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18 5ª feira | 16/Jul/2009 Edição Eletrônica nº 8014 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . PORTARIA Nº150/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resolucões nºs 231 e 241/2007-Contran e Portaria nº 019/1991- Denatran, resolve: C R E D E N C I A R A Fábrica de Placas, LIMA & LAUBER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.432.415/0001-98, estabelecida à Rua Benjamin Constant nº325-centro-Cornelio Procópio-Pr, sob o Código 146/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados nas Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91-Denatran, seus anexos, as determinações de procedimentos administrativos estipuladas pelo Detran com fins de controle individualizado e fiscalização. A inobservância da Resolução e Portaria supra, ou outras que se seguirem relativas a matéria implicará na cassação do credenciamento. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 26 de maio de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 163/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resolucões nºs 231 e 241/2007-Contran e Portaria nº 019/1991- Denatran, resolve: C R E D E N C I A R A Fábrica de Placas, PLACAS AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.648.488/ 0001-11,estabelecida à Av. Salgado Filho nº 430- centro sul- Dois Vizinhos-Pr, sob o Código 147/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados nas Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91-Denatran, seus anexos, as determinações de procedimentos administrativos estipuladas pelo Detran com fins de controle individualizado e fiscalização. A inobservância da Resolução e Portaria supra, ou outras que se seguirem relativas a matéria implicará na cassação do credenciamento. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 09 de maio de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 165/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolado nº 07.614.267-0 e considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo , resolve: S U S P E N D E R Das funções, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei 12.327/98, o Despachante de Trânsito JAIR RODRIGUES DE SOUZA, titular da Portaria nº 068/91- Matrícula 01.01.493-5 para exercício da função no município de Curitiba, jurisdição da 01ª Ciretran, por infração aos Artigos 12º, alínea “b” e “c”, 14º, alíneas “f”,”l”, “n”, todos da lei 12.327/98.. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 12 de junho de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 169/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Protocolado nº 10.005.805-7, resolve: D E S C R E D E N C I A R Por motivo de falecimento o Despachante de Trânsito OMEGA GOMES DE OLIVEIRA titular da Portaria nº 294/84- de 05/12/1984, Matrícula 07.12.052-4, município de Londrina, jurisdição da 12ª Ciretran. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 15 de junho de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº174/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resolucões nºs 231 e 241/2007-Contran e Portaria nº 019/1991- Denatran, resolve: C R E D E N C I A R A Fábrica de Placas, METALPLACAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 72.097.132/0007-80, estabelecida à Rua Frederico Maurer nº1787-Boqueirão-Curitiba-Pr, sob o Código 149/PR, para fabricar placas de veículos seguindo os critérios especificados nas Resoluções nºs 231 e 241/2007-Contran bem como Portaria nº 019/91-Denatran, seus anexos, as determinações de procedimentos administrativos estipuladas pelo Detran com fins de controle individualizado e fiscalização. A inobservância da Resolução e Portaria supra, ou outras que se seguirem relativas a matéria implicará na cassação do credenciamento. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 19 de junho de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 180/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resoluções nºs 231 e 241/2007-CONTRAN e Portaria nº 019/ 91-DENATRAN e Art. 115 e 221 do CTB, resolve: A U T O R I Z A R A Fábrica de Placas, LIMA & LAUBER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.432.415/0001-98, credenciada pela Portaria nº 150/2009-Coove, com o Código 146/PR, estabelecida à Rua Benjamin Constant nº 325 -centro- Cornélio Procópio, sob a supervisão da 11ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos devidamente registrados, após prévia vistoria. A inobservância das Resoluções e Portaria supra, e, demais procedimentos administrativos ou outras que se seguirem relativas a matéria publicada implicará na revogação da presente autorização. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 23 de junho de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº204/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Protocolado nº 10.039.046-9, resolve: D E S C R E D E N C I A R A pedido o Despachante de Trânsito Renato de Oliveira Costa titular da Portaria nº 349/2006-Coove de 06/06/2006, Matrícula 06.11.028-2 para o exercício da função no município de Nova Fátima, jurisdição da 11ª Ciretran. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 30 de junho de 2009. CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 222/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resoluções nºs 231 e 241/2007-CONTRAN e Portaria nº 019/ 91-DENATRAN e Art. 115 e 221 do CTB, resolve: A U T O R I Z A R A Fábrica de Placas, J. N. PIMENTA & CIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.213.175/0001-30, credenciada pela Portaria nº 099/2009-Coove, com o Código 144/PR, estabelecida à Rua São João nº 5929 – centro- Toledo-Pr, sob a supervisão da 34ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos devidamente registrados, após prévia vistoria. A inobservância das Resoluções e Portaria supra, e, demais procedimentos administrativos ou outras que se seguirem relativas a matéria publicada implicará na revogação da presente autorização. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 30 de junho de 2009 CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 235/2009-COOVE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as Resoluções nºs 231 e 241/2007-CONTRAN e Portaria nº 019/ 91-DENATRAN e Art. 115 e 221 do CTB, resolve: A U T O R I Z A R A Fábrica de Placas, METALPLACAS IND.COM.DE PLACAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 72.097.132/0007-80, credenciada pela Portaria nº 174/2009-Coove, com o Código 149/PR, estabelecida à Rua Frederico Maurer nº 1787– Boqueirão- Curitiba-Pr, sob a supervisão da 01ª Ciretran, a lacrar placas de sua produção em veículos devidamente registrados, após prévia vistoria. A inobservância das Resoluções e Portaria supra, e, demais procedimentos administrativos ou outras que se seguirem relativas a matéria publicada implicará na revogação da presente autorização. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Curitiba, 01 de julho de 2009 CICERO PEREIRA DA SILVA DAVID ANTÔNIO PANCOTTI COORDENADOR DE VEÍCULOS DIRETOR GERAL PORTARIA Nº 200/2009 – DG 358/2009 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 267/2008-CONTRAN de 15 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, I e §§ 1º e 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 131/2008-DG que regulamenta o credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de Exames de Sanidade Física e Mental e Exame Psicotécnico em candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, renovação de exames e outros exigidos pelo DETRAN/PR; e CONSIDERANDO o Processo nº 07.574.106-5. R E S O L V E: Artigo 1º. Autorizar o funcionamento da empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba sita a Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 2.509, Rebouças, CEP 80220-000, em Curitiba - Paraná, a qual deverá iniciar o atendimento em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 13 de julho de 2009. Maria Aparecida Farias, David Antonio Pancotti, Coordenadora de Habilitação. Diretor Geral. PORTARIA Nº 201/2009 – DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 267/2008-CONTRAN de 15 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, I e §§ 1º e 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 131/2008-DG que regulamenta o credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de Exames de Sanidade Física e Mental e Exame Psicotécnico em candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, renovação de exames e outros exigidos pelo DETRAN/PR; e CONSIDERANDO o Processo nº 07.572.094-7. R E S O L V E: Artigo 1º - Autorizar o funcionamento de SG Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda sita a Rua Presidente Bernardes nº 3.250 – Cancelli, CEP 85811-090 em Cascavel – Paraná, a qual deverá iniciar o atendimento em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 13 de julho de 2009. David Antonio Pancotti, Maria Aparecida Farias, Diretor Geral. Coordenadora de Habilitação. 359/2009
Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . Transportes Departamento de Estradas de Rodagem - DER PORTARIA N.º 172–2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, parágrafo único do artigo 82 do Decreto Estadual 1821/2000, RESOLVE: Tornar obrigatória a emissão prévia, bem como o porte da licença, para a realização das viagens de fretamento eventual, realizadas entre municípios, no Estado do Paraná, em conformidade com o Regulamento de Transporte Intermunicipal de Passageiros vigente, bem como com os critérios abaixo estabelecidos: Art. 01º A execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, realizado em caráter eventual, somente poderá ser efetuada mediante prévia emissão da respectiva licença, bem como, mediante o porte da mesma, no veículo em serviço à que se refere; Art. 02º Caberá ao DER-PR, disponibilizar aos transportadores a possibilidade de emissão da licença de fretamento eventual, para realização de viagens entre municípios do Estado do Paraná, através de sistema informatizado, via Internet; Art. 03º A determinação de prévia emissão e porte obrigatório da licença de fretamento eventual, não desobriga o transportador de: a) emitir e entregar ao contratante, para porte durante todo o percurso da viagem, uma via da: nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS, do contrato de prestação de serviço e da lista de passageiros, da viagem em execução; b) enviar ao DER-PR, até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da realização da viagem, uma cópia da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS, do contrato de prestação de serviço e do comprovante do recolhimento do IASP relativo, às viagens realizadas; Art. 04º Para emissão da licença de fretamento eventual, via internet, o transportador deverá: a) Estar devidamente registrado no DER-PR, para este fim; b) Ter o veículo, com o qual pretende realizar a viagem, devidamente registrado no DER-PR; c) Preencher todos os campos obrigatórios, para emissão da referida licença via Internet; d) Ter recolhido a taxa anual para emissão de licença de fretamento eventual, conforme código 2.10 da tabela de preços do DER, que terá validade de 12 meses a contar da data de pagamento da mesma; § 1º: o sistema de emissão de licença permitirá a retificação das informações, antes do início da viagem; § 2º: a transportadora que deixar de recolher a taxa anual para emissão, não poderá emitir licenças de fretamento eventual. Art. 05º A licença de fretamento eventual, de que trata esta Portaria, será exclusiva para uma única viagem, e deverá conter obrigatoriamente: o número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS e do contrato de prestação de serviço, a que se refere; Artº. 06º O Contrato de prestação de serviço, relativo a prestação do serviço eventual, deverá conter, além dos demais itens exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor: a) Nome e CPF ou CNPJ e endereço completo do contratante; b) Local, data e assinatura do contratante; c) Data de emissão, bem como do início e término da viagem à que se refere; d) Municípios e locais específicos, de origem e destino da viagem; e) Pontos de parada e principais municípios de passagem , em ambos os sentidos; f) Finalidade da viagem; g) Data de validade, da última inspeção veicular (mecânica) realizada no respectivo veículo; h) Valor total do fretamento, especificando a quilometragem total prevista, o custo quilometro cobrado, bem como o custo quilômetro excedente, a ser cobrado, se for o caso; i) Número e data de validade da apólice de seguro de responsabilidade civil, do veículo que executará o serviço; j) Número de passageiros igual ou inferior ao numero de lugares disponíveis no veículo; k) Número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS a que se refere. Artº 07 º A nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS relativa a prestação de serviço eventual, deverá conter, além dos itens exigidos por lei específica: a) Nome e CNPJ, ou CPF do Contratante, b) data da emissão da nota no campo específico; c) Data e local de inicio e final da viagem, no campo específico; d) Número do Contrato de prestação de serviço, a que se refere. Art.º 8º A lista de passageiros, será emitida pelo próprio sistema de emissão juntamente com a licença, poderá ser retificada antes do início da viagem, ou complementada através de formulário específico, e deverá conter: a) Número da Licença, do Contrato de prestação de serviço e nota fiscal à que se refere; b) Nome, tipo e número do documento, de todos os passageiros transportados, especificando a faixa de idade conforme abaixo: - criança de colo (de 0 a 5 anos , 11 meses e 29 dias), - criança (de 6 a 12 anos, 11 meses e 29 dias), - adolescente (de 13 a 17 anos, 11 meses e 29 dias) e - adultos (acima de 18 anos); § 1º: cabe ao transportador conhecer e fazer cumprir as leis específicas, quanto ao transporte de crianças e adolescente. § 2º: o sistema emitirá um formulário específico com a finalidade de complementar a lista de passageiros previamente emitida, que conterá as informações relativas ao número da licença, do contrato de prestação de serviço e nota fiscal à que se refere, e terá espaços para preenchimento das informações relativas aos passageiros que não constam da lista previamente emitida: nome, tipo e número do documento e especificação da faixa de idade conforme item b deste artigo. Art.º 9º Nos serviços de fretamento eventual será admitido o transporte de crianças no colo, desde que com idade até 6 (seis) anos incompletos e respeitados os limites : - de 1 (uma) criança de colo por assento e - o número máximo de crianças de colo, por viagem, não poderá ultrapassar 30% da capacidade total do veículo. Único : As crianças de colo devem constar da lista de passageiros transportados; Art.º 10 º A execução de serviço de fretamento em desconformidade com o contido nesta Portaria, ou demais normas vigentes, sujeitará o transportador as penalidades previstas no Decreto Estadual 1821/2000; Art.º 11º O sistema informatizado de licenças do DER/PR, não permitirá o cancelamento da licença emitida pelo transportador, cabendo a este, solicitar à CTRC, o cancelamento da respectiva licença, mediante justificativa formal, se for o caso; Art.º 12º Esta Portaria entrará em vigor em 10/06/2009, ficando revogada a Portaria n.º 191/2007. Curitiba, 10 de junho de 2009 Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 186-2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RETIFICAR, REVOGAR OU TORNAR SEM EFEITO E OBJETO DA ALTERA ÇÃO (N.º DO ATO, NOME). EXCLUIR DA PORTARIA 376/2004 ASSUNTO 1º Tem. QOPM Fernando Roberto da Silva, RG. 5.682.222-4, como Agente de Autoridade de Trânsito – 6ª CIA/BPRV. Curitiba, 03 de julho de 2009 Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 187-2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RETIFICAR, REVOGAR OU TORNAR SEM EFEITO E OBJETO DA ALTERA ÇÃO (N.º DO ATO, NOME). EXCLUIR DA PORTARIA 057/1998 EXCLUIR DA PORTARIA 090/1996 ASSUNTO Marcos Kingeski, RG. 5.929.347-8, como Agente de Autoridade de Trânsito – PMPR/BPRV/1ª CIA. José Edilson Galvão, 4.179.750-9, como Agente de Autoridade de Trânsito – PMPR/BPRV/3ª CIA. Curitiba, 06 de julho de 2009 Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 188-2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor- Geral do DER/PR, usando das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIII do Decreto n.º 2.458, de 14 de agosto de 2.000, resolve: designar os servidores SANDOVAL MOTA DE JESUS, RG. 1.017.590-9, (Pregoeiro), WILSON GONÇALVES JUNIOR, RG. 1.127.684-9 e JOÃO LUIZ CODAGNONE MOREIRA, RG. 1.758.606-8 (Membros) e CLEMENTINO KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para Edição Eletrônica nº 8014 5ª feira | 16/Jul/2009 19 KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para comporem a Comissão de Julgamento referente aos Pregões Eletrônicos n.ºs 006 e 007/2009 – DER/DOP/SRNORTE. Curitiba, 07 de julho de 2009. Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 190-2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Delegar poderes ao servidor WALDIRO ROSSIGNOLI BORGO, RG. 1.401.428-4, para assinar Laudos Técnicos e documentação no âmbito da Segurança Ocupacional e Medicina do Trabalho deste Departamento, a partir de 06 de julho de 2009. Curitiba, 07 de julho de 2009 Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 191-2009 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TIPO NOME/RG/CA RGO BASE REGI ME DE LEGAL JURÍ DICO ALTE RAÇÃ O REM OVER Gelson Ferreira RG. 6.203.373-8 Processo 7.672.652-3 Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 193-2009 DE: PARA A PAR TIR DE: O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso suas atribuições legais, RESOLVE: Est. Curitiba , 08 de julho de 2009. SR Campos Gerais Rogério Wallbach Tizzot, Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR. PORTARIA N.º 192/2009-DG ER Xisto 02/07 /09 O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, do Decreto Estadual nº 2458, de 14 de agosto de 2004, considerando a necessidade de integrar as diversas etapas de serviços que compõem o Plano de Conservação Total, buscando maior eficiência e rapidez nas soluções gerenciais: DESIGNA Os funcionários abaixo relacionados para exercer a função de Coordenador Geral do Plano de Conservação Total, Coordenador Técnico da Conservação Rotineira e Supervisores Regionais da Conservação Total. A atribuição da Supervisão da Conservação Total é de coordenar, apoiar e integrar as diversas ações de conservação periódica e rotineira de pavimentos, conservação da faixa de domínio e serviços executados por administração direta, exceto procedimentos relacionados à quantificação e medição dos serviços e, também, manter informado o Coordenador Geral do Plano e seus Superintendentes Regionais. Coordenador Geral Engenheiro Oscar Alberto da Silva Gayer – R.G 2.061.582-6 Coordenador Técnico da Conservação Rotineira Engenheiro Jorge Akishino – R.G 966.212-0 Supervisor de Conservação Total Engenheiro R.G. LOCAL/Superintendência Regional Fernando Hélio Martins 2.238.948-3 Leste – Curitiba Setembrino F. Dalmolin 837.339-6 Leste – Curitiba Hamilton Luiz Boing 3.243.778-8 Campos Gerais – Ponta Grossa Leno Fanchin 1.000.541-8 Campos Gerais – Ponta Grossa Sergio Selvatici 951-560-7 Norte – Londrina Osmar Lopes Ferreira 929.540-2 Noroeste - Maringá Nelson Farhat 962.408-2 Oeste – Cascavel Marcus Vinicius Talamini 917.393-5 Oeste – Cascavel Paulo Roberto Melani 1.369.560-1 Oeste - Cascavel Curitiba, 09 de julho de 2009.
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