Milton Ferreira Tito Diretor Executivo SindaRio - Antaq

SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fundado em 21 de Agosto de' 1989
Carta n1002/2006.
ANTAO
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Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2006.
Ao
I
lImo. Sr.
Carlos 41berto Wanderley Nóbrega
Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Assunto: Resolução n° 537 -Análise.
Referên9ia: Resolução n° 542 -Audiência
Pública.
Anexo: Análise da Resolução n° 537.
Encamiqhamos
colabora~ão.
a V.Sa. análise da Resolução n° 537, dentro do mais elevado espírito de
Como P~curamos expor em nossa análise, o cenário atual das administrações portuárias é
bastante turvo, decorrente inclusive da legislação imprecisa que hoje rege as coisas
portuári s.
n~ssos mais sinceros votos de estima e consideração.
~i~~ecu
/"
Tito
tivo
Aceite
AGENTES MARíTIMOS E LOGíSTICOS DE QUALIDADE
Filiado à Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (FENAMAR)
Filiado à Associação de Exportadores e Importadores (AEB)
Membro da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ)
Membro da Fundação de Estudos do Mar (FEMAR)
Rua Conselheiro Saraiva, 28 -32 andar -Centro -CEP 20.091-030 -RJ -Brasil
TEL.: (055) (21) 2233-5809/2253-6552 -FAX: (055) (21) 2263-1502
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ANÁLISE DA RESOLUÇÃO N° 537
Art. 2. (On~nal).
Item I. (Original).
comentári ~ : Ao analisarmos os conceitos de Autoridade Portuária e Administração
Portuária, não pode~os mesclá-Ias, apesar ?e desde a promulga?ão da Lei n° 8.603/93
vem elas s ndo exercIdas pela figura dos PresIdentes das -CompanhIas Docas.
Feito o comentário inicial, analisemos o conceito de Administração
Portuária.
Na rea1id~e, a Administração Portuária é um sistema administrativo, composto de uma
a?ministr do~, ~epre~enta~o pela Diretoria e Conselh de Admini~t~ação. Os. a~os deste
sIstema mmlstratlvo sao controlados pela Autondade Portuana, constltulda pelo
colegiado o Conselho de Autoridade Portuária, presidido pela ANTAQ.
Não se pode compreender a promiscuidade hoje existente entre Administração Portuária e
AutOridad ~ Portuária. Em nosso entendimento, s.m.j., cabe a Autoridade Portuária
controlar Administração Portuária, quanto ao cumprimento do planejamento estratégico
administr tivo. Assim, sem ampliarmos a discussão temática dos conceitos, mas para o
que, nos c locamos ao inteiro seu dispor, propomos a seguinte redação do item I:
L A~ministração do Porto: Enti~ade de direito p~~lico-privado, ou de exclusi~o ,direito
prvado, que em nome da Umao, exerce a admInIstração da estrutura portuana.
Art. 5. (Original).
Proposiçã~ (Novo Texto): As atividades desenvolvidas pela Administração
Portuária~..
Comentário: Não caberia a ANTAQ se auto-fiscalizar, pois ao designar o Presidente do CAP,
por forçale Lei, o órgão deliberativo da Autoridade Portuária, o CAP, e a quem caberâ
fiscalizar Administração Portuária no âmbito do programa gerencial firmado pelo CAP.
Assim, s. .j., caberá a ANTAQ fiscalizar a atividade da Administração Portuária. Aliás, é a
própria Le. n° 10.233, a primeira a estabelecer ao longo do seu texto, uma verdadeira
promiscuidade entre a Administração Portuária e Autoridade Portuária, sem definir com a
clareza que uma norma legal exige.
I
Art. 6, 7 e B.
comentár~ .s: São um excelente exemplo de como a ANTAQ reconhece a divisão entre
Autoridad Portuária e Administração Portuária. A primeira comunica-se a fiscalização (art.
6) e a se nda, os elementos de execução da fiscalização (art. 7 , parágrafo único).
i AGENTES MARíTIMOS E LOGíSTICO~ DE QUALIDADE I ..'
Filiado à Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (FENAMAR)
Filiado à Associação de Exportadores e Importadores (AEB) ,
Membro da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ)
Membro da Fundação de Estudos do Mar (FEMAR)
Rua Conselheiro Saraiva,26 -32 andar -Centro- CEP 20.091-030 -RJ -Brasil /
TEL.: (055) (21) 2233-5609 /2253-6552 -FAX: (055) (21) 2263-1502

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SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fundado em 21 de Agosto de 1989
Parec:-10s que ~s~es artigos be~. situam e com precisão os c.onc.eitos de ~utoridade
Portuari~ e AdmInIstração Portuana. A segunda executa e a pnmeIra, atraves do CAP
fiscalizal
Art.9.
São obrigações da Administração
Portuária.
Comentários: FicarnQs confusos ao ler e analisar os 51 itens deste artigo.
Segundo a ementa, esta é uma resolução que deverá estabelecer parâmetros para
fiscalização, mas em realidade, muitos dos itens são de fatos tópicos de obrigações
administrativas, como por exemplo, o item V: manter cadastro do pessoal próprio.
Pare~e-tios ?Iais um ementário para quem .ef~tuari~ a fiscalização. E se a fiscalização
desejar ~allsar alguns outros aspectos,~$tarlaltnpedlda?
Seria possível alguma administração, mesmo de uma pequena empresa, que não é o caso
das Collfpanhias Docas, não saber quem nela trabalha?
Julgamos, pois, que o art. 9 deverá ser totalmente reformulado, dele retirando normas
administrativas que deveriam compor uma outra resolução, se fosse o caso.
Art. 10
Não ent~ndemos a sua existência, bem como o àrt. lI,
razão dei ser da presente resolução.
a luz do art. 12, que s.m.j., é a
Art. 12.
Na realidade, e a repetição do art. 9, acrescentado apenas o valor da multa.
Nos partce, pois, que a bem do entendimento, da simplicidade e da clar~za, dever-se-ia
eliminar os art. 9, 10 e 11, e o 12 deveria receber o título de AÇOES A SEREM
FISCALI ADAS PELAANTAQ.
São no momento as apreciações que repassamos a V.Sa.
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,c / AGENTES MARíTIMOS E LOGíSTICOS DE QUALIDADE
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Filiado à Federação Naciqnal das Agências de Navegação Marítima (FENAMAR)
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