Edição Nº 982 - Valinhos

www.valinhos.sp.gov.brDISTRIBUIÇÃO GRATUITAQUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006ANO XVNº 982Festa do Folclore começa nestesábado com danças típicasA 26ª Festa do Folclore de Valinhos teráinício neste sábado, dia 19, às 18 horas, coma apresentação de grupos de músicas e dançasfolclóricas, além da abertura da Exposição deDesenhos Folclóricos dos alunos das redespública e particular de ensino da cidade. Todasas atividades serão realizadas no Palco 1 e nopavilhão de exposição do Parque Municipal deFeiras e Exposições “Monsenhor BrunoNardini”. No domingo, a programaçãocontinuará com o Torneio de Pipas,brincadeiras, teatros e muita música.Escolas municipais apresentarão peçasteatrais na programação de domingo. Às10h30, os alunos da EMEF Governador AndréFranco Montoro exibirão a peça “Festa doDivino” e, logo em seguida, estudantes da EMEFEdina Aparecida Bampa da Fonseca encenarão“A Colheita”.A Secretaria de Cultura e Turismopromoverá uma oficina de xilogravura norecinto onde ocorrerá a exposição de desenhosfolclóricos. Para se inscrever, os interessadosdevem procurar a Casa da Cultura “VicenteMusselli” até às 17h30 desta sexta-feira, dia18. Mais informações pelo telefone (19) 3871-3646.PROGRAMAÇÃO19 DE AGOSTO - SÁBADO18h00 - Corporação Musical de Valinhos /Abertura da Exposição de Desenhos Folclóricos19h15 – Maracatu Congo e Nação Tainã20h00 – Madrigal Sonoro21h00 – Reisado Sergipano e Bumba Meu Boi(Guarujá-SP)20 DE AGOSTO - DOMINGO09h00 – Torneio de Pipas / Gincana Folclórica/ Brincadeiras Folclóricas10h00 – Teatro: “O Enterro do Cachorro”(baseado na obra “Auto da Compadecida” deAriano Suassuna)10h30 – Teatro: “Festa do Divino” – (Alunos daEMEF Gov. André Franco Montoro) / “AColheita” (Alunos da EMEF Edina Ap. Bampada Fonseca)11h00 - Francisco Alves e Banda (músicasertaneja)14h00 - Cris-Cravo e os Canelas (forró)14h30 - Grupo Itapuã15h00 - Capoeira e Maculelê (Mestre Paranhos)/ Oficina de Xilogravura (c/ Mestre Francorli,de Juazeiro do Norte)15h30 - Áurea e Pedro (música sertaneja)16h00 – Teclado – Profª Helena Bardari16h30 – Grupo Xodó17h00 – Grupo Essência Brasileira / Grupo deDança Afro / Grupo da EMEF Dr. Moacir Amaral- Cosmópolis17h45 – Grupo Urucungos, Puítas e Quijêngues18h30 – Premiação do Concurso de DesenhoFolclórico18h40 - Reisado de Lagoinha (Danças de SãoGonçalo, do Sabão, do Caranguejo, daBaianinha, Catira e Jongo)19h30 – Cordão Folclórico Tatuiense (Cordãode Bichos)20h00 - Trio Sensação – Música Sertaneja eForró20h30 – Orquestra de Violas Cultura Caipira(Casa da Cultura Vicente Musselli)22h00 – EncerramentoColecionadores de carros antigosse encontram neste domingoA Secretaria de Cultura e Turismo de Valinhosrealiza neste domingo, dia 20, no Museu Municipal“Fotógrafo Haroldo Ângelo Pazinatto”, o encontrode carros antigos, com os colecionadores do Clubede Carros Antigos. Além desse evento, a Estaçãodas Artes também será realizada, reunindoartesãos para a venda de vários tipos de trabalhos.A promoção irá das 9 às 13 horas.O Museu Municipal também estará aberto paraos visitantes. O endereço é Avenida dos Imigrantes,s/nº. Informações pelo telefone 3849-7557.RaridadesO encontro dos colecionadores de veículosantigos é viabilizado pelo Clube de CarrosAntigos de Valinhos, que conta com 60associados de várias cidades, proprietários deraridades mecânicas que fazem parte dahistória da indústria automobilística nacional einternacional. O evento, promovido desde1998, objetiva integrar os “nostálgicos” eproporcionar aos visitantes informações sobreos carros.Região central recebe melhoriana sinalização de trânsitoA Prefeitura de Valinhos, por meio daSecretaria de Segurança, Transportes eTrânsito, iniciou a recuperação dasinalização de solo na região central dacidade. Esta é a segunda vez que a atualadministração promove esta melhoriapara o ordenamento do trânsito e aprevenção de acidentes.Segundo os técnicos de trânsito, estamanutenção deve ser contínua visandodestacar e oferecer condições devisibilidade da sinalização, tanto no centrocomo nos bairros, principalmente nas viasque apresentam conflitos e fluxo intensode veículos e pedestres.Os trabalhos incluem amanutenção na pintura das faixasde pedestre, demarcação de vagaspara estacionamento rotativo,farmácia e deficientes físicos, alémde legendas de pare, farmácia eoutras. Os serviços são realizadosno período noturno para nãoatrapalhar o trânsito e o comércio.Para isso a jornada diária detrabalho dos profissionais da SSTTfoi alterada para a noite. A previsãoé de que os trabalhos estejamconcluídos nos próximos dias.PlacasApós a conclusão da pintura desolo, a Secretaria irá iniciar amelhoria da sinalização verticalcom a troca de cerca de 40 placasdanificadas com as legendas depare, proibido estacionar, carroforte, correio e outras. As placasretiradas serão recuperadas ereaproveitadas posteriormente.Rodovia Flávio de CarvalhoA Rodovia Flávio de Carvalhotambém recebeu melhorias desinalização em dois pontos. Em umdeles, próximo ao SESI 234, aSecretaria recuperou a pintura dasfaixas da pista, de pedestres elombadas. Os alunos do SESI e daEMEI Capuava passaram a ter maissegurança para atravessar a rodoviacom a implantação de uma ilha nocentro da pista onde podemaguardar a travessia. Em breve, amesma ilha e a faixa central irãoreceber tachões que dificultamultrapassagens perigosas. Além disso,foram colocados prismas de concretopróximo a esquina da Rua Luiz Moscatinitambém para tornar mais segura a travessiade pedestres e alunos. As melhoriasatendem as reivindicações da diretoria doSESI e dos pais.Em outro ponto da rodovia, próximo aRua José Guiraldelo, no sentido Centro/Bairro, a Secretaria implantou umalombada e sinalização que adverte sobre oredutor em atendimento a solicitação doscomerciantes diante dos freqüentesacidentes de trânsito no local.PATPosto de atendimento ao trabalhador - ValinhosVagas disponíveis em 15/08/2006Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8 às 16h30.Doc.: Carteira Profissional e RGAv. dos Esportes, 303 - Centro - próximo à rodoviáriaAjudante de cozinha – masculino, 25 a 50 anos, 4ª série completa, com experiência nafunção.Ajudante de eletricista – masculino, 25 a 40 anos, 4ª série completa, obrigatórioexperiência anterior, para trabalhar em montagem elétrica industrial.Eletricista de instalações industriais – masculino, 20 a 40 anos, 1º grau completo,com experiência na montagem de painéis elétricos, necessário conhecimento em esquemaselétricos e montagem elétrica industrial.Eletricista de instalações industriais – masculino, 22 a 55 anos, 4ª série completa,com experiência de 03 anos em montagem de painéis elétricos, média e alta tensão, além deforça e controle.Faxineiro – masculino e feminino, 25 a 40 anos, 4ª série incompleta (vaga parapessoa com deficiência leve), para limpeza em escola.Mecânico de ar-condicionado e refrigeração – masculino, 25 a 55 anos, 1º graucompleto, com experiência na função.Motoboy – masculino, 22 a 50 anos, 4ª série completa, para fazer entregas nas regiõesde Campinas e São Paulo.Porteiro – masculino, 30 a 55 anos, 1º grau completo, com experiência e totaldisponibilidade de horário.Recepcionista – feminino, 20 a 45 anos, 2º grau completo (vaga para pessoa comdeficiência leve), para trabalhar em escola.

PÁGINA 2 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006ATOS DO EXECUTIVOSECRETARIA DE GOVERNODECRETOSDECRETO N° 6.607DE 15 DE AGOSTO DE 2006Institui e compõe comissão especialcom a atribuição de promover estudosvisando à revisão das Leis ns. 3.759/03 e 3.776/04, que dispõemrespectivamente sobre o Estatuto doMagistério do Município e a concessãode benefícios a servidores estáveis darede pública municipal de ensino, naforma que especifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. Comissão especial com a atribuiçãode promover estudos visando à revisão das Leisns. 3.759, de 22 de dezembro de 2003, e3.776, de 05 de abril de 2004, que dispõemrespectivamente sobre o Estatuto do Magistériodo Município de Valinhos e a concessão debenefícios a servidores estáveis da rede públicamunicipal de ensino, é instituída e compostana seguinte conformidade:I. Coordenador: Zeno Ruedell, Secretárioda Educação;II. Membros:a. Jair Brigo, representante da Secretariada Fazenda;b. Marcelo Ramos Feres Cherfen,representante da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania;c. Paulo Sérgio Santofosta Maldonado,representante da Secretaria de RecursosHumanos;Parágrafo único. Consideram-seempossados os membros com o início davigência do presente, independentemente dequaisquer formalidades.Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.EXPEDIENTEO BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura deValinhos, produzido pelo Departamento deImprensa.Jornalista Responsável:Sandra Helena Percechito - MTB: 20.676Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa daPrefeitura do Município de ValinhosImpressão:Lauda Editora, Consultoriae Comunicações Ltda.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoZENO RUEDELLSecretário da EducaçãoRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n°10.913/05-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, em 15de agosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoDECRETO N° 6.608DE 15 DE AGOSTO DE 2006Compõe o Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção eDesenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização doMagistério na forma que especifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. O Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundode Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério,criado pela Lei nº 3.107, de 27 de agosto de1997, passa a ser composto na seguinteconformidade:I. Representantes da Secretaria daEducação:a. Titular: Zeno Ruedell;b. Suplente: Juraci Caetano;II. Representantes dos professores e dosdiretores das escolas públicas do ensinofundamental:a. Titular: Alvim José de Paula Neto;b. Suplente: Mauro Aparecido Brugliato;III. Representantes de pais de alunosintegrantes de Associações de Pais eMestres:a. Titular: Adriana Lúcia Marcon Rocha;b. Suplente: Nanci Terezinha BuenoGuirao;IV. Representantes dos servidores dasescolas públicas do ensino fundamental:a. Titular: Rosimar Gisele BertaniSiquinelli;b. Suplente: Ana Maria ApolinárioQueiroz Guimarães;V. Representantes da Secretaria daFazenda:a. Titular: Vicente Antonio Marchiori;b. Suplente: Maria Cláudia Barroso doRego;VI. Representantes dos Conselhos dasEscolas Públicas do ensino fundamental:a. Titular: Hiran Amorim Pimentel;b. Suplente: não indicado;VII. Representantes das entidades eassociações de classes ligadas à educaçãoatuando no Município:a. Titular: Elvira Regina BarbosaMendonça;b. Suplente: Andrea dos Reis Ignácio;VIII. Representantes do Conselho Municipalda Educação:a. Titular: Priscila Maria Bosso;b. Suplente: Elenir Avanze Benedeti;IX. Representantes do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente:a. Titular: Marcos Fernando Cândido;b. Suplente: Gláucia Duzolina Valentede Souza;Parágrafo único. Consideram-seempossados os membros com o início davigência do presente, independentemente dequaisquer formalidades.Art. 2°. A função dos membros doConselho, honorífica e não remunerada, éconsiderada de relevante interesse público.Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.DECRETO N° 6.609DE 15 DE AGOSTO DE 2006Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº3.941, de 24 de novembro de 2005.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoZENO RUEDELLSecretário da EducaçãoRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº2.316/02. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, em 15de agosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoArt. 1º. É aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento, do Departamento de Finanças, daSecretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 3.941, de 24 de novembrode 2005, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.333.000,00 (cinco milhões,trezentos e trinta e três mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamentovigente:02 GABINETE DO PREFEITO02.01.00 Gabinete0412200072.0059/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 20.000,000412200072.0059/3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 30.000,0002.03.00 Departamento de Imprensa02.03.01 Gabinete do Diretor0412200072.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 22.500,00Subtotal .................................................... R$ 72.500,0003 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO03.01.00 Gabinete do Secretário0824400812.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 25.000,00Subtotal .................................................... R$ 25.000,0004 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO04.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 40.000,000412200072.0100/3390.36.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 100.000,00Subtotal........................................................ ......... R$ 140.000,0005 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05.01.00 Gabinete do Secretário1545200582.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 40.000,001545200582.0058/3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,001545200601.0121/3390.39.32 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 600.000,00Subtotal ................................................... R$ 740.000,0006 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA06.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0060/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 19.000,00Subtotal .................................................... R$ 19.000,0007 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER07.01.00 Gabinete do Secretário2781200462.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 30.000,00Subtotal .................................................... R$ 30.000,0008 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE08.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 25.000,00Subtotal .................................................... R$ 25.000,0009 SECRETARIA DA FAZENDA09.01.00 Gabinete do Secretário0412300082.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 40.000,000412300082.0058/3190.16.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........R$ 25.000,000412300082.0071/3290.21.12 Juros sobre a Dívida por Contrato .................. R$ 900.000,00Subtotal ................................................... R$ 965.000,0010 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS10.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.11.02 Subsídio .................................................. R$ 250.000,000412200072.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 53.500,00Subtotal ................................................... R$ 303.500,00

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 311 SECRETARIA DA SAÚDE11.01.00 Gabinete do Secretário1030200752.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 1.400.000,001030200752.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 50.000,00Subtotal ................................................... R$ 1.450.000,0012 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO12.01.00 Gabinete do Secretário1339200482.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 40.000,00Subtotal .................................................... R$ 40.000,0013 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS13.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.16.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........R$ 20.000,000412200072.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 37.500,00Subtotal .................................................... R$ 57.500,0014 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO14.01.00 Gabinete do Secretário1236500412.0058/3190.11.03 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 700.000,001236700492.0155/3190.11.05 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 92.000,001236600452.0141/3190.11.07 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 92.000,001236100422.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ................................. R$ 300.000,001236500412.0058/3190.13.02 Obrigações Patronais ................................. R$ 120.000,00Subtotal ................................................... R$ 1.304.000,0015 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSPORTES E TRÂNSITO15.01.00 Gabinete do Secretário2678200912.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 41.500,0015.02.00 Departamento de Transportes e Trânsito15.02.01 Gabinete do Diretor2678200912.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 45.000,0015.03.00 Departamento de Segurança Municipal15.03.01 Gabinete do Diretor0618100302.0058/3190.13.01 Obrigações Patronais ..................................R$ 75.000,00Subtotal ................................................... R$ 161.500,00TOTAL GERAL .......................................R$ 5.333.000,00Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulaçãoparcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, III, da Lei Federaln° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:02 GABINETE DO PREFEITO02.01.00 Gabinete0412200072.0059/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 70.000,0002.03.00 Departamento de Imprensa02.03.01 Gabinete do Diretor0412200072.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 100.000,00Subtotal ................................................... R$ 170.000,0003 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO03.01.00 Gabinete do Secretário0824400812.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 150.000,00Subtotal ................................................... R$ 150.000,0004 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO04.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 120.000,000412200072.0058/3390.14.01 Diárias - Pessoal Civil ..................................R$ 10.000,000412200071.0149/4490.52.02 Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 600.000,00Subtotal ................................................... R$ 730.000,0005 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05.01.00 Gabinete do Secretário1545200582.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 200.000,0005.02.00 Departamento de Obras Públicas05.02.01 Gabinete do Diretor0412200071.0154/4490.51.01 Obras e Instalações ................................... R$ 500.000,001545100601.0031/4490.51.05 Obras e Instalações .................................... R$ 50.000,00Subtotal ................................................... R$ 750.000,0006 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA06.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0060/3390.30.01 Material de Consumo .................................. R$ 4.002,00Subtotal .................................................... R$ 4.002,0007 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER07.01.00 Gabinete do Secretário2781200462.0058/4490.52.01 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 6.792,04Subtotal .................................................... R$ 6.792,0408 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE08.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 100.000,00Subtotal ................................................... R$ 100.000,0009 SECRETARIA DA FAZENDA09.01.00 Gabinete do Secretário0412300082.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 692.671,860412300082.0058/3390.30.01 Material de Consumo ..................................R$ 10.000,000412300082.0058/3390.92.01 Despesas de Exercícios Findos ..................... R$ 9.534,100412300082.0071/4690.77.01 Princ.Cor.Dív.Contratual Refinanciado ............. R$ 900.000,00Subtotal ................................................... R$ 1.612.205,9610 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS10.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 300.000,000412200072.0058/3390.30.01 Material de Consumo ..................................R$ 10.000,000412200071.0159/3390.32.01 Material de Consumo ................................. R$ 300.000,00Subtotal ................................................... R$ 610.000,0012 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO12.01.00 Gabinete do Secretário2369500652.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 100.000,00Subtotal ................................................... R$ 100.000,0013 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS13.01.00 Gabinete do Secretário0412200072.0058/3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 200.000,00Subtotal ................................................... R$ 200.000,0014 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO14.01.00 Gabinete do Secretário1236100422.0058/3390.32.01 Material de Consumo ................................. R$ 600.000,001236100421.0017/4490.51.09 Obras e Instalações ................................... R$ 300.000,00Subtotal ................................................... R$ 900.000,00TOTAL GERAL .......................................R$ 5.333.000,00Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da FazendaRedigido e lavrado consoante os elementos constantes da C.I. nº 108/06 – DF/SF e no processoadministrativo n° 6.225/05-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local decostume, em 15 de agosto de 2006.DECRETO N° 6.610DE 15 AGOSTO DE 2006Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoDesigna o Secretário de Cultura eTurismo para o exercício do cargo deSecretário de Esportes e Lazer, naforma e condições que especifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. É designado o Secretário de Culturae Turismo, Danilo Sérgio Sorroce, para exercero cargo de Secretário de Esportes e Lazer,cumulativamente com as atribuições afetas àsua Pasta, em razão do impedimento legal deseu titular, Eledir Rosa de Amorim, pelo gozode férias no período compreendido entre osdias 09 e 18 de outubro do exercício corrente.Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.Art 2°. A Secretaria de Recursos Humanosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.Art 3°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoNEIL ROCHA JÚNIORSecretário de Recursos HumanosRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº7.681/06-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em15 de agosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoDECRETO N° 6.611DE 15 DE AGOSTO DE 2006Institui servidões administrativasperpétuas de vielas sanitárias,destinadas à canalização de esgotossanitários e ao escoamento de águaspluviais, em imóveis da FazendaEspírito Santo, bairro Espírito Santo edo loteamento Residencial AnaCarolyna II, bairro Cecap.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. Servidões administrativas perpétuasde vielas sanitárias, destinadas à canalizaçãode esgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais, são instituídas em imóveis da FazendaEspírito Santo, bairro Espírito Santo e doloteamento Residencial Ana Carolyna II, bairroCecap, na forma do Original nº 38/06-ST/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na

PÁGINA 4 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006seguinte conformidade:I. No lote 5, da gleba H-2, da FazendaEspírito Santo, bairro Espírito Santo, depropriedade de Rocio de Castro Prado eOutros, herdeiros ou sucessores, objetoda matrícula nº 56.043, do 1º Oficial deRegistro de Imóveis de Campinas: faixaconstituída de dois trechos, situada entreos marcos 357, 356 e 169, na divisa como lote 14 da quadra D, do loteamentoParque das Colinas, avenida PresidenteTancredo Neves, lotes 29 e 1 da quadraC, do loteamento Parque das Colinas, ruaVitório Gobatto, sistema de lazer 1 doloteamento Parque das Colinas e lote 4da gleba H-2, da Fazenda Espírito Santo,na seguinte conformidade:a. Trecho 1: com a largura de 3,00 m(três metros), o comprimento médio de145,26 m (cento e quarenta e cincometros e vinte e seis centímetros) e aárea de 435,78 m² (quatrocentos e trintae cinco metros quadrados e setenta eoito decímetros quadrados);b. Trecho 2: com a largura de 3,00 m(três metros), o comprimento médio de8,49 m (oito metros e quarenta e novecentímetros) e a área de 25,47 m² (vintee cinco metros quadrados e quarenta esete decímetros quadrados);II. Na gleba G-3, da Fazenda EspíritoSanto, bairro Espírito Santo, depropriedade de Antonio Devicari Milani eTherezinha Lona Milani, herdeiros ousucessores, objeto da matrícula nº19.342, do 1º Oficial de Registro deImóveis de Campinas: faixa com a largurade 3,00 m (três metros), o comprimentomédio de 14,50 m (quatorze metros ecinqüenta centímetros) e a área de 43,50m² (quarenta e três metros quadrados ecinqüenta decímetros quadrados), situadaentre os marcos 357 e 357-A, na divisacom o lote 14, da quadra D, do loteamentoParque das Colinas e lote da quadra A, doloteamento Residencial Ana Carolyna II,destinado ao Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos;III. No lote da quadra A, do loteamentoResidencial Ana Carolyna II, bairro Cecap,destinado ao Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, de propriedade de NiloCésar Tordin, Suzi Komoto Tordin, NiltonSérgio Tordin, Carlos Alberto Tordin, Mariado Carmo Pazinato Tordin, Santo Tordin,Terezinha Aparecida FrancoTordin,herdeiros ou sucessores, objeto da matrículanº 57.034, do 1º Oficial de Registro deImóveis de Campinas: faixa com a largurade 3,00 m (três metros), o comprimento de28,24 m (vinte e oito metros e vinte e quatrocentímetros) e a área de 84,72 m² (oitentae quatro metros quadrados e setenta e doisdecímetros quadrados), situada em trechono lado esquerdo do lote, de quem de seuinterior olha para a rua Luiza A. DallanegraBracalente, na divisa com a gleba G-3 daFazenda Espírito Santo.Art. 2°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelosrespectivos proprietários dos imóveis.Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoDECRETO N° 6.612DE 15 DE AGOSTO DE 2006Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº3.941, de 24 de novembro de 2005.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, em conformidade com as disposições da Lei nº 3.941, de 24 de novembro de 2005,um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 574.430,00 (quinhentos e setenta equatro mil, quatrocentos e trinta reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamentovigente:04.00.00 DEPTO. ADM. E DE RECURSOS HUMANOS04.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências0412200032.0014/3390.30 Material de Consumo .........................R$ 37.000,000412200032.0004/3390.39 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 147.430,000412200032.0014/3390.39 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 30.000,000412200031.0002/4490.51 Construção, Reforma e Ampliação ....... R$ 170.000,00Subtotal .......................................... R$ 384.430,0005.00.00 DEPTO. PLANEJ., OBRAS E MANUTENÇÃO05.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências1751200102.0005/3390.39 Outros Serviços de Terceiros ................ R$ 190.000,00Subtotal .......................................... R$ 190.000,00TOTAL ........................................ R$ 574.430,00Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulaçãoparcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, III, da Lei Federaln° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:01.00.00 PRESIDENTE01.01.00 Gabinete do Presidente e Dependências0412200022.0001/3390.36Outros Serviços de Terceiros .................R$ 990,00Subtotal .......................................... R$ 990,0002.00.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO02.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências0412200032.0002/3390.36 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 990,000206200011.0001/3390.91 Sentenças Judiciais ........................... R$ 11.490,00Subtotal .......................................... R$ 12.480,0003.00.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO03.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências0412300042.0003/3390.30 Material de Consumo em Geral ........... R$ 4.000,000412300042.0003/3390.36 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 990,000412300042.0018/3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores ........ R$ 4.990,000412300042.0003/3390.93 Indenizações e Restituições .................R$ 4.990,00Subtotal .......................................... R$ 14.970,0004.00.00 DEPTO. ADM. E DE RECURSOS HUMANOS04.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências0927300052.0009/3390.08 Outros Benefícios Assistenciais ............ R$ 20.000,000412200032.0004/3390.14 Diárias – Pessoal Civil ........................ R$ 5.000,000412200032.0004/3390.30 Material de Consumo em Geral .......... R$ 37.000,000412200032.0004/3390.33 Passagens e Desp. c/ Locomoção ......... R$ 3.000,000412200032.0004/3390.36 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 990,000412200032.0016/3390.39 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 30.000,00Subtotal .......................................... R$ 95.990,0005.00.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E MANUTENÇÃO05.01.00 Gabinete do Diretor e Dependências1751200102.0020/3390.30 Material de Consumo .........................R$ 350.000,001751200102.0007/3390.39 Outros Serviços de Terceiros ............... R$ 100.000,00Subtotal .......................................... R$ 450.000,00TOTAL ........................................ R$ 574.430,00Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.CLAUDIMIR KIKO FERREIRASecretário de Planejamento e Meio AmbienteMAURO BARBOSASecretário de Assuntos Jurídicos e CidadaniaRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº2.281/00-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, em 15de agosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 5MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da FazendaRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no ofício pres. nº 125/06-DAEV eno processo administrativo n° 6.225/05-PMV.Publicado no Paço Municipal, mediante afixaçãono local de costume, em 15 de agosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoDECRETO N° 6.613DE 15 DE AGOSTO DE 2006Reconhece, identifica e classifica as viasdo SIVIM - Sistema Viário de InteresseMetropolitano, na forma queespecifica e dá outras providências.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. O Sistema Viário de InteresseMetropolitano – SIVIM, instituído pelo DecretoEstadual n° 50.684, de 31 de março de 2006,composto pelo conjunto de vias públicasprincipais e respectivas áreas de influência eutilizado pelos serviços metropolitanos detransporte coletivo urbano de passageiros sobrepneus, é reconhecido no âmbito do Municípiode Valinhos em conformidade com asdisposições do presente Decreto.Art. 2°. Integram o presente Decreto omapa ilustrativo (anexo I) e a relação das viaspúblicas (anexo II) que compõem o SIVIM emValinhos e nos Municípios lindeiros, integrantesda Região Metropolitana de Campinas.Art. 3°. A alteração das vias públicas queintegram o SIVIM será formalizada com a ediçãode ato de efeito externo do Chefe do PoderExecutivo.Art. 4°. O Poder Executivo, comfundamento no art. 8°, inciso XIV, da LeiOrgânica do Município de Valinhos, poderáfirmar convênios com órgãos públicos ouprivados para captação de recursos,implementação de intervenções físicas e outrasmedidas que permitam o aperfeiçoamento doSIVIM.Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 15 de agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de GovernoADEMIR BUENO MARTINSSecretário de Segurança, Transportes eTrânsitoRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n° 8.333/06-PMV. Publicado no Paço Municipal, medianteafixação no local de costume, no dia 15 deagosto de 2006.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoDESPACHOSSECRETARIA DE GOVERNODespacho do Prefeito MunicipalProcesso nº 6.155/04Interessado: Departamento deAdministração e SuprimentosAssunto: Sindicância – Procedimentoanexo I ao decreto 6.613Administrativo DisciplinarVistos.Considerando os termos iniciaisconstantes nestes autos, apontando violaçõesao Estatuto dos Servidores Públicos pelo senhorVagner Buril, que ocupava o cargo deprovimento efetivo de vigia;Considerando que os fatos constantes nosautos foram devidamente apurados eanalisados pela Comissão ProcessanteDisciplinar instituída pela Portaria 9.594/04(fl. 10);Considerando que a referida Comissãoobservou, no decorrer dos seus trabalhos, osprincípios constitucionais da ampla defesa edo contraditório;Considerando que a ComissãoProcessante Disciplinar, no seu Relatório Finalàs fls. 69 a 72, sugeriu o arquivamento desteprocesso, em decorrência do pedido deexoneração do senhor Vagner Buril, como constano processo 2.766/05 e na Portaria 9.815/05 (fl. 68), e pela extinção de punibilidadedecorrente da morte deste em 7 de maio de2005, como comprova a Certidão de Óbito àfl. 67;Considerando, ainda, que o Secretário deGoverno endossou o posicionamento daComissão Processante à fl. 73,ACATO o Relatório da ComissãoProcessante Disciplinar, pelos seus jurídicosfundamentos, que adoto como razões de decidir,determinando, conseqüentemente, oarquivamento deste processo.À Secretaria de Governo para apublicação deste despacho e a continuidadedas providências, cientificando-se eventualsucessor do ex-servidor e sua defensora destadecisão e expedindo-se, através do competenteórgão, a competente certidão de honoráriosadvocatícios, nos termos do convênio entre aPGE e a OAB/SP.Palácio Independência, em 9 de agosto de2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do Prefeito MunicipalProcesso nº 3.152/04Interessado: Secretaria de Cooperação àSegurança e Defesa do CidadãoAssunto: SindicânciaVistos.Considerando os termos iniciais edocumentos constantes nestes autos, apontandofato considerado, em tese, violação ao Estatutodos Servidores Públicos e que resultou em danoao patrimônio municipal;Considerando que apesar de estarcomprovada a materialidade do fato, a autoriadeste ainda não estava apurada e comprovada;Considerando que a autoria do referidofato foi apurada pela Comissão Sindicanteinstituída pela Portaria 9.462/04 (fl. 9);Considerando, todavia, que o referidodano causado à Municipalidade foi ínfimo eque houve a reposição ao “statu quo ante” semquaisquer ônus à Municipalidade (fls. 57 e 58);Considerando que a ComissãoSindicante, no seu Relatório Final (fls. 59 a 64),sugeriu o arquivamento deste processo,baseada na ausência de objeto jurídico, vistoque o dano ocorrido foi reparado sem quaisquerônus à Municipalidade;Considerando que o Relatório daComissão Sindicante restou endossado pelosenhor Secretário de Governo à fl. 65,CATO o Relatório da Comissão Sindicante,

PÁGINA 6 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006pelos seus jurídicos fundamentos, que ora adotocomo razões de decidir, determinando,conseqüentemente, o arquivamento desteprocesso.À Secretaria de Governo para apublicação deste despacho e a continuidadedas providências.Palácio Independência, em 10 de agostode 2006.Vistos.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do PrefeitoAcato, em termos, as ponderações trazidasà fl. 44 pelo senhor Secretário de Administraçãoe Informática, para rever a designação dosintegrantes da referida comissão, senhoresAntonio Favarin e José Carlos Galdino,designando para substituí-los as seguintesservidoras: advogada Rosane de Oliveira,Procuradora, lotada junto à Secretaria deAssuntos Jurídicos e Cidadania e advogadaJoseani Bernardi, Chefe da Seção de Contratosda Procuradoria Administrativa da mesmaPasta. Quanto ao senhor Jorge Monteiro, estepermanecerá e na mesma condição dePresidente.À Secretaria de Governo para acontinuidade das providências, observando queo prazo para a conclusão dos trabalhos temseu início a partir da ciência dos membros,com a publicação da portaria com essa novaconstituição.Palácio Independência, em 10 de agostode 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do PrefeitoProcesso nº 3.629/06Interessado: Secretaria da EducaçãoAssunto: Sindicância – ProcedimentoAdministrativo DisciplinarVistos.Considerando a Comunicação Interna àfl. 1 do senhor Secretário da Educaçãosolicitando providências acerca da conduta edos atos cometidos pelo servidor Sérgio MarcoLona, ocupante do cargo de padeiro, queevidenciam má qualidade na execução doserviço que lhe foi atribuído, bem comoinfrações ao Estatuto dos Servidores PúblicosMunicipais;Considerando que a Comunicação Internaà fl. 2 do Diretor do Departamento deAlimentação Escolar, devidamente endossadapelo Secretário da Educação, indica váriascondutas infracionais ao Estatuto dos ServidoresPúblicos Municipais, como a má qualidade doserviço executado pelo referido servidor, a baixaprodutividade e a incapacidade de iniciativa,além do excessivo número de faltas e ausências;Considerando que o parecer de lavra dosenhor Carlos Cezar da Silva Félix, Chefe daSeção de Procedimentos AdministrativosDisciplinares, à fl. 5, sugerindo a abertura deProcesso Administrativo Disciplinar, restouendossado pelo Diretor da ProcuradoriaAdministrativa à fl. 6, pelo Secretário deAssuntos Jurídicos e Cidadania à fl. 7 e peloSecretário de Governo à fl. 8,continua na pág 08anexo II ao decreto 6.613continua na pág 07

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 7continua na pág 06anexo II ao decreto 6.613continua na pág 09DETERMINO a instauração de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dasreclamações feitas pelo Secretário e peloDiretor do Departamento de AlimentaçãoEscolar da Secretaria da Educação,concernentes, repita-se, às condutas do servidorSérgio Marco Lona, que, em tese, violoudispositivos da lei 2.018/86, notadamente osincisos I, III, XV, XVII do artigo 333 e o inciso IVdo artigo 334 ao não comparecer ao serviçocom assiduidade, ao não executar, de formaadequada e com presteza, o serviço que lhe éatribuído, ao não justificar suas ausências,prontamente, a seu imediato superiorhierárquico e ao descumprir o preceitoconstitucional da eficiência com a coisa pública.Assim, para apurar a conduta supraexplicitada do referido servidor, nomeio osseguintes servidores para comporemComissão Processante Disciplinar com esteobjetivo, que deverão emitir suas conclusões,mediante circunstanciado relatório conclusivoa esta autoridade, dentro do prazo legal:a) Maria de Lourdes Balseiro BarrosoCoelho, ocupante de cargo efetivo deProcuradora, lotada na Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania, na qualidade dePresidente, a quem incumbirá a designação doSecretário;b) Verônica Pimentel Cilento Porfírio,ocupante de cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, lotada na Secretariada Educação; e,c) César Augusto Randi, ocupante de cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII, lotado na Secretaria da Educação.À Secretaria de Governo para publicaçãodeste despacho e, após, à Secretaria deRecursos Humanos para lavrar o competenteato, publicando-se e diligenciando para acontinuidade das providências.Palácio Independência, em 10 de agostode 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do Prefeito MunicipalProcesso nº 6.913/06Interessado: Secretaria de Obras eServiços PúblicosAssunto: Desentendimento e agressãofísica entre servidores – ProcedimentoAdministrativo DisciplinarVistos.Considerando a Comunicação Internaencaminhada conjuntamente pelo Diretor doDepartamento de Obras Públicas e peloSecretário de Obras e Serviços Públicos à fl. 1,relatando as agressões físicas e moraisrecíprocas ocorridas entre os servidores JoãoPedro Giardelli, ocupante de cargo deprovimento efetivo de Eletricista, e Ismael JoséMoreira Argenti Júnior, ocupante de cargo deprovimento efetivo de Eletricista;Considerando que o Relatório juntado àfl. 2 e firmado pelo servidor Marcelo da Silva,que presenciou o fato em questão, corrobora oposicionamento constante à fl. 1, evidenciandoa materialidade e a autoria dos atos apontadose explicitando quais servidores tambémestiveram presentes naquele momento e local;Considerando que o fato, cometido emambiente público e na presença de outros

PÁGINA 8 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006anexo II ao decreto 6.613continua na pág 06continua na pág 09

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 9continua na pág 08anexo II ao decreto 6.613continua na pág 07

PÁGINA 10 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006servidores, é grave e passível de demissão, naforma do inciso IV do artigo 349 do Estatutodos Servidores Públicos Municipais;Considerando a sugestão feita peloSecretário de Governo à fl. 10, no sentido daabertura de Procedimento AdministrativoDisciplinar,DETERMINO a instauração de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dosfatos, ocorridos no dia 09 de maio do correnteexercício, durante a execução de serviços noPavilhão Industrial do Parque Municipal,envolvendo os servidores João Pedro Giardelli,ocupante de cargo de provimento efetivo deEletricista, e Ismael José Moreira Argenti Júnior,ocupante de cargo de provimento efetivo deEletricista, fatos esses que, em tese, violaramdiversos dispositivos da lei 2.018/86,notadamente os incisos III, IV, VI, XVI, XVII eXVIII do artigo 333 e o inciso XXIII do artigo334 e incidiram no inciso IV do artigo 349, aodesentenderem-se e ao agredirem-se, verbal,física e mutuamente durante a execução dosserviços que lhe foram atribuídos.Assim, para apurar as condutasanteriormente explicitadas dos referidosservidores, nomeio os seguintes servidores paracomporem Comissão Processante com esteobjetivo disciplinar:a) dr. Wladimir Vinkauskas Jerônimo,ocupante do cargo de provimento efetivo deProcurador, lotado na Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania, na qualidade dePresidente, a quem incumbirá a designação daSecretária;b) dra. Aparecida de Lourdes Teixeira,ocupante de cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, lotada na Secretariada Fazenda; e,c) Ligia Spadaccia Panhota, ocupante decargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, lotada na Secretaria deLicitações, Compras e Suprimentos.À Secretaria de Governo para publicaçãodeste despacho e, após, à Secretaria deRecursos Humanos para lavrar o competenteato, publicando-se e diligenciando para acontinuidade das providências.Palácio Independência, em 10 de agostode 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do SecretárioProcesso nº 4.132/06Interessado: Secretaria da EducaçãoAssunto: Procedimento AdministrativoDisciplinar contra servidoraVistos.Considerando o Ofício à fl. 1 do senhorSecretário da Educação, solicitando a instituiçãode Processo Administrativo Disciplinar paraapuração da conduta da servidora Edilene deCássia Benini Cremasco, ocupante de cargoefetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,lotada na Secretaria da Educação, ainda emestágio probatório, que, teoricamente, teriaviolado, por diversas vezes, o Estatuto dosServidores Públicos Municipais, sendoincompatível com o exercício do cargo oraocupado;Considerando os diversos relatos feitospor Cláudia da Silva Santana Amaral, Diretorade Unidade Educacional, às fls. 2 a 8, 10 e 11,apontando a má qualidade do serviço executadopela referida servidora, bem como a ocorrênciade várias infrações, em diversas ocasiões, aocitado Estatuto, especialmente quanto à faltade pedagogia, à agressividade e ao desrespeitoda servidora Edilene de Cássia Benini Cremascocom alunos sob a sua responsabilidade;Considerando que tais relatos, subscritospor Pedagogas às fls. 4, 5 e 10, por Supervisorade Ensino à fl. 6, por mãe de aluno à fl. 8 e porcompanheira de serviço à fl. 11, evidenciam aprática e a consumação de diversos atos ilícitosadministrativos, civis e penais pela servidoraem questão;Considerando que o Relatório à fl. 9,assinado e redigido por merendeiras da CEMEIOsvaldo Muller, local onde a servidora Edilenede Cássia Benini Cremasco exerce suasatividades funcionais, expressa a incapacidadedesta em executar as atribuições afetas ao cargoque ocupa e demonstra que a mesma éagressiva, desrespeitosa e autoritária com osalunos daquela instituição escolar;Considerando que o Diretor daProcuradoria Administrativa, o Secretário deAssuntos e Cidadania (fl. 18) e o Secretário deGoverno (fl. 19) sugerem a abertura deProcesso Administrativo Disciplinar;Considerando que a lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) protegesobremaneira os direitos dos menores,declarando que a integridade física e psíquicade crianças e adolescentes constitui-se emdireito fundamental inviolável e sujeitando oseu infrator à sanção penal prevista no artigo232 do referido diploma legal;Considerando que a Municipalidadepossui o dever de apurar os eventuais ilícitoscivis, penais e administrativos cometidos pelosseus servidores e pelos seus agentes e deaplicar a devida sanção e as medidas cabíveisà espécie,DETERMINO a instauração de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dasreclamações feitas pelo Secretário da Educação,por diversos agentes educacionais, porrepresentantes legais de alunos e por outrasservidoras, concernentes, repita-se, à condutada servidora Edilene de Cássia BeniniCremasco, que, em tese, sistemática econtinuamente, violou diversos dispositivos dalei 2.018/86, notadamente os incisos III, IV,XVI, XVII e XVIII do artigo 333 e o inciso XXIII doartigo 334 ao maltratar, de diversas formas,física e psicologicamente, várias crianças,alunas das instituições em que trabalha.Assim, para apurar a conduta supraexplicitada da referida servidora, bem comosua eventual incompatibilidade para o exercíciodo cargo ora ocupado, nomeio as seguintesservidoras para comporem ComissãoProcessante com este objetivo disciplinar:a) Maria de Lourdes Balseiro BarrosoCoelho, ocupante de cargo efetivo deProcuradora, lotada na Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania, na qualidade dePresidente, a quem incumbirá a designação daSecretária;b) Valéria de Fátima Bertagnoli, ocupantede cargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, lotada na Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente; e,c) Verônica Pimentel Cilento Porfírio,ocupante de cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, lotada na Secretariada Educação.À Secretaria de Governo para publicaçãodeste despacho e, após, à Secretaria deRecursos Humanos para lavrar o competenteato, publicando-se e diligenciando para acontinuidade das providências.Palácio da Independência, em 14 de agostode 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DEASSUNTOS JURÍDICOSE CIDADANIAPROCURADORIA ADMINISTRATIVAINTIMAÇÃO DE DESPACHOInteressado: LAURENTINO FARIAS.Assunto: Processo Administrativo n°969/05 – Ressarcimento de despesas.Decisão: A Prefeitura do Município deValinhos, através da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania INFORMA que seupedido protocolado com o n° 969/05 – PMVfoi DEFERIDO parcialmente, tendo o Municípiode Valinhos se responsabilizado com 1/3 (umterço) do valor relativo ao menor orçamentoapresentado nestes autos (fl. 05).O prazo para Reconsideração de Despachoé de 10 (dez) dias contados da data derecebimento do ofício n° 061/06.Cópia reprográfica dos despachosdecisórios segue anexada ao mencionado ofício.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Bruna Pimentel CilentoChefe em substituiçãoSeção de Registros PúblicosProcuradoria Administrativa-SAJCINTIMAÇÃO DE DESPACHOInteressado: CLAUDETE MARIA COCCO.Assunto: Processo Administrativo n°2583/06 – Relação de proprietários – TerraNova e Jd. Europa.Decisão: A Prefeitura do Município deValinhos, através da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania INFORMA que seupedido protocolado com o n° 2583/06 – PMVfoi INDEFERIDO, vez que a competência parao fornecimento das informações pleiteadas édo Cartório de Registro de Imóveis.Além disso, V.Sa. já possui o requerido e oprocesso judicial de n° 6774/2005, da 1ª VaraCível do Fórum de Valinhos – SP já conclusopara sentença, conforme despacho de folha 12,do Senhor Secretário de Assuntos Jurídicos eCidadania. O prazo para Reconsideração deDespacho é de 10 (dez) dias contados da datade recebimento do ofício n° 060/06 – PA/SAJC.Cópia reprográfica dos despachos decisóriossegue anexada ao mencionado ofício.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Bruna Pimentel CilentoChefe em substituiçãoSeção de Registros PúblicosProcuradoria Administrativa-SAJCPROCURADORIA ADMINISTRATIVAINTIMAÇÃO DE DESPACHOInteressado: CARMEN SIGRISTDOMINGUES.Assunto: Processo Administrativo n°8579/03 – manutenção de vias públicas.Decisão: A Prefeitura do Município deValinhos, através da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania INFORMA a VossaSenhoria que seu pedido inserido às folhas 31/32, do processo administrativo n° 6579/03 –PMV fica prejudicada de prosseguir no âmbitoadministrativo, pois a matéria encontra-se subjudice. Deste modo compete única eexclusivamente à Vossa Senhoria fazer cumprira liminar concedida no autos do processojudicial n° 0660/05, da 3ª Vara da Comarcade Valinhos, a fim de restabelecer seu direitode ir e vir livremente. O prazo paraReconsideração de Despacho é de 10 (dez) diascontados da data de recebimento do ofício n°065/06. Cópia reprográfica dos despachosdecisórios segue anexada ao ofício n° 64/06 –PA/SAJC.Valinhos, 15 de agosto de 2006.Bruna Pimentel CilentoChefe em substituiçãoSeção de Registros PúblicosProcuradoria Administrativa-SAJCPROCURADORIA ADMINISTRATIVAINTIMAÇÃO DE DESPACHOInteressado: THIAGO ELIAS LACERDA.Assunto: Processo Administrativo n°4406/05 – Ressarcimento de despesas.Decisão: A Prefeitura do Município deValinhos, através da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania INFORMA a VossaSenhoria que seu pedido protocolado com o n°4406/05 – PMV foi INDEFERIDO, vez que ficoudemonstrado nesta instância administrativa quea culpa pelo acidente automobilístico ocorridoem 23/04/05, no bairro Jardim do Lago, nestacidade de Valinhos, envolvendo o servidorpúblico municipal Senhor Gessi Cardozo Braga,é exclusiva do requerente. O prazo paraReconsideração de Despacho é de 10 (dez) diascontados da data de recebimento do ofício n°063/06. Cópia reprográfica dos despachosdecisórios segue anexada ao ofício n° 64/06 –PA/SAJC.Valinhos, 15 de agosto de 2006.Bruna Pimentel CilentoChefe em substituiçãoSeção de Registros PúblicosProcuradoria Administrativa-SAJCPROCURADORIA ADMINISTRATIVAINTIMAÇÃO DE DESPACHOInteressado: MARLENE RIBEIRO DA SILVA.Assunto: Processo Administrativo n°6959/05 – Danos em veículo oficial.Decisão: A Prefeitura do Município deValinhos, através da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania SOLICITA ocomparecimento de Vossa Senhoria junto à esteórgão na rua Antonio Carlos, n° 301, Centro,Valinhos, Estado de São Paulo, para tomarciência dos despachos decisórios do processoadministrativo n° 6959/05. O nãocomparecimento no prazo de 10 (dez) diaspoderá acarretar a tomada de medidasjudiciais.Valinhos, 15 de agosto de 2006.Bruna Pimentel CilentoChefe em substituiçãoSeção de Registros PúblicosProcuradoria Administrativa-SAJC

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 11SECRETARIA DAEDUCAÇÃOPORTARIA N.º 054/2006ZENO RUEDELL, Secretário da Educaçãodo Município de Valinhos, no uso de suasatribuições legais, resolve:R E V O G A R,em seu inteiro teor, a designação paraexercer carga suplementar de trabalho, daseguinte docente:Silvana Mara de Moraes Bazioli,constante do item 03, da Portaria n.º036/2006,a partir de 13 de julho de 2006, em virtude doretorno da titular que estava afastada pelo INSS.Valinhos, 14 de agosto de 2006.ZENO RUEDELLSecretaria da EducaçãoSecretárioPORTARIA N.º 55/2006ZENO RUEDELL, Secretário da Educaçãodo Município de Valinhos, no uso de suasatribuições legais,considerando o estabelecido no artigo 50,da Lei Municipal nº 3759/2003 (Estatuto dosServidores do Magistério Público do Municípiode Valinhos), resolve autorizar a prestação de:CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO,no período de 08 de agosto de 2006 até31 de dezembro de 2006, aos seguintesDocentes:01. Olga Aparecida Fonseca dosSantos, carga suplementar de trabalho de 20(vinte) horas/aulas semanais, em virtude daabertura de uma classe do EJA (Educação deJovens e Adultos) na EMEF Dom Bosco ;02. Claúdia Aparecida Ferreira, cargasuplementar de trabalho de 20(vinte) horas/aulas semanais, em virtude da abertura de umaclasse do EJA (Educação de Jovens e Adultos)na EMEF Dom Bosco;no período de 09 de agosto de 2006 até08 de setembro de 2006, aos seguintesDocentes:01. Maria Luiza Machitte, cargasuplementar de trabalho de 20(vinte)horas/aulas semanais, em virtude do gozo deférias da titular, na Emef Carlos de CarvalhoVieira Braga;03. Clarice de Lourdes BarbosaBarbarini, carga suplementar de trabalho de20(vinte) horas/aulas semanais, em virtude delicença-prêmio da titular, na Emef Carlos deCarvalho Vieira Braga;no período de 09 de agosto de 2006 até06 de dezembro de 2006, ao seguinte Docente:01. Luciana de Cássia Bonetti, cargasuplementar de trabalho de 20(vinte) horas/aulas semanais, em virtude da licençamaternidadeda titular, na Emei Professor PenhoConte;no período de 09 de agosto de 2006 até31 de dezembro de 2006, ao seguinte Docente:01. Juliana Lourenson, cargasuplementar de trabalho de 20(vinte) horas/aulas semanais, em virtude da aposentadoriada titular, na Emei Prefeito Vicente JoséMarchiori;02. Silvana Mara de Moraes Bazioli,carga suplementar de trabalho de 20(vinte)horas/aulas semanais, em virtude doafastamento sem remuneração da titular, naEmef Profª Alice Sulli Nonato;Valinhos, 14 de agosto de 2006ZENO RUEDELLSecretaria da EducaçãoSecretárioSECRETARIA DELICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOSTERMO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃOEm conformidade com os elementosconstantes do Processo de Compras nº 1948/2006, reconhecemos a INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO com base no artigo 25, incisoIII, da Lei Federal nº 8.666/93, com asalterações introduzidas pelas Leis Federais nº8.883/94 e 9.648/98, visando a contrataçãoda empresa BARNABÉ PRODUÇÕESARTÍTICAS S/C. LTDA ME. para a realizaçãode shows artísticos e musicais com os GruposCordão de Bichos de Tatuí, ReisadoSergipano, Bumba Meu Boi, MadrigalSonoro, Bloco Folclórico Tatuiense,Uruguns, Puítas e Quiuengues, Reisado daSECRETARIA DEOBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOSEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2006Seção de Cemitério e VelórioO Cemitério Municipal São João Batista, através da Seção de Cemitério e Velório doDepartamento de Serviços Públicos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos daPrefeitura do Município de Valinhos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 33, do Regulamentoaprovado pelo Decreto nº 3581, de 12 de março de 1991, torna público pelo presente Edital,que se encontram em estado de abandono ou inadimplência as sepulturas abaixorelacionadas, ficando assim os seus responsáveis NOTIFICADOS para que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, para comparecerem na Administraçãodo Cemitério, munidos da documentação da sepultura a saber:Quadra Sepultura Nome Processo02 670 Maria Felippe Ferreira 1578-1/200003 186N Maria Aparecida Padilha 4686-0/199903 196 Elias Gilmar de Souza 5204-5/199903 211 Ademar dos Santos Goulart 5857-3/199903 220 Severiano Machado 6088-8/199903 248 Almir Justino 8286-6/199908 207 Ricardo Martins de Souza 1363-1/199910 106 Amarildo Valentim 2381/200011 127 Gilson Fernandes dos Santos 2520/200014 56 Marcos Aparecido Ferreira 9295/199918 56 Francisco Martins dos Santos 2232-8/199818 98 Josias de Souza 2690-0/199820 257 João Batista Rodrigues Pereira 5531-4/199920 245 Aparecido Simão Moura 4391/200021 206 Valdemir Irineu Delião Martin 4430-6/199822 134 Aparecido Ilson Tavares 4631-7/199822 167 Gisele Cristina Ferreira da Costa 9106-4/199923 249 João Alves de Santana 5187-1/199924 204 José Carlos Gonçalves dos Santos 6291-2/199930 109 Jackeline Cecília da Silva 6397/2001Findo o prazo acima estabelecido, sem que haja qualquer manifestação por parte dosresponsáveis pelas sepulturas, a concessão será declarada extinta.ENGº NELSON VACCARIDiretor do DSP/SOSPLagoinha, Trio Sensação, Francisco Alvese Banda, Maractu Congo São Bernardo,Nação Tainá, Grupo Itapuã, Forro Baião eÁurea e Francisco, para se apresentaremnos dias 19 e 20 de agosto de 2006, no Parquede Feiras e Exposições Monsenhor BrunoNardini, na cidade de Valinhos, Estado de SãoPaulo, durante a realização da Festa doFolclore, como parte de sua programaçãoartística, no valor total de R$ 8.780,00( OitomIl, Setecentos e Oitenta Reais).Valinhos, 15 de agosto de 2006DANILO SÉRGIO SORROCESecretário de Cultura e TurismoANDRÉ CARRICODiretor de CulturaMÁRIO SÉRGIO FARCIDiretor do Departamento de EventosCulturaisJORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras eSuprimentosEm conformidade com os elementos constantesdo Processo de Compras nº1948/2006, emespecial o reconhecimento daINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,RATIFICO o ato, nos termos acima descritos.Valinhos, 15 de agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalENGº JOSÉ A. F. ALVESSecretário da SOSPSECRETARIA DEPLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTEDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 24/2006Pelo presente Edital convoco os interessadosnos processos administrativos infrarelacionados,a comparecerem, no prazo de10 dias, ao Departamento Administrativo daSecretaria de Planejamento, sito à Rua AntônioCarlos n° 301, Paço Municipal, para trataremde assuntos de seus interesses.O não comparecimento fará com que osprocessos tenham movimentação indicadapelo interesse da Municipalidade.P. A. nº NOME3703/1990 Marco Antonio Marchiori4099/1994 Residencial Monte Carlo Emp.Imob. S/C Ltda8097/1998 Weda Leila de Souza3133/2000 Paulo Guilherme Néri ÁlvaresLobo6517/2001 Marli Tereza Teatin4070/2003 Claudinei Pereira de Souza2716/2004 Luiz Rafael Justo Pereira2252/2005 Zilda de F. Milão Hernandes2252/2005 Zilda U. da Silva Baldessin2956/2005 Mário José Borges3331/2005 R. V. D. Materiais Dielétricos Ltda6351/2005 Cássio Flauzino de Oliveira6960/2005 Antonio Balbino7808/2005 Regina Monteiro Blanes8587/2005 Rodrigo Bucatte8768/2005 Natalino Cansian8952/2005 João Caetano Pereira de Araujo4386/2006 José Mauro BorgesValinhos, em 16 de agosto de 2006.ENGº OSCAR AP. BESEGGIODiretor do Departamento AdministrativoERRATAO Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pela presente comunicar que no Edital deNotificação nº 010/2006, publicado no BoletimMunicipal nº 981 de 09 de agosto de 2006,onde se lê:O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doAuto de Infração nº 006/2006 – série SMA, de01 de agosto de 2.006, a Antonio Maurício P.Almeida, proprietário dos imóveis sitos à RuaJúlia Ostanelli Favrin, quadra 26, lotes 16, 17e 18, Bairro Country Club, Valinhos – SP,residente à Rua Imperatriz Leopoldina, nº 27,apto.81, Santos/SP, por ocorrência dequeimada nos lotes acima citados, causandopoluição ao meio ambiente através dadeterioração da qualidade do ar, tornando-onocivo à saúde e ao bem estar público, alémde prejudicar as atividades normais dacomunidade, bem como o uso e gozo daspropriedades lindeiras,contrariando o dispostonos artigos 56 e 125 combinados com osartigos 54, 116, 117(incisos IV e V) e 118 daLei 2953/1996 (Código de Posturas doMunicípio de Valinhos), ficando, portanto,aplicada ao autuado multa no valorcorrespondente a 01 (uma) UFMV’s (UnidadesFiscais do Município de Valinhos),leia-se:O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doAuto de Infração nº 006/2006 – série SMA, de01 de agosto de 2.006, a Antonio Maurício P.Almeida, proprietário dos imóveis sitos à RuaJúlia Ostanelli Favrin, quadra 26, lotes 16, 17

PÁGINA 12 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006e 18, Bairro Country Club, Valinhos – SP,residente à Rua Imperatriz Leopoldina, nº 27,apto.81, Santos/SP, por ocorrência dequeimada nos lotes acima citados, causandopoluição ao meio ambiente através dadeterioração da qualidade do ar, tornando-onocivo à saúde e ao bem estar público, alémde prejudicar as atividades normais dacomunidade, bem como o uso e gozo daspropriedades lindeiras,contrariando o dispostonos artigos 56 e 125 combinados com osartigos 54, 116, 117(incisos IV e V) e 118 daLei 2953/1996 (Código de Posturas doMunicípio de Valinhos), estando sujeito aspenas previstas no artigo 130 do referidodiploma legal. Fica concedido o prazo de15(quinze) dias para a defesa ou impugnaçãodo auto de infração, conforme determina oinciso V, do artigo 132, da Lei Municipal nº2953/96.E para que não se alegue desconhecimento,é expedida a presente errata.Valinhos, 09 de agosto de 2006ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Meio AmbienteDEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2006O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doAuto de Infração nº 007/2006 – série SMA, de07 de agosto de 2.006, à empresa MagazineLuiza S/A, localizada a Rua Sete de Setembro,nº 100, Centro, Valinhos – SP, por causarperturbação do sossego público, através daemissão de sons e ruídos provenientes deaparelhos sonoros eletro-eletrônicos, emdesacordo com o oficio Nº 006/2006 – SPMA,de 14 de fevereiro de 2006, prejudicando asatividades normais da comunidade, bem comoo uso e gozo das propriedades lindeiras,contrariando o disposto nos artigos 48, 50, 51e incisos, 116, 117 e incisos e 118 da Lei2953/1996 (Código de Posturas do Municípiode Valinhos), estando sujeita as penas previstasno artigo 130 do referido diploma legal. Ficaconcedido o prazo de 15(quinze) dias para adefesa ou impugnação do auto de infração,conforme determina o inciso V, do artigo 132,da Lei Municipal nº 2953/96.E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.Valinhos, 09 de agosto de 2.006.ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Meio AmbienteDEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2006O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente informar aos interessadosnos processos administrativos infrarelacionados, que conforme deliberações doConselho Municipal de Meio Ambiente,amparado no artigo 118 da Lei nº 2953/96,em face ao alto índice de poluição visual nacidade, recomendou-se a não permissão deveiculação publicitária em áreas públicas domunicípio de Valinhos, de modo que qualquerpublicidade que se encontre instalada em taisáreas não será passível de regularização.Assim, solicitamos que os responsáveisprovidenciem, num prazo MÁXIMO DE 10 (DEZ)DIAS, a retirada desse tipo de material.Na oportunidade, esclarecemos, ainda, queindependentemente das sanções e penalidadesprevistas pela Lei nº 3915/05 (CódigoTributário Municipal), com o não atendimentoda presente, tal(is) publicidade(s) ficam(m)sujeita(s) a retirada e apreensão por parte dosórgãos competentes da prefeitura, sem prejuízoda aplicação das demais penalidades previstasna legislação vigente.P.A. nº ASSUNTO/VEICULAÇÃO DEPUBLICIDADE8131/2006 Sorvetes Soaki Ltda8107/2006 Narciso Antonio VicentimEquipamentos8166/2006 André L. Viel Calhas ME8122/2006 Fast Pizza Ltda ME8132/2006 Imobiliária Parque Brasil S/CLtda8127/2006 Mauro Bazetto8105/2006 Meneses Comércio de GessoLtda ME8137/2006 Val Incorporadora Ltda8128/2006 Madia Imóveis Ltda8113/2006 Desert’inn Serviços de HotelariaLtda8119/2006 Antonio Pinheiros de FreitasValinhos, 10 de agosto de 2.006.ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Meio AmbienteDEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2006Pelo presente edital convoco os interessadosnos processos administrativos infrarelacionados, a comparecem no prazo de 10(dez) dias, ao Departamento de Meio Ambienteda Secretaria de Planejamento e MeioAmbiente, sito à Rua Antônio Carlos, nº 301,Paço Municipal, para tratar da regularizaçãode veiculação publicitária de suaresponsabilidade em área deste município.O não comparecimento fará com que osprocessos tenham movimentação indicadapelo interesse da municipalidade.P.A. nº ASSUNTO/VEICULAÇÃO DEPUBLICIDADE8139/2006 Zilda Jerônimo De MouraValinhos8165/2006 Sergio Martins Cardoso8112/2006 Serrano & Silva Valinhos Ltda8152/2006 Silva & Paffaro Publicidade EPropaganda Ltda Me8167/2006 Virtuali Casa & Cia8106/2006 Residencial Moinho VelhoEmpreendimentos Imobiliários Ltda8134/2006 Roberto Kazuhiro Ysobe8108/2006 Pousada São Francisco De AssisDe Valinhos Ltda8133/2006 Pontodelta EmpreendimentosImobiliários Ltda8130/2006 Pedras & Polimentos Industria EComercio Ltda8144/2006 Modherna Farmácia DeManipulação Ltda8143/2006 Organização Comercial Rivail Ltda8155/2006 Nelson Candido Da SilvaValinhos8154/2006 Marcelo Vicentim8146/2006 Mídia Paines ComunicaçãoVisual Ltda8153/2006 Instituto Educacional CasteloBaluarte Ltda Me8118/2006 José Antonio Gomes Padaria Me8115/2006 Irmãos Furlan & Cia Ltda8141/2006 Imobiliária Casa Blanca Ltda Me8157/2006 G.D.R. Confecções Ltda8142/2006 Geraldo Eleutério Moreira8124/2006 Empreendimentos Antunes DosSantos S/C Ltda8123/2006 E.E.I. Comércio De Ração P/Animal Ltda Me8156/2006 Eliane Cristina Lando De Souza8111/2006 E.P. Celini de Publicidade8163/2006 Construtora Bandina Ltda8121/2006 Companhia Brasileira deDistribuição8129/2006 Churrascaria Gravetos ValinhosLtda8147/2006 Focus Soluções e Midia ExteriorLtda8126/2006 Colégio Fundamentum Ltda8125/2006 Bonaiuti Comércio e Seviços Ltda Me8164/2006 Aerorafa Transportes Ltda Epp8109/2006 B & Fidalgo EmpreendimentosLtda8162/2006 A N de Miranda Restaurante LtdaMe8158/2006 Antonio Gouvea Filho Valinhos Me8140/2006 A. R. Imóveis Ltda8114/2006 Administradora Paulista deHotéis Ltda8110/2006 Armando Imóveis S/C Ltda8120/2006 Hotel Itapema Ltda8136/2006 F. T. A. DesenvolvimentoImobiliário S. A.8148/2006 Mira Campinas Outdoor Ltda8149/2006 Publicidade Klimes São PauloLtda8150/2006 Front Door Propaganda Ltda8151/2006 Euromidia Comunicação Ltda8161/2006 Local Midia Exterior LtdaValinhos, 10 de agosto de 2.006.ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Meio AmbienteSECRETARIA DERECURSOS HUMANOSDeclaração pública de bens doSecretário de Esportes e Lazer, Eledir Rosade Amorim, RG 10.867.598 SSP/SP, CPF/MF 017.040.998-89, como entregue noato da posse, em cumprimento ao artigo83, parágrafo único da Lei Orgânica doMunicípio de Valinhos.1. 1/3 (33,3%) de terreno de 1.000 m²,localizado na rua Marquês de Pombal, nº 60,bairro Vale Verde, nesta cidade de Valinhos;2. 1/2 (50%) de terreno de 411,68 m²,localizado na rua Enedina de Oliveira Bresler,nº 226, bairro Jardim Paulista, nesta cidade deValinhos;3. Terreno de 300 m², localizado noresidencial Terras de São Francisco, na cidadede Vinhedo/SP;4. Veículo Renault/Clio Hatch RN 1.0,gasolina, ano 2001, modelo 2001 – financiadojunto ao banco ABN-AMRO Real;5. Veículo Renault/Clio Hatch Autentic, ano2005, modelo 2006 – financiado junto aobanco Banespa;6. Linha de telefone fixa (Telefônica);7. Linha de telefone celular (TIM).DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUMEPORTARIA N.º 10326/2006considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria de Recursos Humanos,resolve:N O M E A R,com fundamento no artigo 17, inciso I, daLei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 28, inciso I daLei n.º 3182/98;Rosely Ribeiro de Souza Fernandes,para exercer o cargo de provimento efetivo deTelefonista, Referência 13, do Anexo IV da Lein.º 3974/2006, cargo este criado pela Lei n.º3182/98, com alterações através das Leis n.º3509/2000, 3901/2005 e 3974/2006, juntoa Secretaria de Administração e Informatização,a partir de 07 de agosto de 2006.Valinhos, 07 de agosto de 2006.6PORTARIA N.º 10327/2006considerando que a AdministraçãoMunicipal adotou os Princípios Constitucionaisda Legalidade, da Moralidade, da Publicidadee da Supremacia do Interesse Público sobre oParticular como fundamento supremo de suasações;considerando que, em qualquer desvio deconduta no Poder Público, é dever daadministração zelar pelo fiel cumprimento dasdisposições legais pertinentes;considerando o teor da Ordem de Serviçon.º 21/2006-DE/SG, de lavra desta Chefia doExecutivo Municipal, a qual, posteriormente,culminou nas declarações prestadas às fls. 05a 08 do processo administrativo n.º 3712/2006-PMV, pelo munícipe José RobertoRodrigues;considerando, finalmente, as informações,manifestações e demais elementos constantesdo processo administrativo n.º 3712/2006-PMV, resolveD E S I G N A R,os servidores Carlos César da Silva Felix,ocupante do cargo de provimento efetivo deChefe da Seção de Procedimento Disciplinares,Gérson Soares Gomes, ocupante do cargode provimento em comissão de Diretor doDepartamento de Apoio a Convênios e ValériaBueno Martins, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Agente Administrativo II,para, sob a presidência do primeiro,constituírem Comissão Sindicante, conformedisposto no artigo 370 da Lei n.º 2018, de 17de janeiro de 1986 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), para apurara responsabilidade sobre os fatos explicitados,ou seja, a irregularidade na execução de serviçode pavimentação asfáltica na via à margem daavenida dos Esportes e do Parque MunicipalMonsenhor Bruno Nardini, realizado paramelhoria do tráfego na 57.ª Festa do Figo e12.ª Expogoiaba, dentro do prazo de 60(sessenta) dias, emitir circunstanciado relatórioconclusivo a esta autoridade, consoante oselementos constantes do expedienteadministrativo protocolado n.º 3712/2006-PMV.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos para a finalização dos trabalhosafetos à Comissão é da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania.Valinhos, 08 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 10328/2006considerando que constam no expedienteadministrativo protocolado n.º 5816/2006-PMV representação do egrégio Tribunal deContas do Estado de São Paulo, na forma doinciso XXVII, do artigo 2.º, da LeiComplementar Estadual n.º 704/93,apontando irregularidades ocorridas noexercício de 1999 em diversos procedimentoslicitatórios e as contratações deles decorrentes,que tiveram como objeto serviços de limpeza econservação de áreas verdes e passeiospúblicos, de roçadas em bordas de estradas ede corte de grama, e demonstrando aocorrência, em tese, de diversos atos ilícitos,de natureza penal, civil e administrativo,cometidos por servidores e agentes da gestãopública do referido período;considerando que constam também noprotocolado epigrafado cópias da sentença,proferida em 20 de dezembro de 2004, e doacórdão que julgou o Recurso Ordináriointerposto pelo ex-Prefeito Municipal VitórioHumberto Antoniazzi, proferido em 28 de abrildo corrente ano, ambos declarando airregularidade dos processo licitatórios e doscontratos supramencionados, explicitando ailegalidade dos atos administrativos quedeterminaram suas respectivas despesas eimpondo multa aos responsáveis por tais atos;considerando que após análise de toda adocumentação juntada nos autos, alémdaquelas mencionadas acima, ficouevidenciada a materialidade das infrações,irregularidades e ilicitudes cometidas;considerando, todavia, a responsabilidade

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 13por tais atos, como ainda não está plenamenteconfigurada, deve, e merece, ser apurada, poisafastaram diversos princípios constitucionais ejurídicos como os da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da publicidade,da eficiência e da defesa incondicionada eilimitada do interesse público, violados pelosatos aqui discutidos;considerando, finalmente, que as sugestõesfeitas pelo Procurador Marco Antonio Marini àfl. 17 do Secretário de Assuntos Jurídicos eCidadania à fl. 18 e do Secretário de Governoà fl. 42, resolve:D E S I G N A R,os servidores Antonio Ricardo Surita dosSantos, ocupante do cargo de provimento emcomissão de Assessor de Governo II, MarcoAntonio Marini, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Procurador, MarcelloCamillo Júnior, ocupante do cargo deprovimento em comissão de Diretor doDepartamento de Compras e Valéria deFátima Bertagnoli, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Agente Administrativo II,para, sob a presidência do primeiro,constituírem Comissão Sindicante, conformedisposto no artigo 370 da Lei n.º 2018, de 17de janeiro de 1986 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), para apurara responsabilidade sobre os fatos explicitadose apresentados no expediente administrativoprotocolado n.º 5816/2006-PMV, quais sejam:irregularidades ocorridas no exercício de 1999em diversos procedimentos licitatórios e ascontratações deles decorrentes, que tiveramcomo objeto serviços de limpeza e conservaçãode áreas verdes e passeios públicos, de roçadasem bordas de estradas e de corte de grama,dentro do prazo de 90 (noventa) dias, emitircircunstanciado relatório conclusivo a estaautoridade, consoante os elementos constantesdo expediente administrativo protocolado n.º5816/2006-PMV.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos para a finalização dos trabalhosafetos à Comissão é da Seção de ProcedimentosDisciplinares, da Procuradoria Administrativa,da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania.Valinhos, 08 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 10329/2006considerando que constam no expedienteadministrativo protocolado n.º 1150/2006-PMV comunicação de procedimentosconsiderados inadequados e relativos a atospraticados pelo servidor José Carlos Borges,solicitando a adoção das medidas cabíveis,relação de faltas referentes ao período de 1.ºde maio de 2004 a 30 de outubro de 2005,que demonstram o total de 46 ausênciasinjustificadas ao serviço e evidenciam, em tese,a prática de atos ilícitos administrativos peloreferido servidor, ocupante de cargo deprovimento efetivo de vigia, ainda em estágioprobatório;considerando a existência de documentosque indicam, teoricamente, má condutaprofissional e diversas infrações ao Estatuto dosServidores Públicos Municipais (Lei n.º 2018/86), os fatos imputados ao servidorsupramencionado merecem e devem serdevidamente apurados, resolve:D E S I G N A R,os servidores Maria de Lourdes BarrosoBalseiro Coelho, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Procurador, LígiaSpadaccia Pagnota, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Agente Administrativo IIe Valéria Bueno Martins, ocupante do cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII, para, sob a presidência da primeira,constituírem COMISSÃO para instauração deprocesso administrativo disciplinar, comfundamento no artigo 376 da Lei Municipal n.º2018/86 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), incumbida, de apuraras reclamações feitas pelo Secretário deAdministração e Informatização, através doDiretor Antonio Favarin e do servidor JoséCarlos Galdino, concernentes, repita-se, àconduta do servidor José Carlos Borges, que,em tese, violou diversos dispositivos da Lei n.º2018/86, notadamente os incisos I, III, XV eXVII do artigo 333 e o inciso IV e XXIII do artigo334 ao ausentar-se, diversas vezes, do serviçopúblico injustificadamente e sem tercomunicado tais faltas, prontamente, ao seusuperior imediato, bem como sua eventualincompatibilidade para o cargo ora ocupado,consoante os elementos constantes doexpediente administrativo protocolado n.º1150/2006-PMV.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos em lei à execução dos trabalhosafetos à Comissão é da Seção de ProcedimentosDisciplinares, da Procuradoria Administrativa,da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania.Valinhos, 08 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 10330/2006considerando que constam no expedienteadministrativo protocolado n.º 4249/2006-PMV comunicação de procedimentosconsiderados inadequados e relativos a atospraticados pelos servidores Alexandre AméricoAmábile, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Chefe da Seção do AlmoxarifadoGeral, Jefferson Luís de Oliveira, ocupante docargo de provimento efetivo de Ajudante Geral,e Samuel Alexandre de Paula, ocupante docargo de provimento efetivo de Auxiliar deAlmoxarife, solicitando a adoção das medidascabíveis, documentos falsos, declarações dosSecretário de Administração e Informatizaçãoe do Secretário de Licitações, Compras eSuprimentos que evidenciam, em tese, a práticade atos ilícitos penais, civis e administrativospelos referidos servidores, todos lotados naSecretaria de Licitações, Compras eSuprimentos;considerando a quantidade de documentosindicando, teoricamente, má condutaprofissional, além de várias infrações aoEstatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lein.º 2018/86), os fatos imputados aosnoticiados servidores merecem e devem serdevidamente apurados, resolve:D E S I G N A R,os servidores Carlos Cezar da Silva Felix,ocupante do cargo de provimento efetivo deChefe da Seção de Procedimento Disciplinares,Thelma Cristina Coleta Alves, ocupante docargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, em exercício no cargo deprovimento em comissão de Oficial deGabinete e Valéria de Fátima Bertagnoli,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, para, sob apresidência do primeiro, constituíremCOMISSÃO para instauração de processoadministrativo disciplinar, com fundamento noartigo 376 da Lei Municipal n.º 2018/86(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), incumbida, de apuraras reclamações feitas pelo Secretário deLicitações, Compras e Suprimentos e poragentes daquele órgão, concernentes, repitase,à conduta dos servidores Alexandre AméricoAmábile, Jefferson Luis de Oliveira e SamuelAlexandre de Paula, que, em tese, violaramdiversos dispositivos da Lei n.º 2018/86,notadamente os incisos VI, XVI, XVII e XVIII doartigo 333 e o inciso III, XIII e XXII do artigo334 ao terem falsificado envelope e papel deofício com timbre identificador da Polícia Civildo Estado de São Paulo e ao produzirem essesdocumentos falsos, usando-os para induzir oservidor Paulo César Tonhatti a erro,prejudicando-o ao fazer com que este perdessehoras de serviço público, expondo-o aconstrangimento público e causando-lhepotencial dano moral, consoante os elementosconstantes do expediente administrativoprotocolado n.º 4249/2006-PMV.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos em lei à execução dos trabalhosafetos à Comissão é da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania.Valinhos, 08 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 10331/2006R E V O G A R,os efeitos do item 07 constante da Portarian.º 10173/2006, datada de 21/02/2006, quedesignou a servidora Regina Célia PicoliFrancisco, para exercer Função Gratificada deSupervisor de Área, com exigência de formaçãomédia compatível ao seu exercício, a partir de03 de agosto de 2006, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo C. I. n.º 1146/2006-SS.Valinhos, 10 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10332/2006I - N O M E A R,com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 28, inciso IIda Lei n.º 3182/98.Wilian Baron, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Assessor deGoverno I, Referência 23, do Anexo IV da Lein.º 3974/2006, junto a Secretaria da Fazenda,desde 20 de julho de 2006.Valinhos, 10 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10333/2006considerando o estabelecido no artigo 27e seguintes da Lei Municipal n.º 3759/2003(Estatuto dos servidores do Magistério Públicodo Município de Valinhos), resolve:R E E N Q U A D R A R:os seguintes ocupantes do cargo do Quadrode Docentes e Especialistas da Secretaria deEducação, da Prefeitura do Município deValinhos, a saber:1. Mercedes Maria Cirino de Medeiros,Professor I, Ref. 02, Nível 02, do Anexo V, daLei n.º 3974/2006, a partir de 04 de agostode 2006, em conformidade com os elementosconstantes do requerimento – SRH n.º 799/2006;2. Sheila Alessandra de Aguiar Jacob,Professor I, Ref. 02, Nível 02, do Anexo V, daLei n.º 3974/2006, a partir de 03 de agostode 2006, em conformidade com os elementosconstantes do requerimento – SRH n.º 800/2006.Valinhos, 10 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10334/2006considerando o Ofício constante à fl. 1 doexpediente administrativo protocolado n.º9145/2004-PMV, relatando que o servidorCarlos Fernandes Victoriano, ocupante do cargode provimento efetivo de Motorista de VeículoLeve I, possui incompatibilidade para o exercíciodo cargo que ocupa, que exige CarteiraNacional de Habilitação (CNH) com categoria“D”, enquanto o referido servidor possui apenasa categoria “B”;considerando que o servidor CarlosFernandes Victoriano, apesar de ter sidoreintegrado por decisão judicial ao serviçopúblico municipal, na forma da respeitávelsentença prolatada pelo Meritíssimo Juízo deDireito da Terceira Vara Judicial do Foro destaComarca nos autos do processo judicial n.º711/03, não está exercendo as atribuiçõesafetas ao cargo que ocupa, em decorrência daincompatibilidade acima explicitada e porexpressa determinação legal, como se colhedo muito bem lançado pronunciamento doDiretor da Procuradoria Judicial;considerando que é requisito essencial parao exercício do cargo de Motorista de VeículoLeve I da Municipalidade a Carteira Nacionalde Habilitação com categoria “D”, pois se tratade exigência legal e expressa previsão editalíciado concurso público realizado em 1998, quepermitiu ao referido servidor ingressar noserviço público municipal;considerando que, apesar da ciência daincompatibilidade em pauta, como consta emdepoimento às fls. 36 a 38, o servidor CarlosFernandes Victoriano não procurou se adequaràs exigências legais para o exercício do cargoque ocupa, ou seja, a obtenção da CarteiraNacional de Habilitação com a categoria “D”;considerando que a incompatibilidade e aincapacidade do citado servidor para o exercíciodo cargo de Motorista de Veículo Leve I não foidiscutida judicialmente, nem está sobquestionamento judicial, visto que a causa depedir ação judicial movida pelo referido servidorcontra a Municipalidade diverge do assunto queaqui é tratado;considerando, ainda, que o servidor CarlosFernandes Victoriano procedeu incorretamenteperante a Comissão Sindicante ao deixar deprotocolar novo pedido de CNH com o requisitoexigido pela Municipalidade para o exercíciodo cargo ocupado, como havia comprometidoexpressamente;considerando, finalmente, que a sugestãofeita pela Comissão Sindicante às fls. 62 a 68,no sentido da instituição de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dos fatosem pauta, foi endossada pelo Secretário deGoverno à fl. 79, resolve:D E S I G N A R,os servidores Arone de NardiMaciejezack, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Procurador, Lígia SpadacciaPagnota e Valéria de Fátima Bertagnoli,ocupantes do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, para, sob apresidência do primeiro, constituíremCOMISSÃO para instauração de processoadministrativo disciplinar, com fundamento noartigo 376 da Lei Municipal n.º 2018/86(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), incumbida, de apurareventual incompatibilidade e incapacidade doservidor Carlos Fernandes Victoriano para oexercício do cargo público que ora é ocupado,qual seja, o de Motorista de Veículo Leve I, e,bem assim, de sua conduta frente à ComissãoSindicante instituída pela Portaria n.º 9669/04.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos em lei à execução dos trabalhosafetos à Comissão é da Seção de ProcedimentosDisciplinares, da Procuradoria Administrativa,da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10335/2006considerando que constam nos expedientesadministrativos protocolados n.º 2675/2006-PMV e 6907/2006-PMV, comunicações deprocedimentos considerados inadequados erelativos a atos praticados pela servidora VâniaSoares das Silva, solicitando a adoção dasmedidas cabíveis, ambos subscritos peloSecretário e pelo Diretor do DepartamentoAdministrativo da Secretaria de Saúde, Relatórioassinado por Kátia Regina Andrade, responsávelpelo Programa de Saúde Mental, queevidenciam, em tese, diversos atos ilícitos

PÁGINA 14 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006administrativos que teriam sido praticados pelareferida servidora, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Faxineira;considerando a existência de documentosque indicam, teoricamente, má condutaprofissional, além de várias infrações aoEstatuto dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos (Lei n.º 2018/86), que teriam sidocometidas pela referida servidora;considerando, ainda, as manifestações doDiretor da Procuradoria Administrativa, doSecretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania edo Secretário de Governo, sugerindo ainstituição de Comissão Processante Disciplinarpara apuração dos fatos apontados nestesprocessos e imputáveis, em tese, à servidoraVânia Soares da Silva;considerando que os fatos imputados àservidora supramencionada merecem e devemser devidamente apurados, até como condiçãodeverda Administração na gestão da “res”pública, resolve:D E S I G N A R,os servidores Carlos Cezar da Silva Felix,ocupante do cargo de provimento efetivo deChefe da Seção de Procedimento Disciplinares,Valéria Bueno Martins, ocupante do cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII e Thelma Cristina Coleta Alves, ocupantedo cargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, em exercício no cargo deprovimento em comissão de Oficial deGabinete, para, sob a presidência do primeiro,constituírem COMISSÃO para instauração deprocesso administrativo disciplinar, comfundamento no artigo 376 da Lei Municipal n.º2018/86 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), incumbida, de apuraras reclamações feitas pelo Secretário e poragentes da Secretaria da Saúde, concernentes,repita-se, à conduta da servidora Vânia Soaresda Silva, que, em tese, violou diversosdispositivos da Lei n.º 2018/86, notadamenteos incisos II, III, IV, VI, XV, XVI, XVII e XVIII doartigo 333 e os incisos IV, VII, XXIII do artigo334 ao desrespeitar, agressivamente, usuáriosdos serviços públicos executados na área dasaúde e os profissionais nele envolvidos,incluindo-se servidores, ao discordar edesobedecer decisões e ordens emanadas dosseus superiores hierárquicos, ao abandonar, nomeio do expediente, seu posto de trabalho, semqualquer motivo ou explicação, no dia 15 defevereiro do corrente exercício e ao ausentarse,imotivada e injustificadamente, do trabalhono dia 16 de fevereiro deste ano.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos em lei à execução dos trabalhosafetos à Comissão é da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10336/2006considerando o Comunicado assinado peloDiretor do Departamento de Atendimento aoServidor, imputando ao servidor FernandoHenrique Mazoni, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Ajudante Geral,determinadas condutas incompatíveis com asatribuições afetas ao cargo que ocupa, além deatos infracionais administrativos cometidos, emtese pelo referido servidor, como os deinsubordinação;considerando o relato feito pelo servidorDonizeti Aparecido Costa, declarando, além doinsatisfatório desempenho do citado servidor,a ocorrência de diversos atos ilícitosadministrativos, como o de insubordinação, ode falta de urbanidade com os outrosservidores, além de ameaças verbais por eleproferidas;considerando o comunicado feito peloSecretário de Obras e Serviços Públicos e peloDiretor do Departamento de Praças e Jardins,solicitando providências contra os referidos atoscometidos pelo servidor Fernando HenriqueMazoni, corroborando o comunicado e o relatosupra;considerando as reclamações feitas peloOficial de Gabinete Manoel Aparecido Faria,pelo Diretor do Departamento de ServiçosPúblicos e pelo Secretário Claudimir KikoFerreira, expondo a má qualidade do serviçoexecutado pelo servidor em questão eatribuindo-lhe diversas infrações ao Estatutodos Funcionários Públicos do Município deValinhos;considerando, ainda o posicionamento doSecretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania,sugerindo a instituição de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dos fatoscontidos no expediente administrativoprotocolado n.º 6906/2006-PMV;considerando, finalmente, que a sugestãodo Secretário da Secretaria dos AssuntosJurídicos e Cidadania restou endossada peloSecretário de Governo, resolve:D E S I G N A R,os servidores Maria de Lourdes BarrosoBalseiro Coelho, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Procurador, Carlos Cezarda Silva Felix, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Chefe da Seção deProcedimento Disciplinares, Thelma CristinaColeta Alves, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Agente Administrativo II, em exercíciono cargo de provimento em comissão de Oficialde Gabinete, para, sob a presidência daprimeira, constituírem COMISSÃO parainstauração de processo administrativodisciplinar, com fundamento no artigo 376 daLei Municipal n.º 2018/86 (Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),incumbida, de apurar as reclamações feitaspelos Secretários José Antonio Francisco Alvese Claudimir Kiko Ferreira e por diversosservidores públicos municipais, concernentes,repita-se, a diversas condutas do servidorFernando Henrique Mazoni, que, em tese, violoudispositivos da Lei n.º 2018/86, notadamenteos incisos II, III, IV, VI, XVI, XVII e XVIII do artigo333 e o inciso XXIII do artigo 334 ao deixar decumprir as determinações superiores, ao nãoexecutar, de forma adequada e com presteza,o serviço que lhe é atribuído, ao não tratar seuscolegas servidores com a urbanidade devida,ao não cooperar com companheiros de serviço,ao não manter comportamento condizente coma qualidade de servidor público, agredindoverbalmente outras pessoas, inclusiveservidores, e ao praticar atos incompatíveis como exercício do cargo que lhe é atribuído, violandoo Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos.Determina ainda que o controle dos prazosestabelecidos em lei à execução dos trabalhosafetos à Comissão é da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10337/2006DISPENSAR, A PEDIDO,do Quadro de Pessoal – Parte Variável daPrefeitura do Município de Valinhos, o seguinteservidor:Marcelo Prado Mota, Médico OrtopedistaPlantonista da Secretaria de Saúde, a partir de02 de agosto de 2006, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo protocolado n.º 8363/2006-PMV.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10338/2006EXONERAR, “ex-offício”,de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea“a”, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I daLei n.º 3182/98.1. Djalma Braga, do cargo de provimentoem comissão de Assessor de Governo II, daSecretaria de Esportes e Lazer, a partir de 31de julho de 2006;2. Ernesto Donizete Cenzi, do cargo deprovimento em comissão de Assessor deGoverno III, do Gabinete do Prefeito, a partirde 31 de julho de 2006;3. Kelli Cristina Nunes, do cargo deprovimento em comissão de Assessor deGoverno II, da Secretaria de Saúde, a partir de31 de julho de 2006;4. Lorival Rodrigues de Souza, do cargode provimento em comissão de Assessor deGoverno III, da Secretaria de DesenvolvimentoSocial e Habitação, a partir de 31 de julho de2006;5. Marina Pizzatto do Prado, do cargode provimento em comissão de Assessor deGoverno II, do Gabinete do Prefeito, a partir de31 de julho de 2006;6. Olair Berlato Ferreira, do cargo deprovimento em comissão de Assessor deGoverno II, do Gabinete do Prefeito, a partir de31 de julho de 2006;7. Patrícia Longhi Flora FurlanRoncáglia, do cargo de provimento emcomissão de Assessor de Governo III, daSecretaria de Saúde, a partir de 31 de julho de2006;8. Rosana Regina Spadaccia Píton, docargo de provimento em comissão de Oficialde Gabinete, da Secretaria de DesenvolvimentoSocial e Habitação, a partir de 31 de julho de2006;9. Rosana Rodrigues dos Reis, do cargode provimento em comissão de Oficial deGabinete, da Secretaria da Fazenda, a partirde 31 de julho de 2006.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.PORTARIA N.º 10339/2006I - N O M E A R,com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 28, inciso IIda Lei n.º 3182/98.1. Débora Cristina Correa de OliveiraSantos, para exercer o cargo de provimentoem comissão de Assessor de Governo II,Referência 52, do Anexo IV da Lei n.º 3974/2006, junto a Secretaria da Fazenda, desde01 de agosto de 2006;COMUNICADO N.º 004/20062. Djalma Braga, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Assessor deGoverno III, Referência 94, do Anexo IV da Lein.º 3974/2006, junto a Secretaria de Esportese Lazer, desde 01 de agosto de 2006;3. Ernesto Donizete Cenzi, para exercero cargo de provimento em comissão de Diretordo Departamento de Operação, Produção eEdição, Referência 127, do Anexo IV da Lei n.º3974/2006, junto ao Gabinete do Prefeito,desde 01 de agosto de 2006;4. Kelli Cristina Nunes, para exercer ocargo de provimento em comissão de Assessorde Governo III, Referência 94, do Anexo IV daLei n.º 3974/2006, junto a Secretaria de Saúde,desde 01 de agosto de 2006;5. Lorival Rodrigues de Souza, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Diretor do Departamento Administrativo,Referência 127, do Anexo IV da Lei n.º 3974/2006, junto a Secretaria de DesenvolvimentoSocial e Habitação, desde 01 de agosto de2006;6. Marina Pizzatto do Prado, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Diretor do Departamento de Imprensa,Referência 127, do Anexo IV da Lei n.º 3974/2006, cargo com exigência de formaçãouniversitária compatível ao seu exercício, juntoao Gabinete do Prefeito, desde 01 de agostode 2006;7. Olair Berlato Ferreira, para exercer ocargo de provimento em comissão de Assessorde Governo III, Referência 94, do Anexo IV daLei n.º 3974/2006, junto ao Gabinete doPrefeito, desde 01 de agosto de 2006;8. Patrícia Longhi Flora FurlanRoncáglia, para exercer o cargo de provimentoem comissão de Diretor do Departamento deOdontologia, Referência 127, do Anexo IV daLei n.º 3974/2006, cargo com exigência deformação universitária compatível ao seuexercício, junto a Secretaria de Saúde, desde01 de agosto de 2006;9. Rosana Regina Spadaccia Píton, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Assessor de Governo II, Referência 52, doAnexo IV da Lei n.º 3974/2006, junto aSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação, desde 01 de agosto de 2006;10. Rosana Rodrigues dos Reis, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Assessor de Governo II, Referência 52, doAnexo IV da Lei n.º 3974/2006, junto aSecretaria da Fazenda, desde 01 de agosto de2006.Valinhos, 14 de Agosto de 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalNEIL ROCHA JÚNIORSecretário de Recursos HumanosMÁRCIO ROBERTO GUAIUMEDiretor do Departamento de PessoalPelo presente comunidado, ficam as pessoas abaixo relacionadas, a comparecerem a Seçãode Pessoal, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Recursos Humanos, sito a Rua AntonioCarlos, n.º 301 – Centro – Valinhos, no prazo de 10 (dez) dias, para tratarem de assuntosrelacionados aos processos correlatos, a seguir:Interessado Processo/Protocolado AssuntoAlexandre Dionísio de Oliveira 7989/2006-PMV Esclarecim. Efetivação de CargoAlvim José de Paula Neto SRH-468/2006 Licença PrêmioAmauri Rodrigues 5896/2003-PMV Proc. Adm. DisciplinarAndré Betti SRH-592/2006 Pagto. Ampl. Jornada (Lic. Prêm.)Andréia Mascarenhas Silva SRH-629/2006 Licença PrêmioArildo Antonio Breciani SRH-766/2006 Benefícios da Lei n.º 4026/2006Bruno Lima Medeiros 964/2004-PMV Proc. Adm. DisciplinarCristiane Tavares da Silva Paes SRH-739/2006 Reenquadramento no Magistério

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 15Daniela Ap. Olivo Perissinotto SRH 327/2006 Reenquadramento no MagistérioDaniela Radeschi Figueiredo SRH-568/2006 Reenquadramento no MagistérioElaine Cristina Gomes da Silva SRH 299/2006 Reenquadramento no MagistérioElaine Formentini Caldas SRH 316/2006 Reenquadramento no MagistérioElvira Flores Mesquita Stolze SRH-726/2006 Licença PrêmioFanny Lèondenis Couto 2977/2003-PMV Proc. Adm. DisciplinarJosé Carlos Capovila SRH-762/2006 Licença PrêmioLucia Francisca de Carvalho Barros SRH-770/2006Licença PrêmioMaria Ap. da Silva de Souza 7572/2006-PMV Licença PrêmioMarta Lueli Scatena SRH 551/2006 Inclusão de QuintosMônica Ap. Hohne SRH 441/2006 Reenquadramento no MagistérioReinaldo Silva 10696/05-PMV Pagamento de InsalubridadeRosana Furlani Schembeck SRH 300/2006 Reenquadramento no MagistérioSandra Regina Lellis 2977/2003-PMV Proc. Adm. DisciplinarSilvana Ap. Ignácio SRH 596/2006 Licença PrêmioSilvia Ap. Donadelli SRH 271/2006 Adicional de EstímuloSilvia Helena Real Urbano Leal 964/2004-PMV Proc. Adm. DisciplinarSuzimar Ap. de Souza Quijada SRH 373/2006 Reenquadramento no MagistérioO não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a suamovimentação por interesse da Municipalidade.Valinhos, 15 de Agosto de 2006.SECRETARIA DASAÚDEATA n.º 03/2006.No período de doze de junho de dois mil eseis à seis de julho de dois mil e seis, foramrealizados todos os trabalhos de convocaçãodos candidatos do Processo SeletivoSimplificado n.º 01/2006, conforme relatadoabaixo:A- A Secretaria da Saúde efetuou aconvocação para que fizessem agendamentode exame médico e demais providênciasnecessárias para admissão em empregopúblico os candidatos abaixo mencionadosaprovados no Processo Seletivo Simplificadon.º 01/2006 para os empregos de: Auxiliar deenfermagem e Médico Clínico GeralPlantonista.Cargo: Auxiliar de Enfermagem5º Marlene Conceição Casacio6º Edna Leite da Silva7º Matilde Sartori dos Santos8º José Alberico Soares de Oliveira9º Dilcea Maria Ferreira Domingos10º Mateus Sartori11º José Vicente Filho12º Luis Otavio Bianchessi13º Lourdes Aparecida Trindade14º Elizabeth de Souza Ovídio Nascimento15º Basti Miranda Carneiro16º Helenita Pereira Roxo de AssisCargo: Médico Clínico GeralPlantonista7º Fernanda Drouet8º Carlos Alexandre Polonio9º André Leonardo Correa Zanardi10º Thiago Gronau Luz11º Roger Roberto Wada Kamei12º Carlos Eduardo G. Toloi13º Patrícia Frizzarini Exposito14º Gilherme Ramos Lenharo15º Elisangela Barbosa de AquinoB- A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação doscandidatos classificados no Processo SeletivoSimplificado nº. 01/2006, para provimento deemprego público.B.1.- Apresentou-se o candidato:ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATOAssessor de Governo I I – S. R. H.MÁRCIO ROBERTO GUAIUMEDepartamento de PessoalDiretorCargo: Auxiliar de Enfermagem5º Marlene Conceição Casacio6º Edna Leite da Silva7º Matilde Sartori dos Santos8º José Alberico Soares de Oliveira9º Dilcea Maria Ferreira Domingos10º Mateus Sartori11º José Vicente Filho12º Luis Otavio Bianchessi13º Lourdes Aparecida Trindade14º Elizabeth de Souza Ovídio Nascimento15º Basti Miranda Carneiro16º Helenita Pereira Roxo de AssisCargo: Médico Clínico GeralPlantonista7º Fernanda Drouet8º Carlos Alexandre Polonio9º André Leonardo Correa Zanardi11º Roger Roberto Wada Kamei13º Patrícia Frizzarini Exposito14º Gilherme Ramos LenharoB.2- Deixou de atender a convocaçãoimplicando na perda dos direitos conformemencionado no Edital do Processo SeletivoSimplificado 01/2006, item 10.7 oscandidatos:Cargo: Médico Clínico GeralPlantonista10º Thiago Gronau Luz12º Carlos Eduardo G. Toloi15º Elisangela Barbosa de AquinoB.3- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Auxiliar de Enfermagem5º Marlene Conceição Casacio12º Luis Otavio Bjanchessi16º Helenita Pereira Roxo de AssisCargo: Médico Clínico GeralPlantonista14º Gilherme Ramos LenharoC- Da apresentação de documentação eresultado da inspeção de saúde, do candidatorelacionado B.1. desta Ata.C.1. – Após conferência dos documentosfoi considerado apto para admissão, o candidatoabaixo:Cargo: Auxiliar de Enfermagem6º Edna Leite da Silva7º Matilde Sartori dos Santos8º José Alberico Soares de Oliveira9º Dilcea Maria Ferreira Domingos10º Mateus Sartori11º José Vicente Filho13º Lourdes Aparecida Trindade14º Elizabeth de Souza Ovídio Nascimento15º Basti Miranda CarneiroCargo: Médico Clínico GeralPlantonista7º Fernanda Drouet8º Carlos Alexandre Polonio9º André Leonardo Correa Zanardi11º Roger Roberto Wada Kamei13º Patrícia Frizzarini ExpositoD – Por não ter atendido a convocação aoemprego público e ter assinado termo dedesistência do emprego pretendido no referidoprocesso, conforme mencionados nos item B.2.e B.3, foi convocado os candidatos aosempregos público de: Auxiliar de Enfermagem.Cargo: Auxiliar de Enfermagem17º Sonia Barbosa de Souza Andrade18º Rosemeri Vicente Barboza19º Antonio Ap. de Paula RodriguesE- A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação docandidato classificado no Processo SeletivoSimplificado nº. 01/2006, para provimento deemprego público.E.1.- Apresentou-se o candidato:Cargo: Auxiliar de Enfermagem18º Rosemeri Vicente Barboza19º Antonio Ap. de Paula RodriguesE.2- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Auxiliar de Enfermagem18º Rosemeri Vicente Barboza19º Antonio Ap. de Paula RodriguesE.3 – Deixou de atender a convocaçãoimplicando na perda dos direitos conformemencionado no Edital do Processo SeletivoSimplificado 01/2006, item 10.7 o candidato:Cargo: Auxiliar de Enfermagem17º Sonia Barbosa de Souza AndradeF - Por não ter atendido a convocação aoemprego público e ter assinado termo dedesistência do emprego pretendido no referidoprocesso, conforme mencionados nos item E.2.e E.3, foi convocados os candidatos aosempregos público de Auxiliar de Enfermagem:Cargo: Auxiliar de Enfermagem20º Rosicleia Aparecida da Silva21º Lucia Helena da Silva22º Kelli Cristina Bellini CochitoG - A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação doscandidatos classificados no Processo SeletivoSimplificado nº. 01/2006, para provimento deemprego público.G.1.- Apresentou-se o candidato:Cargo: Auxiliar de Enfermagem20º Rosicleia Aparecida da Silva21º Lucia Helena da Silva22º Kelli Cristina Bellini CochitoG.2- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Auxiliar de Enfermagem20º Rosicleia Aparecida da SilvaH- Da apresentação de documentação eresultado da inspeção de saúde, do candidatorelacionado G.1. desta Ata.H.1. – Após conferência dos documentosfoi considerado apto para admissão, o candidatoabaixo:Cargo: Auxiliar de Enfermagem21º Lucia Helena da Silva22º Kelli Cristina Bellini CochitoI - Por ter assinado termo de desistência doemprego pretendido no referido processo,conforme mencionados nos item G.2., foiconvocados o candidato ao empregos públicode Auxiliar de Enfermagem:Cargo: Auxiliar de Enfermagem23º Rosangela Aparecida do NascimentoJ - A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação doscandidatos classificados no Processo SeletivoSimplificado nº. 01/2006, para provimento deemprego público.J.1.- Apresentou-se o candidato:Cargo: Auxiliar de Enfermagem23º Rosangela Aparecida do NascimentoJ.2- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Auxiliar de Enfermagem23º Rosangela Aparecida do NascimentoK - Por ter assinado termo de desistênciado emprego pretendido no referido processo,conforme mencionados nos item J.2., foiconvocados o candidato ao empregos públicode Auxiliar de Enfermagem:Cargo: Auxiliar de Enfermagem24º Ana Tereza dos Santos SilvaL - A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação doscandidatos classificados no Processo SeletivoSimplificado nº. 01/2006, para provimento deemprego público.L.1.- Apresentou-se o candidato:Cargo: Auxiliar de Enfermagem24º Ana Tereza dos Santos SilvaL.2- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Auxiliar de Enfermagem24º Ana Tereza dos Santos SilvaNão havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi lavrada apresente Ata, que segue assinada pelo Dr.Orestes Previtale Jr., Secretário da Saúde eDécio Zenone, Diretor do Depto. Administrativo.Dr. Orestes Previtale Jr.Secretário da SaúdeDécio ZenoneDiretor Depto. AdministrativoATA n.º 05/2006.Na data de cinco de julho de dois mil eseis, foram realizados todos os trabalhos deconvocação dos candidatos do Processo SeletivoSimplificado n.º 04/2005, conforme relatadoabaixo:A- A Secretaria da Saúde efetuou aconvocação para que fizesse agendamento deexame médico e demais providênciasnecessárias para admissão em empregopúblico os candidatos abaixo mencionadoaprovado no Processo Seletivo Simplificado n.º04/2005 para o emprego de Técnico deImobilização.Cargo: Técnico de Imobilização10º Michelle Fernanda Gomes11º Flávio José de Oliveira Costa12º Antonia Alves dos SantosB- A Secretaria da Saúde, sito à av. dosesportes, 335 – Centro – Valinhos/SP, encerrouos trabalhos referentes a apresentação docandidato classificado no Processo SeletivoSimplificado nº. 04/2005, para provimento deemprego público.B.1- Apresentou-se o candidato:Cargo: Técnico de Imobilização10º Michelle Fernanda Gomes

PÁGINA 16 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 200611º Flávio José de Oliveira Costa12º Antonia Alves dos SantosC.- Solicitou desistência do empregopretendido no referido processo, sendo queassinou Termo de Desistência:Cargo: Técnico de Imobilização11º Flávio José de Oliveira CostaD- Da apresentação de documentação eresultado da inspeção de saúde, do candidatorelacionado no item e B.1 desta Ata.D.1. – Após conferência dos documentosfoi considerado apto para admissão, o candidatoabaixo:Cargo: Técnico de Imobilização10º Michelle Fernanda Gomes12º Antonia Alves dos SantosNão havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi lavrada apresente Ata, que segue assinada pelo Dr.Orestes Previtale Jr., Secretário da Saúde eDécio Zenone, Diretor do Depto. Administrativo.Dr. Orestes Previtale Jr.Secretário da SaúdeDécio ZenoneDiretor Depto. AdministrativoEDITAL 317/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente a Baixa de ResponsabilidadeTécnicaProtocolo: 569/06Data de Protocolo: 08/08/2006CEVS: 355620601-524-000063-1-9Razão Social: HENNA FARMÁCIA DEMANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA. – ME -CNPJ: 05845779000160Endereço: RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 615617,619 VILA EMBARÉ.Município: VALINHOS CEP: 13271-200UF: SPResp. Legal: KELLI SIMÕES THIAGOCPF: 269.871.828-50.Resp. Técnico: WERISTON APARECIDOSANTIAGO CRF: 28.188A Diretoria da EQUIPE DE SAÚDECOLETIVA DE VALINHOS defere a presentesolicitação.VALINHOS, 14 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 318/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente a Renovação da Licença deFuncionamentoProtocolo: 570/06Data de Protocolo: 08/08/2006CEVS: 355620601-524-000011-1-9Data de Validade: 14/08/2007Razão Social: DROGARIA CASTELO DEVALINHOS LTDA CNPJ: 50918036000127Endereço: RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 699CASTELO.Município: VALINHOS CEP: 13271-200UF: SPResp. Legal: MAURO DE SOUZA PENIDOCPF: 820.630.448-72Resp.Técnico: DANIELLA MANCINCONTATTO CPF: 272.977.298-76Conselho Prof: CRF Inscr.Nº: 27.883 UF: SP.Protocolo: 572/06Data de Protocolo: 09/08/2006CEVS: 355620601-851-000228-1-0Data de Validade: 09/08/2007Razão Social: IRMANDADE SANTA CASAMISERICORDIA DE VALINHOSCNPJ: 46056487000125Endereço: AVENIDA ONZE DE AGOSTO,2745 TAPERA.Município: VALINHOS CEP: 13271-210UF: SPResp. Legal: NICEMAR AMORIMCPF: 024.503..998-87Resp. Técnico: LENITA SIQUEIRA MARTINSCPF: 102.211.528-65Conselho Prof: CRF No. Inscr. 14.879 UF: SP.A Diretoria da EQUIPE DE SAÚDECOLETIVA defere as presentes solicitações.VALINHOS, 14 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 319/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente a Licença Inicial deFuncionamentoNº. Protocolo: 549/06Data de Protocolo: 03/08/2006Nº. CEVS: 355620601-521-000113-1-2Data de Vencimento: 07/08/2007Razão Social: MARIA DAS DORES DOSSANTOS NASCIMENTO - MECNPJ/CPF: 007.662.534/0001-22Endereço: ESTRADA ANTIGA PARA ITATIBA, S/Nº LT.12, QD-F Bairro: FAZENDA HOTEL SÃOBENTOMunicípio: VALINHOSCEP: 13274-751 UF: SPResp. Legal: MARIA DAS DORES DOS SANTOSNASCIMENTOA Diretoria da EQUIPE DE SAÚDECOLETIVA defere a presente solicitação.VALINHOS, 08 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 320/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente a Renovação da Licença deFuncionamentoProtocolo: 573/06Data de Protocolo: 09/08/2006CEVS: 355620601-851-000117-1-0(consultório)Data de Validade: 10/08/2007CEVS: 355620601-851-000613-1-0 (raios-X)Razão social: Débora Buttignol RodriguesRamo de Atividade: consultório odontológicoResp. legal/técnico: Débora Buttignol Rodrigues– CRO/SP 73820Resp. técnico subst.: Fabiano ConradoRodrigues – CRO/SP 73964Protocolo: 574/06Data de Protocolo: 08/08/2006CEVS: 355620601-851-000611-1-5(consultório)Data de Validade: 10/08/2007CEVS: 355620601-851-000612-1-2 (raios-X)Razão social: Raphael Morais MartinezRamo de Atividade: consultório odontológicoResp. legal/técnico: Raphael Morais Martinez– CRO/SP 70985A Diretoria da EQUIPE DE SAÚDECOLETIVA defere as presentes solicitações.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 321/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente a Renovação da Licença deFuncionamentoProtocolo: 565/06Data do Protocolo: 08/08/2006CEVS: 355620601-851-000614-1-7Data de Validade: 10/08/2007Razão social: Carlos Hermenegildo BissotoRamo de Atividade: consultório médicoResp. legal/técnico: Carlos HermenegildoBissoto – CRM/SP 41952Protocolo: 566/06Data de Protocolo: 08/08/2006CEVS: 355620601-851-000610-1-8Data de Validade: 10/08/2007Razão social: Adilson Antonio GouvêaRamo de atividade: consultório médicoResp. legal/técnico: Adilson Antonio Gouvêa –CRM/SP 53759A Diretora da EQUIPE DE VISA DEVALINHOS defere as presentes solicitaçõesVALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 322/06Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.Referente ao Laudo Técnico de AvaliaçãoNo. Protocolo: 536/06Data de Protocolo: 28/07/2006Razão Social: LAL CLÍNICA CENTRO DEPESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ/CPF: 077.432.720/0001-20Endereço: Rua Marquês de Itú, 331 – VilaIndependênciaMunicípio: Valinhos CEP: 13.276-245 UF: SPResp. Legal: ALEXANDRE FREDERICOCPF: 137.223.838-70Resp. Técnico: MAURO PELEGATICPF: 240.525.078-00Conselho Prof: CREA No. Inscr.: 80756/DUF: SPNo. Protocolo: 543/06Data de Protocolo: 02/08/2006Razão Social: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDACNPJ/CPF: 82.618.455/0008-06Endereço: Av. GESSY LEVER, 99 – LENHEIROMunicípio: Valinhos CEP: 13.270-000UF: SPResp. Legal: DANIEL WINOCURCPF: 114.889.248-64Resp. Técnico: DENISE GARMATHERCPF: 325.077.123-68Conselho Prof: CREA No. Inscr.: 5062295287UF: SPA Diretora da EQUIPE DE VISA DEVALINHOS defere as presentes solicitaçõesVALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 323/06O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar o INDEFERIMENTOdo recurso, abaixo relacionado:· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 470, série CC,A JOÃO AP. GOMES VALINHOS ME.· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 527, série CC,A EXTINFOGO VALINHOS COM. REPRES.DE EXTINTORES LTDAE para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 324/06O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar o INDEFERIMENTOdo recurso, abaixo relacionado:· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 440, série CC,A ISAÍAS HONÓRIO· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 185, série CC,A ISAÍAS HONÓRIOE para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 325/06O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar o INDEFERIMENTOdo recurso, abaixo relacionado:· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 501, série CC,A CENTRO DE CONVIVÊNCIA EENTRETERIMENTO PARA MELHOR IDADEE para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 326/06Referente ao Laudo Técnico de Avaliação(LTA)Protocolo: 297/06Data de Protocolo: 03/05/2006Razão Social: CASA DE REPOUSO PARAIDOSOS BEM VIVERCNPJ: 07694096/0001-84Endereço: RUA PAULO SETÚBAL, 567 NOVAVALINHOS.Município: VALINHOS UF: SPResp. Legal: ALEX SABINO PEREIRACPF: 222911038-14A Diretora da EQUIPE DE SAÚDECOLETIVA DE VALINHOS INDEFERE apresente solicitação.VALINHOS, 11 de Agosto de 2006.

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 17REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 327/06O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º 401,série CC, a PADARIA AMERICA II LTDA ME, em09 de agosto de 2006.Contraria disposto no, digo de acordo como artigo, 122 Incisos I e XIX da Lei Estadual10.083/98 combinado com art. 10 inciso I daLei Federal nº 6437/77.E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 328/06O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º 396,série CC, a RESTAURANTE ISHIKAWA LTDA ME,em 10 de agosto de 2006.Contraria disposto no, digo de acordo comos artigos, 39, 110, 92 e 122 Inciso XI da LeiEstadual 10.083/98 combinado com a PortariaCVS 06/99.E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioEDITAL 329/06O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Advertência n.º395, série CC, a SÉRGIO M MARQUES, em07 de julho de 2006.Contraria disposto no artigo 24 – parágrafoúnico do Decreto Municipal 4526/98 –Combinado com a Lei Municipal 229/90 ecom Decreto (Lei) Estadual nº 10.083/98 artigo92 e 110.E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.VALINHOS, 11 de agosto de 2006.REGINA MARIA S. P. STERSEDiretora do Depto. de Saúde ColetivaDR. ORESTES PREVITALE JR.SecretárioDEPARTAMENTO DEÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOSAviso de LicitaçãoProcesso de Compras nº 48/2006Tomada de Preços nº 08/2006Encerramento: 01/09/2006 entrega até09:30 horas;Abertura: 01/09/2006 às 09:45 horas;Cadastro até: 29/08/2006.Objeto: Aquisição de equipamento de PABX etelefones para uso desta Autarquia. O Edital naintegra, poderá ser examinado e/ou obtidojunto à Seção de Licitações e Compras do DAEV,localizada à Rua Antonio Carlos, n.º 251, centro- Valinhos/SP, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 16horas, até um dia antes do encerramento,mediante o pagamento de R$ 10,00 (dez reais),recolhido junto ao Departamento Financeiro doDAEV, na Rua Treze de Maio, 155/159 3º AndarEdifício Palermo, Centro, na cidade de Valinhos/SP, ou gratuitamente, através de solicitação viae-mail: compras@daev.org.br.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Claudia Regina de Carvalho BrunelloPresidente da C.J.L.SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVODEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DERECURSOS HUMANOSEDITAL DE CONVOCAÇÃO1ª. PublicaçãoPelo presente, fica convocado o Sr. JoãoDelfino dos Santos, no prazo de 10 dias, acontar da data desta publicação, a comparecerna Seção de Protocolo e Arquivo, doDepartamento Administrativo e de RecursosHumanos, sito à Rua: Antônio Carlos, 251,centro, para tratar de assunto de seu interessereferente ao processo administrativo n. º1728/2005.O não comparecimento no prazoestipulado ficará subentendido que não háinteresse pelo andamento do mesmo, e oprocesso em questão será arquivado.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Pelo presente, fica convocada empresaMogmo Condomínio Residencial Tarissa,através de seu representante legal, no prazode 10 dias, a contar da data desta publicação,a comparecer na Seção de Protocolo e Arquivo,do Departamento Administrativo e de RecursosHumanos, sito à Rua: Antônio Carlos, 251,centro, para tratar de assunto de seu interessereferente ao processo administrativo n. º 1576/2005.O não comparecimento no prazoestipulado ficará subentendido que não háinteresse pelo andamento do mesmo, e oprocesso em questão será arquivado.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Pelo presente, fica convocada a empresaCondomínio Residencial Tarissa, através deseu representante legal, de no prazo de 10dias, a contar da data desta publicação, atravésde seu representante legal, a comparecer naSeção de Protocolo e Arquivo, do DepartamentoAdministrativo e de Recursos Humanos, sito àRua: Antônio Carlos, 251, centro, para tratarde assunto de seu interesse referente aoprocesso administrativo n. º 214/2006.O não comparecimento no prazoestipulado ficará subentendido que não háinteresse pelo andamento do mesmo, e oprocesso em questão será arquivado.Valinhos, 14 de agosto de 2006.Pelo presente, fica convocada a empresaAraxá Ambiental, através de seurepresentante legal, no prazo de 10 dias, acontar da data desta publicação, a comparecerna Seção de Protocolo e Arquivo, doDepartamento Administrativo e de RecursosHumanos, sito à Rua: Antônio Carlos, 251,centro, para tratar de assunto de seu interessereferente ao processo administrativo n. º 659/2006.O não comparecimento no prazoestipulado ficará subentendido que não háinteresse pelo andamento do mesmo, e oprocesso em questão será arquivado.Valinhos, 14 de agosto de 2006.TÉRCIA SOLANGE MARIANOChefe da Seção de Protocolo e ArquivoCLÁUDIA REGINA DE CARVALHOBRUNELLODiretora do Depto. Administrativo e deRecursos HumanosENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente do D.A.E.V.DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DERECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUMEPORTARIA N.º 1810 / 2006N O M E A R:com fundamento no artigo 17, inciso III, daLei n.º 2018/86 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos) c/c o artigo40 “caput” e §§ da Lei n.º 3182/98, a servidora:Rosangela da Silva Barbosa Tavares,ocupante do cargo de provimento efetivo deChefe da Seção de Patrimônio, doDepartamento Financeiro, para exercer a títulode substituição, o cargo de provimento efetivode Chefe da Seção de Tesouraria doDepartamento Financeiro, durante o períodode 16 de agosto de 2006 a 25 de agosto de2006, no impedimento de seu titular, por esteestar em gozo de férias.Valinhos, 14 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 1811 / 2006EXONERAR A PEDIDO:de acordo com o artigo 131, inciso I, da Lein.º 2018, de 17 de janeiro de 1986 (Estatutodos Funcionários Públicos do Município deValinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3182/98;Neusa Maria Dorigon, do cargo deprovimento em comissão de Diretor doDepartamento Jurídico, a partir de 1º de agostode 2006.Valinhos, 14 de agosto de 2006.PORTARIA N.º 1812 / 2006N O M E A R:com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei n.º 2.018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), c/c o artigo 28, inciso IIda Lei nº 3.182/98Flávia da Rocha Azevedo de PaulaSantos Tarricone, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Diretor doDepartamento Jurídico, Ref. 127, do Anexo Ida Lei nº 3.975/06, criado pela Lei n.º 3.183/98, com alterações através das Leis nºs 3.740/03, 3.902/05 e 3.975/06, que requerformação universitária compatível ao seuexercício, a partir de 1º de agosto de 2006.Valinhos, 14 de agosto de 2006.CLAUDIA REGINA DE CARVALHOBRUNELLODepartamento Administrativo e de RecursosHumanosDiretoraENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidenteRESOLUÇÃO N.º 495DE 10 de agosto de 2006Declara facultativo o ponto nasRepartições do Departamento deÁguas e Esgotos de Valinhos, no dia08 de setembro de 2006, e dá outrasprovidências.ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO,Presidente do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei e,Considerando a edição do DecretoMunicipal n.º 6.605, de 08 de agostode 2006.ResolveArt. 1º Declarar facultativo o ponto nasRepartições do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, no dia 08 de setembro de2006, em decorrência das festividades ecomemorações inerentes à declaração deindependência da República Federativa doBrasil.Art. 2º O disposto nesta Resolução não seaplica aos setores cujos serviços não admitamparalisação.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos/SP, 10 de agosto de 2006.Rover José Rondinelli RibeiroPresidenteFlávia da Rocha Azevedo de Paula SantosTarriconeDiretora do Departamento JurídicoCláudia Regina de Carvalho BrunelloDiretora do Departamento Administrativo ede Recursos HumanosRedigido e lavrado no Departamento Jurídicodo DAEV, conforme elementos constantes daOrdem de Serviço n.º 022/2006– DAEV.Flávia da Rocha Azevedo de Paula SantosDiretora do Departamento JurídicoPublicada no expediente do DAEV, nestadata, mediante afixação no local de costume.Claudia Regina de Carvalho BrunelloDiretora do Departamento Administrativoe de Recursos HumanosCONSELHOS MUNICIPAISCONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTEERRATATermo Aditivo n.º 004/06Onde se lê:ICEACJaneiro/06Fevereiro/06Março/06Abril/06Maio/06Junho/06Grupo Fraterno Foco de LuzJaneiro/06Fevereiro/06Março/06Abril/06Maio/06Junho/06Leia-se:ICEACJulho/06Agosto/06Setembro/06Outubro/06Novembro/06Dezembro/06Grupo Fraterno Foco de LuzJulho/06Agosto/06Setembro/06Outubro/06Novembro/06Dezembro/06Termo Aditivo n.º 001/06Casa de Caridade Imã Vera CruzOnde se lê:Julho/06 R$ 3.195,72Agosto/06 R$ 2.880,00

PÁGINA 18 QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006Setembro/06 R$ 2.880,00Outubro/06 R$ 2.880,00Novembro/06 R$ 2.880,00Dezembro/06 R$ 2.880,00Leia-se:Agosto/06 R$ 3.195,72Setembro/06 R$ 2.880,00Outubro/06 R$ 2.880,00Novembro/06 R$ 2.880,00Dezembro/06 R$ 2.880,00Janeiro/07 R$ 2.880,00CONSELHOS MUNICIPAISCONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DO IDOSOCOMUNICADO21ª Reunião OrdináriaData: 16/08/2006Horário: 18:30hLocal: Casa dos Conselhos – Av.Independência nº 695/697 CentroPautaExpediente:I) Comunicação e justificativas de ausênciados conselheiros;II) Leitura, discussão e aprovação da ata dasessão anterior;III) Ciência da correspondência edocumentos recebidos;Ordem do Dia: Encaminhamento deOfícios e Eleição do ConselhoPedro Luis MayrPresidenteCONSELHOS MUNICIPAISCONSELHO MUNICIPALDE SAÚDEEXTRATO DA ATA DA 177ª REUNIÃOCentésima septuagésima sétima (177ª),Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal deSaúde realizada aos vinte e seis de julho dedois mil e seis (26/07/2006), nasdependências da Prefeitura Municipal deValinhos, na sala Ivan Fleury Meireles.Presentes os seguintes Conselheirostitulares: Ilídio Albuquerque Cabral, EdsonSusssumo Iwamoto, Débora C.R.Azevedo,Patrícia R. Furlan Fessel, João dos SantosGeraldo, Darci Teixeira da Silva, Célia MariaArcanjo Costa, Odair Nascimento; presentesos seguintes Conselheiros suplentes: Mariadas Neves da Silva, Laumar Ricardo de Lima,Reginaldo da S.Mello substituindo o conselheiroLourivaldo M.de Oliveira, Décio Zenonesubstituindo o conselheiro Orestes PrevitaleJunior, Maria Aparecida F. de Oliveirasubstituindo a conselheira Vera Lúcia S.daSilveira, Aparecida de F. Oliva substituindo aconselheira Maria Vitória L. Teixeira, GretaL.Ferraro Barduchi substituindo a conselheiraRegina M.S.P.Sterse; justificaram asausências os Conselheiros: LourivaldoMessias de Oliveira,Orestes Previtale Junior,Vera Lúcia S. da Silveira, Regina M.S.P. Sterse.Com primeira chamada às quinze horas(15h00min), sem o número regimental demembros e 2ª chamada às quinze horas e vinteminutos (15h20min) com o número regimentalde membros foi iniciada a reunião, sobre aPresidência do Conselheiro Ilídio AlbuquerqueCabral; O Presidente leu carta do conselheiroLourivaldo comunicando seu afastamento porum período de três meses a partir do mes dejulho, para participar do próximo pleito eleitoral,sendo candidato ao cargo de DeputadoEstadual; O Presidente comunicou queestavam abertas as inscrições para assuntosgerais; inscreveram-se: Ilídio A.Cabraldiscussão para substituição do conselheiroLourivaldo na comissão fiscal; Patrícia Fesselquestionou sobre um funcionário auxiliar parasecretaria executiva; O Presidente Ilídio A.Cabral comunicou que iria se retirar da reuniãopor motivos particulares passando a presidênciaa conselheira Vice-Presidente Célia M.A. Costa.Item I da Pauta: Avaliação da Ata da reuniãoanterior nº. 176ª: ATA Nº 176 APROVADAPOR UNANIMIDADE, com ressalva. Item IIda Pauta: Aprovação das contas do FundoMunicipal de Saúde e Vigilância em Saúde:após esclarecimentos da comissão fiscal, ficadecidido que as contas do mês de maio serãoapresentadas na próxima reunião; Item IIIda Pauta: Avaliações e aprovações dosConvênios Casa Dia e Recanto Primavera: apósas devidas explanações CONVÊNIOSAPROVADOS POR UNANIMIDADE; AssuntosGerais: Debates sobre a admissão de maisum funcionário para a secretaria executiva doCMS; substituição de conselheiro na comissãofiscal, pedido de subvenção para a Santa Casano valor de setecentos mil reais, instalação deequipo dentário na escola do São Bento eesclarecimento do Sr. Nicemar Amorim sobrematéria publicada no jornal. Nada maishavendo a tratar, deu-se por encerrada areunião, da qual eu Maria Cristina SilvaConstâncio Jesuíno redigi a presente ata, sendoque o seu extrato será publicado no BoletimMunicipal, assinada pelo presidente.ILIDIO ALBUQUERQUE CABRALPRESIDENTE DO CMSCÂMARA MUNICIPALATOS DO LEGISLATIVOPortaria n.º 212de 14 de agosto de 2006.Clayton Roberto Machado, Presidenteda Câmara Municipal de Valinhos, no uso desuas atribuições legais.Conforme Resolução n.º 03 de 23 defevereiro de 2006 e com fundamento no artigo17, inciso II da Lei n.º 2018, de 17 de janeirode 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos).RESOLVE, NOMEAR;Peter Rodrigo Trento, para exercer ocargo de provimento em comissão de Assessorde Gabinete, junto aos GabinetesParlamentares, ref. CC4, a partir do dia 14 deagosto de 2006.Câmara Municipal de Valinhos14 de agosto de 2006.Clayton Roberto MachadoPresidentePublicada, mediante afixação de costumee encaminhado para publicação no BoletimMunicipal.Carlos Alberto BiehselDiretor do DepartamentoRogério AntonioliChefe do Subdepto. de PessoalValinhos, aos 10 de agosto de 2006.Circular n.º 25/06Assunto: Sessão OrdináriaDia 15/08/06 – 19:00 horasSr. (a). Vereador (a)Conforme despachos do Sr. Presidente aOrdem do Dia da Sessão Ordinária a se realizarno próximo dia 15 de agosto de 2006 estáconstituída da seguinte pauta:1. Veto Parcial (art. 3º), do ExecutivoMunicipal ao Projeto de Lei n.º 64/05, (Leinº 4.028, de 21/07/06), que dispõe sobreafixação de cartazes por parte de farmáciasexistentes no Município com o número dotelefone do “Disque Medicamentos” da Agênciade Vigilância Sanitária – ANVISA;2. Projeto de Lei n.º 69/06, autoria dovereador Clayton Roberto Machado, que dispõesobre a garantia de vagas em escolas públicaspara filhos de deficientes;3. Projeto de Lei n.º 80/06, autoria doExecutivo Municipal, que denomina a rua 1 doloteamento Estância Recreativa San Fernando,bairro Country Club;4. Projeto de Lei n.º 81/06, autoria doVereador João Moysés Abujadi, que denominaa Praça Onze, do loteamento Vila BoaEsperança, Bairro Castelo.Nilson Luiz MathediDir. do Dep. de Apoio ParlamentarRESUMO DO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO08/08/06VereadoresClayton Roberto Machado, Presidente; EderLinio Garcia, 1º Vice - Presidente; DalvaDias da Silva Berto, 2ª Vice - Presidente; PauloRoberto Montero, 1º Secretário; João MoysésAbujadi, 2º Secretário; Fábio AparecidoDamasceno, 3º Secretário; Lindinir Gabriel deOliveira Andrade Júnior, 4º Secretário; JoséHenrique Conti; José Pedro Damiano; Maurode Sousa Penido.Projeto do Executivo:Projeto de Lei n.º 80/06, que denomina arua 1 do loteamento Estância Recreativa SanFernando, bairro Country Club.Projeto do Legislativo:Projeto de Lei n.º 81/06, que denomina aPraça Onze, do loteamento Vila Boa Esperança,Bairro Castelo. Autoria do vereador JoãoMoysés Abujadi.Emenda:Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 78/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade darealização gratuita de triagem auditiva emcrianças recém-nascidas, nas maternidades eestabelecimentos hospitalares congêneres doMunicípio de Valinhos.” Autoria do vereadorFábio Damasceno.Moção:Moção n.º 21/06, de Apelo aoCONDEPHAT para que defira o processonº 39.288/99, que trata da regularização daconstrução da Clínica da ACESA - AssociaçãoCultural Educacional Social e Assistencial -Capuava. Autoria do vereador Paulo Montero.Requerimentos aprovados:De autoria do vereadorFábio Damasceno:- n.º 251/06, informações sobreconstrução, reforma e ampliação de Postos deSaúde.- n.º 252/06, informações se há projetospara a extensão da rede de iluminação públicanos bairros da zona rural. Aprovado na Ordemdo Dia.- n.º 253/06, informações sobre amanutenção do campo de futebol existente noJardim São Pedro. Aprovado na Ordem do Dia.- n.º 254/06, informações sobreconstrução e reforma dos Centros Comunitários.- n.º 255/06, informações se há projetospara a construção de creches.- n.º 256/06, informações se há projetospara a canalização do córrego da AvenidaInvernada.- n.º 261/06, informações sobre apavimentação de ruas do Jardim São Luiz.Aprovado na Ordem do Dia.De autoria do vereadorMauro Penido:- n.º 257/06, Voto de Congratulações eReconhecimento aos Padres de Valinhos, porocasião do Dia do Pároco.De autoria do vereadorJosé Pedro Damiano:- n.º 258/06, solicitando cópia de contratoentre a Prefeitura Municipal e a Santa Casa deMisericórdia de Valinhos.- n.º 259/06, informações sobre o custototal das reformas realizadas no CAUE.- n.º 260/06, informações sobre aqualidade de tratamento efetuada na ETE -Capuava. Aprovado na Ordem do Dia.De autoria do vereadorEder Linio Garcia:- n.º 262/06, Voto de Pesar pelofalecimento do senhor José Favarin.- n.º 263/06, Voto de Pesar pelofalecimento do senhor Pedro GeraldoMassocato.De autoria do vereadorPaulo Montero:- n.º 264/06, informações sobre captaçãode água de nascente realizada no Sítio Recreiodos Cafezais. Aprovado na Ordem do Dia.- n.º 266/06, solicitando cópia de contratode repasse, celebrado entre o município deValinhos e a Caixa Econômica Federal.- n.º 267/06, solicitando cópia de contratode repasse, celebrado entre o município deValinhos e a Caixa Econômica Federal deinteresse social.De autoria do vereadorClayton Roberto Machado:- n.º 268/06, Voto de Congratulações eReconhecimento ao Clube da Velha Guarda deValinhos pelas comemorações do 30ºaniversário de Fundação.Requerimento encaminhado ao sr.Presidente:De autoria do vereadorJosé Pedro Damiano:- n.º 265/06, solicitando cópia da primeiraSessão Ordinária realizada no último dia 01de agosto.Indicações a serem encaminhadas aosr. Prefeito Municipal:De autoria do vereadorFábio Damasceno:- n.º 159/06, colocar placa de sinalização(Parada de ônibus) e ponto de ônibus comcobertura na avenida Presidente TancredoNeves, nas imediações do nº 1001, Parquedas Colinas.- n.º 160/06, estudos para instalação dePosto de Saúde, Parque das Colinas.- n.º 161/06, instalar redutor de velocidadena Avenida Tancredo Neves nas imediaçõesdo nº 1001, Parque das Colinas.- n.º 162/06, reforçar o policiamento daGuarda Municipal no Parque das Colinas.

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 19- n.º 163/06, corte de mato na rua VitórioGobatto, Parque das Colinas.De autoria do vereadorEder Linio Garcia:- n.º 164/06, determinar a transferênciado local dos exames práticos para a obtençãoda Carteira Nacional de Habilitação, queatualmente acontecem defronte ao CemitérioSão João Batista, para o pátio interno do ParqueMonsenhor Bruno Nardini.De autoria do vereadorPaulo Montero:- n.º 165/06, instalar redutor de velocidadena rua Fioravante Agnello, altura do nº 1.500,Jardim São Francisco.- n.º 166/06, poda de árvore na avenidaDom Nery, altura do nº 641.De autoria do vereadorMauro Penido:- n.º 169/06, solicitando que os benefíciosda Lei n.º 3960/05, sejam extensivos à Lei n.º3455/00, que regulamenta o sistema tarifáriodo DAEV.Projeto aprovado:Projeto de Lei n.º 63/06, que denomina aRua Aristides Crivellaro a Rua semdenominação e Estrada do Morro do BairroMorro das Pedras. Autoria do vereador MauroPenido.Moção aprovada:Moção n.º 21/06, de Apelo aoCONDEPHAT para que defira o processonº 39.222/99, que trata da regularização daconstrução da Clínica da ACESA - AssociaçãoCultural Educacional Social e Assistencial -Capuava. Autoria do vereador Paulo Montero.Publique-seClayton Roberto MachadoPresidenteEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DOCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE VALINHOS, CLAYTON ROBERTOMACHADO, usando das atribuições que lhesão conferidas por lei, faz saber a todos quetendo transcorrido o prazo legal, Homologa oConcurso Público de Provas e Títulos dos cargosde Advogado, Assistente Administrativo,Motorista, Motorista de Gabinete, Oficialde Gabinete e Telefonista.Valinhos, 14 de agosto de 2006.CLAYTON ROBERTO MACHADOPresidente da Câmara Municipal de ValinhosFERNANDO LUIZ DE ANDRADE D‘AVILAPresidente da Comissão de Concurso PúblicoEDUARDO LOPES GARCIAMembro da Comissão de Concurso PúblicoADILSON CARLOS PAVANIMembro da Comissão de Concurso PúblicoARMANDO PEDRO FILHOMembro da Comissão de Concurso PúblicoRODRIGO MARCONDESMembro da Comissão de Concurso PúblicoRAFAEL ANTONIO GERALDINIMembro da Comissão de Concurso Público

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