Inovação e vISão De MeRCaDo - Acib

LeI dAS PLACAS
Prazos e multas
A partir da notificação oficial, a empresa ainda tem
o prazo de 10 dias para retirar ou regularizar a placa
de identificação ou publicidade. Após esse período, a
empresa está passível de multa que varia de R$ 1.778,22
a R$ 2.963,70. O diretor de Fiscalização de Obras e Posturas,
Raoni Gonçalves de Paulo, salienta que o prazo
para recorrer da multa é de 10 dias após a notificação
e o caso será analisado administrativamente, avaliando
se há fundamento no questionamento do reclamante,
podendo ser deferido ou não. O pagamento da multa
também tem o prazo de 10 dias, caso contrário, a empresa
será inscrita em dívida ativa, ou seja, será cobrado
judicialmente.
O procedimento para regularização das placas é a
remoção ou ainda a adequação, mas, de qualquer forma,
a empresa necessita de uma autorização da prefeitura. A
Secretaria de Planejamento, através da Diretoria de Análises
e Projetos, analisa e libera a instalação dos letreiros,
outdoors, placas publicitárias e, assim como o Setor de
Fiscalização, está à disposição para sanar dúvidas. A lei
também pode ser consultada através do site da prefeitura
de Blumenau (www.blumenau.sc.gov.br), no link das
leis municipais, opção Lei Complementar 657/2007.
raoni Gonçalves de Paulo: tratamento igual para todos
Kakau Santos