Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual ... - Sefaz BA

"VI - julgar impugnação do sujeito passivo contra o arquivamento da defesa pelo órgão preparador, por intempestividade;"
VII - exercer as demais funções decorrentes de disposições legais.
Art. 25. Compete à Câmara Superior:
I - em grau de recurso, julgar:
a) recurso extraordinário em processo administrativo;
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR
Nota 2: A redação atual da alínea "a", do inciso I do art. 25 foi dada pelo Decreto nº 8.453, de 14/02/03, DOE de 15 e 16/02/03, efeitos a partir de
15/02/03.
Nota 1: Redação original, efeitos até 14/02/03.
"a) recurso de revista, recurso especial e recurso extraordinário em processo administrativo;"
b) revogada
Nota 2: A alínea "b", do inciso I do art. 25 foi revogada pelo Decreto nº 9.587, de 10/10/05, DOE de 11/10/05, efeitos a partir de 11/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/10/05:
"b) recurso voluntário de decisão de consulta contrária ao consulente;"
eqüidade;
II - em instância única, decidir quanto a pedido de dispensa ou de redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de
III - revogado
Nota 2: O inciso III do art. 25 foi revogado pelo Decreto nº 9.587, de 10/10/05, DOE de 11/10/05, efeitos a partir de 11/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/10/05:
"b) recurso voluntário de decisão de consulta contrária ao consulente;"
IV - reduzir ou cancelar as multas por descumprimento de obrigações acessórias, desde que fique provado que as infrações foram
praticadas sem dolo, má-fé, fraude ou simulação e não tenham implicado falta de recolhimento de tributo;
V - decidir quanto a representar ou não ao Secretário da Fazenda, por proposta aprovada por Junta ou Câmara, sempre que se
encontrar em votação matéria contida em lei ou ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário;
VI - organizar o Regimento Interno do CONSEF ou propor sua reforma ou alteração, cujo texto será encaminhado ao Governador do
Estado através do Secretário da Fazenda, para aprovação mediante decreto;
VII - aprovar as súmulas a serem publicadas, em função das decisões reiteradas das Câmaras de Julgamento Fiscal;
VIII - exercer as demais funções decorrentes de disposições legais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSEF
Art. 26. Compete ao Presidente do CONSEF:
I - exercer a direção do órgão;
II - presidir às sessões da Primeira Câmara e da Câmara Superior, resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar seus
resultados;
III - deferir ou não a anexação de documentos aos processos em tramitação no Conselho, a menos que se trate de processo já
distribuído ao Relator, caso em que compete a este decidir quanto à anexação ou não dos elementos;
IV - autorizar a restituição de documentos ou outros meios de prova anexados aos autos em tramitação no Conselho, mediante recibo
do interessado, desde que a sua retirada não prejudique a instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos,
lavrando-se o devido termo para documentar o fato;
V - mandar riscar, por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho ou da pessoa ofendida, as expressões descorteses ou
consideradas caluniosas ou injuriosas constantes nos autos, quer de servidores, quer do sujeito passivo ou seu representante, de modo a torná-las
ilegíveis, sem prejuízo de outras providências que o caso requeira;
VI - decidir sobre o desentranhamento de papéis e documentos, a pedido do interessado ou de ofício;
VI-A - determinar o processamento do recurso de ofício na hipótese do § 2º do art. 169 do Regulamento do Processo Administrativo
Fiscal (RPAF);
Nota 1: O inciso VI-A foi acrescentado ao art. 26 pelo Decreto nº 7.883, de 19/12/00, DOE de 20/12/00, efeitos a partir de 20/12/00.
VI-B - indeferir liminarmente recursos não previstos na legislação processual do Estado ou que configurem medida manifestamente
procrastinatória;
Nota 1: O inciso VI-B foi acrescentado ao art. 26 pelo Decreto nº 7.883, de 19/12/00, DOE de 20/12/00, efeitos a partir de 20/12/00.
VII - assinar os resumos das atas das sessões das Juntas e das Câmaras, para efeito de divulgação;
Nota 2: A redação atual do inciso VII do art. 26 foi dada pelo Decreto nº 7.883, de 19/12/00, DOE de 20/12/00, efeitos a partir de 20/12/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/12/00:
"VII - assinar os resumos das atas das sessões das Juntas e das Câmaras, para efeito de publicação;"
VIII - sugerir ao Secretário da Fazenda os nomes dos Julgadores e Conselheiros que comporão as instâncias colegiadas de
julgamento;