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Edição Eletrônica nº 8014 5ª feira | 16/Jul/2009 1 





Sumário 

Eletrônico 

Edição Digitalizada nº 8014 Curitiba, Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 

Edição Digitalizada nº 8014 

Ano XCVI | 22 páginas 

Poder Executivo Estadual 

Poder Legislativo ................................................ 03 

Poder Executivo ...................................................... 

Chefia de Gabinete do Governo .............................. 

Casa Civil .............................................................. 

Casa Militar ........................................................... 

Procuradoria Geral do Estado ............................... 03 

Tribunal de Contas ................................................... 

Secretarias de Estado 

Administração e da Previdência ........................... 03 

Agricultura e do Abastecimento ............................ 08 

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ................... 09 

Comunicação Social ................................................ 

Desenvolvimento Urbano ......................................... 

Educação ........................................................... 10 

Especial da Política Habitacional ............................... 

Especial para Assuntos da Região ......................... 

Metropolitana de Curitiba ..................................... 12 

Especial para Assuntos Estratégicos ........................ 

Especial de Relações com a Comunidade .............. 

Fazenda ............................................................. 12 

Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul ............ 13 

Justiça e da Cidadania ......................................... 13 

Meio Ambiente ................................................... 14 

Obras Públicas ................................................... 14 

Planejamento e Coordenação Geral .......................... 

Proteção e Defesa do Consumidor ......................... 

Segurança Pública ................................................ 14 

Saúde .................................................................... 

Trabalho, Emprego e Promoção Social .................... 

Criança e da Juventude ......................................... 

Transportes ........................................................ 19 

Turismo .................................................................. 

Municipalidades .................................................. 20 

Ministério Público ................................................ 20 

Boletim Federal ....................................................... 

Cultura ............................................................... 10 

Ouvidoria Geral ....................................................... 

www.dioe.pr.gov.br 

Em Tempo .......................................................... 22

2 

5ª feira | 16/Jul/2009 Edição Eletrônica nº 8014 





Governo do Estado 

Governador 

Roberto Requião de Mello e Silva 

Vice-governador 

Orlando Pessuti 

Casa Civil 

Rafael Iatauro 

Maria Cecília Michelotto 

Centa do Amaral 

Secretarias de Estado 

Administração e da Previdência 

Maria Marta Renner Weber Lunardon 

Regina Maria da Silva F. Luiz Gubert 

Agricultura e do Abastecimento 

Valter Bianchini 

Herlon Goelzer de Almeida 

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 

Lygia Lumina Pupatto 

Jairo Queiroz Pacheco 

Comunicação Social 

José Benedito Pires Trindade 

João Benjamin dos Santos 

Cultura 

Vera Maria Haj Mussi Augusto 

Sônia Hamamoto Shigueoka 

Desenvolvimento Urbano 

Luiz Forte Netto 

Wilson Bley Lipski 

Chefe da Casa Civil 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

PODER 

PODER 

EXECUTIVO 

EXECUTIVO 

Casa Militar 

Washington Alves da Rosa Chefe da Casa Militar 

Fábio Mariano de Oliveira Sub-Chefe da Casa Militar 

Procuradoria Geral do Estado 

Carlos Frederico Marés de Souza 

Procurador-Geral 

Silmara Bonatto Curuchet 

Diretor-Geral 

Procuradoria Geral de Justiça 

Olympio de Sá Sotto Maior Neto 

Procurador-Geral 

Trabalho, Emprego e Promoção Social 

Nelson Garcia 

Fernando Vanuchi Peppes 

Fazenda 

Heron Arzua 

Nestor Celso Imthon Bueno 

Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul 

Virgílio Moreira Filho 

Vera Lúcia Lelis Oliveira Calil 

Justiça e da Cidadania 

Jair Ramos Braga 

Luiz Carlos Giublin Júnior 

Meio Ambiente e Recursos Hídricos 

Lindsley da Silva Rasca Rodrigues 

Allan Jones dos Santos 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Assessores Especiais do Governador 

Claúdio Murilo Xavier 

Nivaldo Passos Kruger 

Secretário Especial de Representação 

do Paraná em Brasília 

Eduardo Requião de Mello e Silva 

Planejamento e Coordenação Geral 

Enio José Verri 

José Augusto Zaniratti 

Segurança Pública 

Luiz Fernando Ferreira Delazari 

Rubens Guimarães de Souza 

Saúde 

Gilberto Berguio Martin 

Andre Gustavo Lopes Pegorer 

Transportes 

Rogério Wallbach Tizzot 

Terufumi Katayama 

Turismo 

Celso de Souza Caron 

Darcy Caron Alves 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Secretário 

Diretor-Geral 

Educação 

Yvelise Freitas de Souza Arcoverde 

Ricardo Fernandes Bezerra 

DiárioOFICIAL EXECUTIVO 

Secretário 

Diretor-Geral 

Obras Públicas 

Julio Cesar de Souza Araujo Filho 

Mário Guimarães Filho 

Secretário 

Diretor-Geral 

Criança e da Juventude 

Thelma Alves de Oliveira 

Angelina Carmela Romão Mattar Matiskei 

Secretário 

Diretor-Geral 

Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE) 

Diretor - Presidente 

Eviton Henrique Machado 

Diretor Administrativo-Financeiro 

Geraldo Serathiuk 

Rua dos Funcionários 1645 | Cabral 

CEP 80035 050 

Caixa Postal nº 1182 

CEP 80001 970 

Informações PABX 3313-3200 

Fax 3313-3210 (Gerência Comercial) 

Telefones 

Setor 

Telefones 

Fax 

Assinaturas 3313-3234 3313-3236 

Faturamento e Cobrança 3313-3242 3313-3243 3313-3295 

Orçamentos Gráficos 3313-3206 3313-3208 3313-3222 

Venda de Materiais 3313-3265 3313-3204 

Publicações-Diário Oficial 

Com. Ind. e Serviços 3313-3278 3313-3218 3313-3286 

Teleatendimento 3313-3230 3313-3219 3313-3217 

Tabela de Preços 

Publicações 

Centímetro (1) da Coluna ........................................... 12,00





Poder Legislativo 

Portaria n.º 148/2009 - DAT 

O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no uso 

de suas atribuições e de acordo com o Artigo 269 do Regimento Interno, tendo em 

vista o estabelecido no Artigo 17 da Lei n.º 16.032 de 29 de dezembro de 2008. 

Resolve: 

Ajustar o Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, 

aprovado pela Lei n.º 16.032 de 29 de dezembro de 2008 nas rubricas abaixo: 

REDUÇÃO DA DESPESA: 

Código P/A Fonte Valor 

3390 3029 2000 100 100.000,00 

3390 3917 2000 100 8.910.000,00 

Total 9.010.000,00 

ACRÉSCIMO DE DESPESA: 

Código P/A Fonte Valor 

3390 0800 2000 100 100.000,00 

3390 3962 2000 100 8.910.000,00 

Total 9.010.000,00 

Gabinete da Diretoria Geral, 08 de Julho de 2009. 

Visto: 

Procuradoria Geral 

do Estado - PGE 

Resolução Nº 080/09-PGE 

Abib Miguel 

Diretor Geral 

Deputado Alexandre Khury 

Primeiro Secretário 

37257/2009 

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições previstas no artigo 5°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 26, 

de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40, 

de 08 de dezembro de 1987, 

RESOLVE 

Designar a Procuradora TEREZA CRISTINA MARINONI FREIRE, RG. 

3.088.229-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Coordenaria 

do Interior, no período de 13 de julho a 01 de agosto de 2009, tendo em vista as 

férias da titular, Procuradora ROSILDA TAVARES DE OLIVEIRA DUMAS. 

PUBLIQUE-SE 

ANOTE-SE 

Curitiba, 13 de julho de 2009. 

Carlos Frederico Marés de Souza Filho 

Procurador Geral do Estado 


221/2009 





RESOLVE: 

Designar o Procurador UBIRAJARA AYRES GASPARIN, .G.º 

1.612.975-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar como suplente 

da 796ª sessão ordinária do CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA 

GERAL DO ESTADO. 

PUBLIQUE-SE. 

ANOTE-SE. 



Procurador-Geral do Estado 


222/2009 





RESOLVE 

Designar o Procurador WALLACE SOARES PUGLIESE, RG. 

5.631.833-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Procuradoria 

Fiscal, no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2009, tendo em vista as 

férias do titular, Procurador PEDRO NORONHA DA COSTA BISPO. 

PUBLIQUE-SE 

ANOTE-SE 



Procurador Geral do Estado 

223/2009 

Administração e 

da Previdência 

RESOLUÇÃO N° 7507 

A Secretária de Estado da Administração e da Previdência, no uso de suas 

atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 8.485/87, Decreto Estadual 

nº 1.036/87, Resolução nº 5.322/89 e o Decreto nº 3.739 de 12 de novembro de 

2009. 

R E S O L V E 

1. Revogar a Resolução 2.805/03-SEAP que designou os integrantes da 

Comissão de Avaliação de Títulos para fins da 1ª promoção para o cargo de 

Agente de Execução, Penitenciário e Aviação do Quadro Próprio do Poder 

Executivo. 

2. Revogar a Resolução 3.400/04-SEAP que designou os integrantes da 

Comissão de Avaliação de Títulos para fins da 1ª promoção para o cargo de 

Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo. 

3. Atribuir ao Departamento de Recursos Humanos - DRH/SEAP e às 

Unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades, competência e 

responsabilidade para prestar as informações necessárias aos servidores. 

Curitiba, 13 de julho de 2.009 

Maria Marta Weber Renner Lunardon 

Secretária de Estado da Administração e da Previdência 



atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 8.485/87, Decreto Estadual 

nº 1.036/87, Resolução 5.322/89, Decreto n° 3.739, de 12 de novembro de 

2008 e Decreto n°5.016, de 01 de julho de 2009 

R E S O L V E 

SEÇÃO 1 – DA COMISSÃO 

Artigo 1º Designar os integrantes da Comissão de Avaliação de Títulos para 

fins da Promoção para os cargos de Agente de Execução, Agente 

Penitenciário e Agente de Aviação do Quadro Próprio do Poder Executivo – 

QPPE, conforme segue: 

Coordenação: Irlene Alves da Silva, R.G. 2.089.925-5 

Avaliação: 

Angela Beatriz de Souza Lopes, R.G. 3.371.917-5 

Célia Regina Agner Soares, R.G. 3.511.812-8 

Cidete Maria Chiapetti Casaril, R.G. 3.112.376-3 

Dalva Ceccon de Paula, R.G. 3.377.598-9 

Fernanda Mara Kryskioski da Silva, R.G. 6.799.149-4 

Maria Bernadete Franco, R.G. 2.094.004-2 

Maria de Lourdes Pavim, R.G. 1.675.462-5 

Marilene do Rocio Santos Ribeiro, R.G. 1.114.597-3 

Mario José Dalla Bona, R.G. 1.539.910-4 

Marlene Buttini, R.G. 5.460.004-6 

Rafael Ferreira da Silva, R.G. 6.355.879-6 

Roseli Aparecida Lourenço Knabben, R.G. 3.114.521-0 

Rosemary Teixeira Pinto, R.G. 1.914.641-3 

Sandra Mara Deffert, R.G. 3.207.078-7 

Sidnei dos Santos, R.G. 4.477.344-9 

Sonia Maria Blanchet Isfair, R.G. 891.187-8 

Wilson Roberto Sabóia, R.G. 572.511-9, 

Consultoria Técnica: 

Francisco Noel de Oliveira Araujo, R.G. 3.108.457-1, Processamento de 

Dados; 

Regina Maria Domingues Ribas, R.G. 774.058-1, Documentação Escolar; 

Simone Messias Priotto, R.G. 3.680.699-0, Jurídica. 

Secretaria: Claudete Réus, R.G. 1.904.475-8 e Cesar Augusto Koppe Leitão, 

R.G. 1.381.634-4 

NOTA – A servidora Maria de Lourdes Pavim, R.G. 1.675.462-5, responderá 

pela Coordenação nas ausências e impedimentos do Titular. 

Artigo 2º Atribuir à Coordenação, ora designada, poderes para: 

I. Convocar servidores, em caráter de urgência, para compor a Comissão, 

sempre que se fizer necessário; 

II. 

Designar e coordenar subcomissões, orientando nas suas atribuições, 

fixando o turno e o horário de trabalho, assim como o registro de 

frequência dos mesmos; 

III. Orientar os membros avaliadores quanto à aplicação dos Decretos nº 

3.739/08 e nº 5.016/09; 

IV. 

Orientar os secretários a serviço das Comissões nas suas atribuições; 

V. Garantir a execução das atividades previstas no cronograma; 

VI. 

VII. 

VIII. 

Conferir, atestar e encaminhar à Coordenação Geral, o relatório final do 

processo e a minuta de resolução com a relação de servidores aptos à 

promoção; 

Garantir a transparência e a lisura do processo de análise e avaliação de 

títulos; 

Outras atividades correlatas e afetas ao processo de promoção; 

Artigo 3º Atribuir à Comissão, ora designada, poderes para: 

I. Orientar as Unidades de Recursos Humanos quanto à aplicação dos 

Decretos nº 3.739/08 e nº 5.016/09; 

II. 


III. 

IV. 

Analisar e validar os Formulários para Promoção por ANTIGÜIDADE 

ou MERECIMENTO, bem como os documentos comprobatórios 

encaminhados pelas Unidades de Recursos Humanos; 

Avaliar a pertinência de titulações formais quanto à aplicabilidade dessa 

titulação ao cargo e função do servidor que o estiver anexando ao 

Formulário para Promoção por MERECIMENTO, quando este for o critério 

aplicado para sua promoção e somente quando restarem dúvidas; e 

Conferir, atestar e encaminhar à Coordenação da comissão o relatório 

final do processo, por órgão e por título, com a relação final de 

servidores aptos à promoção. 

Artigo 4º Atribuir à Consultoria Técnica das Comissões, competência para: 

I. Processamento dos dados analisados, validados e conferidos pelos 

avaliadores da comissão e elaboração do relatório final e anexos da 

resolução; 

II. 

III. 

Orientação à Comissão para a análise da Documentação Escolar em 

consonância com a legislação pertinente; 

Orientação Jurídica à Comissão para a análise dos pedidos de 

reconsideração, em consonância com a legislação pertinente. 

Parágrafo Único: Findo o processo de promoção, a Comissão devolverá a 

documentação original à Unidade de Recursos Humanos de origem do 

servidor, para fins de registro e arquivamento em sua Pasta Funcional e nos 

sistemas apropriados e correspondentes. 

SEÇÃO 2 – DO PROCESSO DE PROMOÇÃO 

Artigo 5º Serão promovidos, na forma do artigo 10 da lei 13.666 de 05 de julho 

de 2002, combinado com o disposto nos Decretos nº 3.739 de 12 de novembro 

de 2008 e nº 5.016 de 01 de julho de 2009, somente os servidores públicos 

estáveis e em efetivo exercício na data de 12 de novembro de 2008. 

Parágrafo 1º O servidor poderá optar pelo critério que melhor lhe convier 

desde que esteja enquadrado no disposto do Anexo I dos Decretos nº 3.739/ 

08, e nº 5.016/09, seja por ANTIGÜIDADE seja por MERECIMENTO. 

Parágrafo 2º Será considerado efetivo exercício os afastamentos previstos no 

artigo 128 da Lei 6.174/70. 

Parágrafo 3º As Unidades de Recursos Humanos de origem do servidor 

enviarão a documentação somente dos servidores que se enquadrem no 

disposto no caput do artigo 4º, no artigo 10 da Lei 13.666/02 e Decretos n 

3.739/08 e nº 5.016/09, através de protocolo. 

Parágrafo 4º As Unidades de RH enviarão, junto aos protocolos individuais de 

promoção de cada servidor, UM ÚNICO Relatório de Promoção, identificando 

o Órgão de Origem e o Título utilizado, com a seguinte configuração: 

TÍTULO: ANTIGÜIDADE 

Nome em 

ordem 

alfabética 

RG 

Função 

(código) 

TÍTULO: MERECIMENTO 

Nome em 

ordem 

alfabética 

RG 

Função 

(código) 

L.F. 

L.F. 

CLASSE 

ATUAL 

CLASSE 

ATUAL 

REF. 

ATUAL 

REF. 

ATUAL 

Parágrafo 5º As Unidades de Recursos Humanos de origem do servidor 

instruirão o processo de promoção adotando o formulário apropriado para cada 

caso, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, sendo I para ANTIGUIDADE 

e II para MERECIMENTO. 

Parágrafo 6º Acompanhará o formulário a documentação prevista nos campos 

apropriados do mesmo, para cada servidor. 

Parágrafo 7º O formulário é de caráter INDIVIDUAL. 

CLASSE 

DESTINO 

CLASSE 

DESTINO 

REF. 

1 

REF. 

1 

Tempo 

utilizado 

Nome da 

titulação 

utilizada e 

tempo 

utilizado 

Artigo 6º O cômputo da ANTIGÜIDADE será o TEMPO PARA ADICIONAIS 

completos em anos, meses e dias até a data de 12 de novembro de 2008. 

Parágrafo Único: A comprovação do critério ANTIGÜIDADE se dará através 

da anexação do Relatório Histórico Funcional do servidor, acompanhado de 

cópia da ficha funcional e carteira profissional, quando for o caso. 

Artigo 7º A titulação a ser utilizada por MERECIMENTO deverá vir 

acompanhada de fotocópia autenticada, frente e verso, tanto do certificado / 

diploma quanto do respectivo histórico escolar (para cursos de 

aperfeiçoamento, graduação e especialização) e/ou fotocópia autenticada, frente 

e verso, dos certificados dos cursos de capacitação. 

Parágrafo 1º A autenticação poderá ser feita pela Unidade de Recursos 

Humanos de origem do servidor, desde que este apresente a documentação 

ORIGINAL. 

Parágrafo 2º A titulação apresentada pelo servidor deverá estar em 

consonância com o cargo e função ocupados. 

Parágrafo 3º O Chefe da Unidade de Recursos Humanos de origem do servidor 

avaliará a pertinência da titulação apresentada quanto a aplicabilidade da 

titulação no desempenho ou na utilização do mesmo para as tarefas, em razão do 

cargo e função ocupados pelo servidor. 

Parágrafo 4º Se houver dúvidas quanto a aplicabilidade da titulação no 

desempenho ou na utilização do mesmo para as tarefas do servidor, este deverá 

apresentar Exposição de Motivos para Promoção por MERECIMENTO anexada 

ao formulário de MERECIMENTO, na forma do Anexo III desta Resolução. 

Parágrafo 5º No caso do parágrafo anterior, somente com a apresentação dos 

documentos Formulário para Promoção por MERECIMENTO e da Exposição 

de Motivos é que a Comissão de Promoção avaliará a titulação. 

Parágrafo 6º Serão aceitos os certificados/diplomas de cursos concluídos até a 

data de 12 de novembro de 2008. 

Artigo 8º Os recursos serão anexados ao processo original de promoção e 

encaminhados pela Chefia da Unidade de Recursos Humanos de origem do 

servidor à Comissão de Promoção.

4 






Parágrafo 1º Não serão aceitos recursos encaminhados diretamente pelo servidor à Comissão de Promoção ou a qualquer 

outra Unidade da SEAP. 

Parágrafo 2º Toda e qualquer informação e/ou dúvida do servidor relativa ao processo de promoção deverá ser encaminhada 

pela Unidade de Recursos Humanos à Comissão de Avaliação de Títulos. 

Parágrafo 3º Cabe à Unidade de Recursos Humanos e à Comissão de Avaliação de Títulos esclarecer as dúvidas e/ou prestar 

informações quanto ao processo de promoção. Nenhuma Unidade da SEAP atenderá solicitações encaminhadas diretamente 

pelo servidor. 

Parágrafo 4º Os recursos serão avaliados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis do registro de recebimento do protocolo, 

dando-se ciência à Unidade de Recursos Humanos do servidor. 

Parágrafo 5º A Unidade de Recursos Humanos do servidor dará ciência do resultado da avaliação final da Comissão de 

Promoção. 

Artigo 9º A Comissão de Promoção avaliará os processos e os Relatórios de Promoção, por Órgão e por Título, confrontando 

os dados recebidos. 

Parágrafo 1º A Comissão de Promoção devolverá o Relatório de Promoção para as Unidades de RH de origem, para juntada 

de documentos, correção e/ou convalidação pela Chefia de RH. 

Parágrafo 2º A Unidade de RH devolverá o relatório com as correções pertinentes, por escrito e convalidará as informações, 

ficando responsável pela fidedignidade das mesmas. 

Artigo 10 Convalidado pela Chefia da Unidade de RH, a Comissão de Promoção elaborará Minuta de Resolução Secretarial, 

contendo a listagem POR ÓRGÃO E TÍTULO, com os dados encaminhados pelas Unidades de RH. 

Artigo 11 Havendo quantidade de servidores habilitados às Classes subsequentes, em número superior às vagas existentes, 

será aplicado o critério de desempate previsto no artigo 8º do Decreto 3.739/08. 

Artigo 12 Após a assinatura e publicação da Resolução de Promoção, o Departamento de Recursos Humanos - DRH da 

SEAP determinará à Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH a competente abertura do processo de implantação 

e registro dos fatos da promoção nos sistemas administrados por aquela Divisão. 

Artigo 13 A Comissão de Promoção devolverá os processos de instrução de promoção às Unidades de RH para 

arquivamento da documentação junto à pasta funcional de cada servidor. 

SEÇÃO 3 – DO CRONOGRAMA 

Artigo 14 O cronograma de execução dos procedimentos será definido pela Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com 

a Coordenação da Comissão de Avaliação de Títulos, observadas as seguintes ações: 

AÇÃO 

CONVOCAÇÃO DAS UNIDADES DE RH E DISTRIBUIÇÃO 

DOS FORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES ÀS UNIDADES DE 

RH 

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO SERVIDOR E 

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO 

ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO 

E DO RELATÓRIO DE PROMOÇÃO À COMISSÃO 

ENCAMINHAMENTO DAS EXPOSIÇÕES DE MOTIVO 

JUNTO AO FORMULÁRIO DE PROMOÇÃO POR 

MERECIMENTO, QUANDO FOR O CASO 

ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E ANÁLISE 

E RESPOSTA AOS RECURSOS 

CIÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS RECURSOS ÀS 

UNIDADES DE RH 

DEVOLUÇÃO DO RELATÓRIO DE PROMOÇÃO, POR 

ÓRGAO E POR TÍTULO, ÁS UNIDADES DE RH 

CORREÇÃO E/OU CONVALIDAÇÃO DO RELATÓRIO DA 

PROMOÇÃO PELA CHEFIA DE RH E DEVOLUÇÃO DO 

RELATÓRIO DE PROMOÇÃO À COMISSÃO 

ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO 

DE PROMOÇÃO, POR ÓRGÃO E TÍTULO, À 

SECRETÁRIA DA SEAP 

ASSINATURA DA RESOLUÇÃO 

ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO PARA 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 

ENVIO DE DESPACHO DO DRH À DCRH PARA 

IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E 

REGISTRO NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO HISTÓRICO 

FUNCIONAL 

DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS DE INSTRUÇÃO DA 

PROMOÇÃO DOS SERVIDORES ÀS UNIDADES DE RH 

PARA ARQUIVAMENTO NA PASTA FUNCIONAL DO 

SERVIDOR 

CIÊNCIA AO SERVIDOR E ARQUIVO DO PROCESSO NA 

PASTA FUNCIONAL DO SERVIDOR 

RESPONSÁVEL 

SEAP / DRH 

DCSA 

UNIDADE 

DE RH 

COMISSÃO 

COMISSÃO 

UNIDADE 

DE RH 

COMISSÃO 

SEAP/DCSA 

SEAP/GS 

SEAP / 

DCSA 

DCRH 

SEAP 

DRH/DCR 

H 

COMISSÃO 

UNIDADE 

DE RH 

SEÇÃO 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 15 A sede dos trabalhos da Comissão será à Rua Inácio Lustosa, 700, Bloco A. 

Artigo 16 Os casos omissos ao processo de promoção previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Secretária de Estado 

da Administração e da Previdência. 

Artigo 17 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ÓRGÃO 

UNIDADE: 




AGENTE DE EXECUÇÃO – PENITENCIÁRIO E AVIAÇÃO - ANEXO I 

ESTADO DO PARANÁ 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO N° 7508 

FORMULÁRIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE 

Lei 13.666, de 05 de julho de 2002 – Art. 10 

Decretos nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 e n 5.016 de 01 de julho de 2009 

01 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 

NOME: 

CARGO/FUNÇÃO: 

RG: 

CLASSE/REFERÊNCIA ATUAL: 

02 TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO COMPUTADO PARA EFEITOS DE ADICIONAIS PARA 

PROMOÇÃO PELO DECRETO 3.739/08 E 5.016/09 (ANEXAR RHC ASSINADO PELA CHEFIA DE RH) 

DA CLASSE ATUAL: PARA A REFERÊNCIA 1 

(UM) DA CLASSE: 

TEMPO EM ANOS: MESES: DIAS: 

03 TERMO DE CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO SERVIDOR 

Declaro e tomo ciência, na presente data e para fins da promoção prevista no Artigo 10 da Lei 

13.666/02, regulamentada pelos Decretos 3.739/08 e 5.016/09, de que este TÍTULO restará sem 

eficácia administrativa para futura promoção sob o mesmo título e que TENHO A EXPECTATIVA DE 

PROMOÇÃO DEPENDENDO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA A CLASSE A QUE 

ESTAREI CONCORRENDO. 

Em _____ de __________ de 2009. 

_____________________________________ 

ASSINATURA DO SERVIDOR 

04 TERMO DE RECONHECIMENTO DA CHEFIA DE RH 

Declaro, na presente data e para fins da promoção prevista no Artigo 10 da Lei 13.666/02, 

regulamentada pelos Decretos 3.739/08 e 5.016/09, que o servidor TEM A EXPECTATIVA DO 

DIREITO DE PROMOÇÃO por este TÍTULO, de acordo com as informações prestadas nos ITENS 2 

e 3 deste formulário. 

ASSINATURA DA CHEFIA DA UNIDADE DE RH 

CARIMBO DA COMISSÃO 

ÓRGÃO 

Em _____ de __________ de 2009. 

_____________________________________ 

AGENTE DE EXECUÇÃO – PENITENCIÁRIO E AVIAÇÃO - ANEXO II 


ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 7508 

FORMULÁRIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 


Decretos nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 e 5.016 de 01 de julho de 2009 


NOME: 

cargo/FUNÇÃO: 

RG: 


02 REQUISITO DE MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO PELOS DECRETOS Nº 3.739/08 E Nº 

5.016/09 (ANEXAR FOTOCÓPIAS DOS COMPROVANTES E RHC ASSINADO PELA CHEFIA DE 

RH)





º 

RH) 

DA CLASSE ATUAL: 

PARA A REFERÊNCIA 1 



SOMATÓRIO DE CURSOS – 180H (DECLARAÇÃO EM ANEXO) 

TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA 

PROFISS. PÓS MÉD GRADU APERFEI 

PARA O INGRESSO 

NOME DO CURSO (titulação superior à exigida para o ingresso) 

ENTIDADE: (S) 

INÍCIO: _____/_____/_____ TÉRMINO: _____/_____/_____ CARGA HORÁRIA: 


PÓS 

GRADU 



eficácia administrativa para futura promoção sob o mesmo título e que TENHO A EXPECTATIVA 

DE PROMOÇÃO DEPENDENDO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA A CLASSE A 

QUE ESTAREI CONCORRENDO. Declaro também, que os cursos aqui apresentados não 

foram utilizados em processo de promoção/progressão anterior. 

Em ________ de ______________ de 2009. 

_________________________________________ 





DIREITO DE PROMOÇÃO por este TÍTULO, de acordo com as informações prestadas nos ITENS 

2 e 3 deste formulário. 

Em ________ de _________________ de 2009. 

E 


AGENTE DE EXECUÇÃO – PENITENCIÁRIO E AVIAÇÃO – ANEXO III 


ANEXO III DA RESOLUÇÃO N° 7508 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 

UNIDADE DE RH/ÓRGÃO 



Decreto Nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 E Nº 5.016 de 01 de julho de 2009 

NOME: 

RG: 

FUNÇÃO: 


02 TITULAÇÃO PARA PROMOÇÃO PELOS DECRETOS Nº 3.739/08 E Nº 5.016/09 

SOMATÓRIO DE 180 HORAS 

TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O INGRESSO 

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

PROFISSIONALIZANTE PÓS-MÉDIO GRADUAÇÃO 

APERFEIÇOAMENTO PÓS GRADUAÇÃO 

NOME/TÍTULO 

03 TAREFAS ATUALMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR NO CARGO E FUNÇÃO 

_____________________________________ 


AGENTE DE EXECUÇÃO – PENITENCIÁRIO E AVIAÇÃO - ANEXO II 

ANEXO II (continuação) 

Atendendo ao que dispõe o Decreto nº 3.739, de 12 de novembro de 2008, nos artigos 4º e 

5º e seus parágrafos e no Decreto nº 5.016 de 01 de julho de 2009 e com fundamento nas 

informações existentes nos registros funcionais do servidor__________________________ 

_______________________________________________, RG _________________, 

venho certificar que o (a) mesmo (a), possui até a data de 12 DE NOVEMBRO DE 2008, 

os eventos relacionados abaixo, considerados como cursos promovidos por Entidades 

Privadas ou Públicas, devidamente reconhecidas no campo de Treinamento e 

Desenvolvimento de Recursos Humanos ou nos termos de Educação Profissional, com 

SOMATÓRIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA de 180 horas, comprovados através de 

certificado e/ou certidão, onde consta carga horária e mediante apresentação de fotocópia 

autenticada, ou fotocópia acompanhada do original do certificado e/ou certidão, devendo, 

no caso de apresentação de fotocópia acompanhada de original, ser autenticada pelo 

responsável pela unidade de recursos humanos. 

CURSOS (Especificar NOME DO CURSO, ENTIDADE, LOCAL) 

DATA DO CURSO 

(DD/MM/AA) 

CARGA 

HORÁRIA 

04 JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA TITULAÇÃO 

Em ________ de _________________ de 2009. 

_____________________________________ 

CARIMBO / ASSINATURA DA COMISSÃO 


1260/2009 


A Secretária de Estado da Administração e da Previdência, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 

8.485/87, Decreto Estadual nº 1.036/87, Resolução 5.322/89, Decreto n° 3.739, de 12 de novembro de 2008 e Decreto 

n°5.016, de 01 de julho de 2009 

R E S O L V E 

SEÇÃO 1 – DA COMISSÃO 

Artigo 1º Designar os integrantes da Comissão de Avaliação de Títulos para fins de Promoção para o cargo de Agente de 

Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, conforme segue: 

TOTAL DE HORAS 

E, por ser verdade, eu _____________________________________, RG _____________, 

responsável pela Unidade de Recursos Humanos deste órgão, assumo toda a 

responsabilidade pela veracidade das informações prestadas nesta declaração. 

_______________, em ____ de ___________ de 2009. 

Ciente em _____ de ___________ de 2009. 

Assinatura e carimbo RH 

Assinatura do servidor 

Coordenação: Ana Luiza Lago Teixeira Jugler, R.G. 3.220.632-8 

Avaliação: 

Alcione Miranda Garcia, R.G. 1.767.184-7 

Ana Hernandez Cortez, R.G. 3.866.617-7 

Anete Maria Gomes da Silva, R.G. 1.305.469-0 

Ângela Lantmann de Meirelles, R.G. 3.781.172-6 

Érico Kenji Condo, R.G. 2.101.380-3 

Fernando Miranda, R.G. 7.161.929-0 

Irani Maria da Silva Dvulhatka, R.G. 1.452.009-0 

Marcela Llorente Aguilera, R.G. 6.243.548-8 

Maria Perpétua Abib Antero, R.G. 2.144.355-7 

Maria Regina Tozzi Rabello, R.G. 998.531-0 

Marli Soares de Lacerda Cardoso, R.G. 1.995.386-6 

Paulo Benjamin dos Santos, R.G. 1.845.793-8 

Rosemari Ivone Rebello dos Santos, R.G. 2.079.715-0 

Sandra Regina Molina Pereira, R.G. 7.023.092-5 

Talita Jaques Porfírio, R.G. 8.140.891-2 

Tania Rita Ricardo da Costa, R.G. 3.437.775-8 

Telvana Sordi Rittes, R.G. 3.494.234-0

6 






Consultoria Técnica: 

Angélica Matias de Lacerda Sampaio Reginato, R.G. 2.000.329-4, Jurídica. 

Francisco Noel de Oliveira Araujo, R.G. 3.108.457-1, Proces. de Dados; 

Regina Maria Domingues Ribas, R.G. 774.058-1, Documentação Escolar 

Secretaria: Adilson Aguiar, R.G. 4.003.313-0 e Márcia Paganelli Alessi,2.055.794-0. 

NOTA – A servidora Marcela Llorente Aguilera, R.G. 6.243.548-8, responderá pela Coordenação nas ausências e 

impedimentos da Titular. 

Artigo 2º Atribuir à Coordenação, ora designada, poderes para: 

I. Convocar servidores, em caráter de urgência, para compor a Comissão, sempre que se fizer necessário; 

II. 

Designar e coordenar subcomissões, orientando nas suas atribuições, fixando o turno e o horário de trabalho, assim 

como o registro de frequência dos mesmos; 

III. Orientar os membros avaliadores quanto à aplicação dos Decretos nº 3.739/08 e 5.016/09. 

IV. 

Orientar os secretários a serviço das Comissões nas suas atribuições; 

V. Garantir a execução das atividades previstas no cronograma; 

VI. 

VII. 

VIII. 

Conferir, atestar e encaminhar à Coordenação Geral, o relatório final do processo e a minuta de resolução com a 

relação de servidores aptos à promoção; 

Garantir a transparência e a lisura do processo de análise e avaliação de títulos; 

Outras atividades correlatas e afetas ao processo de promoção; 

Artigo 3º Atribuir à Comissão, ora designada, poderes para: 

I. Orientar as Unidades de Recursos Humanos quanto à aplicação dos Decretos nº 3.739/08 e 5.016/09. 

II. 

III. 

IV. 

Analisar e validar os Formulários para Promoção por ANTIGÜIDADE ou MERECIMENTO, bem como os 

documentos comprobatórios encaminhados pelas Unidades de Recursos Humanos; 

Avaliar a pertinência de titulações formais quanto à aplicabilidade dessa titulação ao cargo e função do servidor que 

o estiver anexando ao Formulário para Promoção por MERECIMENTO, quando este for o critério aplicado para sua 

promoção e somente quando restarem dúvidas; e 

Conferir, atestar e encaminhar à Coordenação da comissão o relatório final do processo, por órgão e por título, com 

a relação de servidores aptos à promoção. 

Artigo 4º Atribuir à Consultoria Técnica das Comissões, competência para: 

I. Processamento dos dados analisados, validados e conferidos pelos avaliadores da comissão e elaboração do relatório 

final e anexos da resolução; 

II. 

III. 

Orientação à Comissão para a análise da Documentação Escolar em consonância com a legislação pertinente; 

Orientação Jurídica à Comissão para a análise dos pedidos de reconsideração, em consonância com a legislação 

pertinente. 

Parágrafo Único: Findo o processo de promoção, a Comissão devolverá a documentação original à Unidade de Recursos 

Humanos de origem do servidor, para fins de registro e arquivamento em sua Pasta Funcional e nos sistemas apropriados e 

correspondentes. 

SEÇÃO 2 – DO PROCESSO DE PROMOÇÃO 

Artigo 5º Serão promovidos, na forma do artigo 10 da lei 13.666 de 05 de julho de 2002, combinado com o disposto no 

Decreto 3.739 de 12 de novembro de 2008 e o Decreto 5.016 de 01 de julho de 2009, somente os servidores públicos 

estáveis e em efetivo exercício na data de 12 de novembro de 2008. 

Parágrafo 1º O servidor poderá optar pelo critério que melhor lhe convier desde que esteja enquadrado no disposto do Anexo 

II dos Decretos nº 3.739/08, e 5.016/09, seja por ANTIGÜIDADE seja por MERECIMENTO. 

Parágrafo 2º Será considerado efetivo exercício os afastamentos previstos no artigo 128 da Lei 6.174/70. 

Parágrafo 3º As Unidades de Recursos Humanos de origem do servidor enviarão a documentação somente dos servidores 

que se enquadrem no disposto no caput do artigo 4º, no artigo 10 da Lei 13.666/02 e Decretos 3.739/08 e 5.016/09, através 

de protocolo. 

Parágrafo 4º As Unidades de RH enviarão, junto aos protocolos individuais de promoção de cada servidor, UM ÚNICO 

Relatório de Promoção, identificando o Órgão de Origem e o Título utilizado, com a seguinte configuração: 

TÍTULO: ANTIGÜIDADE 

Nome em 

ordem 

alfabética 

RG 

Função 

(código) 

LF 

TÍTULO: MERECIMENTO 

Nome em 

ordem 

alfabética 

RG 

Função 

(código) 

LF 

Parágrafo 5º As Unidades de Recursos Humanos de origem do servidor instruirão o processo de promoção adotando o 

formulário apropriado para cada caso, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, sendo I para ANTIGUIDADE e II para 

MERECIMENTO. 

Parágrafo 6º Acompanhará o formulário a documentação prevista nos campos apropriados do mesmo, para cada servidor. 

Parágrafo 7º O formulário é de caráter INDIVIDUAL. 

CLASSE 

ATUAL 

CLASSE 

ATUAL 

REF. 

ATUAL 

REF. 

ATUAL 

CLASSE 

DESTINO 

CLASSE 

DESTINO 

Artigo 6º O cômputo da ANTIGÜIDADE será o TEMPO PARA ADICIONAIS completos em anos, meses e dias até a data 

de 12 de novembro de 2008. 

Parágrafo Único: A comprovação do critério ANTIGÜIDADE se dará através da anexação do Relatório Histórico Funcional 

do servidor, acompanhado de cópia da ficha funcional e carteira profissional, quando for o caso. 

Artigo 7º A titulação a ser utilizada por MERECIMENTO deverá vir acompanhada de fotocópia autenticada, frente e verso, 

tanto do certificado / diploma quanto do respectivo histórico escolar (para cursos de aperfeiçoamento, graduação e 

especialização) e/ou fotocópia autenticada, frente e verso, dos certificados dos cursos de capacitação. 

Parágrafo 1º A autenticação poderá ser feita pela Unidade de Recursos Humanos de origem do servidor, desde que este 

REF 

1 

REF 

1 

Tempo 

utilizado 

Nome da 

titulação 

utilizada e 

tempo 

utilizado 

apresente a documentação ORIGINAL. 

Parágrafo 2º A titulação apresentada pelo servidor deverá estar em consonância com o cargo e função ocupados. 

Parágrafo 3º O Chefe da Unidade de Recursos Humanos de origem do servidor avaliará a pertinência da titulação 

apresentada quanto a aplicabilidade da titulação no desempenho ou na utilização do mesmo para as tarefas, em razão do 

cargo e função ocupados pelo servidor. 

Parágrafo 4º Se houver dúvidas quanto a aplicabilidade da titulação no desempenho ou na utilização do mesmo para as 

tarefas do servidor, este deverá apresentar Exposição de Motivos para Promoção por MERECIMENTO anexada ao 

formulário de MERECIMENTO, na forma do Anexo III desta Resolução. 

Parágrafo 5º No caso do parágrafo anterior, somente com a apresentação dos documentos Formulário para Promoção por 

MERECIMENTO e da Exposição de Motivos é que a Comissão de Promoção avaliará a titulação. 

Parágrafo 6º Serão aceitos os certificados/diplomas de cursos concluídos até a data de 12 de novembro de 2008. 

Artigo 8º Os recursos serão anexados ao processo original de promoção e encaminhados pela Chefia da Unidade de 

Recursos Humanos de origem do servidor à Comissão de Promoção. 

Parágrafo 1º Não serão aceitos recursos encaminhados diretamente pelo servidor à Comissão de Promoção ou a qualquer 

outra Unidade da SEAP. 

Parágrafo 2º Toda e qualquer informação e/ou dúvida do servidor relativa ao processo de promoção deverá ser encaminhada 

pela Unidade de Recursos Humanos à Comissão de Avaliação de Títulos. 

Parágrafo 3º Cabe à Unidade de Recursos Humanos e à Comissão de Avaliação de Títulos esclarecer as dúvidas e/ou prestar 

informações quanto ao processo de promoção. Nenhuma Unidade da SEAP atenderá solicitações encaminhadas diretamente 

pelo servidor. 

Parágrafo 4º Os recursos serão avaliados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis do registro de recebimento do protocolo, 

dando-se ciência à Unidade de Recursos Humanos do servidor. 

Parágrafo 5º A Unidade de Recursos Humanos do servidor dará ciência do resultado da avaliação final da Comissão de 

Promoção. 

Artigo 9º A Comissão de Promoção avaliará os processos e os Relatórios de Promoção, por Órgão e por Título, confrontando 

os dados recebidos. 

Parágrafo 1º A Comissão de Promoção devolverá o Relatório de Promoção para as Unidades de RH de origem, para juntada 

de documentos, correção e/ou convalidação pela Chefia de RH. 

Parágrafo 2º A Unidade de RH devolverá o relatório com as correções pertinentes, por escrito e convalidará as informações, 

ficando responsável pela fidedignidade das mesmas. 

Artigo 10 Convalidado pela Chefia da Unidade de RH, a Comissão de Promoção elaborará Minuta de Resolução Secretarial, 

contendo a listagem POR ÓRGÃO E TÍTULO, com os dados encaminhados pelas Unidades de RH. 

Artigo 11 Havendo quantidade de servidores habilitados às Classes subsequentes, em número superior às vagas existentes, 

será aplicado o critério de desempate previsto no artigo 8º do Decreto 3.739/08. 

Artigo 12 Após a assinatura e publicação da Resolução de Promoção, o Departamento de Recursos Humanos - DRH da 

SEAP determinará à Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH a competente abertura do processo de implantação 

e registro dos fatos da promoção nos sistemas administrados por aquela Divisão. 

Artigo 13 A Comissão de Promoção devolverá os processos de instrução de promoção às Unidades de RH para 

arquivamento da documentação junto à pasta funcional de cada servidor. 

SEÇÃO 3 – DO CRONOGRAMA 

Artigo 14 O cronograma de execução dos procedimentos será definido pela Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com 

a Coordenação da Comissão de Avaliação de Títulos, observadas as seguintes ações: 

AÇÃO 

CONVOCAÇÃO DAS UNIDADES DE RH E DISTRIBUIÇÃO 

DOS FORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES ÀS UNIDADES DE RH 

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO SERVIDOR E 

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO 

ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E 

DO RELATÓRIO DE PROMOÇÃO À COMISSÃO 

ENCAMINHAMENTO DAS EXPOSIÇÕES DE MOTIVO 

JUNTO AO FORMULÁRIO DE PROMOÇÃO POR 

MERECIMENTO, QUANDO FOR O CASO 

ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E ANÁLISE E 

RESPOSTA AOS RECURSOS 

CIÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS RECURSOS ÀS UNIDADES 

DE RH 

DEVOLUÇÃO DO RELATÓRIO DE PROMOÇÃO, POR 

ÓRGAO E POR TÍTULO, ÁS UNIDADES DE RH 

CORREÇÃO E/OU CONVALIDAÇÃO DO RELATÓRIO DA 

PROMOÇÃO PELA CHEFIA DE RH E DEVOLUÇÃO DO 

RELATÓRIO DE PROMOÇÃO À COMISSÃO 

ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO DE 

PROMOÇÃO, POR ÓRGÃO E TÍTULO, À SECRETÁRIA DA 

SEAP 

ASSINATURA DA RESOLUÇÃO DE PROMOÇÃO 

ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO PARA 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 

RESPONSÁVEL 

SEAP/DRH/ 

DCSA 

UNIDADE DE 

RH 

COMISSÃO 

COMISSÃO 

UNIDADE DE 

RH 

COMISSÃO/ 

SEAP/DCSA 

SEAP/GS 

SEAP/DCSA/ 

DCRH





ENVIO DE DESPACHO DO DRH À DCRH PARA 

IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E 

REGISTRO NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO HISTÓRICO 

FUNCIONAL 

DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS DE INSTRUÇÃO DA 

PROMOÇÃO DOS SERVIDORES ÀS UNIDADES DE RH 

PARA ARQUIVAMENTO NA PASTA FUNCIONAL DO 

SERVIDOR 

CIÊNCIA AO SERVIDOR E ARQUIVO DO PROCESSO NA 

PASTA FUNCIONAL DO SERVIDOR 

DCRH 

SEAP/DRH/ 

DCRH 

COMISSÃO 

UNIDADE DE 

RH 



AGENTE DE APOIO – ANEXO II 

ANEXO I I DA RESOLUÇÃO Nº 7509 

FORMULÁRIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 


Decretos Nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 e Nº 5.016 de 01 de julho de 2009 

ÓRGÃO 


NOME: 

cargo/FUNÇÃO: 

RG: 


SEÇÃO 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 15 A sede dos trabalhos da Comissão será à Rua Inácio Lustosa, 700, Bloco A. 

Artigo 16 Os casos omissos ao processo de promoção previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Secretária de Estado 

da Administração e da Previdência. 

02 REQUISITO DE MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO PELOS DECRETOS Nº 3.739/08 e Nº 

5.016/09 (ANEXAR FOTOCÓPIAS DOS COMPROVANTES E RHC ASSINADO PELA CHEFIA DE 

RH) 

P 

A 

R 

A 

A 

Artigo 17 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 





AGENTE DE APOIO – ANEXO I 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 7509 

FORMULÁRIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE 


Decretos Nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 e Nº 5.016 de 01 de julho de 2009 

ÓRGÃO 

UNIDADE: 


NOME: 

RG: 

DA CLASSE ATUAL: 


R 

E 

F 

E 

R 

Ê 

N 

C 

I 

A 

1 

( 

U 

M 

) 

D 

A 

C 

L 

A 

S 

S 

E 

: 

CARGO/FUNÇÃO: 


02 TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO COMPUTADO PARA EFEITOS DE ADICIONAIS PARA 

PROMOÇÃO PELOS DECRETOS Nº 3.739/08 E nº 5.016/09 (ANEXAR RHC ASSINADO PELA CHEFIA 

DE RH) 

DA CLASSE ATUAL: PARA A REFERÊNCIA 1 





13.666/02, regulamentada pelos Decretos nº 3.739/08 e Nº 5.016/09, de que este TÍTULO restará 

sem eficácia administrativa para futura promoção sob o mesmo título e que TENHO A EXPECTATIVA 

DE PROMOÇÃO DEPENDENDO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA A CLASSE A QUE 

ESTAREI CONCORRENDO. 

Em _____ de __________ de 2009. 

_____________________________________ 




regulamentada pelos Decretos Nº 3.739/08 e 5.016/09, que o servidor TEM A EXPECTATIVA DO 

DIREITO DE PROMOÇÃO por este TÍTULO, de acordo com as informações prestadas nos ITENS 2 

e 3 deste formulário. 


CARIMBO DA COMISSÃO 

Em _____ de __________ de 2009. 

_____________________________________ 

SOMATÓRIO DE CURSOS – 80HORAS (DECLARAÇÃO EM ANEXO) 

TITULAÇÃO SUPERIOR À ENSINO 

PROFISS. PÓS MÉD GRADU APERFEI 

EXIGIDA PARA O INGRESSO MÉDIO 

NOME DO CURSO (titulação superior à exigida para o ingresso) 

ENTIDADE: (S) 

INÍCIO: _____/_____/_____ TÉRMINO: _____/_____/_____ CARGA HORÁRIA: 


AGENTE DE APOIO – ANEXO II 



eficácia administrativa para futura promoção sob o mesmo título e que TENHO A EXPECTATIVA DE 

PROMOÇÃO DEPENDENDO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA A CLASSE A QUE 

ESTAREI CONCORRENDO. Declaro também, que os cursos aqui apresentados não foram 

utilizados em processo de promoção/progressão anterior. 

Em ________ de ______________ de 2009. 

_________________________________________ 





DIREITO DE PROMOÇÃO por este TÍTULO, de acordo com as informações prestadas nos ITENS 2 e 

3 deste formulário. 

Em ________ de _________________ de 2009. 

_____________________________________ 


ANEXO II (continuação) 

Atendendo ao que dispõe o Decreto nº 3.739, de 12 de novembro de 2008, nos artigos 4º e 

5º e seus parágrafos, no Decreto nº 5.016 de 01 de julho de 2009 e ainda com fundamento

8 


o 

5º e seus parágrafos, no Decreto nº 5.016 de 01 de julho de 2009 e ainda com fundamento 

nas informações existentes nos registros funcionais do servidor________________________ 

______________________________________________________________________, RG 

________________ , venho certificar que o (a) mesmo (a), possui até a data de 12 DE 

NOVEMBRO DE 2008, os eventos relacionados abaixo, considerados como cursos 

promovidos por Entidades Privadas ou Públicas, devidamente reconhecidas no campo de 

Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos ou nos termos de Educação 

Profissional, com SOMATÓRIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA de 80 horas, comprovados 

através de certificado e/ou certidão, onde consta carga horária e mediante apresentação de 

fotocópia autenticada, ou fotocópia acompanhada do original do certificado e/ou certidão, 

devendo, no caso de apresentação de fotocópia acompanhada de original, ser autenticada 

pelo responsável pela unidade de recursos humanos. 

CURSOS (Especificar NOME DO CURSO, ENTIDADE, LOCAL) 

DATA DO CURSO 

(DD/MM/AA) 

CARGA 

HORÁRIA 

AGENTE DE APOIO – ANEXO III 






ANEXO III DA RESOLUÇÃO N° 7509 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 

UNIDADE DE RH/ÓRGÃO 


NOME: 

FUNÇÃO: 


Decreto Nº 3.739, de 12 de novembro de 2008 de Nº 5.016 de 01 de julho de 2009 

RG: 


02 TITULAÇÃO PARA PROMOÇÃO PELOS DECRETOS Nº 3.739/08 E Nº 5.016/09 

SOMATÓRIO DE 80 HORAS 

TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O INGRESSO 

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE PÓS-MÉDIO 

GRADUAÇÃO APERFEIÇOAMENTO 

NOME/TÍTULO 

03 TAREFAS ATUALMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR NO CARGO E FUNÇÃO 

04 JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA TITULAÇÃO 

TOTALDE HORAS 

E, por ser verdade, eu _____________________________________, RG _____________, 

responsável pela Unidade de Recursos Humanos deste órgão, assumo toda a 

responsabilidade pela veracidade das informações prestadas nesta declaração. 

_______________, em ____ de ___________ de 2009. 

Assinatura e carimbo RH 

COMISSÃO 

Em ________ de _________________ de 2009. 

_____________________________________ 


Ciente em _____ de ___________ de 2009. 

Assinatura do servidor 



atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 8.485/87, Decreto Estadual nº 

1.036/87, Resolução 5.322/89 e Decretos n° 3.739, de 12 de novembro de 2008 

e nº 5.016 de 01 de julho de 2009. 

R E S O L V E 

Artigo 1º Designar a servidora DILZA MERLY SBRISSIA, R.G. 738.482-3, 

para responder pela Coordenação Geral das Comissões de Avaliação de Títulos 

para fins da Promoção do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para os 

cargos de Agente de Execução, Penitenciário e de Aviação instituído pela 

Resolução nº 7.508/09, sob a Coordenação de Irlene Alves da Silva, 

R.G.2.089.925-5 e para o cargo de Agente de Apoio instituída pela Resolução nº 

7.509/09, sob a Coordenação de Ana Luiza Lago Teixeira Jugler, R.G. 3.220.632- 

8. 

Artigo 2º Atribuir à Coordenação Geral, ora designada, poderes para: 

I. Coordenar a organização e distribuição dos recursos materiais, espaço 

físico e instalações destinadas aos trabalhos; 

II. 

III. 

IV. 

Convocar reuniões e garantir a execução das atividades previstas no 

cronograma; 

Garantir a realização de todas as atribuições das Comissões; 

Manter os integrantes informados e participando das decisões tomadas no 

decorrer do processo; 

V. Coordenar os integrantes da Consultoria Técnica nas suas atribuições; 

VI. 

VII. 

Garantir a transparência e a lisura do processo de análise e avaliação de 

títulos; 

Encaminhar à Divisão de Cargos e Salários, relatório final do processo, 

por órgão e por título, com a relação de servidores aptos à promoção, 

acompanhado de Minuta de Resolução dos atos de promoção. 

VIII. 

Outras atividades correlatas e afetas ao processo; 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Curitiba, 13 de julho de 2.009. 



Agricultura e do 

Abastecimento 

RESOLUÇÃO N° 111 de 13/07/2009 

1261/2009 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO 

ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso 

XIV, do artigo 45, da Lei n° 8485/1987 e Decreto n° 2144/08, 

RESOLVE 

Art. 1º DESIGNAR os servidores RENATO SGUÁRIO AZEVEDO, RG n° 

1.123.793-2, lotado na Secretaria de Estado dos Transportes- Departamento de 

Estradas de Rodagem, ROSÂNGELA VERRI MANÇANO, RG n° 4.239.144- 

1, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-STP/ 

Regional de Campo Mourão e JARBAS ALBINI SALGADO, RG n° 

2.094.503-6, lotado na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, 

para sob a presidência do primeiro nominado, constituírem Comissão de 

Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as irregularidades 

apontadas no protocolo 9.389.542-9, que versa a respeito de pagamento 

antecipado de resfriadores de leite, que deveriam atender a demanda do Projeto 

Paraná 12 Meses. 

Art. 2º O presente procedimento disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 

(três) dias, contados da designação dos membros da Comissão, e concluído em 

15 (quinze) dias, a fluir da data da publicação na Imprensa Oficial, consoante o 

disposto no art.316, da Lei n° 6.174/70. 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário incluída a Resolução n° 026 

de 26/02/2009. 

CUMPRA-SE. 

PUBLIQUE-SE. 

VALTER BIANCHINI 

Secretário de Estado 

RESOLUÇÃO N° 112 de 13/07/2009 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO 

ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso 

XIV, do artigo 45, da Lei n° 8485/1987 e Decreto n° 2144/08, 

RESOLVE 

Art. 1º DESIGNAR os servidores JOÃO SOARES ROSA, RG n° 1.270.147-0, 

lotado no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências-ITCG, FRANCISCO 

CARLOS SCHRAMME, RG n° 1.694.565-0, lotado na Rádio e Televisão 

Educativa do Paraná-RTVE e ÁLVARO PEDRO JUNIOR, RG n° 696.652-7, 

lotado na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para sob a 

presidência do primeiro nominado, constituírem Comissão de Processo 

Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as irregularidades apontadas no 

protocolo 09.877.447-5, no respeitante ao excesso de despesas efetuadas na 

aquisição de consumo da mais variada ordem, em especial gêneros alimentícios e 

material de limpeza, direcionados ao Núcleo Regional de Toledo e Unidades 

Veterinárias que integram o aludido Núcleo e, ainda, a eventual inobservância das 

determinações legais nas sobreditas aquisições. 

Art. 2º O presente procedimento disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 

(três) dias, contados da designação dos membros da Comissão, e concluído em 

15 (quinze) dias, a fluir da data da publicação na Imprensa Oficial, consoante o 

disposto no art.316, da Lei n° 6.174/70. 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário incluída a Resolução n° 192 

de 31/12/2008. 

CUMPRA-SE. 

PUBLIQUE-SE. 

VALTER BIANCHINI 

Secretário de Estado 

37183/2009






Ciência, Tecnologia e 

Ensino Superior 

Universidade Estadual do Norte do 

Paraná - Campus Cornélio Procópio 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ 

Campus de Cornélio Procópio 

PORTARIA Nº 063/2009 

O DIRETOR do Campus de Cornélio Procópio, da Universidade 

Estadual do Norte do Paraná - UENP, no exercício regular de seu cargo e 

prerrogativas legais de suas funções, com fundamento na Resolução 02/2008 - 

CAP-UENP, de 09/12/2008, 

Considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 11.713 de 07/05/1997; 

Considerando o disposto na Resolução 007/05 de 29/03/2005; 

RESOLVE: 

Conceder a Profª LUZIA RODRIGUES CARDOSO, RG. nº 

4.142.724-8-SSP/PR, a partir de 1º de abril de 2009, elevação de nível da 

referência "B" para referência "C", na classe de Professor Assistente. 

Cornélio Procópio, 10 de julho de 2009. 

Onofre Ribeiro de Almeida - DIRETOR 

R$ 48,00 - 36893/2009 

Universidade Estadual 

do Oeste do Paraná - Unioeste 

PORTARIA Nº 2445/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Contratar MAURA 

STENZEL, RG nº 5.725.241-3, para o cargo de Professor Temporário, com lotação 

no Centro de Engenharias e Ciências Exatas do Campus de Toledo, para ministrar 

aulas na área/matéria de Fenômenos de Transporte e Termodinâmica, com carga 

horária de 24 horas semanais, em regime especial, conforme o determinado nas 

cláusulas do Contrato nº 081/2009. A presente contratação é pelo período de 19 de 

junho a 31 de dezembro de 2009. 

PORTARIA Nº 2446/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Contratar 

CÉLIA MACHADO BENVENHO, RG nº 4543757-4, para o cargo de 

Professor Temporário, com lotação no Centro de Ciências Humanas e Sociais 

do Campus de Toledo, para ministrar aulas na área/matéria de Filosofia Geral, 

com carga horária de 40 horas semanais, em regime especial, conforme o 

determinado nas cláusulas do Contrato nº 086/2009. A presente contratação é 

pelo período de 22 de junho a 31 de dezembro de 2009. 


ARMANDO DAROS JUNIOR, RG nº 10.216.722-8, para o cargo de Professor 

Temporário, com lotação no Centro de Educação e Letras do Campus de Foz do 

Iguaçu, para ministrar aulas na área/matéria de Didática e Prática de Ensino, com 

carga horária de 24 horas semanais, em regime especial, conforme o determinado 

nas cláusulas do Contrato nº 079/2009.A presente contratação é pelo período de 16 

de junho a 31 de dezembro de 2009. 

PORTARIA Nº 2448/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Contratar ANA 

ROSA RONCATO, RG nº 3.387.568-1, para o cargo de Professor 

Temporário, com lotação no Centro de Educação e Letras do Campus de Foz 

do Iguaçu, para ministrar aulas na área/matéria de Administração de 

Enfermagem em Instituições da Saúde, com carga horária de 24 horas 

semanais, em regime especial, conforme o determinado nas cláusulas do 

Contrato nº 085/2009. A presente contratação é pelo período de 22 de junho a 

31 de dezembro de 2009. 


ROBSON SOUTO, RG nº 8.170.049-4, para o cargo de Professor 

Temporário, com lotação no Centro de Educação e Letras do Campus de Foz 

do Iguaçu, para ministrar aulas na área/matéria de Didática e Prática de 

Ensino, com carga horária de 24 horas semanais, em regime especial, 

conforme o determinado nas cláusulas do Contrato nº 080/2009. A presente 

contratação é pelo período de 17 de junho a 31 de dezembro de 2009. 

PORTARIA Nº 2450/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Instituir 

Comissão Técnica de análise de amostras relativas ao Processo Licitatório – 

Pregão nº 019/2009, integrante do Processo CR nº 27655/2009, cujo objeto é 

a seleção de propostas visando o registro de preços de bolsas, canetas e 

uniformes personalizados, para várias unidades da Unioeste, composta pelos 

seguintes servidores:- FERNANDO LUIZ BALDIN, RG nº 8.067.426-0;- 

PAULINA PINHEIRO DOS SANTOS, RG nº 4.439.447-2;- SILVIA INES 

IDALGO, RG nº 3.099.144-3;- SÔNIA REGINA SARI FERREIRA, RG nº 

3.550.698-5;- VILMAR MARCIOLI, RG nº 5.043.544-0. 

PORTARIA Nº 2458/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Tornar sem 

efeito a Portaria nº 2404/2009-GRE, de 02 de julho de 2009, que contratou 

JOSIANE PERES GONÇALVES, RG nº 5.723.760-0, para o cargo de 

Professor Temporário, com lotação no Centro de Educação, Comunicação e 

Artes do Campus de Cascavel, para ministrar aulas na área/matéria de 

Fundamentos Metodológicos da Educação e Prática Pedagógica, com carga 

horária de 40 horas semanais, em regime especial, conforme o determinado 

nas cláusulas do Contrato nº 088/2009. 

PORTARIA Nº 2459/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Prorrogar o 

contrato do Servidor ITAMAR PENA NIERADKA, RG nº 5.855.535-5, 

contratado como Profissional Temporário, para prestar serviços na função de 

Técnico em Assuntos Universitários, com lotação no Campus de Foz do 

Iguaçu, nos termos do Contrato nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009. A 

presente prorrogação é por prazo determinado, de 01 a 31 de julho de 2009. 

PORTARIA Nº 2460/2009-GRE, 08 DE JULHO DE 2009.Conceder 

Licença Especial – 03(três) meses, ao Professor GABRIEL SIMÕES DE 

ANDRADE, RG nº 6.782.689-2, lotado no Centro de Ciências Biológicas e 

da Saúde do Campus de Cascavel, referente ao quinquênio – 01-03-2004 a 28- 

02-2009, a serem usufruídos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 

2009. 

PORTARIA Nº 2469/2009-GRE, 09 DE JULHO DE 2009.Atribuir serviços 

especiais ao Professor JÚLIO CÉSAR GARCIA, RG nº 7.033.886-6, lotado 

no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Foz do Iguaçu, 

relativos a coordenação local dos trabalhos junto ao Programa de Mestrado 

Interinstitucional em Direito – MINTER, a ser ofertado no Campus de Foz do 

Iguaçu, com a carga horária de 10(dez) horas semanais, a contar de 01 de 

julho de 2009. 

PORTARIA Nº 2485/2009-GRE, 09 DE JULHO DE 2009.Prorrogar o 

contrato do Professor ELISANDRO PIRES FRIGO, RG nº 10.459.330-5, no 

cargo de Professor Temporário, com lotação no Centro de Ciências Exatas e 

Tecnológicas do Campus de Cascavel, nos termos do Contrato nº 157/2007, 

de 03 de outubro de 2007. A presente prorrogação é por prazo determinado, 

de 05 de julho a 03 de outubro de 2009. 

PORTARIA Nº 2487/2009-GRE, 09 DE JULHO DE 2009.Elevar o Regime 

de Trabalho, de T-24 para T-40, do Professor Temporário ELISANDRO 

PIRES FRIGO, RG nº 10.459.330-5, lotado no Centro de Ciências Exatas e 

Tecnológicas do Campus de Cascavel, no período de 05 de julho a 03 de 

outubro de 2009. 

PORTARIA Nº 2507/2009-GRE, 11 DE JULHO DE 2009.Tornar sem 

efeito a Portaria nº 2363/2009-GRE, de 02 de julho de 2009, que autorizou o 

afastamento, para o exterior, do Professor JOSÉ ÂNGELO NICÁCIO, RG nº 

3.633.117-8, lotado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de 

Marechal Cândido Rondon, a fim de participar do 15º Congresso promovido 

pela Associação Portuguesa de Desenvolvimento Regional, no qual 

apresentará o trabalho intitulado “Educação para a Competitividade – Uma 

estratégia do Desenvolvimento de Cidades e Regiões”, a se realizar na cidade 

da Praia, Cabo Verde - Portugal, durante o período de 07 a 14 de julho de 

2009. 

GABINETE DA REITORIA 

PORTARIA Nº 2451/2009-GRE 

R$ 288,00 - 37128/2009 

DATA: 08 de julho de 2009. 

SÚMULA: Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado 

pela Portaria nº 1383/2009-GRE. 

O Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, 

no uso das atribuições estatutárias e regimentais, 

considerando o Art. 316 da Lei nº 6174/70, de 16 de novembro de 

1970; 

considerando a Portaria nº 1383/2009-GRE, de 31 de março de 2009; 

considerando o Ofício nº 008/2009, de 02 de julho de 2009, expedido 

pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 

RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar o prazo – mais 30(trinta) dias, a contar de 02 de julho 

de 2009, do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 1383/ 

2009-GRE, de 31 de março de 2009, em face do Servidor ABRÃO NICOLAS 

NASER, RG nº 1.138.706-3, lotado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do 

Campus de Foz do Iguaçu, por infringência ao Art. 285, Inciso XV (deixar de 

comparecer ao trabalho sem causa justificada), da Lei nº 6174/70 – Estatuto dos 

Funcionários Públicos do Estado do Paraná, estando sujeito à penalidade prevista 

no Art. 293, Inciso V, alínea b, do citado diploma legal. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando 

efeito a contar de 02 de julho de 2009. 

GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 

OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE, CASCAVEL – PARANÁ. 

Publique-se. 

ALCIBIADES LUIZ ORLANDO 

Reitor 

R$ 108,00 - 37117/2009 

Universidade Estadual 

de Londrina 

Portaria Nº 4918 09/07/2009 

Considerando a autonomia administrativa conferida pelo artigo 207 da 

Constituição Federal e 180 da Constituição do Estado do Paraná; 

Considerando o art. 170 e 171 da Lei 6.174/70; 

Considerando o art. 4 da Lei 9.663/91; 

Considerando a Lei 9.788/91; 

Considerando o art. 54, § 1º, e incisos, da Lei federal nº 9.394, de 20/ 

12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); 

Considerando a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado 

do Paraná nos autos do mandado de segurança sob nº 20.599-8, na qual restou 

reconhecida autonomia da Universidade Estadual de Londrina; 

Considerando a resolução nº 4.896/93 do Tribunal de Contas do Estado 

do Paraná; 

O Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de 

Londrina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato Executivo nº 

030 de 10/06/2002, e Decreto Estadual nº 5.763 de 05/06/2002; 

Resolve: 

Conceder aos funcionários relacionados, o acréscimo de 5% aos seus 

vencimentos, com amparo nos artigos 170 e 171 da Lei 6.174 de 16/11/70, artigo 

9 da Lei 10.068 de 28/08/92 e inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal 

do Brasil. 

NOME RG DATA % 

Ana Mestre Marques Guilherme 1889223 24/06/2009 25 

Antonio Carrilho Neto 139067309 01/06/2009 15 

Antonio Dias 19599175 10/06/2009 30 

Antonio Italo Garavello 77975233 16/06/2009 20 

Antonio Luiz Braguetto 921183 21/06/2009 35 

Aparecido Anastacio Ferreira Neto 1720779 10/06/2009 45 

Benedito Dos Santos 1933637 06/06/2009 35 

Benedito Moreira 10869501 06/06/2009 20 

Edina Marinez Armacolo 10973040 09/06/2009 35 

Edson de Souza 50721400 13/06/2009 15 

Elaine Cristina Galvao 35355162 06/06/2009 15 

Elenice Alves de Oliveira 10563496 14/06/2009 35 

Erso Missao Morimoto 51373928 27/06/2009 15 

Eunice Silva Ribeiro 1935290 24/06/2009 35 

Geni Ferreira da Silva 71524680 20/06/2009 15 

Hilda Espirito Santo De Oliveira 1640099 13/06/2009 15 

Ivone Aparecida De Mari 44760754 03/06/2009 15 

Ivonilde Pereira Caldeira 1507864 06/06/2009 15 

Joao Batista Geronimo 863764 13/06/2009 25 

Joao de Deus Duarte 2126127 19/06/2009 30 

Jose Antonio Gorla Junior 1131016 20/06/2009 20 

Jose Carlos Ferreira 14011218 27/06/2009 15 

Jose Carlos Francisco 1657375 30/06/2009 30 

Jose Ferraz Da Silva 1702508 16/06/2009 45 

Jose Leonardo Bruno 42892653 13/06/2009 15 

Jose Madalosso 1601335 20/06/2009 15 

Jose Pinheiro da Silva 926284 23/06/2009 35 

Jozimar Paes de Almeida 8335366 25/06/2009 25 

Juvenal Martins Cezar 450124 28/06/2009 40 

Laurides Stevanatto 69298435 02/06/2009 10 

Lourdes Rita Da Silva 1483276 20/06/2009 35 

Luciane Turques P. Gomes Da Silva 50879151 06/06/2009 15 

Luiz Carlos Bilha 1068862 20/06/2009 35 

Luiz Carlos Campeão 2254081 19/06/2009 25 

Luzia Taeko Ogasawara 1192740 17/06/2009 25 

Marco Aurelio De Freitas Rodrigues 12696396 01/06/2009 20 

Maria Bernardete Naves Blum 1933928 13/06/2009 35 

Maria Cristina Micheletti Da Silva 44334496 06/06/2009 15 

Maria Jose Dos Santos De Oliveira 2260201 13/06/2009 15 

Maria Sergia da Silva Viotti 1931088 29/06/2009 30 

Maria de Fatima Silva Alves 15644508 03/06/2009 35 

Marina Tomie Miyahira 1953245 10/06/2009 35 

Marlene Regina Marchiori 1550846 13/06/2009 25 

Mauren Teresa Grubisich Mendes Tacla 35690492 08/06/2009 05 

Maurilio Farias 1452294 23/06/2009 30

10 






Milton Bento 30918517 13/06/2009 15 

Moritoshi Kashihabara 1132911 20/06/2009 45 

Neusa de Souza Silva 2116495 27/06/2009 15 

Olivia Roza De Souza Porfirio 1564040 19/06/2009 25 

Orides Marques De Castro 860134 28/06/2009 30 

Oswaldo Yokota 887323 02/06/2009 45 

Paulo Jose de Santana 652774 05/06/2009 20 

Paulo Lucio 45002535 06/06/2009 15 

Paulo Sergio Carvalho 54084765 28/06/2009 20 

Ricardo Bastos De Rezende 8710473 01/06/2009 25 

Rosa Da Cruz Rodrigues 1720986 02/06/2009 35 

Rosa Leonice Sgobero Depieri 1086615 11/06/2009 30 

Rosemeire Dias da Silva Felten 43919660 27/06/2009 15 

Ruth Raimundo de Loyola Geraldo 17025023 11/06/2009 40 

Sebastiao Domingues De Moraes 2105222 07/06/2009 25 

Sebastiao Rugila 1829356 06/06/2009 35 

Seila de Souza Silva 64432788 13/06/2009 15 

Selma de Castro 1487730 13/06/2009 20 

Sidnei de Souza 44756668 06/06/2009 15 

Silvia De Mello Brochado 36441526 27/06/2009 15 

Sonia Aparecida do Nascimento 58299871 09/06/2009 15 

Sylvio Villari Filho 6394450 18/06/2009 40 

Valter Calixto Simeao 2042696 29/06/2009 30 

Wylzeimar Avelino de Toledo 50183866 13/06/2009 15 

Cultura 

Prof. Fábio Cézar Martins 

Pró-Reitor de Recursos Humanos 

RESOLUÇÃO N o 030/09 

A Secretária de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pela Lei n o 8.485, de 03 de junho de 1987, resolve: 

DESIGNAR 

- CANISIO MIGUEL MORCH, RG N.º 1.575.335-8, para chefiar em 

substituição a Divisão de Documentação Paranaense, gratificação nível I, no 

período de 29/06/09 a 13/07/09, durante a licença médica da titular Josefina 

Palazzo Ayres, conforme Laudo Médico nº 7264 de 30/06/09; 

- MARA SOLANGE TRINCO SILVA, RG N.º 1.262.896-0, para chefiar 

em substituição a Seção de Pesquisa Bibliográfica da Divisão de 

Documentação Paranaense, gratificação nível II, no período de 29/06/09 a 

13/07/09, durante o impedimento do titular Canisio Miguel Morch; 

- JULIA SALDANHA SPINATO, RG N.º 942.641-8, para chefiar em 

substituição a Seção de Seleção e Aquisição da Divisão de Processamento 

Técnico, gratificação nível II, no período de 28/06/09 a 27/07/09, durante a 

licença médica da titular Fulvia Janice Dall’Acqua; 

- MARLI IZIDORO RIBEIRO CORREA, Nº 1.217.167-6 para chefiar em 

substituição o Grupo Auxiliar de Recursos Humanos, gratificação nível I, no 

período de 06/07/09 a 04/08/09, durante as férias da titular Maria de Lourdes 

Orlovski. 

Curitiba, 07 de julho de 2009 


Secretária de Estado da Cultura 

RESOLUÇÃO N o 031/09 

A Secretária de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pela Lei n o 8.485, de 03 de junho de 1987, resolve: 

CONCEDER 

A fruição de saldo férias da Chefe da Coordenadoria de Patrimônio 

Cultural - CPC, Rosina Coeli Alice Parchen, R.G. n.º 995.617-4, no período de 

09/07/09 a 12/07/09. O servidor Edney Ubirajara Fraga, RG n o 781.785-1, 

responderá pela função de Chefe da CPC desta Secretaria de Estado da Cultura, 

simbologia DAS-4 durante o saldo de férias regulamentares da Titular. 



Secretária de Estado da Cultura 

R$ 324,00 - 37176/2009 

36832/2009 

Educação 

Resolução nº 14/09 

O Diretor Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das 

atribuiões que lhe foram delegadas pela Resolução 08/03 de 31 de janeiro de 

2003, considerando: a LDB nº 9394/96, as Deliberações nº 03/98, 06/05 e o 

Parecer nº 860/08, todos do Conselho Estadual de Educação, 

Resolve 

Art.1° Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental – Fases I, II e 

Ensino Médio presencial, da modalidade Educação de Jovens e 

Adultos, no Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos 

de Guarapuava – Ensino Fundamental e Médio, situado na Rua 

Saldanha Marinho, 2131, do Município e NRE de Guarapuava, 

mantido pelo Governo do Estado do Paran, a partir do início do ano de 

2006. 

§ 1° A autorização citada no caput do artigo de forma simultânea e ter 

validade por 02 (dois) anos. 

§ 2° Com o presente ato autorizatrio, os cursos para Educação de Jovens e 

Adultos, ficam automaticamente Reconhecidos. 

§ 3° A Direção do estabelecimento de ensino dever solicitar renovação do 

reconhecimento, imediatamente após a publicação do ato de 

autorização. 

§ 4° Quando ocorrer a cessação da oferta autorizada, a Direção dever 

oficializar SEED/CEF a fim de formaliz-la legalmente. 

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

Secretaria de Estado da Educação, em 05 de janeiro de 2009. 


Diretor Geral 

Republicada por ter saído com incorreção 



atribuiões que lhe foram delegadas pela Resolução nº 08/03 de 31 de janeiro de 

2003, considerando: a LDB nº 9394/96, as Deliberações nº 04/99, 09/05 e o 

Parecer nº 09/09, todos do Conselho Estadual de Educação, 

Resolve 

Art. 1º Reconhecer o Ensino Médio, do Colégio Estadual Joaquim Marques de 

Souza – Ensino Fundamental e Médio, situado na Rua Siqueira 

Campos, 404, do Município de Siqueira Campos, NRE de Ibaiti, 

mantido pelo Governo do Estado do Paran. 

§ 1º A Resolução nº 1899/04 de 24/05/04 autorizou a referida oferta de 

ensino e a Resolução nº 1890/08 de 08/05/08 prorrogou o prazo de 

autorização para funcionamento at o final do ano de 2008. 

§ 2º O Curso acima citado integra o reconhecimento do estabelecimento de 

ensino declarado pela Resolução nº 2858/90 de 02/10/90. 

§ 3º Antes do término do prazo do reconhecimento, que de 05 (cinco) anos 

a contar da data da presente Resolução, a Direção do estabelecimento 

de ensino dever solicitar a SEED/CEF renovação do reconhecimento. 

§ 4º Quando ocorrer a cessação da oferta, a Direção dever oficializar 

SEED/CEF a fim de formaliz-la legalmente. 

Art. 2º Regularizar o período ausente de autorização para funcionamento do 

Curso citado no artigo 1º e convalidar todos os atos escolares 

praticados pela Instituição desde o início do ano de 2009 at a presente 

data. 

Art. 3º Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas 


Secretaria de Estado da Educação, em 16 de março de 2009. 


Diretor Geral 




atribuições que lhe foram delegadas pela Resolução nº 08/03 de 31 de janeiro de 

2003, considerando: a LDB nº 9394/96, as Deliberações nº 03/98, 04/99, 01/00, 

03/06, 02/07 e 03/07, todas do Conselho Estadual de Educação, e o Parecer nº 

829/09 da Coordenação de Estrutura e Funcionamento, 

Resolve 

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) na 

Escola das Américas – Educação Infantil e Ensino Fundamental, 

situada na Rua Arcindo Sardo, 550, do Município e NRE de Londrina, 

mantida pela Escola das Américas S/S Ltda. 

§ 1º A autorização concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos com 

implantação gradativa, a partir do início do ano de 2008. 

§ 2º Antes do término do prazo de autorização para funcionamento, citado 

no parágrafo 1º, solicitar SEED/CEF sua renovação. 

§ 3º O estabelecimento de ensino foi autorizado a funcionar pela Resolução 

nº 1354/03 de 02/05/03, com a oferta do Ensino Fundamental (1ª a 4ª 

séries). 

§ 4º Quando ocorrer a cessação da oferta autorizada, a Direção dever 

oficializar SEED/CEF a fim de formaliz-la legalmente. 

Art. 2º Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas 


Secretaria de Estado da Educação, em 03 de abril de 2009. 


Diretor Geral 


PORTARIA N° 41/2009 

2198/2009 

A CHEFE DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL, no uso das 

atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria N.º 1059, de 25 de agosto de 

2003, da Diretoria Geral, resolve: 

ÓRGÃO – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/DIRETORIA 

GERAL 

RETIFICAR A PORTARIA N.º 1216 de 28/08/2008, de Licença Especial, de 

RITA MARIA KRAUSE, R.G. 4.073.737-5, LF 01, para que a fruição seja a 

partir de RETIFICAR A PORTARIA N.º 1216 de 28/08/2008, de Licença 

Especial, de RITA MARIA KRAUSE, R.G. 4.073.737-5, LF 01, para que a 

fruição seja a partir de 20/09/2008 e não como constou. 


OLGA HILGEMBERG BARBATI, R.G. 3.371.218-9, LF 01, para que a fruição 

seja a partir de 20/09/2008 e não como constou. 


JOSE GERALDO MACHADO, R.G. 1.552.349-2, LF 01, para que o período 

aquisitivo seja a partir de 21/12/1992 a 20/12/2002 e não como constou. 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em 16 de janeiro de 2009. 

JOCELI TEREZINHA VANI MACIEL 

Chefe GRHS/SEED 






GERAL 

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N.º 782 de 19/06/2009, de Licença 

Especial, de MARLI SANTOS ALVES, R.G. 3.596.961-6, LF 01, por não ter 

mais interesse no benefício. 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em 07 de julho de 2009. 








GERAL 


MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, R.G. 1.098.384-3, LF 01, para que o 

período aquisitivo seja a partir de 01/11/2000 a 31/10/2005 e não como constou. 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2009. 



SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 

GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL 

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 

2199/2009 

CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Educação 

CONTRATADA: Beltec do Brasil Comercial LTDA. 

A Secretaria de Estado da Educação – SEED/PR, após regular processo 

administrativo, protocolado sob o nº 07.077.599-9, vem por meio desta tornar 

pública a decisão da autoridade competente, que aplicou à Empresa BELTEC DO 

BRASIL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 06.239.367/0001-49, a 

penalidade administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e de 

contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da 

data da presente publicação. 

AUTORIZADO POR: Yvelise Freitas Souza Arco-Verde 

Secretária de Estado da Educação 

DATA: 13/07/2009 

PROTOCOLO: 07.077.599-9 

R$ 48,00 - 2194/2009






Relação de Registro de DIPLOMAS Nº 5569 - 14/07/2009 

Em atendimento ao contido na Resolução Nº 1860/2002 

Código do Município: 1380 

Nome do Município: 

LONDRINA 

Código do Estabelecimento: 4325 

Nome do Estabelecimento: CENTRO EDUC.PROF.INTEGRADO 

Nome do Curso: 

Curso: P-M-TEC.EM QUIMICA INDUSTRIAL 

Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão 

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES 51374037PR 4440 13800432D006 82 29/06/2009 2009 

ALINE DA SILVA MOURA 91110270PR 4441 13800432D006 82 29/06/2009 2009 

ANDRE DA SIOLVA RAMOS 77046380PR 4442 13800432D006 83 29/06/2009 2009 

ANDRESSA LEIDIANE AZEVEDO CANTUARIA 98643214PR 4443 13800432D006 83 29/06/2009 2009 

CEDRIK LEMES DA SILVA 42426261PR 4444 13800432D006 83 29/06/2009 2009 

CRISTIANO MANOEL ALVES 30064287SC 4445 13800432D006 83 29/06/2009 2009 

DANIELE FELTRIN SANTIAGO COLACINO 72383737PR 4446 13800432D006 83 29/06/2009 2009 

ELVIS JHONES MIRANDA DOS SANTOS 84603155PR 4447 13800432D006 84 29/06/2009 2009 

EVERTON LUIS PIZAIA 92157512PR 4448 13800432D006 84 29/06/2009 2009 

FLAVIANE FERNANDES FERREIRA 76608237PR 4449 13800432D006 84 01/07/2009 2009 

GUILHERME DE ALMEIDA 69005519PR 4450 13800432D006 84 01/07/2009 2009 

JORGE PINHEIRO DA SILVA JUNIOR 0321072509SP 4451 13800432D006 84 01/07/2009 2009 

JOSE ADRIANO SILVA SANTOS 76323062PR 4452 13800432D006 85 01/07/2009 2009 

JOSE MARIA FERREIRA DE ANDRADE 66649040PR 4453 13800432D006 85 01/07/2009 2009 

JULIANO ZANONI 70198576PR 4454 13800432D006 85 01/07/2009 2009 

LUCIANO FERREIRA 71215300PR 4455 13800432D006 85 01/07/2009 2009 

MARIENEN CAROLINE DE OLIVEIRA BERTASSO 83909528PR 4456 13800432D006 85 01/07/2009 2009 

MAYARA BRUNA MOURA DE ALMEIDA 104706533PR 4457 13800432D006 86 01/07/2009 2009 

RAFAEL LAZZARI NUNES 80210493PR 4458 13800432D006 86 01/07/2009 2009 

RICARDO SOARES FENELLI 82751670PR 4459 13800432D006 86 01/07/2009 2009 

SIMONE DA ROCHA SANTOS 75482698PR 4460 13800432D006 86 01/07/2009 2009 

TANIA CRISTINA DE MENEZES 93381858PR 4461 13800432D006 86 01/07/2009 2009 

VAGNER JORGE BRANDÃO 85268708PR 4462 13800432D006 87 01/07/2009 2009 

VALDIR RODRIGUES DE GODOI 72097688PR 4463 13800432D006 87 01/07/2009 2009 

VICTOR SILVA COSTA 85954423PR 4464 13800432D006 87 01/07/2009 2009 

LONDRINA, 14 de Julho de 2009. 

Nome do(a) Secretário(a):MARIA APARECIDA BIANCHI 

Nº Ato do(a) Secretário(a): ATO Nº 004/04 - 22/11/2004 

Nome do(a) Diretor(a): EDNALVA DE OLIVEIRA MIRANDA GUIZI 

Nº Ato do(a) Diretor(a): ATO Nº 02/08 - 01/12/2008 





CURITIBA 


Nome do Estabelecimento: ESCOLA TECNICA PROFISSIONAL 


Curso: P-M-TEC.EM REF.E AR CONDIC. 


RICARDO RIBEIRO 84630845PR 64 06901290D001 13 28/05/2009 2007 

ADOLFO OLIVEIRA JUNIOR 84373826PR 65 06901290D001 13 28/05/2009 2008 

ALMIR MEIRELES DE LIMA 66039609PR 66 06901290D001 14 28/05/2009 2008 

ALEX XAVIER FERREIRA DE LIMA 422699172SP 67 06901290D001 14 28/05/2009 2008 

ALMIR XAVIER FERREIRA DE LIMA 422699718SP 68 06901290D001 14 28/05/2009 2008 

MACIEL DUARTE ALVES 208383736SP 69 06901290D001 14 28/05/2009 2008 

CURITIBA, 14 de Julho de 2009. 

Nome do(a) Secretário(a):MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA 

Nº Ato do(a) Secretário(a): 01/2003 - 03/03/2003 

Nome do(a) Diretor(a): ALEXANDRE FERNANDES SANTOS 

Nº Ato do(a) Diretor(a): 01/2003 - 03/03/2003 





CURITIBA 


Nome do Estabelecimento: CENTRO EDUC.PROF.TUPY-CETT E M PROF 


Curso: P-M-TEC.EM QUIMICA INDUSTRIAL 


CRISTINE SEIFERT 95641580PR 128 06900799D001 26 04/06/2009 2007 

DIRCEU DA SILVA 55114420PR 129 06900799D001 26 04/06/2009 2007 

JULIANA MARIA KRULIKOSKI 79211486PR 130 06900799D001 26 04/06/2009 2007 

RENATA PACHECO FRIAS 72517032PR 131 06900799D001 27 04/06/2009 2007 

ROSE DA COSTA 40229396PR 132 06900799D001 27 04/06/2009 2006 

TIAGO OLIVEIRA MARTIN 330002879SP 133 06900799D001 27 04/06/2009 2006 

DIRLENE DA LUZ ARMSTRONG DE OLIVEIRA 67275004PR 164 06900799D001 33 05/06/2009 2006 

DONIZETE CESTARI GUANDALINI 70887291PR 165 06900799D001 33 05/06/2009 2006 

FABRICIO BATISTA PRADO JÚNIOR 431747969SP 166 06900799D001 34 05/06/2009 2006 

FRANCINÉIA ALVES FONCECA 50794857BH 167 06900799D001 34 05/06/2009 2006 

ISRAEL SIMÃO DE FARIAS 67766270PR 168 06900799D001 34 05/06/2009 2006 

LUIS FERNANDO CHAGAS 60472261PR 169 06900799D001 34 05/06/2009 2006 

MARIA TERESINHA PEREIRA 66873293PR 170 06900799D001 34 05/06/2009 2006 

NILMAR VIEIRA 73664063PR 171 06900799D001 35 05/06/2009 2006 

DIVONZIR ANTONIO DE ANDRADE 45277283PR 173 06900799D001 35 05/06/2009 2005 

EZEQUIAS FALCÃO CABRAL 87572005PR 174 06900799D001 35 05/06/2009 2005 

SANDRA REGINA OLMEDO GAUER 47815592PR 175 06900799D001 35 05/06/2009 2005 

MAURICIO DA SILVA 62403802PR 176 06900799D001 36 05/06/2009 2005 

OSMAR PIRAGIBE 18600681SP 177 06900799D001 36 05/06/2009 2006 

FÁBIO ROGÉRIO SCRICO 71024512PR 178 06900799D001 36 05/06/2009 2006 

2189/2009 

2190/2009 

MARCIA EUGENIO 51312007PR 179 06900799D001 36 05/06/2009 2006 

MARCIO LUCIO CASSOL 83145790PR 180 06900799D001 36 05/06/2009 2006 

LUIZ ERALDO ZAMPIERI 51798937PR 181 06900799D001 37 05/06/2009 2005 

EGNALDO LAZARINI 51806417PR 182 06900799D001 37 05/06/2009 2005 

DANIEL DE JESUS BORGES 60502501PR 183 06900799D001 37 05/06/2009 2005 

ROSANGELA NUNES DE MATTOS 49000049PR 184 06900799D001 37 05/06/2009 2005 

SERGIO REIS DE PAIVA 78594934PR 185 06900799D001 37 05/06/2009 2005 

OSMAR LUIZ STELLE 53251480PR 186 06900799D001 38 05/06/2009 2005 

CHARLIE FABIANO BRANCO 62428945PR 187 06900799D001 38 05/06/2009 2005 

DAURI VIEIRA 48434991SC 188 06900799D001 38 05/06/2009 2005 

ELIO MARCOS GERZEWSKI 42445932PR 189 06900799D001 38 05/06/2009 2005 

ISMAEL CARLOS FIGUEIREDO 50438147PR 190 06900799D001 38 05/06/2009 2005 

JOÃO CRUZ DOS SANTOS 37216020PR 191 06900799D001 39 05/06/2009 2005 

MAYRA LE SÉNÉCHAL HORTA 64898493PR 192 06900799D001 39 05/06/2009 2005 


Nome do(a) Secretário(a):ELISANGELA DOMBROWICZ DOS SANTOS 


Nome do(a) Diretor(a): GILBERTO PAULO ZLUHAN 






CURITIBA 


Nome do Estabelecimento: RUI BARBOSA, C - E FUND MEDIO PROF-SEDE 


Curso: P-M-TEC.EM ENFERMAGEM 


ADRIANA GONÇALVES DE SOUZA 73100585PR 2278 06900125D003 34 12/03/2009 2008 

CASSIANA RODRIGUES 75415753PR 2279 06900125D003 34 13/03/2009 2008 

EMANUELLY COSTA BORGES 88758943PR 2280 06900125D003 34 13/03/2009 2008 

ERACLIDES DA LUZ SOUZA 32773307SC 2281 06900125D003 34 13/03/2009 2008 

EVELYN FABIANE DE PAULA 101586766PR 2282 06900125D003 35 13/03/2009 2008 

LEILA APARECIDA PEREIRA DOS REIS 

CAMARGO 46090365PR 2284 06900125D003 35 13/03/2009 2008 

LUCIANE SEMIONIV 89961840PR 2285 06900125D003 35 13/03/2009 2008 

NILZA DA SILVA 59462075PR 2286 06900125D003 35 13/03/2009 2008 

RICARDO WALTER DA SILVEIRA 85648624PR 2287 06900125D003 36 16/03/2009 2008 

ROSIMERI LIMA BARANKEVICZ DOS SANTOS 86690381PR 2288 06900125D003 36 16/03/2009 2008 

SIMARA CRISTINA DE OLIVEIRA BIAZOTO 90444140PR 2289 06900125D003 36 16/03/2009 2008 

SIMONE REGINA DE OLIVEIRA BIAZOTO 90495879PR 2290 06900125D003 36 16/03/2009 2008 

TIAGO MARTINS TANGLEICA 77840290PR 2291 06900125D003 36 16/03/2009 2008 


Nome do(a) Secretário(a):ANDRESSA DE ABREU SILVA 


Nome do(a) Diretor(a): EVALDO BENEDITO GRABOSKI 






DIAMANTE DO NORTE 


Nome do Estabelecimento: REYNALDO MASSI, C E - E FUND MED PROF 


Curso: TEC.EM INFORM-PROGRAMACAO-SUBS 


ALECIO DUTRA DE OLIVEIRA 87355276PR 55 07100001D001 11 16/04/2009 2006 

EDILSON CANO TORRES 39708221PR 59 07100001D001 12 16/04/2009 2006 

ERICA REGINA DE ALMEIDA 305833704SP 60 07100001D001 12 16/04/2009 2006 

EZENILDA DOS SANTOS FELICIANO 61385215PR 61 07100001D001 13 16/04/2009 2006 

FRANCO ANDRE MIGUEL DE SOUZA 52352258PR 62 07100001D001 13 16/04/2009 2006 

MARIA SUZANA COSTA NUNES 92538389PR 64 07100001D001 13 16/04/2009 2006 

OTONIEL GONCALVES DIAS 430868315SP 65 07100001D001 13 16/04/2009 2006 

RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA PINTO 62097825PR 66 07100001D001 14 16/04/2009 2006 

RODRIGO CELESTINO VIANA 83725192PR 67 07100001D001 14 16/04/2009 2006 

ROSA ODETE TENORIO DA SILVA 77487760PR 68 07100001D001 14 16/04/2009 2006 

ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA 72406427PR 69 07100001D001 14 16/04/2009 2006 

SANDRA RODRIGUES MORENO DE OLIVEIRA 71928942PR 70 07100001D001 14 16/04/2009 2006 

ADRIANA MACHADO SIQUEIRA 70640724PR 71 07100001D001 15 17/04/2009 2007 

ALBERTON WILLIAN PEREIRA 403180077SP 72 07100001D001 15 17/04/2009 2007 

AMAURI DA SILVA COSTA 87269698PR 73 07100001D001 15 17/04/2009 2007 

ANDERSON CARVALHO DE SOUZA 97178593PR 74 07100001D001 15 17/04/2009 2007 

CRISTINA LACERDA LOUZADA 92312011PR 75 07100001D001 15 17/04/2009 2007 

DENISE DE ALMEIDA DIAS 100743442PR 76 07100001D001 16 17/04/2009 2007 

ELIZABETE CRISTINA DOS SANTOS 457118027SP 77 07100001D001 16 17/04/2009 2007 

ESTER ALVES DA SILVA 91972638PR 78 07100001D001 16 17/04/2009 2007 

ILDA PEREIRA DE SOUZA 433925747SP 79 07100001D001 16 17/04/2009 2007 

JANES DOS REIS SOUZA 86241072PR 80 07100001D001 16 17/04/2009 2007 

JOSELITA DE OLIVEIRA DA SILVA 78285346PR 81 07100001D001 17 17/04/2009 2007 

JOSIAS FIRMINO LEITE 46019741PR 82 07100001D001 17 17/04/2009 2007 

JULIANA RODRIGUES COELHO 343000489SP 83 07100001D001 17 17/04/2009 2007 

MARCELA RELIQUIAS 89587107PR 84 07100001D001 17 17/04/2009 2007 

RAFAEL NUNES PEREIRA 433927240SP 85 07100001D001 17 17/04/2009 2007 

TANIA IVONETE LOUZADA DA SILVA 53279350PR 86 07100001D001 18 17/04/2009 2007 

VANDER LUIZA LOUZADA GERMANO 63164011PR 87 07100001D001 18 17/04/2009 2007 

WALQUIRIA RODRIGUES COSTA 91973332PR 88 07100001D001 18 17/04/2009 2007 

ALMIR RODRIGUES DA COSTA 1794771PA 89 07100001D001 18 04/05/2009 2008 

AMELIA MACHADO FELEIRO 81043485PR 90 07100001D001 18 04/05/2009 2008 

ANA PAULA DOS SANTOS 461337083SP 91 07100001D001 19 04/05/2009 2008 

2191/2009 

2192/2009

12 






ANDERSON DA SILVA 83398663PR 92 07100001D001 19 04/05/2009 2008 

ANDRE DO CARMO RIBEIRO 359266496SP 93 07100001D001 19 04/05/2009 2008 

ANTONIO CARLOS BATISTA 96747158SP 94 07100001D001 19 04/05/2009 2008 

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS 104102182PR 95 07100001D001 19 04/05/2009 2008 

CRISTIANE CHICIUC 75168721PR 96 07100001D001 20 04/05/2009 2008 

CRISTIANE LOURENCO DA SILVA 103732816PR 97 07100001D001 20 04/05/2009 2008 

EDNALDO RODRIGUES CALDEIRA 37920932PR 98 07100001D001 20 04/05/2009 2008 

IVANICE SOARES DA FONSECA OLIVEIRA 48212409PR 99 07100001D001 20 04/05/2009 2008 

JULIANA CRISTINA GANANCIO 44688277XSP 100 07100001D001 20 04/05/2009 2008 

KATIELY MOLINA CALICCKIO 97035440PR 101 07100001D001 21 04/05/2009 2008 

LUCIA HELENA BORGES FARIAS NEVES 261239193SP 102 07100001D001 21 04/05/2009 2008 

MARCELO CLEYSTON DIAS SOARES 478239245SP 103 07100001D001 21 04/05/2009 2008 

MARIA IVANETE PEDRO MAISTROVIZ 21797444SP 105 07100001D001 21 04/05/2009 2008 

PAULO ISAC SIMPLICIO DA SILVA 353192922SP 106 07100001D001 22 04/05/2009 2008 

REGINA BORGES BESERRA DA SILVA 86241110PR 107 07100001D001 22 04/05/2009 2008 

SELMA DO NASCIMENTO 73649161PR 108 07100001D001 22 04/05/2009 2008 

TAMIRES ALVES RODRIGUES 97487073PR 109 07100001D001 22 04/05/2009 2008 

TIAGO ALVES DE ALMEIDA 88671244PR 110 07100001D001 22 04/05/2009 2008 

TIAGO RAFAEL BRAGA SANTOS 396294972SP 111 07100001D001 23 04/05/2009 2008 

DIAMANTE DO NORTE, 14 de Julho de 2009. 

Nome do(a) Secretário(a):ANNA SYLVIA POLETTO 

Nº Ato do(a) Secretário(a): PORT. 134/09 - 13/03/2009 

Relação de Registro de CERTIFICADOS Nº 5570 - 14/07/2009 




LONDRINA 


Nome do Estabelecimento: REENSINO, C - ED PROF E NORMAL 


Curso: AUX.DE ENFERMAGEM 


FRANCIELY FRANCISCO CARDOSO 72344553PR 272 13800446C001 46 09/06/2009 2004 

VANESSA VIEIRA DA SILVA 80096208PR 273 13800446C001 46 09/06/2009 2004 

LUCIANE RUFINO DO PRADO 92091066PR 277 13800446C001 46 15/06/2009 2005 

IZABEL CRISTINA WEHNER 83051841PR 278 13800446C001 47 15/06/2009 2004 

CRISTIANE WEHNER 81423490PR 279 13800446C001 47 15/06/2009 1996 

CRISTINA EVARISTO DE ASSIS 340078777SP 280 13800446C001 47 15/06/2009 2004 

CLAUDETE LEITE DESOUZA 80710917PR 281 13800446C001 47 15/06/2009 2003 

VANESSA APARECIDA CACHEFO 88307275PR 285 13800446C001 47 03/07/2009 2004 

LONDRINA, 14 de Julho de 2009. 

Nome do(a) Secretário(a):ISABELLE KARIME M. C. E MELO 

Nº Ato do(a) Secretário(a): 00937/06 - 01/09/2006 

Nome do(a) Diretor(a): MARLI APARECIDA LEONARDO 

Nº Ato do(a) Diretor(a): RES 5909/08 - 24/12/2008 

2193/2009 

Nome do(a) Diretor(a): MÁRCIA MARIA LOPES DE SOUZA 

Nº Ato do(a) Diretor(a): 743/07 - 30/04/2007 

2197/2009 

Especial para Assuntos da 

Região Metropolitana de Curitiba 

Comec 

PORTARIA Nº 07/2009 DE 14 DE JULHO DE 2009 

EMENTA: Concede Licença Especial. 

A DIRETORA PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DA 

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC, nomeada pelo 

Decreto nº 398/07, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 16, 

incisos I e IV e artigo 18, XI do Decreto Estadual nº 698/95, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder, de acordo com o parágrafo único do artigo 247, 

da Lei Estadual nº 6.174/70, ao servidor CARLOS HARDT, RG. 890.210-0/ 

PR, Licença Especial, a ser gozada no período de 24/08/2009 à 21/11/2009. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 


Maria Letizia J. Abbate Fiala 

Diretora Presidente 

27/2009 

Fazenda 

— — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 

P O R T A R I A N. 4 / 2009 LICENCA ESPECIAL 

O CHEFE DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELA PORTARIA 

N. 19, DE 26 DE MARCO DE 1991, DA DIRETORIA GERAL, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM O ARTIGO 247, DA LEI 

N. 6174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, LICENCA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS ABAIXO RELACIONADOS: 

ORGAO:- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 

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RG/NOME LF CARGO NIVEL LOTACAO/MUNICIPIO PROTOCOLO DIAS PERIODO/COMPLEMENTO FRUICAO 

— — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 

001375302-4 01 APNS QE GRUPO ADMINIST SETORIAL-GAS 10022760 90 21.12.2002 A 20.12.2007 01.07.2009 

VIVIANE CYRINO DE SOUZA CURITIBA 

CURITIBA 13 DE JULHO DE 2009 

————————————————————————— 

ANGELA BEATRIZ DE SOUZA LOPES 

CHEFE DO G.R.H.S. 

— — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 

36898/2009 

Coordenação da Receita 

do Estado - CRE 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

37051/2009 

PORTARIA Nº 199/2009 – CRE 

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO 

ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 8º 

do art. 5º da Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, com as posteriores 

alterações, resolve: 

DESIGNAR: 

José Luiz Rodrigues, Auditor Fiscal I, RG nº 3.573.042-7/PR, 

Melchiades Celson Muhlenhoff, Agente Profissional Nível Superior, RG nº 

766.217-3/PR e Renato Thadeo Júnior, Agente Profissional Nível Superior, RG 

nº 686.047-8/PR, apoiados tecnicamente pelo Sr. Ronival Ivan Stori, da Celepar, 

para sob a presidência do primeiro nominado constituírem Comissão de 

Recebimento dos Equipamentos de informática que trata o processo nº 

07.089.724-5 (Pregão Eletrônico nº 009/2008 – CRE). Na ausência ou 

impedimento do primeiro nominado a presidência da Comissão será exercida pelo 

segundo. 


Vicente Luís Tezza 

DIRETOR 

67/2009






Indústria, Comércio e 

Assuntos do Mercosul 

Ipem 

PORTARIA N.º 045/09 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 

ESTADO DO PARANÁ – IPEM, nomeado pelo Decreto Estadual nº. 6387 de 

04.04.2006, considerando os termos do Convênio firmado entre o Instituto 

Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o Estado do 

Paraná, através do qual o INMETRO delega competência ao IPEM para 

execução de atividades metrológicas no Estado, na conformidade da Lei nº. 

5.966, de 11.12.73, e da Lei 9933/99 e ainda, considerando o que prescreve a 

alínea “ c “do item 8 da Resolução nº 11 de 12.10.88 do CONMETRO e também 

os subitens 6.3.2 e 8.9 do Regulamento aprovado pelo artigo 1º, da Portaria nº. 

201/02 de 21.10.02, do INMETRO, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Fixar o período compreendido entre os dias 03 a 07 de agosto de 2009, 

para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, 

utilizados para o transporte de passageiros no Município de PIRAQUARA-Pr. 

Parágrafo Único – Os veículos deverão ser apresentados para a efetivação dos 

trabalhos metrológicos, na Rua José Gulin próximo ao número 112 – Bacacheri – 

na Sub-sede do IPEM em Curitiba, no horário das 08h e 30min às 11h e das 13h 

às 16h e 30min, de acordo com a tabela abaixo: 

Número final da porta 1 e 2 - dia 03/08/2009 





Art. 2º - O prazo máximo para verificação, após a conclusão dos serviços de 

reparo realizados, é de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado em 

casos de força maior, devidamente comprovados. 

Art. 3º - A inobservância desses prazos sujeitará o infrator as sanções previstas 

no artigo 8º e 9º da Lei n.º 9.933/99. 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

C U M P R A - S E. P U B L I Q U E – SE. 


MARCO ANTONIO LIMA BERBERI 

Diretor-Presidente 

Junta Comercial do Paraná - JCP 

PORTARIA JCP/Nº 32/2009 

36782/2009 

O Presidente da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais 

resolve. 

CONCEDER 

Férias para ao Sr. ARISTIDES ATHAYDE BISNETO, RG nº 3.683.172-3, 

ocupante do cargo de Vice Presidente em comissão simbologia DAS 3 

, referente 

ao exercício de 2009, a partir de 20/07/09, por 30 dias. 

Publique-se 


julio maito filho 

Presidente 

R$ 48,00 - 77/2009 

Justiça e da Cidadania 

RESOLUÇÃO Nº 165/2009 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso 

de suas atribuições legais, com base no artigo 45, XIV, da Lei nº 8.485/87, 

Resolve: 

I – Instaurar Sindicância, com base no artigo 306, inciso II, 

combinado com o art. 307, ambos da Lei Estadual n° 6.174/1970, em razão do 

óbito do preso Percival de Souza Borges, em tese, ocorrido por suicídio, na 

Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – PEF. 

II – Designar os servidores abaixo nominados para comporem 

comissão a fim de dar cumprimento ao item supra. 

Ari Batista da Silva RG 4.048.639-9 Presidente; 

Elio Vargas Rodrigues RG 1.695.282-6 Membro; 

Francisco Nilo da Silva RG 3.544.936-1 Membro; e 

Juarez Alves Pereira RG 3.411.422-0 Suplente. 


Jair Ramos Braga, 

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania. 

RESOLUÇÃO N° 161, DE 29 DE JUNHO DE 2009 

193/2009 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelo art. 45, XIV, da Lei n.º 8.485, de 03 de junho de 1987, e considerando a 

Resolução N.º 120 de 11 de maio de 2009, 

RESOLVE: 

I – Nomear as Comissões Regionais, de Avaliação de Desempenho no Estágio 

Probatório, sendo que ocupará o cargo de presidente da Comissão o primeiro membro 

constante de cada lista. 

RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 

DESEMPENHO POR UNIDADE PENAL 

PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO 

NOME TITULARES RG FUNÇÃO 

GAMALIEL BUENO GALVÃO FILHO 680.204-4 Diretor 

CELSO TADEU DO NASCIMENTO 999.056-9 Chefe de Segurança 

ROSE ANA PRACZ 1.847.337-2 Chefe do RH 

NOME SUPLENTE RG FUNÇÃO 

ADIB TUFFI JUNIOR 3.582.180-5 Vice Diretor 

COMPLEXO MÉDICO PENAL 


CINTHIA M.M.BERNARDELLI DIAS 1.266.305-6 Diretora 

DANIEL DA CRUZ CARNEIRO 3.354.243-4 Chefe de Segurança 

RENE PEREIRA DE CASTRO 3.300.126-6 Chefe do RH 


GILMAR AFONSO KAMINSKI 3.596.996-9 Vice Diretor 

COLÔNIA PENAL AGRÌCOLA 


ALVARO BISS 3.691.438-6 Vice Diretor 

ADRIANO DE SOUZA RODRIGUES 6.443.720-8 Chefe de Segurança 

MONICA C. TERCAL LEITE 4.369.726-9 Chefe do RH 


IVAN FRANCISCO COROL 2.061.368-8 Chefe da DIPROM 

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA 


FLÁVIO LOPES BUCHMANN 776.451-0 Diretor 

ADILSON LEONE 4.217.303-7 Vice Diretor 

LUCIO OLIDER MICHELINE 4.702.761-6 Chefe de Segurança 


MARCOS MARCELO MULLER 4.482.188-5 Agente Penitenciário 

CENTRO DE REGIME SEMI ABERTO FEMININO DE CURITIBA 


CREUZA V. DE AMORIM SANTOS 1.439.733-7 Chefe de Segurança 

CENIR REGINA KACHEL 1.553.520-2 Chefe do RH 

NEIVA SIQUEIRA PIELAK 3.938.165-6 Chefe do Jurídico 


APARECIDA ELIZABETH ZORZENON 4.063.327-3 Chefe da DIPROM 

CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA E TRIAGEM 


CARLOS ANTONIO MIRANDA 3.707.592-2 Vice Diretor 

RENATO GERMANO DOS SANTOS 3.809.162-0 Chefe de Segurança 

DINALDO LOPES CARDOSO 3.888.019-5 Chefe do RH 


CESAR JOSE SALLES 3.892.130-4 Chefe da DIPROM 

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 


RITA DE CÁSSIA R.C. NAUMANN 1.635.900-9 Diretora 

LUIZ FERNANDES PINZA SILVA 1.310.412-3 Vice Diretor 

CIDNEY RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 3.375.161-3 Chefe de Segurança 


VANETE VIDAL LANTMANN 2.075.746-9 Chefe do RH 

CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PIRAQUARA 


ELIDIO PEÇANHA DE SOUZA 3.889.156-1 Vice Diretor 

MANOEL DOMINGOS NEVES NETO 3.504.038-2 Chefe de Segurança 

MARILI BONFIM MACHADO MIKOSZ 2.087.648-4 Chefe do RH 


NEILOR ADÃO DOS SANTOS 3.522.761-0 Chefe da DIPROM 

CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA 


JOSÉ LUIS SILVA RIBAS 1.179.620-6 Vice Diretor 

LOHARA P. A. CÂNDIDO DA SILVA 3.163.844-5 Téc. Administrativo 

MARILISE SANTOS SILVA 4.039.431-1 Chefe da DIPROM 


REGINA CELIA DE OLIVEIRA 2.100.638-6 Prof. Nível Superior 

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU E CENTRO DE 

DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU 


ALDAIR ANDRETTI 3.237.071-3 Chefe de Segurança 

DILZA MERLY SBRISSIA 738.482-3 Chefe GARH/DEPEN 

JULIO CESAR WITTE 3.491.620-9 Sub-Chefe de Segurança 


EDILSON LIMA DA SILVA 3.363.330-0 Chefe da DIPROM 

PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE CASCAVEL E CENTRO DE DETENÇÃO E 

RESSOCIALIZAÇÃO DE CASCAVEL 


ARI BATISTA DA SILVA 4.048.639-9 Diretor (CDRC) 

JUAREZ ALVES PEREIRA 3.411.442-0 Diretor (PIC) 

ELIO VARGAS RODRIGUES 1.695.282-6 Vice Diretor (CDRC) 


FRANCISCO NILO DA SILVA 3.544.936-1 Vice Diretor (PIC) 

PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA E 

CENTRO DE REGIME SEMI ABERTO DE GUARAPUAVA 


LOHARA P. A. CÂNDIDO DA SILVA 3.163.844-5 Téc.Administrativo 

RENE PEREIRA DE CASTRO 3.300.126-6 Chefe do RH (CMP) 

ROSELY PAMPUCH 3.821.114-5 Téc. Administrativo 

PENITENCIARIA ESTADUAL DE PONTA GROSSA E 

CENTRO DE REGIME SEMI ABERTO DE PONTA GROSSA 


JURACI FREITAS 1.829.002-2 Diretor 

LUIZ FRANCISCO DA SILVEIRA 4.051.817-2 Vice Diretor (PEPG) 

DIRCEU LUIS ENNES DE OLIVEIRA 3.704.559-4 Vice Diretor (CRAPG) 


ATAIR RIBAS DE OLIVEIRA 1.375.606-6 Chefe de Segurança 

CENTRO DE DETENÇÃO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE LONDRINA E CASA DE 

CUSTODIA DE LONDRINA 


TADEU JOSÉ MIGOTO 1.251.753-0 Diretor (PATRL) 

ADILSON BARBOSA DE SOUZA 5.173.751-2 Vice Diretor (CCL) 

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS 4.230.931-1 Vice Diretor (CDRL) 


ADELSON APARECIDO SIQUEIRA 4.892.313-5 Chefe de Segurança 

(CCL) 

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA E PATRONATO 

PENITENCIÁRIO DE LONDRINA 


FRANCISCO CARLOS MELATTI 2.107.175-7 Diretor 

RINALDO VIEIRA DE ARAUJO 3.383.662-7 Chefe do RH 

LUIZ CARLOS REGIS LIMA JUNIOR 5.045.374-0 Chefe de Segurança 

(PEL) 

CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE FRANCISCO BELTRÃO 


CRISTOVAM ALMEIDA 3.404.419-8 Vice Diretor 

MARCOS BARÃO DOS SANTOS 4.249.577-8 Chefe de Segurança 

CRISTIANE S. DE GOIS PORTELA 3.191.484-1 Téc. Administrativo 

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MARINGÁ 


ACLINIO JOSÉ DO AMARAL 3.885.362-7 Diretor 

JOÃO VILMAR CAMILO 2.098.198-9 Vice Diretor 

ADRIANO LUIZ HENKEL 5.185.289-3 Chefe de Segurança 


KATIA LUCENA BASTOS 6.257.584-8 Chefe do RH (PEM) 

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE MARINGÁ 


ALFREDO L. C.MOREIRA NETO 6.420.109-3 Vice Diretor 

SANDRO MARCOS BARIQUELO 5.362.380-8 Chefe de Segurança 

KATIA LUCENA BASTOS 6.257.584-8 Chefe do RH 


MELKIZEDEKE MENEZES 4.445.910-8 Chefe da DIPROM 

PENITENCIÁRIA FEMININA DO PARANÁ 

NOME RG FUNÇÃO 

DENISE DA CONCEIÇÃO MAIA 3.035.656-0 Vice Diretora 

SOELI MARTINS PIRES 1.902.158-0 Chefe de Segurança 

JOSÉ LUIZ VIDAL DIAS 3.355.244-0 Chefe da DIPROM 

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ – DEPEN (SEDE), ESCOLA 

PENITENCIÁRIA DO PARANÁ – ESPEN E PATRONATO PENITENCIÁRIO DE 

CURITIBA 

NOME RG FUNÇÃO 

ANDRÉ LUIZ AYRES KENDRICK 1.041.813-5 Coordenador Assistente 

DILZA MERLY SBRISSIA 738.482-3 Chefe GARH/DEPEN 

MARIO JOSÉ DALLA BONA 1.539.910-4 Téc. Administrativo 

II – Revogar as Resoluções nºs 121/2009, 135/2009, 137/2009 e 144/2009. 

III – Publique-se. 

Curitiba, 29 de junho de 2009. 

Des. JAIR RAMOS BRAGA 

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 

194/2009

14 






Meio Ambiente 

Instituto Ambiental do Paraná - IAP 

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P O R T A R I A N. 88 LICENCA ESPECIAL 

O DIRETOR GERAL , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER 

DE ACORDO COM O ARTIGO 247, DA LEI N. 6174, DE 16 DE NO VEMBRO DE 1970, LICENCA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS 

ABAIXO RELACIONADOS: 

ORGAO:- INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA 

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003095619-2 01 AOMA BE ESC REG DE MARINGA-ERMAG 7632286 90 21.12.2002 A 20.12.2007 01.07.2009 

RAUL AUGUSTO DE OLIVEIRA MARINGA 

003135041-7 01 AETA EH DIV ANALISES AMBIENTAIS-DEPAM 7586654 90 21.12.1992 A 20.12.1997 27.05.2009 

TELMA CRISTINA MARTINEZ ARSUFFI CURITIBA 

004602462-1 01 AOOP BE ESC LOCAL DE PITANGA-ELPIT 7587140 90 21.12.1997 A 20.12.2002 01.07.2009 

SIRLEI VIDAL DE LIMA PITANGA 

CURITIBA 29 DE JUN DE 2009 

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166/2009 

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ORGAO:- INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA 

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002058842-0 01 AETA EN ESC REG DO LITORAL-ERLIT 7585050 90 21.12.2002 A 20.12.2007 10.09.2009 

CELIA REGINA MOROSKOSKI PARANAGUA 

003457730-7 01 AETA EN ESC REG DE MARINGA-ERMAG 7632367 90 26.12.1979 A 25.12.1989 03.08.2009 

EVA MARLI CORTELINE MARINGA 

005133755-7 01 AOMA BE ESC REG CURITIBA-ERCBA 7585798 90 21.12.2002 A 20.12.2007 22.06.2009 

ROSA MARCOS DE SOUZA DA SILVA CURITIBA 

006386417-0 01 AOMA BE ESC REG DE PATO BRANCO-ERPAB 7464646 90 21.12.2002 A 20.12.2007 01.06.2009 

OLIVIO GRACIOLI PATO BRANCO 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 

ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Paraná 

UNIDADE: GFS - Grupo Financeiro Setorial 

Listagem No. 02/2009 

Os documentos abaixo relacionados cumpriram seu prazo de guarda, conforme Decreto 274/2007. 

Quantidade Total: 88,34 m/lineares 

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 

Nº 02/2009 

O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos, designado pela Resolução nº 057/2009, 

publicada no Diário Oficial do Estado Nº 8001 de 29/06/2009, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos Nº 

02/2009, aprovada pelo Titular desta Secretaria de Estado de Obras Publicas, informa a quem possa interessar que a partir 

do trigésimo dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, a SEOP 

eliminará 88,34 metros lineares de documentos constantes na listagem em anexo. 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou 

cópias das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e legitimidade do pedido, dirigido 

à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Obras Publicas do Paraná – SEOP. 

Curitiba, 09/07/2009. 

José Soares Nascimento 

Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - SEOP 

Código Assunto/Tipo Documental Datas/Limite 

Quantidade 

(m/linear) 

0-1-6-3 Memorandos, Ofícios 1992-2002 1,96 

0-2-8-6 Ajuda de Custo (Central de Viagens) 2002 0,28 

0-5-6-2 Execução da Receita 1995-2002 0,98 

0-5-6-3 Execução de Despesa (Boletins de Crédito, Ordens 

de Pagamento, Faturas). 

1978 - 2002 73,78 

0-5-7 Contas Bancárias 1993-2000 2,10 

0-5-7-1 Extratos Bancários 1992-2002 6,30 

0-5-8-2 Balancete 1995-2002 1,54 

0-5-9 Prestação de Contas 1978-2001 0,98 

0-5-10-7 Guias de arrecadação do INSS 1987-1997 0,28 

0-6-4-2 Protocolo, Recepção, Tramitação de Documentos 2004 0,14 

CURITIBA 07 DE JUL DE 2009 

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170/2009 

Obras Públicas 

Responsável pelo preenchimento 

Elizabeth de Lourdes Nogueira 

RG: 3.216.182-0 

Coordenador da Comissão 

Setorial de Avaliação 

José Soares Nascimento 

RG: 807.939-0 

Titular do Órgão 

Mario Guimarães Filho 

R.G. 1.182.519-2 

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P O R T A R I A N. 10 / 2009 LICENCA REMUNERATORIA 

O DIRETOR GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM A LEI 14502 DE 17 

DE SETEMBRO DE 2004 E DECRETO 5913 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, LICENCA REMUNERATORIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 

ORGAO:- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS 

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RG/NOME LF CARGO NIVEL LOTACAO/MUNICIPIO PROTOCOLO DATA A PARTIR 

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000377884-3 01 AETC FA COORD DE ORCAMENTO E CUSTOS 1005023 29.06.2009 

DIRCEU EISCH CURITIBA 

CURITIBA 26 DE JUNHO DE 2009 

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409/2009 

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P O R T A R I A N. 8 / 2009 LICENCA REMUNERATORIA 

O DIRETOR GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM A LEI 14502 DE 17 

DE SETEMBRO DE 2004 E DECRETO 5913 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, LICENCA REMUNERATORIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 

ORGAO:- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS 

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RG/NOME LF CARGO NIVEL LOTACAO/MUNICIPIO PROTOCOLO DATA A PARTIR 

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005732168-7 01 APEL RG GABINETE DO SECRETARIO 1005018 29.06.2009 

ARIOVALDO MURARO CURITIBA 

CURITIBA 26 DE JUNHO DE 2009 

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410/2009 

Data: 09/07/2009 

Data: 09/07/2009 

Segurança Pública 

RESOLUÇÃO Nº 250/09 

Data: 09/07/2009 

412/2009 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 

9º, Inciso IX e X, do Decreto nº 5.887, de 15 de dezembro de 2005: 

RESOLVE 

Art. 1º - Designar Harry Carlos Herbert, RG. 1.401.243-5, Diretor do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná- 

DIEP, desta Pasta, para coordenar as atividades relativas à Segurança Orgânica da 1ª Conferência Estadual de Segurança, 

que será realizada nesta Capital nos dias 17 e 18 de julho do corrente ano, no Centro de Convenções de Curitiba. 

Art. 2º - Caberá ainda ao designado executar um plano especial de segurança para o evento, devendo convocar 

representantes das Polícias Civil e Militar para a execução dos trabalhos. 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 


Luiz Fernando Ferreira Delazari 

Secretário de Estado da Segurança Pública 

280/2009






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ORGAO:- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA 

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004420766-4 01 7646513 90 04.03.2004 A 03.03.2009 01.07.2009 

VERA GALEGO PRATTO 

CURITIBA 30 DE JUN DE 2009 

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RUBENS GUIMARAES DE SOUZA - CEL PM RR 

DIRETOR GERAL 

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281/2009 

Departamento da Polícia Civil - 

DPC 

PORTARIA Nº 1124-DPC 

O DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, da 

Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, 

resolve: 

D I S P E N S A R 

VILSON JOSE SEGER, RG. Nº 1.297.470-1- Delegado de Polícia de 4ª classe, 

de responder cumulativamente na função de DELEGADO CHEFE, da 33ª 

Delegacia Regional de Policia de SÃO JERONIMO DA SERRA, 4-F, e das 

Delegacias de Policia de NOVA SANTA BARBARA, S/S, e SANTA CECILIA 

DO PAVÃO, todas da 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio, da Divisão 

Policial do Interior. 


JORGE AZÔR PINTO 

Delegado Geral 

P O R T A R I A Nº 1125-DPC 


Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, e, 

Considerando oficio nº 9200/09 da Delegacia de Policia do 1º DISTRITO; 

Considerando o disposto no §4º da Resolução 9185 de 04/11/2006, da 

Secretaria de Estado da Administração e Previdência; 

Considerando que o pagamento do terço de férias está atrelado ao usufruto do 

respectivo benefício, conforme parecer 1161/2006 da SEAP, protocolado sob nº 

9.204.137-9, resolve: 

C A N C E L A R F É R I A S 

do servidor abaixo relacionado, devendo ser efetuada a devolução do respectivo 

terço de férias, no caso de já haver sido creditado: 

NOME RG CARGO PERÍODO 

JOSE ANTONIO BRAGA 4.366.322-4 Esc.Pol. 15.07 a 13.08.09 







Considerando oficio nº 2920/09 do Instituto de Identificação do Paraná; 





9.204.137-9, resolve: 





DANIEL HENRIQUE DE SOUZA 5.101.818-4 Papilos. 02.07 a 31.07.09 







Considerando requerimento de 03.07.2009; 





9.204.137-9, resolve: 





MARCOS AURELIO BIALLI 3.308.159-6 Inv.Pol. 01.07 a 30.07.09 







resolve: 

D E S I G N A R 

JONAS EDUARDO PEIXOTO DO AMARAL, RG. Nº 10.022.808-4 - 

Delegado de Polícia de 4ª classe, exercendo a função de DELEGADO 

ADJUNTO, 3-F, na 18ª Subdivisão Policial de TELEMACO BORBA, da 

Divisão Policial do Interior, para em caráter especial, presidir e dar 

prosseguimento aos autos de Inquérito Policial nº 112/09, da 04ª Subdivisão 

Policial de União da Vitória, para apurar delito de homicidio, conforme solicitado 

no Ofício nº 881/2009, de 30.06.09, da 04ª Subdivisão Policial de União da 

Vitória, protocolado sob nº 1523 de 06.07.09 do Gabinete do Delegado Geral 

Adjunto. 







Considerando o Edital nº 24/2009-SESP, de 16.06.09 e o contrato por prazo 

determinado – regime especial, assinado pelo auxiliare de carceragem abaixo 

relacionado, resolve: 

L O T A R: 

NOME RG Nº CARGO 

FLAVIANE WEIBER 06052350-9 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): CENTRO DE TRIAGEM, da Divisão de Investigações Criminais. 

FICANDO REVOGADA: a portaria nº 1096-DPC de 02.07.2009, que lotou a 

servidora na Delegacia de Policia de PINHAIS, da Divisão de Policia 

Metropolitana. 


Jorge Azôr Pinto 


PORTARIA Nº 1130 - DPC 

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, 

no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao que foi 

deliberado pelo Colegiado, por unanimidade de votos dos Conselheiros, em 

sessão ordinária realizada no dia 07 de julho do corrente ano, como constante da 

respectiva Ata, devidamente assinada por todos, e conforme disposições contidas 

no inciso II, do artigo 39, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, 

com a redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 25 de julho de 2001, e 

combinado com inciso X, do artigo 6º do mesmo Diploma Legal, resolve, 

L O T A R: 

NOME RG CARGO 

ADRIANO ADMIR DA CRUZ RIBEIRO 4.368.816-2 Delegado de Polícia de 3ª classe 

NO (a): SECRETARIA EXECUTIVA II, ficando dispensado da função de 

DELEGADO CHEFE, 4-F, da 18ª Delegacia Regional de Polícia de PARAÍSO 

DO NORTE, e de responder cumulativamente pelas Delegacias de Polícia de 

SANTA IZABEL DO IVAÍ, 4-F, SÃO PEDRO DO PARANÁ, SANTA 

CRUZ DO MONTE CASTELO, QUERÊNCIA DO NORTE e PORTO 

RICO, todas da 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí, da Divisão Policial do 

Interior. 

MOTIVO: Até conclusão dos autos do PAD nº 1098/2007 - 433/08-CPC. 








determinado - regime especial, assinado pelo auxiliar de carceragem abaixo 


L O T A R: 


IVERSON DACH 3.836.888-5 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): 05ª Delegacia Regional de Policia de COLOMBO, da Divisão de Policia 

Metropolitana. 

FICANDO REVOGADA: a portaria nº 1008-DPC de 02.07.2009, na parte, 

que lotou o servidor na Delegacia de Policia de ALMIRANTE TAMANDARÉ, 

da Divisão de Policia Metropolitana. 










L O T A R: 


JULIANO DE PAULA 7.244.287-3 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): 03ª Delegacia Regional de Policia de CAMPO LARGO, da Divisão de 

Policia Metropolitana. 









relacionado, resolve:

16 






L O T A R: 


RITA DE CASSIA SANTOS CORDEIRO 8947643 - 7 Auxiliar de Carceragem 

LUCIANA SANTOS CORDEIRO 7018942-9 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): Delegacia de Policia de ARAUCARIA, da Divisão de Policia 

Metropolitana, a partir de 07.07.2009. 










L O T A R: 


RICARDO ALVES POLICENO 09213622-1 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): Distrito Policial de ALTO MARACANÃ, da 05ª Delegacia Regional de 

Policia de COLOMBO, da Divisão de Policia Metropolitana, a partir de 

07.07.2009. 










L O T A R: 


ISAIAS DE OLIVEIRA FONSECA 05266074-2 Auxiliar de Carceragem 

NO(a): Distrito Policial de ALTO MARACANÃ, da 05ª Delegacia Regional de 

Policia de COLOMBO, da Divisão de Policia Metropolitana. 






Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe 

confere o inciso II, do artigo 39, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 

1982, com a redação dada pela Lei Complementar n. 89, de 25 de julho de 2001, 

e, 

Considerando Deliberação nº 540/2009, de 30.06.2009, do Conselho da Polícia 

Civil, que encaminha proposta de demissão do servidor; 

Considerando que determina o recolhimento de seu conjunto documental e 

demais pertences que detenha sob a sua guarda pessoal, resolve, 

LOTAR : 

NOME RG. Nº CARGO/CLASSE 

BENEDITO PEREIRA DA SILVA 3.298.345-6 Escrivão de Policia/4ª cls. 

NO(a): GRUPO AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS II. 

DISPENSADO (A) DO (A): Delegacia de Policia de SAPOPEMA, da 18ª 

Subdivisão Policial de Telêmaco Borba, da Divisão Policial do Interior. 





O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, 

no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao que foi 

deliberado pelo Colegiado, por unanimidade de votos dos Conselheiros, em 

sessão ordinária realizada no dia 30 de junho do corrente ano, como constante da 

respectiva Ata, devidamente assinada por todos, e conforme disposições contidas 

no inciso II, do artigo 39, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, 

com a redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 25 de julho de 2001, 

combinado com o inciso X, do artigo 6º, do mesmo diploma legal, e, 

Considerando que o artigo 275, § 1º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio 

de 1982 (Estatuto da Polícia Civil), estabelece que "o servidor policial civil, 

poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que 

possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade 

policial"; 

Considerando que o espírito norteador das normas supra citadas se inspirou na 

necessidade de assegurar o cumprimento independente e pleno das atividades das 

Autoridades Policiais, sem a interferência das suas relações sociais estabelecidas 

pela convivência continuada, daí resultando o remanejamento de sede como 

salutar à imparcialidade no bom desempenho das suas funções institucionais; 

Considerando que a movimentação de pessoal no âmbito da Polícia Civil é 

realizada sempre com base no interesse da Administração e da conveniência do 

serviço, resolve, 

R E M O V E R : 


CLELIA BAZI 8.479.508-9 Escrivão de Policia/4ª cls 

DO(A): Delegacia de Policia de REALEZA, da 19ª Subdivisão Policial de 

Francisco Beltrão, da Divisão Policial do Interior. 

PARA:19ª Subdivisão Policial de FRANCISCO BELTRÃO, da mesma 

Divisão. 







resolve: 

L O T A R: 


OTAIR JOSE DEMARQUI 7.674.322-3 Agente Administrativo 9-C 

NO(a): CENTRO DE TRIAGEM, da Divisão de Investigações Criminais. 

Motivo: Conforme Decreto nº 5056 de 07.07.2009. 







resolve: 


NILCEIA FERRARO DA SILVA, RG. Nº 4.301.360-2 - Delegado de Polícia 

de 3ª classe, exercendo a função de DELEGADO CHEFE, 2-F, na 

DELEGACIA DO ADOLESCENTE, da Divisão de Polícia Especializada, para 

em caráter especial proceder investigações de crimes, em tese, praticados por 

Educadores, em dasfavor de adolescentes internados no Centro de Sócioeducação 

São Francisco, localizado na comarca de Piraquara, conforme 

solicitação do Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos daquela comarca, 

através do Ofício nº 73/2009, de 09.07.2009, e protocolado sob nº 2719, de 

10.07.09, da Secretaria Executiva. 




Departamento de Trânsito - 

Detran 

PORTARIA Nº 189/2009 – DG 

48/2009 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO 

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, e; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 

1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 267/2008-CONTRAN 

de 15 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, 

a avaliação psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas de 

que tratam o artigo 147, I e §§ 1º e 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito 

Brasileiro. 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 131/2008-DG que 

regulamenta o credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para 

realização de Exames de Sanidade Física e Mental e Exame Psicotécnico em 

candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, renovação de exames 

e outros exigidos pelo DETRAN/PR; e 

CONSIDERANDO o Processo nº 07.579.207-7. 


Artigo 1º. Autorizar o funcionamento de Fadoni & Feracin Ltda sita a 

Rua José Pilegi nº 55-A, Vila Santa Terezinha, CEP 86300-000, em Cornélio 

Procópio - Paraná, a qual deverá iniciar o atendimento em até 30 (trinta) dias a 

contar da publicação desta Portaria. 

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Maria Aparecida Farias, 

Coordenadora de Habilitação 



David Antonio Pancotti, 

Diretor Geral. 









Brasileiro. 








Artigo 1º. Autorizar o funcionamento de GSS Medicina e Psicologia de 

Tráfego Ltda sita a Rua Darlei Bregoli nº 670, Loteamento Von Borstel, CEP 

85960-000, em Marechal Cândido Rondon - Paraná, a qual deverá iniciar o 

atendimento em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. 
















Brasileiro. 








Artigo 1º. Autorizar o funcionamento de Medicina e Psicologia do 

Tráfego Ltda - ME sita a Rua Carlos de Carvalho nº 2.948, Ciro Nardi, CEP 

85810-080, em Cascavel - Paraná, a qual deverá iniciar o atendimento em até 30 

(trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. 





PORTARIA N° 181/2009- DG 



355/2009 

O DIRETOR GERAL do Departamento de Trânsito do Estado do 

Paraná -DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da lei e; 

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, Inciso I, da 

Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 

Brasileiro – CTB; 

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 136 da Lei nº 9.503, de 23 de 

Setembro de 1997 que dispõe Condução de Escolares; 

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de estabelecer critérios que






propiciem padronização e procedimentos para emissão de autorização para 

circulação de veículo destinado à condução coletiva de escolares; 

RESOLVE: 

Art.1º- Para emissão de autorização Semestral Destinado à Condução 

Coletiva de Escolares, deverá a parte interessada formular requerimento 

individualizado para cada veículo, com apresentação do Certificado de Registro 

e Licenciamento em dia, na Categoria Aluguel Escolar, mediante apresentação do 

veículo para vistoria previa exclusivamente por servidores deste Órgão. 

Art. 2º - A vistoria do veículo será realizado por uma Comissão 

composta de 03 Servidores, sendo um deles, obrigatoriamente a chefia da 

CIRETRAN do Município do registro do veículo. 

Parágrafo Único – Na Capital, será realizada vistoria por uma 

Comissão de 03 (três) Servidores nomeados pelo Diretor Geral. 

Art. 3º - Na vistoria deve ser observados os itens exigidos no artigo 

136 Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e Resolução Nº14/98 do 

CONTRAN. 

Art. 4º - Para emissão de autorização Semestral Destinado à Condução 

Coletiva de Escolares previsto no Artigo 1º e a vistoria prevista no Artigo 2º, será 

cobrada uma taxa de vistoria, código 2.16.00-3 e uma taxa de expediente código 

2.30.00-6; 

Art. 5º - Os documentos necessários para emissão de autorização 

Semestral Destinado à Condução Coletiva de Escolares, previstos nesta Portaria 

serão remetidos à Coordenadoria de veículos, através de protocolado Integrado, 

que apreciará a documentação recebida e decidirá sobre a expedição da 

autorização. 

Artigo 6º - Demais ações que tenham pertinência ao assunto regulado 

por esta, que por ventura não tenham sido observadas serão equacionadas pelo 


Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigência na data de sua 

publicação. 

Gabinete do Diretor Geral, em 03 de julho de 2009. 



PORTARIA Nº 045/2009-COOVE 

357/2009 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 

DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 

o contido no Protocolado nº 07.276.263-0, resolve: 

A D V E R T I R 

Nos termos do artigo 17, alinea “I”, o Despachante de Trânsito ARI 

JONAS AIRES DOS SANTOS, titular da Portaria nº 077/1982-Araed de 14/12/ 

1982, Matrícula 13.16.005-8 para o exercício da função no município de Foz do 

Iguaçu, jurisdição da 16ª Ciretran por infração ao Art. 14 letra “n” da Lei 

12.327/98. 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 

Curitiba, 04 de março de 2009. 

CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI 

COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL 



DO ESTADO DO PARANÀ, no uso de suas atribuições legais e 

considerando o contido na Lei 12327/98 Artigo 14, letra “b” e Protocolado nº 

07.523.465-1, resolve: 

L I C E N C I A R 

Nos Termos do Art. 14 - parágrafo único, das atividades a 

Despachante de Trânsito NEUZA KRAUSE MANFRIN titular da Portaria nº 

193/89-Corfi, de 10/10/1989, Matrícula 16.30.015-2 para o exercício da função 

no município de Salgado Filho jurisdição da 64ª Ciretran, por ter assumido 

função pública, devendo o escritório permanecer fechado. 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 

Curitiba, 04 de março de 2009. 





DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando 

o que dispõe as Resolucões nºs 231 e 241/2007-Contran e Portaria nº 019/1991- 

Denatran, resolve: 

C R E D E N C I A R 

A Fábrica de Placas, CAPPELLESSO & NAVA LTDA, pessoa 

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 09.557.785/0001- 

72, estabelecida à rua Sibipiruna nº 1178-Bairro- Ouro Verde-Palotina-Pr, sob o 

Código 143/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios 

especificados nas Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 

019/91-Denatran, seus anexos, as determinações de procedimentos 

administrativos estipuladas pelo Detran com fins de controle individualizado e 

fiscalização. 

A inobservância da Resolução e Portaria supra, ou outras que se 

seguirem relativas a matéria implicará na cassação do credenciamento. 


Curitiba, 06 de abril de 2009. 






o contido no Protocolado nº 07.519.572-9 e Parecer nº 029/2009-SESP, resolve: 

ALTERAR 

A penalidade aplicada pela Portaria nº 054/2009-Coove, para 

Suspensão por 30 (trinta) dias, prevista no artigo 19, alínea “b”, ao 

Despachante de Trânsito JOÃO CARLOS LEÃO FARIA, titular da Portaria 

nº 122/81-C de 23/04/1981, Matrícula 14.06.010-3 para o exercício da função 

no município de Guarapuava, jurisdição da 06ª Ciretran. por ter descumprido o 

Artigo 14, alíneas “f”, “I” e “n”; e artigo 15, alínea “e”, todos da Lei nº 

12.327/98, com as devidas alterações da Lei nº 15.060/06, referente á 

regulamentação das atividades dos Despachantes de Trânsito. 








o que dispõe as Resoluções nºs 231 e 241/2007-CONTRAN e Portaria nº 019/ 

91-DENATRAN e Art. 115 e 221 do CTB, resolve: 

A U T O R I Z A R 

A Fábrica de Placas, AUTOPLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO 

DE PLACAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no 

CNPJ nº 78.946.845/0001-61, credenciada pela Portaria nº 080/2009-Coove, 

com o Código 142/PR, estabelecida à Rua Eurides Moura Bueno nº 188- centro- 

IbaitiPr, sob a supervisão da 27ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em 

veículos devidamente registrados, após prévia vistoria. 

A inobservância das Resoluções e Portaria supra, e, demais 

procedimentos administrativos ou outras que se seguirem relativas a matéria 

publicada implicará na revogação da presente autorização. 


Curitiba, 22 de abril de 2009 









A Fábrica de Placas, J.N.PIMENTA & CIA LTDA, pessoa jurídica 

de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.213.175/0001-30, 

estabelecida à Rua São João nº 5929-centro-Toledo-Pr, sob o Código 144/PR, 

para fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados nas 

Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91-Denatran, 

seus anexos, as determinações de procedimentos administrativos estipuladas pelo 

Detran com fins de controle individualizado e fiscalização. 













A Fábrica de Placas, ASSIS PLACAS LTDA, pessoa jurídica de 

direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.470.470/0001-72, 

estabelecida à rua Goiânia nº 50-centro-Assis Chateaubriand-Pr, sob o Código 

145/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados 

nas Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91- 

Denatran, seus anexos, as determinações de procedimentos administrativos 

estipuladas pelo Detran com fins de controle individualizado e fiscalização. 













A Fábrica de Placas, CAPPELLESSO & NAVA LTDA, pessoa 

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 09.557.785/0001- 

72, credenciada pela Portaria nº 090/2009-Coove, com o Código 143/PR, 

estabelecida à Rua Sibipiruna nº 1178–Ouro Verde-Palotina-Pr, sob a supervisão 

da 42ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos devidamente 

registrados, após prévia vistoria. 





Curitiba, 24 de abril de 2009 







R E A T I V A R 

A Portaria nº 108/88, Matrícula nº 01.73.005-3 em nome de IRINEU 

CANTADOR, Despachante de Trânsito credenciado para o exercício das 

funções no município de Araucária, jurisdição da 73ª Ciretran, licenciado 

conforme Portaria nº 011/2001-Coove de 10/01/2001. 


Curitiba, 12 de maio de 2009. 









A Fábrica de Placas, ASSIS PLACAS LTDA, pessoa jurídica de 


credenciada pela Portaria nº 100/2009-Coove, com o Código 145/PR, 

estabelecida à Rua Goiânia nº 50– centro-Assis Chateaubrian-Pr, sob a 

supervisão da 41ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos 

devidamente registrados, após prévia vistoria. 





Curitiba, 19 de maio de 2009 


COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL

18 






PORTARIA Nº150/2009-COOVE 






A Fábrica de Placas, LIMA & LAUBER LTDA, pessoa jurídica de 


estabelecida à Rua Benjamin Constant nº325-centro-Cornelio Procópio-Pr, sob 

o Código 146/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios 

















A Fábrica de Placas, PLACAS AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA, 

pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.648.488/ 

0001-11,estabelecida à Av. Salgado Filho nº 430- centro sul- Dois Vizinhos-Pr, 

sob o Código 147/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios 














o contido no Protocolado nº 07.614.267-0 e considerando o Relatório Final da 

Comissão de Processo Administrativo , resolve: 

S U S P E N D E R 

Das funções, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 

17, inciso II da Lei 12.327/98, o Despachante de Trânsito JAIR RODRIGUES 

DE SOUZA, titular da Portaria nº 068/91- Matrícula 01.01.493-5 para exercício 

da função no município de Curitiba, jurisdição da 01ª Ciretran, por infração aos 

Artigos 12º, alínea “b” e “c”, 14º, alíneas “f”,”l”, “n”, todos da lei 12.327/98.. 









D E S C R E D E N C I A R 

Por motivo de falecimento o Despachante de Trânsito OMEGA 

GOMES DE OLIVEIRA titular da Portaria nº 294/84- de 05/12/1984, 

Matrícula 07.12.052-4, município de Londrina, jurisdição da 12ª Ciretran. 











A Fábrica de Placas, METALPLACAS INDUSTRIA E 

COMERCIO DE PLACAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, 

devidamente inscrita no CNPJ nº 72.097.132/0007-80, estabelecida à Rua 

Frederico Maurer nº1787-Boqueirão-Curitiba-Pr, sob o Código 149/PR, para 

fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados nas Resoluções 

nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91-Denatran, seus anexos, 

as determinações de procedimentos administrativos estipuladas pelo Detran com 

fins de controle individualizado e fiscalização. 













A Fábrica de Placas, LIMA & LAUBER LTDA, pessoa jurídica de 



estabelecida à Rua Benjamin Constant nº 325 -centro- Cornélio Procópio, sob a 

supervisão da 11ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos 

devidamente registrados, após prévia vistoria. 












D E S C R E D E N C I A R 

A pedido o Despachante de Trânsito Renato de Oliveira Costa titular 

da Portaria nº 349/2006-Coove de 06/06/2006, Matrícula 06.11.028-2 para o 

exercício da função no município de Nova Fátima, jurisdição da 11ª Ciretran. 











A Fábrica de Placas, J. N. PIMENTA & CIA LTDA , pessoa jurídica 

de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.213.175/0001-30, 


estabelecida à Rua São João nº 5929 – centro- Toledo-Pr, sob a supervisão da 34ª 

Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos devidamente 

registrados, após prévia vistoria. 





Curitiba, 30 de junho de 2009 









A Fábrica de Placas, METALPLACAS IND.COM.DE PLACAS 

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 

72.097.132/0007-80, credenciada pela Portaria nº 174/2009-Coove, com o 

Código 149/PR, estabelecida à Rua Frederico Maurer nº 1787– Boqueirão- 

Curitiba-Pr, sob a supervisão da 01ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção 

em veículos devidamente registrados, após prévia vistoria. 









358/2009 


DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, 

e; 







Brasileiro. 








Artigo 1º. Autorizar o funcionamento da empresa Irmandade da Santa 

Casa de Misericórdia de Curitiba sita a Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 

2.509, Rebouças, CEP 80220-000, em Curitiba - Paraná, a qual deverá iniciar o 

atendimento em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. 



Maria Aparecida Farias, David Antonio Pancotti, 

Coordenadora de Habilitação. 




DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, 

e; 







Brasileiro. 








Artigo 1º - Autorizar o funcionamento de SG Medicina e Psicologia 

de Tráfego Ltda sita a Rua Presidente Bernardes nº 3.250 – Cancelli, CEP 

85811-090 em Cascavel – Paraná, a qual deverá iniciar o atendimento em até 30 

(trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 


David Antonio Pancotti, Maria Aparecida Farias, 


Coordenadora de Habilitação. 

359/2009





Transportes 

Departamento de Estradas 

de Rodagem - DER 

PORTARIA N.º 172–2009 

O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do 

DER/PR. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, parágrafo 

único do artigo 82 do Decreto Estadual 1821/2000, RESOLVE: 

Tornar obrigatória a emissão prévia, bem como o porte da licença, 

para a realização das viagens de fretamento eventual, realizadas entre municípios, 

no Estado do Paraná, em conformidade com o Regulamento de Transporte 

Intermunicipal de Passageiros vigente, bem como com os critérios abaixo 

estabelecidos: 

Art. 01º A execução dos serviços de transporte intermunicipal de 

passageiros, realizado em caráter eventual, somente poderá ser efetuada mediante 

prévia emissão da respectiva licença, bem como, mediante o porte da mesma, no 

veículo em serviço à que se refere; 

Art. 02º Caberá ao DER-PR, disponibilizar aos transportadores a 

possibilidade de emissão da licença de fretamento eventual, para realização de 

viagens entre municípios do Estado do Paraná, através de sistema informatizado, 

via Internet; 

Art. 03º A determinação de prévia emissão e porte obrigatório da 

licença de fretamento eventual, não desobriga o transportador de: 

a) emitir e entregar ao contratante, para porte durante todo o 

percurso da viagem, uma via da: nota fiscal com recolhimento obrigatório de 

ICMS, do contrato de prestação de serviço e da lista de passageiros, da viagem em 

execução; 

b) enviar ao DER-PR, até o vigésimo dia útil do mês 

subsequente ao da realização da viagem, uma cópia da nota fiscal com 

recolhimento obrigatório de ICMS, do contrato de prestação de serviço e do 

comprovante do recolhimento do IASP relativo, às viagens realizadas; 

Art. 04º Para emissão da licença de fretamento eventual, via 

internet, o transportador deverá: 

a) Estar devidamente registrado no DER-PR, para este fim; 

b) Ter o veículo, com o qual pretende realizar a viagem, 

devidamente registrado no DER-PR; 

c) Preencher todos os campos obrigatórios, para emissão da 

referida licença via Internet; 

d) Ter recolhido a taxa anual para emissão de licença de 

fretamento eventual, conforme código 2.10 da tabela de preços do DER, que terá 

validade de 12 meses a contar da data de pagamento da mesma; 

§ 1º: o sistema de emissão de licença permitirá a retificação das 

informações, antes do início da viagem; 

§ 2º: a transportadora que deixar de recolher a taxa anual para 

emissão, não poderá emitir licenças de fretamento eventual. 

Art. 05º A licença de fretamento eventual, de que trata esta 

Portaria, será exclusiva para uma única viagem, e deverá conter obrigatoriamente: 

o número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS e do contrato de 

prestação de serviço, a que se refere; 

Artº. 06º O Contrato de prestação de serviço, relativo a prestação 

do serviço eventual, deverá conter, além dos demais itens exigidos pelo Código de 

Defesa do Consumidor: 

a) Nome e CPF ou CNPJ e endereço completo do contratante; 

b) Local, data e assinatura do contratante; 

c) Data de emissão, bem como do início e término da viagem à 

que se refere; 

d) Municípios e locais específicos, de origem e destino da 

viagem; 

e) Pontos de parada e principais municípios de passagem , em 

ambos os sentidos; 

f) Finalidade da viagem; 

g) Data de validade, da última inspeção veicular (mecânica) 

realizada no respectivo veículo; 

h) Valor total do fretamento, especificando a quilometragem total 

prevista, o custo quilometro cobrado, bem como o custo quilômetro excedente, a 

ser cobrado, se for o caso; 

i) Número e data de validade da apólice de seguro de 

responsabilidade civil, do veículo que executará o serviço; 

j) Número de passageiros igual ou inferior ao numero de lugares 

disponíveis no veículo; 

k) Número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS 

a que se refere. 

Artº 07 º A nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS 

relativa a prestação de serviço eventual, deverá conter, além dos itens exigidos por 

lei específica: 

a) Nome e CNPJ, ou CPF do Contratante, 

b) data da emissão da nota no campo específico; 

c) Data e local de inicio e final da viagem, no campo específico; 

d) Número do Contrato de prestação de serviço, a que se refere. 

Art.º 8º A lista de passageiros, será emitida pelo próprio sistema de 

emissão juntamente com a licença, poderá ser retificada antes do início da viagem, 

ou complementada através de formulário específico, e deverá conter: 

a) Número da Licença, do Contrato de prestação de serviço e 

nota fiscal à que se refere; 

b) Nome, tipo e número do documento, de todos os passageiros 

transportados, especificando a faixa de idade conforme abaixo: 

- criança de colo (de 0 a 5 anos , 11 meses e 29 dias), 

- criança (de 6 a 12 anos, 11 meses e 29 dias), 

- adolescente (de 13 a 17 anos, 11 meses e 29 dias) e 

- adultos (acima de 18 anos); 

§ 1º: cabe ao transportador conhecer e fazer cumprir as leis 

específicas, quanto ao transporte de crianças e adolescente. 

§ 2º: o sistema emitirá um formulário específico com a finalidade 

de complementar a lista de passageiros previamente emitida, que conterá as 

informações relativas ao número da licença, do contrato de prestação de serviço e 

nota fiscal à que se refere, e terá espaços para preenchimento das informações 

relativas aos passageiros que não constam da lista previamente emitida: nome, tipo 

e número do documento e especificação da faixa de idade conforme item b deste 

artigo. 

Art.º 9º Nos serviços de fretamento eventual será admitido o 

transporte de crianças no colo, desde que com idade até 6 (seis) anos incompletos 

e respeitados os limites : 

- de 1 (uma) criança de colo por assento e 

- o número máximo de crianças de colo, por viagem, não 

poderá ultrapassar 30% da capacidade total do veículo. 

Único : As crianças de colo devem constar da lista de passageiros 

transportados; 

Art.º 10 º A execução de serviço de fretamento em 

desconformidade com o contido nesta Portaria, ou demais normas vigentes, 

sujeitará o transportador as penalidades previstas no Decreto Estadual 1821/2000; 

Art.º 11º O sistema informatizado de licenças do DER/PR, não 

permitirá o cancelamento da licença emitida pelo transportador, cabendo a este, 

solicitar à CTRC, o cancelamento da respectiva licença, mediante justificativa 

formal, se for o caso; 

Art.º 12º Esta Portaria entrará em vigor em 10/06/2009, ficando 

revogada a Portaria n.º 191/2007. 

Curitiba, 10 de junho de 2009 

Rogério Wallbach Tizzot, 

Secretário de Estado dos Transportes e 

Diretor-Geral do DER/PR. 

PORTARIA N.º 186-2009 

O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de 

suas atribuições legais, RESOLVE: 

RETIFICAR, REVOGAR OU 

TORNAR SEM EFEITO E 

OBJETO DA ALTERA 

ÇÃO (N.º DO ATO, NOME). 

EXCLUIR DA PORTARIA 

376/2004 

ASSUNTO 

1º Tem. QOPM Fernando Roberto da Silva, 

RG. 5.682.222-4, como Agente de Autoridade 

de Trânsito – 6ª CIA/BPRV. 













057/1998 


090/1996 

ASSUNTO 

Marcos Kingeski, RG. 5.929.347-8, como 

Agente de Autoridade de Trânsito – 

PMPR/BPRV/1ª CIA. 

José Edilson Galvão, 4.179.750-9, como 

Agente de Autoridade de Trânsito – 

PMPR/BPRV/3ª CIA. 






O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor- 

Geral do DER/PR, usando das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso 

XXIII do Decreto n.º 2.458, de 14 de agosto de 2.000, resolve: designar os 

servidores SANDOVAL MOTA DE JESUS, RG. 1.017.590-9, (Pregoeiro), 

WILSON GONÇALVES JUNIOR, RG. 1.127.684-9 e JOÃO LUIZ 

CODAGNONE MOREIRA, RG. 1.758.606-8 (Membros) e CLEMENTINO 

KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para 


KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para 

comporem a Comissão de Julgamento referente aos Pregões Eletrônicos n.ºs 006 e 

007/2009 – DER/DOP/SRNORTE. 






O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral 

do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 

Delegar poderes ao servidor WALDIRO 

ROSSIGNOLI BORGO, RG. 1.401.428-4, para assinar Laudos Técnicos e 

documentação no âmbito da Segurança Ocupacional e Medicina do Trabalho deste 

Departamento, a partir de 06 de julho de 2009. 








TIPO NOME/RG/CA 

RGO 

BASE REGI 

ME 

DE LEGAL JURÍ 

DICO 

ALTE 

RAÇÃ 

O 

REM 

OVER 

Gelson Ferreira 

RG. 6.203.373-8 

Processo 

7.672.652-3 





DE: PARA A 

PAR 

TIR 

DE: 

O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso 


Est. 

Curitiba , 08 de julho de 2009. 

SR 

Campos 

Gerais 




PORTARIA N.º 192/2009-DG 

ER 

Xisto 

02/07 

/09 

O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral 

do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, no uso 

das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, do Decreto Estadual nº 2458, 

de 14 de agosto de 2004, considerando a necessidade de integrar as diversas etapas 

de serviços que compõem o Plano de Conservação Total, buscando maior 

eficiência e rapidez nas soluções gerenciais: 

DESIGNA 

Os funcionários abaixo relacionados para exercer a 

função de Coordenador Geral do Plano de Conservação Total, Coordenador 

Técnico da Conservação Rotineira e Supervisores Regionais da Conservação 

Total. 

A atribuição da Supervisão da Conservação Total é de 

coordenar, apoiar e integrar as diversas ações de conservação periódica e rotineira 

de pavimentos, conservação da faixa de domínio e serviços executados por 

administração direta, exceto procedimentos relacionados à quantificação e medição 

dos serviços e, também, manter informado o Coordenador Geral do Plano e seus 

Superintendentes Regionais. 

Coordenador Geral 

Engenheiro Oscar Alberto da Silva Gayer – R.G 2.061.582-6 

Coordenador Técnico da Conservação Rotineira 

Engenheiro Jorge Akishino – R.G 966.212-0 

Supervisor de Conservação Total 

Engenheiro R.G. LOCAL/Superintendência 

Regional 

Fernando Hélio Martins 2.238.948-3 Leste – Curitiba 

Setembrino F. Dalmolin 837.339-6 Leste – Curitiba 

Hamilton Luiz Boing 3.243.778-8 Campos Gerais – Ponta Grossa 

Leno Fanchin 1.000.541-8 Campos Gerais – Ponta Grossa 

Sergio Selvatici 951-560-7 Norte – Londrina 

Osmar Lopes Ferreira 929.540-2 Noroeste - Maringá 

Nelson Farhat 962.408-2 Oeste – Cascavel 

Marcus Vinicius Talamini 917.393-5 Oeste – Cascavel 

Paulo Roberto Melani 1.369.560-1 Oeste - Cascavel 

Curitiba, 09 de julho de 2009.

20 











179/2004 

ASSUNTO 

3º Sargento QPM 1-0 Ademar Rodrigues dos 

Santos, RG. 4.804.194-9, como Agente de 

Autoridade de Trânsito – PMPR/BPRV/1ª 

CIA. 








LO 

TA 

R 

LO 

TA 

R 

Nome/Cargo/Rg 

1º Tem. QOPM 1-0 Luiz 

Frederico da Mota 

Figueiredo 

RG. n.º 7.873.953-3 

Soldado QPM 1-0 

Karime Sales Bozeki 

RG. 8.574.632-4 

Solicita 

ção 

Of.217/09 

DG/AM 

Of.219/09 

DG/AM 

Histórico 


Como Agente da 

Autoridade de 

Trânsito na 6ª Cia do 

BPRv . 

Como Agente de 

Autoridade de 

Trânsito na 5ª Cia 

BPRv. 




Municipalidades 

Prefeitura Municipal 

de Araucária 

A partir 

de: 

08/07/09 

08/07/09 

R$ 1.080,00 - 552/2009 

LEI Nº 2.007/2009 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 

Adicional Suplementar no Orçamento – 

Programa vigente no valor de R$ 130.000,00 

(Cento e trinta mil reais) e dá outras 

providências”. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 

Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 

inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 

1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no 

valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme especificado nesta 

Lei. 

Art. 2º. A abertura de Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de 

Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados: 

1800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 

1801 – Gabinete do Secretário - SMCT 

1801.1339200102.051 – Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo 

ReduzidaRubrica Fonte Descrição Valor 

515 3.3.90.30.0001000 Material de Consumo R$ 20.000,00 

Outros Serviços de Terceiros - 

518 3.3.90.36.0001000 R$ 15.000,00 

Pessoa Física 


520 3.3.90.39.0001000 R$ 10.000,00 

Pessoa Jurídica 

Equipamentos e Material 

523 4.4.90.52.0001000 R$ 85.000,00 

Permanente 

T o t a l R$ 130.000,00 

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 

serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 

seguintes dotações: 



1801.1339200102.050 – Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais 

Reduzida Rubrica Fonte Descrição Valor 


Premiações Culturais, Artísticas, 

507 3.3.90.31.0001000 R$50.000,00 

Cient., Desport., e outras 


508 3.3.90.36.0001000 R$ 25.000,00 



509 3.3.90.39.0001000 R$ 50.000,00 


T o t a l R$ 130.000,00 

Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 

5º da Lei Municipal nº 1.969/2008, de 10 de dezembro de 2008. 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2009. 

ALBANOR JOSÉ FERREIRA 

GENÉSIO FELIPE DE 

GOMES 

NATIVIDADE 

Prefeito Municipal 

Procurador Geral do Município 

DECRETO Nº 23.005/2009 

Súmula: “Abre Crédito Adicional 

Suplementar no Orçamento – Programa 

vigente no valor de R$ 130.000,00 (Cento 

e trinta mil reais) e dá outras 

providências”. 

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, Prefeito 

Municipal De Araucária, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 

pelo Art. 56, da Lei Orgânica Municipal, 

D E C R E T A 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral 

vigente, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), no Programa de 

Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados: 



1801.1339200102.051 – Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo 



518 


3.3.90.36.0001000 R$ 15.000,00 


520 


3.3.90.39.0001000 R$ 10.000,00 


Equipamentos e Material 

523 4.4.90.52.0001000 R$ 85.000,00 

Permanente 

T o t a l R$ 130.000,00 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto neste 

Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total 

das seguintes dotações: 



1801.1339200102.050 – Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais 



Premiações Culturais, Artísticas, 

507 3.3.90.31.0001000 R$50.000,00 

Cient., Desport., e outras 

508 


3.3.90.36.0001000 R$ 25.000,00 


509 


3.3.90.39.0001000 R$ 50.000,00 


T o t a l R$ 130.000,00 

Art. 3º. Os valores que trata este Decreto, não serão computados para efeitos 

do art. 5º da Lei Municipal nº 1.969/2008 de 10/12/2008. 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2009. 

ALBANOR JOSÉ FERREIRA 

GOMES 

Prefeito Municipal 

GENÉSIO FELIPE DE 

NATIVIDADE 

Procurador Geral do Município 

R$ 312,00 - 37207/2009 

AVISO DE LICITAÇÃO 

MODALIDADE PREGÃO (PRESENCIAL) 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 5955/2009 - PREGÃO Nº 091/2009 

OBJETO: Contratação de empresa, associação ou entidade especializada em 

Arbitragem de Futebol de Campo, para prestação de serviços, nos termos 

estabelecidos no Edital e seus Anexos. 

DO PROTOCOLO E SESSÃO DE ABERTURA: OS ENVELOPES DE 

PROPOSTA E HABILITAÇÃO DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NO 

PROTOCOLO GERAL ATÉ ÁS 09:30 horas do dia 30 de julho de 2009 e a 

abertura se dará no mesmo dia ás 10:00 (dez) horas, na sala de abertura de 

licitações, localizada no pavimento térreo da Prefeitura do Município de 

Araucária. 

O Edital completo está disponível no site www.araucaria.pr.gov.br e no 

Departamento de Licitações, das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 16:30h. 

Informações pelos telefones (041) 3614-1448 e 3901 –5228. 

Araucária, 15 de julho de 2009. 

AIRTON MOREIRA PINTO 

PREGOEIRO 

R$ 60,00 - 37509/2009 

Ministério Público 

RESOLUÇÃO Nº 1479 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, 

com base no disposto no art. 50 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro 

de 1999, na Resolução nº 0138/03 e no Protocolo nº 11824/09-PGJ, resolve 


os Promotores de Justiça SUSANA MARIA MALUF e LEONARDO 

NOGUEIRA DA SILVA para atuarem, respectivamente, como Coordenadora 

Administrativa e substituto das Promotorias de Justiça do Foro Regional de 

FAZENDA RIO GRANDE da comarca da Região metropolitana de Curitiba, no 

período de 30 de junho do ano em curso a 01 de fevereiro próximo vindouro. 



Procurador-Geral de Justiça 


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no 

uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 12036/09-PGJ, 

resolve 

I - C O N C E D E R 

05 (cinco) dias de licença à Promotora de Justiça MARIA JULIA BERRIEL 

SOARES RUIZ para tratamento de sua saúde, a partir de 02 de julho do ano em 

curso. 

II – D E S I G N A R 

o Promotor de Justiça RENAN GABARDO FAVA para, sem prejuízo das atuais 

atribuições, atuar na 7ª Promotoria de Justiça da comarca de FOZ DO 

IGUAÇU, durante a licença da respectiva titular. 







resolve 


04 (quatro) dias de licença à Promotora de Justiça SILVIA LEME CORRÊA 

para tratamento de sua saúde, a partir de 07 de julho do ano em curso. 


a Promotora de Justiça SIMONE RODRIGUES BORBA PAIM para, sem 

prejuízo das atuais atribuições, atuar na comarca de PARANACITY, durante a 

licença da respectiva titular. 






uso de suas atribuições, resolve 


a Promotora de Justiça MARIA CECILIA DELISI ROSA PEREIRA para 

atuar junto à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no 

período de 07 de julho a 05 de agosto do ano em curso. 






uso de suas atribuições e tendo em vista o contido nos protocolos nºs 11934/09 e 

12255/09-PGJ, resolve 


o Promotor de Justiça JULIO RIBEIRO DE CAMPOS NETO para, sem 

prejuízo do contido na Resolução nº 0481/06, compor a Banca Examinadora do 

Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Oficial do Cartório 

Distrital de Porto Vitória, a ser realizado na comarca de UNIÃO DA VITÓRIA, 

no período de 01 a 30 de julho do ano em curso. 






uso de suas atribuições e do contido no Protocolo nº 12323, resolve 


os Promotores de Justiça VANI ANTONIO BUENO, MARLA LURDES DE 

FREITAS BLANCHET e DENILSON SOARES DE ALMEIDA para 

atuarem nos autos de Inquéritos Policiais nºs 2009.1059-5, 2009.1064-1, 

2009.1065-0 e 2009.1078-1, em trâmite na Delegacia de Polícia da comarca de 

MATINHOS. 



Procurador-Geral de Justiça









resolve 


09 (nove) dias de licença ao Promotor de Justiça RUDI RIGO BURKLE para 

tratamento de sua saúde, a partir de 02 de julho do ano em curso. 


o Promotor de Justiça RENAN GABARDO FAVA para, sem prejuízo das atuais 

atribuições, atuar na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de FOZ DO 

IGUAÇU, durante a licença do respectivo titular. 





Regulamentação da instauração e tramitação do procedimento investigatório 

criminal no âmbito do Ministério Público do Paraná. 


uso das atribuições que lhe conferem o art. 19, inciso XX, da Lei Complementar 

nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, resolve 

Art. 1º. O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza 

administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério 

Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de 

infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento 

para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. 

Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de 

procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e 

não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos 

legitimados da Administração Pública. 

Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério 

Público poderá: 

I – promover a ação penal cabível; 

II – instaurar procedimento investigatório criminal; 

III – encaminhar peças ao órgão respectivo, caso não tenha atribuições; 

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento e submetê-lo à 

homologação judicial; 

V – requisitar a instauração de inquérito policial; 

VI – indeferir liminarmente em face da ausência de indícios de existência de 

crime. 

Art. 3º O indeferimento deverá ser fundamentado e efetivado no prazo de 10 

(dez) dias a contar do recebimento da solicitação ou representação. 

§1º O interessado será comunicado do indeferimento para, no prazo de 10 (dez) 

dias, interpor, caso queira, recurso administrativo dirigido ao Conselho Superior 

do Ministério Público Estadual. 

§2º O recurso e as razões respectivas serão protocoladas junto ao órgão que 

indeferiu a pretensão, que as encaminhará ao Conselho Superior, no prazo de 10 

(dez) dias a contar do protocolo. 

§ 3º - Decidindo o Conselho Superior pela procedência do recurso, caberá ao 

Procurador-Geral de Justiça indicar membro do Ministério Público para presidir 

as investigações. 

§4º Diante do recurso e suas razões, o órgão que indeferiu a pretensão, poderá se 

retratar e instaurar procedimento respectivo, ficando então prejudicado o recurso. 

Art. 4.º As notícias-crime ou representações para instauração do procedimento 

investigatório criminal, dirigidos ao órgão do Ministério Público com atribuições 

criminais, deverão, preferencialmente: 

I – ser formuladas por pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada e 

qualificada, com indicação de seu endereço; 

II – conter a descrição dos fatos a serem investigados e a indicação do seu autor, 

quando conhecido, apresentando as informações necessárias para esclarecimento 

dos fatos, bem como indicar meios para obtenção da prova e documentos 

pertinentes. 

§ 1º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas 

previstas no sistema de divisão de serviços. 

§ 2º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, 

deverá dar andamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento, às 

representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam 

encaminhadas. 

§3º Em relação à representação da vítima ou seu representante legal não se exige 

qualquer formalismo, bastando restar externado, por qualquer meio, o desejo em 

ver investigado o fato e responsabilizado seu autor. 

Art. 5º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, 

por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao 

tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou 

mediante provocação. 

§ 1º O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do 

Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em 

caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação. 

§ 2º A designação a que se refere o § 1º deverá recair sobre membro do 

Ministério Público diverso daquele que promoveu o arquivamento. 

§ 3º No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá 

prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a 

distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo. 

§ 4º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado pelos 

GAECOS – Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - 

cabendo sua presidência ao agente ministerial que determinou a instauração. 

Art. 6º O procedimento investigatório criminal será instaurado e presidido pelo 

órgão do Ministério Público, nos termos desta Resolução. 

§1º. O conflito de atribuições será dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos 

termos da Lei Orgânica Estadual. 

§2º. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público 

ou entre órgãos do Ministério Público da União e do Estado e também do Distrito 

Federal. 

§3º. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça: 

I – instaurar e presidir o procedimento investigatório criminal, pessoalmente ou 

mediante delegação, quando a autoridade noticiada ou investigada gozar de 

prerrogativa de foro em razão da função, conforme disciplinado na Constituição 

da República e na Constituição Estadual; 

II – expedir e fazer encaminhar as requisições e notificações, quando tiverem 

como destinatários chefes do Ministério Público da União e dos Estados, 

membros do Ministério Público com atribuições em 2º grau, chefes dos Poderes 

Federais ou Estaduais, membros do Poder Legislativo Federal ou Estadual ou 

membros de Tribunais, inclusive o de Contas. 

Art. 7º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria 

fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a 

serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação 

do autor da representação e a determinação das diligências iniciais. 

Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório 

criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro 

do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de 

peças para instauração de outro procedimento. 

Art. 8º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á 

comunicação imediata e escrita ao Centro de Apoio Criminal das Promotorias 

Criminais, do Júri e da Execução Penal e, no caso dos GAECOS, ao Centro de 

Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade 

Policial e dos GAECOS. 

Art. 9º Sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional 

e legalmente previstas, o membro do Ministério Público, na condução das 

investigações, poderá: 

I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências; 

II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos 

e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios; 

III – requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de 

natureza cadastral; 

IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos 

casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais; 

V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; 

VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária 

deferidas pela autoridade judiciária; 

VII – expedir notificações e intimações necessárias; 

VIII- realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos; 

IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou 

relativo a serviço de relevância pública; 

X – requisitar auxílio de força policial. 

§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de 

função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a 

exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, 

do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 

§ 2º O prazo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) 

dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e 

urgência e de complementação de informações. 

§ 3º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento 

devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em 

qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes. 

§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério 

Público quando tiverem como destinatários chefes do Ministério Público da 

União e dos Estados, membros do Ministério Público com atribuições em 2º grau, 

chefes dos Poderes Federais ou Estaduais, membros do Poder Legislativo Federal 

ou Estadual ou membros de Tribunais, inclusive o de Contas, serão encaminhadas 

pelo Procurador-Geral de Justiça. 

§ 5º As autoridades referidas no parágrafo anterior, além de membros do 

Ministério Público e do Poder Judiciário, poderão fixar data, hora e local em que 

puderem ser ouvidas, se for o caso. 

§ 6º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das 

informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. 

Art. 10. O Ministério Público, na condução do procedimento investigatório 

criminal, ouvirá, ao final, o(s) investigado(s). 

§1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas hipóteses seguintes: 

I- quando haja dificuldade justificada em fazê-lo; 

II- quando das situações justificadas de urgência; 

III- quando, de qualquer modo, possa implicar prejuízo à eficácia dos 

provimentos jurisdicionais. 

§2º O momento da(s) ouvida(s) do(s) investigado(s), a critério do presidente do 

Procedimento Investigatório Criminal, poderá ser antecipado. 

§3º No caso do investigado requerer diligências, o Ministério Público apreciará a 

conveniência e a oportunidade da sua realização, arcando o(s) investigado(s) com 

eventuais despesas. 

§4º É facultado ao investigado, no curso do Procedimento Investigatório 

Criminal, requerer a juntada de documentos relevantes à investigação. 

Art. 11. As diligências serão documentadas em auto circunstanciado. 

Art. 12. As declarações e depoimentos serão tomados por termo, podendo ser 

utilizados recursos audiovisuais. 

Art. 13 As diligências que devam ser realizadas fora dos limites territoriais 

poderão ser efetuadas pelo próprio encarregado da investigação ou serem 

deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público local. 

§1º Salvo nos casos de urgência, devidamente motivada pelo órgão deprecante, as 

diligências terão prazo fixado de 20 a 60 dias para cumprimento; 

§ 2º A deprecação poderá ser feita por qualquer meio hábil de comunicação, 

devendo ser formalizada nos autos. 

Art. 14. Para fins de instrução do procedimento investigatório criminal ou 

ajuizamento de ação penal dele decorrente, as cópias de documentos originais 

poderão ser autenticadas pelo órgão do Ministério Público ou servidor designado. 

Art. 15. A pedido da pessoa interessada será fornecida comprovação escrita de 

comparecimento. 

Art. 16. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 

90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por 

decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua 

condução. 

Parágrafo Único. Cada unidade do Ministério Público manterá controle 

atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus 

procedimentos investigatórios criminais. 

Art. 17. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, 

nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de 

interesse público ou conveniência da investigação. 

Parágrafo único. A publicidade consistirá: 

I – na expedição de certidão, deferimento de pedido de vista ou extração de 

cópias ao investigado, vítima ou seu representante legal ou a terceiros diretamente 

interessados, mediante requerimento próprio ou de advogado ou procurador com 

poderes específicos; 

II – na expedição de certidão e extração de cópias, por requisição de membro do 

Judiciário ou do Ministério Público; 

III – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do 

procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de 

inocência e as hipóteses legais de sigilo. 

Art. 18. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o 

sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando 

a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a 

obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de 

que tenha, pessoalmente, participado. 

Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento 

investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a 

propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos, fazendoo 

fundamentadamente. 

Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo 

competente, nos moldes do art. 28 do CPP, ou ao órgão superior interno 

responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente. 

Art. 20. Se houver notícia de outras provas novas, poderá o membro do 

Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a 

comunicação a que se refere o artigo 8º desta Resolução. 

Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e 

garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do 

Brasil, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a 

legislação especial pertinente. 

Art. 22. Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos 

procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no 

prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrada em vigor. 

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário, inclusive o Ato Normativo 01/2004-PGJ. 


OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO 


372/2009

22 






Em Tempo 

Ordem dos Advogados do Brasil 

Seção do Paraná 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 08/2009 

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ com 

sede na Rua Brasilino Moura nº 253, Ahú, Curitiba/PR, notifica os interessados a 

seguir relacionados para tomarem conhecimento e se manifestarem nos processos 

indicados, na forma do disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 8.906/94, 

e no artigo 137-D, § 1º, 2º e 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB: 

A) PARA APRESENTAR, QUERENDO, RAZÕES FINAIS PELO(S) 

REPRESENTADO(S) (art. 52, §4º, CED): 01 - PROCESSO Nº 3933/04. 

Selmira Datsch x A.B. (Adv.: Antonio Bassi OAB/PR nº 03.817); 02 - 

PROCESSO Nº 4598/08. C.M.A. (Adv.: Claudia Mara Areco OAB/PR nº 

19.630); 03 - PROCESSO Nº 3702/05. Agostinho Tupinambá do Rego Barros x 

C.C.G. (Adv.: Agostinho Tupinambá do Rego Barros OAB/SP nº 57.934); 04 - 

PROCESSO Nº 641/07. Flavio José Ramalho x F.F.F. (Adv.: Flavio Fagundes 

Ferreira OAB/PR nº 15.413); 05 - PROCESSO Nº 6589/07. E.J.T.A. (Adv.: 

Everson José Teixeira do Amaral OAB/PR nº 38.200); 06 - PROCESSO Nº 

3733/05. Antonio Delgado da Silva x W.V.E.S. (Adv.: Willian Van Erven da Silva 

OAB/PR nº 27.513); 07 - PROCESSO Nº 805/07. José Osmario Gama x 

P.R.A.F. (Adv.: Eduardo Kavasaki OAB/PR nº 35.539); 08 - PROCESSO Nº 

3241/05. Rubens David x F.P.A. (Adv.: Fabrício Passos Azevedo OAB/PR nº 

20.644). 

B) PARA RECORRER, QUERENDO, DA DECISÃO PROFERIDA: 01 - 

PROCESSO Nº 5341/07. C.A.A.B. (Adv.: Carlos Alcides Alberti Burger OAB/ 

PR nº 26.916); 02 - PROCESSO Nº 10886/06 – Norberto Trevisan Bueno x 

L.R.D. (Adv.: Luci Raymundo Damazio OAB/PR nº 14.220); 03 - PROCESSO 

Nº 4865/2007. A.A.R. (Adv.: Elvys Pascoal Barankievicz OAB/PR nº 35.919, 

Giselli dos Santos, OAB/PR nº 40.767, Mércia Cristina Macedo de Souza, OAB/ 

PR nº 39.774 e Wesley Macedo de Souza, OAB/PR nº 34.290); 04 - 

PROCESSO Nº 3582/05. Simão Pedro de Brito x J.C.L.F. (Adv.: Michele 

Franco Domingos OAB/PR nº 40.085). 

C) PARA COMPARECER À ESTA INSTITUIÇÃO, A FIM DE TRATAR DE 

ASSUNTO DE SEU INTERRESSE: 01 - PROCESSO Nº 4757/03. P.R.G. 

(Adv.: Paulo Roberto Gomes OAB/PR nº 26.446); 02 – PROTOCOLO Nº 

24.217 – P.A.S. (Adv.: Pablo Apostolo Siarcos OAB/PR nº 32.686); 03 – 

PROTOCOLO Nº 27007/07 – Danieli Tomaz Milleo x A.O. (Adv.: Altair 

Oliveira OAB/PR nº 26.886); 04 – PROCESSO Nº 696/04 – Fernando Norberto 

Pedreira da Silva e Sinval da Silva x O.A.R.C.N. (Adv.: Carlos Eduardo Macedo 

Ramos OAB/PR nº 24.537); 05 – PROCESSO Nº 4568/04 – M.M.N. (Adv.: 

Marilene Monteiro Nogari OAB/PR nº 07.942). 

D) PARA COMPARECER À SUBSEÇÃO DE MARINGÁ, AV. JUSCELINO 

KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 970 – MARINGÁ/PR, A FIM DE TRATAR 

DE ASSUNTO DE SEU INTERRESSE: 01 - PROCESSO Nº 1000/09. C.A. 

(Adv.: Clovis Amaral OAB/PR nº 13.555); 02 - PROCESSO Nº 1142/08. 

A.M.G.G., S.R.S. (Advs.: Ana Maria Gagliardi Giovanini OAB/PR nº 12.927 e 

Sandra Regina dos Santos OAB/PR nº 17.147); 03 - PROCESSO Nº 4024/08. 

P.S.R. (Adv.: Paulo Sérgio Rodrigues OAB/PR nº 26.633). 

E) PARA COMPARECER À SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA, RUA 

LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 510 – PONTA GROSSA/PR, A FIM 

DE TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERRESSE: 01 - PROCESSO Nº 

186/07. Aira Adriana Marques x L.F. (Adv.: Luciane Florenzano OAB/PR nº 

22.541); 02 - PROCESSO Nº 3362/08. Ivone Vivi x C.L.B. (Adv.: Claiton Luis 

Bork OAB/SC nº 9.399); 03 – PROTOCOLO Nº 32648/08. A.T.N. (Adv.: 

Anahí Tavares Nogueira OAB/PR nº 18.399); 04 – PROTOCOLO Nº 23515/07. 

Martinus Adriano Sleutjes x W.P. (Adv.: Wanderval Polachini OAB/PR nº 

36.171); 05 – PROTOCOLO Nº 20709/08. Francisco Borges x D.F. (Adv.: 

Daniela Francisquini OAB/PR nº 26.724); 06 – PROTOCOLO Nº 32610/08. 

L.F. (Adv.: Luciane Florenzano OAB/PR nº 22.541); 07 – PROTOCOLO Nº 

34923/08. Alcione Kovalski x R.V.S.C. (Adv.: Rodrigo Vinicius Soares Cardoso 

OAB/PR nº 22.810); 08 – PROTOCOLO Nº 2121/09. João Gomes de Trindade 

x A.O.R. (Adv.: Annie Ozga Ricardo OAB/PR nº 31.798); 09 – PROTOCOLO 

Nº 15387/08. Maria Clara Treska x A.C.M. (Adv.: André Correia Mendes OAB/ 

PR nº 17.397). 

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA 

PREVIDÊNCIA –SEAP 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS – DEAM 

EXTRATO ATA PP SRP N° 069/2009 

OBJETO: ENVELOPES PLÁSTICOS 

VALOR UNITÁRIO: CONFORME PUBLICAÇÃO NO SITE. 

WWW.PR.GOV.BR/COMPRASPR 

PRAZO VALIDADE: 10/07/2010 

GOVERNO DO PARANÁ 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO 

ABASTECIMENTO - SEAB 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

AVISO DE LICITAÇÃO 

37549/2009 

CONVITE Nº 034/2009 – PROTOCOLO: 07.056.957-4 

OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para atender ao Projeto da 

Fábrica de Balas de Banana e Processamento de Palmito em Morretes, 

conforme condições estabelecidas no Anexo I – Descrição do Fornecimento do 

Edital. 

DATA E HORA DA ABERTURA: 24/07/2009, às 09:30 horas. 

VALOR MÁXIMO TOTAL: R$ 68.964,65 (sessenta e oito mil, novecentos e 

sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 

Autorizado pelo Senhor Secretário de Estado dia 16/07/2009. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6502.20601102.338 Natureza de Despesa 

339030.13, Fonte: 107 Convênios com Órgãos Federais. 

LOCAL: Rua dos Funcionários, 1559, CURITIBA-PR. 

Informações adicionais e retiradas do Edital: das 09h:00 às 12h:00 e das 13h:30 

às 17h:30, na Rua dos Funcionários, 1559, CURITIBA PR., 

Telefones 41-3313-4112 e Fax 41-3313-4076. 

OBSERVAÇÃO: O Edital do Convite estará disponível através do 

endereço eletrônico: 

www.pr.gov.br/compraspr 

licitações, licitações do poder executivo, pesquisa de editais, instituição SEAB. 

Curitiba, 16 de julho de 2.009. 

Presidente da Comissão de Licitação. 

R$ 84,00 - 37764/2009 

GOVERNO DO PARANÁ 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

CONVITE Nº 031/2009 – Protocolo 7.290.161-4 

Comunicamos que foi Homologada pelo Senhor Secretário de Estado da 

Agricultura e do Abastecimento, dia 16/07/2009, cumpridas as exigências legais, 

a decisão da Comissão de Licitação, para Contratação de Empresa do ramo 

hoteleiro, para prestação de serviços de hospedagem, alimentação, coffee break, 

para atendimento à funcionários da Secretaria, palestrantes e convidados para 

reuniões técnicas, de capacitação, participação de feiras e congêneres, cursos e 

outros eventos a serem promovidos pela SEAB., da Empresa. LANCASTER 

PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., que 

apresentou a oferta para contratar com a Administração, pelo valor total médio 

de R$ 54,62 (cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 62.880,00 (sessenta e dois mil 

oitocentos e oitenta reais). 

Tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.608/07 e Lei Federal nº 

8.666/93 e alterações. 

Curitiba, 16 d julho de 2009 

Comissão Permanente de Licitação 

R$ 72,00 - 37772/2009 

F) PARA COMPARECER À SUBSEÇÃO DE SANTO ANTONIO DA 

PLATINA, RUA SETE DE SETEMBRO, 827 – SANTO ANTONIO DA 

PLATINA/PR, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERRESSE: 

01 - PROCESSO Nº 883/09. J.G.N. (Adv.: João Garbelini Neto OAB/PR nº 

35.032). 

G) DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA A QUAL DEVERÁ 

COMPARECER NA SEDE DA SECCIONAL (RUA BRASILINO MOURA, 

253 – AHÚ – CURITIBA/PR) ACOMPANHADO(A) DAS TESTEMUNHAS 

(SE HOUVER): 01 - PROCESSO Nº 7234/05. Horacio Monteschio x L.M.T.L. 

01/10/2009 - 10h00min. (Adv.: Liana Maria Taborda Lima OAB/PR nº 18.983). 


(a) Cons. José Francisco Machado de Oliveira 

Coordenador do Setor de Processos Disciplinares 

R$ 276,00 - 37138/2009

EletrÃ´nico - SindiSeab

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