parecer cmc x area 2 - zeis 26 - 6942-10 - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de Cajamar
GABINETE DO PREFEITO
CMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
(Lei n°. 1394 de 13 de julho de 2010)
PARECER
Órgão: CMC - Conselho
Municipal da Cidade
Número: Área 2 Data Emissão: 28/10/10
Ementa: Alternativa viável para regularização fundiária de loteamento existente,
matrículas n° 79.819 e 79.972, aprovados pelo Decreto 3.037/97, implantado
irregularmente, ora com proposta de inclusão no programa estadual Cidade Legal.
Consulta nº 6.942/10
Assunto: Considerando a solicitação da CMAAIPD – Comissão Municipal de
Acompanhamento, Alteração e Implementação do Plano Diretor, foi apresentada ao
Plenário do CMC – Conselho Municipal da Cidade, proposta de alteração do
macrozoneamento da área perimetral do loteamento irregular denominado Parque
Residencial de Cajamar.
Proposta: Alterar a macrozona ZMU – I para ZEIS 26.
A presente Consulta foi solicitada pela Diretoria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, na pessoa do Dr. Carlos Alexandre Guio, Chefe da Divisão de
Planejamento, responsável pela Regularização Fundiária na Prefeitura do Município de
Cajamar.
A Lei Estadual n° 13.290 de dezembro de 2008 buscou reduzir as despesas para registro de
imóveis de interesse social, tanto para a regularização de empreendimentos antigos quanto
para a produção de novas unidades, sem penalizar os agentes e atores que participam
desse processo. A redução das custas no registro da primeira alienação para
empreendimentos localizados em ZEIS – Zona Especial de Interesse Social ou indicados
pelo Município como de interesse social (art. 2º 14.6), segue a tabela abaixo:
Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar/SP – Fone: (11) 4446-7582.
www.cajamar.sp.gov.br/portal RMSS /DMPD / CMC

PARECER
Prefeitura do Município de Cajamar
GABINETE DO PREFEITO
CMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
(Lei n°. 1394 de 13 de julho de 2010)
Inicialmente, vale ressaltar que o assunto veio a ser amplamente debatido no plenário do
CMC, na 2ª Reunião Ordinária, realizada na data de 27/10/10, onde foi esclarecido aos
presentes a importância dessa alteração de zoneamento para fins de viabilizar a
regularização do loteamento, permitindo ao cidadão ter o registro de seu imóvel.
Neste sentido, colocado a proposta em votação, o resultado foi de 09 (NOVE) VOTOS A
FAVOR, 01 (UM) VOTO CONTRÁRIO E 02 (DUAS) ABSTENÇÕES.
ASSIM, ESTE CONSELHO ORIENTA QUE SEJA EMITIDO PROJETO DE LEI CRIANDO A
ZEIS 26 – PARQUE RESIDENCIAL DE CAJAMAR, QUE O MESMO SEJA REGULAMENTADO
POR LEI E QUE SEJA PROVIDENCIADO O RESPECTIVO DECRETO URBANÍSTICO
APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ESTE É O NOSSO PARECER.
APROVADO NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/10/2010.
Rogério M. S. Splendore
Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento
Secretário do CMC
Roberto Vanderlei dos Santos
Gabinete do Prefeito
Presidente do CMC
Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar/SP – Fone: (11) 4446-7582.
www.cajamar.sp.gov.br/portal RMSS /DMPD / CMC