Pregão Presencial nº53-coxa e sobrecoxa de frango sem ... - Valinhos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Pauloparticiparem da fase de disputa com lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidosinicialmente.8.6.1.-Na eventual ocorrência de empate no preço, todas as licitantes empatadas serãoconvidadas a participar desta fase, que serão ordenadas através de sorteio.8.7.-Seguidamente, o pregoeiro convidará individualmente os representantes credenciadosdas empresas licitantes classificadas, para a etapa de lances verbais, a serem formulados deforma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.8.8.-O critério para a apresentação de lances verbais será pela ordem decrescente de valorapresentado dentre as licitantes classificadas, ou seja, será convidada em primeiro lugaraquela que apresentou o maior preço e assim sucessivamente.8.8.1.-O valor de redução entre um lance e outro, o prazo para a formulação de lancesverbais, poderão ser definidos na própria sessão do pregão, mediante acordo entre pregoeiro,equipe de apoio e licitantes, amparados na razoabilidade, levando-se em consideração agrandeza do preço unitário e o tempo de duração da sessão, preservando-se a dinâmica doprocesso.8.8.2.-Os lances deverão ser formulados pelas empresas licitantes selecionadas, em valoresdistintos e decrescentes, observada a redução mínima entre os lances acordada.8.8.3.-Não será aceita desistência de lance ofertado, sujeitando-se a empresa desistente àspenalidades previstas neste edital.8.9.-A etapa de lances será considerada encerrada, quando não houver possibilidade decompetição entre licitante, ou seja, quando restar apenas uma licitante, a qual serádeclarada provisoriamente a vencedora dessa etapa.8.10.-Encerrada a etapa de lances e após classificação, se a licitante classificada em primeirolugar for uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta será declarada como ofertade menor valor e a sessão terá o prosseguimento conforme previsto no item 8.13, entretanto,se a licitante classificada em primeiro lugar for uma empresa não enquadrada comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado o tratamento diferenciado efavorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementarnº123, de 14 de Dezembro de 2006.8.11.-Para aplicação do direito ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte, serão obedecidos os seguintes procedimentos e critérios:8.11.1.-Inicialmente o pregoeiro identificará dentre as licitantes classificadas, aquelasenquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.8.11.2.-Em seguida a pregoeiro verificará dentre as Microempresas e Empresas de PequenoPorte classificadas, a existência de lances finais com preços até 5% (Cinco por cento) superiorao melhor preço registrado.8.11.3.-Existindo um ou mais lances na hipótese anterior, estará caracterizada a situação deempate (empate jurídico) entre a de melhor preço e esta(s);8.11.4.-A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocadapara, no prazo de 05 (Cinco) minutos, se assim desejar, apresentar novo lance inferior àqueleinicialmente vencedor.8.11.5.-Se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por desinteresse, não apresentarnovo lance, serão convocadas as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porteremanescentes, pela ordem de classificação para o exercício desse mesmo direito.8.11.6.-Na eventualidade de ocorrer empate entre duas ou mais licitantes enquadradas comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Possível de ocorrer quando duas ou maislicitantes nessa condição apresentarem propostas escritas com valores idênticos e não houverredução na etapa de lances), sendo o valor apresentado por elas o menor, será feito sorteio,para a definição de qual licitante poderá reduzir o valor da proposta.8.11.7.-Após cumpridos os procedimentos anteriores será declarada a oferta de menor valor.7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo8.11.8.-Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nostermos previstos neste item, o objeto deste pregão poderá ser adjudicado à empresa licitanteque originalmente tenha apresentado a proposta ou lance de menor valor.8.12.-A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal,quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da empresa licitante da etapa delances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito deordenação das propostas.8.12.1.-Empresa licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quenão mantiver representante credenciado durante a sessão, perderá o direito de preferência.8.13-o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas à reduçãodo preço.8.14.-Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preçoem relação ao preço estimado, decidindo motivadamente a respeito.8.15.-Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério dopregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições habilitatórias estipuladasneste edital, com a abertura do envelope nº 2 contendo a documentação de habilitação deseu autor.8.15.1.-Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação,efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública do pregão, até a decisãosobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos;8.15.2.-A verificação será certificada pelo pregoeiro, anexando aos autos os documentospassíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;8.15.3.-A PREFEITURA não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meioseletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendoapresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.8.16.-Na comprovação de regularidade fiscal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porteserão observados os seguintes procedimentos:8.16.1.-Os documentos destinados a comprovação da regularidade fiscal devem serapresentados no envelope nº 02, na forma descrita , mesmo que contenham alguma restrição.8.16.2.-Em substituição aos documentos de regularidade fiscal, será permitida a apresentaçãode algum documento que comprove a impossibilidade de emissão do documento regular .8.16.3.-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 02 (Dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitantefor declarada a vencedora deste pregão, prorrogáveis por igual período, a critério daPREFEITURA para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, eemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.8.16.3.1.-O deferimento da prorrogação do prazo de dois dias úteis, dependerá daapresentação de requerimento devidamente fundamentado e aceito pela PREFEITURA.8.16.4.-A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.16.3 acima,implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na clausulaXIV deste edital, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, naordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.8.17.-Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, aempresa licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.8.18.-Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para ahabilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, respeitado odisposto no item 8.10 deste edital, negociará com o seu autor, decidirá sobre a suaaceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assimsucessivamente, até a apuração de uma oferta, cujo autor atenda os requisitos dehabilitação, caso em que será declarado vencedor.8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:13.1.-O pagamento será efetuado em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.14 – DA CONTRATAÇÃO:14.1.-A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura dotermo de contrato.14.2.-A adjudicatária deverá, no prazo de 02 (Dois) dias corridos, contados da data daconvocação, comparecer à PREFEITURA, no mesmo endereço onde se realizou a sessão públicado pregão, para a assinatura do contrato.14.2.1.-O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, porigual período, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo inicial, sobalegação de motivo justo, que poderá ou não ser aceito pela PREFEITURA de acordo com seucritério.14.3.-Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, nãomantiver habilitação regular ou se recusar a assinar o termo de contrato, será convocadooutro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o termo de contrato, eassim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o dispostono item 8.16 deste edital.14.4.-A empresa licitante contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condiçõescontratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos fornecimentos, até olimite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do contrato.14.5.-No ato da assinatura do contrato, a empresa licitante vencedora se obriga a assinar oTermo de Ciência e Notificação, conforme resolução nº 08/2004 do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo.14.6.-Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitaçãodos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por um prazo de até 15 (Quinze)dias corridos, findo o qual serão inutilizados.15 – DAS PENALIDADES:15.1.-A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em celebrar o contrato no prazoestabelecido , quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ou aindadeixar de comunicar superveniência de fato impeditivo da habilitação ensejará a aplicaçãodas seguintes penalidades:15.1.1.-Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 20% (Vintepor cento) sobre o valor total da proposta, lance ou oferta adjudicada.15.1.2.-Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com oMunicípio de Valinhos e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral, pelo períodode até 5 (Cinco) anos.15.2.-Incorrerá nas mesmas penalidades previstas no item 15.1 acima e respectivos subitens,a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que se recusar injustificadamente a assinar ocontrato.15.3 - Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitantepoderá sofrer, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, a sançãoadiante prevista:15.3.1 - Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Valinhos, que seráconcedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes edepois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.15.3.2 – Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.15.3.3 – Rescisão do Contrato se a contratação já estiver efetuada, procedendo-se àparalisação do fornecimento.10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo15.4.- Na hipótese de descumprimento por parte da empresa contratada das obrigaçõesassumidas em contrato ou de infringência de preceitos legais pertinentes, serão a elaaplicadas, segundo a gravidade da(s) falta(s) cometida(s), as penalidades estabelecidas noTermo de Contrato.16 – DA SUBCONTRATAÇÃO:16.1.-Não será permitida a sub-contratação, cessão ou transferência total ou parcial doobjeto ora licitado.17 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:17.1 - As despesas oriundas do contrato decorrente desta licitação, correrão por conta da(s)seguinte(s) dotação(coes) orçamentária(s) classificadas sob nº12.306.0118.2.081.3.3.90.32.00.18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:18.1.-Com antecedência, até 02 (Dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento daspropostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o atoconvocatório deste Pregão.18.1.1.-As impugnações devem ser protocoladas no setor de protocolo da PREFEITURA, noandar térreo do endereço mencionado no preâmbulo, dirigidas ao subscritor.18.1.2.-Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para arealização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetara formulação da proposta.18.1.3.-Os esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos deverão serencaminhados à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, portelefone ou fax 19 – 3871.1213/3871.3531/3849.8046/3849.8126/3871.2187.18.1.4. A Secretaria das Licitações Públicas responderá, pelas mesmas vias, osesclarecimentos solicitados, dentro do prazo legal.18.1.5.As impugnações devem ser endereçadas ao Pregoeiro e protocoladas no setor deprotocolo da PREFEITURA, a qual será respondida dentro do prazo legal.18.2.-Com a apresentação dos envelopes contendo os documentos para habilitação nestalicitação e proposta de preços, a empresa licitante, desde já, expressa pleno conhecimentode que:18.2.1.- Responde pela veracidade e autenticidade das informações constantes dosdocumentos e propostas que apresentar;18.2.2.-Autoriza a PREFEITURA, por suas unidades administrativas e técnicas, a proceder emqualquer fase da licitação, quaisquer diligências junto às suas instalações, equipamentos,contabilidade e terceiros em geral, com os quais mantêm transações comerciais, a exclusivecritério do primeiro, destinados a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de informações que deveriam constar originalmente dosdocumentos e propostas;18.2.3.-Os fornecimentos objeto da presente licitação estão perfeitamente caracterizados edefinidos, dentro dos elementos técnicos, sendo suficientes para a sua exata compreensão.18.2.4.-Tem o conhecimento da localização dos órgãos onde serão entregues os produtos emobjeto, não podendo invocar ignorância em nenhuma circunstância, como impedimentoeventual para o perfeito cumprimento de suas obrigações.18.2.5.-Sua apresentação, implica para todos os efeitos, aceitação irrestrita e irretratável detodos os termos deste edital e dos seus anexos.18.3.-Não serão aceitos envelopes “proposta” e “habilitação” enviados por via postal ouapresentados após o horário estabelecido.18.4.-É facultada ou pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado dorecebimento da convocação.11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo19 – DOS ANEXOS:19.1.-Integram o presente edital os seguintes anexos:19.1.1.- ANEXO 01 - Especificações do objeto e condições básicas de fornecimento;19.1.2.- ANEXO 02 - Modelo de proposta de preços;19.1.3.- ANEXO 03 - Modelo de Procuração para credenciamento;19.1.4.- ANEXO 04 -Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;19.1.5.- ANEXO 05- Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII doartigo 7º da CF;19.1.6.- ANEXO 06 - Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;e,19.1.7.- ANEXO 07 - Minuta de contrato.Valinhos, 14 de março de 2012.JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e SuprimentosVIVIAM REGIANE MARCONDiretora da Divisão de LicitaçõesPregoeiroVLADIMIR PIAIA JUNIORDiretor do Departamento de LicitaçõesOAB/SP nº 129.505MARIA DO CARMO BONONDiretora do Departamento de Compras13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 01 – Especificações do ObjetoPROCESSO DE COMPRAS Nº 0259/2012MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0053/2012.OBJETO: Fornecimento parcelado de: Lote 01- 2.000 Kg (dois mil quilos) de Coxa eSobrecoxa de Frango Sem pele, em pacotes congelados de 1.00Kg a 2.00Kg, embalados avácuo, para uso na confecção da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino daPrefeitura do Município de Valinhos, São Paulo, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.1- Do Objeto1.1 - Fornecimento parcelado de: - Lote 01- 2.000 Kg (dois mil quilos) de Coxa e Sobrecoxade Frango Sem pele, em pacotes congelados de 1.00Kg a 2.00Kg, embalados a vácuo, parauso na confecção da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura doMunicípio de Valinhos, São Paulo, em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.2- Das Especificações2.000 Kgs de Coxa e sobrecoxa de frango sem pele congelados em pacotes de 1 a 2 kgembalados à vácuo.Descrição do objeto: Cortes de frango, coxa e sobrecoxa sem pele com aproximadamente 250Kg cada pedaço, abatidos sob prévia inspeção veterinária e manipulada em condiçõeshigiênicas satisfatórias.Características do produto:Deverá ser congelado á temperatura de 18°C (dezoito graus negativos) ou inferior etransportada em condições que preservem tanto as características do alimento congelado,como também a qualidade do mesmo quanto às características físico-químicas,microbiológicas e microscopias especificadas a seguir nos subitens deste. O produto deveráestar de acordo com legislação vigente, em especial: a Resolução RDC nº 175 de 08/07/2003 –ANVISA/MS; Resolução RDC nº 12 de 02/01/2001 ANVISA/MS, portaria nº 1002/1004 de11/12/1998 SVS/MS; portaria nº6 CVS/99; portaria nº 368 de 04/09/97 do MAA; portaria nº 05de 08/11/88. Toda carne utilizada para o preparo do produto deverá ter sido submetido aosprocessos de inspeção prescritos no RIISPOA, segundo Decreto nº 30.691, de 29/03/52.Características sensoriais:Aspecto: próprio não amolecido nem pegajosoCor: própria, sem manchas esverdeadasSabor: próprioOdor: próprio14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloPrazo de Validade:O produto deverá ter validade mínima de 03 (três) meses a partir da data de fabricaçãoPrazo de fabricação:O produto não deverá ter data de fabricação anterior a 15 dias da data de entrega.Embalagem:Embalagem Primária: O produto deverá estar congelado, em sacos à vácuo, tipo cryovac,termoencolhíveis, atóxicas, transparente e resistente, sem ar ou gelo com 1 (uma) etiquetainterna de identificação com vedação termoselada, sem sinais de rachaduras na superfície,sem furos e sem acúmulos, resistente ao transporte e armazenamento, contendo peso líquiidode 01 a 02 quilos no máximo por embalagem.Embalagem Secundária: Caixa de papelão ondulado reforçado, contendo cerca de no máximo10 (dez) pacotes cada caixa; lacradas com fita gomada, de modo a garantir a garantir aresistência a danos durante o transporte e armazenamento.Será considerada imprópria e será recusada, a embalagem defeituosa ou inadequada, queexponha o produto à contaminação e ou deterioração.Rotulagem:Deverá estar de acordo com regulamento vigente na Instrução Normativa nº 22 de 24/11/05Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de origem Animal Embalado Ministério daAgricultura, Pecuária e abastecimento. BrasilNos rótulos das embalagens primária e secundária deverão constar de forma clara e indelévelas seguintes informações:Nome e endereço do abatedouro, contando obrigatoriamente registro no SIF/SISP;Indentificação completa do produto;Data de fabricação, prazo de validade e prazo máximo para consumo;Temperatura de estocagem, armazenamento e conservação;Peso líquido;Condições de armazenamentoTransporte e Carregadores:Veículo de transporte em carroceria fechada, refrigerado (respeitando a temperatura doproduto) com Certificado de Vistoria Concedido pala Autoridade Sanitária (devendo obedeceraos parâmetros indicados na Portaria nº 6 / CVS de 10/03/99). O motorista e o ajudantedeverão estar devidamente uniformizados para a entrega na unidade.Entrega do produto:As entregas serão mensais (dia da semana definido pelo Departamento de AlimentaçãoEscolar) das 07:00 às 15:00 horas. Sendo a solicitação de entrega do produto (parcelada)efetuada pelo Departamento de Alimentação Escolar via fax ou e-mail.No caso de dúvidas em relação a qualidade do produto, deverá ser substituído pelofornecedor em prazo máximo de 24 horas da notificação. Será retirada uma amostra do loteentregue para análises, sendo as custas laboratoriais por conta da empresa ganhadora.15

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloA aprovação sensorial e técnica do produto: Os produtos serão analisados pelo Departamentode Alimentação, através de seus técnico responsáveis, estando sujeitos a aprovação dosmesmos, independentes de habilitações no processo licitatório, sendo objeto de relatóriotécnico que será encaminhado à comissão de licitação.Observações:Reposição de produtos: A empresa licitante ou fabricante deverá se comprometer a substituirou repor o produto, quando:- Houver na entrega, embalagens danificadas, defeituosas ou inadequadas, que exponham oproduto à contaminação e/ ou deterioração.- O produto não atender às especificações deste edital.- O produto apresentar se em descongelamento e / ou co temperatura inadequada.- O produto apresentar qualquer alteração antes do vencimento (vencimento).3- DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO:3.1 A Licitante vencedora deverá entregar o produto, conforme determinação daSecretaria Requisitante, no mínimo 01 (uma) vez por mês, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto, no decorrer do prazo de VigênciaContratual.3.2 A Licitante vencedora deverá entregar os produtos no ALMOXARIFADO DAMERENDA ESCOLAR, situado à Rua Mogi Mirim, nº 082, Bairro São Cristóvão, Município deValinhos–SP, no horário das 07:00h às 15:00h. Sendo que a solicitação de entrega do produto(parcelado) efetuada pelo Departamento de Alimentação Escolar, poderá ser via fax ou e-mail.3.2.1 Verificar se o(s) produto(os) corresponde(m) ao descrito no Pedido deFornecimento da LICITANTE VENCEDORA.3.2.2 Caso o(s) produto(os) não corresponda(m) às especificações constantes do Pedidode Fornecimento ou que estejam danificados pelo manuseio e estocagem, os mesmos serãodevolvidos e substituídos pela LICITANTE VENCEDORA no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidascoercitivas previstas.3.2.3 A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isentam, tão pouco diminui aresponsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos produtos.3.2.4 Ocorrendo a falta de qualquer material, a LICITANTE VENCEDORA deverácomunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA, para que sejam tomadas as devidasprovidências para não paralisação do fornecimento.4- DO FATURAMENTO4.1 - A LICITANTE VENCEDORA emitirá a Nota Fiscal/Fatura referente aos produtos,MEDIANTE ENTREGA, junto ao Almoxarifado da Merenda Escolar, para regular conferência,16

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Pauloa qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos Internos daPREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos - SP, para processamento.4.2 - Verificando qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a SECRETARIADA EDUCAÇÃO , fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficando o prazo depagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicionalà PREFEITURA.5 – DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO5.1- Deverão estar contidos no preços: tributos, impostos, taxas, emolumentos,contribuições fiscais e parafiscais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte,fretes, seguro, pedágio, etc.5.2- A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará o pagamento à LICITANTEVENCEDORA, no prazo de vigência contratual, em 28 (vinte e oito) dias contados da datade recebimento da Nota Fiscal/Fatura.Valinhos, 16 de março de 2012.Prof. Zeno RuedellSecretário da EducaçãoProf. Rogério de Souza EzequielDiretor do Departamento de Alimentação Escolar17

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 02 – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOSPROCESSO DE COMPRAS Nº 0259/2012MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0053/2012.OBJETO: Fornecimento parcelado de: Lote 01- 2.000 Kg (dois mil quilos) de Coxa eSobrecoxa de Frango Sem pele, em pacotes congelados de 1.00Kg a 2.00Kg, embalados avácuo, para uso na confecção da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino daPrefeitura do Município de Valinhos, São Paulo, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.RAZÃO SOCIAL:ENDEREÇO:BAIRRO:CIDADE: ESTADO: CEP:CNPJ: I.E: TEL/FAXFornecimento parcelado de: Lote 01- 2.000 Kg (dois mil quilos) de Coxa e Sobrecoxa deFrango Sem pele, em pacotes congelados de 1.00Kg a 2.00Kg, embalados a vácuo, parauso na confecção da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura doMunicípio de Valinhos, São Paulo, em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.Marca do ProdutoPreço por quilo R$Preço total para 2.000 kgPreço total por extensoR$VALIDADE DA PROPOSTA DE OFERTA : 60 (SESSENTA) DIASCONDIÇÕES DE PAGAMENTO : conforme edital da LicitaçãoDeclaro para os devidos fins, que atendo plenamente os requisitos para habilitação, nos termos do art. 4º,VII, da Lei 10.520/02.Data _____________/______________/2012.Pela LICITANTE:Nome por extenso do Representante Legal da LICITANTE:_________________________________________.Número do Rg do(a) Representante Legal da LICITANTE: ___________________________________________.Número do CPF/MF do(a) Representante Legal da LICITANTE: ____________________________________._____________________________________Assinatura do Representante Legalda LICITANTE18

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 03- MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTOPor este instrumento particular de Procuração, a .................................(razão social daempresa), com sede à ...............................(rua/avenida/etc), inscrita no CMPJ/MF sob onº ........................................ e Inscrição Estadual sob o nº ...........................,representada neste ato por seu(s)......................(mencionar qualificação do(s)outorgante(s)) Sr. (a)................................................, portador(a) da cédula deidentidade RG nº................... e CPF nº ..............................., nomeia(m) econstitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)........................, portador(a) da cédula deidentidade RG nº ............., CPF nº..........., a quem confere(imos) amplos poderes pararepresentar a ..............................(razão social da empresa) perante a PrefeituraMunicipal de Valinhos, no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 053/2012, com poderes paratomar qualquer decisão durante todas as fases do referido certame licitatório, inclusiveapresentar DECLARAÇÃO DE QUE NOSSA EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, osenvelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome daoutorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmentede formular ou ofertas na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistirexpressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestarseimediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final dasessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela pregoeira,enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.A presente Procuração é válida até o dia.... de .......................de ...........Local e data.Outorgante(s) e assinatura(s)Com firma reconhecidaNota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue ao Pregoeiro ou a qualquermembro de sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOSENVELOPES.19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 04 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO(A ser entregue juntamente com os envelopes (FORA DOS ENVELOPES), podendo serpreenchida e assinada na sessão pública do pregão)A empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara sob as penas da lei e asprevistas no pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitaçãoatravés dos documentos integrantes do envelope nº 02, inexistindo qualquer fatoimpeditivo de sua participação nesse pregão. (Ressalvada a situação de ME/EPP- Vide “nota”abaixo).0________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legalNota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sugere-se substituir aparte da declaração em destaque pelo seguinte...........que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificaçãoeconômico-financeira.20

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 05 –MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DOARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALA empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara para fins do disposto noinciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, acrescido pela Lei nº9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legalObs: Em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 06 - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE (EPP)Esta declaração deve ser entregue ao pregoeiro e equipe de apoio juntamente com osenvelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária dotratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos 42 a 49 da Lei Complementarnº 123/2006)A empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, DECLARA, sob as penas da lei, semprejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma .........(Microempresa ou Empresade Pequeno Porte) nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de14 de Dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta,portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazopara a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido pregão.________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legal22

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 07 - MINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012Pela presente CARTA-CONTRATO que entre si celebram, de um lado aPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com sede na Rua Antônio Carlos, n.º. 301,Centro, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, neste ato representada por seuPrefeito Municipal, MARCOS JOSÉ DA SILVA, devidamente assistido pelo Secretário deLicitações, Compras e Suprimentos, JORGE LUIZ DE LUCCA, pelo Secretário de Educação,Prof. ZENO RUEDELL e pelo Diretor do Departamento de Alimentação Escolar, ROGÉRIODE SOUZA EZEQUIEL, de ora em diante denominada, pura e simplesmente PREFEITURA e,de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita noCNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portadorda Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residentee domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, de ora em diante denominada pura e simplesmenteCONTRATADA, têm entre si certo e avençado, em conformidade com os elementos edespachos constantes do PROCESSO DE COMPRAS Nº 0259/2012 – Pregão Presencial Nº0053/2012, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, oseguinte:DO OBJETO DO CONTRATO:Cláusula 1ª. Fornecimento parcelado de: Lote 01- 2.000 Kg (dois mil quilos) deCoxa e Sobrecoxa de Frango Sem pele, em pacotes congelados de 1.00Kg a 2.00Kg,embalados a vácuo, para uso na confecção da Merenda Escolar da Rede Municipal deEnsino da Prefeitura do Município de Valinhos, São Paulo, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 – Características do Objeto.DO SUPORTE LEGAL:Cláusula 2ª. O presente contrato é regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suasposteriores atualizações e Lei Federal nº 10.520/2002.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Cláusula 3ª. As despesas para o atendimento desta licitação correrão por contade verba própria, prevista no orçamento vigente da PREFEITURA, classificada sob n.º12.306.0118.2.081.3.3.90.32.00.23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:Cláusula 4ª. As quantidades descritas no item 1 da cláusula 1ª representam atotalidade do fornecimento. As entregas serão parciais, conforme consta do Anexo 01-Características do Objeto :§1º - A CONTRATADA deverá efetuar as entregas seguindo as determinações doDepartamento de Alimentação Escolar, que será solicitado através de prévia comunicaçãovia fax ou e-mail, de acordo com as especificações do Edital.Cláusula 5ª. As condições de higiene e segurança no transporte dos produtos,bem como seu armazenamento e distribuição, deverão estar rigorosamente emconformidade com a legislação vigente para conservação e manipulação do mesmo.Cláusula 6ª. Possíveis alterações ou cancelamentos, parciais ou integrais, serãocomunicados pelo Departamento de Alimentação Escolar da PREFEITURA com 24 (vinte equatro) horas de antecedência contados da data de entrega dos produtos.CONDIÇÕES GERAIS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:Cláusula 7ª. Fica condicionado o recebimento e a aceitação dos produtos àfiscalização da PREFEITURA, através do ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR, situado àRua Mogi Mirim, n 082, Bairro São Cristóvão, Município de Valinhos – SP, no horário das07:00h às 15:00h, que deverá:1. Verificar se as quantidades e embalagens conferem com as exigênciasconstantes da cláusula 1ª e 4ª do presente;2. Verificar se a marca dos produtos corresponde aos descritos na cláusula 17ª;3. Verificar as condições de higiene e entrega dos produtos, inclusive quanto aconservação e manipulação, respeitando-se o disposto na Legislação pertinente.Cláusula 8ª. Caso a quantidade e a qualidade dos produtos não correspondam àsespecificações do presente instrumento ou que os mesmos estejam danificados pelomanuseio e estocagem, será devolvido e substituído pela CONTRATADA no prazo máximode 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do recebimento da notificação, sob pena deaplicação das medidas coercitivas previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posterioresatualização.Cláusula 9ª. A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isentam, tampoucodiminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto à garantia dos produtos.24

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:Cláusula 10ª. Responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços descritos naCláusula 4ª deste instrumento contratual;Cláusula 11ª. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos,contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta dopresente contrato;Cláusula 12ª. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para queconduzam os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estritaobservância à legislação federal, estadual e municipal aplicáveis; e,Cláusula 13ª. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução docontrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ouacompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.DO VALOR TOTAL DO CONTRATO:Cláusula 14ª. O valor total líquido do presente contrato é de R$DO FATURAMENTO:Cláusula 15ª. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura referente aofornecimento do objeto do presente instrumento, mediante entrega, devendo a mesmaser apresentada junto ao DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/SE, sito a Rua MogiMirim, n.º 082, Bairro São Cristóvão, Município de Valinhos – SP, para regular conferência eatesto, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimento daPREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos - SP, para processamento.Cláusula 16ª. Verificando qualquer irregularidade na emissão da NotaFiscal/Fatura, a PREFEITURA. fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficandoo prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquercusto adicional à PREFEITURA.DOS PREÇOS:Cláusula 17ª. O preço unitário por quilo de , marca, xxxxxx,corresponde ao valor de ______________________________________.Parágrafo Único: Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas,emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra,materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio,etc.25

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012FORMA DE PAGAMENTO:Cláusula 18ª. A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos àCONTRATADA, no prazo de vigência contratual, em até 28 (vinte e oito) dias, contados dadata do recebimento da Nota Fiscal/Fatura e prestação dos serviços, desde quedevidamente conferida e atestada pela área competente.Cláusula 19ª. Coincidindo o vencimento da Nota Fiscal/Fatura com sábados,domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente naPREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquerônus para a mesma.DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:Cláusula 20ª. Cláusula 20ª. A vigência do presente instrumento será de 12(doze) meses, com início na data de sua assinatura.DO REAJUSTE:Cláusula 21ª. O preço, ora contratado, constante da Cláusula 17ª, não sofreráqualquer reajuste, nos termos da legislação em vigor durante o período de vigência dopresente instrumento.DA MULTA CONTRATUAL:Cláusula 22ª. Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar,receber e retirar este instrumento, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data emque for convocada e pelo atraso no início da execução deste instrumento contratual, ficaráa CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presentecontrato.Cláusula 23ª. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumentocontratual sujeitará a contratada nas seguintes sanções:1. advertência por escrito; e,2. multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressãocometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento)desse mesmo valor.Parágrafo Único: A multa estabelecida na Cláusula 23ª alínea 2, não exclui aaplicação de quaisquer outras providências previstas neste contrato, nem aresponsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que sejam comprovadamentecausados à PREFEITURA, podendo ser descontadas das faturas e/ou saldos pendentes aserem pagos.26

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012DA RESCISÃO CONTRATUAL:Cláusula 24ª. A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e aqualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presentecontrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.Parágrafo Único: A PREFEITURA poderá, ainda, declarar rescindido o presentecontrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além dashipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 8.666/93 e suas posteriores atualizações,também nos seguintes casos:1. na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;2. pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, ou pelo seucumprimento irregular;3. quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficarevidenciada a incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou paraprosseguir na sua execução;4. se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem aprévia e expressa autorização da PREFEITURA;e,5. por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.FISCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA:Cláusula 25ª. A execução do presente contrato será acompanhada pelo Diretordo Departamento de Alimentação Escolar, ROGÉRIO DE SOUZA EZEQUIEL, o qual designaráum funcionário que providenciará as anotações, em registro próprio, das ocorrênciasrelacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário para a regularizaçãodas faltas ou defeitos observados.Parágrafo Único: As decisões e providências que ultrapassarem a suacompetência deverão ser solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para aadoção das medidas convenientes.DO FORO COMPETENTE:Cláusula 26ª. Elegem as partes o Foro da Comarca de Valinhos, São Paulo, paradirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumentocontratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.27

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas nopreâmbulo deste, a presente CARTA-CONTRATO N.º /2012, digitado em 06 (seis) laudas efirmado em 03 (três) vias, permanecendo a primeira e segunda vias em poder da Secretariade Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA e a terceira via, entregue àCONTRATADA. Eu _______________, Advº Vladimir Piaia Júnior, Diretor do Departamentode Licitações, redigi, digitei e conferi o presente instrumento.Valinhos/SP, 16 de março de 2012.Pela PREFEITURA:MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalJORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e SuprimentosProf ZENO RUEDELLSecretário da EducaçãoROGÉRIO DE SOUZA EZEQUIELDiretor do Departamento de Alimentação EscolarPela CONTRATADA:TESTEMUNHAS:__________________________Silvia Regina Floriano MartinsRG.30.424.843-5-SSP/SP_____________________________Maria Rosa W. B. BarbiRG. 53.122.355-3 SSP/SP28