Print puxadinhos grafica.cdr - Governo do Distrito Federal

Procedimentos
procedimentos
Documentação
Após a Administração Regional aprovar o
projeto, o processo administrativo será
enviado à Procuradoria-Geral do DF, que vai
emitir o Termo Administrativo de Concessão de Uso.
Para isso, deverão ser apresentados também:
certidão de ônus atualizada de cada imóvel;
cópias da carteira de identidade e CPF do
proprietário do imóvel (no caso de pessoa física);
cópias do Contrato Social atualizado e do CNPJ
do concessionário (no caso de pessoa jurídica);
certificados de regularidade do imóvel (emitido
pela Secretaria de Fazenda do DF);
cópia do carnê do IPTU do ano em vigor;
memória de cálculo, elaborada pela Administração
de Brasília, determinando o valor do preço
público.
A partir de agora, o alvará de
funcionamento do seu negócio depende da
regularização da sua ocupação de área
pública.