Julho - 2ª ICFEx - Exército Brasileiro
Julho - 2ª ICFEx - Exército Brasileiro
Julho - 2ª ICFEx - Exército Brasileiro
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
2ª <strong>ICFEx</strong><br />
Continuação do BInfo n o 07, de 31 Jul de 2008<br />
Pag<br />
16<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 2ª <strong>ICFEx</strong><br />
3. Que para verificar a habilitação de uma empresa para prestação de serviços ou fornecimento<br />
de determinado produto, deve ser consultado o SIASG/SICAF e o sítio da Receita Federal<br />
(www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)?<br />
4. Que nos contratos de prestação de serviços, a Administração é responsável<br />
SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos trabalhistas (Enunciado 331TST) e SOLIDARIAMENTE pelos<br />
encargos previdenciários (art. 71, § 2o, da Lei 8.666/93 e art. 31 da Lei 8.212/91)?<br />
5. Que o responsável pelo registro da Conformidade dos Registros de Gestão constará no Rol de<br />
Responsáveis (Código de Natureza 110), juntamente com o respectivo substituto?<br />
______________________________<br />
ODIR MARTINS DE SOUZA - Cel<br />
Chefe da 2ª <strong>ICFEx</strong><br />
Confere com o original:<br />
__________________________________<br />
JOSÉ FERNANDO LOURENÇO - TC<br />
SCh da 2ª <strong>ICFEx</strong>
Change language