EdiÃ§Ã£o NÂº 972 - Valinhos

www.valinhos.sp.gov.br 

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

QUARTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2006 

ANO XV 

Nº 972 

Sábado tem Campanha de 

Multivacinação 

Já está tudo pronto para a Campanha 

Nacional de Multivacinação que será realizada 

pela Secretaria da Saúde neste sábado, dia 

10, em 25 postos fixos e volantes espalhados 

pela cidade. A meta é imunizar contra a 

poliomielite (paralisia infantil) no mínimo 95% 

das 6.736 crianças até cinco anos de idade 

do município. 

A campanha contra a pólio será promovida 

nas 13 UBS’s (Unidade Básicas de Saúde) e 

12 postos volantes. Nas UBS’s serão 

aplicadas também as demais vacinas do 

calendário: BCG-Id, hepatite B, tetravalente, 

DTP, febre amarela e tríplice viral nas crianças 

com atraso no esquema vacinal, por isso é 

importante levar a carteira de vacinação das 

mesmas. 

Para atrair e alegrar as crianças, o 

Departamento de Saúde Coletiva colocará um 

carro de som percorrendo os postos de 

vacinação com três palhaços que farão a 

distribuição de brindes. “Outra medida foi a 

Devido às obras de pavimentação, a 

Avenida Albertina de Castro Prado, que dá 

acesso aos bairros São Pedro (conhecido 

como Fonte Mécia) e Jardim São Marcos, 

está desde quarta-feira, dia 31 de maio, 

interditada para o tráfego de carros das 

7h30 às 16h30. Apenas meia pista foi 

liberada alternadamente para o tráfego de 

ônibus, caminhões e transporte escolar. Os 

condutores com destino aos bairros da região 

são orientados por agentes de trânsito a 

fazerem outro trajeto. 

Segundo a Secretaria de Segurança, 

Transportes e Trânsito, a interdição aos 

veículos leves, que deve durar por 15 dias, 

visa evitar acidentes, danos aos veículos e 

congestionamentos, uma vez que há 

máquinas trabalhando no local. A opção para 

os motoristas e moradores do Fonte Mécia é 

acessar o bairro pelo Jardim São Marcos, 

passando pela Rua João Previtale (até o 

final), avenidas Um e Dois (São Marcos), 

seguindo pelo pontilhão da linha férrea até a 

Rua Justo Luiz Pereira Silva (Fonte Mécia). 

PAT 

decoração das UBS’s com bandeirolas verde 

e amarela, tendo como tema a Copa do Mundo 

e as festas juninas”, destacou a diretora 

Regina Sterse. 

Paralisia infantil 

A poliomielite é uma doença viral aguda 

que pode ocorrer sob a forma de infecção 

inaparente em 99% dos casos. Os sinais e 

sintomas são: febre, mal-estar, cefaléia, 

distúrbio gastrointestinal e rigidez de nuca, 

acompanhado ou não de paralisia. Segundo 

o departamento de Saúde Coletiva, a vacina 

é segura e as reações associadas são muito 

raras. 

No Brasil, a doença está erradicada desde 

1989, quando foram registrados os últimos 

casos nos Estados do Rio Grande do Norte e 

Paraíba. O número de casos de poliomielite 

no mundo aumentou de 1.255 (2004) para 

1.938 (2005), sendo que 40% foram 

registrados na Nigéria. 

Albertina de Castro Prado é interditada 

para carros devido pavimentação 

Foi leberada apenas a passagem de 

ônibus, caminhões e do transporte escolar, 

que são em números menores, para não 

prejudicar o itinerário do transporte coletivo, 

de cargas e de estudantes. 

Nova fase 

Atualmente as obras estão em fase de 

formação da base do pavimento dos 400 

metros da avenida, com a colocação de brita 

e massa asfáltica, para o posterior 

acabamento. Os trabalhos tiveram início no 

começo do mês de maio e incluíram também 

a limpeza da área, instalação das galerias 

de águas pluviais, guias e sarjetas. Os 

investimentos, no valor de R$ 147 mil, são 

custeados por meio de parceria públicoprivada 

e plano comunitário de 

melhoramentos. 

A obra é o primeiro passo para melhorar 

o acesso à cidade pela Rodovia dos 

Agricultores. O segundo será a construção 

de uma rotatória na rodovia, logo após a 

ponte. 

Posto de atendimento ao trabalhador - Valinhos 

Vagas disponíveis em 06/06/2006 

Ajudante de cozinha – masculino, 25 a 50 anos, com experiência comprovada 

na função. 

Auxiliar de limpeza – masculino e feminino, 20 a 40 anos, 4ª série completa 

(vaga destinada apenas a pessoas com deficiência física leve). 

Auxiliar de pessoal – masculino e feminino, 20 a 60 anos, 2º grau completo, 

com sólidos conhecimentos em folha de pagamento, obrigatório experiência no 

programa Folhamatic em Windows e ter trabalhado em escritório contábil. 

Enfermeiro – masculino e feminino, 30 a 45 anos, superior completo, com 05 

anos de experiência preferencialmente em centro cirúrgico, UTI ou pronto socorro. 

Farmacêutico – masculino e feminino, 20 a 60 anos, superior completo, para 

atuar como responsável por farmácia. 

Funileiro – masculino, 20 a 60 anos, 4ª série completa, com experiência na 

função (empregador também aceita ajudantes de funileiro). 

Mecânico de manutenção de ônibus – masculino, 25 a 60 anos, com experiência 

em ônibus ou caminhões. 

Drogaf 

afar 

arma adere e programa 

de far 

armácia popular 

Desde sábado, dia 3, a Drogafarma está 

revendendo medicamentos do Governo Federal 

com descontos que variam de 50 a 90%, para 

pacientes com diabetes e hipertensão da rede 

pública ou privada. O estabelecimento é o 

primeiro da cidade a integrar o Programa 

Farmácia Popular do Ministério da Saúde, numa 

parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. 

A compra na Farmácia Popular precisa ser 

feita pelo próprio paciente ou responsável, que 

deve estar de posse do CPF e apresentar a 

receita do medicamento e dosagem, com 

assinatura e carimbo do nome do médico e do 

CRM (Conselho Regional de Medicina), dentro 

de um prazo de validade de até 180 dias. 

A inclusão da Drogafarma foi possível a 

partir da alteração do Programa Farmácia 

Popular no final de março, quando a venda dos 

medicamentos pelo Ministério da Saúde passou 

a ser feita diretamente para farmácias 

credenciadas. Até então, o Ministério vendia os 

medicamentos para as Prefeituras de cidades 

Entre as atividades desenvolvidas na 

Campanha de Inverno “Quanto mais gente 

ajudar, mais quente vai ficar!”, promovida pelo 

Fundo Social de Solidariedade de Valinhos, será 

realizada nos próximos dias 8 e 9 de junho a 

entrega de cobertores novos para 419 famílias 

carentes cadastradas pelo órgão e indicadas 

pelas entidades assistenciais. 

A distribuição dos cobertores será feita na 

sede do órgão (Avenida dos Esportes, 299 – 

Centro – em frente à Rodoviária), mediante a 

apresentação das senhas fornecidas no ato 

do cadastramento realizado entre os dias 15 e 

25 de maio. 

Ao todo serão entregues no dia 8, das 9 às 

11 horas, 319 cobertores de casal e 74 de 

bebês para as 243 famílias selecionadas pelas 

seguintes instituições: APAE, Instituto 

Esperança, Centro Infantil Tia Nair, Sociedade 

São Vicente de Paulo, Lar São Joaquim, Casa 

da Criança, Recanto dos Velhinhos, Casa do 

Caminho e Centro Espírita Amor e Caridade. 

Já no dia 9, das 14 às 16h30, as 176 

famílias cadastradas pelo Fundo irão receber 

204 cobertores de casal e 37 de bebês. As 24 

famílias dos bairros Macuco, Reforma Agrária 

Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8 às 16h30. 

Doc.: Carteira Profissional e RG 

Av. dos Esportes, 303 - Centro - próximo à rodoviária 

com mais de 200 mil habitantes e essas 

revendiam para a população. 

Ao todo o programa do Governo Federal 

disponibiliza mais de 80 itens de 

medicamentos similares ou genéricos das oito 

classes: Atenolol 25, Enalapril 10, Captopril 

25, Propranolol 40 e Hidroclorotiazida 25, 

para hipertensão; e Glibenclamida 5, 

Metformina 500 e 850 e Insulina NPH 100, 

para diabetes. 

Parceria 

A Secretaria da Saúde propôs facilitar o 

credenciamento dos estabelecimentos 

interessados em aderir ao programa em uma 

reunião realizada em abril com mais de 20 

representantes da área. 

A farmácia municipal e os postos de 

saúde continuarão com a distribuição gratuita 

desses medicamentos para pacientes 

atendidos na rede pública. A Drogafarma está 

localizada na rua Antonio Carlos, 25, Centro. 

Fundo Social entregará 

cobertor 

tores para a 400 famílias 

e Capivari, que se cadastraram na EMEF Carolina 

de Oliveira Sigrist, localizada no bairro Capivari, 

irão retirar seus cobertores na própria escola. 

O Fundo Social irá entregar, além disso, 20 

cobertores para o CAUE (Centro de Atendimento 

de Urgências e Especialidades), 30 para a Santa 

Casa, 30 para a Toca de Assis e outros 30 à 

Defesa Civil para atendimentos emergenciais. 

Nova sede 

A sede do Fundo Social de Solidariedade 

de Valinhos funcionará em novo endereço a 

partir da próxima terça-feira, dia 13. O prédio 

que abrigará as atividades do órgão fica na 

Rua José Milani, nº 241, ao lado do Cartório, no 

Centro. O horário de atendimento será das 8 às 

17 horas. 

Até o dia 12, o órgão funcionará 

normalmente no atual endereço. A mudança para 

um local mais amplo visa o desenvolvimento de 

novas ações assistenciais e programas de 

capacitação e geração de renda. O bazar 

permanente do Fundo continuará sendo 

oferecido no novo endereço. 

Montador de estruturas metálicas – masculino, 24 a 45 anos, 1º grau completo, 

com experiência na função, necessário também experiência em solda MIG, elétrica 

e interpretação de desenho. 

Passador de roupas – feminino, 28 a 45 anos, 4ª série completa, com experiência 

comprovada em lavanderia. 

Recepcionista – feminino, 20 a 45 anos, 2º grau completo (vaga apenas para 

pessoas com deficiência física leve). 

Técnico de contabilidade – masculino e feminino, 20 a 60 anos, 2º grau completo, 

necessário curso técnico da área e experiência no programa teleconte. 

Torneiro CNC – masculino, 20 a 45 anos, 2º grau completo, com 02 anos de 

experiência em programação de torno CNC, uso de instrumentos de medição e 

curso da área. 

Vendedor de serviços – masculino e feminino, 20 a 60 anos, 1º grau completo, 

com experiência em vendas, para vendas externas de móveis planejados, obrigatório 

ter carro ou moto.

PÁGINA 2 QUARTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2006 

Do P.L. nº 60/06 – Mens. nº 34/06 

Autógrafo nº 49/06 – Proc. nº 392/06 

Lei nº 4.007 

de 31 de maio de 2006 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa 

de Misericórdia de Valinhos e dá outras providências. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

Lei: 

Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder à Irmandade da Santa Casa de 

Misericórdia de Valinhos subvenção até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 

reais), destinada a atender despesas gerais e de manutenção, em caráter emergencial. 

Art. 2º. Para atender as despesas referidas no artigo anterior, é o Poder Executivo 

autorizado, ainda, a proceder à abertura de crédito adicional, especial, até o valor 

mencionado no artigo anterior. 

Parágrafo único. A cobertura do crédito adicional especial referido no “caput” será 

realizada mediante a redução da seguinte dotação do orçamento vigente, constante 

da Lei n° 3.941, de 24 de novembro de 2005, que “estima a Receita e fixa a Despesa 

do Município, para o exercício de 2006”, no mesmo valor: 

11 Secretaria da Saúde 

11.02.00 Fundo Municipal de Saúde 

1030200752.0162/3350.39.18 Outros Serviços de Terceiros - 

Pessoa Jurídica.......................R$ 700.000,00 

Subtotal.....................................R$ 700.000,00 

TOTAL GERAL..........................R$ 700.000,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Valinhos, 

aos 31 de maio de 2006. 

Câmara Municipal de Valinhos, 


ATOS DO EXECUTIVO 

SECRETARIA DE GOVERNO 

LEIS 

MARCOS JOSÉ DA SILVA 

Prefeito Municipal 

WILSON SABIE VILELA 

Secretário de Governo 

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI 

Secretário da Fazenda 

CLAYTON ROBERTO MACHADO 

Presidente 

PAULO ROBERTO MONTERO 

1º Secretário 

JOÃO MOYSÉS ABUJADI 


Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. 

Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 31 de maio 

de 2006. 

EXPEDIENTE 

O BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS (Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura de 

Valinhos, produzido pelo Departamento de Imprensa. 

Jornalista Responsável: 

Sandra Helena Percechito - MTB: 20.676 

Produção e Fechamento: 

Departamento de Imprensa da Prefeitura do Município 

de Valinhos 

Impressão: 

Lauda Editora, Consultoria e Comunicações Ltda. 

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral 

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo 

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo 

Do P.L. nº 61/06 – Mens. nº 35/06 


Lei nº 4.008 

de 31 de maio de 2006 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa 

de Misericórdia de Valinhos e dá outras providências. 


que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

Lei: 

Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder à Irmandade da Santa Casa de 

Misericórdia de Valinhos subvenção até o valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e 

cinqüenta reais), destinada a atender despesas gerais e de manutenção, em caráter 

emergencial. 

Art. 2º. Para atender as despesas referidas no artigo anterior, é o Poder Executivo 

autorizado, ainda, a proceder à abertura de crédito adicional, especial, até o valor 

mencionado no artigo anterior. 

Parágrafo único. A cobertura do crédito adicional especial referido no “caput” será 

realizada mediante a redução da seguinte dotação do orçamento vigente, constante 

da Lei n° 3.941, de 24 de novembro de 2005, que “estima a Receita e fixa a Despesa 

do Município, para o exercício de 2006”, no mesmo valor: 

17 Reserva de Contingência 

17.01.00 Reserva de Contingência 

9999999999.0999/9999.99.99 Reserva de Contingência.............R$ 10.150,00 

Subtotal............................................R$ 10.150,00 

TOTAL GERAL..................................R$ 10.150,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 










aos 23 de maio de 2006 


Presidente 





Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. 

Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 31 de maio 

de 2006. 



Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo 

Do P.L. n.º 42/06 

Autógrafo n.º 45/06 – Proc. n.º 241/06 

Lei n.º 4.009 

de 1º de junho de 2006 

Denomina Rua Antenisca De Gasperi 

Zanotti o Caminho de Servidão “B”, 

Bairro São Pedro. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do 

Município de Valinhos, no uso das 

atribuições que lhe são conferidas pelo 

artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do 

Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal 

aprovou e ele sanciona e promulga a 

seguinte Lei: 

Art. 1º. É denominada Rua ANTENISCA 

DE GASPERI ZANOTTI o Caminho de 

Servidão “B”, das Chácaras Capuava, Bairro 

São Pedro, com início na Estrada João 

(Joanim) Tordin, segue confrontando com 

as Glebas D, 01, 05, 04 e 02, terminando 

na divisa com a Gleba 03, das Chácaras 

Capuava, Bairro São Pedro. 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na 

data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Valinhos,


PÁGINA 3 

aos 1º de junho de 2006. 





CLAUDIMIR KIKO FERREIRA 

Secretário de Planejamento e Meio 

Ambiente 




Presidente 


1ª Secretário 



Conferida, numerada e datada neste 

Departamento, na forma regulamentar. 

Publicada no Paço Municipal, mediante 

afixação no local de costume, em 1º de 

junho de 2006. 


Diretor do Departamento Técnico- 

Legislativo 

Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora 

Dalva Dias da Silva Berto 

Do P.L. nº 56/06 – Mens. nº 31/06 


Lei nº 4.010 

de 02 de junho de 2006 

Autoriza o Poder Executivo a 

celebrar convênio com SETEC – 

Serviços Técnicos Gerais na forma 

que especifica e dá outras 

providências. 





Município, 



seguinte Lei: 

Art. 1º. É autorizado o Poder Executivo 

a celebrar convênio com SETEC – 

Serviços Técnicos Gerais, autarquia do 

Município de Campinas, inscrita no 

CNPJ sob nº 49.413.800/0001-23, para 

realização de necropsias, pelo Serviço 

de Verificação de Óbitos de Campinas, a 

critério do órgão de saúde pública 

municipal, em pessoas falecidas em 

Valinhos, por morte natural, que não 

disponham de assistência médica para 

expedição de atestados de óbito. 

Art. 2º. As despesas decorrentes da 

execução desta Lei correrão por conta 

de dotações orçamentárias consignadas 

na rubrica nº 10.302.0075.2.058/ 

3.3.90.39.01 – outros serviços de 

terceiros – pessoa jurídica – Secretaria 

da Saúde, suplementadas, se 

necessário. 

Parágrafo único. O custo de cada 

necropsia é estimado em R$ 350,00 

(trezentos e cinqüenta reais) para o 

presente exercício, autorizado o reajuste 

anual com aplicação de índice oficial. 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na 



aos 02 de junho de 2006. 





ORESTES PREVITALE JÚNIOR 

Secretário da Saúde 

MAURO BARBOSA 

Secretário de Assuntos Jurídicos e 

Cidadania 






Presidente 








afixação no local de costume, em 02 de 




Legislativo 

Projeto de Lei de iniciativa do Poder 

Executivo 

Do P.L. nº 57/06 – Mens. nº 32/06 


Lei nº 4.011 

de 02 de junho de 2006 

Altera dispositivos da Lei n° 2.731, 

de 03 de junho de 1994, que dispôs 

sobre a Política Municipal de 

Atendimento dos Direitos da Criança 

e do Adolescente. 





Município, 



seguinte Lei: 

Art. 1°. O art. 7° da Lei 2.731, de 03 

de junho de 1994, passa a vigorar com a 

seguinte redação: 

Art. 7°. O Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente é 

composto por dezesseis membros, 

sendo: 

I. Oito representantes do Poder 

Público: 

a. Um representante da Secretaria 

de Desenvolvimento Social e 

Habitação; 

b. Um representante da Secretaria 

da Educação; 

c. Um representante da Secretaria 

da Saúde; 

d. Um representante da Secretaria 

de Cultura e Turismo; 

e. Um representante da Secretaria 

de Esportes e Lazer; 

f. Um representante da Secretaria 

de Assuntos Jurídicos e Cidadania; 

g. Um representante da Secretaria 

da Fazenda; 

h. Um representante do Poder 

Judiciário local, indicado pela Vara 

da Infância e Juventude. 

II. Oito membros da sociedade civil 

organizada: 

a. Quatro representantes de 

entidades não governamentais 

que atuem diretamente na defesa 

dos direitos da criança e do 

adolescente; 

b. Quatro representantes de 

associações ou organizações não 

governamentais legalmente 

constituídas há mais de um ano. 

Art. 2 o . Esta Lei entrará em vigor na 



aos 02 de junho de 2006. 





ALDEMAR VEIGA JUNIOR 

Secretário de Desenvolvimento Social e 

Habitação 

DECRETO N° 6.561 

DE 31 DE MAIO DE 2006 

DECRETOS 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.007, 

de 31 de maio de 2006, para concessão de subvenção à Irmandade da Santa 

Casa de Misericórdia de Valinhos. 


que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA: 

Art. 1º. É aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento, do Departamento de 

Finanças, da Secretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 

4.007, de 31 de maio de 2006, um crédito adicional especial, na importância de R$ 

700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à concessão de subvenção à Irmandade 

da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, para atendimento de despesas gerais e 

de manutenção, em caráter emergencial. 


11.01 Gabinete do Secretário 

1030200752.0157/3350.43.07 Subvenções Sociais – Santa Casa ... R$ 700.000,00 

Subtotal........................................................R$ 700.000,00 

Total Geral..................................................R$ 700.000,00 

Art. 2º. O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto mediante 

a redução da seguinte dotação do orçamento vigente, constante da Lei n° 3.941, de 24 

de novembro de 2005, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o 

exercício de 2006”, no mesmo valor: 


11.02.00 Fundo Municipal de Saúde 

1030200752.0162/3350.39.18 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 

Jurídica............................................R$ 700.000,00 

Subtota............................................R$ 700.000,00 

TOTAL GERAL.................................R$ 700.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Valinhos, 31 de maio de 2006. 










Presidente 








afixação no local de costume, em 02 de 




Legislativo 

Projeto de Lei de iniciativa do Poder 

Executivo 

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da C.I. nº 57/06 – DF/SF e no 

processo administrativo n° 6.525/05-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante 

afixação no local de costume, em 31 de maio de 2006. 


Diretor do Departamento Técnico-Legislativo



DE 31 DE MAIO DE 2006 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.008, de 

31 de maio de 2006, para concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de 

Misericórdia de Valinhos. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA: 

Art. 1º. É aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento, do Departamento de Finanças, da 

Secretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.008, de 31 de maio de 

2006, um crédito adicional especial, na importância de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinqüenta 

reais), destinado à concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 

Valinhos, para atendimento de despesas gerais e de manutenção, em caráter emergencial. 


11.01 Gabinete do Secretário 

1030200752.0157/3350.43.08 Subvenções Sociais – Santa Casa ........R$ 10.150,00 

Subtotal.....................................................R$ 10.150,00 

Total Geral...............................................R$ 10.150,00 

Secretário de Assuntos Jurídicos e 

Cidadania 

Redigido e lavrado consoante os 

elementos constantes do processo 

administrativo nº 11.324/05. Publicado no 

Paço Municipal, mediante afixação no 

local de costume, em 02 de junho de 

2006. 



Legislativo 

Art. 2º. O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto mediante a redução da 

seguinte dotação do orçamento vigente, constante da Lei n° 3.941, de 24 de novembro de 2005, que 

“estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2006”, no mesmo valor: 

17 Reserva de Contingência 

17.01.00 Reserva de Contingência 

9999999999.0999/9999.99.99 Reserva de Contingência..........................R$ 10.150,00 

Subtotal......................................................R$ 10.150,00 

TOTAL GERAL..........................................R$ 10.150,00 









Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da C.I. nº 56/06 – DF/SF e no processo 

administrativo n° 6.525/05-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, 

em 31 de maio de 2006. 




DE 02 DE JUNHO DE 2006 

Institui servidões administrativas 

perpétuas de vielas sanitárias, 

destinadas ao escoamento de águas 

pluviais, nos lotes A1G-A e A1G-B, do 

loteamento Vale Verde, bairro Vale Verde. 




artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do 

Município, 

DECRETA: 

Art. 1°. Servidões administrativas 

perpétuas de vielas sanitárias, 

destinadas ao escoamento de águas 

pluviais, são instituídas nos lotes A1G-A e 

A1G-B, do loteamento Vale Verde, bairro 

Vale Verde, de propriedade de Inge 

Dislich, Ricardo Dislich, Melina 

Guimarães, Mathias Dislich, Cláudia 

Dislich, Martin Dislich, herdeiros ou 

sucessores, objetos da matrícula n° 

82.095, na forma do Original 36/06-ST/ 

SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na 

seguinte conformidade: 

I. No lote A1G-A, do 1º Oficial de 

Registro de Imóveis de Campinas: 

faixa com a largura de 3,00 m (três 

metros), o comprimento de 9,00 m 

(nove metros) e a área de 27,00 m² 

(vinte e sete metros quadrados), 

situada em trecho no fundo do lado 

esquerdo do lote, de quem de seu 

interior olha para a avenida Hélio 

Pires de Camargo; 

II. No lote A1G-B, do 1º Oficial de 

Registro de Imóveis de Campinas: 

faixa com a largura de 3,00 m (três 

metros), o comprimento de 3,00 m 

(três metros) e a área de 9,00 m² (nove 

metros quadrados), situada em 

trecho no fundo do lado direito do lote, 

de quem de seu interior olha para a 

avenida Hélio Pires de Camargo; 

Art. 2°. As despesas decorrentes da 

execução deste Decreto serão 

suportadas pelos respectivos 

proprietários dos imóveis. 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação. 

Valinhos, 02 de junho de 2006. 





CLAUDIMIR KIKO FERREIRA 

Secretário de Planejamento e Meio 

Ambiente 

MAURO BARBOSA 



Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 

3.941, de 24 de novembro de 2005. 


que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA: 

Art. 1º. É aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento, do Departamento de 

Finanças, da Secretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 

3.941, de 24 de novembro de 2005, um crédito adicional suplementar, na importância de 

R$ 388.970,00 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta reais), a fim de 

suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 

03 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 

HABITAÇÃO 

03.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social


PÁGINA 5 

0824400812.0074/3350.43.05 Subvenções Sociais..............................R$ 6.970,00 

Subtotal...............................................................R$ 6.970,00 

14 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 

14.01.00 Gabinete do Secretário 

1236100422.0058/3190.16.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...................... 

.......................................................................................................................R$ 82.000,00 

1236100422.0066/3390.32.04 Material de Consumo.......................R$ 100.000,00 

1236500412.0066/3390.32.04 Material de Consumo.......................R$ 100.000,00 

1236100422.0058/3390.39.01 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica.........R$ 100.000,00 

Subtotal...............................................R$ 382.000,00 

TOTAL GERAL.....................................R$ 388.970,00 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes 

da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto 

no art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte 

conformidade: 

03 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 

HABITAÇÃO 


1648200571.0005/3390.30.03 Material de Consumo........................R$ 6.970,00 

Subtotal..................................................R$ 6.970,00 

14 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 


1236100421.0017/4490.51.09 Obras e Instalações........................R$ 382.000,00 

Subtotal..............................................R$ 382.000,00 

TOTAL GERAL....................................R$ 388.970,00 





Atribui responsabilidades e 

estabelece critérios para o 

controle dos bens públicos 

municipais. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito 

do Município de Valinhos, no uso das 


artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do 

Município, 

CONSIDERANDO as disposições 

contidas na Lei Federal nº 4.320/64, que 

“estatui normas gerais de direito financeiro 

para elaboração e controle dos 

orçamentos e balanços da União, dos 

Estados, dos Municípios e do Distrito 

Federal”; 

CONSIDERANDO o disposto em seu 

art. 94, de que “haverá registros analíticos 

de todos os bens de caráter permanente, 

com indicação dos elementos 

necessários para a perfeita caracterização 

de cada um deles e dos agentes 

responsáveis pela sua guarda e 







Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da C.I. nº 67/06 – DF/SF e 

no processo administrativo n° 6.525/05-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante 

afixação no local de costume, em 02 de junho de 2006. 



administração”; 

CONSIDERANDO a necessidade da 

Administração Municipal organizar e 

controlar os seus bens patrimoniais; 

DECRETA: 

Art 1°. A Secretaria de Administração e 

Informatização, através da Seção de 

Controle Patrimonial, é responsável pelo 

cadastramento, movimentação, baixa e 

alienação dos bens públicos municipais. 

Art 2°. Compete à Seção de Controle 

Patrimonial: 

I. cadastrar todos os bens públicos 

municipais no sistema de patrimônio, 

classificando-os por categorias e 

alocando-os em órgãos, unidades e 

subunidades da Administração 

Municipal; 

II. numerar todos os bens públicos 

municipais, mediante registro no 

sistema de patrimônio, e identificálos, 

sempre que possível, através de 

plaquetas com o respectivo número 

de registro; 

III. emitir termo de responsabilidade 

a ser firmado pelo titular do órgão 

administrativo responsável pelo uso 

dos bens públicos municipais nele 

alocados, mantendo cópia em 

arquivo, acompanhada da respectiva 

documentação; 

IV. promover inventário físico anual 

ao término de cada exercício ou 

quando solicitado pelo Chefe do 

Executivo Municipal; 

V. efetuar a transferência de bens 

públicos municipais; 

VI. manter atualizada a relação de 

todos os bens que se encontrem 

em disponibilidade e permitir a sua 

consulta a todos os órgãos 

administrativos; 

VII. providenciar a baixa do bem 

patrimonial considerado inservível e 

expedir a sua respectiva certidão 

negativa; 

VIII. promover a alienação dos bens 

públicos municipais considerados 

inservíveis. 

Art 3°. A Secretaria de 

Administração e Informatização, através 

do Departamento de Informatização, 

deverá promover a integração do 

sistema de patrimônio com os sistemas 

de almoxarifado, de compras e de 

contabilidade. 

Art 4°. O cadastro do bem público 

municipal deverá ser feito em ato 

concomitante à sua aquisição, ainda no 

Almoxarifado Municipal. 

Parágrafo único. O bem adquirido 

pela Municipalidade somente poderá ser 

enviado ao órgão administrativo 

requisitante após o seu cadastro no 

sistema de patrimônio e a colocação, 

quando necessário, da respectiva 

plaqueta de identificação. 

Art 5°. O titular de cada órgão 

administrativo é responsável pela guarda 

e conservação dos bens públicos 

municipais nele alocados. 

Art 6°. Relação dos bens públicos 

municipais cadastrados em cada um 

dos órgãos administrativos será a estes 

encaminhada para que se proceda à 

respectiva conferência, com a finalidade 

de inventariar todo o patrimônio 

municipal, fixando-se prazo para sua 

devolução à Seção de Controle 

Patrimonial. 

Art 7°. A transferência de um bem 

público municipal deverá ser 

comunicada à Seção de Controle 

Patrimonial pelo órgão administrativo 

interessado, através de formulário 

próprio com o número de identificação 

do bem a ser transferido, bem como a 

sua origem e o seu destino. 

Parágrafo único. Os bens públicos 

municipais disponibilizados a outros 

órgãos administrativos deverão ser 

mantidos em local apropriado e seguro 

até o momento da sua transferência. 

Art 8°. A baixa de um bem público 

municipal será precedida de análise 

realizada por grupo de trabalho criado 

por este Decreto, que emitirá relatório 

conclusivo a respeito de seu estado de 

conservação e da inviabilidade de sua 

recuperação à Seção de Controle 

Patrimonial, que, por sua vez, 

providenciará a documentação 

necessária para tal fim. 

Art 9°. Os bens púbicos municipais 

considerados inservíveis serão 

armazenados pelo Departamento de 

Serviços Gerais e alienados 

oportunamente através de procedimento 

licitatório, nos termos da Lei Federal n° 

8.666/93. 

Art 10. O controle patrimonial dos 

veículos e máquinas que compõem a 

frota da Municipalidade deverá ser 

submetido aos mesmos critérios dos 

demais bens públicos municipais. 

§ 1°. O prefixo atribuído a cada um 

dos bens públicos mencionados no 

caput será utilizado para o controle 

patrimonial. 

§ 2°. Quando da incorporação de 

novo veículo ou máquina ao 

cadastro de bens públicos 

municipais, deverá ser atribuído a 

ele o menor número que estiver vago 

na relação de prefixos, devendo 

constar nos dados cadastrais 

referência ao equipamento que 

anteriormente ocupava aquele 

prefixo e a data da sua baixa. 

Art 11. Grupo de trabalho composto 

por servidores do Departamento de 

Serviços Gerais, do Departamento de 

Administração e representantes de cada 

órgão administrativo é criado com a 

finalidade de recadastrar todos os bens 

públicos Municipais. 

§ 1°. O grupo de trabalho é 

composto pelos seguintes 

servidores: 

I. Antonio Favarin, Diretor do 

Departamento de Serviços Gerais; 

II. Brisa Bombonato Angelicci, 

Agente Administrativo I; 

III. Flávia Cristina Montagnero 

Camilo, Oficial de Gabinete; 

IV. Otávio Brigante Neto, Agente 

Administrativo II. 

§ 2°. O titular de cada Secretaria 

designará um ou mais servidores 

que comporão o grupo de apoio. 

§ 3° O grupo de apoio será nomeado 

por ato próprio do Secretário de 

Administração e Informatização, 

após cumprida a disposição 

constante no § 2° deste artigo.


Art 12. Este Decreto entrará em vigor 

na data da sua publicação. 






JOÃO BATISTA POLLASTRINI 

JÚNIOR 

Secretário de Administração e 

Informatização 

Redigido e lavrado consoante os 

elementos constantes do processo 

administrativo nº 1.661/06. Publicado 

no Paço Municipal, mediante afixação, 

no local de costume, no dia 02 de junho 

de 2006. 


Diretor do Departamento Técnico 

Legislativo 

SECRETARIA DE 

DESENVOLVIMENTO 

SOCIAL E HABITAÇÃO 

CONSELHO MUNICIPAL DOS 

DIREITOS DA MULHER – CMDM 

CONVOCAÇÃO 

Convocamos a reunião 

extraordinária do CMDM para o dia 09 

de junho de 2006, às 13h30, em 

primeira convocação e às 14h00, em 

segunda e última convocação, na 

Avenida Independência, nº 695, Centro, 

no Município de Valinhos, convocado 

pelas Conselheiras abaixo. 

Titular: Laís Helena Antonio dos Santos 

Suplente: Sueli Maróstica Mamprim 

Titular: Juliana Ramos 

Suplente: Patrícia M. Bonci 

Titular: Vanessa Giardelli Rôvere 

Suplente: Miriam Correia Diniz Barbeto 

Titular: Luciana Borin Morais de Souza 

Suplente: Denise Silva Vieira 

Titular: Glauce Eleana Foratto 

Suplente: Maria do Carmo Bonon 

Titular: Maria Lucia Alba Folegatti 

Suplente: Lindalva da Silva Andrade 

Suplente: Antônia Tordin 

Titular: Karen Cristina Fortunato 

Titular: Mariza Aparecida Carneiro 

SECRETARIA DA 

FAZENDA 

Lourenço 

Suplente: Regina Célia Gomes Mello 

Conselho Vitalício: Maria Aparecida 

Pallotta 

Conselho Vitalício: Nair Bovo Cabral 

PAUTA 

1. Eleição da estrutura administrativa 

do CMDM, em conformidade com a Lei 

nº 2597/93, alterada pela Lei nº 3874/ 

2005 (Artigo 3º). 

2. Apresentação, debate e votação 

da Resolução nº 01/2006, do CMDM, 

que trata das convocações do CMDM. 


SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO 

PORTARIA N.º 041/2006 

ZENO RUEDELL, Secretário da 

Educação do Município de Valinhos, no 

uso de suas atribuições legais, resolve: 

REVOGAR, 

em seu inteiro teor, a designação para 

exercer carga suplementar de trabalho, 

da seguinte docente: 

Eldenir Nunes de Oliveira Novais, 

constante do item 14, da Portaria n.º003/ 

2006, a partir de 05 de abril de 2006. 


ZENO RUEDELL 

Secretaria da Educação 

Secretário 

PORTARIA N.º 42/2006 

ZENO RUEDELL, Secretário da 

Educação do Município de Valinhos, no 

uso de suas atribuições legais, resolve: 

considerando o estabelecido no artigo 

50, da Lei Municipal nº 3759/2003 

(Estatuto dos Servidores Estáveis do 

Magistério Público do Município de 

Valinhos), resolve autorizar a prestação 

de: 

CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO, 

correspondente a 20 horas semanais, 

à seguinte docente: 

1. Ana Maria Fernandez de Souza, 

durante o período de 31 de maio de 2006 

a 22 de junho de 2006. 

Valinhos, 05 de junho de 2006 

ZENO RUEDELL 

Secretaria da Educação 

Secretário 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2006/DR/SF 

A Prefeitura do Município de Valinhos através do Departamento da Receita da 

Secretaria da Fazenda NOTIFICA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), da existência 

de lançamento(s), referente(s) às OBRAS DE ILUMINAÇÃO realizada no Município, 

conforme disciplina a Lei nº 3130/97 (Plano Comunitário Municipal) e conforme 

discriminação constante do(s) lançamento(s). 

O(s) documento(s) arrecadatório(s) correspondente(s) deverá(ão) ser retirado(s) 

na Seção de Tributação do Departamento da Receita, sito à Rua Antonio Carlos, nº 

301, das 09:00 às 16:00 horas e quitado(s) no Posto de Arrecadação do Paço Municipal, 

até o dia 27/06/2006. 

Nº INSCRIÇÃO DO IMÓVEL CONTRIBUINTES 

11072/00 Armando Tachta Abad. 

11159/00 Alessandra Ramos Meismith e Outra. 

11160/00 Alessandra Ramos Meismith e Outra. 

11222/00 Carlos Sérgio B. Fratantonio Ou. 

12159/00 David do Nascimento. 

12471/00 Zoardo Luiz Speratti. 

12685/00 Rubens Gabriel Pantaleão. 

12686/00 Rubens Gabriel Pantaleão. 

38348/00 Imob. Pq. Cocais S/C Ltda./Helio F. de 

Macedo 


SECRETARIA DE 

LICITAÇÕES, COMPRAS 

E SUPRIMENTOS 

COMUNICADO 

PROCESSO DE COMPRAS Nº 454/2006 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2006 

A Comissão de Julgamento de Licitações 

da Prefeitura do Município de Valinhos, no uso 

de suas atribuições legais, comunica que 

procedeu os atos relativos ao sorteio no 

Processo em epígrafe, com base no artigo 45, 

§ 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas 

posteriores alterações, restando vencedoras 

as seguintes empresas: 

item 126 – Aglon Comércio e 

Representações Ltda. 

item 131 – EMS S/A 

item 149 - Lumar Comércio de Produtos 

Farmacêuticos Ltda. 


Profº Carlos Alberto Zanivan 

Presidente da Comissão de Julgamento de 

Licitações 

RESUMO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 

Acha-se aberta, na PREFEITURA DO 

MUNICÍPIO DE VALINHOS, Secretaria de 

Licitações, Compras e Suprimentos, as 

seguintes licitações: 

TOMADA DE PREÇOS N.º 025/2006. 

Aquisição de materiais de sinalização viária. 

DATA/HORÁRIO DE ENTREGA DOS 

ENVELOPES: até 28/06/2006 às 09h30min. 

DATA/HORA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 

28/06/2006 às 10h00min. VALOR DA PASTA: 

R$ 10,00 (dez reais). 

O(s) Edital(is) na íntegra será(ao) 

fornecido(s) aos interessados na Rua Antonio 

Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos, SP, no horário 

das 09h00min às 16h00min, mediante o 

pagamento do valor da(s) pasta(s). 


JORGE LUÍZ DE LUCCA 

Secretário de Licitações, Compras e 

Suprimentos 

SECRETARIA DE 

OBRAS E SERVIÇOS 

PÚBLICOS 

Edital de Convocação 

Plano Comunitário de 

Iluminação Pública nº 04 / 06 

Local: Estrada Oito – lot. 

Chácaras Alpinas 

ISMAEL DE LISBÔA NETO 

Departamento da Receita 

Diretor 

Conforme determina o artigo 9º da 

Lei Municipal nº 3.130/97, atualizado 

pela Lei Municipal nº 3.300/99, 

informamos que se encontram à 

disposição dos proprietários dos imóveis 

localizados na Estrada Oito – lot. 

Chácaras Alpinas, na cidade de 

Valinhos, Estado de São Paulo, para 

análise e verificação os seguintes 

documentos: 

Orçamento total dos custos; plano 

de rateio; valores correspondentes a 

cada proprietário e, as delimitações das 

áreas beneficiadas referente aos 

serviços de iluminação pública a serem 

realizados, através do Plano 

Comunitário de Melhoramentos pela Cia 

Paulista de Força e Luz - C P F L. Os 

documentos acima citados encontram 

na sede da Secretaria de Obras e 

Serviços Públicos, sito à Rua 

Americana, nº 482, Bairro São Cristóvão, 

na cidade de Valinhos, São Paulo. 

Os interessados poderão analisar os 

documentos e apresentar 

impugnações, em até 30 (trinta) dias, 

contados da data da publicação. 

Valinhos, 05 de Junho de 2.006. 

Nair Katsumi Oganeku 

Chefe da S.D.U. 

Engº Nelson Vaccari 

Diretor do D.S.P. / S.O.S.P. 

Edital de Convocação 

Plano Comunitário de Iluminação 

Pública nº 05 / 06 

Local: Alameda Carlos de 

Carvalho Vieira Braga – lot. 

Chácaras Alpinas 

Conforme determina o artigo 9º da 

Lei Municipal nº 3.130/97, atualizado 

pela Lei Municipal nº 3.300/99, 

informamos que se encontram à 

disposição dos proprietários dos imóveis 

localizados na Alameda Carlos de 

Carvalho Vieira Braga (trecho entre as 

estradas Dois e Seis) – lot. Chácaras 

Alpinas, na cidade de Valinhos, Estado 

de São Paulo, para análise e verificação 

os seguintes documentos: 

Orçamento total dos custos; plano de 

rateio; valores correspondentes a cada 

proprietário e, as delimitações das áreas 

beneficiadas referente aos serviços de 

iluminação pública a serem realizados,


PÁGINA 7 

através do Plano Comunitário de 

Melhoramentos pela Cia Paulista de Força 

e Luz - C P F L. Os documentos acima 

citados encontram na sede da Secretaria 

de Obras e Serviços Públicos, sito à Rua 

Americana, nº 482, Bairro São Cristóvão, 

na cidade de Valinhos, São Paulo. 

Os interessados poderão analisar os 

documentos e apresentar impugnações, 

em até 30 (trinta) dias, contados da data da 

publicação. 

Valinhos, 05 de Junho de 2.006. 

Nair Katsumi Oganeku 

Chefe da S.D.U. 

Engº Nelson Vaccari 

Diretor do D.S.P. / S.O.S.P. 

SECRETARIA DE 

PLANEJAMENTO E 

MEIO AMBIENTE 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 14/2006 

2ª PUBLICAÇÃO 

Pelo presente Edital convoco os 

interessados nos processos 

administrativos infra-relacionados, a 

comparecerem, no prazo de 10 dias, ao 

Departamento Administrativo da 

Secretaria de Planejamento, sito à Rua 

Antônio Carlos n° 301, Paço Municipal, 

para tratarem de assuntos de seus 

interesses. 

O não comparecimento fará com que 

os processos tenham movimentação 

indicada pelo interesse da 

Municipalidade. 

P. A. nº NOME 

3691/1992 Prosperina Mirian 

Furtado 

6529/1998 Zeni Barbosa Machado 

5992/2005 Edney Norder Jr 

5992/2005 Maurício de Miranda 

Barbosa 

6552/2005 Oscar Bromberg 

10099/2005 Luiz Berardi e Outros 

10431/2005 Luiz Chagas 

Valinhos, em 07 de junho de 2006. 

ENGº OSCAR AP. BESEGGIO 

Diretor do Departamento Administrativo 

SECRETARIA DE 

RECURSOS HUMANOS 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 16/2006 

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2003 

A Prefeitura do Município de Valinhos 

através da Secretaria de Recursos 

Humanos, atendendo a solicitação da 

Secretaria da Educação, realizada através 

do protocolado administrativo n.º 5825/ 

2006, devidamente autorizada pelo Exmo 

Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA o 

candidato abaixo, aprovado no Concurso 

Público n. º 01/2003, a comparecer na 

sede da Secretaria da Educação, situado 

na Rua José Milani, n.º 127 – Centro, 

nesta cidade, conforme prescrito no item 

9.3 do Edital de Concurso Público n.º 01/ 

2003, publicado no Boletim Municipal n.º 

795, edição de 27.03.2003, para 

agendamento de Exames Médicos e 

demais providências necessárias para 

nomeação em cargo público, a saber : 

Dia : 08 DE JUNHO DE 2006 

Horário : às 8:30 horas 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO I 

LOTAÇÃO:SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO 

Candidato Convocado: 

15.º MARLI PEREIRA DA SILVA 

O não comparecimento implicará na 

perda dos direitos decorrentes do 

concurso, conforme item 9.3.1, do Edital 

de Concurso Público n.º 01/2003, 

cabendo a Prefeitura convocar, 

imediatamente, o próximo candidato, 

obedecendo a ordem de classificação. 

Não haverá segunda convocação e 

em hipótese alguma, serão fornecidas 

informações por outro meio, que não seja 

pessoalmente. Na impossibilidade do 

comparecimento, que seja representado 

por “Procuração” devidamente instruída 

e autenticada em Cartório de Registro 

Civil. 


LUIZ ANTONIO CASTELLUBER 

Chefe da Seção de Avaliação e 

Administração de Cargos e 

Vencimentos 

MARCIO ROBERTO GUAIUME 

Departamento de Pessoal 

Diretor 

NEIL ROCHA JUNIOR 

Secretaria de Recursos Humanos 

Secretário 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 16/2005 

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2004 

A Prefeitura do Município de Valinhos 

através da Secretaria de Recursos 

Humanos, atendendo a solicitação da 

Secretaria da Educação, realizada através 

do Protocolado administrativo n. º 5825/ 

2006, devidamente autorizada pelo Exmo. 

Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os 

candidatos abaixo relacionados, 

aprovados no Concurso Público n.º 01/ 

2004, a comparecerem na Secretaria da 

Educação, situado na Rua José Milani, 

n.º 127 - Centro, nesta cidade, conforme 

prescrito no item 8.3 do Edital de 

Concurso Público n.º 01/2004, publicado 

no Boletim Municipal n.º 855, edição de 

20.04.2004, para agendamento de 

Exames Médicos e demais providências 

necessárias para nomeação em cargo 

público, a saber : 

Dia : 08 DE JUNHO DE 2006 

Horário : às 8:30 horas 

CARGO: AUXILIAR DE 

DESENVOLVIMENTO INFANTIL 

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO 

Candidato Convocado: 

22.º - Aparecida Donizete de A Estevos 

23.º - Patrícia Blumenthal 

24.º - Maria Julia Vaz de S Fernandes 

25.º - Carla Cristina de Melo 

26.º - Ângela Zuccon Guedes 

27.º - Geovana Cristina Pereto Pessoa 

28.º - Kely Cristina Uzun 

29.º - Ariela Raquel Morasi 

30.º - Luciana Paula Brugliato 

31.º - Jaqueline Siqueira Borges 

32.º - Alessandra dos Santos 

Raymundo 

33.º - Kátia Regina Oliveira dos Santos 

34.º - Lílian Carvalho Lima 

35.º - Ana Carmen Toniatti 

36.º - Alessandro Tomiatto da Silva 

37.º - Laide Peretto Alvarenga 

O não comparecimento implicará na 

perda dos direitos decorrentes do 

concurso, conforme item 8.3.1, do Edital 

de Concurso Público n.º 01/2004, 

cabendo a Prefeitura convocar, 

imediatamente, o próximo candidato, 

obedecendo a ordem de classificação. 

Não haverá segunda convocação e 

em hipótese alguma, serão fornecidas 

informações por outro meio, que não seja 

pessoalmente. Na impossibilidade do 

comparecimento, que seja representado 

por “Procuração” devidamente instruída 

e autenticada em Cartório de Registro 

Civil. 


LUIZ ANTONIO CASTELLUBER 

Chefe da Seção de Avaliação e 

Administração de Cargos e 

Vencimentos 

MARCIO ROBERTO GUAIUME 

Departamento de Pessoal 

Diretor 

NEIL ROCHA JUNIOR 

Secretaria de Recursos Humanos 

Secretário 

SECRETARIA DA 

SAÚDE 

EDITAL 216/06 

Comunicado do DEPARTAMENTO DE 

SAÚDE COLETIVA. 

Referente a Licença de 

Funcionamento Inicial 

Protocolo: 363/06 

Data de Protocolo: 25/05/2006 

CEVS: 355620601-158-000078-1-1 

Data de Validade: 30/05/2007 

Razão Social: BEST BREAD 

CONVENIÊNCIA LTDA EPP 

CNPJ: 06114835/0001-59 

Endereço: R: Francisco Glicério, 175 

Município: VALINHOS 

CEP: 13271-200 UF: SP 

Resp. Legal: Julio Ronaldo Carneiro 

CPF: 941.364.598-15 

A Diretora da EQUIPE DE SAÚDE 

COLETIVA DE VALINHOS defere a 

presente solicitação. 

VALINHOS, 30 de maio de 2006. 

REGINA MARIA S. P. STERSE 

Diretora do Depto. de Saúde Coletiva 

DR. ORESTES PREVITALE JR. 

Secretário 

EDITAL 217/06 



Referente a Renovação de Licença de 

Funcionamento 



CEVS: 355620601-158-000073-1-5 


Razão Social: EMBAVI EMPRESA BRAS. 

AGRIN VINAGRE LTDA 

CNPJ: 44.637.163/0001-55 

Endereço: R: Luis Carlos Brunello, 197 

Município: VALINHOS 

CEP: 13278-074 UF: SP 

Resp. Legal: Michel Pópulo da Costa 

Silva CPF: 012.203.787-12 

Resp. Técnico: Marilene Almeida Santos 

CRQ: 04453772 

CPF: 128.630.618-36 


COLETIVA defere a presente solicitação. 





Secretário 

EDITAL 218/06 



Referente a Licença de 

Funcionamento Inicial. 



CEVS:355620601-851-000587-1-8 

Data de Validade:30/05/2007 

Razão Social: ALEXANDRA TIMICH 

BATTAGLIA 

CNPJ/CPF: 955982438-49 

Resp. Legal/técnico: ALEXANDRA 

TIMICH BATTAGLIA 

CPF:955.982.438-49 


Data de Protocolo:09/05/2006 

CEVS: 355620601-851-000588-1-5 


Razão Social: GERUSA MARCONDES 

PIMENTEL ISSA 

CNPJ/CPF: 017365697-83 Resp. Legal/ 

Técnico: GERUSA M. PIMENTEL ISSA 

CPF:017.365.697-83 


Data de Protocolo:30/05/2006 

CEVS: 355620601-851-000589-1-2 

Data de Validade:30/05/2007 

Razão Social: SUSI M. SILVEIREIRA 

FRANCO 

CNPJ/CPF:103870278- 07 

Resp. Legal/Técnico:SUSI MARCHIONI 

SILVEIRA FRANCO 

CPF:103.870.278-07 

A Diretora da EQUIPE DE VISA DE 

VALINHOS, defere as presentes 

solicitações. 





Secretário 

EDITAL 219/06 



Referente a Licenças de 

Funcionamento e Assunção de 

Responsabilidade Técnica 



CEVS: 355620601-851-000585-1-3 


Razão Social: CLÍNICA MARICLIN 

CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE LTDA


Ramo de atividade: ATIVIDADES DE 

CLÍNICA MÉDICA 

Resp. Legal: MARIA CRISTINA 

LEVRERO 

Resp. Técnico: PRISCILLA B. R. 

SENTALIN 



CEVS: 355620601-851-000583-1-9 


Razão Social: CLÍNICA MARICLIN 

CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE LTDA 


CLÍNICA ODONTOLÓGICA 

Resp. Legal/Técnica: MARIA CRISTINA 

LEVRERO 


COLETIVA defere as presentes 


VALINHOS, 05 de junho de 2006. 




Secretário 

EDITAL 220/06 



Referente a Renovação da Licença de 

Funcionamento 



CEVS: 355620601-851-000590-1-3 


Razão Social: FÁTIMA VALENTINA PIVETI 

TROMBETTA 


CLÍNICA ODONTOLÓGICA 

Resp. Legal/Técnica: FÁTIMA 

VALENTINA PIVETI TROMBETTA 







Secretário 

EDITAL 221/06 



Referente a Renovação da Licença de 

Funcionamento 



CEVS: 355620601-851-000591-1-0 


Razão Social: ELISABETH BAUCH 

ZIMMERMANN 

CPF: 047.879.435-53 

Resp. Legal/Técnico: ELISABETH 

BAUCH ZIMMERMANN 

CPF: 047.879.435-53 







Secretário 

EDITAL 222/ 06 



Referente a Renovação de Licença de 

Funcionamento 

CEVS: 355620601-158-000019-1-0 


Razão Social: SIENA ALIMENTOS LTDA 

CEVS 355620601-522-000019-1-0 


Razão Social: MARINO BERLANDI ME 








Secretário 




Referente as Renovações da Licença 

de Funcionamento 

Razão Social: COCOVAL IND. E COM. 

DE COCOS DE VALINHOS LTDA 

CEVS: 355620601-155-000001-1-0 


Razão Social: PADARIA FIDALGA DE 

VALINHOS LTDA 

CEVS: 355620601-158-000023-1-3 









Secretário 


O Departamento de Saúde Coletiva, 

vem pelo presente, comunicar a lavratura 

dos Termos de Inutilização de Produto nº 

015 e nº 042, série CC, a A M 

ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA, 

em 31 de maio de 2006. 

De acordo com o Artigo 568, Inciso IV 

do Decreto 12.342/78. 

E para que não se alegue ignorância 

é expedido o presente Edital. 





Secretário 




do Auto de Imposição de Penalidade de 

Multa n.º 365, série CC, a PASTIFÍCIO 

VESÚVIO LTDA, em 30 de maio de 2006. 

Digo, de acordo com os Artigos 92,110 

e 122 Incisos I e XIX, combinado com 

artigo 10 incisos I e XXIX da Lei Federal nº 

6437/77. 







Secretário 





Multa n.º 387, série CC, a 

MELQUISEDEQUE VITAL ME, em 01 de 


Contraria disposto no artigo 167, do 

Decreto Estadual 12342/78, Artigo 14 

Inciso V da Lei 10083/98 e de acordo com 

os Artigos 92,110 e 122 Inciso XIX, da 

mesma Lei (10083/98 – Código Sanitário 

do Estado de São Paulo). 







Secretário 





Multa n.º 386, série CC, a SANDRA MARIA 

DA SILVA, em 01 de junho de 2006. 

Contraria disposto no artigo 09 Inciso 

I do Decreto 12342/78 e de acordo com 

os Artigos 21, 92, 110 e 122 Inciso III e XIX 

da Lei 10083/98 Código Sanitário do 

Estado de São Paulo. 






SECRETARIA DE 

SEGURANÇA, 

TRANSPORTES E TRÂNSITO 


Secretário 

EDITAL 228/06 

O Departamento de Saúde Coletiva 

vem pelo presente, comunicar o 

INDEFERIMENTO do recurso, abaixo 

relacionado: 

Recuso apresentado ao Auto de 

Infração nº 465, série CC, 

A CÉLIA DOS REIS SANTOS. 







Secretário 





Multa n.º 388, série CC, a ROBERTO 

AUGUSTO RODRIGUES, em 01 de junho 

de 2006. 

Contraria disposto no, digo de acordo 

com os artigos 92, 110, 122 Incisos I e XIX 

combinado com artigo 10 Inciso I e XXIX 

da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977. 







Secretário 

EDITAL 230/06 

O Departamento de Vigilância em 

Saúde vem pelo presente, comunicar a 

entrega da Caderneta de Controle 

Sanitário, abaixo relacionada: 

Caderneta de Controle Sanitário n.º 1547 

A E C VIANA TABACARIA ME 







Secretário 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 23/2006 – D.T.T./S.S.T.T. 

A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Segurança, 

Transportes e Trânsito, notifica os recorrentes que apresentaram recursos de 

Autos de Infração Municipais perante a 1ª JARI – Junta Administrativa de Recursos 

de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia vinte e


PÁGINA 9 

sete do mês de abril de 2006, às 8:00 horas, à Rua Orozimbo Maia n° 248, neste 

município: 

N° DO RECURSO PLACA A.I. RESULTADO 

0009/2006 DIQ 1140 A 43 35704 INDEFERIDO 

0019/2006 DFE 1011 V 48 01673 INDEFERIDO 

0028/2006 DGW 8034 A 43 35739 INDEFERIDO 

0029/2006 DQP 7923 V 48 01594 INDEFERIDO 

0030/2006 CXZ 3656 V 48 01725 INDEFERIDO 

0037/2006 DJQ 4638 V 48 01660 INDEFERIDO 

0039/2006 GGF 1212 Z 49 00466 INDEFERIDO 

0041/2006 GMQ 4185 V 48 01614 INDEFERIDO 

0046/2006 BQG 2493 V 48 01642 INDEFERIDO 

0048/2006 BPU 0407 V 48 01576 INDEFERIDO 

0055/2006 CKP 8104 V 48 1567 INDEFERIDO 

0056/2006 BVY 6128 A 43 35702 INDEFERIDO 

0057/2006 BPC 3383 V 48 01765 INDEFERIDO 

0061/2006 CXI 7476 V 48 01748 INDEFERIDO 

0063/2006 DFJ 3923 Z 49 00485 INDEFERIDO 

0108/2006 GRI 1988 A 43 34355 INDEFERIDO 

0154/2006 BTB 5336 Z 49 00573 INDEFERIDO 

0158/2006 CFE 4004 A 43 36060 DEFERIDO 


Sylvio Antonio da Silva 

Departamento de Transportes e Trânsito 

Diretor 

Edital nº 010 / 2006 

D.T.T. / S.S.T.T. 

A Secretaria de Segurança, 

Transportes e Trânsito comunica os 

servidores, abaixo relacionados, que 

estarão de Plantão para Atendimento 

de Ocorrências Emergenciais em 

relação à Operação de Trânsito 

(acidentes de grandes proporções/ 

gravidade, enchentes, buracos na 

pista, queda de árvores e outros), 

conforme decreto nº 5049 e decreto 

nº 5163, durante o mês de junho/ 

2006, sendo os mesmos acionados 

pelo I.D. 16807 (rádio nextel) ou 

diretamente pelo telefone do paço 

municipal 3849 8000. 

José Edílson Lourenço 

Cilene da Silva 

João Batista Martins 


SYLVIO ANTONIO DA SILVA 

Departamento de Transportes e 

Trânsito 

Diretor 

ADEMIR BUENO MARTINS 

Secretaria de Segurança, 

Transportes e Trânsito 

Secretário 

Ademir Bueno Martins 



Secretário 

Edital nº 011 / 2006 

D.T.T. / S.S.T.T. 

A Secretaria de Segurança, 

Transportes e Trânsito comunica os 

servidores, abaixo relacionados, que 

estarão de Plantão para 

Atendimento de Ocorrências 

Emergenciais em relação à 

Sinalização Semafórica, 

conforme decreto nº 5049 e decreto 

nº 5163, durante o mês de junho/ 

2006, sendo os mesmos acionados 

pelos I.Ds. 4932 e 16809 (rádio 

nextel) ou diretamente pelo telefone 

do paço municipal 3849 8000. 

Alexandre Pagnota 

Carlos José dos Santos 



SYLVIO ANTONIO DA SILVA 

Departamento de Transportes e 

Trânsito 

Diretor 

ADEMIR BUENO MARTINS 



Secretário 




de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia quatro do 

mês de maio de 2006, às 8:00 horas, à Rua Orozimbo Maia n° 248, neste município: 


0059/2006 CMG 0745 A 43 35863 INDEFERIDO 

0065/2006 BGT 9505 A 43 36048 INDEFERIDO 

0104/2006 DAX 1460 A 43 34704 INDEFERIDO 

0105/2006 DAR 7014 A 43 35866 INDEFERIDO 

0114/2006 DNR 4391 A 43 35763 INDEFERIDO 

0116/2006 DGV 1649 V 48 01930 INDEFERIDO 

0117/2006 CSF 1451 V 48 01888 INDEFERIDO 

0121/2006 CXT 3283 A 43 35636 INDEFERIDO 


0126/2006 ALT 7753 A 43 34503 INDEFERIDO 

0127/2006 HS 3305 Z 49 00552 INDEFERIDO 

0132/2006 CNW 6863 A 43 35749 INDEFERIDO 

0134/2006 CHK 4520 A 43 35374 DEFERIDO 

0136/2006 DJQ 3857 A 43 35713 INDEFERIDO 

0141/2006 DHF 2498 A 43 35554 INDEFERIDO 

0261/2006 DHL 3562 A 43 11363 INDEFERIDO 

0262/2006 CNQ 5938 A 43 12078 DEFERIDO 

0263/2006 DKD 6605 V 48 01922 INDEFERIDO 

0265/2006 BUI 6893 A 43 34715 INDEFERIDO 


0271/2006 CEU 4755 A 43 35466 DEFERIDO 

0273/2006 DHF 3349 A 43 36287 INDEFERIDO 

0274/2006 DQE 5365 V 48 01355 INDEFERIDO 

0275/2006 GLP 3020 A 43 34908 INDEFERIDO 

0277/2006 HAD 3875 Z 49 00363 DEFERIDO 




Diretor 




Secretário 





de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia onze do 




0120/2006 CLV 7140 A 43 36047 INDEFERIDO 

0276/2006 DEK 1460 A 43 35326 INDEFERIDO 

0281/2006 CAQ 9706 V 48 01593 INDEFERIDO 

0289/2006 CLC 8010 A 43 30661 DEFERIDO 




Diretor 




Secretário 





de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia dezoito do 



0146/2006 DDV 3644 A 43 36056 INDEFERIDO 

0150/2006 DQP 7682 A 43 36057 INDEFERIDO 

0160/2006 DOQ 9112 A 43 35705 INDEFERIDO 

0164/2006 CTO 6850 A 43 35938 INDEFERIDO 

0168/2006 DFE 4150 Z 49 00582 INDEFERIDO 

0184/2006 BZD 8221 A 43 35656 INDEFERIDO 

0207/2006 CKD 2123 Z 49 00599 INDEFERIDO 


0272/2006 BUW 8404 A 43 36478 INDEFERIDO 

0282/2006 CAQ 9706 V 48 01239 INDEFERIDO 

0285/2006 CWG 1113 A 43 34714 INDEFERIDO 

0288/2006 GLP 3020 A 43 33087 INDEFERIDO 


Sylvio Antonio da Silva Ademir Bueno Martins 

Departamento de Transportes e Trânsito Secretaria de Segurança, 

Diretor 


Secretário


DEPARTAMENTO DE 

ÁGUAS E ESGOTOS DE 

VALINHOS 

Comunicado 

Processo de Compras 26/2006 

Tomada de Preços nº 03/2006 

Objeto: Contratação de auxiliares 

de limpeza. 

A Comissão Julgadora de Licitações 

torna público que a empresa LIMA 

SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA, interpôs 

recurso contra a habilitação da empresa 

BOTELHO SERVIÇOS DE JARDINAGEM E 

LOCOMOÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. E 

conforme determina o § 3º do art. 109 da 

Lei de Licitações abre-se o prazo de 5 

(cinco) dias úteis para impugnação do 

recurso interposto. 

Claudia Regina de Carvalho Brunello 

Presidente da Comissão Julgadora de 

Licitação 

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL 

CONTRATO: 

n.º 018/2006 – DAEV 

CONTRATANTE Departamento de 

Águas e Esgotos de Valinhos 

CONTRATADA: KEMWATER 

BRASIL S.A. 

OBJETO: Fornecimento de 500.000 

(quinhentos mil) quilos de Sulfato Férrico 

Líquido, para utilização em Estação de 

Tratamento de Água, destinada ao 

abastecimento público e Estação de 

Tratamento de Esgoto. 

VALOR: R$ 205.000,00 

MODALIDADE: P r o c . 

Compras n.º 001/2006 – Concorrência 

n.º 001/2006 

VIGÊNCIA: 12 meses (estimativa) 

DATA ASSINATURA: 

2006 

29 de maio de 

NEUSA M. DORIGON 

Diretora do Departamento Jurídico 

EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO 

CONTRATUAL 

CONTRATO: 

n.º 003/2006 – DAEV 

CONTRATANTE Departamento de 

Águas e Esgotos de Valinhos 

CONTRATADA: 

CONSTRUTORA SCALA BR LTDA. 

JUSTIFICATIVA: Prorrogar o prazo 

para execução dos serviços, constante 

da Cláusula Sexta, por mais 30 (trinta) 

dias, a partir de 24 de maio de 2006. 

MODALIDADE: P r o c . 

Compras n.º 066/2005 – Tomada de 

Preços n.º 010/2005 

DATA ASSINATURA: 24 de maio de 

2006 

NEUSA M. DORIGON 

Diretora do Departamento Jurídico 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE 

RESCURSOS HUMANOS 

SEÇÃO DE PESSOAL 

RESUMO DAS PORTARIAS JÁ 

PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME 

PORTARIA N.º 1783 / 2006 

EXCLUIR 

o servidor Ricardo Rogério Gardin, do 

Grupo de Trabalho designado pela 

Portaria nº 1760/2006, em conformidade 

com os elementos constantes no 

expediente administrativo protocolado nº 

434/2006 – DAEV. 



EXONERAR A PEDIDO: 

de acordo com o artigo 131, inciso I, 

da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986 

(Estatuto dos Servidores Públicos do 

Município de Valinhos) c/c artigo 30, 

inciso I da Lei nº 3182/1998; 

Eduardo Gonçalves Juliato, do cargo 

de provimento efetivo de Analista de 

Atendimento, lotado junto a Seção de 

Atendimento do Departamento 

Financeiro, tendo como último dia de 

trabalho o dia 29 de maio de 2006. 



P R O R R O G A R, 

até 01 de junho de 2007, os efeitos 

da Portaria nº 1669/2005, que concedeu 

Licença para Tratar de Interesse 

Particular, ao servidor Clayton Antonio 

Auletta, ocupante do cargo de 

provimento efetivo de Motorista de 

Veículos Leves II do Departamento 

Administrativo e de Recursos Humanos, 

em conformidade com os elementos 

constantes do expediente administrativo 

protocolado nº 670/2006 – DAEV. 



N O M E A R : 

com fundamento no artigo 17, inciso 

II, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de 

1986 (Estatuto dos Servidores Públicos 

do Município de Valinhos), c/c o artigo 28, 

inciso II da Lei nº 3182/1998 

João Luiz Benedicto, para exercer o 

cargo de provimento em comissão de 

Assessor de Governo I, Ref. 23, do Anexo 

I da Lei nº 3975/06, criado pela Lei n.º 

3183/98, com alteração através da Lei nº 

3510/00, 3740/03, 3902/05 e 3975/06, 

lotada junto a Presidência, a partir de 05 

de junho de 2006. 


CLAUDIA REGINA DE CARVALHO 

BRUNELLO 

Departamento Administrativo e de 

Recursos Humanos 

Diretora 

ENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI 

RIBEIRO 

Presidente 

CÂMARA MUNICIPAL 

ATOS DO LEGISLATIVO 

RESUMO DO EXPEDIENTE 

DA 17ª SESSÃO 

30/05/06 

Vereadores 

Clayton Roberto Machado, Presidente; 

Eder Linio Garcia, 1º Vice - Presidente; 

Dalva Dias da Silva Berto, 2ª Vice - 

Presidente; Paulo Roberto Montero, 1º 

Secretário; João Moysés Abujadi, 2º 

Secretário; Fábio Aparecido Damasceno, 

3º Secretário; Lindinir Gabriel de Oliveira 

Andrade Júnior, 4º Secretário; José 

Henrique Conti; José Pedro Damiano; 

Mauro de Sousa Penido. 

Veto: 

Veto total n.º 01/06, ao Projeto de Lei 

nº 21/06, que “dispõe sobre a instalação 

de cercas energizadas e dá outras 

providências”. 

Projeto de Resolução: 

Projeto de Resolução n.º 04/06, que 

inclui Parágrafos ao artigo 5º da 

Resolução nº 07, de 16 de novembro de 

2005 e altera a redação dos artigos 2º e 

9º da Resolução de nº 03 de 23 de 

fevereiro de 2006. Autoria da Mesa. 

Requerimentos aprovados: 

De autoria do vereador 

Mauro Penido: 

- n.º 182/06, solicitando cópia do 

decreto nº 4538/96, que cria o CONTUR. 

- n.º 186/06, informações sobre o 

número existente de analfabetos em 

nosso Município. 


José Pedro Damiano: 

- n.º 183/06, informações sobre 

construção de ponte na rua João Previtale. 

- n.º 184/06, informações sobre obra 

realizada na estrutura física do prédio do 

CAUE (Centro de Atendimento de Urgência 

e Emergência). 


José Henrique Conti: 

- n.º 185/06, informações sobre os 

valores gastos com as obras realizadas 

sobre o córrego Jurema e Ribeirão 

Pinheiros. 


Paulo Roberto Montero: 

- n.º 187/06, informações sobre a 

erosão nas laterais do córrego da 

Avenida Invernada. 

De autoria da vereadora Dalva Berto: 

- n.º 188/06, informações sobre a 

EMEI Ângela Turcatti na Vila Santana. 

- n.º 189/06, informações se há 

projeto para a instalação de redutores 

de velocidade e sinalização de solo na 

Avenida Campos Salles. 

Indicações a serem encaminhadas 

ao sr. Prefeito Municipal: 


João Moysés Abujadi: 

- n.º 119/06, instalação de redutores 

de velocidade e faixa demarcatória no 

asfalto, próximo à entrada da 

Associação dos Proprietários em 

Reserva Colonial, sito à Rodovia 

Comendador Guilherme Mamprim, 

bairro Dois Córregos. 


José Pedro Damiano: 

- n.º 120/06, ampliação do tempo da 

licença maternidade, para 180 dias, às 

servidoras públicas municipais. 

Comunicado do Executivo: 

Ofício n.º 154/2006-DTL/P, 

comunicando que o Chefe do Executivo 

estará, no período de 03 a 09 de junho do 

exercício corrente, viajando para a 

Espanha visando desenvolvimento de 

missão oficial com a finalidade de divulgar 

à comunidade empresarial espanhola as 

potencialidades industriais de Valinhos e 

as facilidades concedidas pela 

PRODEVAL (Programa de 

Desenvolvimento Econômico de 

Valinhos), à instalação de novas 

industrias no Município. 

Projetos aprovados: 

Projeto de Lei n.º 56/06, que autoriza o 

Poder Executivo a celebrar convênio com 

SETEC - Serviços Técnicos Gerais na 

forma que especifica e dá outras 

providências. Autoria do Executivo 

Municipal. 

Projeto de Lei n.º 57/06, que altera 

dispositivo da Lei n.º 2.731, de 03 de junho 

de 1994, que dispôs sobre a Política 

Municipal de Atendimento dos Direitos da 

Criança e do Adolescente. Autoria do 

Executivo Municipal. 

Moções aprovadas: 

Moção n.º 14/06, de Apoio ao Comitê 

Regional pela Valorização do Patrimônio 

Público, pelo trabalho em prol da anulação 

da privatização da Companhia Vale 

do Rio Doce. Autoria do vereador José 

Henrique Conti. 

Moção n.º 15/06, de Apoio e 

Solidariedade à Polícia Militar e Civil do 

Estado de São Paulo, devido aos últimos 

acontecimentos envolvendo essas 

instituições. Autoria do vereador Mauro 

Penido. 

Publique-se 

Clayton Roberto Machado 

Presidente 

Valinhos, em 1º de junho de 2006. 

Circular n.º 18/06 

Assunto: Sessão Ordinária 

Dia 06/06/06 – 19:00 horas. 

Sr(a). Vereador(a) 

Conforme despachos do Sr. 

Presidente a Ordem do Dia da próxima 

sessão ordinária, a se realizar dia 06 do 

corrente, terá a seguinte pauta: 

1. Projeto de Resolução nº 04/06, da 

Mesa, que inclui parágrafos ao art. 5º da 

Resolução nº 07/05 e altera a redação dos 

artigos 2º e 9º da Resolução nº 03/06; 

2. Projeto de Lei nº 24/06, autoria do 

Vereador Paulo Roberto Montero, que cria 

o artigo 32-A, na seção VI, da Lei Municipal 

nº 2979, de 16 de julho de 1996, que 

dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo 

do Município; 

3. Projeto de Lei nº 46/06, autoria do 

Vereador Fábio Damasceno, que torna 

obrigatória a instalação de sanitários e 

bebedouros para atendimento do público, 

em todas as agências bancárias no 

Município. 

Nilson Luiz Mathedi 

Diretor do Departamento de Apoio 

Parlamentar


PÁGINA 11

PÁGINA 12 QUARTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2006

EdiÃ§Ã£o NÂº 972 - Valinhos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?