Print puxadinhos grafica.cdr - Governo do Distrito Federal
Print puxadinhos grafica.cdr - Governo do Distrito Federal
Print puxadinhos grafica.cdr - Governo do Distrito Federal
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
procedimentos<br />
penalidades<br />
A<br />
ocupação de área pública em desconformidade<br />
com a Lei Complementar nº 766/08 e<br />
<strong>do</strong> Decreto nº 30.254/09 será alvo de<br />
penalidade, multa mensal no valor correspondente ao<br />
<strong>do</strong>bro <strong>do</strong> valor da concessão de uso, calcula<strong>do</strong> de<br />
acor<strong>do</strong> com a equação existente no Art. 23, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 30.254/09.<br />
Valores<br />
As taxas são calculadas por metro quadra<strong>do</strong><br />
ocupa<strong>do</strong> e poderão ser pagas anualmente ou dividas<br />
em seis meses, de acor<strong>do</strong> com o Decreto nº 30.254/09.<br />
Procedimentos
Change language