XVI SIMPÓSIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E I MOSTRA DE ... - UniFil

Nome do Pesquisador (Aluno): Priscilla Silva Sasaki,Fabio Mdeira,Franciele Vieira,Cinthia
Irmer.
Nome do Orientador: Álvaro dos Santos Maciel
Titulação do Orientador: Especialista
Instituição: - Centro Universitário Filadélfia Unifil
Curso para apresentação: ADMINISTRAÇÃO
Abertura do comércio nos dias de repouso e as normas de proteção do trabalho
O repouso semanal é de grande importância para o trabalhador, para descanso diversão,
passeios com a família e até para se livrar do stress que o trabalho provoca. Existem casos que é
possível trabalho nos dias de repouso, porém fora dos casos previstos, como no artigo 8, motivo
de Força maior (prazo de 10 dias), quando, para atender à realização ou conclusão de serviços
inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mas não excedendo 60 dias.
Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a
suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro,
salvo se o empregador determinar outro dia de folga. É importante ressaltar que nos casos de
força maior não é necessária a prévia autorização, no entanto é necessária a justificativa da
atividade posteriormente ao órgão competente, visto que a falta da mesma poderá acarretar uma
multa administrativa. O avanço diário do comércio apresenta a tendência de abertura de grandes
centros comerciais como shoppings e lojas, conveniências que abrem todos os dias e 24 horas.
Porém, repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo
de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e
outras previstas em acordo ou convenção coletiva. No entanto, há de se observar que esse artigo
permite o funcionamento do comércio varejista em geral admitindo atividades comerciais que se
encontram na relação a que se refere o art. 7º tem a permissão "ex lege", de trabalho nos dias de
repouso, em caráter permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à
sociedade, por esta razão não podem ser paralisados. Algumas atividades que merecem a
autorização permanente de funcionamento nos dias de repouso, em relação ao comércio são:
varejista de peixe; varejista de carnes frescas e caça; varejista de pão e biscoitos; hospitais,
clínicas, casas de saúde e ambulatórios; entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios
para automóveis (postos de gasolina); etc... Os supermercados não podem ser abertos, nos dias
de repouso, sob multa e punição, pois só é permitido o comércio de gêneros de primeira
necessidade funcione nos dias de repouso. Supermercados não negociam apenas produtos de
primeira necessidade, existem vários produtos que escapam da definição de gêneros de primeira
necessidade, aparenta-se um desrespeito à proibição contida na lei de regência. A empresa só
poderá ter um alvará de funcionamento para empresa, mediante a apresentação de acordo entre
as Empresas e o Sindicato dos empregados. O município somente poderá abrir o comercio
nesses dias mediante apresentação de prévio acordo trabalhista com o Sindicato.
Palavras-chave: Repouso, empresa, trabalho, semanal
XVI SIMPÓSIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E I MOSTRA DE TRABALHOS DA PÓS-
GRADUAÇÃO
06 A 11 DE OUTUBRO DE 2008