DiÃ¡rio da JustiÃ§a EletrÃ´nico - STF

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STF - DJe nº 74/2013 Divulgação: sexta-feira, 19 de abril Publicação: segunda-feira, 22 de abril 6 INQUÉRITO 3.648 (53) ORIGEM : INQ - 1827620126030000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : AMAPÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : M D DE S F INQUÉRITO 3.650 (54) ORIGEM : PROC - 00314463620124010000 - JUIZ FEDERAL DA 3º REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : E L B B ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE INJUNÇÃO 5.605 (55) ORIGEM : MI - 5605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : NOELIA CALDEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE PETRILLI OLIVAN IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.606 (56) ORIGEM : MI - 5606 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : CLEIDE MARIA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : HENRIQUE PETRILLI OLIVAN IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.607 (57) ORIGEM : MI - 5607 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : CUSTODIO AIRTON DE SOUZA IMPTE.(S) : MAURO RAMOS SOARES DE ASSIS ADV.(A/S) : CRISTIANO TANURE ROCHA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.608 (58) ORIGEM : MI - 5608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOSE APARECIDO GOMES ADV.(A/S) : LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.609 (59) ORIGEM : MI - 5609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.610 (60) ORIGEM : MI - 5610 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ROBERTO SOLDA ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA 32.020 (61) ORIGEM : PP - 00042586320122000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLAMAÇÃO 15.604 (62) ORIGEM : AI - 02918195420118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMAÇÃO 15.605 (63) ORIGEM : PROC - 201300758869 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : RAPHAEL CAMPOS CARNEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMAÇÃO 15.606 (64) ORIGEM : RO - 0002731620105040511 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL WONDRACEK MOURA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : WALDELINO ROQUE DE JESUS ADV.(A/S) : JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU ADV.(A/S) : GRASIELA DE OLIVEIRA RECLAMAÇÃO 15.607 (65) ORIGEM : PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : EDUARDO CORREIA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO 15.608 (66) ORIGEM : PROCESSO - 00620000720095040512 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : OSEIAS DE QUADROS GODINHO ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTEA INTDO.(A/S) : SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ PERIZZOLO RECLAMAÇÃO 15.609 (67) ORIGEM : PROCESSO - 00024483920138100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO ADV.(A/S) : MURILO GODOY E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO ADV.(A/S) : JOAO BATISTA DE MELO E BRITO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3677882
STF - DJe nº 74/2013 Divulgação: sexta-feira, 19 de abril Publicação: segunda-feira, 22 de abril 7 INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ESTADO DO MARANHÃO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECLAMAÇÃO 15.610 (68) ORIGEM : RO - 00009426620105040512 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SERGIO ADRIANO MORELLIS ADV.(A/S) : RAFAEL DORNELES DA SILVA INTDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : GRASIELA DE OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.079 (69) ORIGEM : MS - 20040012810 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECDO.(A/S) : MARIA ODETH ALENCAR DE MENDONÇA ADV.(A/S) : RAIMUNDO MARTINS DE MENDONÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.806 (70) ORIGEM : MS - 200872050026361 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SANTA CLARA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.980 (71) ORIGEM : RESP - 1293191 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECTE.(S) : LAERCIA SOUZA DA SILVA DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.744 (72) ORIGEM : ARESP - 70971 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ROSÂNGELA TEREZINHA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA DE LURDES MARTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.782 (73) ORIGEM : AC - 7209081 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) : MARCOS AURÉLIO DO CARMO ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.304 (74) ORIGEM : RMS - 36848 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : OTHON CLAYTON MARTINS ADV.(A/S) : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.495 (75) ORIGEM : PROC - 91355711920028260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECDO.(A/S) : SONIA CRISTINA HERNANDES ADV.(A/S) : FÁBIO BOCCIA FRANCISCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.558 (76) ORIGEM : AC - 7972472 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) : HELOÍSA CIRINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FERNANDO GUSTAVO KNOERR INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.598 (77) ORIGEM : AC - 7889005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ADÃO ROBERTO STAWSKI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO LUÍS HIPÓLITO GALLI RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADV.(A/S) : MARINETE VIOLIN RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.860 (78) ORIGEM : AC - 994061163286 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : MADALENA APARECIDA VOLTARELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.887 (79) ORIGEM : AC - 10313082684157001 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : SÉRGIO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSE MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.895 (80) ORIGEM : AC - 10313092717872001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AMARO CARNEIRO DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.917 (81) ORIGEM : AC - 10313072170670007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANTÔNIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : RILDO WAGNER SILVA SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.951 (82) ORIGEM : PROC - 200871080029659 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CARLOS MAGNO FLORES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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