Anexo II - Prefeitura Municipal de Rio Negro

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4 SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS .......................................................................................... 6 INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 8 PROBLEMÁTICA GERAL ............................................................................................... 8 PÚBLICO-ALVO ............................................................................................................ 10 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................................................................................... 12 2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ................................................................................. 14 3. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB) - LEI N° 9.394/1996 ....... 15 3.1 RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR ......................................... 15 4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – REQUISITO BÁSICO........................... 17 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI Nº 8.069/90 ........ 18 6. PROGRAMAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR .............................................. 19 6.1 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR (PNATE) ...... 19 6.2 CAMINHO DA ESCOLA .......................................................................................... 21 6.3 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PETE) ........................ 22 6.4 PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MUNICÍPIO ..................................................... 24 6.4.1 Prestação de Contas do PNATE ......................................................................... 24 6.4.2 Prestação de contas do PETE ............................................................................ 24 7. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - LEI Nº 9.503/1997 ...................... 26 7.1 VEÍCULO ................................................................................................................ 26 7.1.1 Local de Afixação da Autorização ........................................................................ 28 7.2 CONDUTOR ........................................................................................................... 28 7.2.1 Requisitos exigidos do Condutor de Escolares ................................................... 28 7.2.2 Competência Municipal Para Impor Condições ................................................... 29 7.2.3 Categorias de Habilitação para Dirigir ................................................................. 30 7.2.4 Condução do Veículo em Estado ou situação Irregular ...................................... 30 7.2.5 Certidão Negativa de Antecedentes Criminal ...................................................... 32 7.3 ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ............................................................................... 32 8. ISENÇÃO DE IMPOSTOS - LEI Nº 14.260/2003 ................................................... 33 9. LICITAÇÃO ............................................................................................................. 34 9.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO ............................................................................ 34 9.1.1 Modalidade Pregão .............................................................................................. 35 9.1.1.1 Conceito ............................................................................................................ 35 9.1.1.2 Finalidade .......................................................................................................... 36 9.1.1.3 Fases ................................................................................................................. 36 9.1.1.4 Pregão Eletrônico .............................................................................................. 36 9.2 TIPOS DE LICITAÇÃO ......................................................................................... 36 9.3 HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES................................................................. 37 9.4 DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ................................................ 38 9.5 PROCESSO LICITATÓRIO ..................................................................................... 38 9.5.1 Fases da licitação ................................................................................................. 38 9.6 LICITAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR ............................................................ 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................. 41
ANEXO 1 – CAPACITAÇÃO DE GESTORES PARA O TRASPORTE ESCOLAR .... 44 ANEXO 2 – MODELO DE CONTRATO – MUNICÍPIO - FORNECEDOR .................... 46 ANEXO 2.1 – DESCRIÇÃO DAS LOCALIDADES ATENDIDAS PELAS ROTAS ......... 54 ANEXO 2.2 – ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS DE VEÍCULOS A SEREM ALOCADOS 54 ANEXO – 3 – DECRETO ESTADUAL Nº 2.878/2008 .................................................. 56 ANEXO 4 – LEI 10.880/2004 - PNATE ......................................................................... 57 ANEXO 5 – RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 14/2009 ........................................................ 62 ANEXO 6 - DECRETO Nº 6.768/2008 – CAMINHO ESCOLA ..................................... 71 ANEXO 7 - RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 2/2009 – CAMINHO DA ESCOLA ................ 73 ANEXO 7.1 RESOLUÇÃO Nº 2/2009 – FNDE – CAMINHO DA ESCOLA ................... 76 ANEXO 7.2 – RESOLUÇÃO Nº 2/2009 – CD/FNDE – CAMINHO DA ESCOLA ......... 77 ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 2/2009 – CD/FNDE – CAMINHO DA ESCOLA ............ 77 ANEXO 8 – RESOLUÇÃO/SEED Nº 1506/2009 .......................................................... 79 ANEXO 8.1 - DA RESOLUÇÃO N.º 1506/2009 – GS/SEED ......................................... 83 ANEXO 8.2 - DA RESOLUÇÃO N.º 1506/2009 – GS/SEED ........................................ 85 ANEXO 8.3 - DA RESOLUÇÃO N.º 1506/2009 – GS/SEED ....................................... 86 ANEXO 8.4 - DA RESOLUÇÃO N.º 1506/2009 – GS/SEED ........................................ 87 ANEXO 9 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 14/98 E ALTERAÇÕES ............................. 88 ANEXO 10 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168/2004 .................................................. 92 ANEXO 10.1 – DA RESOLUÇÃO Nº 168/2004 - CONTRAN ...................................... 102 ANEXO 10.2 - DA RESOLUÇÃO Nº 168/2004 - CONTRAN ....................................... 103 ANEXO 11 – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 92/99 ...................................................... 126 ANEXO 11.1 - DA RESOLUÇÃO Nº 92/99 - CONTRAN ............................................. 128 ANEXO 11.2 - DA RESOLUÇÃO Nº 92/99 - CONTRAN ............................................. 132 5
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