Anexo II - Prefeitura Municipal de Rio Negro

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caráter suplementar ou auxiliar e ainda o programa Caminho da Escola 12 , que visa à
renovação e aumento da frota de veículos de transporte escolar (ônibus e
embarcações), destinada ao transporte diário dos alunos, pela concessão de
financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) 13 .
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEED),
executa o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) 14 , porém, apesar do
referido esforço governamental, constata-se ainda dificuldades na realização de
políticas públicas que permitam o livre acesso à educação. Desta forma, considerando
a intenção governamental em promover um Transporte Escolar qualitativo e
heterogêneo, este trabalho tem o intuito de auxiliar os gestores públicos a repensar
e/ou reorganizar o planejamento e a implementação das políticas públicas para o
transporte de seu município.
Isto porque, uma vez integrados com a legislação vigente e as normas
pertinentes, por meio desta coletânea de legislação, os gestores públicos poderão
atuar com mais transparência, autonomia, economia e maior qualidade nos serviços
destinados ao transporte escolar.
Desta forma, com a finalidade de garantir uma educação de qualidade, de
acordo com o que postula a CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), foram estabelecidas metas, diretrizes e ações políticas para que o transporte
escolar seja utilizado como um instrumento essencial de acesso à educação. Algumas
destas formulações foram agregadas à legislação vigente, das quais aquelas relativas
ao transporte escolar serão apresentadas nesta coletânea.
PÚBLICO-ALVO
Além de atender aos requisitos de demanda do que foi conveniado entre a
SEED e a SEDU e do que foi contratado entre a SEDU e o LACTEC, a construção
desta Coletânea pretende servir ao seguinte público-alvo:
− órgãos estaduais e municipais relacionados com o transporte escolar;
− secretarias de educação municipais;
− gestores de transporte escolar;
12 BRASIL. FNDE. Resolução nº 03 do Conselho Diretor de 28 de março de 2007. Criou o
Programa Caminho Escola.
13 Estes programas serão melhor analisados em capítulo específico.
14 PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar. Instituído pela Lei Nº 11.721 de 20 de
maio de 1997 com o objetivo de melhorar a qualidade educacional, transportando alunos da rede pública
de ensino do Estado do Paraná.