Diário da Justiça Eletrônico - STF

STF - DJe nº 74/2013 Divulgação: sexta-feira, 19 de abril Publicação: segunda-feira, 22 de abril 113
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: ANA PAULA MELO GOULART
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DESPACHO: Ante a ausência de pedido de liminar, solicitem-se
informações à autoridade reclamada.
Após, à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
RECLAMAÇÃO 15.587 (515)
ORIGEM : AC - 00083236420128260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) : SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA FERREIRA BRAGA RUIZ
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO APUS
ADV.(A/S) : RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI
DESPACHO: Intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias,
atribua valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo
único, do CPC).
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
RECLAMAÇÃO 15.589 (516)
ORIGEM : MI - 4301 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DA CUNHA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE
RECLDO.(A/S) : DIRETOR DO CONJUNTO HOSPITALAR DO
MANDAQUI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO: Requisitem-se informações à autoridade ora apontada
como reclamada, que deverá prestá-las no prazo de dez (10) dias (Lei nº
8.038/90, art. 14, I).
2. Assinalo, para efeito de registro, que não foi formulado pedido de
medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2013.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 15.591 (517)
ORIGEM : RO - 00021225820115030109 - TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3º REGIÃO
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : ADEMAR BEZERRA DE MELO JUNIOR
ADV.(A/S) : LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI
INTDO.(A/S) : CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar,
na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade
do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no
exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente
haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº
10/STF, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão ora
reclamado, no julgamento em questão, teria decidido com base na Súmula nº
331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em consequência, a
incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que, além de desrespeitar a
decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao
princípio da reserva de plenário (CF, art. 97).
Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar.
E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham
presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em
referência.
Como se sabe, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel.
Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para declarar a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com
a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração.
Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei
federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto
vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena
validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender
juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em
detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais,
comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na
hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa
declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente,
o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo” ou “in vigilando” do Poder
Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de
ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES
BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ
FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO
– Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG, Rel.
Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl
13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.623/ES, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl
14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a
atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese
excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo
da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo,
trecho da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71
da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto,
ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do
contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua
responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em
outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a
responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação
trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada
a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos contratos
firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa
a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de
provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito
ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a
responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação
constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as
medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do
alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei
8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica,
a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº
8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à
execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva
e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93,
art. 67).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3677882