Anexo II - Prefeitura Municipal de Rio Negro

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− Pregão: há uma fase de classificação provisória, com o exame das
propostas de preço, uma fase competitiva, com o oferecimento de lances
verbais de preços e, ao final, a fase de habilitação, onde são examinados os
documentos da licitante declarada vencedora.
O artigo 43 da Lei 8.666/93 destaca os procedimentos necessários que
deverão ser observados no processo de julgamento da licitação, sendo imprescindível
a atenção a todos os critérios estabelecidos.
9.6 LICITAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR
O transporte escolar é considerado alvo de políticas públicas importantes nos
Municípios, e exige permanente cuidado e aperfeiçoamento, destacando-se pelo
controle rigoroso dos custos, pela apresentação de licitação adequada conforme as
exigências legais e pela contratação de forma a garantir, além da legalidade, a
necessária segurança dos alunos.
Com relação à dispensa de licitação, importante lembrar que só pode ser
utilizada quando a contratação dos serviços de transporte escolar não ultrapassar o
limite legal, e neste caso, é vedado o fracionamento do objeto (total de alunos a ser
transportado) em quaisquer situações, com o intuito de obter a dispensa de licitação ou
utilizar modalidade inferior à exigida pela legislação.
Quando for necessário contratar os serviços de transporte escolar por
roteiros/linhas independentes, recomenda-se que o objeto da licitação seja subdividido
em lotes ou itens.
A licitação no transporte escolar se justifica pela necessidade de contratação
de serviços por parte dos Municípios, objetivando a obtenção de preços mais
competitivos. O Gestor Municipal deverá autorizar à Comissão de Licitação
discriminando os serviços a serem contratados, com o respectivo quantitativo e demais
informações pertinentes, acompanhados do custo estimado e informação de que há
dotação orçamentária e recursos financeiros necessários.
Atualmente a modalidade ‘pregão’ tem sido a de maior demanda em todas as
áreas, inclusive a do Transporte Escolar, tendo em vista sua praticidade por apresentar
as características de não haver limite de valor para a sua realização, redução de tempo
e despesas na realização do certame licitatório, bem como, possibilidade de realização
de tantos pregões quantos forem necessários, para um mesmo objeto.