Diário da Justiça Eletrônico - STF

STF - DJe nº 74/2013 Divulgação: sexta-feira, 19 de abril Publicação: segunda-feira, 22 de abril 129
recorrido, exatamente porque os fundamentos do acórdão exacerbam o
campo de abrangência dos referidos dispositivos. Desse modo, por apresentar
razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido (dando azo à
aplicação analógica da Súmula 284 do STF), não merece conhecimento o
recurso extraordinário no ponto.
Por fim, o recorrente também faz considerações sobre (a) o conteúdo
dessa coisa julgada e (b) a impropriedade de se relacionar o comando
extraído da Rcl 595-0 com a ADIn 004/1991, que não teria sido proposta com
base na norma tida por inconstitucional pelo STF. Tal exame, contudo, não
demanda interpretação da norma constitucional sobre a proteção da coisa
julgada, mas, sim, a análise das circunstâncias concretas dos casos, o que
não cabe em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
6. Finalmente, cumpre examinar a violação ao art. 37, XIV, da
Constituição. Em síntese, defende o recorrente que o acórdão permitiu que a
GTI incida sobre remunerações que já a contemplam, ensejando o “efeito
cascata” (ou “repicão”) vedado pela Carta Magna.
A respeito, veja-se o que decidiu o acórdão recorrido:
Em apreciação à questão posta verifico que a gratificação por tempo
integral foi incorporada aos vencimentos dos servidores em decorrência do
disposto no art. 1º da lei 1.339/87 que assim preconizava, in verbis:
Art.1º. Fica incorporada aos vencimentos dos funcionários do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de Aracaju, para todos os fins, a Gratificação
de Tempo Integral atribuída com fundamento no art. 146, da Lei nº 160, de 15
de julho de 1970, e que vem sendo paga mensalmente.
O art. 2º, por sua vez, assim dispunha, vejamos:
Art. 2º Efetuada a incorporação de que trata o artigo anterior, fica
vedada a atribuição da aludida gratificação aos funcionários beneficiados por
esta lei.
Vê-se, pois, que ao tempo em que a referida lei promoveu a
incorporação da GTI ressalvou a impossibilidade na atribuição desta aos
servidores já beneficiados com a dita incorporação.
Entretanto, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supra
transcritos é possível perceber que a incorporação da referida vantagem
ocorreu de forma indistinta entre os servidores, já que não previu quaisquer
requisitos para a dita incorporação, configurando verdadeiro aumento
disfarçado de salário. Nesse mesmo sentido bem asseverou o representante
do Ministério Público do primeiro grau, vejamos:
“Ora, examinando-se tal lei, constatamos que tal incorporação foi
concedida indistintamente a todos os funcionários da Câmara Municipal, muito
embora o recebimento da Gratificação de Tempo Integral exigisse requisitos
específicos. Em verdade, mais que uma incorporação, foi promovida uma
disfarçada majoração nos vencimentos de todos os funcionários. Assim, sob o
pretexto de extinção e incorporação de uma verba, foi concedido um
verdadeiro reajuste salarial.” (fls. 83/86)
A esse respeito, convém ressaltar que a verificação de disfarçado
aumento salarial na presente hipótese não decorre de mera presunção do
julgador, como aduz o recorrente. Trata-se sim de questão que pode ser
facilmente inferida pela leitura da legislação supra.
Nota- se, assim, que houve a supressão da GTI que passou a ser
incorporada aos vencimentos dos servidores, como uma forma de verdadeiro
aumento salarial, em evidente desnaturação da vantagem em apreço.
Ocorre que com a edição da lei nº 1.464/1988, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cujas disposições são também
aplicáveis aos servidores da Câmara Municipal por força de seu art. 11, houve
o restabelecimento da GTI, nos seguintes termos:
Art. 258. Ao funcionário submetido a regime especial de trabalho
poderá ser concedida gratificação por tempo integral.
§ 1º. Os ocupantes do cargo em comissão e função gratificada farão
jus à gratificação por tempo integral.
§ 2º . A gratificação, a que se reporta este artigo incidirá sobre o
vencimento do funcionário, conforme se dispuser em regulamento do Poder
Municipal.
Art. 259. A Gratificação por Tempo Integral será concedida através de
critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Já o art. 260 do novo Estatuto previu a incorporação da GTI, assim
dispondo:
Art. 260. O funcionário que não exerça função gratificada e perceba
gratificação por tempo integral de forma ininterrupta por um período igual ou
superior a 05 (cinco) anos adquirirá o direito a incorporá-la ao vencimento.
Posteriormente, foi editada a resolução nº 37/91 restaurando no
âmbito da Câmara Municipal a aplicação da gratificação de tempo integral,
prevendo os percentuais e os requisitos para a concessão da mesma,
inexistindo, portanto, contrariedade à lei, mas ao contrário, complementação,
ao estabelecer as condições em que devem ser concedidas a GTI
restabelecida pela lei nº 1.464/88.
Assim, tendo havido o restabelecimento da dita gratificação afigura-se
perfeitamente cabível a incorporação da GTI, ante a expressa previsão do art.
260 da lei 1.464/1988, inexistindo irregularidade na edição da portaria nº
235/2006 que procedeu a incorporação em favor de determinados servidores.
Registre-se, portanto, que como bem salientado no parecer
ministerial da instância a quo, “a menos que tais servidores não preencham
os requisitos legais para a incorporação referida, nenhuma mácula existe na
portaria.”
Nesse contexto, observo que inexiste, in casu, o alegado efeito
repicão constitucionalmente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37,
XIV que assim reza:
Art. 37. (…)
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores;
Ocorre que consoante demonstrado outrora, tendo havido com a
primeira incorporação, amparada no art. 1º da lei 1.339/1987, verdadeiro
aumento disfarçado de salário, já que indistintamente concedida aos
servidores, o restabelecimento da GTI e sua posterior incorporação com
observância dos requisitos exigidos para tanto, não viola o dispositivo
constitucional em apreço, porquanto não se configura acúmulo de benefício,
mas mero restabelecimento de vantagem anteriormente suprimida. (fls. 95/98)
Assim, a reforma do julgado no ponto dependeria de posicionamento
também sobre o direito local, especialmente em relação à natureza e às
conseqüências da incorporação determinada pelo art. 1º da Lei 1.339/87, o
que é vedado em recurso extraordinário pelo óbice da Súmula 280/STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). O apelo à norma local
mostra-se inevitável no próprio recurso, quando o recorrente menciona a
“direta infração também às proibições constantes da Lei 1.339/87 (...)” (fl.
145).
7. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 17 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.564 (550)
ORIGEM : AC - 10024044055168001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO OSMAR CORGOSINHO
DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em mandado de segurança
impetrado pela parte recorrente no qual buscava a expedição de Certificado
de Registro e Licenciamento de Veículo sem o recolhimento de multas e a
liberação de seu veículo anteriormente apreendido, deu parcial provimento à
apelação da parte recorrida, apenas para determinar a liberação do veículo
apreendido, mantendo, contudo, o indeferimento da expedição do CRLV.
No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa aos
artigos 37, XXI e 175, III, da Constituição Federal, asseverando, em suma,
que (a) o valor das tarifas decorre de cláusulas contratuais firmadas com o
Poder Público, não havendo falar em cobrança de tributo da espécie taxa; e
(b) em razão da natureza jurídica de preço público, a tarifa cobrada não
afronta o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da
Constituição Federal (fls. 269 e 274).
2. Em primeiro lugar, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de
juízo acerca da violação das matérias de que tratam as normas insertas nos
artigos 37, XXI, e 175, III, da Constituição Federal, razão pela qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.
Por fim, os fundamentos infraconstitucionais utilizados pelo acórdão
recorrido (fls. 237 e ss) transitaram em julgado, pois o Superior Tribunal de
Justiça não conheceu, em caráter definitivo, do agravo oposto ante à
inadmissão do recurso especial interposto para atacá-los (Ag 1154738, Min.
Luiz Fux, DJ de 10/08/2009, trânsito em julgado certificado em 09/09/2009).
Configura-se, assim, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 17 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.471 (551)
ORIGEM : PROC - 70034925453 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3677882