Regimento Interno da Procuradoria Federal junto Ã UNIFESP

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIFESP 

RUA BOTUCATU, Nº 740 – 5º ANDAR – CEP 04023-900 – SÃO PAULO – SP 

Tel (55) (11) 5576.4198 – 5084.7077 –Fax (55) (11) 5576.4736 - e-mail: procuradoria@unifesp.br 

PORTARIA PF/UNIFESP Nº 01, DE 09 DE ABRIL DE 2010 

O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, nomeado pela Portaria nº 143, de 03 de 

abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2009, e no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de regulamentação da estrutura administrativa e 

funcionamento da Procuradoria Federal junto à UNIFESP, com a finalidade de atender com maior 

eficiência suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º A Procuradoria Federal junto à UNIFESP é assim constituída: 

I – Procurador-Geral da PF/UNIFESP; 

II – Procurador-Geral Substituto da PF/UNIFESP; 

III – Procuradores Federais; 

IV – Secretaria de Apoio Técnico Administrativo. 

Art. 2º Compete ao Procurador-Geral da PF/UNIFESP, sem prejuízo das 

competências que lhe sejam atribuídas por decretos específicos ou atos internos da autarquia, da 

Procuradoria-Geral Federal – PGF e da Advocacia-Geral da União – AGU: 

I – dirigir a Procuradoria Federal, organizar sua estrutura interna, superintender e 

coordenar as suas atividades e orientar-lhe a atuação; 

II – reportar-se hierarquicamente ao Procurador-Geral Federal; 

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III – fixar a orientação jurídica da autarquia, indicando a interpretação da Constituição 

Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem adotados quando não houver 

entendimento aprovado pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo 

Procurador-Geral Federal; 

IV – aprovar os pareceres, notas, informações e demais opiniões dos procuradores 

federais em exercício na Procuradoria Federal junto à UNIFESP; 

V – assessorar a Reitoria ou o Conselho Universitário da UNIFESP em assuntos de 

natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; 

VI – assistir aos Departamentos da UNIFESP no controle interno da legalidade dos 

atos da universidade, pronunciando-se de ofício ou a pedido; 

VII – uniformizar, tendo em vista o disposto nos incisos III e IV deste artigo, as teses 

de consultoria e de contencioso, conferindo efeito normativo a pareceres e peças judiciais a serem 

adotados por procuradores federais no exercício de representação da universidade, podendo ainda 

propor, à Reitoria da UNIFESP a atribuição de efeitos vinculantes a serem obrigatoriamente 

observados também pelos órgãos da própria autarquia, à luz do disposto no artigo 42 da Lei 

Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; 

VIII – definir as teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas, quando 

o contencioso judicial envolver matéria específica da atividade fim da UNIFESP; 

IX – decidir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da UNIFESP, 

de ações civis públicas, e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade 

nas mesmas, ou em ações populares; 

X – decidir acerca da representação judicial de autoridades e servidores da UNIFESP, 

observado o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; 

XI – eleger as ações especiais, urgentes e relevantes, cabendo-lhe decidir acerca da 

atuação extraordinária da PF/UNIFESP em tais feitos; 

XII – opinar sobre os pareceres de outros órgãos da PGF que digam respeito à 

representação da UNIFESP; 

XIII – reportar ao Procurador-Geral Federal medidas de prevenção e controle de 

improbidade administrativa adotadas em conjunto com a Controladoria-Geral da União, o Tribunal 

de Contas da União ou o Ministério Público Federal; 

XIV – Exercer o comando hierárquico sobre as atividades e pessoal, bem como de 

controle sobre bens, processos e documentos que estejam sob a guarda e posse da PF/UNIFESP, 

praticando atos ordinatórios e de mero expediente; 

XV – conferir aos procuradores federais e servidores competências para o exercício 

de atribuições no âmbito e na representação da PF/UNIFESP, designar-lhes serviço, missão ou 

estudo; 

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XVI – dispor sobre fruição de benefícios específicos que possam ser concedidos pela 

autarquia aos procuradores federais, em especial os relativos à gestão de recursos humanos, 

observada a necessidade de conciliação dos interesses da autarquia com as orientações da AGU; 

XVII – requerer ao Procurador-Geral Federal e à Reitoria da UNIFESP, conforme o 

caso, a designação, distribuição, lotação, fixação de exercício, colaboração temporária e remoção de 

procuradores federais ou de servidores do quadro; 

XVIII – aprovar a indicação de servidores a serem nomeados para o exercício de 

cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da PF/UNIFESP; 

XIX – manifestar-se sobre os pedidos de designação dos procuradores federais em 

exercício na PF/UNIFESP para compor comissões de apuração e sindicância, com ou sem o prejuízo 

de atribuições; 

XX – representar ao Procurador-Geral Federal o exercício irregular de atividades de 

consultoria e assessoramento jurídico da universidade; 

XXI – encaminhar à PGF pedido de apuração de indício de falta funcional praticada 

por procuradores federais no exercício de suas atribuições, bem como de servidores e agentes da 

autarquia aos órgãos competentes; 

XXII – editar atos, normativos ou não, inerentes às suas competências, podendo 

delegar atribuições; 

AGU; 

XXIII – coordenar a atuação da PF/UNIFESP com a dos demais órgãos da PGF e da 

XXIV – autorizar os procuradores federais lotados ou em exercício na PF/UNIFESP a 

participar de eventos, reuniões, palestras cursos e outros, representando a PF/UNIFESP; 

atribuições. 

XXV – Outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas 

Parágrafo único: As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas 

nesta Portaria ou por ato específico. 

Art. 3º Ao Procurador-Geral Substituto da PF/UNIFESP são atribuídas as funções 

de adjunto do Procurador-Geral da PF/UNIFESP, cabendo-lhe as competências previstas no artigo 

segundo em regime de estreita articulação, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos 

legais. 

Art. 4º Aos procuradores federais lotados ou em exercício na PF/UNIFESP compete: 

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I – a elaboração de pareceres, notas, informações, cotas ou demais manifestações 

que se fizerem necessárias nos processos administrativos que lhes forem distribuídos, observando 

os prazos legalmente conferidos; 

II – prestar as informações fáticas e de direito que vierem a ser solicitadas pelos 

órgãos de execução da PGF, nos prazos determinados, diligenciando para buscar os subsídios 

necessários à sua produção; 

III – elaborar as informações em mandados de segurança e habeas data impetrados 

contra atos das autoridades da UNIFESP; 

IV – Registrar todas as suas atividades nos feitos judiciais e administrativos no 

Sistema Integrado de Controle das Ações da União – SICAU. 

Parágrafo único. O procurador federal não poderá recusar o recebimento de processo 

que lhe for distribuído, exceto nos casos previstos em lei. 

Art. 5º Os processos administrativos e os pedidos de informações provenientes dos 

órgãos de execução da PGF serão todos cadastrados no Sistema Integrado de Controle das Ações 

da União – SICAU, e distribuídos aos procuradores federais lotados na PF/UNIFESP mediante 

critério objetivo, de acordo com sua numeração (último algarismo do número do processo judicial ou 

administrativo anterior ao dígito verificador). 

§1º Nos casos de afastamentos dos procuradores federais lotados na PF/UNIFESP 

os feitos de sua responsabilidade serão distribuídos aos demais procuradores federais, utilizando-se 

como critério o algarismo imediatamente anterior ao que seria de responsabilidade do procurador 

federal em afastamento, podendo o Procurador-Geral da PF/UNIFESP, a seu critério, determinar a 

distribuição dos feitos a si ou ao Procurador-Geral Substituto da PF/UNIFESP. 

§2º A relação de procuradores federais e respectiva responsabilidade pelo 

recebimento de feitos, com definição da numeração pela qual cada procurador federal será 

responsável será editada pelo Procurador-Geral da PF/UNIFESP, mediante ordem de serviço. 

§3º O Procurador-Geral da PF/UNIFESP poderá avocar qualquer feito de 

responsabilidade da PF/UNIFESP, relevando a ordem de distribuição de serviço prevista neste 

artigo, por motivos de conveniência técnica. 

§4º Nos casos de férias ou de afastamentos superiores a 10 (dez) dias, os feitos de 

responsabilidade do procurador federal afastado passarão a ser distribuídos a seu substituto com 

antecedência de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia do início das férias ou afastamento. 

§5º Não serão deferidas férias ao procurador federal que se encontre com tarefas 

pendentes no SICAU, salvo se as tarefas a serem executadas não dependerem exclusivamente de 

sua atuação. 

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Art. 6º À Secretaria de Apoio Técnico Administrativo, integrada pelos servidores 

administrativos, assim entendidos os não integrantes da carreira jurídica, lotados ou em exercício na 

PF/UNIFESP, compete exercer suas atribuições com zelo e diligência, fornecendo ao Procurador- 

Geral, ao Procurador-Geral Substituto e aos procuradores federais e deles recebendo todo o apoio 

necessário ao bom andamento de todos os processos sob a responsabilidade da PF/UNIFESP, 

competindo-lhe especialmente: 

I – prestar atendimento ao Procurador-Geral na recepção de documentos, pessoas 

telefonemas, correspondências e outros expedientes de apoio; 

II – proceder e controlar a remessa de toda a documentação e expedientes da 

Procuradoria Federal; 

III – organizar a agenda de despachos, audiências e entrevistas do Procurador-Geral; 

IV – controlar e manter atualizada a relação dos nomes e telefones dos dirigentes da 

UNIFESP e das entidades vinculadas à instituição; 

V – providenciar, junto aos setores competentes, a aquisição de material permanente 

e de consumo necessários ao funcionamento da PF/UNIFESP; 

VI – controlar e manter a sequência dos pareceres, atos e demais expedientes 

elaborados pela PF/UNIFESP; 

VII – proceder, em conjunto com o Procurador-Geral, à escala de férias do pessoal 

lotado na PF/UNIFESP, e manter arquivadas as informações pertinentes; 

VIII – organizar e manter o arquivo dos feitos sob a guarda da PF/UNIFESP; 

IX – tomar as providências necessárias para a conservação física das manifestações 

da PF/UNIFESP; 

funções. 

X – outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas 

Art. 7º Os processos administrativos, pedidos de subsídios e demais consultas 

encaminhadas à PF/UNIFESP serão recebidos nos termos de Manual de Relacionamento a ser 

oportunamente editado, bem como das Portarias editadas pela UNIFESP. 

Art. 8º As dúvidas eventualmente existentes referentes ao presente regimento 

Interno serão dirimidas mediante consulta ao Procurador-Geral da UNIFESP. 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 10 Este Regimento interno entra em vigor na data de sua publicação. 

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São Paulo, 09 de abril de 2010. 

Thomas Augusto Ferreira de Almeida 

Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à UNIFESP 

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Regimento Interno da Procuradoria Federal junto Ã UNIFESP

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