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Orientação Jurídica Representante Comercial ou Vendedor? a distinção entre as atividades 14 Pretendemos neste artigo assinalar as características que distinguem o representante comercial autônomo da atividade de vendedor. As diferenças entre o representante comercial e o vendedor são determinadas pelas leis e características de cada atividade. A representação comercial é regida pela Lei nº 4.886/65, que foi alterada em 1992 pela Lei nº 8.420, e em seu artigo 1º define que: “Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” Já o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em contrapartida, dispõe que: “Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Sendo assim, o representante comercial não é regulado pela CLT, mas sim pela Lei nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 (Lei do Representante Comercial – LRC). A primeira diferença, embora possa parecer singela, mas quase gritante, é a de que o representante comercial tem seus direitos e deveres previamente estabelecidos pela Lei do Representante Comercial, enquanto que o vendedor possui todos os direitos e deveres já conhecidos estabelecidos pela CLT. O vendedor possui vínculo empregatício com a empresa, conforme determina o artigo 3º da CLT, na qual presta o serviço ou atividade, tendo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada e registrada junto ao Ministério do Trabalho. O representante comercial não possui registro na CTPS, seu vínculo com a empresa representada será disciplinado pelo contrato de representação comercial, com suas características previstas no artigo 27 da Lei nº 4.886/65, sendo o contrato o elo entre o representante e a representada. Neste serão determinados direitos e deveres dos contratantes e as questões atinentes ao desempenho da atividade, tais como: alíquota pela venda do produto, área de atuação, exclusividade, capacidade para possibilitar a realização de uma subrepresentação. Outra distinção é a de que o representante comercial desempenha a atividade com autonomia e arca com todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade. Em sentido contrário, o vendedor ao desempenhar sua atividade terá as despesas com transcurso e alimentação custeadas pela empresa que possui vínculo empregatício, já que a atividade realizada objetiva obter lucros para a referida. REPRESENTAÇÃO & VENDAS A princípio esta diferença pode aparentar prejuízo para o representante, já que arcará com todas as despesas para o desempenho da atividade, mas devemos lembrar que o representante comercial não possui um vínculo de subordinação, ou seja, não está submetido à determinação da empresa para cumprimento de transcursos e metas, podendo estabelecer seu horário de trabalho e o transcurso que pretende realizar. Diferente do vendedor, o representante comercial tem ampla liberdade de condução de sua atividade, organizando seu trabalho com poderes jurídicos decorrentes do contrato, escolhendo a clientela como bem lhe aprouver. Outra diferença é o fato de que não tendo subordinação poderá exercer a atividade para mais de uma empresa, sem que exista qualquer impedimento. Por assim ser, o representante comercial poderá, em um único trajeto, visitar os clientes e disponibilizar diversos produtos, de variadas empresas. A prática já não pode ser realizada pelo vendedor, que se vincula a desempenhar sua atividade para uma única empresa dentro de um horário de trabalho estabelecido. A atividade exercida pelo representante comercial é autenticamente autônoma. A limitação do âmbito de atuação do representante comercial só ocorre em decorrência de não poder representar duas empresas que fabriquem o mesmo tipo ou espécie de produto. A prática constitui-se como sento ato antiético, passível de punição administrativa perante o Conselho Regional no qual possui registro, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea “c” do Código de Ética do Representante Comercial – Resolução nº 277/01 do CONFERE. Chega-se a conclusão que a principal distinção entre o vendedor e o representante comercial, limita-se a uma única palavra “subordinação”. Visto que, a característica principal do exercício da atividade do representante é a autonomia e não eventualidade. Ocorrendo a subordinação existe uma descaracterização da atividade, podendo ser considerado como vendedor. Alertamos sobre a prática utilizada por algumas indústrias que mascaram a função de representante comercial com a de vendedor, ou seja, denominam o exercício da atividade como sendo de representação comercial quando, na verdade, exercem a atividade de vendedor. Isso ocorre quando o profissional possui subordinação, obedece ao cumprimento de horário, é fiscalizado nas suas atividades e está obrigado a comparecer periodicamente à sede da empresa. Nestes casos, a representação comercial autônoma é descaracterizada e o vínculo empregatício deve ser declarado entre as partes. Dr. João Paulo Saraiva / Assessor Jurídico do CORE-RJ
A partir do início do próximo ano Sua profissão A sua nova carteira de Representante Comercial registrado. ** MODELO ** O CORCESP antecipa aos Representantes Comerciais como será a nova cédula oficial dos profissionais e empresas de representação comercial devidamente registrados neste Conselho Regional. Estes documentos entrarão em vigor em março do próximo ano, e toda a categoria, na próxima edição desta revista, conhecerá as formas de obtenção e envio para os Representantes e empresas de representação já registrados. Leituras Profundas Quer mergulhar ainda mais no saber? Você é daqueles ou daquelas que gostam de ir ainda mais longe em tudo o que é discutido sobre um assunto? Pois saiba que para filósofos e estudiosos do tema, comprar e vender estão intensamente ligados ao que chamam de sociedade de consumo contemporânea, ou pós moderna (para alguns). São leituras desafiadoras para as inteligências se aguçarem e você dar um verdadeiro show na hora de emitir suas opiniões sobre os mercados e a sociedade. Aventure-se nessas três dicas de verdadeiros mestres pesquisadores do tema. As dicas são do editor dessa revista. Canclini, Bourdieu, Bauman: um convite aos que gostam de saber sempre mais. REPRESENTAÇÃO & VENDAS 15
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