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Regras
gerais
REGRAS GERAIS
Nas áreas externas é proibido música ao vivo,
instalação de telões, caixas acústicas e outros
equipamentos que produzem barulho;
Equipamentos sonoros somente podem ser
instalados em ambientes fechados com isolamento
acústico adequado;
A execução de atividades que causam incomodidade
sonora terá de se adequar ao disposto na Lei nº
4.092 de 30 de janeiro de 2008;
O descumprimento da lei de poluição sonora,
constatado após medição do barulho por equipamento
adequado, será passível de punição por
notificação, multa e, em caso de reincidência,
interdição do estabelecimento;
O lixo produzido pelos comércios locais será de
total responsabilidade do comerciante, devendo ser
acondicionado e depositado, de acordo com a
legislação vigente, nos locais definidos pelo Poder
Público.
É proibido obstruir calçadas com qualquer tipo de
objeto ou elemento fixo, inclusive tratamento paisagístico,
vasos ou floreiras;
A faixa de 2m (dois metros) que ficará livre e
totalmente desimpedida para a circulação de
pedestres e de pessoas com deficiência física deverá
ser delimitada e identificada por sinalização
horizontal;
A lei permite a instalação de equipamentos
técnicos como caixas d'água, por exemplo acima da
cobertura do prédio, desde que fiquem a pelo menos
3m dos limites da marquise original e tenham, no
máximo, 1,5m de altura a mais que o ponto mais alto da
platibanda (pequena parede que oculta o telhado e o
ponto mais alto da marquise).