Print puxadinhos grafica.cdr - Governo do Distrito Federal

Sobre a regularização
Aregularização da ocupação de áreas públicas
nos comércios da Asa Sul é mais uma vitória da
cidade. Desde 2007, o GDF carrega a bandeira
da legalização. A falta de organização dos
“puxadinhos”, como são conhecidas as invasões
comerciais, se arrasta há mais de 20 anos. Muitas
tentativas foram feitas na intenção de regulamentar a
ocupação destas áreas todas sem êxito.
As diversas experiências anteriores tiveram um
caráter transitório, o que fez com que disposições
supostamente temporárias se consolidassem sem o
necessário tratamento urbanístico. Isso pode ser visto
na falta de padrões e regras no comércio local, que
atingem profundamente o cidadão brasiliense.
A proposta da Lei Complementar nº 766 e do Decreto
nº 30.254, aprovados respectivamente em 20 de junho
de 2008 e 03 de abril de 2009, é resolver definitivamente
o problema. O assunto foi tratado num
diálogo claro entre governo, comerciantes e
moradores diretamente atingidos. A participação do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) na decisão chancelou a solução de
um problema que parecia não mais ter desfecho.
Esta cartilha traz as regras e procedimentos
necessários para que cada comerciante tome as
devidas medidas para tornar o seu estabelecimento
legal, bem como será um instrumento para que a
fiscalização possa agir de maneira coesa e eficiente.
Pensando em uma Brasília mais organizada, o GDF traz
as regras de padronização esperadas por mais de 20
anos. Mais um motivo de orgulho para a cidade.