A ContribuiÃ§Ã£o de A ReligiÃ£o nos Limites da Mera RazÃ£o ... - Unimep

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A idéia de essência ética comum representa, sem dúvida, um pensamento novo no escrito sobre a religião, porém, ela ainda não foi suficientemente considerada como novo argumento em favor do debate sobre a necessidade do postulado político de uma República cosmopolita. 22 Como vimos, o segundo argumento, favorável à fundamentação de uma essência ética comum, apóia-se no discernimento de que os homens não apenas querem superar em si mesmos a propensão ao mal, mas também só podem concretizar tal essência em conjunto. Como passo para o estabelecimento da essência ética comum, ele pressupõe, contudo, que os homens já tenham abandonado o estado natural jurídico, uma vez que, sem ele, o estado ético-civil “não poderia ser erigido pelos homens”. 23 Isso é bastante elucidativo, pois nada no homem daria mais ensejo à inveja, ao despotismo e à violência que o próprio estado natural jurídico, em que cada um procura alcançar os próprios direitos pelas próprias forças. Assim, tal estado é deficitário não apenas do ponto de vista da normatividade jurídica, mas também da moral-filosófica, sob o aspecto da superação da propensão ao mal, segundo exigência da razão prática; ele deve ser abandonado para que os seres humanos possam realizar uns com os outros a essência ética comum. Num primeiro momento, parece não haver, no terceiro argumento, um nexo análogo entre direito e eticidade, porque lemos em Kant que constituir o povo de Deus “é pois uma obra cuja execução não se pode esperar dos homens, mas somente de Deus”. 24 Todavia, se é mesmo Deus o único a que cabe constituir esse povo e dar-lhe uma constituição relativa às leis da virtude, Kant logo relativiza tal informação, ao acrescentar: Eis por que não se permite ao homem, no entanto, ficar passivo em face dessa empresa e deixar que aja somente a Providência, como se a cada um fosse permitido cuidar apenas de suas próprias questões morais em particular, descurando, porém, os assuntos todos do gênero humano, de modo a entregá-los 22 Cf. LABERGE, 1992, p. 112-123. 23 KANT, AA, VI, p. 94. 24 Ibid., p. 100. (segundo a determinação moral deles mesmos) a uma sabedoria superior. Ele precisa, muito mais, proceder como se tudo lhe importasse, e apenas sob tal condição poderá ter esperança de que uma sabedoria superior permita frutificar seu esforço bem-intencionado. 25 Isso não quer dizer senão que os seres humanos, da perspectiva da esperança prática quanto ao cumprimento de um sumo bem como bem comunitário – esperançosos, portanto, da constituição de um povo de Deus vivendo sob as leis da virtude –, precisam fazer tudo ao alcance de seu poder para superar o mal que se apóia sobre a constituição política do estado natural. O mal na constituição comunitária da humanidade como um todo está fundado, porém, no fato de os Estados, em sua associação mútua, não estabelecerem uma relação de direito público, senão que ainda um direito de natureza jurídico. Eis por que Kant escreve, em seu escrito sobre a paz, de 1795: “a malvadez da natureza humana (não obstante velar-se muito no estado éticocivil, sob a coerção do governo) deixa-se entrever”, “de maneira evidente”, na relação externa dos Estados uns com os outros. 26 Ele se refere criticamente à doutrina clássica do direito das gentes, em Grotius, Pufendorf e Vattel, como subjacente ao direito internacional da ordem vigente, estabelecida para os Estados pela Paz da Westfália. Essa ordem, segundo Kant, velaria com sua semântica o fato de que, no espaço entre os Estados, ou seja, no espaço internacional, não há direito a merecer esse nome. Contudo, a aparência de juridicidade da doutrina clássica do direito das gentes comprova que os Estados, ao resolver seus conflitos por meio da guerra, não podem renunciar por completo à juridicidade de seu agir. Para Kant, isso comprova “que há no homem uma disposição moral ainda maior, embora latente, de dominar o princípio mau que nele habita (não há como negar) e uma disposição de esperar o mesmo dos demais”. 27 25 Ibid. 26 Idem, AA, VIII, p. 355. 27 Ibid. 102 Impulso, Piracicaba, 15(38): 95-104, 2004
Em À Paz Perpétua, publicado apenas dois anos depois do texto sobre a religião, Kant une a superação do princípio mau e o despertar da disposição moral no ser humano, ao constituir um estado jurídico público entre os Estados, mais especialmente por meio da aliança pela paz, distinta do contrato pela paz, ao tentar eliminar a guerra de vez, mediante a condenação racional da guerra como rotina do direito (ou seja, uma reprovação emanada do “trono do supremo poder que legisla segundo a moral”). 28 A longo prazo, segundo Kant, isso só terá êxito se, em primeiro lugar, os Estados derem a si mesmos uma constituição republicana (democrática, diríamos hoje em dia) e, em segundo lugar, agregarem-se numa República cosmopolita ou Estado das gentes, conforme outra sua designação, pois não pode haver para os Estados, na relação entre eles, outra maneira de abandonar a situação ilegítima, cheia de guerras, senão abdicar de sua liberdade selvagem (ilegítima), assim como fazem indivíduos humanos, conformar-se a leis coercivas públicas e constituir, dessa maneira, um Estado das gentes (civitas gentium) sempre crescente, que, afinal, abrigue todos os povos da Terra. 29 Kant deixa inequivocamente claro ser essa a exigência da razão prática em relação ao convívio da humanidade, e seu discernimento vem ganhando, desde então, atualidade sempre maior. O único argumento contrário a essa exigência, do ponto de vista dos escritos kantianos sobre a paz perpétua, é que os Estados de facto ainda se atêm à antiga concepção do direito das gentes defendida por Grotius, Pufendorf e Vattel, a qual não admite restrição alguma à soberania de cada Estado individual. Já que os Estados, de acordo com a sua idéia de direito das gentes, discordante da concepção kantiana de um novo direito regido pela paz entre os povos, negam-se a limitar sua soberania para que predomine entre eles uma situação de paz incondicional, mediante a constituição de um direito global público, Kant requer o surgimento de, ao menos, uma liga dos povos “em lugar da 28 Ibid., p. 355s. 29 Ibid., p. 357. idéia positiva de uma República cosmopolita”. A tarefa dessa liga seria impedir a guerra entre os Estados e expandir-se sempre mais. Assim, a fim de que “nem tudo se perca”, ele espera “refrear a correnteza de inclinações hostis e adversas ao direito”, as quais resultam da malvadez da natureza humana, estando, no entanto, consciente de que a liga dos povos jamais poderá afastar por completo a “constante ameaça de um irrompimento” 30 da disposição bélica dos seres humanos. É notório que Kant, por razões políticopragmáticas, contradiga nesse aspecto sua própria argumentação. 31 E na discussão sobre a sua filosofia política, sobretudo quanto ao papel da República cosmopolita, há um ponto de vista partilhado pelos mais importantes intérpretes, 32 mas que pode ainda ser complementado da perspectiva da “Terceira Parte” de A Religião nos Limites da Mera Razão, a saber, da doutrina kantiana de uma essência ética comum. Como vimos, Kant fundamenta tal idéia em seu terceiro argumento, com base numa auto-referenciação necessária da humanidade ou, mais exatamente, numa obrigação que a humanidade tem diante de si mesma. Entre os pressupostos irrenunciáveis, necessários à instauração do povo de Deus, encontra-se o de que a humanidade deixe para trás, em primeiro lugar, o estado natural global, ou seja, o estado natural jurídico internacional. Constituir uma ordem do direito público justo em nível mundial, capaz de recusar a guerra de modo duradouro e de alcançar a paz por procedimentos democráticos, revela-se algo imprescindível à luz do terceiro argumento do escrito sobre a religião, caso se pretenda chegar à instauração de um povo de Deus sob leis éticas. Assim como, da perspectiva do segundo argumento, o estado natural ético tem de ser abandonado, caso lhe anteceda a constituição de uma ordem jurídico-civil no Estado republicano, a instauração de um povo de Deus pressupõe, da mesma forma, a constituição de uma ordem jurídica global, ou seja, internacionalmente válida. É essa 30 Ibid. 31 Para uma apreciação mais detalhada do assunto, cf., de minha autoria, LUTZ-BACHMANN, 1996, p. 25-44. 32 Cf. HÖFFE, 1995. Impulso, Piracicaba, 15(38): 95-104, 2004 103
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