Anexo II - Prefeitura Municipal de Rio Negro

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7.1.1 Local de Afixação da Autorização
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do
veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em
número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
A autorização expedida pelo DETRAN deve ser afixada na parte da frente do
veículo, num ponto bem visível, como em uma das colunas que sustenta o teto, por
exemplo. Cumpre que se coloque também a inscrição do número de passageiros que
comporta o veículo, evidentemente sentados. Não se admite que pessoas viagem em
pé, mesmo porque não teriam segurança, e nem se possibilitaria o uso de cinto de
segurança. Tais imposições são comuns aos veículos de transporte coletivo.
7.2 CONDUTOR
7.2.1 Requisitos exigidos do Condutor de Escolares
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III - (VETADO)
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações
médias durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Em vista da responsabilidade exigida no transporte de escolares, reclama-se
do condutor certa maturidade e capacidade de controle e de trato especial dispensado
aos passageiros. As condições de avaliação não se resumem na mera capacidade de
dirigir, sendo relevante os seguintes requisitos:
− Idade mínima de 21 anos - de 21 anos, não importando a faixa etária dos
escolares transportados, ou seja, impõe a lei a responsabilidade civil plena,
bem como certo amadurecimento do condutor;
− Habilitação “D” - esta categoria, compreende os veículos de transporte de
passageiros, com lotação superior a oito lugares, excluído o do motorista 24 .
Trata-se dos ônibus ou microônibus, seja qual for o tamanho, desde que
não se enquadre na categoria “E” (que é destinada a transporte de cargas).
Este assunto referente à categoria está previsto também em outro artigo do
CTB, que determina que o condutor deverá estar habilitado, no mínimo, há
24 BRASIL. CTB. Art.143, inc.IV.