Port nr 014-DGS, de 30 Jun 99 - 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DO EXÉRCITODEPARTAMENTO-GERAL DE SERVIÇOSNORMAS PARA O CONTROLE DA REQUISIÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E DO EXAME DE SUA REQUISIÇÃO NO ÂMBITO DO MINSTÉRIODO EXÉRCITOÍNDICE1. FINALIDADE2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA3. CONTROLE4. PRESCRIÇÕES DIVERSASAnexo “A”: SOLICITAÇÃO DO VALE -TRANSPORTEAnexo “B”: REQUISIÇÃO/FOLHA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALE-TRANSPORTEAnexo “C”: QUADRO RESUMO DO VALE-TRANSPORTEAnexo “D”: MAPA DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTEAnexo “E”: ROTEIRO PARA EXAME DE REQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE,PARA MILITAR NA ATIVA E SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EM EXERCICIOAnexo “F” : RELATÓRIO DE EXAME DA REQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTEAnexo “G”: SISTEMÁTICA DE AQUISIÇÃOTRANSPORTEE DISTRIBUIÇÃO DE VALE-Anexo “H”: MODELO DE DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

1. FINALIDADEControlar a Sistematização da Concessão do Vale-Transporte (VT) e do Exame de suaRequisição.VOLTAR2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA- Instrução Normativa nº 13, de 12 de novembro de 1990, da SAF.- IG 70-04-Instruções Gerais para a Concessão de VT no Ministério do Exército, de 04 Jul88, modificada pelas Port Min nº 1024, de 19 Dez 90, e nº 077, de 26 Fev 93.- IR 70-21- Instruções Reguladoras para Aplicação e Execução do VT, no Ministério doExército, de 15 de outubro de 96.VOLTAR3. CONTROLEa. Solicitação do Benefício1) Generalidades- A Concessão do VT, de que tratam as presentes Normas, é estabelecida peladocumentação de referência que define, entre outros aspectos, responsabilidades e adestinação do benefício aos usuários, que deverão preencher o Anexo “A”- Solicitação doVale-Transporte (SVT), ou quando houver interesse.2) Sistema de Transporte Utilizadoa) O transporte mais adequado é o menos dispendioso;b) O VT é destinado às linhas regulares de coletivos urbanos, intermunicipais ouinterestaduais, excluídos os serviços seletivos e os especiais;c) Coletivo público urbano;d) Intermunicipal ou interestadual, com características semelhantes ao urbano,operado diretamente pelo poder público ou por empresas civis, mediante concessão.3) Requisição do Vale-Transporte

- O interessado pelo recebimento do VT deverá tomar as providências abaixoindicadas:a) preencher a ficha de Solicitação de Vale-Transporte (Anexo “A”);b) anexar ao Anexo “A” uma cópia de comprovação de residência, que deverá ser omesmo endereço do Plano de Chamada.4) As SU e o Setor de Pessoal deverão providenciar:a) verificação, sucessiva, do itinerário de cada solicitante e fixação do respectivoMódulo de Padrão de Tarifa (MPT), por linhas e seções a serem utilizadas;b) aprovação da concessão do Vale-Transporte em Boletim Interno;c) levantamento mensal, pelo Setor de Pessoal (St Pes), dos valores atualizados decada Módulo Padrão de Tarifa (MPT) e preenchimento do Anexo “B”;d) elaboração, pelo Setor Pessoal, do Mapa de Concessão de VT - (Anexo “D”), daRequisição/Folha de Distribuição de Vale-Transporte - (Anexo “B”), e do Quadro Resumo -(Anexo “C”), em 02 (duas) vias, remetendo, até a data estipulada em calendário, as segundasvias para o Setor de Pagamento de Pessoal do Comando enquadrante.5) O Setor de Pagamento deverá providenciar:- o encaminhamento da documentação necessária à requisição do Vale-Transportepara a Região Militar.- Mapa de Concessão de VT - (Anexo “D”) em uma via, e a entrada da outra via, noSetor de Aquisições do Escalão considerado-Quadro Resumo dos VT-(Anexo “C”).6) Após a obtenção, o Setor de Aquisições entregará os VT ao Setor de Pessoal,mediante recibo na 2ª Via da Nota Fiscal. Este, por sua vez, os fará chegar ao escalão deexecução de administração do pessoal (Contingente, SU, OM etc ....) que providenciará adistribuição aos militares e funcionários civis que houverem solicitado.7) A entrega dos VT aos solicitantes dar-se-á mediante recibo na Requisição/Folha deDistribuição de VT - Anexo “B”, com atestado de entrega, assinado pelo responsável pelo StPes, que deverá arquivar a primeira via da mesma, após o visto da autoridade que atestou adistribuição.8) A Região Militar consolidará os pedidos de créditos das OM por ela apoiadas e osremeterá à DAS que, por sua vez, consolidará os mesmos e proporá ao DGS adescentralização dos créditos.b. Desconto de Indenização- O desconto das indenizações de 6% (seis por cento) do soldo ou vencimento básicodeverá ser remetido pelo St Pes ao Setor de Pagamento, em forma de relação, para o devidoprocessamento.

c. Atualização dos valores de cada Módulo Padrão de Tarifa - (MPT).- Os valores dos MPT serão atualizados pelo St Pes, sempre que houver majoração detarifas, com base no Diário Oficial do Estado, ou do Município, e/ou informação oficial dasFederações Estaduais ou da(s) Empresa(s) de ônibus.d. Renovação da ficha de Solicitação de Vale Transporte - VT1) A ficha de Solicitação de VT será renovada toda vez que houver mudança deendereço do beneficiário ou do itinerário dos meios de transporte até então utilizados,devidamente comprovado e publicado em BI.2) Para a nova ficha, serão realizados os procedimentos de um pedido novo.3) As fichas anteriores deverão ser arquivadas junto com a nova.e. Normas para Exame da Requisição dos VT1) Generalidadesa) O Exame da Requisição dos Vale-Transporte tem como objetivos a fiscalização eo controle da regularização de sua concessão, principalmente, quanto à requisição e suacorreta utilização pelo usuário.b) O exame tem caráter obrigatório e abrange todos os Militares e FuncionáriosCivis usuários do sistema.c) A execução do Exame da Requisição do Vale-Transporte é atribuição de todasGU e OM, e SU independentes. Seu resultado deve ser publicado em Boletim Interno etranscrito nos assentamentos dos respectivos interessados.2) Realização do Examea) O Exame será realizado mensalmente, pela 4ª Seção das OM, utilizando-se asistemática estabelecida pelas Instruções Reguladoras do Exame de Contracheques dePessoal (IR 12-11) baixadas com a Portaria Nr 041/SEF, de 14 Dez 93, mediante aobservância das seguintes prescrições:(1) serão examinadas as Concessões de VT dos usuários, sejam militares oufuncionários civis, cujos contracheques forem objeto de exame no mês considerado;(2) será encarregada do Exame das Concessões de VT, a critério dos Cmt GU ouOM, a mesma equipe designada para o Exame de Contracheques;(3) o Exame das Concessões será procedido dentro dos mesmos prazosestabelecidos para a realização do Exame de Contracheques.b) A seqüência da realização do Exame da Requisição dos Vale-Transporte será aseguinte:

(1) designação, em Boletim Interno, da equipe encarregada do Exame daRequisição dos VT dos usuários beneficiados (no mesmo ato relativo ao Exame deContracheques);(2) entrega, ao Chefe de Equipe, das Solicitações de Vale-Transporte (SVT) aserem examinadas;(3) exame dos documentos, com vistas, particularmente, a verificar os aspectosressaltados nas presentes Normas, de acordo com o Roteiro para Exame de Requisição deVale-Transporte para Militar na Ativa e Servidor Público Civil em Exercício - (Anexo “E”);“F”);(4) elaboração do Relatório do Exame e Despacho, conforme o modelo - (Anexo(5) publicação, em Boletim Interno, do Relatório e Despacho respectivos.VOLTAR4. PRESCRIÇÕES DIVERSASa. O relatório do Exame de Requisição de VT será arquivado, em cada GU ou OM, naseção encarregada de pessoal.b. Os Comandantes deverão tomar as providências cabíveis, inclusive ressarcimento esanções disciplinares, quando da constatação de irregularidades.c. Os Comandantes das OM deverão determinar, através de Despacho em BoletimInterno, as correções necessárias para as alterações constatadas - (Anexo “H”)d. O Chefe do DGS decidirá sobre os casos omissos nestas Normas.VOLTAR