Representação & Vendas - Corcesp

Orientação Jurídica
Representante Comercial ou Vendedor?
a distinção entre as atividades
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Pretendemos neste artigo assinalar as características que
distinguem o representante comercial autônomo da atividade
de vendedor. As diferenças entre o representante
comercial e o vendedor são determinadas pelas leis e características
de cada atividade. A representação comercial
é regida pela Lei nº 4.886/65, que foi alterada em 1992
pela Lei nº 8.420, e em seu artigo 1º define que: “Exerce a
representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a
pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha,
em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas,
a mediação para a realização de negócios mercantis,
agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos
representados, praticando ou não atos relacionados com a
execução dos negócios.”
Já o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
em contrapartida, dispõe que: “Considera-se empregado
toda pessoa física que presta serviços de natureza não
eventual empregador, sob a dependência deste e mediante
salário”. Sendo assim, o representante comercial
não é regulado pela CLT, mas sim pela Lei nº 4.886/65,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 (Lei
do Representante Comercial – LRC). A primeira diferença,
embora possa parecer singela, mas quase gritante, é a de
que o representante comercial tem seus direitos e deveres
previamente estabelecidos pela Lei do Representante Comercial,
enquanto que o vendedor possui todos os direitos
e deveres já conhecidos estabelecidos pela CLT.
O vendedor possui vínculo empregatício com a empresa,
conforme determina o artigo 3º da CLT, na qual presta
o serviço ou atividade, tendo sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) devidamente assinada e registrada
junto ao Ministério do Trabalho. O representante
comercial não possui registro na CTPS, seu vínculo com
a empresa representada será disciplinado pelo contrato de
representação comercial, com suas características previstas
no artigo 27 da Lei nº 4.886/65, sendo o contrato o elo
entre o representante e a representada. Neste serão determinados
direitos e deveres dos contratantes e as questões
atinentes ao desempenho da atividade, tais como: alíquota
pela venda do produto, área de atuação, exclusividade,
capacidade para possibilitar a realização de uma subrepresentação.
Outra distinção é a de que o representante comercial desempenha
a atividade com autonomia e arca com todas
as despesas necessárias ao desempenho da atividade.
Em sentido contrário, o vendedor ao desempenhar sua
atividade terá as despesas com transcurso e alimentação
custeadas pela empresa que possui vínculo empregatício,
já que a atividade realizada objetiva obter lucros para a
referida.
REPRESENTAÇÃO & VENDAS
A princípio esta diferença pode aparentar prejuízo
para o representante, já que arcará com todas as despesas
para o desempenho da atividade, mas devemos
lembrar que o representante comercial não possui um
vínculo de subordinação, ou seja, não está submetido à
determinação da empresa para cumprimento de transcursos
e metas, podendo estabelecer seu horário de trabalho
e o transcurso que pretende realizar.
Diferente do vendedor, o representante comercial tem
ampla liberdade de condução de sua atividade, organizando
seu trabalho com poderes jurídicos decorrentes
do contrato, escolhendo a clientela como bem lhe
aprouver. Outra diferença é o fato de que não tendo
subordinação poderá exercer a atividade para mais de
uma empresa, sem que exista qualquer impedimento.
Por assim ser, o representante comercial poderá, em
um único trajeto, visitar os clientes e disponibilizar
diversos produtos, de variadas empresas. A prática já
não pode ser realizada pelo vendedor, que se vincula
a desempenhar sua atividade para uma única empresa
dentro de um horário de trabalho estabelecido.
A atividade exercida pelo representante comercial é
autenticamente autônoma. A limitação do âmbito de
atuação do representante comercial só ocorre em decorrência
de não poder representar duas empresas que
fabriquem o mesmo tipo ou espécie de produto. A prática
constitui-se como sento ato antiético, passível de
punição administrativa perante o Conselho Regional
no qual possui registro, nos termos do artigo 8º, § 3º,
alínea “c” do Código de Ética do Representante Comercial
– Resolução nº 277/01 do CONFERE.
Chega-se a conclusão que a principal distinção entre o
vendedor e o representante comercial, limita-se a uma
única palavra “subordinação”. Visto que, a característica
principal do exercício da atividade do representante
é a autonomia e não eventualidade. Ocorrendo a subordinação
existe uma descaracterização da atividade,
podendo ser considerado como vendedor.
Alertamos sobre a prática utilizada por algumas indústrias
que mascaram a função de representante comercial
com a de vendedor, ou seja, denominam o exercício
da atividade como sendo de representação comercial
quando, na verdade, exercem a atividade de vendedor.
Isso ocorre quando o profissional possui subordinação,
obedece ao cumprimento de horário, é fiscalizado nas
suas atividades e está obrigado a comparecer periodicamente
à sede da empresa. Nestes casos, a representação
comercial autônoma é descaracterizada e o vínculo
empregatício deve ser declarado entre as partes.
Dr. João Paulo Saraiva / Assessor Jurídico do CORE-RJ