A Contribuição de A Religião nos Limites da Mera Razão ... - Unimep

18 Ibid., p. 94.
19 Ibid., p. 97.
20 Ibid.
Assim como no abandono do estado natural jurídico,
também aqui não há uma lei de permissão à
coação de um outro ser humano para ingressar no
estado ético-civil, pois este não constitui status
entre as leis públicas do direito, e sim entre as leis
da virtude. Kant acrescenta aqui a observação interessante
de que esse estado ético-civil pode
prescindir de leis jurídicas, na medida em que precisa,
de qualquer modo, pressupor o status civilis
jurídico; afinal, a essência ética comum não pode
ser criada pelos homens sem já estar-lhe subjacente
a coletividade público-jurídica da República política.
18 Ainda voltarei a esse argumento.
Como terceiro argumento em favor da
fundação de uma coletividade ético-civil, Kant
menciona uma obrigação de espécie própria. 19 Não
designa, com isso, uma obrigação dos indivíduos
humanos em razão da lei dos costumes, de si
mesmos e das demais pessoas, como ocorre no
primeiro e no segundo argumentos. Ele fala agora,
muito mais, de uma obrigação que o coletivo
da humanidade como gênero tem diante de si. O
recurso a uma obrigação como essa, da humanidade
perante ela mesma, pressupõe a idéia de uma
razão apropriada ao conjunto de todos os homens.
Tal noção remete à faculdade teleológica do juízo e
à dicção, que lhe é própria, sobre um reino dos
fins de natureza moral: “Pois todo gênero de seres
racionais, na idéia de razão, está objetivamente
determinado a um fim comunitário, a saber, ao
fomento do sumo bem, como bem comunitário”.
20 Kant recorre aqui ao conceito de sumo
bem, como já o encontrávamos na Crítica da Faculdade
de Julgar. Mais exatamente, ele designa o
sumo bem como um bem comunitário próprio a
todo o gênero, em virtude da racionalidade que o
caracteriza. A união de todas as pessoas numa essência
ética comum não decorre negativamente da
intenção de superar o mal, o que equivale a dizer,
das ambivalências da liberdade prática manifestadas
na propensão ao mal. Essa união resulta, positivamente,
de uma delimitação última dos propósitos
objetivamente dada aos seres aptos à razão,
ou seja, dada na própria idéia da razão. Isso
significa que nós, de acordo com Kant, só podemos
falar de um sujeito ético da humanidade sob
o pressuposto dessa noção racional de um fim.
Dessa perspectiva, a essência ética comum chamase,
em Kant, povo de Deus, pois a realização do
sumo bem – demonstrada na Crítica da Razão
Prática – apenas pode ser pensada de modo sensato
como obra do próprio Deus. Da mesma maneira,
somente é possível falar de um fim último
da humanidade em sentido estrito – como já o fizera
a Crítica da Faculdade de Julgar – se estiver
apoiado num criador racional, mas, sobretudo,
bondoso e justo. Tendo em vista essa idéia teleológica
de razão e sua exigência de pensar o sumo
bem como um bem comunitário da humanidade,
faz sentido, para Kant, falar de Deus como legislador
público da essência ética comum. Como
suas leis não são jurídicas, mas da virtude, não é
possível imaginá-las senão sob a forma de uma
confirmação divina de todas as verdadeiras obrigações
éticas. Deus não é, nesse sentido, apenas o legislador
supremo e senhor moral do universo. É
também o juiz supremo, porque somente ele entrevê
nos homens suas disposições éticas mais interiores.
Essa unificação das tarefas de Deus
como legislador, executor e juiz das leis da virtude
é o que distingue o povo de Deus como República,
organizada sob as leis da virtude, da República
política. O poder político dessa última
emana unicamente do povo soberano, mas é necessário
concebê-la como Estado de direito, sob
a forma de uma divisão entre os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
3. UM NOVO ARGUMENTO EM FAVOR DA
REPÚBLICA COSMOPOLITA
A literatura especializada sobre Kant tem
certa razão em apontar a contribuição desse filósofo,
na “Terceira Parte” de A Religião nos Limites
da Mera Razão, à discussão filosófica sobre uma
possível comprovação da existência de Deus. 21
Esse novo argumento precisa ser entendido como
prosseguimento das colaborações de Kant na Crítica
da Razão Prática e na Crítica da Faculdade de Julgar.
21 Cf., entre outros, BAUMGARTNER, 1995, p. 103-117, e 1992, p.
156-167.
Impulso, Piracicaba, 15(38): 95-104, 2004 101