Eletrônico - SindiSeab

Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br .
Transportes
Departamento de Estradas
de Rodagem - DER
PORTARIA N.º 172–2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do
DER/PR. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, parágrafo
único do artigo 82 do Decreto Estadual 1821/2000, RESOLVE:
Tornar obrigatória a emissão prévia, bem como o porte da licença,
para a realização das viagens de fretamento eventual, realizadas entre municípios,
no Estado do Paraná, em conformidade com o Regulamento de Transporte
Intermunicipal de Passageiros vigente, bem como com os critérios abaixo
estabelecidos:
Art. 01º A execução dos serviços de transporte intermunicipal de
passageiros, realizado em caráter eventual, somente poderá ser efetuada mediante
prévia emissão da respectiva licença, bem como, mediante o porte da mesma, no
veículo em serviço à que se refere;
Art. 02º Caberá ao DER-PR, disponibilizar aos transportadores a
possibilidade de emissão da licença de fretamento eventual, para realização de
viagens entre municípios do Estado do Paraná, através de sistema informatizado,
via Internet;
Art. 03º A determinação de prévia emissão e porte obrigatório da
licença de fretamento eventual, não desobriga o transportador de:
a) emitir e entregar ao contratante, para porte durante todo o
percurso da viagem, uma via da: nota fiscal com recolhimento obrigatório de
ICMS, do contrato de prestação de serviço e da lista de passageiros, da viagem em
execução;
b) enviar ao DER-PR, até o vigésimo dia útil do mês
subsequente ao da realização da viagem, uma cópia da nota fiscal com
recolhimento obrigatório de ICMS, do contrato de prestação de serviço e do
comprovante do recolhimento do IASP relativo, às viagens realizadas;
Art. 04º Para emissão da licença de fretamento eventual, via
internet, o transportador deverá:
a) Estar devidamente registrado no DER-PR, para este fim;
b) Ter o veículo, com o qual pretende realizar a viagem,
devidamente registrado no DER-PR;
c) Preencher todos os campos obrigatórios, para emissão da
referida licença via Internet;
d) Ter recolhido a taxa anual para emissão de licença de
fretamento eventual, conforme código 2.10 da tabela de preços do DER, que terá
validade de 12 meses a contar da data de pagamento da mesma;
§ 1º: o sistema de emissão de licença permitirá a retificação das
informações, antes do início da viagem;
§ 2º: a transportadora que deixar de recolher a taxa anual para
emissão, não poderá emitir licenças de fretamento eventual.
Art. 05º A licença de fretamento eventual, de que trata esta
Portaria, será exclusiva para uma única viagem, e deverá conter obrigatoriamente:
o número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS e do contrato de
prestação de serviço, a que se refere;
Artº. 06º O Contrato de prestação de serviço, relativo a prestação
do serviço eventual, deverá conter, além dos demais itens exigidos pelo Código de
Defesa do Consumidor:
a) Nome e CPF ou CNPJ e endereço completo do contratante;
b) Local, data e assinatura do contratante;
c) Data de emissão, bem como do início e término da viagem à
que se refere;
d) Municípios e locais específicos, de origem e destino da
viagem;
e) Pontos de parada e principais municípios de passagem , em
ambos os sentidos;
f) Finalidade da viagem;
g) Data de validade, da última inspeção veicular (mecânica)
realizada no respectivo veículo;
h) Valor total do fretamento, especificando a quilometragem total
prevista, o custo quilometro cobrado, bem como o custo quilômetro excedente, a
ser cobrado, se for o caso;
i) Número e data de validade da apólice de seguro de
responsabilidade civil, do veículo que executará o serviço;
j) Número de passageiros igual ou inferior ao numero de lugares
disponíveis no veículo;
k) Número da nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS
a que se refere.
Artº 07 º A nota fiscal com recolhimento obrigatório de ICMS
relativa a prestação de serviço eventual, deverá conter, além dos itens exigidos por
lei específica:
a) Nome e CNPJ, ou CPF do Contratante,
b) data da emissão da nota no campo específico;
c) Data e local de inicio e final da viagem, no campo específico;
d) Número do Contrato de prestação de serviço, a que se refere.
Art.º 8º A lista de passageiros, será emitida pelo próprio sistema de
emissão juntamente com a licença, poderá ser retificada antes do início da viagem,
ou complementada através de formulário específico, e deverá conter:
a) Número da Licença, do Contrato de prestação de serviço e
nota fiscal à que se refere;
b) Nome, tipo e número do documento, de todos os passageiros
transportados, especificando a faixa de idade conforme abaixo:
- criança de colo (de 0 a 5 anos , 11 meses e 29 dias),
- criança (de 6 a 12 anos, 11 meses e 29 dias),
- adolescente (de 13 a 17 anos, 11 meses e 29 dias) e
- adultos (acima de 18 anos);
§ 1º: cabe ao transportador conhecer e fazer cumprir as leis
específicas, quanto ao transporte de crianças e adolescente.
§ 2º: o sistema emitirá um formulário específico com a finalidade
de complementar a lista de passageiros previamente emitida, que conterá as
informações relativas ao número da licença, do contrato de prestação de serviço e
nota fiscal à que se refere, e terá espaços para preenchimento das informações
relativas aos passageiros que não constam da lista previamente emitida: nome, tipo
e número do documento e especificação da faixa de idade conforme item b deste
artigo.
Art.º 9º Nos serviços de fretamento eventual será admitido o
transporte de crianças no colo, desde que com idade até 6 (seis) anos incompletos
e respeitados os limites :
- de 1 (uma) criança de colo por assento e
- o número máximo de crianças de colo, por viagem, não
poderá ultrapassar 30% da capacidade total do veículo.
Único : As crianças de colo devem constar da lista de passageiros
transportados;
Art.º 10 º A execução de serviço de fretamento em
desconformidade com o contido nesta Portaria, ou demais normas vigentes,
sujeitará o transportador as penalidades previstas no Decreto Estadual 1821/2000;
Art.º 11º O sistema informatizado de licenças do DER/PR, não
permitirá o cancelamento da licença emitida pelo transportador, cabendo a este,
solicitar à CTRC, o cancelamento da respectiva licença, mediante justificativa
formal, se for o caso;
Art.º 12º Esta Portaria entrará em vigor em 10/06/2009, ficando
revogada a Portaria n.º 191/2007.
Curitiba, 10 de junho de 2009
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 186-2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
RETIFICAR, REVOGAR OU
TORNAR SEM EFEITO E
OBJETO DA ALTERA
ÇÃO (N.º DO ATO, NOME).
EXCLUIR DA PORTARIA
376/2004
ASSUNTO
1º Tem. QOPM Fernando Roberto da Silva,
RG. 5.682.222-4, como Agente de Autoridade
de Trânsito – 6ª CIA/BPRV.
Curitiba, 03 de julho de 2009
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 187-2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
RETIFICAR, REVOGAR OU
TORNAR SEM EFEITO E
OBJETO DA ALTERA
ÇÃO (N.º DO ATO, NOME).
EXCLUIR DA PORTARIA
057/1998
EXCLUIR DA PORTARIA
090/1996
ASSUNTO
Marcos Kingeski, RG. 5.929.347-8, como
Agente de Autoridade de Trânsito –
PMPR/BPRV/1ª CIA.
José Edilson Galvão, 4.179.750-9, como
Agente de Autoridade de Trânsito –
PMPR/BPRV/3ª CIA.
Curitiba, 06 de julho de 2009
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 188-2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-
Geral do DER/PR, usando das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso
XXIII do Decreto n.º 2.458, de 14 de agosto de 2.000, resolve: designar os
servidores SANDOVAL MOTA DE JESUS, RG. 1.017.590-9, (Pregoeiro),
WILSON GONÇALVES JUNIOR, RG. 1.127.684-9 e JOÃO LUIZ
CODAGNONE MOREIRA, RG. 1.758.606-8 (Membros) e CLEMENTINO
KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para
Edição Eletrônica nº 8014 5ª feira | 16/Jul/2009 19
KROMINSKI, RG. 1.400.766-0 (Representante do Comprador), para
comporem a Comissão de Julgamento referente aos Pregões Eletrônicos n.ºs 006 e
007/2009 – DER/DOP/SRNORTE.
Curitiba, 07 de julho de 2009.
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 190-2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral
do DER/PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Delegar poderes ao servidor WALDIRO
ROSSIGNOLI BORGO, RG. 1.401.428-4, para assinar Laudos Técnicos e
documentação no âmbito da Segurança Ocupacional e Medicina do Trabalho deste
Departamento, a partir de 06 de julho de 2009.
Curitiba, 07 de julho de 2009
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 191-2009
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
TIPO NOME/RG/CA
RGO
BASE REGI
ME
DE LEGAL JURÍ
DICO
ALTE
RAÇÃ
O
REM
OVER
Gelson Ferreira
RG. 6.203.373-8
Processo
7.672.652-3
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 193-2009
DE: PARA A
PAR
TIR
DE:
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral do DER/PR, no uso
suas atribuições legais, RESOLVE:
Est.
Curitiba , 08 de julho de 2009.
SR
Campos
Gerais
Rogério Wallbach Tizzot,
Secretário de Estado dos Transportes e
Diretor-Geral do DER/PR.
PORTARIA N.º 192/2009-DG
ER
Xisto
02/07
/09
O Secretário de Estado dos Transportes e Diretor-Geral
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, do Decreto Estadual nº 2458,
de 14 de agosto de 2004, considerando a necessidade de integrar as diversas etapas
de serviços que compõem o Plano de Conservação Total, buscando maior
eficiência e rapidez nas soluções gerenciais:
DESIGNA
Os funcionários abaixo relacionados para exercer a
função de Coordenador Geral do Plano de Conservação Total, Coordenador
Técnico da Conservação Rotineira e Supervisores Regionais da Conservação
Total.
A atribuição da Supervisão da Conservação Total é de
coordenar, apoiar e integrar as diversas ações de conservação periódica e rotineira
de pavimentos, conservação da faixa de domínio e serviços executados por
administração direta, exceto procedimentos relacionados à quantificação e medição
dos serviços e, também, manter informado o Coordenador Geral do Plano e seus
Superintendentes Regionais.
Coordenador Geral
Engenheiro Oscar Alberto da Silva Gayer – R.G 2.061.582-6
Coordenador Técnico da Conservação Rotineira
Engenheiro Jorge Akishino – R.G 966.212-0
Supervisor de Conservação Total
Engenheiro R.G. LOCAL/Superintendência
Regional
Fernando Hélio Martins 2.238.948-3 Leste – Curitiba
Setembrino F. Dalmolin 837.339-6 Leste – Curitiba
Hamilton Luiz Boing 3.243.778-8 Campos Gerais – Ponta Grossa
Leno Fanchin 1.000.541-8 Campos Gerais – Ponta Grossa
Sergio Selvatici 951-560-7 Norte – Londrina
Osmar Lopes Ferreira 929.540-2 Noroeste - Maringá
Nelson Farhat 962.408-2 Oeste – Cascavel
Marcus Vinicius Talamini 917.393-5 Oeste – Cascavel
Paulo Roberto Melani 1.369.560-1 Oeste - Cascavel
Curitiba, 09 de julho de 2009.