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<strong>STF</strong> - DJe nº 74/2013 Divulgação: sexta-feira, 19 de abril Publicação: segun<strong>da</strong>-feira, 22 de abril 184<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.787 (141)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.785 (140)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.820 (142)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.826 (143)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.856 (144)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.981 (145)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.987 (146)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.001 (147)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.059 (622)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.081 (623)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.108 (148)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163 (624)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.188 (149)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.213 (150)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.358 (625)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.363 (626)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.385 (627)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.387 (151)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.443 (153)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.445 (154)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.446 (155)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.440 (152)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.448 (156)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.449 (157)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.457 (159)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.453 (158)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.465 (160)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.469 (161)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.474 (162)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.479 (163)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.482 (164)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.494 (165)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.508 (167)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.509 (168)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.506 (166)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.519 (169)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.522 (170)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.549 (171)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.552 (172)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.555 (173)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.558 (175)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 (174)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.559 (176)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.565 (177)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.566 (178)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.567 (179)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.575 (180)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.580 (181)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.590 (182)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.600 (183)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.608 (185)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.604 (184)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.618 (186)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.637 (187)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.638 (188)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.645 (189)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.661 (628)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.687 (190)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.689 (191)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.693 (193)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.690 (192)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.704 (194)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.737 (195)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.742 (198)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.741 (197)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.740 (196)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.755 (199)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.760 (200)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.771 (201)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.777 (202)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.778 (203)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.792 (204)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.793 (205)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.834 (206)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.842 (207)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.939 (208)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.940 (209)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.955 (210)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.980 (211)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.991 (212)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.016 (213)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.017 (214)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.123 (215)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.206 (216)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.212 (217)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.220 (218)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.249 (219)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.256 (220)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.257 (221)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.286 (222)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.297 (223)<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.369 (224)<br />
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.768 (518)<br />
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 (519)<br />
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.019 (226)<br />
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.017 (225)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.590 (520)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.224 (521)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.033 (424)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.467 (231)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.468 (232)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 (230)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.469 (233)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.463 (228)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 (229)<br />
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.462 (227)<br />
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (336)<br />
AGRAVO 683.235<br />
SUSPENSÃO DE LIMINAR 677 (332)<br />
SUSPENSÃO DE LIMINAR 688 (334)<br />
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.132 (335)<br />
VIGÉSIMO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 (340)<br />
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O<br />
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3677882
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