtos Intermediários e Insumos 

Farmacêuticos Ativos Derivados de Droga Vegetal. 

http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13157-1-0].PDF 


Proposta de regulamentação para o controle sanitário de Insumos Farmacêuticos Ativos. 



Fecha de última actualización 19/01/2006 

Fuente: Páginas del Gobierno Federal - http://www.brazil.gov.br/pg_gov.htm 

NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia


Proposta de Regulamento Técnico - Regime de Inspeções Extra Zona para Fabricantes de Insumos Farmacêuticos, aplicável à 

realização de inspeções em estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos, instalados em países fora do âmbito do 

MERCOSUL 



Proposta de Regulamento Técnico - Inspeção Nacional para Fabricantes de Produtos Intermediários e Insumos Farmacêuticos 

Ativos e para Distribuidores e Fracionadores de Insumos Farmacêuticos. 



Proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de insumos farmaceuticos. 



Proposta de “Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Enzimas e Preparações Enzimáticas”. 



Proposta de Regulamento Técnico para regulamentação do inciso VII e § 2º do art. 16 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 

1976 e instituição do Relatório de Informações Econômicas de Produtos para a Saúde. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A50 - ACETATO DE (E,Z,Z)-4,7,10-TRIDECATRIENILA, contido na 

Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B01 – BACILLUS THURINGIENSIS, contido na Relação de Monografias 

dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13068-1- 

0].PDF 


Proposta de Resolução, que trata do controle e fiscalização sanitária do translado de cadáver e de restos mortais humanos. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B30 - BACULOVIRUS ANTICARSIA, contido na Relação de Monografias 

dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira, em anexo. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A51 - ACETATO DE (E,Z)-4,7-TRIDECADIENILA, contido na Relação 

de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. 


Resolução RDC nº 348, de 16 de dezembro de 2005 

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. 

http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=20140&word= 


Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. 

http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=20138&word= 

INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 229 de 01/12/2005 

Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores 

utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou 

execuções mono, bi e tetrapolares para tensões até 415V(volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curtocircuito 

até 10kA (quilo-ampère). 

http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000986.pdf 


Proposta de regulamento técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os medidores de transmitância 

luminosa. 



A partir de 1º de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica, quando realizados pelo fabricante, 

importador e por posto de ensaios autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as 

verificações , incial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados. 







Regulamento Técnico da Qualidade nº 33- Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural em Veículos Rodoviários 

Automotores 


MINAS ENERGIA 

Portaria MME-MCT-MDIC Nº 553: Programa de Metas de motores elétricos 

http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=4931&download 

09/12/2005 

Projeto Lei 6.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 83 

Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá 

outras providências. 

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg813-051129.htm 

ANVISA 


LISTA GERAL HARMONIZADA DE ADITIVOS ALIMENTARES E SUAS CLASSES FUNCIONAIS. 



O registro dos produtos moluscicidas de importância médico-sanitária deve obedecer aos requisitos exigidos em regulamento 

vigente publicado pela Anvisa para o registro de inseticidas de venda restrita a empresas especializadas http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19961&word= 


Para efeitos deste Regulamento, define-se como iscas inseticidas na forma de gel as formulações que atendam aos conceitos 

físicos desse estado com uma viscosidade cinemática mínima de 12.000 cps (doze mil centipoises), na temperatura de 25ºC 

(vinte e cinco graus Celsius), sem alterar seu estado físico frente às condições ambientais normais, possuam em sua fórmula 

substâncias que promovam a atratividade das pragas alvo, bem como contenham ingredientes ativos comprovadamente eficazes. 

http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19959&word= 


Para efeito deste Regulamento, define-se como embalagem com gatilho aquela confeccionada em material plástico resistente e 

compatível com o produto, possuidora de gatilho propulsor, bico de jato contínuo ou spray e tubo pescante. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19958&word= 


O Anexo X da Resolução - RDC nº. 217, de 21 de novembro de 2001, que trata do Formulário para Informações sobre Água de 

Lastro, passa a vigorar como o Anexo desta Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19957&word= 


As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território 

nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19889&word= 

COMERCIO 

Resolução CAMEX nº 40, de 28/11/2005, publicada no D. O. de 29/11/2005 

Concede redução tarifária temporária ao amparo da Resolução GMC n° 69/00 (por razões de abastecimento) para o item 

0303.71.00 da NCM (sardinha). 

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex040-05.pdf 

INMETRO 


Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores 

utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou 

execuções mono, bi e tetrapolares para tensões até 415V(volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curtocircuito 

até 10kA (quilo-ampère). 



Proposta de regulamento técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os medidores de transmitância 

luminosa. 






NOVIEMBRE 2005 

Decreto n° 5.591 de 22 de novembro de 2005 

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei n o 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e 

mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a 

importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o 

descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço 

científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do 

princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, bem como normas para o uso mediante autorização de células-tronco 

embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para 

fins de pesquisa e terapia. 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/066327F2CF2DE23BE040A8C075021C43 

AGRICULTURA 

PORTARIA Nº 206 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 

Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa, e seus anexos, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Pimenta-do-Reino. 


INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 25/11/2005 

Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. 


ANVISA 

Consulta Pública nº 85, de 29 de novembro de 2005. 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T34 - TRIFLUMUROM, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12830-1-0].PDF 

INMETRO 


Alterar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico com a inclusão de novo parágrafo às instruções relativas à tabela 2, 

do subitem 3.2, do Anexo I da Portaria Inmetro nº 232, de 22 de dezembro de 1994. 



Proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa que realiza os Serviços de Inspeção Técnica e 

Manutenção de Extintores de Incêndio. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000982.pdf 


Proposta de Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Empresa que realiza os Serviços de Inspeção Técnica e 

Manutenção de Extintores de Incêndio. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000983.pdf 


Proposta de normalização da utilização de identificação de potência sonora nos aparelhos de som. 



Regulamento de Avaliação de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social. 



Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e 

disponibilizá-lo no site www.inmetro.gov.br. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000980.pdf 

PRESIDENCIA 

22/11/2005 

Projeto lei 6.136 / 2005 

Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências. 

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg740-051027.htm 

Lei 11.196, de 21.11.2005 

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o 

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe 

sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm 

AGRICULTURA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 /2005 

Proibe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância 

química denominada Carbadox. 






INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 32/2005 

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos 

técnicos, agrotóxicos e afins. 


PORTARIA 157 /2005 

Autoriza a realização, quando necessário, de tratamento químico e pré-condicionamento em atmosfera úmida para sementes de 

soja produzidas na safra 2004/2005, das categorias S1 e S2; 


INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 /2005 

Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro 

de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos 

Produtos Elaborados. 


ANVISA 


Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja 

a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados quaisquer que sejam as forma 

e meios de sua veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e 

televisão.(prazo aberto para sugestões até o dia 17 de janeiro de 2006). 



Proposta de Regulamento Técnico sobre propaganda comercial de bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay 

Lussac.(prazo aberto para sugestões até o dia 16 de janeiro de 2006). 



Proposta de Regulamento Técnico que aprova a EXTENSÃO DE USO DE ADITIVO ALIMENTAR. (prazo aberto para sugestões até o 

dia 16 de janeiro de 2006). 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T30 - TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de dezembro de 2005). 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C67 - CROMAFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 6 de dezembro de 2005). 



Proposta de Resolução que estabelece que as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs, fiquem 

submetidas às ações de vigilância sanitária. (prazo aberto para sugestões até o dia 11 de dezembro de 2005). 



Proposta de Resolução que dispõe sobre o GUIA PARA PROVAS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALÊNCIA DE 

MEDICAMENTOS. (prazo aberto para sugestões até o dia 6 de janeiro de 2006). 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o GUIA PARA PROVAS DE BIODISPONIBILIDADE 

RELATIVA/BIOEQUIVALÊNCIA DE MEDICAMENTOS , em anexo. 


Resolução RDC nº 326, de 09 de novembro de 2005 

Aprova o Regulamento técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da 

Resolução GMC nº 49/99. 


COMERCIO 

CIRCULAR SECEX n° 69, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 – DOU de 04/11/2005 

Aplica direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila. 

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/cirsecex/2005/circ2005-69.pdf 





OCTUBRE 2005 

Resolução CAMEX nº 33, de 05/10/2005, 

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de fosfato monocálcico monohidratado grau 

alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina. 


AGRICULTURA 

Instrução Normativa 31 20/10/2005 

Define a referência para métodos analíticos que passam a constituir padrões oficiais para análises físico-químicas de 

conformidade da Farinha de Trigo. 

http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13633 

Portaria 176 06/10/2005 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa Interministerial anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, 

PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINA CONTRA A 

LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. 


Nota Técnica Relação de Estabelecimentos Autuados por excederem o limite estabelecido na legislação, para absorção de água 

em carcaças de aves. Limite máximo permitido: 6 % 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/PRINCIPAL/DOCUMENTOS/NOTA%20T%C9CNICA%20SOBRE%20%C 

1GUA%20NO%20FRANGO%20SITE%20MAPA2.DOC 

MAPA disponibiliza a Proposta do Padrão de Identidade e Qualidade da Soja para observações até 31/10/2005 

Encontra-se disponível até o dia 31 de outubro de 2005, para observações e sugestões, o Projeto de Regulamento Técnico de 

Identidade e Qualidade resultante da Consulta Pública efetuada através da Portaria SARC/MAPA nº 85/2002. 

Anexo I: Regulamento Técnico de Identidade de Qualidade de Soja 

Anexo II: Amostragem 

Anexo III: Roteiro de Classificação da Soja 

Anexo IV: Procedimentos Complementares 

http://www.agricultura.gov.br/portal/page?_pageid=33,1143860&_dad=portal&_schema=PORTAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 20, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 

NORMAS RELATIVAS AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE 

AGUARDENTE DE CANA E DE CACHAÇA, ORGANIZADOS EM SOCIEDADE COOPERATIVA E OS RESPECTIVOS PRODUTOS 

ELABORADOS. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 

Manter as Regras para Análise de Sementes, edição 1992, aprovadas pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial,constantes 

do Manual publicado pela Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA, cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios deAnálise de 

Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA. 

- Estabelecer que, quando as sementes se destinarem àexportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas 

segundo 

as regras internacionais reconhecidas. 

ANVISA 

Consulta Pública nº 77, de 19 de outubro de 2005. 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 19 de novembro de 2005). 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B31 - BACILLUS SPHAERICUS, contido na Relação de Monografias dos 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C36 - CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E26 - ESPIROMESIFENO, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira, em anexo. (prazo aberto para sugestões até o dia 29 de outubro 

de 2005). 







proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M41 - MACEX, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 13 de novembro de 2005). 


Resolução RDC nº 296, de 06 de outubro de 2005 

Fica instituído o prazo determinado, conforme abaixo, para o cumprimento, por parte das empresas, dos itens do capítulo 

"validação" disposto no Regulamento Técnico das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Intermediários e Insumos 

Farmacêuticos Ativos , de que trata o anexo I da RDC N°. 249, de 13 de setembro de 2005. 


Resolução RDC nº 309, de 19 de outubro de 2005 

Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação 

interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. 


INMETRO 


Regulamento de Avaliação da Conformidade para etiquetagem compulsória de linha de refrigeradores e assemelhados 

(congelados, combinados e conservados). Em consulta pública 


Portaria MDIC / INMETRO número 207 de 21/10/2005 

Proposta de RAC para etiquetagem compulsória de condicionadores de ar domésticos. Em consulta pública 


05/10/2005 

ANATEL 

414 30/9/2005 

Aprova Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos para Estações Terrenas do Serviço Fixo Por Satélite. 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2005/res_414_2005.pdf?Cod=417T 

INMETRO 


Regulamento de Avaliação da Conformidade de Oficina de Requalificação de Recipiente de Aço para Transporte de Gás Liquefeito 

de Petróleo (GLP). 


MINAS E ENERGIA 

PORTARIA No 483, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005 

Estabelecer as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões 

públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3o, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE no 3, 

de 23 de setembro de 2005. 

http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=04/10/2005&jornal=do&segedicao 

=&secao=1&pagina=52 

SEPTIEMBRE 2005 

AGRICULTURA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PARTIDA-PILOTO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO DE NATUREZA 

FARMACÊUTICA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 SETEMBRO DE 2005 

Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Maçã – NTEPIMaçã. 

ANVISA 

RESOLUÇÃO-RDC No- 287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 

Proceder à reavaliação toxicológica da substância pdiclorobenzeno. 




Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria 

de Alimento: Bebidas Alcoólicas. 










Aprovar, na forma dos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5 as inclusões, alterações, exclusões, correções do número atribuído pelo Chemical 

Abstracts Service (CAS) e inclusão do número CAS ou referência bibliográfica, respectivamente, das Denominações Comuns 

Brasileiras (DCB) 2004, concedendo às empresas o prazo de 360 dias para adequações referentes a esta resolução. 




Aprovar as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro 




Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento Técnico definido na 

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 138, de 2005. 




REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS 




REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS 



RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 

“REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL” 




REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS 

PRONTOS PARA O CONSUMO” 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS”, 




REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR 




REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL 




“REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS” 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL” 




Art. 1º Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS” 








“REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS” 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR” 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU” 




“REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS” 






Publicar a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação 

interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. 

SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DE REFERÊNCIA CERTIFICADA: 

(Cloridrato de alfentanila; Metildopa; Cloridrato de seleginina) 


Acréscimos e alterações Resolução - RDC n.º 135, de 18 de maio de 2005: medicamentos. 




Esta Resolução abrange produtos ou substâncias com características fortemente ácidas ou fortemente alcalinas - tais como ácido 

muriático (ácido clorídrico), soda cáustica (hidróxido de sódio), potassa cáustica (hidróxido de potássio) - e outros com 

propriedades fortemente cáusticas ou corrosivas. 

A partir de 1º de setembro de 2005, fica proibido fabricar, vender, fracionar, expor à venda, armazenar, ceder ou qualquer outra 

forma de entregar ao consumo da população em embalagens de vidro, sacos plásticos ou quaisquer outras de fácil ruptura, os 

produtos ou substâncias abrangidos por este regulamento. 




Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de produtos intermediários e de insumos farmacêuticos ativos, cumprimento 

das diretrizes estabelecidas no REGULAMENTO TÉCNICO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS 

E INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS. 



Consulta Pública nº 72, de 28 de setembro de 2005. 

Resolução, sobre procedimentos para realização dos estudos de resíduos para estabelecimento dos limites máximos de resíduos 

em alimentos. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P23. 1- CLORIDRATO DE PROPAMOCARBE 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo H05 – HEXITIAZOXI 



proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M32 - METOXIFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. 



proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T41 - TEBUFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos 







CIENCIA Y TECNOLOGIA 

Decreto nº 5.549, de 22.9.2005 


Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto n o 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n o 7.802, de 11 de 

julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o 

armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos 

resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e 

afins. 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5549.htm 


CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA 

RESOLUÇÃO No 3 do CNPE - Prazo para adição do biodiesel 

http://www.mme.gov.br/site/news/detail.do?newsId=5361 

AGRICULTURA 

20/09/05 

Legislação em Revisão 

MAPA Revisão de norma de credenciamento de laboratórios de detecção de modificação genética em produtos, subprodutos e 

derivados de origem vegetal. 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/DE39F2D2EA5270C7E0306B01A8C0048D 

PORTARIA Nº 378, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 

Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 16 de setembro de 2005, o prazo consignado no artigo 1º da Portaria 

Ministerial nº 351, de 16 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente, que submete à consulta 

pública o Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, de 17 

de janeiro de 1991. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares 

e de obtenção do Registro Especial Temporário - RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à 

pesquisa e experimentação.Art. 2º O RET será exigido para a realização de pesquisa e experimentação, estará sujeito à 

aprovação dos órgãos federais dos setores da agricultura, da saúde e do meio ambiente nos casos que se seguem: 

I - produto ainda não registrado no país de acordo com o art. º, da Lei nº 7.802, de 1989. 

II - produto já registrado no país: 

a) cuja composição esteja sofrendo alteração; 

b) em se tratando de utilização de mistura em tanque de agrotóxicos e afins; 

c) quando se destinar à utilização em novo ambiente e que implique alteração do órgão registrante de acordo com as 

competências previstas nos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 4.074, de 2002. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, não se encontram compreendidos no inciso II deste artigo os 

produtos que obtiveram, unicamente, Registro Especial Temporário - RET. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 

Aprovar as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A 

EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, ORGANOMINERAIS E 

BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, conforme anexos a esta Instrução Normativa. 

ANVISA 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T32 - TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). 

http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP%5b11760-1-0%5d.PDF 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I21 - INDOXACARBE, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P51 - PENOXSULAM, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira.(prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). 







Proposta de “REGULAMENTO TÉCNICO, sobre o uso de talidomida ”. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PROMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 


Resolução RDC nº 253, de 15 de setembro de 2005 

Fica revogadas as Resoluções, Portarias e Comunicado listados no Anexo, tendo em vista as atualizações efetuadas na legislação 

de alimentos. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18685&word= 

Resolução RE nº 2241, de 14 de setembro de 2005 

Incluir as culturas de feijão (LMR de 0,1 mg/kg e IS de 25 dias), maçã (LMR de 1,0 mg/kg e IS de 14 dias) e tomate rasteiro 

para fins industriais (LMR de 0,5 mg/kg e IS de 21 dias), na modalidade de emprego aplicação foliar; alterar o LMR das culturas 

de algodão (de 0,05 para 0,5 mg/kg), café (de 0,02 para 0,05 mg/kg), cevada (de 0,09 para 0,1 mg/kg) e trigo (de 0,01 para 

0,2 mg/kg); alterar o item "p" para "Na reavaliação do ingrediente ativo clorpirifós, estabelecida pela Resolução - RDC N°. 135, 

de 17 de maio de 2002, DOU de 22 de maio de 2002, determinou-se a manutenção apenas das modalidades de aplicação 

tratorizada, pivot central e aplicação aérea com GPS e sem o uso de "bandeirinhas"; alterar os usos agrícola e não agrícola, no 

tocante ao controle de formigas, para "Aplicação no controle de formigas, apenas na forma de isca granulada, conforme 

aprovação em rótulo e bula", na monografia do ingrediente ativo C20 - CLORPIRIFÓS, publicada por meio da Resolução - RE N°. 

165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18687&word= 

Resolução RDC nº 248, de 13 de setembro de 2005 

Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Categoria de 

Alimentos - Óleos e Gorduras, constantes do Anexo da presente Resolução. 


INMETRO 


Instituir no âmbito do Ssitema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, a etiquetagem compulsória de máquinas de lavar roupas 

de uso doméstico. 



Disponibilizar a proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Recipientes de Aço para Transporte de Gás 

Liquefeito de Petróleo(GLP). 



Adotar no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, baseado no documento elaborado pela Organização 

Internacional de Metrologia Legal, com a devida adaptação ao nosso idioma, às reais condições existentes no País e às já 

consagradas pelo uso. 


08/09/2005 

AGRICULTURA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 

Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos 

fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura. (Seção 1) 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2005/PUBLIC 

ACOES_DOU_SETEMBRO_2005/DO1_2005_09_08-MAPA_MAPA.PDF 

ANVISA 

CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005 

Proposta de “REGULAMENTO TÉCNICO, PARA LIBERAÇÃO DE CADASTRO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE REGISTRO”. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D37 – DIMETENAMIDA, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PARAQUATE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo ETEFOM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos 





de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 


Resolução RDC nº 244, de 30 de agosto de 2005 

Fica proibido o uso de preparações contendo a substância LIDOCAÍNA (DCB 05313), na forma farmacêutica solução oral para uso 

interno. 


INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 31/08/2005 Em consulta pública 

Proposta de Regulamento Técnico Mercosul de Certificado de aprovação de modelo no âmbito do Mercosul, para instrumentos de 

medição. 


Portaria INMETRO / MDIC número 158 de 29/08/2005 Em vigor 

Atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêineres. 



Todos os equipamentos destinadosao transporte rodoviário de bebidas alcoólicas a granel (nºONU 3065) e de álcool etílico para 

uso humano e animal (nºONU 1170) devem conter um faixa, com largura mínima de 300mm, pintada na cor alaranjada, 

referência Munsell 2,5 YR 6/14 (básico) ou referência Munsell 2,5 YR 6/12 ou 2,5 YR 6/16 (tolerâncias), em toda a sua extensão, 

centralizada longitudinalmente nas suas laterais e calota traseira. 


AGOSTO 2005 

ANVISA 

Consulta Pública nº 57, de 16 de agosto de 2005. 

Resolução, sobre novo procedimento para Notificação de Produtos Saneantes de Risco I. 


AGRICULTURA 


Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. 


ANATEL 

415 de 29/08/2005 

Os empreendedores que pretendam participar dos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos deverão requerer a 

habilitação técnica e o respectivo cadastramento do empreendimento termelétrico, incluindo importação, na Empresa de Pesquisa 

Energética - EPE, até o dia 12 de setembro de 2005, na forma e condições previstas na Portaria MME nº 328, de 29 de julho de 

2005. 


386 de 24/08/2005 

Disponibiliza, para Consulta Pública, a proposta de Sistemática para os Leilões de Energia proveniente de novos 

empreendimentos de geração de que trata o art. 2º da Portaria MME nº 329, de 29 de julho de 2005. 


19/08/2005 

ANATEL 

R. 412 /2005 

Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Telefones de Uso Público 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2005/Anexo_res_412_2005.pdf?Cod=417T 

ANVISA 


Fica estabelecida a prorrogação pelo prazo de 15 dias para o recadastramento e a prestação de informações atualizadas por 

parte das empresas estabelecidas ou com representantes no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, 

fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos, de acordo com o estabelecido na 

Resolução RDC nº. 176 de 07 de junho de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18174&word= 


Fica estabelecida a prorrogação pelo prazo de 15 dias para o recadastramento e a prestação de informações atualizadas por 

parte das empresas estabelecidas ou com representantes no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, 

fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos, de acordo com o estabelecido na 

Resolução RDC nº. 176 de 07 de junho de 2005. 






AGRICULTURA 

Portaria 351 17/08/2005 Submete à consulta pública por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação 

desta Portaria, o Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, 

de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária. 


Portaria 104 03/08/2005 Submete à consulta pública, Projeto de Instrução Normativa Conjunta, que estabelece 

procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA, para obtenção do Registro Emergencial, para 

agrotóxicos e afins, destinados a uso em emergências como descritas no Dec 4074, de 4 de janeiro de 2002. 


INMETRO 


Aprovar o regulamento técnico metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os 

esfigmomanômetros mecânicos, de medição não invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana. 



Aprovar o regulamento técnico metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as regras e procedimentos a serem 

adotados na execução e na cobrança dos serviços metrológicos. 



Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que 

devem atender os instrumentos de medição de gases de http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000968.pdf 

AGRICULTURA 

04/08/2005 

Nota Técnica: DPCP/CGPP/DSV Nº 046/05 

Assunto: Argentina abre importação de cucurbitáceas do Brasil 

http://www.agricultura.gov.br/portal/page?_pageid=33,1087915&_dad=portal&_schema=PORTAL 

Portaria 104 03/08/2005 Submete à consulta pública, Projeto de Instrução Normativa Conjunta, que estabelece 

procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA, para obtenção do Registro Emergencial, para 

agrotóxicos e afins, destinados a uso em emergências como descritas no Dec 4074, de 4 de janeiro de 2002. 

ANVISA 

Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados 

com Vegetais. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18094&word= 

INMETRO 


Os isqueiros a gás, recarregáveis ou descartáveis, com reservatórios e/ou corpos manufaturados em polímero (resinas plásticas), 

comercializados no país, deverão ostentar a marca de registro da declaração de conformidade do fornecedor. 


JULIO 2005 

ANVISA 

Consulta Pública nº 56, de 28 de julho de 2005. 

Proposta de Resolução que dispõe sobre LISTA DE ESPECIES BOTÂNICAS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 



Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE ADITIVOS AROMATIZANTES, em anexo. 



Proposta de Resolução, que estabelece metodologias para determinação e critérios de aceitação dos resultados para a 

biodegradabilidade de tensoativos e de formulações de produtos saneantes. 







Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo METARHIZIUM ANISOPLIAE, contido na Relação de Monografias dos 



Resolução RDC nº 215, de 25 de julho de 2005 

Aprova o Regulamento Técnico Listas de Substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não Devem 

Conter Exceto nas Condições e com as Restrições Estabelecidas, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. 


INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 145 de 29/07/2005 Em consulta 

Disponibilizar no site www.inmetro.gov.br, proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade, sob o título de 

Regulamento Específico para uso da etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), número RESP009Rev.00, para 

etiquetagem compulsória de aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação. 



Os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda, deverão ostentar a 

indicação quantitativa do peso líquido aposta em etiqueta adesiva na vista principal da embalagem ou do recipiente em que estão 

contidos. A indicação quantitativa poderá ser manuscrita, datilografada ou emitida por etiquetadora de preço, de forma clara e 

em caracteres com altura mínima de 2mm. 



Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico em anexo, estabelecendo padronização e critérios para verificação do conteúdo 

efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões). 


AGRICULTURA 

20/07/2005 

Portaria 77 19/07/2005 

Publicar os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos em Carne, Leite e Pescado do exercício de 

2004. 



Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do 

produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos 


Decisão 17 12/07/2005 

Defere os pedidos de alteração de denominação das cultivares de soja (Glycine max L. Merrill) 


Decisão 16 12/07/2005 

Defere os pedidos de transferência de titularidade das cultivares de soja (Glycine max L. Merrill). 



Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila, em regime 

de início de trânsito como descrito no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003. 



Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a importação de 

sementes ou grãos de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida glifosato, oriundos do evento GTS 40-3-2, bem 

como seus produtos e subprodutos. 


ANATEL 

CONSULTA PÚBLICA 625 

Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Terminais Móveis de Acesso dos Serviços de Telecomunicações por 

Satélite. 

http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C706&Tipo=1&Opcao=andamento 





ANVISA 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo DIMETENAMIDA -P, contido na Relação de Monografias dos 


Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo DIMETENAMIDA -P, contido na Relação 

de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira, em anexo. 


Resolução RDC nº 211, DOU 18 de julho de 2005 

Ficam estabelecidas a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme Anexos I e II 

desta Resolução. 


Resolução RDC nº 201, DOU 06 de julho de 2005 (Retificação: Publicado no D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 

18 de julho de 2005) 

Proibe o uso do aditivo INS 425 konjac (goma konjac, farinha de konjac, ou glucomanano de konjac) em produtos de 

sobremesas, balas e similares à base de gelificantes. 



Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 241, de 18.07.2005 

Altera o Anexo I da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 144, de 18.11.2005, que estabelece o PPB para o produto Telefone 

Celular. 

http://www.mct.gov.br/legis/portarias/241_2005.htm 


Altera o Anexo I da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 145, de 18.05.2005, que estabelece o PPB para o produto Telefone 

Celular. 


COMERCIO 


Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003. 


INMETRO 

Nota Técnica 15/05 relativa ao posicionamento do Instituto quanto a regulamentação técnica e avaliação da conformidade para 

pneu reformado. 

http://www.inmetro.gov.br/noticias/conteudo/Nota_tecnica.pdf 


Considerar a necessidade de aprimoramento do programa de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinados a 

armaduras de concreto armado, comercializados no País. (Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 16/06/2005 Revogado) 

http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000959.pdf 

04/07/2005 

ANVISA 

Resolução RE nº 1574/2005 

Altera a modalidade de emprego da cultura de soja, de foliar para pós-emergência das plantas infestantes, na monografia do 

ingrediente ativo F60.1 - FLUFENPIR-ETÍLICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17499&word= 

INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 128 de 29/06/2005 -- Situação: Em consulta pública 

Proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade para sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de 

trânsito. 



Fica mantida no âmbitodoSistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores 

utilizados nos quadros de entrada de medição e de distribuição residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou 

execuções mono,bi,tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A(ampère)e correntes de 

curtocircuito até 10kA(kilo-ampère). 






JUNIO 2005 

AGRICULTURA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2005 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA AGUARDENTE DE CANA E PARA 

CACHAÇA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2005 

Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a importação de 

sementes ou grãos de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida glifosato, oriundos do evento GTS 40-3-2, bem 

como seus produtos e subprodutos. 

ANATEL 


Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade 

Eletromagnética Até: 29/08/2005 


Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada. 

Até: 29/08/2005 às 23:59 

ANVISA 

Resolução RDC nº 188, de 21 de junho de 2005 


interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17333&word= 

Resolução RE nº 1511, de 21 de junho de 2005 

Inclui as culturas de arroz, milho e soja, para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de Segurança não 

determinados devido à modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo A31 - ÁCIDO 4-INDOL-3-ILBUTÍRICO, 

publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17378&word= 


Inclui as culturas de batata com aplicação no solo e de pastagens para aplicação em sementes, com intervalos de segurança não 

determinados devido a modalidade de emprego; alterar o LMR da cultura de batata de 0,3 para 1,0 mg/kg, na tabela contendo 

os LMRs expressos em CS2; incluir a cultura de pastagens na tabela contendo os LMRs expressos em CS2, com valor de 1,0 

mg/kg, na monografia do ingrediente ativo T16-TIRAM, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, 

DOU de 02 de setembro de 2003. 



Inclui as culturas de arroz, para aplicação foliar, de milho e soja para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de 

Segurança não determinados devido à sua ocorrência natural em culturas alimentares, na monografia do ingrediente ativo A04 - 

ÁCIDO GIBERÉLICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. 



Inclui as culturas de arroz, milho e soja, para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de Segurança não 

determinados, na monografia do ingrediente ativo C48 - CINETINA, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de 

agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. 



Prorroga, por mais 60(sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração da proposta de Regulamento 

Técnico sobre as Boas Práticas para o Gerenciamento de Medicamentos e Produtos de Saúde, de que trata o art. 4º da Portaria 

nº. 559, de 10 de setembro de 2004. 


INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 16/06/2005 -- Situação: Em vigor 

Considerar a necessidade de aprimoramento do programa de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinadas a 

armaduras para concreto armado, comercializadas no país. 

http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=951 


Proposta de portaria que tem como objetivo estabelecer a forma da indicação quantitativa e os critérios de verificação para os 

produtos que são comercializados como linhas. 






Portaria MDIC / INMETRO número 124 de 21/06/2005 -- Situação: Em consulta pública 

Proposta de Regulamento Técnico Mercosul para determinação do peso líquido em pescados, moluscos e crustáceos glaciados. 



Proposta de Regulamento Técnico Mercosul da indicação do conteúdo líquido de sorvetes pré-medidos. 



Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Cachaça 


PRESIDENCIA 

17/06/2005 

Decreto 5.450, de 31.5.2005 

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (compras 

gubernamentales) 


Decreto nº 5.459, de 07.06.2005 

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às 

condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. 

http://www.mct.gov.br/legis/decretos/5459_2005.htm 

AGRICULTURA 

Legislação em Revisão 

Métodos de Análise para Bebidas e Vinagres 

Manual Operacional de Bebidas 

Cad 01 Modelo de MAQ / cad 02 avaliação físico-química / Cad 03 Incerteza na medição / Cad 04 Fermentado Alcoólicos / Cad 05 

Destilados / Cad 06 Vinagre / Cad 07 Não Alcoólicos 

Norma contendo os métodos de ensaio que devem ser utilizados nos laboratórios oficiais e credenciados junto ao MAPA bem 

como os protocolos para cálculo da incerteza associada à medição e avaliação de métodos. 

Processo de Revisão: 21000.004466/1999-68 

Instrução Normativa Nº 12/2005 (Ver http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) 

“...Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas 

não-quarentenárias regulamentadas (PNQR), danos e misturas, contidas no Anexo a esta Instrução Normativa...” 

“...A importação de batata-semente será permitida somente para as cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - 

RNC...” 


REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO 

VETERINÁRIO; o REGULAMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS - Anexo I; o 

REGULAMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS ESTÉREIS - Anexo II e o ROTEIRO DE 

INSPEÇÃO PARA ESTABELECIMENTO QUE MANIPULA PRODUTOS VETERINÁRIOS - Anexo III. 


NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES 

“...Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território 

nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade...” 


REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO 

Instrução Normativa Nº 10/2005 

Aprovar o Regulamento para Formação da Raça Sintética Bovina BLONEL. 

ANVISA 

Consulta Pública nº 50, de 7 de junho de 2005. 

Proposta de Resolução, que complementa as Portarias nº 321 e 322, de 28 de julho de 1997, sobre as especificações de 

embalagens com gatilho para os produtos abrangidos por estes Regulamentos. 



Proposta de alteração da RDC nº 80 de 2002 - “Regulamento Técnico dos Procedimentos de Registro, de Alteração Pós-Registro e 

Revalidação de Registro, dos Produtos Biológicos Terminados” 







Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, sobre o controle de qualidade, no território nacional, de todos os lotes importados 

dos “Produtos Biológicos em sua embalagem primária” e os “Produtos Biológicos Terminados” 



Proposta de alteração da RDC nº 324 de 2003 - “Regulamento Técnico de Produção e Controle de Qualidade para Registro, 

Alteração e Revalidação dos Registros dos Extratos Alergênicos e dos Produtos Alergênicos” 



Proposta de Resolução, referente as Normas Gerais para produtos de jardinagem profissional. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CLORPIRIFÓS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Resolução, sobre novo procedimento para Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. 



Proposta de Resolução, sobre procedimentos para realização dos Ensaios de Campo para estabelecimento de Limites Máximos de 

Resíduos em Alimentos. 



“...O inciso IV, do art. 2º, da Resolução RDC n.º 246, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação...” 

Mercosil - Titularidade de registro de medicamentos e produtos submetidos ao Sistema Nacional de Vigilância 

Sanitária. Regulamenta os casos da transferência de titularidade de registro para os casos de fusão, cisão, incorporação ou 

sucessão. 



Prorroga o prazo da Consulta Pública nº.41, de 13 de maio de 2005, por 60 (sessenta) dias, para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução, que trata da importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. 



Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 20 de junho de 2005, o prazo para que sejam apresentadas críticas e 

sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos de Uso Humano, 

em farmácias, objeto da Consulta Pública nº. 31, de 15 de abril de 2005. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17078&word= 


Dispõe sobre o recadastramento e atualização de informações de empresas que exerçam atividades de: fabricar, importar, 

exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17055&word= 


Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 189/2005 

Produtos: Aparelho de Áudio e de Vídeo 



Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do Art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril 

de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 

8471.41.90 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de 

circuito impresso, que implementem as seguintes funções. 

(Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 115, de 19.03.2004) 



Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, para as 

UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41.90 e 

8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito 

impresso, que implementem as seguintes funções. 

(Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 114, de 19.03.2004) 



O Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO industrializado na Zona Franca de 

Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 135, 08 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte. (Revoga a 





Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 135, de 08.08.2002) 


COMERCIO 

Resolução n.º 14, de 07/06/2005, publicado no D.O. de 08/06/2005 

Altera para 2% (dois por cento), até de 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes 

sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras 

providências. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex014-05.pdf 

CIRCULAR SECEX n° 35, DE 8 DE JUNHO DE 2005 – DOU de 10/06/2005 

Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no 

anexo. As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que 

estabelece. 


Torna público que as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2005 do Sistema Geral de 

Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América. 


Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC referentes 

aos produtos que menciona. 




estabelece. 

INMETRO 


Proposta de Regulamento Técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os termômetros clínicos digitais. 



Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresa de comissionamento de sistema de abastecimento de 

GNV em postos de abastecimento http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000949.pdf 


Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresa de instalação de sistema de abastecimento de GNV 

em postos de abastecimento. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000947.pdf 


Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresas de instalação de Sistema de Abastecimento 

Subterrâneo de Combustível (SASC). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000948.pdf 


A certificação compulsória dos brinquedos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, deverá ser 

feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre segurança de brinquedos, de 08 de outubro de 2004. 



Regulamento de avaliação da conformidade para estabilizadores de tensão monofásicos,com saída de tensão alternada, com 

tensão nominal até 250V em potências de até 3kVA. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000945.pdf 

MAYO 2005 

LEI 11.116, de 18.5.2005 

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de 

biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse 

produto; altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. 

Mensagem de veto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11116.htm 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

PORTARIA Nº 42, DE 19 DE ABRIL DE 2005 (DOU 27/05/2005) 

Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa que APROVA O REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTOS QUARENTENÁRIOS, FITOSSANITÁRIOS E PROCEDIMENTOS NO TRÂNSITO 

INTERNACIONAL DE VEGETAIS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS 





Instrução Normativa 7/2005 

Aprova os Requisitos Sanitários e Procedimentos Tecnológicos a serem observados para importação e a transferência para 

fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados "in vivo", originários e procedentes da República da 

Índia. 


Instrução Normativa 6/2005 

Condiciona a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários 

específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP. Esta Instrução Normativa 

entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação(17 de julho de 2005). Art. 10 


ANATEL 


Proposta de alteração de Plano Básico PBTV e PBRTV. De: 25/05/2005 Até: 23/06/2005 



Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão - De: 10/05/2005 Até: 06/06/2005. 


Análise N.º 033/2004-GCJV 

Submissão à Consulta Pública de proposta de Norma para Certificação e Homologação de Conectores para Cabos Coaxiais. 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/analises/jarbas/2004/analise_033_jv_2004.pdf 

Análise 26/2005 - GCPJ 

Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Conectores para Cabos Coaxiais 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/analises/ziller/2005/analise_026_pj_2005.pdf 

ANVISA 

Consulta Pública nº 42, de 20 de maio de 2005. 

Proposta de Resolução, que estabelece Regulamento Técnico para produtos para diagnóstico de uso in vitro e seu Registro, 

Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 


Resolução RDC nº 135, de 18 de maio de 2005 

Estabelece os critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos. 




O PPB para o produto Telefone Celular estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 285, de 4 de novembro de 2004, 

passa a ser o seguinte. (Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 285, de 04.11.2004) 



Estabelece o PPB para o produto Aparelho Telefônico Por Fio Conjugado com Aparelho Telecônico Portátil Sem Fio, que Incorpore 

Controle por Técnicas Digitais. 

http://www.mct.gov.br/legis/portarias/137b_2005.htm 


Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico, Com ou Sem Fonte de Alimentação, para Unidade Digital de Processamento. 


COMERCIO 


Altera para 2% (dois por cento), até de 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes 


providências. 


CIRCULAR SECEX n° 30, DE 19 DE MAIO DE 2005 – DOU de 20/05/2005 



estabelece. 

INMETRO 

Portaria INMETRO / MDIC número 99 de 24/05/2005 -- 

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de reguladores de baixa pressão para gases liquefeitos de petróleo(GLP) 

com capacidade até 4Kg/h. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000944.pdf 






O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou até às 18h do dia 5 de junho a Consulta Pública sobre a Minuta de 

Regulamentação de Lâmpadas Fluorescentes Compactas (LFC) de fabricação nacional e importadas comercializadas e utilizadas 

no Brasil. 

Dec. 448 de 20/05/2005 Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a 

introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. 


PRESIDENCIA 

17/05/2005 

Decreto Nº 5.440, de 4.5.2005 

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui 

mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. 


Decreto nº 5.445, de 12.05.2005 

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade 

de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações 

Unidas sobre Mudança do Clima. 

http://www.mct.gov.br/legis/decretos/5445_2005.htm 

AGRICULTURA (VER http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2005 

Condiciona a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários 

específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP. 

http://www.in.gov.br/imprensa/conteudo.jsp# 


PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA SANGRIA 


REGULAMENTO TÉCNICO PARA TESTES DE EST ABILIDADE DE PRODUTO FARMACÊUTICO DE USO VETERINÁRIO 


NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE CENTROS COLABORADORES PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS. 

ANVISA 


Proposta de Resolução, que trata da importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. 



Proposta de Resolução, que trata da publicidade dos pareceres sobre pedidos de alteração em registro de produtos sujeitos à 

vigilância sanitária. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo ÁCIDO GIBERÉLICO, contido na Relação de Monografias dos 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo ÁCIDO 4-INDOL-3-ILBUTÍRICO, contido na Relação de Monografias 

dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CINETINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos 

de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TIRAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de 

agrotóxicos e preservantes de Madeira. 







Altera o item 2.3 do ANEXO 1 da RDC 276 de 21 de outubro de 2002, excluindo de seu conteúdo. Medicamentos. 

RESOLUÇÃO - RDC Nº 126, DE 16 DE MAIO DE 2005 

Dispõe sobre publicação da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização do Bulário Eletrônico 

da Anvisa. 

http://www.in.gov.br/imprensa/conteudo.jsp# 

INMETRO 


Proposta de texto do regulamento de avaliação da conformidade de veículo porta-contêineres. 



Proposta de texto do regulamento de avaliação da conformidade para embalagem utilizada no transporte terrestre de produtos 

perigosos. 


COMERCIO 


Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, 

de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26/12/2001. 





estabelece. 



Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC referentes 

aos produtos que menciona. 


ABRIL 2005 

AGRICULTURA (VER http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) 

Portaria 49 27/04/2005 

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que aprova os limites máximos 

de agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas admitidos 

nos fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.. 

ANVISA 

Consulta Pública nº 35, de 26 de abril de 2005. 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo ESFENVALERATO, contido na Relação de Monografias dos 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CARBOXINA, contido na Relação de Monografias 



proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo FENITROTIONA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo FENPIROXIMATO, contido na Relação de Monografias dos 



Resolução RDC nº 108, de 27 de abril de 2005 

Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, 

Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=16528&word= 






Obriga os estabelecimentos que dispensam medicamentos, nos termos da Lei nº. 5.991, de 19 de dezembro de 1973, a manter à 

disposição dos consumidores lista atualizada dos medicamentos genéricos que comprovou a comercialização do produto, 

conforme relação divulgada no dia 15 de cada mês pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e disponibilizada no seu sítio 

eletrônico (www.anvisa.gov.br). http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=16735&word= 


Aprova o Regulamento Técnico para Testes de Estabilidade de Produto Farmacêutico de Uso Veterinário. 



Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria. 


Portaria 249 09/05/2005 

Autoriza o registro de agrotóxicos à base de CLODINAFOP-PROPARGIL, para uso emergencial no controle de Avena strigosa na 

cultura do trigo 

COMERCIO 

CIRCULAR SECEX n° 27, DE 27 DE ABRIL DE 2005 – DOU de 28/04/2005 



estabelece. 


MINAS Y ENERGIA 

Consulta Pública para receber contribuições da sociedade e dos agentes envolvidos sobre a Minuta de Regulamentação de 

Lâmpadas Fluorescentes Compactas (LFC) de fabricação nacional e importadas comercializadas e utilizadas no Brasil. Até 

28/05/2005 

http://www.mme.gov.br/site/news/detail.do?newsId=2942&currentArea= 

AGRICULTURA 

25/04/2005 

Portaria 226 22/04/2005 

Registra os agrotóxicos à base de Beauveria bassiana para uso em caráter emergencial no controle de Gonipterus scutellatus na 

cultura do eucalipto. 


ANATEL 

Consulta Pública Nº 609 

Proposta de Alteração do Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de 

Compatibilidade Eletromagnética 

De: 06/04/2005 Até: 30/05/2005 


ANVISA 

Consulta Pública nº 31, de 15 de abril de 2005 

Proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias. 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TRIADIMENOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Resolução, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Comercialização de 

Alimentos e Bebidas Preparados à Base de Vegetais. 


COMERCIO 

CIRCULAR SECEX n° 24, 18 DE ABRIL DE 2005 – DOU de 19/04/2005 

Torna pública a distribuição das quotas dos produtos compreendidos no artigo 1.º do Apêndice II do Acordo de Complementação 

Econômica n.º 55. 









estabelece. 



Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. 

As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece 


INMETRO 


Divulgar a proposta de texto da portaria de aprovação e do regulamento de avaliação da conformidade para isqueiros a gás, 

recarregáveis ou descartáveis, com reservatórios ou corpos manufaturados em polímero(resinas plásticas), em substituição ao 

regulamento de avaliação da conformidade para os isqueiros descartáveis a gás, aprovado pela Portaria Inmetro nº 93, de 03 de 

maio de 2002. 



Estabelecer as condições que devem ser atendidads pelas organizações que requeiram a concessão ou manutenção de 

autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos de 

medição, sujeitos a controle metrológico obrigatório, nos termos da regulamentação metrológica aplicável. 


PORTARIA No- 62, DE 5 DE ABRIL DE 2005 

Regulamento para Uso das Marcas INMETRO e suas Especificações. 

http://www.inmetro.gov.br/noticias/diario.pdf 

PLANALTO 

Decreto 429, de 19.4.2005 


Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 

Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004. 


39, entre os 

Decreto 5.428, de 19.4.2005 


Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 

Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004 


39, entre os 

Decreto 5.425, de 19.4.2005 


Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os 

Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004. 


Decreto 5.424, de 19.4.2005 


Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os 

Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004. 


ANVISA 05/04/05 

04/04/2005 


Regulamento Técnico para o funcionamento de Banco de Leite Humano (BLH) 

ica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à minuta da RDC, que define o Regulamento Técnico para o funcionamento de Banco de Leite 

Humano (BLH), em anexo. 



Proposta de Resolução que dispõe sobre os Procedimentos Para a Avaliação de Segurança, Para o Consumo Humano, de 

Alimentos Contendo ou Consistindo de Organismo Geneticamente Modificados e de alimentos contendo ou consistindo de 





produtos derivados de animais alimentados com OGM ou com seus produtos derivados. 


críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os Procedimentos Para a Avaliação de Segurança, Para o 

Consumo Humano, de Alimentos Contendo ou Consistindo de Organismo Geneticamente Modificados e de alimentos contendo ou 

consistindo de produtos derivados de animais alimentados com OGM ou com seus produtos derivados, em anexo. 



Proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Coadjuvantes de Tecnologia estabelecendo suas funções e limites 

máximos para a Categoria de Alimentos: Bebidas Alcoólicas. 


críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Coadjuvantes de Tecnologia estabelecendo 

suas funções e limites máximos para a Categoria de Alimentos: Bebidas Alcoólicas, em anexo. 



:Proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Coadjuvantes de Tecnologia estabelecendo suas funções e limites 

máximos para a Categoria de Alimentos: Óleos e Gorduras Vegetais. 


críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Coadjuvantes de Tecnologia estabelecendo 

suas funções e limites máximos para a Categoria de Alimentos: Óleos e Gorduras Vegetais, em anexo. 



Proposta de EXTENSÃO DE USO DE ADITIVO ALIMENTAR, constante do Anexo desta Consulta Pública 

Fica aberto, a contar da data da publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à proposta de EXTENSÃO DE USO DE ADITIVO ALIMENTAR, constante do Anexo desta Consulta 

Pública, em anexo. 



Proposta do Manual das Organizações Prestadoras de Serviços de Radiologia, Diagnóstico por Imagem, Radioterapia e Medicina 

Nuclear. 

Fica aberto a contar da data de publicação desta Consulta Pública o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas 

críticas e sugestões relativas à proposta do Manual das Organizações Prestadoras de Serviços de Radiologia, Diagnóstico por 

Imagem, Radioterapia e Medicina Nuclear, em anexo. 



:Proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares. 


críticas e sugestões relativas à proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares, em 

anexo. 



proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Laboratórios Clínicos 


críticas e sugestões relativas à proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Laboratórios 

Clínicos, em anexo. 



proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Nefrologia e Terapia Renal Substitutiva 


críticas e sugestões relativas à proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Nefrologia e 

Terapia Renal Substitutiva, em anexo. 



Proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Hemoterapia. 


críticas e sugestões relativas à proposta do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Hemoterapia, 

em anexo. 


04/04/2005 

SAUDE 

Portaria nº 25, de 04 de abril de 1888 

Considera a necessidade de normatizar o uso dos "adoçantes dietéticos",sobre denominação e rotulagem. 






MARZO 2005 

Ley 11.105 (DOU 28/03.2005) 

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de 

fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho 

Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política 

Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de 

agosto de 2001, e os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 

Mensagem de veto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm 

Decreto 11105 28/03/2005 

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de 

fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho 

Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política 

Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de 

agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 


AGRICULTURA 

Portaria 21 22/03/2005 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Proposta de Instrução Normativa que aprova as Normas Gerais 

para Importação e Exportação de Sementes, Mudas e Outros Materiais de Multiplicação Vegetal com fins comerciais. 



Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11.092, de 

2005. 



A importação ou exportação de qualquer animal, vegetal, seus produtos e subprodutos, bem como de toda matéria-prima e 

insumo utilizado na agricultura e pecuária. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=11386 

ANATEL 

394 2/3/2005 

Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2005/anexo_res_394_2005.pdf?Cod=417T 

ANVISA 

Consulta Pública nº 18, de 31 de março de 2005 

Proposta de alteração da Portaria SVS/MS 15/95. (REGULAMENTO TÉCNICO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇAO DE 

PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS) 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TRIADIMENOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PICOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos 




Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo DICLOSULAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 



Proposta de Regulamento Técnico, para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, 

Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor. 


Resolução RDC nº 55, de 17 de março de 2005 

Fica estabelecidos, por meio do presente regulamento, os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas 





detentoras de registros (fabricantes ou importadores), de comunicação às autoridades sanitárias competentes e aos 

consumidores 



Dispõe sobre a revogação da RDC nº. 6, de 16 de janeiro de 2003. Medicamentos 


COMERCIO 

CIRCULAR SECEX n° 19, DE 22 DE MARÇO DE 2005 

Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 12 abril de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de 

dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau 

alimentício – MCP (NCM 2835.26.00), quando originárias da República Argentina. 


INMETRO 


Regulamento de Avalição da Conformidade para Barros e Fios de Aço para Armadura de Concreto Armado. (RTAC000938) 

AGRICULTURA 

15/03/2005 


Fica concedida, a partir da publicação deste ato, a prorrogação do prazo concernente à inspeção conjunta de maçã, pêra e 

marmelo, da safra 2004/2005. 



Aprova os requisitos fitossanitários, conforme Anexo I, para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao 

consumo, comércio ou transformação, exceto embalagens de madeira e seus suportes. 


ANVISA 


Aprova a tabela de aditivos constante do Anexo desta Resolução, em complementação à lista de aditivos utilizados segundo as 

Boas Práticas de Fabricação autorizada pela Resolução n°.386, de 5 de agosto de 1999. 


Consulta Pública nº 12, de 11 de março de 2005. 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T34 - TRIFLUMUROM, contido na Relação de Monografias dos 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos 



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CARBENDAZIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 



Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada, em anexo, que aprova Regulamento Técnico contendo requisitos de controle 

sanitário para procedimentos de radioterapia. 


Proposta de Resolução que regulamenta a atividade de fracionamento nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos. 

COMERCIO 

CIRCULAR SECEX n° 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005 



estabelece. 


CIRCULAR SECEX n° 09, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005 

Decide prorrogar por até seis meses o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o 





Brasil de resinas de tereftalato de polietileno NCM 3907.60.00), exportadas pela Argentina e pelos Estados Unidos da América. 


CIRCULAR SECEX n° 14, DE 2 DE MARÇO DE 2005 – DOU de 07/03/2005 



estabelece. 


INMETRO 


Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade(RAC) para Mesa e Cadeira - Conjunto Aluno, do Ensino Fundamental. 



Proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer a forma da indicação quantitativa e os critérios de verificação para os 

componentes cerâmicos: blocos, tijolo maciço,cobogó e canaletas, bem como a padronização dos blocos cerâmicos. 



Proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer critérios para indicação quantitativa aposta em etiqueta adesiva de 

produtos pré-medidos comercializados em unidades legais de massa acondicionados e/ou etiquetados no ponto de venda, 

garantindo ao consumidor informação sobre a quantidade do produto adquirido. 


FEBRERO 2005 

AGRICULTURA 

PORTARIA N° 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que regulamenta os 

requisitos e critérios para o uso da marca reconhecida internacionalmente para a certificação fitossanitária de embalagens e 

suportes de madeira no trânsito internacional. 


ANVISA 

Resolução RDC nº 421, de 21 de fevereiro de 2005 

Concede os registros de produto risco II, as alterações de rotulagem, as novas embalagens, as novas versões, as revalidações de 

registro, os cancelamentos de embalagens, os novos prazos de validade e as modificações de fórmulas dos produtos Saneantes 

Domissanitários, conforme relação anexa. 


INMETRO 


Regulamento Técnico Mercosul - Bicicletas de Uso Infantil. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000934.pdf 


Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de 

combustíveis. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000933.pdf 


Manter no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos 

quadros de entrada, de medição e de distribuição residenciais, comumentes conhecidos como minidisjuntores, ou execuções 

mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 4,5 V (volts), correntes nominais até 63A (Ampère) e correntes de curto circuito até 

10 kA (Kiloampère). 


17/02/2005 

Decreto 5.360/2005 

Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas 

Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. 



Regulamento de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gases Liquefeitos de Petróleo ( GLP) com 

Capacidade até 4Kg/h. 






Resolução CAMEX nº 02, de 17/02/2005, publicada no D.O. de 18/02/2005 

Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado , não fracionado, 

quando originárias da Argentina. 


ENERO 2005 

Instrução Normativa 2 /2005 

Aprova o regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para coquetel de vinho ou bebida alcoólica 

mista de vinho. 



Proposta de Regulamento Técnico que estabelece as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e 

utilização de medidores de energia elétrica ativa. 



Altera para 2% (dois por cento), até de 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação 

incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e 

adota outras providências. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex001-05.pdf 

CIRCULAR SECEX n° 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 – DOU de 26/01/2005 

Torna público que o Departamento de Defesa Comercial concluiu por uma determinação preliminar positiva de retomada de 

dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação do Compromisso de Preços homologado com as empresas 

produtoras e exportadoras da Argentina, o qual ampara as importações originárias daquele país de leite em pó integral e 

desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 

0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. 


27/01/2005 

Ley 11.097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis n os 9.478, de 6 de agosto de 

1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. Mensagem de veto 

https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11097.htm 

Decreto 5.348 Dá nova redação aos arts. 2 o e 9 o do Decreto n o 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei n o 5.991, 

de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos 

e correlatos. 

https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5348.htm 

Portaria Nº 5 Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o 

Projeto de Instrução Normativa e seu anexo, que visam divulgar as correções e as inclusões de Nomes Científicos e Vulgares de 

Pragas Agrícolas, Plantas Infestantes e Culturas Agrícolas para efeito de inclusão nas bulas de agrotóxicos e afins com finalidade 

fitossanitária. 


Lei 11.092 

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 

nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 


ATO 390 ANATEL CTCP – Centro Tecnológico de Certificação e Pesquisa 

http://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/biblioteca/atos/2005/ato_48668_2005.pdf 


Altera para 2% (dois por cento), até de 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes 


providências. 


CIRCULAR SECEX n° 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 – DOU de 13/01/2005 

Decide encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de 

painéis de madeira aglomerada (NCM 4410.32.00), quando originários da Argentina. 



Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de 

combustíveis. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000929.pdf 





PORTARIA Nº 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 

Torna pública a proposta de Projeto de Resolução Atualização da Resolução GMC Nº 6/99 "Lista de Substâncias que não podem 

ser utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Listas de Substâncias que os Produtos 

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabel 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução Atualização da Resolução GMC nº 71/00 Regulamento Técnico MERCOSUL "Lista 

de Filtros Ultravioletas Permitidos para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle na Área de Produtos de 

Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Auto-Inspeções de Boas Práticas de Fabricação e Controle na Área de Produtos 

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Obrigatoriedade de Comunicação entre os Estados Partes do MERCOSUL 

referente a Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Terceirização para Produtos de Higiene 

Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Programa de Cosmetovigilância na Área de Produtos de Higiene Pessoal, 

Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências. 


Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Boas Práticas de Transporte de 

Produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos" e dá outras providências. 

RESOLUÇÃO - RDC N o 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2005 

O Diretor-Presidente, Substituto da Agência Nacional de Vi gilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do 

art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n o 3.029, de 16 de abril de 1999, 

Resolução RE nº 225 

Inclui as culturas que se seguem com os respectivos Limites Máximos de Resíduos (LMRs) e intervalos de segurança, com 

modalidade de aplicação foliar: banana 0,05 mg/kg e 1 dia, batata 0,02 mg/kg e 30 dias, cebola 0,02 mg/kg e 14 dias, cevada 

0,5 mg/kg e 30 dias, melão 0,5 mg/kg e 14 dias e tomate 0,5 mg/kg e 7 dias, na monografia do ingrediente ativo T54 - 

TRIFLOXISTROBINA, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003 

Decreto nº 5348 

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de 

dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e 

correlatos. 

Consulta Pública nº 06, de 5 de janeiro de 2005. 

Proposta de adequação e esclarecimento sobre os fármacos e combinações de fármacos considerados como antibióticos, 

antiretrovirais e antineoplásicos para efeito da aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 134, de 29 de maio de 2003. 

Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo FLUORETO DE SÓDIO, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CIAZOFAMIDA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de 

agrotóxicos e preservantes de Madeira Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TRIFLOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos 

Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias 


Pproposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) 





Resolución 390/04 ANATEL Aprovar o Regulamento para Certificação e Homologação de Centrais Privadas de Comutação 

Telefônica - CPCT. 

http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2004/Anexo_res_390_2004.pdf?Cod=417T 

DICIEMBRE 2004 

Instrução Normativa 15 Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, 

O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, 

ORGANOMINERAIS E BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, conforme anexos a esta Instrução Normativa. 

Instrução Normativa 14 Aprova as Definições e Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a 

Embalagem e a Rotulagem dos Substratos para Plantas, constantes do anexo desta instrução normativa. 

Portaria 763 Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta 

Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E DE QUALIDADE PARA A 

CLASSIFICAÇÃO DA FARINHA DE TRIGO. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=10614 

Instrução Normativa 83 Aprova as Normas e Procedimentos a Serem Adotados para Exportação de Vinhos e Derivados da Uva 

e do Vinho para a Comunidade Européia, em observância aos anexos da presente instrução normativa. 

Consulta Pública nº 92, de 27 de dezembro de 2004 

Proposta que dispõe sobre VOCABULÁRIO CONTROLADO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA ¿ DECS - DESCRITORES EM CIÊNCIAS DA 

SAÚDE Consulta Pública, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PRODUTOS PERTINENTES À ÁREA 

DE ALIMENTOS. Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL. Consulta 

Pública, o prazo de 90 (noventa) dias. 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS. Consulta Pública, o prazo de 90 

(noventa) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS. Consulta Pública, o 

prazo de 90 (noventa) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS 

COMESTÍVEIS. Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E 

ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO. Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre ¿REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS. Consulta Pública, o 



Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS. 

Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PARA O PREPARO DE INFUSÃO E DECOCÇÃO. 



Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU. Consulta Pública, o 







Proposta de Resolução que dispõe sobre o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E 

COGUMELOS. Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias 


Proposta de REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS. 

Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias 


Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, CARAMELOS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR. 



Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR. Consulta 

Pública, o prazo de 90 (noventa) 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PIRIPROXIFEM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PROPINEBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias 


Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo IPROVALICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias. 


Prorroga a medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, de que trata a Resolução CAMEX nº 47, 

de 18/12/2004. 

Portaria INMETRO / MDIC número 207 de 29/12/2004 - Em consulta pública Regulamentos Técnicos da Qualidade da Área de 

Produtos Perigosos RTAC000927.PDF 

Portaria INMETRO / MDIC número 208 de 29/12/2004 - Em consulta pública Proposta de Regulamento Técnico Mercosul de 

Bombas Medidoras para Combustíveis Líquidos ( P Res. GMC 02/04 ) RTAC000928.PDF 


Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores 

instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos. 

Portaria MDIC / INMETRO número 200 de 02/12/2004 -- Situação: Em vigor 

Prorogar até 01 de janeiro de 2007, o prazo de aplicação do item 11 do anexo à Portaria Inmetro nº 261, de 30 de dezembro de 

2002, no que se refere às exigências do subitem 4.15.42 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 

236/1994. (instrumentos de pesagem não automáticos) 


Determinar que os documentos técnicos, concernentes às inspeções realizadas, utilizem a " Lista de Grupos de Produtos 

Perigosos". 


Determinar que as inspeções veiculars realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos 

estabelecidos nos regulamentos técnicos da qualidade, (RTQ1i),(RTQ1c), 

(RTQ3i),(RTQ3c),(RTQ5),(RTQ6i),(RTQ6c),(RTQ7i),(RTQ7c),(RTQ32),(RTQ36) e (RTQ CAR). Determinar que esses documentos 

utilizem os termos constantes no "Glossário de terminologias técnicas utilizadas nos RTQs para o transporte de produtos 

perigosos". 

PORTARIA N° 96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 Data de publicação03/12/2004 

Submete à consulta pública, por um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa que aprova os PROCEDIMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA LIVRE DA SIGATOKA NEGRA e os 

PROCEDIMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO PARA SIGATOKA NEGRA. 


PORTARIA N° 106, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 Data de publicação: 15/12/2004 (SOJA) 

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução 

Normativa sobre os procedimentos de complementação de porões de navios no trânsito interestadual e internacional. 


BIODIESEL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. 

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de 

BIODIESEL e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse 





produto, altera a Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. 

Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 http://www.mme.gov.br/Biodiesel/Decreto5297.pdf 

Decreto Nº 5.298, de 6 de dezembro de 2004 

http://www.mme.gov.br/Biodiesel/Decreto5298.pdf 

Resoluções da ANP http://www.mme.gov.br/Biodiesel/Biodiesel_Resolucoes.asp 

DECRETO Nº 5.312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 

Dá nova redação ao art. 7 o do Decreto n o 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade 

Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. 

DECRETO Nº 5.305 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. 

Acresce § 6 o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto n o 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a 

padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2314compilado.htm 

Resolução RE nº 356, de 01 de dezembro de 2004 

Altera na monografia do ingrediente ativo B27 - BROMADIOLONA, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto 

de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003, o subitem 6, do item “i” emprego domissanitário, que passa a ter a seguinte redação: 

“A forma de apresentação bloco/isca deverá ter peso máximo de 20 g.” D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de 

dezembro de 2004 

Resolução RE nº 355, de 01 de dezembro de 2004 

Altera na monografia do ingrediente ativo A04 - ÁCIDO GIBERÉLICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de 

agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003, o LMR e o Intervalo de Segurança para todas as culturas, que passam a ser 

“(1) LMR e Intervalo de Segurança não determinados devido à sua ocorrência natural em culturas alimentares.” D.O.U. - Diário 

Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de dezembro de 2004 


Dispõe sobre alteração na capacidade da embalagem de vidro do produto palmito em conserva.D.O.U. - Diário Oficial da União; 

Poder Executivo, de 02 de dezembro de 2004 


Prorroga por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, o prazo para que as empresas procedam a 

adequação de seus produtos ao Regulamento Técnico para Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho, com Ferro e 

Ácido Fólico, objeto da Resolução-RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002.D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 

10 de dezembro de 2004 



interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira.D.O.U. - Diário Oficial da União; 

Poder Executivo, de 10 de dezembro de 2004 


Oficializa o MÉTODO ANALÍTICO DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE SULFONAMIDAS, NAS MATRIZES BOVINA, SUÍNA, EQÜINA E DE 

AVES, POR CROMATOGRAFIA EM CAMADA DELGADA - CDD/DENSITOMETRIA, em conformidade com o anexo desta Instrução 

Normativa, determinando que sejam utilizados no Sistema de Laboratório Animal do Departamento de Defesa Animal. 


Aprova o Regulamento Técnico sobre Fixação de Parâmetros e das Características Mínimas dos Suplementos Destinados a 

Bovinos. 


Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para Produtos Destinados à Alimentação Animal, segundo as boas práticas de 

fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos anexos 

desta instrução normativa. 


Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do pó Cerífero de Carnaúba, constante do anexo 

a esta instrução normativa. 


Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação da Cera de Carnaúba, constante do anexo a esta 

instrução normativa. 

Resolução CAMEX nº 35, de 13/12/2004, publicada no D.O. de 15/12/2004 Prorroga a medida de salvaguarda aplicada sobre as 

importações de brinquedos acabados, de que trata a Resolução CAMEX nº 47, de 18/12/2004. 

Resolução CAMEX nº 34, de 03.12.2004, publicada no D.O. de 07.12.2004 Altera para 2% (dois por cento) até de 31 de dezembro 

de 2006 

Resolução nº 33, de 25/11/2004, publicada no DO de 29/11/2004 Altera para 2% (dois por cento), até de 31 de dezembro de 

2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Extarifários, 

e adota outras providências. 

CIRCULAR SECEX n° 81, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 – DOU de 09/12/2004 







estabelece. 

NOVIEMBRE 2004 

Portaria - 495 Data de publicação: 16/11/2004 

Submete à consulta Pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa em anexo, que aprova as Normas de Fiscalização da Produção e Comércio de Material Genético de Eqüídeos, 

e da Prestação de Serviços na Área de Biotecnologia da Reprodução Eqüídea. 



Institue o Sistema de Informações de Sementes-eletrônico (e-BIS), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 

Abastecimento, cujo direito de propriedade intelectual está a si reservado. 


Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos para Recria e Engorda 

entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovados pela Resolução GMC - 

MERCOSUL Nº 31/03, que constam como anexo da presente Instrução Normativa. 


Estabelece que os interessados na inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional 

de Cultivares, previsto no art. 7º, da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, deverão solicitá-la mediante 

requerimento próprio. 


Proibe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada Olaquindox, como aditivo 

promotor de crescimento em animais produtores de alimentos. 

PORTARIA SECEX nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004– DOU de 23/11/2004 

Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação. 

PORTARIA SECEX nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 – DOU de 23/11/2004 

Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback. 




estabelece. 



As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece. 


Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e de tubos de aço micro-ligados, com ou sem 

constura, para a montagem de torres de transmissão de energia elétrica. 


Proposta de Resolução que regulamenta o recolhimento de medicamentos. Fica aberto, a contar da data de publicação desta 

Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução 

que regulamenta o recolhimento de medicamentos, em anexo. 

Consulta Pública nº 73, de 23 de novembro de 2004 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo FLUMIOXAZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes 

Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 

40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o 

ingrediente ativo FLUMIOXAZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de 

Madeira, em anexo. 

Consulta Pública nº 72, de 22 de novembro de 2004 

Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo IOXINIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos 

de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 

(quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente 

ativo IOXINIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira, em anexo. 


Regulamento de Avaliação da Conformidade para Empresa de Instalação de Sistemas de Armazenamento Aéreo de Combustíveis 

(SAAC) e Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) em Posto Revendedor de Combustíveis, 

Regulamento de Avaliação da Conformidade para Empresa de Instalação para Posto de Abastecimento de Gás Natural Veicular 





(GNV) e Regulamento de Avaliação da Conformidade para Comissionador para Postos de Abastecimento de GNV. 

Instrução Normativa 81/2004 Revoga a Instrução Normativa/SDA nº 49, de 26 de junho de 2003. (Instruções Operacionais de 

Procedimentos de Emissão de Certificados Sanitários, Guias de Trânsito e Selos de Autenticidade SIF) 

Lei 10970 12/11/2004 Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e 

comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. 

https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.970.htm 

Instrução Normativa 79/2004 Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de Lens esculenta Moench (Lentilha) 

produzidos na Argentina. 

Portaria 278 10/11/2004 Submete à consulta pública, por um prazo 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta 

Portaria, o Projeto de Instrução Normativa anexo, que visa disciplinar a importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, 

destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira 

e seus suportes. 

Instrução Normativa 10 28/10/2004 Aprova as Definições e Normas Sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o 

Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Fertilizantes Minerais, destinados à Agricultura, conforme anexos a esta Instrução 

Normativa. 

Resolução RDC nº 274, de 12 de novembro de 2004 Serão totalmente controlados pela ANVISA, a importação das matérias 

primas, a fabricação, a distribuição, a comercialização, a prescrição médica e a aplicação dos medicamentos a base de 

gangliosídeos. 

Resolução RDC nº 261, de 05 de novembro de 2004 Publica a Substância Química de Referência Certificada da Farmacopéia 

Brasileira, (anexo), tendo em vista os resultados dos estudos de certificação interlaboratorial, realizados entre organizações 

oficiais governamentais de controle de qualidade, laboratórios universitários e indústrias farmacêuticas. Clofazimina 

Consulta Pública nº 71, de 04 de novembro de 2004. Aprovar a proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo 

TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 

Consulta Pública nº 70, de 04 de novembro de 2004. :Aprovar a proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo 

ETOFENPROXI, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 


TANINOS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 


CARFENTRAZONA-ETÍLICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira 

Portaria INMETRO / MDIC número 188 de 09/11/2004 Esta certificação será feita de acordo com o Regulamento de Avaliação de 

Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares. 

PORTARIA SECEX nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004– DOU de 23/11/2004 

Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação. 

PORTARIA SECEX nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 – DOU de 23/11/2004 

Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback. 







CIRCULAR SECEX n° 71, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 – DOU de 04/11/2004 

Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de painéis de madeira aglomerada 

(NCM 4410.32.00), quando originárias da Argentina. 

OCTUBRE 2004 

Medida Provisória nº 223, 14 de outubro de 2004. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja 

geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/E81F8512D0134220E0306B01A8C004B2 

Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004. Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 223, de 14 de outubro de 2004, que 

estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências. 





http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/E81F8512D0184220E0306B01A8C004B2 

Modelo de Termo de Compromisso Responsabilidade e Ajustamiento de Conduta - TCRAC 

http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/E81F8512D01E4220E0306B01A8C004B2 

Portaria INMETRO / MDIC número 175 de 19/10/2004 Manter a certificação compulsória de condutores isolados com policloreto de 

vinila (PVC), para tensões nominais até 450/750V, sem cobertura para instalações fixas, fabricados, importados e comercializados 

no País, que deverá ser feita de acordo com o regulamento de avaliação da conformidade para condutores isolados com policloreto 

de vinila (PVC), para tensões nominais até 450/750V, sem cobertura para instalações fixas. 

Portaria 479 28/10/2004 Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta 

portaria, o projeto de instrução normativa em anexo, que aprova as Normas de Fiscalização da Produção e Comércio de Material 

Genético de Ovinos e Caprinos, e da prestação de serviços na área de reprodução ovina e caprina 

Portaria 478 26/10/2004 Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta 

portaria, o projeto de instrução normativa em anexo, que aprova as normas de fiscalização da produção e comércio de material 

genético de suídeos, e da prestação de serviços na área de reprodução suídea. 

Portaria 85 25/10/2004 Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta 

Portaria, o Projeto de Instrução Normativa sobre Certificação Fitossanitária de Origem. 

Resolução RDC nº 251, de 20 de outubro de 2004 Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 

2005, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas, se estiverem dentro das determinações e nas composições 

descritas nesta Resolução. 

Consulta Pública nº 67, de 27 de outubro de 2004.:Proposta de Resolução, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas 

Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Industrializadores de Água Mineral e Água Natural. 

Consulta Pública nº 66, de 27 de outubro de 2004.:Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo GLIFOSATO, 

contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 

Consulta Pública nº 64, de 20 de outubro de 2004. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo AZOXISTROBINA, 

contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. 

Nota Técnica N° 108 (02 de setembro de 2004) - Regulamentação de embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio 

internacional. 

Medida Provisória 223 15/10/2004 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja 

geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. 

Instrução Normativa 152 13/10/2004 Aprova o Regulamento Técnico Sobre Fixação de Parâmetros e das 

Características Mínimas dos Suplementos Destinados a Bovinos. 

Instrução Normativa 73 13/10/2004 Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas de raiz nua 

(Categoria de risco 4, Classe 1) de Vaccinium corymbosum (Mirtilo), produzidas na Argentina. 

Portaria Nº 80/2004 

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução 

Normativa que aprova o Regulamento Técnico que Disciplina os Requisitos, Critérios e a Utilização da Permissão de Trânsito de 

Vegetais - PTV. 

Portaria 78 04/10/2004 Submete à consulta pública, por um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta 

Portaria, o Projeto de Instrução Normativa Conjunta, com o respectivo anexo, que estabelece procedimentos a serem adotados 

junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA, para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário - RET, para produtos técnicos, 

pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação. 

Portaria Nº 72/2004 

Submeter à consulta pública por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de 

Instrução Normativa que visa estabelecer, para fins de Certificação Fitossanitária com Declaração Adicional, a condição para Área 

Livre de Praga, como opção reconhecida de manejo de risco para a praga Anastrepha grandis, em cultivos de Cucurbitáceas. 

Portaria 75 06/10/2004 Submete à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta 

Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento que Define os Procedimentos para o Cadastro e 

Treinamento de Médicos Veterinários e para Cadastro de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos. 


Proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos 

para a Categoria de Alimentos: Produtos protéicos - Subcategoria: Bebidas não alcoólicas a base de soja/Alimentos com soja 

líquidos, constante do Anexo desta Consulta Pública, o prazo de 60 dias (sessenta) dias.

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