Edição Nº 1352 - Valinhos

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
CAPACITAÇÃO
Pronatec abre
inscrição para
curso gratuito
Estão abertas as inscrições para o
curso profissionalizante de Torneiro
Mecânico oferecido gratuitamente
pelo Pronatec (Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Podem participar preferencialmente
famílias inscritas no Cadastro Único ou
que recebem Bolsa Família.
São 30 vagas disponíveis e para se
inscrever é preciso ter entre 16 e 59
anos de idade, concluído o Ensino
Fundamental e estar inscrito no Cadastro
Único ou receber Bolsa Família
e no ato do cadastro, é preciso apresentar
CPF (Cadastro de Pessoa Física),
RG (Registro Geral) e um comprovante
de residência.
O curso está previsto para o período
de 20 de agosto a 21 de novembro,
com aulas às terças, quartas e quintasfeiras,
das 7h30 às 11h30 e das 13h15
às 17h15, e será ministrado pelo
SENAI, unidade Valinhos, parceiro do
Governo Federal. O beneficiário receberá
assistência estudantil, material
didático e uniforme. Ao final do curso,
os participantes receberão certificado
do SENAI.
Os interessados devem procurar
uma das Unidades do CRAS (Centro de
Referência em Assistência Social),
localizadas nas regiões do São Marcos,
São Bento do Recreio, Santa Cruz, além
do CAS (Centro de Assistência Social e
Bolsa Família) e CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência
Social. O programa visa ampliar as
possibilidades de inserção no mercado
de trabalho dos beneficiários de
programas federais de transferência de
renda por meio do incremento da
formação e qualificação profissional.
Informações podem ser obtidas pelo
telefone 3849-8030.
Curso é ministrado no SENAI
‘FÉRIAS NA BIBLIOTECA’
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo oferece neste
mês o projeto inédito ‘Férias na Biblioteca’. Na primeira atividade, marcada
para os próximos dias 17, 18 e 19, será apresentada a peça ‘Chapeuzinho
Vermelho e o Lobo Caipira’ na Biblioteca Pública Municipal ‘Mário Correa
Lousada’, com entrada franca. Segundo o secretário de Cultura e Turismo,
Wilson Ventura, o ‘Férias na Biblioteca’ integra a série de ações promovidas
de incentivo à leitura e que visam estimular a visitação à biblioteca, entre
elas a Campanha ‘Seja inteligente, troque um livro com a gente’, que
prossegue até o final do mês. “Ele é também uma extensão do projeto
Teatro na Escola, pioneiro no município e lançado em março em parceria
com a Secretaria da Educação, que leva às crianças das creches e Emeis
peças infantis com o objetivo de valorizar a arte teatral e proporcionar
uma forma diferenciada de educar as crianças. Como agora os alunos
estão em férias, o projeto foi estendido à biblioteca como opção de lazer a
toda garotada e seus pais”, destaca.
Trama – A peça ‘Chapeuzinho Vermelho e o Lobo Caipira’, de autoria
do diretor de teatro Alfredo Ribeiro, também coordenador do projeto
Teatro na Escola, conta a história, de forma bem humorada, das
trapalhadas que o Lobo Caipira apronta para atrasar a entrega de livros
que será feita por Chapeuzinho Vermelho, uma menina muito dedicada à
leitura e que se propôs, em uma ação de cidadania, a entregar livros às
crianças que não têm o hábito de ler.
OPORTUNIDADE
EJA abre
inscrição para
novas turmas
O Programa de Educação de Jovens
e Adultos (EJA) da Secretaria
da Educação abrirá matrículas no
próximo dia 22. O EJA é pensado para
todas as pessoas que não tiveram
oportunidade de concluir os seus
estudos em idade apropriada.
Os interessados em matricular-se
deverão comparecer em um dos
polos da EJA de 22 a 26 de
julho, munidos da cópia do Registro
Geral (RG), histórico escolar e
comprovante de residência.
A idade mínima para o ingresso na
modalidade é de 15 anos para as
turmas do 2º termo ao 5º termo;15
anos e meio para início no 6º termo;
16 anos para início no 7º termo; 16
anos e meio para início no 8º termo.
Atualmente os polos da EJA funcionam
nas EMEBs (Escola Municipal
de Educação Básica) Cecília Meireles,
localizada na Rua dos Gerâneos, s/nº
- Jd. Paraíso, telefone 3869-1155, e
Horácio de Salles Cunha, na Rua Itaiu,
535 - São Bento, telefone 3829-2924.
Há vagas!
Assistente de vendas, Açougueiro, Auxiliar
de pedreiro, Auxiliar de pedreiro, Auxiliar
de cobrança, Auxiliar de Extrusora,
Ajudante Geral, Ajudante de Carga e
descarga, Agente de Pesquisa, Auxiliar
de cozinha, Auxiliar de limpeza, Bordador,
Caseiro, Calheiro, Comprador,
Controlador de pragas, Consultor de
vendas, Coletor de lixo, Empregada
Doméstica, Estagiário de engenharia de
projetos eletronicos, Faxineiro, Gari,
Garçom, Operador de caixa, Operador de
Extrusora de borracha e Plásticos,
Operador Gráfico, Operador de Loja,
Mecânico Eletricista, Mecânico de manutenção,
Mecânico de Refrigeração, Motorista
de caminhão, Motorista de
automóveis, Pedreiro, Promotor de
vendas, Porteiro, Recepcionista,
Atendente, Serralheiro, Soldador, Técnico
de manutenção Eletrônica, Vendedor
Interno, Vendedor, Vigilante, Vigia,
Vidraceiro, Zelador. Os interessados
deverão comparecer no PAT, munidos de
carteira de trabalho, RG e cartão do PIS.
Endereço: Av dos Esportes, 303 – Centro,
das 8h00 as 16h00.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
ENDIVIDAMENTO
Prefeitura prepara medida cautelar contra
União por cobrança de ‘dívida do século’
O secretário de Assuntos Jurídicos
da Prefeitura, Cláudio Nava, informou
na tarde desta quarta-feira (10) que o
prefeito Clayton Machado determinou
o ingresso de uma Medida Cautelar
Incidental contra a União Federal,
determinando que se exclua do
cálculo de endividamento do município
a chamada ‘dívida do século’, uma
pendência existente com a Caixa
Econômica Federal e com o Banco do
Brasil, que se arrasta desde a década
de 90 e ultrapassa R$ 190 milhões.
Na terça-feira dia 9, o prefeito e o
secretário Jurídico estiveram reunidos
em Brasília com João Carlos
Ferreira, gerente da Secretaria do
Tesouro Nacional, e com técnicos da
COAF (Conselho de Controle de
Atividades Financeiras), órgão de
inteligência financeira do Ministério
da Fazenda. “O encontro, agendado
pela deputada federal Aline Corrêa,
foi muito positivo e serviu para que
pudéssemos expor uma situação que
prejudica toda a sociedade valinhense”,
avaliou Cláudio Nava.
Segundo o secretário municipal,
na década de 90 a cidade contraiu
dívida para obras de saneamento com
base em contratos-padrão de bancos
oficiais, reajustados pela Tabela
Prefeito Clayton Machado e secretário Cláudio Nava reunidos em Brasília com técnicos do Tesouro Nacional
Price. “Em 2004, Valinhos já tinha
pago oito vezes e meia a dívida
original, porém, novos cálculos
impostos por diferentes planos
econômicos levaram a pendência a
mais de R$ 190 milhões”, explicou
Nava. “Com isso, Valinhos perde
muitas oportunidades de expansão
da cidade pelo fato de nossa capacidade
de endividamento estar comprometida”,
acrescentou.
Nesta semana, a Prefeitura estará
protocolizando junto à Secretaria de
Tesouro Nacional requerimento para
obter informações detalhadas e
atualizadas da ‘dívida do século’.
Segundo Cláudio Nava, o Tesouro
Nacional assumiu a dívida que o
município tinha com os bancos
oficiais e a Prefeitura não tem cópia
desses contratos. “A partir dessas
informações, vamos traçar as
diretrizes das próximas medidas na
esfera judicial, uma vez que na área
administrativa já esgotamos todas as
tratativas”, concluiu o secretário.
Encontro anterior - No final de
maio, o secretário municipal da
Fazenda, Vicente Marchiori, acompanhou
o prefeito Clayton Machado
em audiências na Receita Federal,
também com a finalidade de debater
as dívidas que travam a capacidade
do município de contrair os
empréstimos necessários para fazer
frente às necessidades da cidade.
“As pendências com os bancos
oficiais têm impossibilitado o
município de adquirir linhas de financiamento
destinadas a obras para as
áreas da Saúde, pavimentação, educação,
encerramento do aterro
sanitário, entre outras”, explicou o
secretário municipal.
DESEQUILÍBRIO FEDERATIVO
Valinhos participa da XVI Marcha em Defesa dos Municípios
O prefeito Clayton Machado, juntamente
com o secretário de Assuntos
Jurídicos, Cláudio Nava, participou
da XVI Marcha à Brasília em
Defesa dos Municípios, realizada
entre os dias 8 e 11 de julho, no Centro
de Convenções do Royal Tulip
Brasília Alvorada, em Brasília-DF.
“Neste ano de 2013, a marcha, que
teve como tema ‘O desequilíbrio federativo
e a crise nos municípios’, busca
discutir as consequências causadas
pela adoção do atual sistema
federativo, desigual e injusto, que
responde pela grave crise econômica
refletida em todos os municípios do
país”, analisou o prefeito.
Nesta terça-feira, dia 9, Clayton
Machado participou da sessão solene
de abertura, onde estiveram presentes
os ministros da Saúde, Alexandre
Padilha, e da Educação, Aloízio
Mercadante, os presidentes do Senado
e da Câmara dos Deputados e o
presidente da Confederação Nacional
dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A
CNM organizou o encontro.
Clayton Machado fez coro junto
aos demais prefeitos presentes ao
evento, solicitando o aumento do
repasse do Fundo de Participação dos
Municípios. “Nossas cidades assu-
mem muitas responsabilidades que
são do Estado e da União e a contrapartida
está muito aquém dos custos
desses serviços”, destacou.
R$ 3 bilhões - “A Marcha é um
importante momento democrático
dos municípios com o governo
federal.” Com essa afirmação a
presidente da República Dilma
Rousseff iniciou o discurso dela
na XVI Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios, na manhã desta
quarta-feira, 10 de julho. O principal
anúncio da chefe do Executivo foi o
repasse de R$ 3 bilhões.
A presidente esclarece que este
valor será transferido na forma de
auxílio emergencial para ajudar os
gestores no momento de crise. Dilma
explicou que serão duas parcelas,
uma em agosto e outra em abril de
2014.
Nada será descontado ou vinculado.
Mas a presidente deu a entender
que a preferência é que a verba
extra seja aplicada em Saúde e
Educação. “O governo federal tem
consciência de que a população quer
melhorias nos serviços públicos e
todos nós temos que fazer um grande
esforço” disse Dilma.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
FUNCIONALISMO PÚBLICO
Prefeitura de Valinhos sanciona lei
que cria Previdência Municipal
O prefeito Clayton Machado
sancionou nesta quinta-feira, dia 11, a
lei de nº 4877 que cria o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS)
e o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Valinhos
(Valiprev). “A Previdência Municipal
constitui uma aspiração dos
servidores municipais, em razão das
inúmeras vantagens que ela oferece,
além de proporcionar uma razoável
economia para o Erário Público”,
avaliou o prefeito.
Publicada na edição desta sextafeira
(12) da Imprensa Oficial, a Lei
entrará em vigor no dia 1º de agosto. O
Instituto será o responsável pela
administração das contribuições dos
funcionários públicos da Prefeitura, do
DAEV (Departamento de Águas e
Esgotos) e da Câmara Municipal. Dentre
as vantagens elencadas com a mudança,
no regime próprio de previdência social
o servidor municipal, ao se aposentar,
não ficará sujeito ao Fator Previdência
como acontece em relação ao regime
geral (INSS).
“Os servidores efetivos que ficarão
vinculados ao RPPS de Valinhos terão
condições de conseguir uma
aposentadoria equivalente à sua última
remuneração e com direito à paridade
Servidores terão Instituto de Previdência Social de Valinhos (Valiprev)
em relação às majorações dos
servidores em atividade. Além da
aposentadoria, estão previstos todos os
benefícios previstos no Regime Geral de
Previdência Social, como auxíliodoença,
salário-família, saláriomaternidade,
gratificação natalina (13º)
aos servidores. Também pensão por
morte, auxílio-reclusão e gratificação
natalina (13º) aos seus dependentes”,
explicou o prefeito em mensagem
enviada este ano ao Legislativo.
A criação do regime próprio
também atende a uma determinação
do Tribunal de Contas do Estado. O
município de Valinhos possuía uma
Lei (nº 3.117/1997) que previa a
complementação do benefício da
aposentadoria concedida pelo INSS.
Entretanto, o TCE vinha solicitação a
alteração da mencionada legislação,
entendendo que, a partir da Emenda
Constitucional nº 20/1998, e
especialmente depois da Emenda
Constitucional nº 41/2003, os
requisitos constitucionais não
vinham sendo respeitados pela
Prefeitura.
Longo caminho - A criação do
regime próprio e do Valiprev passou
por um longo caminho até ser
aprovado no último dia 16 de junho
deste ano, com emendas, pela Câmara
Municipal. Tudo começou em 2011,
quando foi encaminhado ao Legislativo
o Projeto de Lei de nº 109, que acabou
não sendo votado pela Casa. Em 2012,
ano eleitoral, a matéria continuou
distante da análise parlamentar.
Em fevereiro, para dar andamento à
matéria, o prefeito Clayton Machado
optou por promover a atualização do
projeto, aperfeiçoando-o. Foram quase
cinco meses de discussão no Legislativo,
incluindo palestras aos vereadores e
servidores com especialistas da área.
O Valiprev, que administrará o
RPPS, atuará por meio de um Conselho
de Administração e de um Conselho
Fiscal que terão membros eleitos pelos
próprios servidores, além uma
Diretoria Executiva que executará os
serviços de administração dos
recursos previdenciários e de
concessão dos benefícios. Esta
diretoria prestará contas aos
conselhos do Valiprev, ao Ministério
da Previdência Social, ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Executivo e à
Câmara Municipal.
Servidores de Valinhos terão palestra sobre os riscos do stress
A Prefeitura oferecerá mais uma
palestra aos servidores
municipais. Desta vez o tema é
‘stress’ e os riscos que ele apresenta
à qualidade de vida. A palestra será
no próximo dia 24, na sala Ivan
Fleury Meirelles, do Paço
Municipal, das 8 às 9 horas.
A atividade será realizada em
parceria com a Unimed-Campinas e
integra as ações promovidas pela
atual administração dentro do Programa
de Valorização dos Servidores
Públicos.
A palestra será ministrada pelo
professor Dr. Tabajara Dias de
Andrade, formado em Medicina pela
UNICAMP e doutor na área de Saúde
Mental, além de integrante da equipe
da Unimed.
Saúde preventiva - Por meio do
Departamento de Medicina Preventiva,
a cooperativa Unimed oferece
dentro de sua área de atuação
palestras às empresas contratantes
dos serviços, sendo o programa
conduzido por equipe técnica de
saúde multidisciplinar.
Segundo o diretor do Departamento
de Gestão de Pessoas, ligado à
Secretaria de Assuntos Internos,
Edmilson Barbarini, esta será a segunda
de uma série de palestras que visam
oferecer orientações para que os servidores
mantenham hábitos saudáveis
RECURSOS HUMANOS
para a melhoria da qualidade de vida.
A primeira palestra foi promovida
mês passado com o tema ‘Qualidade
de Vida’, ministrada pelo médico Luiz
Fernando Ribeiro Macatti, especialista
em Medicina do Trabalho.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS
Prazo para 100% de desconto nos juros e
multas de tributos em atraso termina dia 31
Os contribuintes com tributos
municipais em atraso junto à
Prefeitura (IPTU, ISS e taxas) e o
DAEV (Departamento de Águas e
Esgotos de Valinhos) têm até o
próximo dia 31 deste mês para obter
desconto de 100% nos juros e multas.
O benefício é previsto na lei
municipal nº 4.885, de 23 de maio
deste ano, de autoria do prefeito
Clayton Machado.
A proposta de facilitar os pagamentos
tem a finalidade de contribuir
para a recuperação das finanças
municipais,
sensivelmente
comprometidas por mais de R$ 48
milhões em restos a pagar deixados
pela gestão anterior e pela queda nos
repasses do Fundo de Participação dos
Municípios e ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços).
De acordo com a Secretaria da
Fazenda, há cerca de R$ 100 milhões
de débitos a serem recuperados e que
integram o volume da dívida ativa da
Prefeitura. Destes, aproximadamente
52% representam cobranças em
atraso de ISS (Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza) e 30% de IPTU
(Imposto Predial e Territorial
A Prefeitura Municipal de
Valinhos publica na Imprensa Oficial
do Município desta sexta-feira (11),
a Lei nº 4.876/2013 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro do ano de
2014. Nas disposições preliminares
da Lei estão estabelecidas as metas e
prioridades da administração
municipal, a estrutura e organização
dos orçamentos, as diretrizes para a
elaboração e execução dos
orçamentos e suas alterações, as
disposições relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais, além
da dívida pública.
De acordo com o secretário
Vicente Marchiori, a LDO prevê para
2014 uma receita na ordem de R$
Descontos de juros e multas abrangem os tributos e taxas em atraso
Urbano). O restante da dívida engloba
taxas de melhorias, taxas diversas e
ITBI (Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis).
Segundo o secretário da Fazenda,
Vicente Marchiori, o desconto de
100% de juros e multas vale nos casos
de débitos ajuizados ou não, sendo que
a concessão do benefício não será dada
a quem tem processo já em execução
na Justiça. ”O desconto é válido para
o contribuinte que quitar sua dívida à
vista”, observa Marchiori.
No caso do pagamento parcelado
também haverá benefícios. Com
pagamento de 50% do débito em até
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
12 parcelas, a redução dos juros e
multas será de 60%. No segundo caso,
com 20% a 49,99% de amortização, e
em até 24 meses, a redução será de
50%.
Há ainda condições de reduções
para débitos já parcelados, tanto de
forma administrativa como judicial,
e que poderão ser novamente
parcelados em até 8 vezes, com
redução de 50%, desde que haja
amortização mínima de 30%.
Água - Os benefícios da lei
municipal alcançam também o
Departamento de Águas e Esgotos de
Valinhos (DAEV), que tem mais de R$
6,5 milhões a receber de pessoas
físicas e jurídicas – considerando o
valor original dos débitos, correção,
juros e multa, além dos processos
judiciais. No DAEV, a medida pode
representar o ingresso de R$ 3,5
milhões até 31 de julho. O dinheiro
seria suficiente para cobrir 70% do
custo da ampliação da Estação de
Tratamento de Água (ETA) II, orçado
em R$ 5 milhões. A ampliação vai
elevar a oferta de água em cerca de 4
milhões de litros de água por dia.
Prefeitura sanciona nova LDO e prevê orçamento de 2014 em R$ 375 milhões
375 milhões, sendo R$ 335 milhões
da Prefeitura e R$ 40 milhões do
DAEV (Departamento de Águas e
Esgotos de Valinhos). A LDO ainda
obedece às premissas do PPA - Plano
Plurianual, que funciona como um
Plano de Governo dos investimentos
a ser apresentado até 30 de agosto
do atual exercício. “Na prática, não
pode haver despesa pública se não
estiver contemplada nas Leis
Orçamentárias ou em créditos
adicionais autorizados por lei”,
explicou Marchiori.
“A nossa equipe financeira fez uma
previsão orçamentária com os pés no
chão e responsabilidade, pois o
orçamento de 2014 deve ficar cerca
de 6% acima do que está previsto
pelos técnicos da Fazenda. É melhor
não sonhar com valores acima do que
a arrecadação possa vir a comportar.
Por isso, para o ano que vem vamos
priorizar os investimentos e ações em
andamento, antes de assumir novos
compromissos”, disse o prefeito
Clayton Machado.
Outros fatores - O governo
municipal também levou em
consideração para estimar as metas
de investimentos e prioridades em
2014 os efeitos do decréscimo dos
índices de participação do Município
na arrecadação do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços), de competência estadual e
que permitirão apenas um crescimento
nominal na arrecadação
municipal.
Outro fator foi o comportamento
das arrecadações dos impostos
municipais. O IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano), por exemplo,
terá para o exercício de 2014 apenas
o reajustamento da atualização
monetária de sua base de cálculo
(valor venal), provocando apenas
crescimento nominal. Já o ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza) é o único que poderá
apresentar crescimento real efetivo
em decorrência do crescimento
econômico do terceiro setor
(prestação de serviços) e de medidas
fiscalizatórias já levadas a efeito pela
atual administração.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
Trinta e seis alunos da rede
educacional de Valinhos se
classificaram para a fase estadual do
Programa de Formação Esportiva
Escolar nas provas municipais
realizada no último dia 5, no Centro
Esportivo ‘Eledir Rosa de Amorin’,
envolvendo os 140 alunos classificados
na etapa escolar. A competição
inclui as provas de atletismo de
corrida de velocidade, corrida de
resistência e salto em distância.
O secretário da Educação, Danilo
Sorroce, destacou o incentivo da
Administração Municipal às escolas
para a participação no programa. A
fase escolar realizada entre o dia 18 a
27 de junho reuniu 700 alunos na
faixa etária de 12 a 17 anos de oito
EMEBs (Escola Municipal de
Educação Básica).
ESPORTES DIFERENCIADOS
Classificados 36 estudantes para fase estadual
do Programa de Formação Esportiva Escolar
Setecentos e setenta alunos do 6º
ao 9º ano de sete escolas da rede
municipal receberam nesta quartafeira,
dia 10, certificado de
participação no projeto inédito de
intercâmbio cultural da ONG norteamericana
‘Learning Enterprises’
(Empresas de Aprendizagem).
A solenidade de encerramento
oficial da ação, que teve início no dia
17 de junho e se estendeu até 5 de
julho, foi realizada no Ginásio Municipal
Clemente José Marchiori, com a
presença do prefeito Clayton
Machado, do vereador Edson Batista,
dos secretários da Educação, Danilo
Sorroce, e da Cultura e Lazer, Wilson
Ventura, da diretora do programa no
Brasil, Amanda Mae Leardini Dudley,
e dos nove professores voluntários da
ONG, além de diretores, professores e
alunos.
O prefeito Clayton parabenizou a
diretora da ONG no Brasil, os
professores voluntários e os alunos
participantes pelo sucesso na
atividade pioneira. “Espero que o
projeto tenha continuidade no ano
que vem e que mais pessoas estejam
Etapa municipal reuniu 140 alunos classificados na fase escolar da importante competição esportiva
Parceria - O Programa de
Formação Esportiva Escolar é
viabilizado pelo Governo Federal em
parceria com os Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o objetivo
incentivar a prática esportiva nas
escolas, democratizar o acesso ao
esporte, desenvolver e difundir
Alunos recebem certificado em intercâmbio cultural de ONG norte-americana
interessadas em participar desse
intercâmbio cultural e de educação.
Estaremos sempre de portas abertas
para vocês. Valinhos agradece essa
iniciativa”, disse.
Lembrando de suas raízes em
Valinhos, a diretora Amanda contou
do sonho de trazer a ação para o
município onde nasceu e viveu sua
PROJETO INÉDITO
valores olímpicos e paralímpicos
entre estudantes de educação básica,
estimular a formação do atleta
escolar e identificar e orientar jovens
talentos.
Segundo a professora coordenadora
da área de Educação Física, Fabiani
Cristina de Souza Nascimento, cada
Aluna recebe diploma das mãos da diretora da ONG norte-americana
primeira infância. Ela explicou que
este ano 12 países estão recebendo
o projeto envolvendo 160 jovens
voluntários. “Esta é a primeira vez
que Valinhos, e por consequência o
Brasil e a América Latina, participa
do projeto”, afirmou.
A diretora complementou
dizendo que, por parte dos alunos,
fase é classificatória para a etapa
posterior, de modo que somente os
melhores atletas de cada estado
alcançam a competição nacional —
Jogos Escolares da Juventude — a ser
realizada pelo Comitê Olímpico
Brasileiro (COB) em setembro e
novembro de 2013.
eles foram despertados ainda mais
para a língua inglesa. “Espero que
vocês não vejam esse projeto como
um ponto final, mas um começo, uma
vontade de aprender inglês.”
A aluna Mayla Baren, de 15 anos,
da EMEB ‘Luiz Antoniazzi’, afirmou
que foi “maravilhoso” participar do
projeto. “Eu tenho uma ligação muito
forte com os Estados Unidos, que
visitava quando criança. Gosto muito
dos filmes, das musicas. Por isso
durante o projeto me senti em casa.
Meu sonho é ir estudar e morar lá.”
Outras ações - Os intercambiários,
que vêm dos Estados Unidos da
América, Canadá e Irlanda, ficarão
em Valinhos até 26 de julho e, nesse
período, permanecem alojados em
casas de famílias localizadas no
município.
Após as três semanas de trabalho
na rede municipal, os jovens na faixa
etária de 19 a 22 anos levarão o
projeto para integrantes do Programa
de Atendimento ao Idoso, APAE
(Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) e para a comunidade.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
INFRAESTRUTURA URBANA
Prefeitura recupera área de preservação
ambiental no Jardim das Figueiras
O Jardim das Figueiras está ganhando
novos ares. A Prefeitura de Valinhos
está finalizando obras na entrada do
bairro, com a recuperação da Área de
Preservação Permanente (APP) que
margeia o córrego na Rua Teresa Pojeti.
Segundo o engenheiro florestal da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos,
Raphael de Gasperi, as melhorias
atingem a extensão de 200
metros do córrego. Inicialmente foi
efetuada a limpeza, com a remoção
de entulhos, terra, galhos e folhas.
“Retiramos aproximadamente 12
caminhões caçamba de material de
dentro e nas margens do córrego.
Muitas garrafas, pneus, móveis e
latas”, exemplificou.
Numa segunda fase foi efetuada a
compactação do solo nas margens do
córrego e nesta semana está sendo
realizado o plantio de grama nos
taludes, para recuperação e contenção
de erosão. A próxima e última etapa,
prevista para a semana que vem, será
o plantio de 300 mudas de árvores
nativas, entre jatobá, jequitibá, ipê,
ingá e outras.
Obra muda visual da entrada do bairro; ação será levada aos demais córregos da cidade de Valinhos
O engenheiro florestal destaca que
esse trabalho de recuperação da mata
ciliar nas margens do córrego, além
da preservação ambiental, contribui
para a prevenção de enchentes na
região, pois evita o assoreamento do
córrego. “A previsão é que dentro de
dois anos, com um trabalho
permanente de manutenção, a área
esteja totalmente recomposta”,
afirmou.
Além da obras na APP, a Prefeitura
realizou benfeitorias na praça onde o
córrego é canalizado, com a poda de
árvores e melhoria do paisagismo e da
iluminação.
Outras obras – Segundo Raphael,
numa próxima etapa será realizada a
recuperação da área no trecho do
Ribeirão Pinheiros próximo a travessia
da linha férrea ligando a Avenida
Paulista à Rua Luiz Gabetta. “Nossa
meta é atingir todos os córregos em
situação crítica”, concluiu.
Máquinas do DAEV trabalham na recuperação da rede de água
ABASTECIMENTO
DAEV fará manutenção em subadutora da ETA II no domingo, às 6 horas
O abastecimento de água será
interrompido no próximo domingo,
dia 14 de julho, a partir das 6 horas,
para manutenção corretiva da
subadutora do Reservatório R 6 –
Estação de Tratamento de Água
(ETA) II, com expectativa de
normalização no fornecimento às
20 horas.
A interrupção no abastecimento
deve atingir os bairros Jardim São
Paulo, Jardim Pinheiros, Jacyra
Marques Concon, Jardim Novo
Mundo I, II e III, Jardim Itapuã,
Jardim das Vitórias Régias, Jardim
das Palmeiras, Jardim dos Manacás,
Fonte Nova, Jardim Maria Rosa,
Parque das Colinas, Parque
Portugal, Nova Espírito Santo,
Jardim Paraíso, Capuava, Terras do
Caribe, Terras do Oriente, Jardim
São Marcos, Jardim São Luiz,
Jardim Samambaia, Santa
Gertrudes, Santa Maria, Bosque dos
Eucaliptos, Samaritano, São Felipe,
Colina dos Cocais, Jardim Paraíso,
Água Nova, Jardim Centenário,
Contendas, Parque Floresta,
Subdistrito Iporanga, Alvorada I e
II, Santa Tereza, Centro Comercial
Valinhos, Village Di Napoli, Flor da
Serra I e II, Recanto das Águas,
Condomínio Itapema, Condomínio
Tabatinga, Condomínio São
Lourenço e Le Village.
O Departamento de Águas e
Esgotos de Valinhos (DAEV)
esclarece que os imóveis com
caixas d’água ou reservatórios
provavelmente não sentirão os
efeitos da suspensão temporária no
abastecimento e solicita à
população que faça uso racional da
água.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
‘AQUECENDO A QUEM TEM FRIO, AQUECEMOS O NOSSO CORAÇÃO’
Fundo Social distribui mais de 1.300
cobertores para famílias cadastradas
Encerrando em grande estilo a
Campanha de Inverno 2013 ‘Aquecendo
a quem tem frio, Aquecemos
nossos coração’, o Fundo Social de
Solidariedade de Valinhos promoveu
entre os dias 29 de junho e 6 de julho a
distribuição de cobertores para as
famílias previamente cadastradas.
Segundo a primeira-dama e
presidente do órgão, Sueli Machado,
ao todo, foram distribuídos 1.326
cobertores, atendendo 402 famílias.
“A campanha atingiu nossos objetivos,
e só temos a agradecer a todos
os colaboradores”, disse, ressaltando
que a quantidade de cobertores
entregue para cada família variou de
acordo com o número de integrantes.
Para facilitar para as famílias, a
entrega dos cobertores foi efetuada
nas próprias escolas onde havia sido
realizado o cadastramento, nos
bairros Capivari, Reforma Agrária,
Macuco e São Bento do Recreio e na
sede do Fundo Social.
Bazares Itinerantes – Além da
distribuição de cobertores, a Campanha
de Inverno envolveu a
realização de Bazares Itinerantes nos
bairros, com as roupas e agasalhos
arrecadados por meio de caixas
coletoras espalhadas pela cidade e
também no Mutirão da Solidariedade.
Os Bazares foram promovidos,
Famílias do cadastro
social receberam os
cobertores da
campanha de inverno
2013 de acordo com
seus números de
integrantes
com grande sucesso, nos bairros São
Bento do Recreio, Jardim São
Marcos, Jardim das Figueiras,
Macuco, Reforma Agrária e
Capivari.
Novos cursos gratuitos de geração
de renda abrirão inscrição dia 22
O Fundo Social de Solidariedade
abrirá no próximo dia 22 inscrição
para seis cursos gratuitos de
capacitação profissional e geração de
renda, que terão início no segundo
semestre. A prioridade de atendimento
é para pessoas com renda
familiar de até dois salários mínimos.
As vagas são para os cursos de
Confeitaria de Bolo, Kits para Festa,
Artesanato (Pintura em MDF),
Cuidador de Idoso, Panificação e
Informática Básica.
As pessoas interessadas deverão
procurar a sede do Fundo Social de
Solidariedade, localizado na Rua José
Milani, 258, Centro, no período de 22
a 26 de julho, no horário das 9 às 16
horas.
É necessário apresentar cópia e
original dos documentos de Carteira
de Identidade (RG), Cartão de Pessoa
Física (CPF), comprovante de
PROFISSIONALIZAÇÃO
residência e de renda familiar.
Segundo a presidente do órgão e
primeira-dama, Sueli Machado, a
realização desses cursos visa
promover as pessoas. “A proposta é
a promoção social e a abertura de
oportunidades para o desenvolvimento
econômico das famílias por
meio de cursos gratuitos de
capacitação profissional e outras
práticas de geração de renda, de
preparação para o trabalho e de
inserção no mercado”, destacou Sueli
Machado.
Formatura – No próximo dia 19,
às 19 horas, na Prefeitura, será
realizada a formatura dos alunos que
participaram dos cursos de capacitação
profissional e geração de renda
no primeiro semestre. Os cursos
promovidos foram de Cuidador de
Idoso, Artesanato e Panificação.
Valinhos mantém campaha de vacinação
até atingir a cobertura mínima de 95%
A 34ª Campanha Nacional de
Vacinação contra a Poliomelite,
promovida pelo Ministério da Saúde,
prosseguirá até que os municípios
atinjam a cobertura mínima exigida de
95%. A última prévia divulgada pela
Secretaria da Saúde de Valinhos nesta
quarta-feira, dia 10, aponta percentual
de 85,18%, com 5002 doses aplicadas
de um público alvo de 5.872 crianças
na faixa etária de seis meses e menores
de cinco anos.
Segundo a secretária da Saúde,
Cristina de Fátima Fiore, uma série de
estratégias foram adotadas pela
Administração Municipal para
melhorar a cobertura vacinal. Entre
essas ações, estão faixas de divulgação,
distribuição de panfletos nas escolas
públicas e particulares, carro de som
nos bairros, divulgação na conta de
água, entrevista na Rádio Valinhos FM
e matéria em jornais.
PÓLIO
A vacinação foi iniciada no dia 8 de
junho e ocorre nas 13 Unidades Básicas
de Saúde. É importante levar a carteira
de vacinação da criança, pois também
serão atualizadas doses de vacinas que
porventura estejam em atraso. Ӄ
muito importante atingirmos a
cobertura. Independente de já terem
sido vacinadas anteriormente, todas
essas crianças devem receber uma
dose da vacina oral contra
poliomielite”, ressaltou Cristina.
A vacina da poliomielite é
trivalente e contém na solução vírus
atenuados dos tipos 1, 2 e 3. Ela só é
contraindicada para crianças com
imunodeficiência congênita ou
adquirida, neoplasia maligna, que
fazem tratamento com corticóide em
doses elevadas e que tiveram reação
anafilática em doses anteriores. Este é
o segundo ano que a campanha está
sendo realizada em uma única etapa.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
O Centro Cultural ‘Vicente
Musselli’, mantido pela Prefeitura,
lança dois novos cursos gratuitos em
parceria com o governo estadual, por
meio da Oficina Cultural Regional
Hilda Hilst, dentro do programa
‘Oficinas Culturais do Estado de
São Paulo’. Os cursos são nas áreas de
artes plásticas e cênicas com uma
oficina de introdução à monotipia
(produção de gravuras ou desenhos a
partir da transferência de uma base
para outra) e de maquiagem e
caracterização de personagem.
A primeira oficina, de introdução à
monotipia, terá inscrições abertas de 17
de julho a 2 de agosto e será ministrada
aos sábados, nos dias 3, 10, 17, 24 e 31
de agosto, e nos dias 7, 14, 21 e 28 de
setembro, sempre das 14 às 17 horas.
Ao todo são oferecidas 30 vagas.
Podem se inscrever pessoas com
idade a partir dos 16 anos, no Centro
Cultural (Avenida Joaquim Alves Corrêa,
627 – bairro Santo Antonio). A
ficha de cadastro também poderá ser
CENTRO CULTURTAL ‘VICENTE MUSSELLI’
Abertas vagas para novos cursos gratuitos
de desenho e maquiagem de caracterização
acessada pelo site oficial –
www.valinhos.sp.gov.br – no link da
Secretaria de Cultura e Turismo, e
levada preenchida à secretaria do
Centro Cultural.
A monotipia consiste na produção
de gravuras ou desenhos a partir da
transferência de uma base para outra,
produzindo imagens espelhadas.
O curso será ministrado por João
Bosco que é artista plástico, ilustrador
do jornal ‘Folha de S.Paulo’ e outras
mídias e atua, desde 2008, como arteeducador.
Teatro - Já as inscrições para a
oficina de maquiagem e caracterização
‘Um caminho ao personagem’ é
indicada para atores amadores ou
profissionais e estudantes de artes
cênicas. Haverá 30 vagas para
interessados com idade a partir dos
TREKKING DE REGULARIDADE
16 anos. O período para se inscrever é
9 de setembro a 1º de outubro. O
cadastro também deverá ser realizado
na secretaria do Centro Cultural,
assim como a ficha de inscrição
acessada por meio do mesmo site.
A oficina de maquiagem será
realizada às quartas-feiras, das 19 às
22 horas, nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 e
outubro e 6, 13, 20 e 27 de novembro,
no Centro Cultural.
A oficina apresentará elementos
técnicos e poéticos da maquiagem,
com a proposta de estimular o ator a
criar a caracterização a partir do
ponto de vista de seu processo de
composição da personagem.
Julia Cavalcanti é quem irá
ministrar a oficina. Ela é graduada em
Artes Cênicas pela Unicamp,
produtora e iluminadora. Atua no
ensino da linguagem teatral em
diferentes segmentos educacionais e
em programas de capacitação de
professores e profissionais da rede
escolar.
Copa North de Enduro a Pé define programação da ‘Etapa Valinhos’
Valinhos volta a sediar uma etapa
do ‘Enduro a Pé Northbrasil’ no
próximo dia 21 de julho, das 8h30 às
16 horas, no Macuco Camping Lazer
e Parque Aquático, com o apoio da
Prefeitura, por meio da Secretaria de
Cultura e Lazer, e terá uma novidade,
o tema ‘Julino’.
A Northbrasil espera receber
mais de 150 equipes e está preparando
uma prova com muitas
surpresas e novidades. As equipes
podem participar de etapas avulsas,
até mesmo entrar com o campeonato
em andamento. Paras os novatos,
existe uma categoria exclusiva, a
categoria Turismo.
A Copa North de Enduro a Pé e o
Troféu Bota de Ouro são divididos em
dois turnos: quatro provas no
primeiro semestre e quatro provas
no segundo semestre, além do
Campeonato Geral, onde são
consideradas as oito etapas.
Será considerada campeã de cada
turno a equipe que obtiver o maior
número de pontos na soma das
quatro etapas que o compõe. A
contagem de pontos para o 2º turno
2013 recomeça já, na Etapa Valinhos,
com todas as equipes iniciando
‘zeradas’ (reiniciando uma nova
classificação), criando maior
competitividade e motivação entre
as equipes. A Etapa Valinhos, no
cumprimento de seu papel social, está
arrecadando material de higiene e
limpeza. Todo material será revertido
para entidades sociais da região, em
parceria com o Fundo Social de
Solidariedade de Valinhos.
Inscrições - Pelo site oficial do
evento, www.northbrasil.com.br,
telefones (19) 3289-5281, 8142-
6043, Facebook/northbrasil, email
contato@northbrasil.com.br, ou
ainda pelo parceiro
www.webventure.com.br.
Saiba mais - Enduro a Pé é um
trekking de regularidade. Com o auxílio
de uma Planilha de Navegação e bússolas,
as equipes (de 2 a 6 integrantes) guiam-se
por um percurso com obstáculos naturais
(trilhas, riachos, subidas, descidas,
pedras, estradas e caminhos diversos). O
enduro a pé é uma caminhada, onde o
mais importante não é ser o mais rápido,
mas sim o mais regular, para “estar no
lugar certo, na hora certa”. O controle de
cada equipe é feito por um moderno e
avançado sistema, com chips eletrônicos
e PC’s (Postos de Controle) localizados no
percurso. Quanto maior a regularidade,
melhor o desempenho. O percurso varia
entre 4 a 9 km, a ser percorrido entre 1h30
e 3h. As provas são realizadas em locais
selecionados que buscam unir
belezas naturais e infraestrutura
para participantes, familiares
e acompanhantes.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
ESPECIAL
Valinhos soma 43 medalhas em 8 dias...
Caratecas exibem suas medalhas ao lado do técnico
Peterson Alves Pereira, com salto em distância sobe no pódio
Carateca exibe medalha
Atletas do taekwondo festejam com o técnico
Matheus Marques e Alessio Buen: bronze no tênis de mesa em duplas
Os atletas de Valinhos conquistaram
43 medalhas até quinta-feira
na 57ª edição dos Jogos Regionais,
que começaram a ser disputados em
Itatiba no último dia 3 e prosseguem
até amanhã, sábado (13). Neste dia
11, Valinhos faturou três ouros, em
tênis de mesa masculino e feminino e
no futebol feminino e encerrou o dia
em quinto lugar no quadro geral de
medalhas da Segunda Divisão, que é
composta por 32 cidades.
Com o apoio da Secretaria de
Esportes e Lazer, Valinhos é
representada por 239 integrantes,
entre atletas e dirigentes. A delegação
da cidade tem a presença do secretário
Paulo Sabioni ‘Periquito’ e dos
diretores Adriano Vitorino, Cristiano
Belli e Peterson Alves Pereira.
A competição regional termina
neste sábado com as finais de
voleibol feminino e masculino,
handebol masculino e feminino,
xadrez feminino e masculino e bocha.
PCD – Nos primeiros dias de
competição, Valinhos se destacou
nas provas para Pessoas Com
Deficiência (PCD), como natação e
atletismo. Pela categoria S11, André
Meneguetti conquistou ouro nos 100
metros, nos 400 metros e 100 metros
borboleta.
Guilherme Massa faturou três
medalhas de ouro pela categoria S8:
400 metros, 100 metros nado peito
e 100 metros borboleta. Alexandre
Postali, da S8, venceu nos 50 e nos
100 metros. Pela categoria S7,
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
ESPECIAL
...de competições na cidade de Itatiba
Equipe de capoeira festeja sobe no pódio
Mesatenistas Kelly e Letícia: medalha de prata
Meninas do futebol fizeram bonito na competição e voltam para casa com medalha de ouro
Atletas do PCD exibem suas medalhas
Daniela Borges também venceu nos
50 e nos 100 metros.
No atletismo, Rodrigo ‘Popó’
Fagnani, pela categoria F54, faturou
ouro no arremesso de peso,
lançamento de disco e dardo. Aldair
Inocêncio, pelo F58, também faturou
ouro no peso, disco e dardo.
Karatê – A carateca Jéssica
Fonseca conquistou ouro na prova
Kumitê 53 quilos e ficou com o
bronze no Katá Individual. Itamar
Santos trouxe o bronze no Kumitê
80 quilos. A equipe feminina de
Valinhos faturou o bronze.
Capoeira – O meio pesado
Adriano Vitorino conquistou o
ouro, Rodrigo Godoi, médio, e Renan
Mariano, ficaram com a medalha de
prata. A equipe valinhense encerrou
a competição em segundo lugar, com
a prata.
Taekwondo – André Estevão,
categoria 68 quilos, conquistou o ouro,
Joaquim Junior, acima de 80 quilos,
ficou com a prata e Alex Euzebio, nos
58 quilos, trouxe o bronze.
Tênis de mesa – No individual,
Giovana Franceschini e Matheus
Marques de Oliveira conquistaram o
ouro. Jogando em duplas, Kelly Soati
e Leticia Macedo faturaram prata e
Matheus Marques e Aléssio Bueno
ficaram com o bronze.
Atletismo – Valinhense Amanda
dos Reis ficou com bronze nos 400 m.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
SECRETARIA DE
ASSUNTOS JURÍDICOS
E INSTITUCIONAIS
LEIS
Do P.L. nº 90/13 – Mens. Nº 28/13 –
Autógrafo nº 50/13 – Proc. nº 1818/13-CMV
– Proc. n° 8.006/13-PMV
LEI N° 4.876
DE 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias relativas ao exercício de
2014.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. A proposta orçamentária relativa ao
exercício financeiro de 2014 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
entidades da administração indireta.
Art. 2º. Para a elaboração do orçamento
municipal do exercício financeiro de 2014
deverão ser rigorosamente observadas as
diretrizes gerais de que trata este Capítulo, assim
como os Princípios estabelecidos na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Lei
Complementar nº 101/00, na Lei Federal nº
4.320/64, na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município, naquilo que pertinente.
Art. 3º. A propositura orçamentária anual,
que corresponde ao orçamento fiscal, será
apresentada pelo Poder Executivo juntamente
com:
I. o Programa Analítico de Obras a cargo
das respectivas Secretarias Municipais;
II. o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo, no que couber, os órgãos da
saúde e da assistência social.
Art. 4º. A estrutura orçamentária da
administração pública direta e indireta, que servirá
de base para a elaboração do orçamentoprograma,
obedecerá à disposição constante nos
anexos que integram a presente Lei.
Art. 5º. A proposta orçamentária atenderá a
um processo de planejamento permanente, com
vistas a atender aos anseios dos vários segmentos
da comunidade, priorizando, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, os
investimentos nas áreas sociais, a austeridade na
gestão dos recursos públicos, o equilíbrio
orçamentário e a modernização na ação
governamental.
§ 1°. A proposta orçamentária conterá fundo
orçamentário denominado “Reserva de
Contingência”, disciplinado pela Lei Municipal n°
1.781/80, destinado exclusivamente à fonte de
anulação para cobertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, identificado pelo
código 99999999, em montante equivalente a,
no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
§ 2°. A discriminação, na proposta
orçamentária, das despesas quanto à sua natureza
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza da despesa, modalidade de
aplicação e elemento, nos termos da legislação
federal aplicável.
Art. 6º. O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial
até o dia 30 de agosto de 2013.
Capítulo II - Das Metas Fiscais
Art. 7º. A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais estabelecidas no
Capítulo I da presente Lei e aos Princípios de
Unidade, Universalidade e Anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício
financeiro.
Art. 8º. As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base, em
conformidade com os Demonstrativos I a VIII,
que dispõem sobre as Metas Fiscais:
I. o índice de inflação apurado nos últimos
doze meses;
II. as modificações da legislação tributária;
III. a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal, considerada
mensalmente;
IV. os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Poder Público
Federal.
Art. 9º. O detalhamento mínimo do
Programa de Trabalho de Governo, a constar da
proposta orçamentária do exercício financeiro de
2014, é especificado nos Anexos V e VI.
Parágrafo único. A inclusão de novos
programas ou a exclusão dos programas
especificados no caput, bem como os
ajustamentos que se fizerem necessários na
proposta orçamentária, poderão ser efetivados
considerando-se as necessidades apuradas,
devidamente justificadas no encaminhamento do
projeto da lei orçamentária.
Art. 10. As despesas de capital não poderão
exceder quarenta por cento (40%) do valor global
das despesas fixadas na proposta orçamentária.
Art. 11. Os pagamentos de serviços da dívida
pública e de despesas com pessoal e encargos
sociais terão prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 12. Na seleção das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, a
serem incluídas na proposta orçamentária do
exercício financeiro de 2014, será levada em
consideração a capacidade financeira do erário
municipal.
Art. 13. As alterações que ocorrerem durante
a execução orçamentária do exercício financeiro
de 2014, por meio de abertura de créditos
adicionais especiais, são autorizadas a compor o
Plano Plurianual do Município, caso não estejam
contempladas em lei.
Art. 14. As diretrizes e metas constantes na
presente lei para o exercício de 2014 constarão
obrigatoriamente do Plano Plurianual do
Município, que será encaminhado ao Legislativo
Municipal até 30 de agosto do exercício corrente,
nos termos do art. 35, § 2°, inciso I, do Ato das
Disposições Constituicionais Transitórias.
Art. 15. Os repasses de recursos financeiros
do Departamento de Águas e Esgotos, relativos
ao reembolso total ou parcial de despesas devidas
à administração direta, constantes da proposta
orçamentária do exercício de 2014 da Autarquia,
serão sempre precedidos de requerimento com
as devidas justificativas para a sua liberação,
obedecidas as disposições da Lei n° 4.040, de
19 de setembro de 2006.
Art. 16. Na destinação de recursos para as
entidades assistenciais, filantrópicas e outras
entidades do terceiro setor, por meio de concessão
de auxílios, subvenções e celebração de
convênios, deverão ser observadas
obrigatoriamente as condições e as exigências
estabelecidas pela Lei n° 3.650, de 02 de
dezembro de 2002.
§ 1°. A relação das entidades beneficiadas,
referidas no caput deste artigo, consta no anexo
demonstrativo da presente Lei.
§ 2°. É o Poder Executivo autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional especial
e/ou suplementar, quando necessário, objetivando
atender a insuficiência de recursos orçamentários
ou sua inexistência, na concessão de subvenções
e auxílios às entidades assistenciais e filantrópicas,
observados os limites e condições estabelecidos
pela presente Lei e pela Lei n° 3.650/02.
§ 3°. Os critérios e procedimentos
determinados no Comunicado SDG nº 14/2010,
expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, também deverão ser observados na
destinação de recursos às entidades referidas no
caput.
Art. 17. Os repasses financeiros destinados
ao Departamento de Águas e Esgotos serão
submetidos às normas e condições referidas no
art. 15.
Art. 18. A continuidade das obras em curso,
em decorrência dos recursos orçamentários e
financeiros vigentes, dar-se-á com a destinação
de recursos suficientes no exercício de 2014,
conforme anexo demonstrativo da presente lei.
Art. 19. A criação de cargos, empregos ou
funções públicas para a admissão ou contratação
de pessoal e a concessão de qualquer vantagem
ou aumento remuneratório autorizados por lei
específica, de acordo com as normas
constitucionais e legais vigentes, passarão a
integrar as diretrizes orçamentárias estabelecidas
pela presente lei nos anexos de metas e
prioridades.
Art. 20. Os dispêndios com propaganda e
publicidade oficial serão atendidos por dotações
orçamentárias específicas na lei orçamentária
anual, em conformidade com as exigências da
legislação eleitoral vigente.
Art. 21. Os anexos relativos à demonstração
de destinação de recursos para entidades
assistenciais, filantrópicas e outras entidades do
terceiro setor, disciplinados no art. 16, assim como
os demonstrativos da execução de obras em curso
referidos no art. 18, integram a presente lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 22. As despesas consideradas
irrelevantes nos termos do art. 16, § 3°, da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), são aquelas
estabelecidas no limite atual de R$ 8.000,00
(oito mil reais), para a realização de dispensa de
licitação, em conformidade com a Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo único. O valor definido no caput
deste artigo acompanhará as alterações
estabelecidas para os limites da mencionada
modalidade licitatória.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal é
autorizado, nos termos estabelecidos pela
Constituição Federal, a:
I. realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor, até o limite de 10%
(dez por cento) da receita estimada;
II. abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de cinquenta por cento (50%)
das dotações do orçamento da despesa,
consignadas nos quadros da “Natureza da
Despesa”, com os recursos resultantes de
anulação parcial ou total;
III. abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de trinta por cento (30%) das
dotações do orçamento da despesa,
consignadas nos quadros da “Natureza da
Despesa”, com os recursos resultantes de
excesso de arrecadação.
Parágrafo único. O Poder Legislativo é
autorizado a proceder, mediante Ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas
dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas sejam
provenientes de anulação de suas próprias
dotações, observado o limite referido no inciso II
deste artigo, quanto ao percentual de 50% de
cada dotação orçamentária consignada.
Art. 24. É o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária, caso o autógrafo
da lei orçamentária não seja encaminhado até o
início do exercício de 2014 pelo Poder Legislativo,
na base de um doze avos (1/12) em cada mês.
Capítulo III - Do Orçamento Fiscal
Art. 25. O orçamento fiscal que abrange os
Poderes Executivo e Legislativo, bem como as
entidades da administração indireta, cumprirá as
exigências constitucionais e legais quanto aos
limites:
I. de aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
II. de aplicação na manutenção e
desenvolvimento da saúde;
III. para pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 26. O orçamento fiscal do Departamento
de Águas e Esgotos de Valinhos será demonstrado
de forma global no projeto de lei orçamentária,
discriminando a totalidade de suas receitas e
despesas.
Parágrafo único. Após a promulgação da Lei
Orçamentária o orçamento fiscal referido será
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 27. Até trinta dias após a publicação da
lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, para a
compatibilização dos recursos orçamentários
com os recursos financeiros.
Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a
estabelecer por Decreto, sempre que necessário,
a limitação de empenho das dotações
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
orçamentárias e da movimentação financeira dos
órgãos da administração direta e indireta,
objetivando atingir as metas fiscais.
Art. 29. Nos critérios para a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, que resultarem em renúncia de receitas,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
será obedecido o atendimento dos seguintes
requisitos essenciais:
I. elaboração prévia de relatório de impacto
orçamentário-financeiro, relativo ao exercício
de sua vigência e nos dois exercícios
seguintes;
II. a renúncia de receitas poderá ser
demonstrada por meio das projeções de sua
inclusão na Lei Orçamentária Anual, sem
qualquer afetação das metas fiscais já
definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ou ainda por meio de
compensações oriundas de aumento de
receitas, resultantes da majoração de
alíquotas, ampliação da base de cálculo e
aumento ou criação de tributos municipais,
obedecidas as normas do § 2° do artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000);
III. o excesso de arrecadação em caráter geral
das rubricas da receita orçamentária
municipal, também poderá ser utilizado nas
situações referidas no inciso anterior,
havendo opção da renúncia a ser
compensada por aumento de receitas;
IV. nas situações em que ocorra renúncia de
receitas, tratando-se de concessão de
benefícios fiscais oriundos de anistias e
remissões, a comprovação do impacto
orçamentário será sempre demonstrada por
meio de perda de receitas consideradas nas
projeções da Lei Orçamentária Anual,
obedecidas as metas fiscais já definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. para a concessão de quaisquer benefícios
fiscais, deverão ser cumpridas as disposições
do artigo 239 da Lei n° 3915/2005 (Código
Tributário Municipal), que impede o seu gozo
pelos contribuintes que se encontrarem em
débito com a Fazenda Municipal.
Art. 30. O repasse financeiro anual destinado
ao Legislativo Municipal no Orçamento de 2014
será o equivalente a 6% (seis por cento) da receita
relativa ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal
efetivamente realizados no exercício de 2013.
Art. 31. No Projeto de Lei que orça a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2014 deverá
constar dotação suficiente para garantir aos
conselhos municipais, em especial ao Conselho
Tutelar e ao Conselho do Idoso, condições para
que possam exercer, condignamente, suas
atividades e acompanhamento das medidas de
proteção à maternidade, à infância, aos
adolescentes e aos idosos.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Valinhos,
aos 10 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste
Departamento, na forma regulamentar. Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo com
emendas da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
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P.L. 14/13 – Mens. 06/13 - Autógrafo n.º 48/
13 – Proc. n.º 188/13-CMV – Proc. 17.306/
2011-PMV
LEI Nº 4.877
DE 11 DE JULHO DE 2013
Cria o Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS e o Instituto de
Previdência Social dos Servidores
Municipais de Valinhos – VALIPREV, e
dá outras providências.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de
Valinhos, que tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos servidores
municipais titulares de cargos de provimento
efetivo da Administração centralizada e
descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos
seus dependentes, os meios de subsistência
nos casos de invalidez, idade avançada,
doença, maternidade, adoção, reclusão e morte.
Art. 2°. O RPPS do Município de Valinhos,
de filiação obrigatória, será mantido pelo
Município, por seus Poderes, pelas suas
autarquias e fundações, pela Câmara Municipal,
e pelos seus segurados ativos, inativos e
pensionistas, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O RPPS do Município será
administrado pelo Instituto de Previdência Social
dos Servidores Municipais de Valinhos –
VALIPREV, de natureza autárquica, criado pelos
artigos 143 e seguintes desta lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3°. O RPPS do Município de Valinhos
rege-se pelos seguintes princípios:
I. universalidade de participação nos planos
previdenciários;
II. irredutibilidade do valor dos benefícios;
III. vedação de criação, majoração ou
extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos
servidores públicos municipais mediante
recursos provenientes, dentre outros, do
orçamento dos órgãos empregadores e da
contribuição compulsória dos segurados
ativos, inativos e pensionistas;
V. subordinação das aplicações de
reservas, fundos e provisões garantidoras
dos benefícios mínimos a critérios
atuariais, tendo em vista a natureza dos
benefícios;
VI. subordinação de seu plano de
benefícios ao rol de benefícios
previdenciários do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS;
VII. participação obrigatória de segurados
ativos e inativos nos órgãos de
administração do RPPS do Município; e
VIII. equilíbrio atuarial e financeiro.
Art. 4º. Os recursos garantidores
integralizados do RPPS do Município têm a
natureza de direito coletivo dos segurados.
Parágrafo único. O desligamento do
segurado do RPPS do Município não atribui
direito à restituição das contribuições vertidas
ao VALIPREV, mas garante ao segurado a
contagem do seu tempo de contribuição para
aposentadoria no RGPS ou em qualquer outro
regime.
Art. 5º. É vedado o pagamento de
benefícios mediante convênios ou consórcios
com outros entes da Federação.
Parágrafo único. V E T A D O.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os efeitos desta lei, definemse
como:
I. beneficiário: pessoa que, na qualidade
de dependente de segurado, pode exigir o
gozo dos benefícios especificados nesta lei;
II. cargo efetivo: é o lugar instituído na
organização do funcionalismo, com
denominação própria, atribuições
específicas, vencimento correspondente,
para ser provido mediante concurso
público e exercido por um titular, na forma
da lei estatutária;
III. carreira: sucessão de cargos efetivos,
estruturados em níveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e grau de
responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei do Município;
IV. contribuições normais: montante de
recursos devidos pelo Município e pelos
segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS para
o custeio do respectivo plano de
benefícios;
V. contribuições complementares:
montante de recursos devidos pelo
Município para a cobertura de déficit
previdenciário do RPPS;
VI. equilíbrio atuarial: a garantia da
equivalência, a valor presente, entre o fluxo
das receitas estimadas e das obrigações
projetadas, apuradas atuarialmente, a
longo prazo;
VII. função de magistério: o tempo de
efetivo exercício do cargo de professor em
sala de aula, bem como o tempo de efetivo
exercício de funções de direção de unidade
escolar, de coordenação e de
assessoramento pedagógico, exercidas
em estabelecimento de educação infantil,
de ensino fundamental ou médio, por
servidor que seja ou tenha sido titular de
cargo efetivo de professor no município de
Valinhos, observado o disposto no § 3º
deste artigo;
VIII. premissas atuariais: conjunto de
parâmetros técnicos adotados para a
elaboração da avaliação atuarial,
necessária à quantificação das reservas
técnicas e à elaboração do plano de custeio
do RPPS;
IX. segurado: servidor público titular de
cargo efetivo do Município e o aposentado
pelo RPPS;
X. tempo de carreira: o tempo cumprido
em emprego, função ou cargo de natureza
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efetiva ou não efetiva até 15 de dezembro
de 1998, e, a partir dessa data, o tempo
de carreira cumprido exclusivamente no
exercício de cargo efetivo no Município de
Valinhos, observado o disposto no § 1º
deste artigo;
XI. tempo de efetivo exercício no serviço
público: o tempo de exercício de cargo ou
emprego público, ainda que descontínuo,
na Administração direta, autárquica,
fundacional e da Câmara Municipal deste
Município e de outros municípios, e de
quaisquer poderes dos Estados ou da
União, excluído o tempo de exercício
concomitante no serviço público, em casos
de acumulação permitida de cargos;
XII. tempo de cargo efetivo: o tempo de
titularidade do cargo em que se der a
aposentadoria.
§ 1º. Quando o cargo não estiver inserido
em plano de carreira, o tempo de carreira
corresponderá ao exercício do último cargo no
qual se dará a aposentadoria.
§ 2°. Considera-se tempo de cargo efetivo
o tempo em que o servidor titular de cargo
efetivo se encontrar no exercício de cargo
eletivo, licenciado para o exercício de direção
sindical, ou no exercício de cargo de provimento
em comissão mediante designação.
§ 3º. Os cargos e funções constantes do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Valinhos, que correspondam às funções de
direção escolar, de coordenação e de
assessoramento pedagógico, em
estabelecimento de educação infantil, de ensino
fundamental ou médio, serão relacionados em
decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º. O Regime de Previdência
estabelecido por esta lei será custeado
mediante recursos de contribuições do Município
de Valinhos, por seus Poderes, pelas suas
Autarquias, Fundações Públicas e outros Órgãos
empregadores do município, e pelas
contribuições dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, por outros recursos que lhe forem
atribuídos, e pelos rendimentos decorrentes das
aplicações de todos os seus recursos
financeiros.
Parágrafo único. O plano de custeio descrito
no caput deste artigo deverá ser revisto
anualmente, objetivando manter o equilíbrio
atuarial e financeiro e atender às limitações
impostas pela legislação vigente.
Seção II
Da Contribuição do Segurado
Art. 8º. Constitui fato gerador das
contribuições do servidor para o RPPS do
Município, a percepção efetiva, por este, de
remuneração, a qualquer título, inclusive de
subsídios, oriundos dos cofres públicos
municipais ou das autarquias e das fundações
públicas.
§ 1°. A contribuição mensal dos segurados
para o Regime de Previdência de que trata esta
lei, incidirá sobre a totalidade da base de
contribuição, e a alíquota correspondente será
estabelecida por meio de cálculo atuarial e
fixada em lei específica.
§ 2°. Para o cálculo das contribuições
incidentes sobre a gratificação natalina será
observada a mesma alíquota incidente sobre a
base de contribuição dos segurados.
§ 3º. Considera-se base de contribuição,
para os efeitos deste artigo, o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais
de caráter individual e quaisquer outras
vantagens, incluídas as vantagens incorporadas
ou asseguradas à sua remuneração, excluídas:
I. a diária para viagem;
II. a ajuda de custo;
III. o salário-família;
IV. o salário-esposa;
V. o auxílio-natalidade;
VI. o auxílio-funeral;
VII. o auxílio-alimentação;
VIII. o auxílio-creche;
IX. a indenização de transporte;
X. a gratificação ou parcela remuneratória
decorrente do local de trabalho, que
obrigue o servidor a executar trabalho
especial com risco de vida (periculosidade)
ou em condições prejudiciais à saúde
(insalubridade);
XI. a gratificação pela participação em
banca examinadora ou comissão de
concurso, em sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
XII. a gratificação decorrente de missão ou
estudo fora do município;
XIII. a gratificação pela designação para
exercício de função de confiança do
Prefeito;
XIV. o abono de permanência a que se refere
o § 19 do artigo 40 da Constituição
Federal e o artigo 212 desta lei;
XV. a parcela remuneratória paga em
decorrência do exercício de cargo de
provimento em comissão ou de função de
confiança do Prefeito;
XVI. as indenizações de férias não gozadas;
XVII. o acréscimo de um terço do
vencimento normal no gozo de férias
anuais remuneradas, denominado
adicional de férias;
XVIII. outras parcelas cujo caráter
indenizatório esteja definido em lei.
§ 4º. O servidor titular de cargo efetivo
poderá optar pela inclusão na base de
contribuição de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho
(gratificação de insalubridade e de
periculosidade), do exercício de função de
confiança do Prefeito (função gratificada) ou de
cargo de provimento em comissão, para efeito
de cálculo dos benefícios a serem concedidos
com fundamento nos artigos 40 a 72, 83 a 98
e 205, respeitadas, em qualquer hipótese, as
limitações estabelecidas nos artigos 106 e 107.
§ 5º. O servidor titular de cargo efetivo que
perceber subsídios no exercício de cargo de
agente político, de Secretário Municipal ou de
direção de autarquia ou fundação municipal,
ou no exercício de mandato eletivo municipal,
contribuirá para o RPPS do Município sobre a
base de contribuição correspondente ao cargo
de que é titular, incluídas eventuais parcelas
remuneratórias incorporadas ao seu patrimônio
pessoal.
§ 6º. O comprovante de remuneração dos
servidores municipais deverá indicar o valor
total da base de contribuição.
§ 7º. As contribuições dos segurados serão
consignadas nas respectivas folhas de
pagamento.
§ 8º. Quando o pagamento mensal do
segurado sofrer descontos em razão de faltas,
suspensão do serviço ou qualquer outra
ocorrência, a alíquota de contribuição deverá
incidir sobre o valor total da base de contribuição
prevista em lei, relativa à remuneração mensal
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados
os descontos.
§ 9º. As vantagens incorporadas total ou
parcialmente ao patrimônio pessoal do servidor,
por força de lei municipal, integram a base de
contribuição do servidor, mesmo que se
enquadrarem em alguns dos incisos do § 3°
deste artigo.
Seção III
Da Contribuição do Servidor Inativo e do
Pensionista
Art. 9º. Os aposentados e pensionistas da
Prefeitura Municipal de Valinhos, suas
autarquias e fundações e da Câmara Municipal
de Valinhos, contribuirão com a mesma alíquota
prevista para os servidores em atividade,
incidente sobre o valor da parcela dos proventos
de aposentadorias e pensões que exceda o
limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º. A contribuição prevista no caput deste
artigo incidirá apenas sobre a parcela de
proventos de aposentadoria e de pensão que
exceda o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, quando o beneficiário for
portador de doença incapacitante.
§ 2º. Doença incapacitante, para os efeitos
do disposto no parágrafo anterior, é aquela que
incapacita o aposentado ou o pensionista,
definitivamente, para a execução das atividades
normais de sobrevivência, transformando-a em
pessoa dependente da assistência de terceiros
para se alimentar, se vestir, se locomover, ou
cuidar da higiene pessoal.
§ 3º. A alíquota de contribuição
previdenciária dos inativos será sempre igual à
estabelecida para os servidores em atividade.
§ 4º. A contribuição previdenciária incidirá
sobre a gratificação natalina dos segurados
inativos e pensionistas, observado o disposto
neste artigo e em seus parágrafos.
Seção IV
Da Contribuição do Município
Art. 10. A contribuição normal do Município
e dos seus entes empregadores, para o
VALIPREV não poderá exceder, a qualquer título,
o dobro da contribuição do segurado.
§ 1º. A alíquota de contribuição normal será
estabelecida por meio de cálculo atuarial, e
será definida em lei específica.
§ 2º. A alíquota de contribuição
complementar, destinada à cobertura do déficit
previdenciário, será definida em lei específica.
§ 3º. As alíquotas de contribuição dos entes
municipais empregadores incidirão sobre a
somatória das bases de contribuição dos seus
respectivos servidores em atividade.
§ 4º. As alíquotas de contribuição a que se
refere este artigo serão revistas sempre que a
reavaliação atuarial indicar essa necessidade.
Art. 11. O Município é responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras
apuradas atuarialmente, quando decorrentes
do pagamento de benefícios de prestação
continuada, na forma da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 12. O aporte adicional previsto
atuarialmente, assim como as transferências
ou contribuições complementares destinadas
à amortização de déficits verificados no RPPS,
não serão computados para efeito da limitação
de que trata o artigo 10 desta lei.
Parágrafo único. Os déficits previdenciários
não poderão ser cobertos com contribuições
dos servidores.
Art. 13. A contribuição dos órgãos
empregadores do Município, autarquias e
fundações públicas, para o RPPS do Município,
serão constituídas de recursos adicionais do
orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na
lei orçamentária anual.
Seção V
Do Contribuinte Facultativo
Art. 14. O servidor que se afastar do
exercício de seu cargo, com prejuízo de
vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar
em licença não remunerada, inclusive na
hipótese do parágrafo único do artigo 17 desta
lei, poderá optar pelo pagamento de suas
contribuições previdenciárias e da contribuição
patronal normal, na qualidade de contribuinte
facultativo, durante o período do afastamento,
da licença, ou da prisão sem condenação, para
efeitos de contagem do tempo de contribuição
para fins de aposentadoria.
§ 1º. É contribuinte facultativo, mediante
opção, o servidor que for afastado ou licenciado
temporariamente do cargo, sem recebimento
de subsídio, vencimento ou remuneração do
Município.
§ 2º. A contribuição efetuada durante o
afastamento do servidor não será computada
para o cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo de cargo na concessão
da aposentadoria.
§ 3º. As alíquotas da contribuição facultativa
serão calculadas sobre a última base de
contribuição do servidor, reajustadas sempre
que houver reclassificação do padrão de
vencimento de seu cargo, ou majoração de sua
remuneração, na mesma proporção.
§ 4º. A contribuição patronal a cargo do
contribuinte facultativo não incluirá a
contribuição complementar, destinada à
cobertura do déficit previdenciário.
§ 5º. O segurado poderá, a qualquer
tempo:
I. retratar-se da opção feita;
II. não tendo feito a opção, fazê-lo,
promovendo o recolhimento das
contribuições com efeito retroativo a partir
de seu afastamento ou licença, acrescidas
de atualização monetária, calculada com
base na variação do INPC/IBGE, e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 6º. O servidor afastado ou em licença do
trabalho que não exerceu a opção ou, tendo
exercido, não esteja efetuando o pagamento
das contribuições facultativas, não terá direito
à concessão de qualquer benefício
previdenciário, salvo se efetuar o recolhimento
de sua contribuição e a patronal pertinente ao
período, desde o seu afastamento, com os
acréscimos referidos no parágrafo anterior.
§ 7º. As contribuições referidas no parágrafo
anterior poderão ser recolhidas
parceladamente, mediante prévia autorização,
para desconto mensal do benefício a ser
concedido ao segurado ou aos seus
dependentes, até o limite de 30% (trinta por
cento) do seu valor bruto, com os mesmos
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acréscimos.
Seção VI
Da Contribuição do Servidor Cedido com
Prejuízo de Vencimentos
Art. 15. Na cessão de servidores para outro
ente federativo, em que o pagamento da
remuneração seja ônus do órgão ou da entidade
cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo
de sua responsabilidade:
I. o desconto da contribuição devida pelo
servidor; e
II. a contribuição devida pelo ente cedente.
§ 1º. Caberá ao cessionário efetuar o
repasse das contribuições ao VALIPREV.
§ 2º. Caso o cessionário não efetue o
repasse das contribuições ao RPPS do Município
no prazo legal, caberá ao ente municipal
cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de
tais valores junto ao cessionário.
§ 3º. O termo ou ato de cessão do servidor
com ônus para o cessionário deverá prever a
responsabilidade deste pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao VALIPREV, conforme valores
informados mensalmente pelo ente municipal
cedente.
Art. 16. Na cessão de servidores para outro
ente federativo, sem ônus para o cessionário e
sem prejuízo dos vencimentos dos servidores
cedidos, continuarão sob a responsabilidade
do ente municipal cedente o desconto e o
repasse das contribuições ao Instituto de
Previdência.
Art. 17. Nas hipóteses de cessão,
licenciamento ou afastamento do servidor de
que trata o artigo 32, o cálculo da contribuição
será feito de acordo com a remuneração do
cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Parágrafo único. Não incidirão
contribuições para o RPPS do ente cedente ou
do ente cessionário, nem para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, sobre as parcelas
remuneratórias complementares, não
componentes da remuneração do cargo efetivo,
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido,
exceto se este optar por contribuir
facultativamente sobre tais parcelas
remuneratórias, nos termos do artigo 14 e seus
parágrafos.
Art. 18. As disposições dos artigos 15, 16
e 17 desta seção se aplicam aos afastamentos
dos servidores para o exercício de mandato
eletivo em outro ente federativo.
Seção VII
De Outras Fontes de Custeio
Art. 19. Integrarão também o plano de
custeio do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS do município os seguintes recursos:
I. os recursos que venham a ser pagos pelo
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social,
a título de compensação financeira prevista
na Lei Federal nº 9.796 de 05 de maio de
1999, ou por qualquer outro órgão
previdenciário, sob esse mesmo título, em
favor do VALIPREV;
II. as dotações orçamentárias consignadas
no orçamento anual do Município;
III. as amortizações de déficits
previdenciários pelo Município;
IV. os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
V. as rendas provenientes da aplicação dos
recursos da autarquia, inclusive juros e
correção monetária;
VI. as doações, auxílios e subvenções de
entidades públicas e privadas;
VII. as rendas provenientes de locação de
imóveis que adquirir ou lhe forem
destinados ou doados;
VIII. as rendas provenientes de títulos,
ações e outros bens ou direitos que adquirir
ou lhe forem destinados ou doados;
IX. as tarifas instituídas para uso de bens
ou serviços;
X. o produto da alienação de seus bens ou
direitos;
XI. os valores correspondentes a multas
aplicadas.
§ 1º. Os recursos da compensação
financeira de que trata a Lei Federal 9.796/
1999, oriundos do INSS ou de qualquer outro
órgão previdenciário, serão destinados
exclusivamente ao VALIPREV.
§ 2º. O plano de custeio do RPPS de Valinhos
será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando manter o
equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de
Previdência.
Seção VIII
Da Arrecadação e do Recolhimento das
Contribuições
Art. 20. A arrecadação e o recolhimento
mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao Regime de Previdência
do Município deverão ser efetuados até o último
dia útil do mês subseqüente ao de sua
competência.
Parágrafo único. As contribuições
facultativas previstas no artigo 14 deverão ser
efetuadas pelo servidor mediante requerimento
perante o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV,
que determinará o valor a ser recolhido e a
forma de recolhimento.
Art. 21. O encarregado de ordenar ou de
supervisionar a retenção e o recolhimento das
contribuições dos segurados, devidas ao RPPS
do Município criado por esta lei, que deixar de
retê-las ou de recolhê-las, no prazo legal, será
objetiva e pessoalmente responsável, na forma
prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código
Tributário Nacional, pelo pagamento dessas
contribuições e das penalidades cabíveis, sem
prejuízo da sua responsabilidade
administrativa, civil e penal, pelo ilícito que
eventualmente tiver praticado e da
responsabilidade do Poder, órgão autônomo,
autarquias ou fundações públicas municipais a
que for vinculado por essas mesmas
contribuições e penalidades.
Art. 22. Mediante acordo celebrado com o
Município contendo cláusula em que seja
autorizado, se houver inadimplência deste por
prazo superior a 90 (noventa) dias, será
efetuada a retenção do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM e repassado ao Instituto o
valor correspondente às contribuições sociais e
seus devidos acréscimos legais.
Art. 23. Sobre o valor original das
contribuições pagas em atraso incidirão os
seguintes acréscimos, que não poderão ser
relevados:
I. juros de 1% (um por cento) ao mês;
II. multa de 2% (dois por cento); e
III. atualização monetária equivalente à
variação do INPC (Índice Nacional de
Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 24. A falta de repasse ou do pagamento
das contribuições previdenciárias, nas épocas
próprias, obriga os dirigentes da autarquia a
comunicar ao Ministério da Previdência Social
a infração à Lei Federal 9.717/98, para os fins
do disposto no artigo 7º dessa mesma lei
federal.
Art. 25. Compete aos órgãos de Pessoal
da Prefeitura, de suas autarquias e fundações e
da Câmara Municipal, efetuar os cálculos e o
desconto das contribuições previdenciárias de
todos os segurados, informando seus valores à
autarquia gestora do RPPS do Município e ao
órgão financeiro do ente municipal.
Art. 26. As folhas de pagamento dos
segurados ativos, segurados inativos e
pensionistas vinculados ao RPPS do Município,
elaboradas mensalmente, deverão ser:
I. distintas das folhas dos servidores
enquadrados como segurados obrigatórios
do RGPS;
II. agrupadas por segurados ativos, inativos
e pensionistas;
III. discriminados por nome dos segurados,
matrícula, cargo ou função;
IV. identificadas com os valores:
a. a remuneração bruta;
b. das parcelas integrantes da base de
contribuição;
c. das parcelas que tenham sido
incorporadas ao patrimônio jurídico do
servidor por força de legislação
municipal;
d. da contribuição descontada da base
de contribuição dos servidores ativos e
dos benefícios, inclusive dos benefícios
de responsabilidade do RPPS pagos pelo
ente.
§ 1º. Deverá ser elaborado resumo
consolidado contendo os somatórios dos valores
relacionados no inciso IV, acrescido da
informação do valor da contribuição do ente
municipal e do número de segurados.
§ 2º. As folhas de pagamento elaboradas
pelo ente empregador deverão ser
disponibilizadas ao VALIPREV para controle e
acompanhamento das contribuições devidas ao
RPPS.
Art. 27. O repasse das contribuições
devidas ao RPPS do Município deverá ser feito
por documento próprio, contendo as seguintes
informações:
I. identificação do responsável pelo
recolhimento, competência a que se refere,
base de cálculo da contribuição recolhida,
contribuição dos segurados, contribuição
do ente municipal, deduções de benefícios
pagos diretamente e, se repassadas em
atraso, os acréscimos; e
II. comprovação da autenticação bancária,
recibo de depósito ou recibo do VALIPREV.
§ 1º. Em caso de parcelamento deverá ser
utilizado documento distinto para o
recolhimento, identificando o termo de acordo,
o número da parcela e a data de vencimento.
§ 2º. Outros repasses efetuados ao Instituto
de Previdência, inclusive eventuais aportes ou
contribuições complementares para cobertura
de insuficiência financeira, também deverão
ser efetuados em documentos distintos.
Seção IX
Do Parcelamento das Contribuições
Patronais
Art. 28. A regularização de dívidas
previdenciárias poderá ser feita mediante
parcelamento, observadas as seguintes regras:
I. pagamento das parcelas com os
mesmos acréscimos previstos no artigo 23;
II. número máximo de parcelas que
observe o limite máximo de 04 (quatro)
parcelas mensais para cada competência
em atraso, até o limite de 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, e dentro
do mandato do Prefeito;
III. valor de cada parcela não inferior à
quantia equivalente a cem vezes o salário
mínimo nacional;
IV. não inclusão, no parcelamento, de
eventuais valores correspondentes à
apropriação indébita das contribuições
previdenciárias descontadas dos
servidores municipais e não repassadas
ao VALIPREV;
V. acordo do parcelamento acompanhado
de demonstrativos que discriminem, por
competência, os valores originários, as
atualizações, os juros e o valor total
consolidado;
VI. aplicação sobre o valor de cada
prestação mensal, por ocasião do
pagamento, do índice de atualização e dos
juros previstos no artigo 23;
VII. previsão, no acordo, das medidas ou
sanções para os casos de inadimplemento
das prestações ou descumprimento das
demais prestações vencidas e não pagas;
e
VIII. vencimento da primeira parcela até o
último dia útil do mês subseqüente ao da
publicação do instrumento de acordo ou
confissão de dívida e parcelamento.
§ 1º. Não será concedido novo
parcelamento enquanto não for quitado o
anterior.
§ 2º. A concessão de parcelamento depende
de prévia autorização do Conselho de
Administração.
§ 3º. É vedada a quitação de dívida
previdenciária dos entes municipais mediante
dação em pagamento de bens móveis ou
imóveis de qualquer natureza, ações ou
quaisquer outros títulos ou direitos.
Seção X
Do Uso dos Recursos Previdenciários
Art. 29. Os recursos previdenciários só
poderão ser utilizados para o pagamento de
benefícios previdenciários, com exceção:
I. das despesas administrativas,
respeitados os limites previstos nesta lei;
II. das despesas de manutenção e
conservação dos bens imóveis que
integram o patrimônio previdenciário;
III. dos pagamentos relativos à
compensação previdenciária entre
regimes, de que trata a Lei Federal 9.796/
1999.
CAPÍTULO V
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO
Seção I
Dos Segurados
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
Art. 30. São segurados obrigatórios do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Valinhos:
I. os servidores municipais em atividade,
titulares de cargos de provimento efetivo;
II. os servidores municipais inativos,
aposentados pelo VALIPREV.
§ 1º. São beneficiários do RPPS os
dependentes do segurado que recebam pensão
por morte ou auxílio-reclusão.
§ 2°. Os servidores titulares de cargos
efetivos que estejam exercendo ou venham a
exercer, temporariamente, cargos de
provimento em comissão ou cargos eletivos,
continuam vinculados ao RPPS do Município.
§ 3°. Na hipótese de acumulação
remunerada, prevista no inciso XVI do artigo
37 da Constituição Federal, o servidor
mencionado neste artigo será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados.
Art. 31. Não integram o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS de que trata esta
seção, ficando sujeitos ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS:
I. os servidores municipais ocupantes,
exclusivamente, de cargos de provimento
em comissão;
II. os servidores municipais contratados por
prazo determinado, no regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III. os ex-servidores municipais
aposentados pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS;
IV. o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
V. os Secretários Municipais; e
VI. o Presidente da Câmara Municipal e os
Vereadores.
Parágrafo único. Integram o RPPS do
Município os agentes públicos a que se referem
os incisos IV, V e VI deste artigo, que tiverem
vínculo de efetividade em cargo do Município.
Art. 32. Permanece filiado ao RPPS de
Valinhos, na qualidade de segurado, o servidor
ativo, titular de cargo efetivo, que estiver:
I. cedido, com ou sem ônus para o
cessionário, para outro órgão ou entidade
da Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;
II. afastado ou licenciado temporariamente
do cargo, sem recebimento de subsídio,
vencimento ou remuneração do Município;
ou
III. afastado para cumprimento de mandato
eletivo.
Parágrafo único. A contagem do tempo de
afastamento ou licença sem remuneração,
como tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria, será feita se houver contribuição
facultativa do servidor, na forma prevista nesta
lei, se houver contribuição ao RGPS ou a outros
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 33. São beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS, na
qualidade de dependentes do segurado:
I. o cônjuge, a companheira, o companheiro
e o filho menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido;
II. os pais; ou
III. o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido.
§ 1º. Os dependentes indicados em um
mesmo inciso deste artigo concorrem em
igualdade de condições.
§ 2º. A existência de dependente indicado
em qualquer um dos incisos deste artigo exclui
do direito às prestações os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições
do inciso I deste artigo, mediante declaração
escrita do segurado, comprovada a dependência
econômica na forma a ser estabelecida em
regulamento, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes
para o próprio sustento e educação.
§ 4º. O menor sob tutela somente poderá
ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação de termo de tutela.
§ 5º. Considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado ou a segurada.
§ 6º. Considera-se união estável aquela
verificada entre o homem e a mulher, como
entidade familiar e com vida sob o mesmo teto,
quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham
prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 7º. A união entre pessoas do mesmo sexo
equipara-se à união estável para os fins desta
lei.
§ 8º. A dependência econômica das
pessoas de que trata o inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada
documentalmente, na forma a ser prevista em
regulamento.
§ 9º. A invalidez dos dependentes é
verificada mediante exame médico a cargo do
RPPS do Município.
§ 10. A inscrição dos segurados é
automática, a partir do exercício do cargo efetivo
pelo servidor, e a dos seus dependentes será
feita pelo segurado, a qualquer tempo,
observadas as formalidades e documentos a
serem previstos em regulamento.
§ 11. Ocorrendo o falecimento do segurado
sem que tenha feito a inscrição dos
dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§ 12. A união estável existente entre o
segurado e sua companheira deve ser
comprovada com documentos na forma a ser
prevista em regulamento, não se admitindo
documentos produzidos na época em que se
pretende inscrever o dependente.
§ 13. O segurado casado não poderá
realizar a inscrição de companheira na
qualidade de dependente, exceto se ele
comprovar que se encontra separado de fato
da mulher.
§ 14. O segurado que viva uma união
estável com mulher casada não poderá realizar
a inscrição desta última na qualidade de
dependente, exceto se ela comprovar que se
encontra separada de fato do marido.
§ 15. A inscrição dos dependentes a que se
referem os incisos II e III deste artigo só pode
ser feita se não houver dependentes
preferenciais inscritos.
§ 16. Dependentes preferenciais, para
efeitos do parágrafo anterior, são aqueles a que
se refere o inciso I deste artigo.
§ 17. O dependente inválido pensionista
está obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico
bienalmente, a cargo do VALIPREV, exame esse
que será realizado na residência do beneficiário
quando o mesmo não puder se locomover.
§ 18. A inscrição de dependentes no RPPS,
para efeito de percepção dos benefícios
previdenciários previstos nesta lei deverá ser
objeto de regulamento.
Seção III
Da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 34. A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade.
Art. 35. Perderá a qualidade de segurado,
para todos os efeitos, o servidor cujo vínculo
jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura
Municipal, às suas autarquias, às suas
fundações, ou à Câmara Municipal, for extinto,
o que se dará na ocorrência das seguintes
hipóteses:
I. falecimento;
II. exoneração; ou
III. demissão.
Parágrafo único. Não perde a qualidade de
segurado o servidor que se afastar do exercício
de seu cargo, com prejuízo de vencimentos,
sem se desligar do mesmo, e não optar pelo
pagamento de contribuições previdenciárias na
qualidade de contribuinte facultativo.
Art. 36. A perda da condição de segurado
prevista nos incisos II e III do artigo anterior
implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Art. 37. A perda da qualidade de segurado
não ensejará a devolução das contribuições
recolhidas ao VALIPREV, assegurada a
contagem de tempo de contribuição para efeito
de concessão de benefício por outro regime
previdenciário.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Dependente
Art. 38. A perda da qualidade de
dependente ocorre:
I. para o cônjuge:
a. pela separação judicial ou divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos, fixada
judicialmente;
b. pela anulação judicial do casamento;
c. pelo óbito; ou
d. por sentença transitada em julgado;
II. para a companheira, quando cessar a
união estável, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos;
III. para o filho e o irmão, de qualquer
condição, ao completarem 21 (vinte e um)
anos de idade, salvo se inválidos, e pela
emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico
em curso de nível superior;
IV. para os dependentes em geral:
a. pela cessação da invalidez;
b. pelo falecimento;
c. pela cessação da tutela;
d. pela cessação da dependência
econômica e financeira; ou
e. pela perda da qualidade de segurado
por aquele de quem depende, exceto na
hipótese de falecimento do segurado.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 39. O Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Valinhos compreende a
concessão dos seguintes benefícios:
I. ao segurado:
a. aposentadoria voluntária por tempo
de contribuição e idade;
b. aposentadoria voluntária por idade;
c. aposentadoria por invalidez
permanente;
d. aposentadoria compulsória;
e. auxílio-doença;
f. salário-maternidade;
g. salário-família; e
h. gratificação natalina.
II. ao dependente:
a. pensão por morte;
b. auxílio-reclusão; e
c. gratificação natalina.
§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos segurados do VALIPREV,
ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física,
nos termos definidos em Lei Federal.
§ 2º. Os benefícios serão concedidos nos
termos definidos nesta lei, observadas, no que
couber, as normas previstas na Constituição
Federal, e na legislação infraconstitucional.
§ 3º. Aplicar-se-á a legislação federal que
regula o Regime Geral de Previdência Social –
RGPS nos casos de eventuais omissões desta
lei ou dos seus regulamentos.
§ 4º. O recebimento indevido de benefícios
havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
na imposição de multa de valor correspondente
a um valor mensal do benefício, e na devolução
do valor total auferido indevidamente, com juros
de 1% (um por cento) ao mês e com atualização
segundo a variação do INPC do IBGE, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Seção II
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo
de Contribuição e Idade
Art. 40. A aposentadoria voluntária por
tempo de contribuição e por idade será
concedida ao segurado, com proventos
calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º,
2º, 3º, 4º, 7º, 9º, e inciso II do § 8º, respeitados
os artigos 105 a 107, desde que o servidor
cumpra, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I. sessenta anos de idade e trinta e cinco
de contribuição, se homem;
II. cinquenta e cinco anos de idade e trinta
de contribuição, se mulher;
III. tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público;
IV. tempo mínimo de cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. O servidor de que trata
este artigo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória,
que será pago pelo ente de direito público
interno do Município ao qual estiver vinculado
o servidor, observadas as regras estabelecidas
pelo art. 212.
Art. 41. Os requisitos de idade e de tempo
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
de contribuição previstos no artigo anterior serão
reduzidos em cinco anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental, ou
no médio.
Parágrafo único. Funções de magistério,
para os fins deste artigo, são aquelas previstas
no inciso VII do artigo 6º.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 42. A aposentadoria voluntária por
idade será concedida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma do artigo 99
e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II
do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107,
desde que preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público;
II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
III. sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria por Invalidez
Permanente
Art. 43. A aposentadoria por invalidez
permanente será concedida ao segurado que,
em exame médico-pericial, for considerado
definitiva e totalmente incapaz para o exercício
das funções de seu cargo e para o serviço
público em geral, não sendo possível a sua
readaptação em outras funções, ou a sua
reabilitação para voltar a exercê-las, em
decorrência de doença comum, acidente em
serviço, moléstia profissional, doença grave,
contagiosa ou incurável.
Parágrafo único. A aposentadoria por
invalidez permanente será concedida de ofício
ou a requerimento do servidor.
Art. 44. Os proventos da aposentadoria
serão pagos ao segurado enquanto o mesmo
permanecer incapacitado para o trabalho, em
decorrência das situações a que se refere o
artigo anterior.
Art. 45. A aposentadoria por invalidez
independe de prévia concessão de auxíliodoença
ou de licença remunerada para
tratamento de saúde, mas o servidor que
completar 2 (dois) anos ininterruptos de
afastamento do serviço por motivo de doença
será submetido à perícia do VALIPREV, para
eventual aposentadoria por invalidez
permanente.
Art. 46. Quando o segurado estiver em
gozo de auxílio-doença ou de licença para
tratamento de saúde, a aposentadoria por
invalidez só poderá ser concedida se a perícia
médica do RPPS, a cargo de junta médica
composta por 3 (três) médicos, concluir, com
segurança, que há incapacidade total e
permanente do servidor para retornar ao serviço
ativo, e que é impossível a sua readaptação,
reabilitação ou recuperação.
§ 1°. O servidor que não estiver em
condições de reassumir plenamente todas as
atribuições de seu cargo, mas não estiver
incapacitado definitivamente para o serviço
público, poderá retornar ao exercício de seu
cargo com restrições ou ser readaptado para
exercer cargo ou funções compatíveis com a
sua capacidade física e mental.
§ 2°. O lapso compreendido entre a data
de término do auxílio-doença e a data de
publicação do ato da aposentadoria será
considerado como de prorrogação do auxíliodoença.
Art. 47. A doença ou lesão de que o
segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Próprio de Previdência Social não lhe conferirá
direito a aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
Art. 48. O aposentado por invalidez,
enquanto não completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, está obrigado, sob
pena de suspensão do benefício, a submeterse
a exame médico bienalmente, a cargo do
RPPS de Valinhos, exame esse que será
realizado na residência do beneficiário quando
o mesmo não puder se locomover.
Art. 49. Os proventos da aposentadoria
por invalidez permanente serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável.
§ 1º. São consideradas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, para os efeitos do
disposto neste artigo, as seguintes moléstias:
I. tuberculose ativa;
II. alienação mental;
III. esclerose múltipla;
IV. neoplasia maligna;
V. cegueira;
VI. hanseníase;
VII. cardiopatia grave;
VIII. doença de Parkinson;
IX. paralisia irreversível e incapacitante;
X. espondiloartrose anquilosante;
XI. nefropatia grave;
XII. estados avançados do mal de Paget
(osteíte deformante); e
XIII. Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida – AIDS.
§ 2º. Os proventos serão calculados na
forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º,
9º, 10, e inciso II do § 8º, respeitados os artigos
105 a 107.
Art. 50. O pagamento do benefício de
aposentadoria por invalidez decorrente de
alienação mental somente será feito ao curador
do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 51. A aposentadoria por invalidez será
cancelada quando se comprovar que o
aposentado voltou a exercer qualquer atividade,
remunerada ou não, que demonstre estar
recuperado total ou parcialmente, assegurada
a defesa do servidor.
§ 1º. Na hipótese deste artigo o servidor
será submetido a perícia médica obrigatória, a
cargo de junta médica.
§ 2º. Se a perícia médica confirmar que o
servidor inativo está apto para retornar ao
exercício de seu cargo, com ou sem restrições,
ou ao exercício de outra atividade no serviço
público municipal mediante processo de
readaptação, ele ficará sujeito às penalidades
e conseqüências previstas no § 4º do artigo 39.
§ 3º. O pagamento da multa, prevista no §
4º do artigo 39, será efetuado mediante
desconto parcelado, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor bruto da remuneração do
servidor.
Art. 52. Em caso de recuperação do
aposentado por invalidez, o benefício será
revogado se a recuperação tiver ocorrido antes
de o servidor ter completado 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, ou 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º. Se houver a recuperação total do
aposentado, a entidade estatal à qual o mesmo
estava vinculado se obriga a revertê-lo ao
serviço ativo, na mesma data da revogação do
benefício.
§ 2º. Se houver a recuperação parcial do
aposentado e for possível o seu retorno ao
trabalho mediante readaptação para
desempenhar parte das atribuições de seu cargo
ou para exercer outras atribuições no serviço
público municipal, mais compatíveis com a
redução de sua capacidade laborativa, a critério
da perícia médica, o ente municipal se obriga a
revertê-lo ao serviço ativo, e promover a sua
readaptação.
§ 3º. Em caso de recuperação total ou
parcial o servidor inativo é obrigado a comunicála
ao Instituto de Previdência, a fim de ser
submetido à perícia médica.
Art. 53. Acidente em serviço é aquele
ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou mental que
cause a perda ou a redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º. Equipara-se a aci-dente em serviço:
I. o acidente ligado ao serviço que, embora
não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
II. o acidente sofrido pelo segurado no local
e no horário do trabalho, em conseqüência
de:
a. ato de agressão por companheiro de
serviço ou terceiro, não provocado pelo
segurado, no exercício do cargo;
b. ato de sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
c. ofensa física intencional, inclusive de
terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
d. ato de imprudência, de negligência ou
de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
e. ato de pessoa privada do uso da razão;
e
f. desabamento, inundação, incêndio e
outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior;
III. a doença proveniente de contaminação
acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV. o sofrido pelo segurado, ainda que fora
do local e horário de serviço:
a. na execução de ordem ou na
realização de serviço relacionado ao
cargo;
b. na prestação espontânea de qualquer
serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c. em viagem a serviço, inclusive para
estudo, quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor
capacitação de seus servidores,
independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d. no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 2º. Nos períodos destinados a refeição
ou descanso o servidor é considerado no
exercício do cargo.
Seção V
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 54. A aposentadoria compulsória será
concedida de ofício ao segurado que atingir a
idade de 70 (setenta) anos, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º,
2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II do § 8º,
respeitados os artigos 105 a 107.
Art. 55. A aposentadoria compulsória terá
início no dia seguinte àquele em que o
segurado atingir a idade limite de permanência
no serviço público municipal.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 56. O auxílio-doença será devido ao
segurado que ficar incapacitado para a atividade
de seu cargo por mais de quinze dias
consecutivos.
§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao
segurado que se inscrever como tal no regime
próprio de previdência social já portador de
doença ou lesão invocada como causa para a
concessão do benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.
§ 2º. Será devido auxílio-doença ao
segurado facultativo quando ele sofrer acidente
de qualquer natureza, desde que esteja
recolhendo regularmente suas contribuições ou
recolha as contribuições em atraso.
§ 3º. A concessão do auxílio-doença
dependerá de prévia submissão do segurado à
perícia médica do VALIPREV.
§ 4º. Quando o afastamento do servidor
for decorrente de acidente de serviço, o
encaminhamento do segurado à perícia médica
do VALIPREV pelo ente de direito público ao
qual o segurado estiver vinculado deverá vir
acompanhado do documento comprobatório
dessa situação, devendo o ato de concessão do
auxílio-doença consignar expressamente que
o benefício é decorrente de acidente de serviço.
Art. 57. O auxílio-doença consiste em
renda mensal correspondente à totalidade da
última base de contribuição do servidor.
§ 1º. O auxílio-doença poderá ser pago
diretamente pelo VALIPREV ou pelo ente
municipal mediante desconto do seu custo da
contribuição patronal.
§ 2º. Quando o benefício for pago pelo
ente municipal o pagamento dependerá de
remessa ao ente, pelo Instituto de Previdência,
da relação dos beneficiários e dos valores dos
respectivos benefícios.
§ 3º. Sempre que houver alteração dos
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níveis dos vencimentos dos servidores ou
concessão de qualquer vantagem permanente
de caráter geral, o benefício estender-se-á ao
servidor em gozo de auxílio-doença.
§ 4º. O ente de direito público ao qual o
segurado estiver vinculado fica obrigado a
fornecer ao VALIPREV, em tempo hábil, a
documentação que comprove a última base de
contribuição ou a média das contribuições a
que se refere o “caput”.
§ 5º. O valor do benefício do primeiro e do
último pagamento, após a alta médica, será
calculado de forma a corresponder ao valor da
base de contribuição por dia de afastamento.
§ 6º. Será devida, juntamente com a última
parcela, em cada exercício, a gratificação
natalina correspondente ao auxílio-doença,
proporcional ao período de duração do
benefício.
Art. 58. Durante os primeiros 15 (quinze)
dias consecutivos de afastamento da atividade
por motivo de doença, incumbe ao ente
municipal remunerar o servidor.
§ 1º. Quando a incapacidade ultrapassar o
prazo estabelecido no caput, o segurado será
encaminhado à perícia médica do VALIPREV.
§ 2º. Se o segurado afastar-se do serviço
durante 15 (quinze) dias por motivo de doença,
retornando à atividade no décimo sexto dia e
se dela voltar a se afastar pela mesma doença,
dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará
jus ao auxílio-doença a partir do novo
afastamento.
§ 3º. Quando o servidor se afastar por
períodos inferiores a 15 (quinze) dias, sempre
que a soma desses períodos ultrapassar 15
(quinze) dias de afastamento dentro do
interregno de 60 (sessenta) dias, os primeiros
15 (quinze) dias interpolados serão custeados
pela entidade a que estiver ele vinculado,
fazendo jus ao auxílio-doença a partir do 16º
(décimo sexto) dia.
Art. 59. O VALIPREV deverá processar de
ofício o benefício quando tiver ciência da
incapacidade do segurado, ainda que este não
tenha requerido auxílio-doença.
Art. 60. O segurado em gozo de auxíliodoença
está obrigado, independentemente de
sua idade, e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo do VALIPREV, sempre que for convocado.
Art. 61. Ressalvada a recomendação da
perícia médica, o servidor em gozo de benefício
de auxílio-doença por 24 (vinte e quatro) meses
poderá ser submetido à junta médica para fins
de aposentadoria por invalidez total e
permanente, alta, readaptação ou prorrogação
do auxílio-doença.
Art. 62. O auxílio-doença cessa pela
recuperação da capacidade para o trabalho ou
pela transformação do benefício em
aposentadoria por invalidez permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de
recuperação do servidor ele deverá retornar ao
exercício das atribuições de seu cargo.
Art. 63. Se houver a recuperação parcial
do segurado em gozo de auxílio-doença e a
perícia médica concluir que é possível o seu
retorno ao serviço público municipal, ela deverá
indicar:
I. se o servidor está em condições de
desempenhar as atribuições de seu cargo
com restrições, apontando quais são essas
restrições;
II. se o servidor não está em condições de
desempenhar as atribuições de seu cargo,
mas está apto para exercer outras
atividades no serviço público municipal,
mais compatíveis com a redução de sua
capacidade laboral, mediante processo de
readaptação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I
deste artigo a entidade estatal deve cumprir as
recomendações da perícia e no caso do inciso
II se obriga a promover a readaptação do
servidor no serviço público municipal, nos
termos do Estatuto do Servidor.
Art. 64. O segurado em gozo de auxíliodoença,
insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a
processo de reabilitação profissional, a cargo
da entidade estatal, para exercício mitigado das
funções de seu cargo ou de outras funções no
serviço público, não cessando o benefício até
que seja dado como habilitado para o
desempenho desta nova atividade mitigada.
Parágrafo único. Quando o segurado não
puder ser readaptado, reabilitado ou
recuperado no serviço público municipal, será
aposentado por invalidez total e permanente.
Art. 65. O benefício do auxílio-doença será
suspenso quando o segurado for encontrado
exercendo qualquer atividade incompatível com
o tratamento de sua doença, ou tiver
procedimento que demonstre estar capacitado
para trabalhar no serviço público municipal,
assegurada a defesa do servidor.
§ 1º. Na hipótese deste artigo e sempre
que o benefício do auxílio-doença for obtido
mediante fraude, devidamente comprovada, o
servidor ficará sujeito:
I. à aplicação de multa de valor
correspondente a uma base de
contribuição do segurado, e
II. à restituição das importâncias
indevidamente recebidas a título de
auxílio-doença, a partir da data em que
voltou a trabalhar.
§ 2º. A multa a que se refere o § 1º deste
artigo será imposta pelo VALIPREV, assegurada
a defesa do segurado.
§ 3º. O pagamento da multa e a restituição
do benefício indevido a que se refere o § 1º
deste artigo serão efetuados mediante desconto
em folha de pagamento, parceladamente, até
o limite de 20% (vinte por cento) da
remuneração bruta do servidor.
Art. 66. A concessão do auxílio-doença será
regulamentada por Resolução do Conselho de
Administração.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 67. O salário-maternidade é devido à
segurada durante cento e vinte dias, a partir do
8º (oitavo) mês de gestação, podendo ser
prorrogado na forma prevista no § 1º deste
artigo.
§ 1º. Em casos excepcionais os períodos
de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas,
mediante atestado médico específico fornecido
pelo serviço médico do VALIPREV ou por
profissional por ele credenciado.
§ 2º. Em caso de parto antecipado ou de
nascimento sem vida, a segurada terá direito
aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
§ 3º. A segurada terá direito ao saláriomaternidade
correspondente a duas semanas,
em caso de aborto não criminoso.
§ 4º. Será devida, juntamente com a última
parcela, em cada exercício, a gratificação
natalina correspondente ao saláriomaternidade,
proporcional ao período de
duração do benefício.
§ 5º. O benefício será concedido mediante
apresentação de atestado médico que comprove
que a servidora é gestante e se encontra no
oitavo mês de gestação, ou mediante
apresentação de certidão de nascimento recente
de filho da servidora.
Art. 68. O salário-maternidade é devido à
segurada que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança com idade:
I. até um ano completo, por cento e vinte
dias;
II. a partir de um ano até quatro anos
completos, por sessenta dias; ou
III. a partir de quatro anos até completar
oito anos, por trinta dias.
§ 1º. O salário-maternidade é devido à
segurada independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício
quando do nascimento da criança.
§ 2º. O salário-maternidade não é devido
quando o termo de guarda não contiver a
observação de que é expedido para fins de
adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou
companheiro.
§ 3º. Para a concessão do saláriomaternidade
é indispensável que conste da nova
certidão de nascimento da criança, ou do termo
de guarda, o nome da segurada adotante ou
guardiã, bem como, deste último, tratar-se de
guarda para fins de adoção.
§ 4º. Quando houver adoção ou guarda
judicial para adoção de mais de uma criança, é
devido um único salário-maternidade relativo
à criança de menor idade.
Art. 69. O salário-maternidade consistirá
em renda mensal correspondente à totalidade
da última base de contribuição da servidora.
§ 1º. O salário-maternidade poderá ser
pago diretamente pelo VALIPREV ou pelo ente
municipal mediante desconto do seu custo da
contribuição patronal.
§ 2º. Quando o benefício for pago pelo
ente municipal o pagamento dependerá de
remessa ao ente, pelo Instituto de Previdência,
da relação dos beneficiários e dos valores dos
respectivos benefícios.
§ 3º. O ente de direito público ao qual a
segurada estiver vinculada fica obrigado a
fornecer ao VALIPREV, em tempo hábil, a
documentação que comprove a última base de
contribuição da servidora.
§ 4º. Sempre que houver alteração dos
níveis dos vencimentos dos servidores ou
concessão de qualquer vantagem permanente
de caráter geral, o benefício estender-se-á à
servidora em gozo de salário-maternidade.
Art. 70. No caso de acumulação permitida
de cargos públicos, a participante fará jus ao
salário-maternidade relativo a cada cargo, se
ambos forem remunerados pelos entes
públicos nos quais a segurada estiver vinculada.
Art. 71. Nos meses de início e término do
salário-maternidade da segurada, o benefício
será proporcional aos dias de afastamento do
serviço.
Art. 72. O salário-maternidade não pode
ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer
incapacidade em concomitância com o período
de pagamento do salário-maternidade, o
benefício por incapacidade, conforme o caso,
deverá ser suspenso enquanto perdurar o
referido pagamento, ou terá sua data de início
adiada para o primeiro dia seguinte ao término
do período de cento e vinte dias.
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 73. O salário-família será devido,
mensalmente, aos servidores ativos e inativos,
nas mesmas bases e nos exatos valores
estabelecidos para o Regime Geral da
Previdência Social - RGPS, na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados,
menores de quatorze anos ou inválidos, não
sendo incorporável aos vencimentos ou a
qualquer outro benefício.
§ 1º. Quando o pai e a mãe forem
segurados, ambos perceberão o benefício.
§ 2º. O salário-família será pago pelo ente
municipal em relação ao qual o servidor estiver
vinculado, mediante desconto do seu custo da
contribuição patronal.
Art. 74. O salário-família será dividido
proporcionalmente ao número de filhos sob
guarda, em caso de pais separados de fato ou
judicialmente.
Art. 75. O pagamento do salário-família
será devido a partir da data da apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado
de vacinação obrigatória, até seis anos de idade,
e de comprovação semestral de freqüência à
escola do filho ou equiparado a partir dos sete
anos de idade.
§ 1º. A documentação a que se refere este
artigo deverá ser apresentada pelo servidor,
ativo ou inativo, ao Instituto de Previdência.
§ 2º. Se o servidor não apresentar o
atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de freqüência escolar do filho ou
equiparado nas datas definidas pela VALIPREV,
o benefício do salário-família será suspenso
até que a documentação seja apresentada.
§ 3º. Não é devido o salário-família no
período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da
freqüência escolar e o seu reativamento, salvo
se provada a freqüência escolar regular no
período.
§ 4º. A comprovação de freqüência escolar
será feita mediante apresentação de documento
emitido pela escola, semestralmente, em nome
do aluno, onde conste o registro de freqüência
regular ou de atestado do estabelecimento de
ensino comprovando a regularidade da
matrícula e a freqüência escolar do aluno.
Art. 76. A invalidez do filho ou equiparado,
maior de quatorze anos de idade, deve ser
verificada em exame médico-pericial a cargo
do VALIPREV.
Art. 77. Ocorrendo divórcio, separação
judicial, separação de fato dos pais ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou,
ainda, perda do pátrio poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo
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cargo ficar o sustento do menor ou invalido ou
à pessoa indicada em decisão judicial.
Art. 78. O direito ao salário-família cessa
automaticamente:
I. por morte do filho ou equiparado, a
contar do mês seguinte ao do óbito;
II. quando o filho ou equiparado completar
quatorze anos de idade, salvo se inválido,
a contar do mês seguinte ao da data do
aniversário; ou
III. pela recuperação da capacidade do filho
ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 79. Para efeito de concessão e
manutenção do salário-família, o servidor deve
firmar termo de responsabilidade
comprometendo-se comunicar ao órgão da
Administração Direta ou Indireta, à Câmara
Municipal ou, ainda, ao VALIPREV, conforme o
caso, qualquer fato ou circunstância que
determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não cumprimento,
às sanções penais e administrativas
consequentes.
Art. 80. A falta de comunicação oportuna
do fato que implique cessação do saláriofamília,
bem como a prática, pelo servidor, de
fraude de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza o VALIPREV a descontar
dos pagamentos de cotas devidas com relação
a outros filhos ou, na falta delas, dos
vencimentos do servidor ou da renda mensal
do seu benefício, o valor das cotas
indevidamente recebidas.
Seção IX
Da Gratificação Natalina
Art. 81. A gratificação natalina anual será
devida ao segurado aposentado e ao
pensionista que, durante o ano, tenha recebido
aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º. Aos beneficiários do auxílio-doença,
do salário-maternidade e do auxílio-reclusão
também será devida a gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses em que tiverem
recebido o benefício previdenciário do VALIPREV.
§ 2º. A fração superior a 15 (quinze) dias
será considerada como mês integral.
Art. 82. A gratificação natalina
corresponderá ao valor do benefício mensal a
que faz jus o segurado ou o pensionista.
§ 1º. A gratificação natalina anual será
concedida em dezembro de cada ano, até o dia
10.
§ 2º. O pagamento parcial da gratificação
natalina poderá ser antecipado, em caráter
geral ou individualizado, a critério do VALIPREV,
desde que corresponda aos meses já decorridos
do exercício.
Seção X
Da Pensão por Morte
Art. 83. A pensão por morte será devida
ao conjunto dos dependentes enumerados no
artigo 33 e seus parágrafos, do segurado que
falecer, aposentado ou em atividade.
Parágrafo único. A pensão por morte não
será devida:
I. quando a relação de dependência for
obtida fraudulentamente, com o único
objetivo de lesar o RPPS do Município; e
II. quando o dependente for condenado
pela prática de crime doloso de que tenha
resultado a morte do segurado.
Art. 84. A concessão do benefício de pensão
por morte em favor, dos dependentes do
segurado, será equivalente:
I. ao valor da totalidade dos proventos do
servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS de que
trata o artigo 201 da Constituição Federal,
acrescido de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
II. ao valor da totalidade da base de
contribuição do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite,
caso em atividade na data do óbito.
Art. 85. O benefício da pensão por morte
será devido a contar da data:
I. do óbito, quando requerida até trinta dias
depois deste;
II. do requerimento, quando requerida
após o prazo previsto no inciso anterior;
ou
III. da decisão judicial, no caso de morte
presumida.
Art. 86. O direito à pensão por morte cessa
pela perda da qualidade de dependente ou pela
morte do pensionista.
Art. 87. Havendo mais de um pensionista,
a pensão por morte será rateada entre todos,
em partes iguais.
§ 1º. A cota do pensionista na pensão
concedida se extingue por ocasião da perda da
sua qualidade de dependente, não revertendo
em favor das cotas dos pensionistas
remanescentes.
§ 2º. Com a extinção da cota do último
pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 3º. Havendo mais de um pensionista, a
cota do ex-cônjuge com direito à percepção de
pensão alimentícia terá por limite o valor da
pensão alimentícia fixada judicialmente.
Art. 88. A concessão da pensão por morte
não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição
ou habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só
produzirá efeito a contar da data da inscrição
ou habilitação.
Art. 89. A pensão por morte será devida
ao dependente inválido se for comprovada pela
perícia médica a existência de invalidez na data
do óbito do segurado.
Art. 90. O pensionista inválido está
obrigado, independentemente de sua idade e
sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico bienalmente a
cargo do RPPS do Município.
Art. 91. O cônjuge ausente somente fará
jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação, não excluindo do direito a
companheira ou companheiro.
Art. 92. O novo casamento do cônjuge
viúvo, não extingue a pensão por morte que lhe
tenha sido concedida.
Art. 93. A pensão poderá ser concedida,
em caráter provisório, por morte presumida:
I. mediante sentença declaratória de
ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
ou
II. em caso de desaparecimento do
segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da
ocorrência, mediante prova hábil; ou
III. a partir do 6º mês da declaração da
morte presumida pela autoridade judicial
competente.
Parágrafo único. Verificado o
reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessa imediatamente, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 94. O dependente menor de idade
que se invalidar antes de completar 21 (vinte e
um) anos deverá ser submetido a exame
médico-pericial, não se extinguindo a respectiva
cota se confirmada a invalidez.
Seção XI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 95. O auxílio-reclusão será devido ao
conjunto de dependentes, enumerados no artigo
33, do segurado recolhido à prisão que não
receber remuneração ou subsídio, nem estiver
em gozo de auxílio-doença, licença remunerada
ou aposentadoria, desde que a sua última
remuneração tenha sido inferior ou igual às
mesmas bases estabelecidas para a concessão
desse benefício no Regime Geral de Previdência
Social – RGPS.
§ 1º. O pedido de auxílio-reclusão deve
ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, firmada
pela autoridade competente.
§ 2º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as
normas referentes à pensão por morte, sendo
necessária, no caso de inscrição de dependentes
após a reclusão ou detenção do segurado, a
preexistência da dependência econômica e
financeira.
§ 3º. A data de início do benefício será fixada
na data do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, se requerido até trinta dias da reclusão,
ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 96. O auxílio-reclusão será mantido
enquanto o segurado permanecer detento ou
recluso, exceto nas hipóteses de trânsito em
julgado de condenação que acarrete a perda
do cargo público e a consequente perda da
qualidade de segurado.
§ 1º. O beneficiário deverá apresentar,
trimestralmente, atestado firmado pela
autoridade competente de que o segurado
continua detido ou recluso.
§ 2º. No caso de fuga do segurado o
benefício será suspenso enquanto perdurar a
situação, sendo restabelecido a partir da data
em que ocorrer a recaptura, desde que a
qualidade de segurado ainda esteja mantida.
Art. 97. Falecendo o segurado detido ou
recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo
pago será automaticamente convertido em
pensão por morte.
§ 1º. Na hipótese de não estar sendo pago
o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado
detido ou recluso, por ter este remuneração
superior ao estabelecido no artigo 95 para dar
direito ao benefício, ele não perde a sua filiação
em relação ao VALIPREV.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, se
o segurado detido ou recluso vier a falecer a
concessão do benéfico da pensão por morte
aos seus dependentes dependerá do
pagamento da contribuição previdenciária
facultativa, nos termos do artigo 14 e seus
parágrafos.
Art. 98. É vedada a concessão do auxílioreclusão
após a soltura do segurado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS
AO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Do Cálculo dos Benefícios
Art. 99. Para o cálculo dos proventos da
aposentadoria, por ocasião de sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas
como base para as contribuições do segurado
ao RPPS do Município, a que se refere o § 3º do
artigo 8º, para outros regimes próprios de
previdência social e para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, apurando-se a média
aritmética simples das maiores remunerações,
correspondentes a oitenta por cento, de todo o
período contributivo, desde a competência de
julho de 1994, ou desde o início das
contribuições se posterior àquela competência.
§ 1º. As remunerações consideradas no
cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo
com a variação do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS.
§ 2º. Na hipótese da não instituição de base
de contribuição para o regime próprio durante
o período referido no caput, considerar-se-á,
como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do servidor no cargo efetivo no
mesmo período.
§ 3º. Para os fins deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria não poderão ser:
I. inferiores ao valor do salário mínimo
nacional;
II. superiores aos valores dos limites
máximos de remuneração no serviço
público do respectivo ente; ou
III. superiores ao limite máximo do saláriode-contribuição,
quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 4º. A comprovação das remunerações
utilizadas como base de contribuição a serem
utilizadas no cálculo dos proventos de
aposentadoria de que trata o caput e os
parágrafos anteriores, será efetuada mediante
documento fornecido pelas entidades gestoras
dos regimes de previdência ou pelos órgãos de
pessoal dos entes públicos em relação aos quais
o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por
outro documento público.
§ 5º. Para efeito de concessão do benefício
da aposentadoria com fundamento nos artigos
208 e 209 e de observância do disposto no
artigo 106, considera-se remuneração do
servidor a sua última base de contribuição,
definida no § 3º do artigo 8º, incluídas as
vantagens que tenham se incorporado
definitivamente ao patrimônio jurídico do
servidor por força de lei ou decisão judicial, e
sobre as quais tenha incidido contribuição,
observadas as médias a que se refere o § 6º
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deste artigo e o disposto no § 7º e no inciso I do
§ 8º deste artigo.
§ 6º. No cálculo dos proventos do segurado
que se aposentar com fundamento no artigo
208 ou no artigo 209, sempre que a sua base
de contribuição for variável ao longo do tempo
de contribuição, ou contiver, em sua
composição, vantagens de valores variáveis ou
vantagens temporárias não incorporadas ao
patrimônio pessoal do servidor, observar-se-á
o seguinte:
I. o professor, cujos vencimentos
correspondam a hora-aula, terá os
proventos calculados com base na média
mensal do número de horas-aula
prestadas ao Município, a partir de julho
de 1994 ou a partir do exercício de seu
cargo efetivo nessa condição
remuneratória;
II. quando o professor tiver exercido carga
suplementar de trabalho docente, o cálculo
dos proventos será feito de acordo com a
média de sua jornada de trabalho,
calculada a partir de julho de 1994 ou a
partir de seu ingresso nesse cargo efetivo,
se posterior àquela data;
III. quando o servidor tiver cumprido
jornadas de trabalho diferentes, o cálculo
dos proventos será feito de acordo com a
média de sua jornada de trabalho,
calculada a partir de julho de 1994 ou a
partir da data de seu ingresso em cargo
efetivo do serviço público municipal, se
posterior àquela data;
IV. no cálculo dos proventos do servidor
que tenha cumprido jornada de trabalho
inferior à jornada normal de 40 (quarenta)
horas semanais, será considerada a média
das jornadas do servidor, calculada a partir
de julho de 1994 ou a partir de seu
ingresso em cargo efetivo do serviço
público municipal, se posterior àquela
data;
V. quando o servidor tiver prestado horas
extras variáveis, no cálculo dos seus
proventos será incluída a média das horas
extras remuneradas, calculada a partir de
julho de 1994 ou a partir de seu ingresso
em cargo efetivo do serviço público
municipal, se posterior àquela data;
VI. quando o servidor tiver percebido
vantagens temporárias não incorporadas
ao seu patrimônio pessoal, no cálculo de
seus proventos será incluída a média
dessas vantagens, calculada a partir de
julho de 1994 ou a partir da data de seu
ingresso em cargo efetivo do serviço
público municipal, se posterior àquela data.
§ 7º. Fica vedado incluir nos benefícios,
para efeito de cálculo e percepção destes,
qualquer parcela remuneratória sobre a qual
não tenha incidido contribuição previdenciária.
§ 8º. Fica vedado incluir nos benefícios,
para efeito de cálculo e percepção destes, as
parcelas remuneratórias pagas em decorrência
de local de trabalho, ou de exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, exceto:
I. quando tais parcelas estiverem
incorporadas definitivamente na
remuneração do servidor, por força de lei
ou de decisão judicial, e tenham integrado
a sua base de contribuição, respeitado, em
qualquer hipótese, o limite previsto no §
5º deste artigo, para fins de concessão de
pensão por morte ou de aposentadoria
pelas regras de transição dos artigos 208
e 209; e
II. quando tais parcelas integrarem a base
de contribuição do servidor, por livre opção
do servidor, nos termos do § 4º do artigo
8º, desde que o mesmo se aposente com
fundamento nos artigos 40 a 55 ou no
artigo 205, respeitados, em qualquer
hipótese, os limites previstos no § 6º deste
artigo.
§ 9°. O tempo de contribuição será
calculado em dias.
§ 10. A proporcionalidade dos proventos
em razão do tempo de contribuição será
calculada pela divisão do tempo de contribuição
do segurado, apurado em dias, por doze mil,
setecentos e setenta e cinco, se homem, e por
dez mil, novecentos e cinquenta, se mulher.
§ 11. O disposto no inciso I do § 6° deste
artigo aplica-se ao servidor cujos vencimentos
correspondam a hora de trabalho ou a plantão.
Seção II
Da Concessão dos Benefícios
Art. 100. Qualquer benefício
previdenciário será concedido mediante
processo administrativo regular.
§ 1º. Nos processos de concessão de
aposentadorias e pensões é obrigatória a
apresentação de parecer jurídico por
profissional habilitado.
§ 2º. A tramitação e os procedimentos nos
processos administrativos de concessão de
benefícios previdenciários serão objeto de
regulamento aprovado previamente pelo
Conselho de Administração.
§ 3º. A concessão de benefício
previdenciário será objeto de despacho no
respectivo processo e de Portaria do Presidente
e do Diretor de Benefícios do VALIPREV, nos
casos de aposentadoria ou pensão por morte.
§ 4º. O benefício da aposentadoria tem
início na data em que a respectiva portaria de
concessão entrar em vigor, com exceção da
aposentadoria compulsória.
§ 5°. Fica vedada a concessão de
aposentadorias voluntárias e aposentadorias
por invalidez permanente com efeitos
retroativos, exceto na hipótese de a
retroatividade não abranger tempo de serviço
público remunerado, atingindo apenas tempo
de contribuição facultativa.
§ 6º. As regras de controle e fiscalização
dos benefícios previdenciários serão
estabelecidas por Resolução, aprovada
previamente pelo Conselho de Administração.
Art. 101. A concessão da aposentadoria
ao servidor segurado acarreta o seu
desligamento automático do cargo que ocupa
na entidade estatal, cessando-se o pagamento
de vencimentos.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto
neste artigo a autarquia deverá fornecer ao
órgão de pessoal das entidades estatais, no
prazo de quarenta e oito horas, cópia do ato de
aposentadoria.
Art. 102. Ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS
do Município.
Art. 103. O Regime Próprio de Previdência
Social observará, supletivamente, os requisitos
e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
Seção III
Da Atualização dos Benefícios
Art. 104. É assegurado o reajustamento
dos benefícios previdenciários, anualmente, na
mesma época em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, com base no mesmo índice
adotado pelo RGPS para o reajuste anual dos
benefícios previdenciários a cargo do INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º. O reajuste dos benefícios será
concedido mediante Portaria do Presidente do
VALIPREV.
§ 2º. No primeiro reajustamento dos
benefícios o índice será aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e a data
do reajustamento.
§ 3°. O disposto neste artigo não se aplica
aos benefícios do auxílio-doença, do saláriomaternidade
e do auxílio-reclusão.
Seção IV
Dos Pisos e dos Tetos dos Benefícios
Art. 105. Nenhum benefício previdenciário
será inferior ao Salário Mínimo Nacional,
excetuado o valor da cota de cada pensionista
na pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos da
aposentadoria por invalidez permanente,
decorrente de doença comum ou de acidente
fora do serviço, terão por limite mínimo o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) da base
de contribuição do servidor.
Art. 106. Os proventos de aposentadoria
e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder, a qualquer título, o valor
da última remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da
pensão.
Art. 107. As pensões por morte e os
proventos de aposentadoria concedidos pelo
RPPS do Município, cumulativamente ou não
com a remuneração e o subsídio dos ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo, e dos demais
agentes políticos, incluídas todas as vantagens
pessoais ou de qualquer natureza, terão como
limite máximo o subsídio mensal recebido, em
espécie, pelo Prefeito Municipal de Valinhos,
ressalvadas as exceções previstas na
Constituição Federal ou na legislação federal.
Seção V
Dos Descontos e Restituições
Art. 108. Os proventos da aposentadoria
e as pensões por morte, além dos descontos
relativos à contribuição previdenciária destinada
ao RPPS de Valinhos, estarão, ainda, sujeitos
aos seguintes:
I. restituição de benefícios recebidos a
maior, indevidamente, por eventual erro
de cálculo do VALIPREV, de forma
parcelada e corrigida pelo INPC do IBGE,
devendo cada parcela corresponder a, no
máximo, 20% (vinte por cento) do valor do
benefício em manutenção;
II. imposto de renda na fonte;
III. mediante convênio, mensalidades de
associações ou sindicatos, desde que eles
sejam legalmente constituídos e os
descontos sejam autorizados
expressamente pelo titular do benefício
previdenciário;
IV. pensão alimentícia prevista em decisão
judicial; e
V. outros casos previstos em lei.
§ 1º. A restituição de importância recebida
indevidamente por segurado do RPPS de
Valinhos, por seus dependentes ou
procuradores, nos casos comprovados de dolo,
fraude ou má-fé, deverá ser feita de
conformidade com a legislação vigente sobre o
assunto, corrigida pelo INPC do IBGE, acrescida
dos juros legais, independentemente da
aplicação de qualquer outra penalidade prevista
em lei.
§ 2º. O servidor do VALIPREV que tiver
contribuído para o pagamento indevido de
benefícios responderá solidariamente pelo
ressarcimento dos prejuízos provocados à
Autarquia, com os seus bens pessoais, se for
comprovada a má fé ou o dolo do servidor.
§ 3º. O desconto em folha de pagamento
de benefícios previdenciários, relativo a
empréstimo consignado, poderá ser realizado
desde que sejam cumpridas as seguintes
exigências:
I. seja firmado convênio entre o VALIPREV
e o estabelecimento de crédito, prevendose:
a. a possibilidade de rescisão unilateral
do instrumento, a qualquer tempo, por
qualquer uma das partes; e
b. a cobrança de juros inferiores ao do
mercado, de modo a beneficiar os
aposentados e pensionistas;
II. o desconto seja expressamente
autorizado pelo titular do benefício
previdenciário; e
III. o desconto não onere mais de 20%
(vinte por cento) do valor bruto do benefício
previdenciário.
§ 4°. Todos os descontos previstos neste
artigo e seus parágrafos, incluindo os descontos
obrigatórios previstos em lei, não poderão
onerar mais de 70% (setenta por cento) do valor
total do benefício, sob pena de os descontos
autorizados pelo servidor serão reduzidos
proporcionalmente, de modo que todos eles
não ultrapassem o limite estabelecido por este
parágrafo.
Seção VI
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 109. Os benefícios poderão ser pagos
mediante depósito em conta corrente do
beneficiário, exceto os pagamentos a
procurador.
§ 1º. Os benefícios poderão ser pagos,
ainda, mediante qualquer outra forma de
pagamento definida pelo VALIPREV.
§ 2º. Competirá ao VALIPREV escolher o
estabelecimento de crédito para o depósito dos
benefícios previdenciários.
§ 3º. O depósito dos benefícios
previdenciários num único estabelecimento de
crédito privado dependerá de prévia licitação,
quando houver mais de 200 (duzentos)
beneficiários.
Art. 110. Os benefícios poderão ser pagos
diretamente ao beneficiário mediante cheque
nominal, exceto nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção,
quando será pago a procurador, mediante
procuração firmada perante o Diretor de
Benefícios, ou mediante procuração pública
lavrada em cartório de notas, com validade de
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
01 (um) ano.
§ 1º. O procurador deverá renovar o
mandato recebido a cada período de 01 (um)
ano, sem prejuízo da exigência de prova
irrefutável de vida do beneficiário e do seu
recadastramento.
§ 2º. O procurador deverá assinar termo
de responsabilidade perante o VALIPREV,
mediante o qual se comprometa a comunicar à
Autarquia qualquer evento que possa anular a
procuração, especialmente o óbito do
outorgante, sob pena de incorrer nas sanções
criminais cabíveis.
§ 3º. O órgão competente só poderá
recusar-se a aceitar procuração quando houver
indício de inidoneidade de documentos ou do
mandatário.
§ 4º. Somente se admitirá um mandatário
para vários mandantes quando estes estiverem
internados, e no caso de parentes de primeiro
grau.
§ 5º. Não poderão ser procuradores os
civilmente incapazes.
§ 6º. Na constituição de procuradores
observar-se-á o disposto no Código Civil
Brasileiro.
Art. 111. O benefício devido ao segurado
ou dependente civilmente incapaz será pago,
na ausência de determinação judicial
específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, conforme o caso, admitindo-se, na sua
falta e por período não superior a 6 (seis)
meses, o pagamento ao herdeiro necessário,
mediante termo de compromisso firmado no
ato do recebimento.
Art. 112. A impressão digital do segurado
ou do dependente incapaz de assinar, aposta
na presença de servidor do VALIPREV, vale como
assinatura para quitação de pagamento de
benefício.
Art. 113. O valor não recebido em vida
pelo segurado somente será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte
ou, na falta deles, aos seus sucessores, na
forma da lei, independentemente de
arrolamento ou inventário, mediante exibição
de alvará judicial específico que autorize o
recebimento do benefício.
Parágrafo único. A percepção indevida de
benefícios após a morte de inativo ou de
pensionista sujeitará os infratores às
penalidades e conseqüências previstas no § 4º
do artigo 39.
Art. 114. Os benefícios previdenciários não
pagos nas épocas próprias, ou pagos a menor,
serão pagos com atualização monetária
correspondente aos índices do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), calculados
pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acrescidos de juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês.
Art. 115. Do demonstrativo de pagamento
de benefício deverão constar, um por um, todos
os descontos.
Art. 116. O benefício não pode ser objeto
de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula
de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre ele, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em
causa própria para o seu recebimento.
Art. 117. Sem prejuízo do direito aos
benefícios, prescreve em 05 (cinco) anos o
direito às prestações não pagas nem
reclamadas na época própria, ressalvados os
direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma
da lei civil.
Seção VII
Do Recadastramento dos Servidores
Ativos e Inativos e dos Pensionistas
Art.118. O RPPS do Município deverá
promover o recadastramento de seus segurados
em atividade para a comprovação do tempo de
contribuição anterior ao ingresso no serviço
público municipal.
§ 1º. O recadastramento dos segurados
deverá repetir-se a cada 05 (cinco) anos, no
mínimo, para a atualização dos seus dados
pessoais e de seu rol de dependentes, com o
objetivo de se obter maior precisão nos estudos
técnicos atuariais.
§ 2º. Para fins de recadastramento, a
comprovação de tempo de serviço prestado na
atividade privada, com ou sem contribuição ao
INSS, poderá ser feita mediante exibição de
cópia de contratos de trabalho anotados na
Carteira Profissional, recolhimentos de
contribuição ao INSS na qualidade de
profissional autônomo, ou mediante decisão
judicial.
§ 3º. Quando o servidor não possuir
nenhum período de tempo de serviço ou de
contribuição a ser comprovado, anterior ao
ingresso no serviço público municipal, o mesmo
deverá assinar declaração nesse sentido.
§ 4º. O segurado que se recusar a atender
a convocação de recadastramento, ficará sujeito
à multa de valor equivalente a 2% (dois por
cento) sobre o montante de sua base de
contribuição mensal, que será aplicada em
dobro na primeira reincidência e em triplo na
segunda reincidência.
§ 5º. A multa a que se refere o parágrafo
anterior só será aplicada pela autarquia desde
que o servidor tenha sido notificado
pessoalmente, e desde que a falta de
comprovação do tempo de contribuição ou de
serviço anterior ao ingresso no serviço público
municipal tenha ocorrido por culpa exclusiva
do segurado.
§ 6º. A multa a que se refere o § 2º deste
artigo será encaminhada ao órgão de recursos
humanos do ente municipal ao qual o servidor
está vinculado, para fins de desconto em folha
de pagamento e remessa do respectivo valor
ao VALIPREV.
Art.119. Os segurados inativos e os
pensionistas serão submetidos a
recadastramento anual, para a comprovação
de vida, de vínculo ou dependência econômicofinanceira,
conforme o caso, e para a atualização
de seus dados pessoais e do rol de dependentes
dos aposentados.
§ 1º. Quando o beneficiário estiver
impossibilitado de se locomover, o
recadastramento será realizado na sua
residência.
§ 2º. Quando o beneficiário não se
recadastrar espontaneamente e nem for
encontrado no seu endereço residencial, o
benefício será suspenso até que o
recadastramento seja feito, ficando o
beneficiário, nesse caso, sujeito à mesma multa
a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo anterior.
§ 3º. O segurado aposentado por invalidez
permanente e o dependente inválido pensionista
estão obrigados ao recadastramento, sem
prejuízo dos exames médicos aos quais devem
se submeter bienalmente.
Art. 120. O recadastramento dos
segurados ativos, inativos e pensionistas será
feito, de preferência, no mês do aniversário do
segurado e do beneficiário.
Art. 121. A documentação necessária para
a realização do recadastramento será
estabelecida em Resolução, aprovada
previamente pelo Conselho de Administração.
Art. 122. O cadastro inicial do servidor
deverá ser feito por ocasião de sua nomeação
e antes de sua posse, para a comprovação da
idade e do tempo de contribuição anterior ao
ingresso no serviço público municipal, e para a
inscrição de dependentes e fornecimento de
outros dados cadastrais.
Parágrafo único. Sempre que o ente
municipal convocar aprovados em concurso
público para fins de nomeação e posse em cargo
efetivo, deverá encaminhá-los ao VALIPREV
para o seu cadastramento inicial, aplicando-se
o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 118 para
todos os casos de não comparecimento do
convocado.
Seção VIII
Da Contagem do Tempo de Contribuição
Art. 123. Para efeito de concessão de
aposentadoria, o tempo de contribuição, na
atividade pública ou privada, anterior ao
ingresso do servidor no serviço público
municipal, não apropriado para sua
aposentadoria perante outro órgão
previdenciário, deverá ser comprovado por ele
por meio de Certidão de Tempo de
Contribuição (CTC).
§ 1º. Não será admitida a comprovação de
tempo de serviço que tenha sido prestado, a
partir de 16 de dezembro de 1998, sem a
correspondente contribuição previdenciária ao
órgão competente.
§ 2º. O tempo de serviço sem contribuição,
que tenha sido prestado até 15 de dezembro
de 1998, será considerado tempo de
contribuição.
Art. 124. É vedada a conversão do tempo
de serviço de magistério e do tempo de serviço
em condições prejudiciais à saúde, exercido
em qualquer época, em tempo de serviço
comum, e vice-versa.
Art. 125. Competirá exclusivamente ao
órgão de pessoal do ente de direito público
municipal ao qual o servidor estiver vinculado,
com base nos assentamentos existentes a partir
do ato de sua nomeação, expedir as
correspondentes Certidões de Tempo de
Contribuição (CTC) de cada servidor, para fins
de aposentadoria.
Parágrafo único. A Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC deverá indicar o tempo de
contribuição em dias, e em anos, meses e dias,
considerando-se o ano de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, e o mês de 30 (trinta)
dias.
Art. 126. A apuração da totalidade de
tempo de contribuição do servidor, para fins de
sua aposentadoria, será feita em dias.
Art. 127. Para efeito de concessão de
aposentadoria serão computados:
I. os períodos de gozo de férias;
II. os períodos de gozo de qualquer tipo de
licença remunerada ou de afastamento
remunerado;
III. os períodos de faltas ao serviço por
motivo de doença, ou por qualquer outro
motivo, remunerados ou não;
IV. os períodos de licença ou de
afastamento não remunerado do serviço
público municipal, desde que o segurado
tenha recolhido regularmente a
correspondente contribuição
previdenciária facultativa.
V. o tempo de serviço prestado na iniciativa
privada, sem contribuição previdenciária,
até 15 de dezembro de 1998,
comprovado mediante certidão de tempo
de contribuição expedida pelo INSS;
VI. o tempo de contribuição ao Regime
Geral da Previdência Social - RGPS, não
concomitante com o tempo de serviço
público municipal;
VII. o exercício de cargo ou função pública
remunerada, neste ou em outro
municí-pio, no Estado ou na União, suas
autarquias ou fundações, com ou sem
contribuição previdenciária, até 15 de
dezembro de 1.998, comprovado
mediante certidão do órgão público
competente;
VIII. o exercício de cargo público em outro
municí-pio, no Estado ou na União, suas
autarquias ou fundações, com contribuição
previdenciária, a partir de 16 de dezembro
de 1998, comprovado mediante certidão
do órgão público competente; e
IX. o tempo de contribuição facultativa
recolhida pelo servidor ao VALIPREV, nos
termos do artigo 14.
§ 1°. Serão deduzidos do tempo de serviço
ou de contribuição:
I. os períodos de afastamento sem
remuneração e sem recolhimento da
contribuição previdenciária facultativa; e
II. os períodos correspondentes a licenças
sem remuneração, concedidas na forma
prevista na legislação, e sem recolhimento
da contribuição previdenciária facultativa.
§ 2°. Não serão deduzidos do tempo de
serviço ou de contribuição, desde que o órgão
de recursos humanos tenha cumprido o disposto
no § 8° do artigo 8°, os dias correspondentes a:
I. faltas não abonadas;
II. pena de suspensão, aplicadas por agente
do serviço público.
Art. 128. É vedada a acumulação do tempo
de serviço prestado concomitantemente em 02
(dois) ou mais cargos ou funções públicas
municipais.
Parágrafo único. É vedada a acumulação
de tempo de contribuição no serviço público
concomitantemente com tempo de contribuição
na iniciativa privada.
Art. 129. Não será computado para
nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito ou
fictício ou o tempo de contribuição fictício, nem
se admitirá a contagem de tempo em dobro,
exceto quando se referirem a período anterior
a 15 de dezembro de 1998, com homologação
anterior a essa data.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo
legal de cargos, o tempo de contribuição
referente a cada cargo será computado
isoladamente, não sendo permitida a contagem
do tempo anterior a que se refere o caput para
mais de um benefício.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
Art. 130. A Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC, para fins de averbação de
tempo em outros regimes de previdência, será
emitida em duas vias pelo VALIPREV, a
requerimento do interessado.
§ 1º. A Certidão de Tempo de Contribuição
- CTC deverá ser emitida com as informações
a que se refere o parágrafo único do artigo
127, acompanhada de uma relação das bases
de contribuição do servidor a partir da data em
que o servidor tiver iniciado as suas
contribuições previdenciárias ao RPPS do
Município.
§ 2º. A certidão emitida pelo Instituto de
Previdência abrangerá exclusivamente o tempo
de efetiva contribuição ao RPPS do Município.
Seção IX
Da Contagem Recíproca de Tempo de
Contribuição
Art. 131. Para efeito de concessão dos
benefícios previstos nas seções anteriores é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diferentes sistemas de previdência social
compensar-se-ão financeiramente, na forma
da lei federal.
§ 1º. A compensação financeira será feita
junto ao regime ao qual o servidor público
esteve vinculado sem que dela receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para
seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º. O tempo de contribuição previsto
neste artigo é considerado para efeito de
aposentadoria, desde que não concomitante
com tempo de serviço público computado para
o mesmo fim.
§ 3º. As aposentadorias concedidas com
base na contagem de tempo de contribuição
prevista neste artigo deverão evidenciar o
tempo apropriado de contribuição na atividade
privada ou o de contribuição na condição de
servidor público titular de cargo efetivo,
conforme o caso, para fins de compensação
financeira.
Art. 132. O benefício resultante da
contagem de tempo de contribuição na forma
desta Seção será concedido e pago pelo regime
previdenciário responsável pela concessão, ao
servidor público ou aos seus dependentes,
observada a respectiva legislação.
Art. 133. O tempo de contribuição de que
trata esta seção será contado de acordo com a
legislação pertinente e com o disposto nos
artigos 123 e seguintes, observadas as
seguintes normas:
I. é vedada a acumulação de tempo de
contribuição no serviço público com o de
contribuição na atividade privada, quando
concomitantes;
II. não será contado por um regime o
tempo de contribuição utilizado para
concessão de aposentadoria por outro
regime ou por outro órgão pre-videnciário;
III. não é admitida a contagem de tempo
em dobro ou em outras condições
especiais não previstas nesta lei;
IV. o tempo de serviço anterior ou posterior
à obrigatoriedade de filiação à previdência
social, relativa à atividade urbana ou rural,
com ou sem contribuição social, somente
será contado através de certidão expedida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS; e
V. o excesso de tempo de serviço
decorrente da soma não será considerado
para qualquer efeito.
Art. 134. O tempo de contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social só poderá
ser comprovado mediante certidão do INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º. Qualquer tipo de prova de tempo de
serviço ou de contribuição na iniciativa privada,
apresentadas pelo segurado, só terão validade
mediante sua confirmação pela competente
certidão de tempo de contribuição do INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º. A certidão de tempo de contribuição
expedida pelo INSS há mais de 12 (doze)
meses, deverá ser confirmada por aquela
Autarquia Federal antes da concessão da
aposentadoria.
Art. 135. O tempo de contribuição para
outros órgãos previdenciários só poderá ser
comprovado mediante certidão do respectivo
órgão previdenciário ou de pessoal das
Administrações Públicas Municipais, Estaduais
ou da União, suas autarquias ou fundações.
Seção X
Das Disposições Gerais
Art. 136. Constatado, a qualquer tempo,
que o servidor municipal usou de meios
fraudulentos para obter os benefícios da
presente lei, ser-lhe-á aplicada as penalidades
a que se refere o § 4º do artigo 39.
Art. 137. A data do início da aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição e idade,
por idade e por invalidez, tem início na data em
que a portaria de aposentadoria entra em vigor.
Art. 138. É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria, ressalvados, nos termos
definidos em lei federal, os casos de servidores:
I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco; ou
III. cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
Art. 139. Não é permitido:
I. o recebimento conjunto de uma
aposentadoria com abono de permanência
em serviço, com auxílio-doença ou com
salário-maternidade;
II. o recebimento conjunto de saláriomaternidade
com auxílio-doença;
III. o recebimento de mais de uma pensão,
ressalvado o direito de opção por uma
delas;
IV. a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime próprio
de que trata esta lei , ou de qualquer outra
entidade da Federação, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição
Federal; e
V. a percepção simultânea de provento de
aposentadoria decorrente desta lei, com
remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos
acumuláveis previstos na Constituição
Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
Art. 140. O retorno do aposentado à
atividade não prejudica o recebimento de sua
aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, cargos
eletivos, cargos em comissão e em atividades
da iniciativa privada.
Art. 141. A perda da qualidade de segurado
não prejudica o direito à aposentadoria quando
tenham sido preenchidos todos os requisitos
necessários à concessão do benefício, segundo
a legislação em vigor à época, antes da perda
da condição de segurado.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à
pensão por morte os dependentes do segurado
que falecer após a perda dessa qualidade de
segurado, verificada a situação de elegibilidade
descrita no caput.
Art. 142. Será admitida revisão da
proporcionalidade dos proventos, em processo
de aposentadoria voluntária, mediante inclusão,
no seu cálculo, de tempo de contribuição não
comprovado por ocasião da concessão do
benefício, quando o inativo demonstrar que essa
comprovação dependia de órgão público
competente.
Parágrafo único. Nas aposentadorias
compulsórias e por invalidez a revisão a que se
refere este artigo será sempre admitida,
respeitado os prazos de decadência e prescrição
de que tratam os artigos 195 e 196.
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
VALINHOS - VALIPREV
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Art. 143. Fica criado o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais
de Valinhos – VALIPREV, como entidade
autárquica do Município, com personalidade
jurídica de direito público, sede e foro no
Município de Valinhos.
Art. 144. O VALIPREV goza de autonomia
econômica, financeira e administrativa.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 145. O VALIPREV tem por finalidade
administrar o RPPS do Município de Valinhos,
com base nas normas gerais de contabilidade
e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, gerindo os seus recursos
financeiros e dando cobertura aos riscos
decorrentes da doença, da maternidade, da
invalidez e da idade avançada para os
servidores efetivos, e da morte e da prisão para
os dependentes destes últimos, mediante plano
de custeio específico.
Parágrafo único. Compete ao VALIPREV:
I. arrecadar as contribuições dos servidores
municipais e dos entes patronais;
II. administrar os recursos que lhe forem
destinados, aplicando-os obrigatoriamente
em segmentos do mercado que propiciem
rentabilidade, com o objetivo de
incrementar e elevar as reservas técnicas;
e
III. conceder e manter os benefícios
previdenciários previstos nesta lei, em
favor dos servidores públicos municipais e
seus dependentes, nos termos e nos limites
da Constituição Federal, da legislação
federal e desta lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerias
Art. 146. A administração e a fiscalização
da autarquia municipal contará com dois
colegiados, com participação de representantes
da Administração Municipal e dos segurados
dos respectivos poderes.
Art. 147. Compõem a estrutura
administrativa do VALIPREV os seguintes
órgãos:
I. Conselho de Administração;
II. Conselho Fiscal; e
III. Diretoria Executiva.
§ 1º. Não poderão integrar o Conselho de
Administração, o Conselho Fiscal ou a Diretoria
Executiva do VALIPREV, ao mesmo tempo,
representantes que guardem entre si relação
conjugal ou de parentesco, consanguínio ou
afim, até o terceiro grau.
§ 2º. Os representantes da Administração
Municipal e dos servidores para integrarem os
Conselhos de Administração e Fiscal de que
trata o caput deste artigo, serão escolhidos para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
§ 3º. Nenhum Conselheiro poderá ser
reeleito pelo funcionalismo mais de uma vez
para um mandato subseqüente, e nem ser
indicado pelo Prefeito para exercer mais de
dois mandatos subseqüentes.
§ 4º. O exercício do cargo de Conselheiro
do VALIPREV será gratuito, sendo considerado
de relevante interesse público.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 148. O Conselho de Administração
do VALIPREV, órgão soberano de deliberação
coletiva, será constituído na seguinte
conformidade:
I. 03 (três) membros indicados livremente
pelo Prefeito Municipal, que atendam os
requisitos previstos nesta lei;
II. 03 (três) servidores municipais, titulares
de cargos efetivos, em atividade, eleitos
pela maioria dos servidores efetivos ativos
e pelos servidores inativos, que votarem;
e
III. 01 (um) servidor municipal inativo,
eleito pela maioria dos servidores efetivos
ativos e inativos que votarem, a partir do
momento em que existir no mínimo 1.000
(mil) servidores aposentados pelo
VALIPREV.
§ 1º. Na hipótese da materialização da
incidência da regra prevista no inciso III deste
artigo, ao Prefeito competirá indicar outro
membro livremente.
§ 2º. Para cada um dos membros titulares
do colegiado serão indicados e eleitos suplentes,
na mesma proporção e na mesma forma
indicada nos incisos I, II e III do caput deste
artigo.
§ 3º. São requisitos indispensáveis para
integrar o Conselho de Administração do
VALIPREV, na qualidade de conselheiro titular,
ou para integrar a lista de suplentes:
I. ter capacidade civil para a prática de
todos os atos da vida civil;
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II. ser servidor com estabilidade no serviço
público municipal, se ativo, quando integrar
o colegiado mediante eleição;
III. não desempenhar cargo de provimento
em comissão, quando integrar o colegiado
mediante eleição;
IV. não desempenhar cargo eletivo
remunerado;
V. escolaridade mínima correspondente a
curso completo de ensino médio;
VI. não ter sido condenado criminalmente
ou civilmente por atos atentatórios ao
patrimônio público ou privado; e
VII. não ocupar cargo de Secretário
Municipal ou de direção de autarquia ou
fundação municipal quando integrar o
colegiado mediante eleição.
§ 4º. Os membros titulares do Conselho
elegerão um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.
Art. 149. O Conselho reunir-se-á duas
vezes por mês, ordinariamente, e
extraordi-nariamente, sempre que se fizer
necessário.
§ 1º. O funcionamento e a atuação do
Conselho de Administração será objeto de
regimento interno, por ele aprovado,
respeitadas as regras mínimas estabelecidas
nesta lei.
§ 2º. As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas pelo Presidente, pelo Vice-
Presidente na ausência ou impedimento do
Presidente, por um terço dos membros do
Conselho, ou pelo Presidente do VALIPREV.
§ 3º. O quorum mínimo para as
deliberações do Conselho é a maioria absoluta
dos seus membros.
§ 4º. As deliberações serão tomadas pelo
voto da maioria simples dos Conselheiros
presentes, exceto as deliberações relativas à
autorização para nomeação de servidores da
autarquia, para a concessão de vantagens a
esses servidores, e para a homologação de
aposentadorias e das pensões, que dependerão
do voto da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 5º. As deliberações que importem na
alienação de bens imóveis, na aprovação da
política de investimentos do Instituto de
Previdência e na homologação dos
investimentos dos recursos previdenciários,
dependerão do voto favorável de dois terços
dos Conselheiros existentes.
§ 6°. O Presidente do Conselho de
Administração votará apenas nos casos de
empate.
§ 7º. É obrigatório o registro em ata de
todas as deliberações tomadas, e dos votos de
cada um dos Conselheiros.
§ 8º. A convocação de reunião
extraordinária por um terço dos membros do
Conselho, ou pelo Presidente do VALIPREV
deverá ser feita por escrito, acompanhada da
pauta de assuntos a serem discutidos e votados.
§ 9º. As reuniões serão realizadas na sede
do VALIPREV, podendo ser realizadas em outro
local quando for impossível realizá-la na sede
da autarquia.
Art. 150. As reuniões do Conselho de
Administração serão realizadas no horário
normal de expediente das repartições
municipais.
§ 1º. O servidor municipal que se encontrar
no exercício do cargo de Conselheiro poderá
ausentar-se de sua repartição a qualquer hora
de seu expediente para participar de reunião
do Conselho, mediante comunicação ao seu
superior hierárquico.
§ 2º. O Conselheiro eleito pelos seus pares
que estiver percebendo qualquer vantagem
concedida voluntariamente pela Administração,
a partir de sua inscrição como candidato ao
Conselho até o término de seu mandato, não
sofrerá a revogação da vantagem que lhe tenha
sido concedida.
§ 3º. No caso de impedimento temporário
ou licença temporária de membro efetivo do
Conselho de Administração, o mesmo será
substituído pelo primeiro suplente durante o
período do impedimento ou da licença.
§ 4º. No caso de vacância do cargo de
membro efetivo do Conselho de Administração,
o primeiro suplente assumirá definitivamente
o cargo até a conclusão do mandato.
§ 5º. No caso de impedimento, licença ou
vacância do cargo de membro titular do
Conselho Administrativo, se ele foi eleito será
substituído por suplente eleito, mas se foi
indicado pelo Prefeito, será substituído por
suplente indicado pelo Prefeito.
§ 6º. No caso de vacância do cargo de
Conselheiro sem suplente que o substitua, a
substituição far-se-á pelo mesmo modo
indicado no artigo 148 e seus parágrafos, para
o restante do mandato.
§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior,
tratando-se de Conselheiro eleito cujo mandato
foi extinto, a substituição será feita:
I. mediante nova eleição para o
preenchimento da vaga, para cumprir o
restante do mandato, se faltar 18 (dezoito)
meses ou mais para o término do
mandato;
II. mediante escolha do substituto, para
cumprir o restante do mandato, pela
votação unânime dos membros
remanescentes do colegiado, e nomeação
pelo Prefeito, se faltar menos de 18
(dezoito) meses para o término do
mandato.
§ 8º. No caso de impedimento temporário
ou de licença de Conselheiro indicado, sem
suplente que o substitua, a substituição far-seá
mediante nova indicação e nomeação de
suplente pelo Prefeito.
§ 9º. No caso de impedimento temporário
ou de licença de Conselheiro eleito, sem
suplente que o substitua, a substituição far-seá
pelo mesmo modo indicado no inciso II do §
7º desde artigo.
§ 10. O Conselheiro poderá ser licenciado
por motivo de doença ou, a critério dos demais
membros do Conselho de Administração, por
qualquer outro motivo relevante.
Art. 151. A eleição dos Conselheiros será
feita mediante votação secreta e facultativa.
§ 1º. A eleição para a escolha de
conselheiros titulares e suplentes será realizada
bienalmente, no período de seis meses que
anteceder o termo final dos mandatos dos
conselheiros.
§ 2º. A realização da eleição será
regulamentada por Resolução do Presidente do
Instituto de Previdência.
§ 3º. O Regulamento da eleição deverá
prever as penalidades para os candidatos que
infringirem as normas eleitorais, que poderão
consistir, conforme o tipo de infração e de acordo
com a sua gravidade, numa advertência, numa
multa pecuniária, na apreensão do material de
divulgação, na invalidação dos votos de uma
ou mais urnas, na invalidação dos votos do
candidato de uma ou mais urnas, na cassação
da candidatura, e na anulação da eleição.
§ 4º. Poderão votar todos os servidores
titulares de cargos efetivos, em atividade ou
aposentados pelos cofres municipais ou pelo
VALIPREV, que preencherem as condições
estabelecidas pelo § 3º do artigo 148.
§ 5º. As eleições serão realizadas por uma
Comissão Eleitoral, composta de 03 (três)
servidores municipais efetivos, nomeados pelo
Presidente da Autarquia, com poderes para
aplicar as penalidades previstas em
regulamento.
§ 6º. Os candidatos poderão afastar-se do
exercício de seu cargo, durante os últimos cinco
dias úteis que antecedem a realização do pleito,
sem prejuízo dos vencimentos e vantagens,
para os contatos pessoais com o funcionalismo
e divulgação de sua candidatura;
§ 7º. Os servidores efetivos poderão
afastar-se de suas repartições pelo tempo
necessário para votar, no dia da eleição.
§ 8°. Em caso de empate na votação, o
desempate será decidido, pela ordem, em favor
do servidor que contar:
I. com maior tempo de serviço público
municipal;
II. com maior idade;
III. com maior escolaridade.
§ 9°. Serão considerados eleitos os
servidores mais votados, sendo considerados
suplentes os servidores mais votados que não
conseguiram se eleger.
§ 10. Os Conselheiros eleitos, os indicados,
e os respectivos suplentes serão nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal.
§ 11. Os Conselheiros titulares, eleitos e
indicados, serão empossados pelo Prefeito
Municipal, por ocasião do término do mandato
dos Conselheiros que deixarem seus cargos.
§ 12. Na impossibilidade da solenidade de
posse dos Conselheiros eleitos e indicados ser
presidida pelo Prefeito Municipal, esta
competirá ao Presidente do VALIPREV.
Art. 152. Extingue-se o mandato do
Conselheiro:
I. por falecimento;
II. por condenação em decisão irrecorrível
pela prática de crime contra o patrimônio
ou contra a administração pública;
III. por renúncia;
IV. por procedimento lesivo aos interesses
do VALIPREV e de seus segurados;
V. por desinteresse do Conselheiro,
manifestado por 04 (quatro) faltas
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, às
reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho, durante o mandato, exceto
quando a falta decorrer de motivo de força
maior;
VI. por omissão na defesa dos interesses
do VALIPREV e seus segurados;
VII. quando o conselheiro deixar de cumprir
os requisitos indispensáveis para integrar
o colegiado, previstos no § 3º do artigo
148; e
VIII. quando for decretada a perda do
mandato em Processo Sumário de
Destituição previsto nesta lei.
§ 1º. Nos casos a que se referem os incisos
I, II, III, V e VII deste artigo, a extinção do
mandato será declarada de ofício pelo
Presidente do Conselho, e nos demais casos,
dependerá de decisão em Processo Sumário
de Destituição, previsto nesta lei, no qual se
assegure ampla defesa ao Conselheiro
acusado.
§ 2º. Quando o Conselheiro estiver
impedido temporariamente de comparecer às
reuniões, por motivo de força maior, poderá
licenciar-se, empossando-se imediatamente o
respectivo suplente, em caráter transitório,
observado o disposto nos parágrafos do artigo
150.
§ 3º. Declarado extinto o mandato e vago o
cargo de Conselheiro, será empossado
imediatamente o respectivo suplente, em
caráter definitivo, para cumprir o mandato
restante do Conselheiro que teve o seu mandato
declarado extinto, observado o disposto nos
parágrafos do artigo 150.
§ 4º. As ausências dos Conselheiros às
reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho de Administração por motivo de força
maior, e a aceitação ou não do motivo da falta
pelos demais membros do Conselho, deverão
constar em ata.
Art. 153. Compete ao Conselho de
Administração do VALIPREV:
I. eleger o seu Presidente, o seu Vice-
Presidente e seu Secretário,
imediatamente após a posse regular de
novos conselheiros;
II. elaborar e aprovar o Regimento Interno
do Conselho de Administração;
III. aprovar o regulamento sobre a
concessão dos benefícios previdenciários
previstos nesta lei;
IV. homologar a concessão de
aposentadorias e pensões;
V. examinar a concessão dos demais
benefícios previdenciários;
VI. autorizar previamente a alienação ou
aquisição de bens imóveis;
VII. aprovar a política de investimentos
apresentada pelo Presidente do Instituto e
pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro,
anualmente, com vistas à aplicação de
recursos previdenciários do VALIPREV;
VIII. examinar as aplicações dos recursos
previdenciários feitas pelo Presidente do
Instituto em conjunto com o seu Diretor
Administrativo-Financeiro em face da
política de investimentos e das regras do
Conselho Monetário Nacional,
homologando-as;
IX. acompanhar o desenvolvimento das
atividades da Diretoria Executiva do
VALIPREV, solicitando informações e
documentos que entender necessários;
X. tomar conhecimento dos balancetes
mensais e do balanço anual da autarquia;
XI. autorizar o recebimento de doações
com encargos;
XII. aprovar o plano de cargos e respectivos
vencimentos do pessoal da autarquia;
XIII. autorizar previamente a concessão de
qualquer vantagem pecuniária aos
servidores da Autarquia;
XIV. estabelecer normas para o bom
funcionamento da autarquia e para a fiel
execução de seus objetivos;
XV. tomar conhecimento das reavaliações
atuariais;
XVI. funcionar como órgão de
aconselhamento da Diretoria Executiva do
VALIPREV nas questões por ela suscitadas;
XVII. tomar conhecimento da prestação de
contas ao Tribunal de Contas do Estado,
anualmente;
XVIII. deliberar sobre a abertura de
concurso público e sobre o preenchimento
das vagas do quadro permanente de
pessoal;
XIX. autorizar a contratação de pessoal por
prazo determinado nas hipóteses do inciso
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IX do artigo 37 da Constituição Federal e
da legislação municipal vigente, mediante
prévia seleção pública de candidatos;
XX. apreciar e aprovar a proposta
orçamentária do RPPS de Valinhos;
XXI. acompanhar a aplicação da legislação
pertinente ao RPPS;
XXII. julgar recursos interpostos contra
decisões de membros da Diretoria
Executiva em processos de concessão de
aposentadoria ou pensão, mediante prévio
parecer jurídico;
XXIII. aprovar previamente o parcelamento
de débitos previdenciários do Município
com o VALIPREV;
XXIV. solicitar providências e tarefas à
Diretoria Executiva, inclusive a elaboração
de estudos e pareceres técnicos relativos
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros
e organizacionais relativos a assuntos de
sua competência;
XXV. autorizar a participação de
Conselheiros em palestras, cursos,
congressos, simpósios, e outros eventos
assemelhados, às custas do VALIPREV, na
forma que dispuser o respectivo
regulamento;
XXVI. aprovar as atribuições propostas pelo
Presidente do Instituto para os cargos
ocupados pelos servidores da Autarquia,
na hipótese de omissão da legislação
municipal;
XXVII. decidir sobre os casos omissos ou
sobre as questões que lhes forem
encaminhadas pelo Presidente do Instituto
de Previdência; e
XXVIII. delegar atribuições ao Presidente
da Autarquia.
Parágrafo único. As matérias sujeitas à
homologação do Conselho de Administração
só poderão deixar de ser homologadas na
hipótese de comprovada prática de ilegalidade.
Art. 154. O Presidente, o Vice-Presidente
e o Secretário do Conselho de Administração
serão eleitos pelos demais membros do
Conselho para cumprir mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos ao cargo uma vez.
Art. 155. Ao Presidente do Conselho de
Administração competirá:
I. convocar e presidir as reuniões do
Conselho, com direito a voto de
desempate;
II. organizar a pauta de discussões e
votações;
III. encaminhar ao Presidente da Autarquia
as decisões e deliberações do Conselho
de Administração, acompanhando a sua
fiel execução;
IV. declarar a extinção do mandato de
membro do Conselho Administrativo nos
casos a que se refere o § 1º do artigo 152
desta lei.
Parágrafo único. O Vice-Presidente
substituirá temporariamente o Presidente, nas
ausências, faltas ou impedimentos temporários
deste, e substituirá definitivamente o Presidente
quando o cargo se vagar, na forma que dispuser
o Regimento Interno.
Art. 156. Ao Secretário do Conselho de
Administração competirá redigir as atas das
reuniões e cuidar da correspondência de
interesse do Conselho.
Art. 157. O Presidente, o Vice-Presidente,
o Secretário e os demais membros do Conselho
deverão apresentar declaração de bens, nos
termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:
I. no ato de sua posse;
II. anualmente, mediante apresentação, ao
órgão de pessoal, de cópia da declaração
de renda e de bens, dívidas e ônus reais,
com apuração da variação patrimonial
ocorrida no período, que tenha sido
apresentada ao órgão da Receita Federal;
e
III. por ocasião do encerramento de seu
mandato.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 158. O Conselho Fiscal será constituído
de 05 (cinco) membros, a saber:
I. 03 (três) servidores indicados livremente
pelo Prefeito Municipal, que atendam os
requisitos previstos nesta lei; e
II. 02 (dois) servidores municipais efetivos,
ativos ou inativos, eleitos pela maioria dos
segurados que votarem.
Parágrafo único. 05 (cinco) suplentes serão
indicados e eleitos na mesma proporção e na
mesma forma indicada nos incisos I e II do
artigo anterior.
Art. 159. O Conselho Fiscal reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que se fizer
necessário, na sede do VALIPREV.
§ 1º. As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas pelo Presidente, pelo Vice-
Presidente na ausência ou impedimento do
Presidente, por um terço dos membros do
Conselho ou pelo Presidente do VALIPREV.
§ 2º. O quorum mínimo para a instalação
de reunião do Conselho e para as deliberações
será o da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º. Todas as decisões serão tomadas pelo
voto da maioria simples.
§ 4º. A convocação de reunião
extraordinária deverá ser feita por escrito,
acompanhada da pauta de assuntos a serem
discutidos e votados.
Art. 160. Aplicam-se ao Conselho Fiscal,
no que couber, inclusive à escolha de seus
membros, o disposto nos artigos 148, 149,
150, 151, 152, 154, 155, 156 e 157, seus
parágrafos, incisos e alíneas, desta lei.
Art. 161. Quando o membro do Conselho
Fiscal for nomeado e empossado para exercer
qualquer cargo da Diretoria Executiva, o seu
mandato de conselheiro ficará
automaticamente extinto.
Art. 162. Ao Conselho Fiscal compete:
I. zelar pelo fiel cumprimento das
disposições legais que regem o
funcionamento do VALIPREV;
II. eleger o seu Presidente, o seu Vice-
Presidente e seu Secretário,
imediatamente após a posse regular de
novos conselheiros;
III. elaborar e aprovar o seu Regimento
Interno;
IV. emitir parecer sobre os balancetes
mensais e o balanço anual da autarquia,
aprovando ou rejeitando as contas anuais
da Autarquia;
V. encaminhar ao Conselho de
Administração os balancetes mensais em
relação aos quais oferecer parecer
desfavorável, para as providências
cabíveis;
VI. examinar, a qualquer tempo, livros e
documentos do RPPS de Valinhos;
VII. lavrar em atas e pareceres os
resultados dos exames realizados na
documentação do Instituto;
VIII. fiscalizar os atos da Diretoria Executiva
do VALIPREV;
IX. relatar ao Conselho de Administração
e à Prefeitura Municipal as irregularidades
eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que julgar necessárias;
X. opinar previamente sobre a aquisição
ou alienação de bens imóveis;
XI. propor ao Conselho de Administração
a realização de auditorias e inspeções nas
contas e nas atividades da Diretoria
Executiva, justificando a necessidade da
medida, e realizá-las por conta do
VALIPREV quando o Conselho de
Administração se omitir, observada a
legislação federal;
XII. acompanhar a execução dos planos
anuais do orçamento e fiscalizar a
aplicação dos recursos financeiros e a
concessão dos benefícios previdenciários,
propondo ao Conselho de Administração
toda e qualquer medida que repute
necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos
serviços;
XIII. fiscalizar a fiel aplicação da legislação
pertinente ao RPPS do Município;
XIV. receber reclamações sobre os serviços
prestados pela Autarquia e, depois de
emitir parecer, encaminhá-las ao
Conselho de Administração para
providências;
XV. examinar todas as licitações realizadas
pela autarquia, aprovando-as ou
rejeitando-as, e comunicando suas
decisões à Diretoria Executiva e ao
Conselho de Administração a fim de que
estes tomem as providências cabíveis;
XVI. examinar qualquer processo de
concessão de benefício sempre que houver
qualquer denúncia de irregularidade ou
reclamação de beneficiário;
XVII. examinar as atas de reuniões do
Conselho de Administração;
XVIII. examinar as prestações de contas
anuais encaminhadas ao Tribunal de
Contas do Estado;
XIX. denunciar as irregularidades ao
Ministério da Previdência Social, ao
Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, à Câmara Municipal e à Prefeitura
Municipal de Valinhos, conforme o caso,
sempre que o Conselho de Administração
ou a Diretoria Executiva não tomarem
providências para corrigir as
irregularidades apontadas pelo Conselho
Fiscal.
Seção IV
Da Diretoria Executiva
Art. 163. À Diretoria Executiva, órgão de
administração do VALIPREV, compete observar
as decisões, regras e determinações do
Conselho de Administração, e, em função das
mesmas, executar os serviços de arrecadação
das contribuições dos servidores municipais e
dos entes de direito público do Município, de
aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia,
e de concessão dos benefícios previdenciários
aos segurados e seus dependentes, e,
especialmente:
I. cumprir e fazer cumprir as deliberações
do Conselho de Administração e a
legislação previdenciária federal e
municipal;
II. executar as atividades administrativas,
financeiras e previdenciárias da autarquia,
observando a legislação federal e
municipal;
III. submeter à apreciação prévia do
Conselho de Administração os planos,
programas e as mudanças administrativas
no VALIPREV;
IV. corrigir eventuais irregularidades
apontadas pelo Conselho Fiscal;
V. encaminhar, mensalmente, aos
Conselhos Fiscal e de Administração,
cópia dos balancetes, e, anualmente, nas
épocas próprias, cópia da prestação de
contas, do balanço anual, e da proposta de
orçamento da autarquia para o exercício
seguinte; e
VI. apresentar ao Conselho de
Administração, no fim do exercício, ou a
qualquer tempo que lhe for exigido, o
relatório das atividades desenvolvidas pela
Autarquia.
Art. 164. A Diretoria Executiva é composta
pelos cargos de provimento em comissão de:
I. Presidente;
II. Diretor Administrativo-Financeiro; e
III. Diretor de Benefícios.
§ 1º. Fica criado o cargo de Presidente,
equiparado ao de Secretário Municipal, cuja
remuneração corresponderá aos subsídios
fixados para esse cargo.
§ 2º. Ficam criados os cargos de Diretor
Administrativo-Financeiro e de Diretor de
Benefícios, com os respectivos padrões de
vencimentos correspondentes aos constantes
do Anexo IV, que fica fazendo parte integrante e
inseparável desta lei.
§ 3º. O Presidente será nomeado pelo
Prefeito Municipal, devendo a nomeação recair
em pessoa que possua curso de nível superior.
§ 4º. O ocupante do cargo de Presidente
cumprirá um mandato de 03 (três) anos,
permitida a recondução.
§ 5º. O início e o término do mandato do
Presidente do Instituto de Previdência não
poderão coincidir com o início ou o término do
mandato do Prefeito.
§ 6º. O Diretor Administrativo-Financeiro
e o Diretor de Benefícios serão nomeados pelo
Presidente do Instituto de Previdência.
§ 7º. A nomeação do Diretor
Administrativo-Financeiro deverá recair em
pessoa portadora de curso de nível superior,
aprovada em curso de certificação profissional
para a gestão de recursos previdenciários de
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(CPA-10).
§ 8º. Durante o exercício de seu mandato o
Presidente só poderá ser exonerado nas
hipóteses dos incisos II, III, IV, V e VI do artigo
152, mediante processo administrativo
instaurado pelo Conselho de Administração ou
pelo Prefeito Municipal, e na hipótese do inciso
VIII do artigo 152.
§ 9º. Em caso de vacância do cargo de
Presidente, o seu preenchimento será feito com
observância das mesmas regras previstas nos
parágrafos anteriores deste artigo, para
cumprimento de mandato de 3 (três) anos.
§ 10. O Presidente poderá ser licenciado,
sem subsídios, pelo Conselho de
Administração, por motivo de alta relevância, a
critério do colegiado, desde que o afastamento
não seja superior a 30 (trinta) dias.
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§ 11. Os membros da Diretoria Executiva
serão substituídos nas férias, licenças,
afastamentos legais, bem como nas faltas e
impedimentos:
I. O Presidente mediante designação de
um servidor pelo Prefeito Municipal,
observado o disposto no inciso XXVI do
artigo 167 e o mandato do ocupante desse
cargo;
II. O Diretor Administrativo-Financeiro e o
Diretor de Benefícios mediante designação
de um servidor pelo Presidente.
§ 12. O ocupante do cargo de Diretor de
Benefícios deverá possuir curso de nível superior.
Art. 165. Ao Presidente compete
administrar os recursos do VALIPREV e conceder
os benefícios previdenciários previstos nesta
lei, com o auxílio dos demais membros da
Diretoria Executiva, que lhe são subordinados,
e, especialmente:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação que
compõe o regime de previdência de que
trata esta lei;
II. assinar todos os balancetes, os
documentos da prestação de contas anual
e o balanço anual do VALIPREV;
III. nomear os ocupantes dos cargos em
comissão de Diretor Administrativo-
Financeiro e de Diretor de Benefícios;
IV. avaliar o desempenho do VALIPREV e
propor ao Conselho de Administração a
adoção de novas regras destinadas a
aprimorar o desempenho e a eficácia dos
serviços autárquicos;
V. assinar convênios, acordos e contratos,
com observância dos procedimentos
licitatórios previstos na legislação federal;
VI. promover o credenciamento de
empresas e profissionais de medicina, para
realização de perícias médicas e outros
serviços necessários à concessão de
benefícios previdenciários;
VII. encaminhar aos Conselhos Fiscal e de
Administração os documentos que lhes
devam ser submetidos regularmente, e
quaisquer outros que forem solicitados;
VIII. prestar informações e esclarecimentos
aos Conselhos de Administração e Fiscal,
ao Prefeito e à Câmara Municipal, e
submeter ao exame deles a documentação
da Autarquia, sempre que lhe for solicitado;
IX. representar a autarquia judicial e
extrajudicialmente;
X. aprovar e encaminhar à Prefeitura
Municipal de Valinhos, nas épocas
próprias, as propostas de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual,
elaboradas pelo Diretor Administrativo e
Financeiro;
XI. submeter ao Conselho de
Administração, as matérias constantes do
artigo 153 e seus incisos que devam ser
apreciadas, decididas, homologadas,
aprovadas ou autorizadas por esse
colegiado;
XII. aplicar, juntamente com o Diretor
Administrativo-Financeiro, os recursos
financeiros do VALIPREV de conformidade
com a Resolução vigente do Conselho
Monetário Nacional e de acordo com a
política de investimentos aprovada pelo
Conselho de Administração, submetendo
à homologação deste colegiado as
aplicações financeiras que fizer;
XIII. abrir concurso público para provimento
de cargos efetivos vagos, mediante prévia
autorização do Conselho de
Administração;
XIV. nomear os ocupantes dos cargos de
provimento efetivo;
XV. exonerar servidor da Autarquia quando
se fizer necessário, nas hipóteses
permitidas por lei;
XVI. decidir tudo quanto diga respeito à
vida funcional dos servidores da autarquia,
observado o disposto no artigo 153 e seus
incisos;
XVII. estabelecer a escolaridade mínima e
as atribuições e responsabilidades dos
cargos ocupados pelos servidores da
Autarquia, mediante prévia aprovação do
Conselho de Administração, na hipótese
de omissão da legislação municipal;
XVIII. prestar contas da administração da
autarquia, anualmente, ao Prefeito
Municipal, à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado;
XIX. cumprir a legislação pertinente ao
RPPS do Município;
XX. efetuar o pagamento de despesas,
assinando sempre em conjunto com o
Diretor Administrativo-Financeiro, os
cheques, ordens de pagamento, e todos
os demais documentos relacionados com
a abertura e movimentação de contas
bancárias, e com as aplicações dos
recursos previdenciários no mercado
financeiro;
XXI. regulamentar mediante Resolução o
processo de eleição de novos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal,
e dar início a esse processo na época
prevista nesta lei;
XXII. nomear a Comissão Eleitoral prevista
nesta lei, na época própria, para a
realização da eleição de novos
Conselheiros;
XXIII. conceder os benefícios
previdenciários previstos nesta lei, sempre
em conjunto com o Diretor de Benefícios;
XXIV. autorizar a participação de servidores
da autarquia em cursos, seminários,
congressos e outros eventos, com vistas
ao desenvolvimento funcional dos
mesmos;
XXV. encaminhar ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e ao Ministério da
Previdência Social as informações e
documentos exigidos por esses órgãos
públicos, nas épocas próprias;
XXVI. tomar as providências necessárias a
fim de que seja assinado convênio de
compensação financeira entre o Município
de Valinhos e o Ministério da Previdência
Social;
XXVII. cuidar dos interesses do RPPS do
Município, especialmente do recebimento
dos repasses do Ministério da Previdência
Social a título de compensação financeira;
XXVIII. tomar iniciativa para a realização
de todas as tarefas administrativas
necessárias para o bom desempenho da
Autarquia e cumprimento de seus
objetivos, observando as regras e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de
Administração; e
XXIX. outras tarefas pertinentes ao exercício
do cargo.
Art. 166. O Presidente e os demais
membros da Diretoria Executiva deverão
apresentar declaração de bens, nos termos da
Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:
I. no ato de sua posse;
II. anualmente, mediante apresentação, ao
órgão de pessoal, de cópia da declaração
de renda e de bens, dívidas e ônus reais,
com apuração da variação patrimonial
ocorrida no período, que tenha sido
apresentada ao órgão da Receita Federal;
e
III. por ocasião de sua exoneração.
Art. 167. Compete ao Diretor
Administrativo-Financeiro do VALIPREV:
I. movimentar as contas da autarquia,
juntamente com o Presidente;
II. receber e contabilizar todas as rendas,
receitas e bens de quaisquer espécies da
autarquia;
III. controlar e zelar pelo patrimônio da
autarquia;
IV. manter atualizada a contabilidade da
autarquia em conjunto com o responsável
pela mesma;
V. acompanhar a fiel execução do convênio
de compensação financeira que for
firmado entre o Município de Valinhos e o
Ministério da Previdência Social;
VI. assinar os balancetes mensais e o
balanço anual;
VII. preparar a prestação de contas da
Autarquia bem como todo e qualquer
informe de caráter financeiro ou
patrimonial que lhe for solicitado, em
conjunto com o responsável pela
contabilidade;
VIII. providenciar os pagamentos sempre
com a assinatura conjunta do Presidente;
IX. controlar o efetivo recolhimento das
contribuições previdenciárias dos
segurados, pelos órgãos de pessoal dos
entes de direito público interno do
município, e o repasse à Autarquia dessas
contribuições e daquelas devidas pela
Prefeitura, suas autarquias e fundações e
pela Câmara Municipal;
X. efetuar o pagamento de despesas,
assinando sempre em conjunto com o
Presidente, os cheques, ordens de
pagamento, e todos os demais documentos
relacionados com a abertura e
movimentação de contas bancárias, e com
as aplicações dos recursos previdenciários
no mercado financeiro;
XI. elaborar as propostas de diretrizes
orçamentárias e a estimativa da receita e
da despesa para o exercício seguinte, em
tempo oportuno;
XII. exibir aos demais membros da Diretoria
Executiva, ao Conselho de Administração
e ao Conselho Fiscal, qualquer documento
financeiro que lhe for solicitado;
XIII. colaborar com o Presidente na
elaboração de relatórios financeiros das
atividades da Autarquia;
XIV. diligenciar junto ao Ministério da
Previdência Social para obter o efetivo
repasse ao VALIPREV, por aquele Ministério,
dos recursos relativos à compensação
financeira;
XV. preparar para o Presidente os informes
financeiros que devam ser encaminhados
ao Ministério da Previdência Social - MPS
ou a outro órgão público;
XVI. cuidar da nomeação e dos assentos
relativos às mutações funcionais dos
servidores do VALIPREV, mantendo
atualizados os respectivos prontuários;
XVII. controlar a concessão de férias aos
servidores do VALIPREV;
XVIII. preparar as folhas de pagamento dos
servidores do VALIPREV, separando os
servidores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social dos servidores
vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social;
XIX. preparar as folhas de pagamento dos
segurados aposentados, dos servidores em
gozo de auxílio-doença, de saláriomaternidade
e de auxílio-reclusão, bem
como dos pensionistas;
XX. acompanhar a fiel execução dos
contratos de prestação de servidos, dos
convênios, dos acordos e dos
credenciamentos firmados pelo Instituto,
exceto o convênio de compensação
financeira com o MPS;
XXI. auxiliar o Presidente na elaboração
de informações e relatórios sobre as
atividades do RPPS de Valinhos;
XXII. realizar os procedimentos licitatórios
da Autarquia;
XXIII. cuidar da conservação do imóvel que
o VALIPREV estiver usando para sua sede
administrativa;
XXIV. adquirir os materiais de consumo e
outros suprimentos que a Autarquia
necessite;
XXV. organizar o funcionamento do
almoxarifado;
XXVI. substituir o Presidente do Instituto
nos impedimentos legais, desde que essa
substituição não ultrapasse 30 (trinta) dias;
XXVII. cuidar das demais tarefas
administrativas da Autarquia; e
XXVIII. XXVII – outras tarefas correlatas.
Art. 168. Compete ao Diretor de Benefícios
do VALIPREV:
I. instruir os processos de concessão de
benefícios previdenciários, manifestandose
sobre o assunto;
II. supervisionar e gerenciar as atividades
de concessão de benefícios
previdenciários, cumprindo as normas
regulamentares sobre o assunto;
III. realizar as diligências necessárias a fim
de que nenhum benefício seja pago
indevidamente;
IV. atender os segurados e prestar-lhes as
informações previdenciárias solicitadas
por eles;
V. conceder os benefícios previdenciários
em conjunto com o Presidente;
VI. entender-se com os órgãos de pessoal
da Municipalidade, de suas autarquias e
fundações, e da Câmara Municipal,
adotando em colaboração com esses
órgãos os mecanismos necessários para
uma permanente troca de informações e
documentos que objetivem o fiel
cumprimento das obrigações
previdenciárias pelo VALIPREV;
VII. fornecer os dados necessários às
avaliações atuariais anuais, determinadas
pela legislação;
VIII. prestar as informações que lhe forem
solicitadas pelos demais membros da
Diretoria Executiva, pelo Conselho de
Administração ou pelo Conselho Fiscal, a
qualquer tempo, exibindo-lhes processos
e quaisquer outros documentos relativos à
concessão de benefícios;
IX. submeter à homologação do Conselho
de Administração os processos de
concessão de aposentadorias e pensões,
e submeter à apreciação do Conselho
Fiscal qualquer processo de concessão de
benefício que for solicitado;
X. acompanhar as homologações da
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concessão dos benefícios de aposentadoria
e de pensão por morte pelo Tribunal de
Contas do Estado;
XI. elaborar e encaminhar ao Ministério
da Previdência Social, devidamente
instruído, os requerimentos de
compensação financeira, relativos à
concessão de benefícios de aposentadoria
e pensão por morte, dentro do mesmo
exercício em que os mesmos forem
homologados pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XII. cuidar do cadastro de segurados e de
beneficiários do Instituto de Previdência,
mantendo-os atualizados;
XIII. realizar os cadastros iniciais dos novos
servidores que ingressam em cargos
efetivos do Município;
XIV. realizar o recadastramento periódico
dos servidores ativos, dos inativos e dos
pensionistas;
XV. promover a inscrição de dependentes
de servidores efetivos para fins
previdenciários, com observâncias das
normas legais e regulamentares;
XVI. repassar aos demais membros da
Diretoria Executiva os dados cadastrais a
que se referem os incisos I, II, III e IV deste
artigo;
XVII. colaborar com o Presidente na
elaboração de relatórios das atividades da
autarquia; e
XVIII. outras tarefas pertinentes ao
exercício do cargo.
Seção V
Do Processo Sumário de Destituição
Art. 169. Qualquer segurado, membro do
Conselho de Administração ou do Conselho
Fiscal, Prefeito, Secretário Municipal, Vereador
ou membro do Ministério Público do Estado de
São Paulo, poderá requerer a instauração de
Processo Sumário de Destituição de membro
do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal ou da Diretoria Executiva.
Art. 170. São casos de instauração de
processo sumário de destituição:
I. os previstos nos incisos IV e VI do artigo
152; e
II. os previstos nos incisos I, II, III, V e VII do
artigo 152 e no artigo 161, sempre que o
Presidente deixar de declarar de ofício a
extinção do mandato.
Art. 171. O pedido de instauração do
processo sumário de destituição deverá ser
apresentado por escrito ao Conselho de
Administração do VALIPREV ou à Secretaria de
Assuntos Internos da Prefeitura de Valinhos,
acompanhada dos elementos de convicção
necessários ou indicação de onde encontrá-los.
Art. 172. Quando o processo sumário de
destituição for instaurado pela Secretaria de
Assuntos Internos da Municipalidade, será
designada uma comissão processante e a
exoneração será decidida pelo Prefeito
Municipal.
Art. 173. Nos casos em que o processo
sumário de destituição for iniciado pelo
Conselho de Administração da Autarquia, a
comissão processante será integrada pelos seus
membros e a exoneração decidida pelos
mesmos, cumprindo ao Presidente do Conselho
executar a decisão sob pena de perda do cargo
de Presidente.
Art. 174. A apuração dos fatos será sumária
e deverá estar concluída no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período mediante
justificação ao respectivo órgão colegiado.
§ 1º. O acusado terá oportunidade de
defesa, facultando-se a ele a produção de
provas.
§ 2º. Nos casos graves, assim
considerados pelos respectivos órgãos
colegiados, poderá ser determinada a
suspensão cautelar do Conselheiro ou do
Presidente, por prazo indeterminado.
§ 3º. As representações não
fundamentadas serão liminarmente arquivadas,
mas desde que constituam indícios de
irregularidade serão objeto de investigação pelo
Conselho Fiscal.
Seção VI
Do Patrimônio e dos Recursos
Previdenciários
Art. 175. O patrimônio do VALIPREV é
autônomo, livre e desvinculado de qualquer
fundo financeiro do Município, e é constituído
de bens móveis e imóveis, bens e direitos que
lhe sejam adjudicados e transferidos, das
rendas e dos recursos financeiros que lhe forem
destinados.
Art. 176. Constituem recursos do VALIPREV
e integram as suas receitas e o seu patrimônio:
I. as contribuições previdenciárias
recolhidas dos servidores municipais, ativos
e inativos, e dos pensionistas, que deverão
ser repassadas ao Instituto nas épocas
previstas nesta lei;
II. as contribuições previdenciárias a cargo
da Prefeitura Municipal, suas autarquias,
fundações e da Câmara Municipal, que
deverão ser depositadas em conta
bancária do VALIPREV, no prazo previsto
nesta lei;
III. os recursos que venham a ser pagos
pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro
Social, a título de compensação
previdenciária prevista na Lei Federal nº
9.796, de 05 de maio de 1999, ou por
qualquer outro órgão previdenciário, sob
esse mesmo título, em favor do RPPS de
Valinhos;
IV. as dotações orçamentárias consignadas
no orçamento anual do Município;
V. os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
VI. as rendas provenientes da aplicação
dos recursos da Autarquia, inclusive juros
e correção monetária;
VII. as doações, auxílios e subvenções de
entidades públicas e privadas;
VIII. as rendas provenientes de locação de
imóveis que adquirir ou lhe forem
destinados ou doados;
IX. os títulos, ações e outros bens ou direitos
que adquirir ou lhe forem destinados ou
doados, e as rendas deles provenientes;
X. as tarifas instituídas para uso de bens e/
ou serviços;
XI. os valores correspondentes a multas
aplicadas pelo VALIPREV.
§ 1º. As receitas efetivamente realizadas,
descritas neste artigo, serão depositadas em
contas especiais a serem abertas e mantidas
em agências locais de estabelecimentos de
crédito.
§ 2º. Os recursos a que se refere este artigo
constituirão o Fundo Previdenciário e seus
valores deverão ser utilizados exclusivamente
na concessão de benefícios previdenciários,
ressalvadas as despesas administrativas
previstas nesta lei.
§ 3º. O Município poderá transferir bens
imóveis para o VALIPREV, mediante dação em
pagamento, destinados à amortização do déficit
previdenciário do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município.
Seção VII
Dos Investimentos Financeiros
Art. 177. As aplicações dos recursos
previdenciários disponíveis, que integram as
reservas técnicas garantidoras dos benefícios
previdenciários de que trata esta lei, serão
efetuadas de conformidade com as regras
estabelecidas pelos órgãos federais
competentes e de acordo com a política de
investimentos aprovada pelo Conselho de
Administração do VALIPREV, e obedecerão a
combinação das exigências de baixo risco,
rentabilidade e liquidez.
§ 1º. Os recursos financeiros disponíveis e
não comprometidos com despesas obrigatórias
deverão ser obrigatoriamente aplicados no
mercado financeiro, sob pena de os
responsáveis por eventual omissão
responderem pelas perdas da Autarquia.
§ 2º. Fica vedada a utilização de recursos
disponíveis da autarquia para aquisição de
títulos da dívida pública dos Estados ou do
Município.
§ 3º. A aplicação dos recursos disponíveis
da Autarquia deverá ser compatível com os seus
compromissos previdenciários.
§ 4º. A aquisição de títulos públicos federais
não poderá ser feita por valores superiores às
taxas médias das operações realizadas no
mercado secundário de títulos públicos,
indicadas pela ANDIMA – Associação Nacional
das Instituições do Mercado Financeiro.
Art. 178. As aplicações financeiras serão
realizadas pelo Presidente e pelo Diretor
Administrativo-Financeiro com a colaboração
de um Comitê de Investimentos, que será
constituído por servidores vinculados ao RPPS
de Valinhos, como órgão auxiliar no processo
decisório quanto à execução da política de
investimentos.
§ 1º. A estrutura, a composição e o
funcionamento do Comitê de Investimentos
serão estabelecidos em Resolução previamente
aprovada pelo Conselho de Administração.
§ 2º. Pelo menos um dos membros do
Comitê de Investimentos deverá estar aprovado
em exame de certificação profissional,
organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, com conteúdo
mínimo definido pelo Ministério da Previdência
Social.
§ 3º. As aplicações financeiras deverão ser
avaliadas trimestralmente, no mínimo, pelo
Presidente, pelo Diretor Administrativo-
Financeiro e pelo Comitê de Investimentos, e
sempre que se verificar desempenho
insatisfatório, eles deverão providenciar a
migração das aplicações para outro fundo de
investimento mais rentável, que atenda às
regras do Conselho Monetário Nacional,
submetendo suas decisões à homologação do
Conselho de Administração.
Art. 179. Ao VALIPREV é proibido:
I. utilizar bens, direitos e ativos para
empréstimos de qualquer natureza,
inclusive à Prefeitura Municipal, às
entidades da administração municipal
indireta, ou aos seus segurados;
II. atuar como instituição financeira, bem
como prestar fiança, aval, ou obrigar-se
por qualquer outra modalidade.
Seção VIII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 180. O orçamento da Autarquia
integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
Art. 181. A contabilidade do VALIPREV
deverá manter os seus registros contábeis
próprios e seu plano de contas, com o objetivo
de evidenciar a situação financeira, patrimonial
e orçamentária do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, evidenciando
ainda as despesas e receitas previdenciárias,
patrimoniais, financeiras e administrativas,
além de sua situação ativa e passiva, observados
os padrões e normas estabelecidos na
legislação federal pertinente.
§ 1º. A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente,
e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços, e, consequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 2º. A Autarquia deve incluir todas as
operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social do Município e
que modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio.
§ 3º. A escrituração deve obedecer às
normas e princípios contábeis estabelecidos
pelo Ministério da Previdência Social.
§ 4º. A escrituração será feita de forma
autônoma em relação às contas da Prefeitura
Municipal.
§ 5º. O exercício contábil tem a duração
de um ano civil.
§ 6º. A escrituração contábil deve elaborar
demonstrações financeiras que expressem com
clareza a situação do patrimônio do regime
previdenciário e as variações ocorridas no
exercício, a saber:
I. balanço orçamentário;
II. balanço financeiro;
III. balanço patrimonial; e
IV. demonstração das variações
patrimoniais.
§ 7º. Para atender aos procedimentos
contábeis normalmente adotados em auditoria,
a Autarquia deverá adotar registros contábeis
auxiliares para apuração de depreciações, de
reavaliações dos investimentos e da evolução
das reservas.
§ 8º. As demonstrações financeiras devem
ser complementadas por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao
minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos investimentos mantidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social.
§ 9º. O VALIPREV manterá registro
individualizado dos segurados do RPPS de
Valinhos, que conterá as seguintes informações:
I. nome e demais dados pessoais, inclusive
dos dependentes;
II. matrícula e outros dados funcionais;
III. base de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais da contribuição do
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segurado; e
V. valores mensais da contribuição do ente
federativo.
§ 10. Ao segurado serão disponibilizadas
as informações constantes de seu registro
individualizado.
§ 11. Os valores constantes do registro
cadastral individualizado serão consolidados
para fins contábeis.
Art. 182. O financiamento dos benefícios
previdenciários abrangidos pelo VALIPREV
obedecerá aos seguintes regimes:
I. Regime de Capitalização para a
concessão dos benefícios de
aposentadoria:
a. especial do professor;
b. por idade;
c. por tempo de contribuição e por idade;
e
d. compulsória;
II. Regime de Repartição de Capital de
Cobertura para a concessão dos seguintes
benefícios:
a. aposentadoria por invalidez; e
b. pensão por morte;
III. Regime de Repartição Simples para a
concessão dos seguintes benefícios:
a. auxílio-reclusão;
b. salário-maternidade; e
c. salário-família.
Art. 183. A contabilidade emitirá relatórios
mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 1º. Entende-se por relatórios de gestão
os balancetes mensais de receita e de despesa
do VALIPREV e demais demonstrações exigidas
pela legislação pertinente.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios
produzidos deverão ser afixados em locais
públicos da autarquia.
Art. 184. Os balancetes mensais deverão
ser submetidos ao parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. No caso de o Conselho
Fiscal desaprovar o balancete mensal, esse
órgão encaminhá-lo-á à Diretoria Executiva e
ao Conselho de Administração a fim de que
estes órgãos tomem as providências
necessárias para sanar as irregularidades.
Art. 185. As despesas deverão obedecer
aos princípios da licitação pública vigentes para
o Município.
Art. 186. As contas da Autarquia deverão
ser submetidas à fiscalização do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, da Câmara
Municipal de Valinhos, e do Ministério da
Previdência Social - MPS, nas épocas próprias,
respondendo seus Diretores pelo fiel
desempenho de suas atribuições e mandatos,
na forma da lei.
Parágrafo único. O balanço anual deverá
ser apresentado ao Conselho Fiscal pelo menos
trinta dias antes do vencimento do prazo previsto
para a prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 187. A Autarquia fica sujeita às
inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos órgãos de controle interno e externo, nos
termos desta lei.
Seção IX
Das Reavaliações Atuariais
Art. 188. A Autarquia fica obrigada a
promover, anualmente, a reavaliação atuarial,
por profissional independente, regularmente
inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA,
com observância das normas gerais de atuária
e dos parâmetros estabelecidos pela legislação
e pelas normas do Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo único. Competirá à Diretoria
Executiva do VALIPREV manter um cadastro
atualizado dos segurados, dependentes e
beneficiários do Instituto, promovendo o
recadastramento dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, a fim de que as reavaliações
atuariais sejam realizadas com precisão.
Art. 189. A Prefeitura Municipal, a Câmara
Municipal, as autarquias e fundações deverão
acatar as orientações contidas no parecer
técnico atuarial anual, tomando as medidas
necessárias, em conjunto com o VALIPREV, para
a imediata implantação das recomendações
dele constantes, com o objetivo de manter o
equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 190. A reavaliação atuarial deverá
estar concluída até 30 de março de cada
exercício, remetendo-se cópia ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 191. O Demonstrativo de Resultado
da Avaliação Atuarial – DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência
Social - MPS dentro do prazo estabelecido por
ele.
Art. 192. Os cálculos atuariais deverão
observar as premissas básicas estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social para a
sua elaboração.
Parágrafo único. Os parâmetros atuariais
que não forem definidos obrigatoriamente pelo
Ministério da Previdência Social poderão ser
escolhidos e fixados pela Diretoria Executiva
para as futuras reavaliações atuariais.
Seção X
Das Disposições Gerias de Caráter
Administrativo
Art. 193. Todas as atividades da Autarquia
serão regidas pelas normas desta lei, da Lei
Orgânica do Município de Valinhos, da
legislação federal que regula o funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social, e
pelas regras previdenciárias da Constituição
Federal.
Art. 194. Aplica-se aos servidores efetivos
e comissionados do VALIPREV o regime
estatutário da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de
1986, que dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários públicos do município de Valinhos,
suas alterações subseqüentes, e a legislação
municipal esparsa que trate sobre concessão
de vantagens, plano de carreira e a vida
funcional dos servidores municipais
estatutários.
Art. 195. É de 10 (dez) anos o prazo de
decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do
ato de concessão de benefício, a contar do
primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento
da primeira prestação ou, quando for o caso,
do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em 05 (cinco)
anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário
para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças pelo VALIPREV,
ressalvados os direitos dos menores, incapazes
e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 196. O direito da Previdência
Municipal de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados
da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
Parágrafo único. No caso de efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo decadencial
contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
Art. 197. A autarquia publicará, em órgão
de imprensa oficial local, os demonstrativos
das receitas e despesas da autarquia, na
mesma forma e na mesma periodicidade que
tais demonstrativos devam ser encaminhados
ao Ministério da Previdência Social - MPS, em
cumprimento da Lei Federal 9.717 de 27 de
novembro de 1.998, e suas alterações
subsequentes.
Parágrafo único. As entidades de direito
público interno do Município deverão fornecer
ao VALIPREV, em tempo hábil, as informações
necessárias para o atendimento do disposto no
caput.
Art. 198. A autarquia publicará
anualmente, em órgão de imprensa oficial, o
resumo de seu balanço e de seus
demonstrativos financeiros, com os pareceres
de atuaria, e de auditoria contábil se houver.
Art. 199. Os executores de despesas do
VALIPREV responderão com o seu patrimônio
pessoal pelos prejuízos e malversações dos
recursos financeiros da Autarquia, nos casos
de dolo ou culpa.
Art. 200. A autarquia oferecerá livre acesso
aos agentes do Ministério da Previdência Social
– MPS e do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, para inspecionar livros e documentos
da autarquia.
§ 1º. O VALIPREV garantirá pleno acesso
dos segurados às informações relativas às suas
atividades previdenciárias e assistenciais.
§ 2º. O acesso do segurado às informações
relativas à gestão previdenciária e assistencial
dar-se-á por atendimento a requerimento de
informações, pela publicação anual dos
demonstrativos contábeis, financeiros e
previdenciários, inclusive por meio eletrônico,
e pela distribuição periódica, aos servidores,
de informativos sobre a situação financeira da
Autarquia.
Art. 201. A Autarquia disponibilizará ao
público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do RPPS.
Art. 202. Os membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, e os
ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva
são, pessoal e solidariamente, responsáveis
pela regularidade das contas do VALIPREV,
respondendo civil e penalmente pela fiel
aplicação de todas as suas rendas e recursos.
Seção XI
Das Despesas Administrativas
Art. 203. A taxa de administração do serviço
previdenciário é de 02% (dois por cento) sobre
o valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS do
Município, relativo ao exercício financeiro
anterior, incluído o décimo terceiro salário dos
servidores ativos e a gratificação natalina dos
inativos e pensionistas.
§ 1º. O valor a que se refere este artigo
será separado das contribuições previdenciárias
efetivamente pagas ou repassadas ao Instituto,
mensalmente, e destinado, exclusivamente, ao
custeio das despesas administrativas
decorrentes da gestão do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, com
observância das normas específicas do
Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º. Os valores destinados às despesas
administrativas, a que se refere o parágrafo
anterior, serão depositados em conta corrente
bancária específica, e aplicados à parte, no
mercado financeiro, separadamente do Fundo
Previdenciário a que se refere o § 2º do art.
176.
§ 3º. O VALIPREV poderá constituir reserva
com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores deverão ser depositados
em conta corrente bancária específica, aplicados
à parte no mercado financeiro, separadamente
do Fundo Previdenciário, e utilizados para os
fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º. Não serão computadas na somatória
das despesas de administração a que se refere
este artigo as despesas decorrentes das
aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme norma do Conselho Monetário
Nacional.
§ 5º. A aquisição, construção ou reforma
de bens imóveis com os recursos destinados à
taxa de administração restringem-se aos
destinados ao uso próprio do VALIPREV, sendo
vedada a utilização desses bens para
investimento ou uso por outro órgão público ou
particular, em atividades assistenciais ou
quaisquer outros fins não previstos no § 1º
deste artigo.
§ 6º. Nos anos que se seguirem à data da
aquisição ou da conclusão da construção da
sede própria da Autarquia, parte da reserva
administrativa que exceder a quantia
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
montante da sua efetiva despesa administrativa
em cada exercício será transferida
definitivamente para o Fundo Previdenciário do
VALIPREV em janeiro do exercício subsequente,
editando-se Resolução a respeito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 204. É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados, bem como aos seus dependentes,
que tenham cumprido até 30 de dezembro de
2003 os requisitos previstos na Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998.
Art. 205. Ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas nos
artigos 40 e 41 desta lei, é assegurado o direito
à aposentadoria voluntária com proventos
calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º,
2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II do § 8º, ao
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
segurado que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo na administração pública
direta, autárquica ou fundacional, até 15 de
dezembro de 1998, quando ele,
cumulativamente:
I. tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade,
se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de
idade, se mulher;
II. tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício
do cargo em que se der a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de:
a. 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e
30 (trinta) anos, se mulher;
b. um período adicional de contribuição
equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data a que se refere o
caput, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea “a” deste
inciso.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo
que cumprir as exigências para aposentadoria
na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos na proporção de 05%
(cinco por cento), para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo
artigo 40, em seus incisos I e II.
§ 2º. O professor servidor do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, que, até
15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério,
e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até essa data contado com o acréscimo
de dezessete por cento, se homem, e de vinte
por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. Aplicam-se ao benefício a que se
refere o caput os pisos e os tetos previstos nos
artigos 105 a 107, para a concessão de
benefícios previdenciários.
§ 4º. Os servidores aposentados nos termos
deste artigo e os respectivos pensionistas
contribuirão para o custeio do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Valinhos
com percentual igual ao estabelecido para os
servidores efetivos em atividade, com
observância do disposto no art. 9º e seus
parágrafos.
Art. 206. O segurado de que trata o artigo
205, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no
“caput” e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência,
equivalente ao valor da sua contribuição social,
até completar as exigências para aposentadoria
compulsória, observadas as regras
estabelecidas no art. 212.
Art. 207. É assegurado o reajustamento
das aposentadorias concedidas de
conformidade com o disposto no artigo 205,
anualmente, na mesma época em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice
utilizado pelo RGPS para o reajuste de seus
benefícios.
Parágrafo único. O reajuste dos benefícios
será concedido mediante Portaria do Presidente
do VALIPREV, observado o disposto nos artigos
105 a 107.
Art. 208. Ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas nos
artigos 40 e 41, ou pelas regras do artigo 205,
é assegurado o direito à aposentadoria
voluntária com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da última base de
contribuição do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observados os §§
5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99,
ao segurado que tenha ingressado
regularmente no serviço público até 30 de
dezembro de 2003, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I. 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se
mulher;
II. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público;
IV. 10 (dez) anos de carreira;e
V. 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º. Os requisitos de idade e tempo de
contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos,
em relação ao disposto nos incisos I e II do
caput, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções do magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou no ensino médio.
§ 2º. Aplica-se ao benefício a que se refere
o caput os pisos e os tetos previstos nos artigos
105 a 107.
§ 3º. Os servidores aposentados nos termos
deste artigo e os respectivos pensionistas
contribuirão para o custeio do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Valinhos
com percentual igual ao estabelecido para os
servidores efetivos em atividade, com
observância do disposto no artigo 6º e seus
parágrafos.
§ 4º. O servidor que cumprir todos os
requisitos para se aposentar pela regra de
transição estabelecida por este artigo ou pela
regra de transição do artigo 205, deverá,
obrigatoriamente, optar pelo benefício de
acordo com uma dessas regras ou pela regra
permanente do artigo 40, ou 41 no caso de
exercício exclusivo do magistério, por escrito e
de forma irretratável.
Art. 209. Ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelos artigos 40, 41, 205 e 208, o servidor
que tenha ingressado no serviço público, até
15 de dezembro de 1998, poderá aposentarse
com proventos integrais, que corresponderão
à totalidade da última base de contribuição do
servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, respeitado o disposto nos §§
5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99,
desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
II. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público;
III. 15 (quinze) anos de carreira;
IV. 5 (cinco) anos no cargo em que se der a
aposentadoria; e
V. idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites dos incisos I e II
do artigo 40, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O servidor que tenha
ingressado no serviço público até 30 de
dezembro de 2003 e venha a ser aposentado
por invalidez permanente, com fundamento no
artigo 49 desta lei, tem direito a proventos de
aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, não sendo aplicáveis as
disposições do caput do artigo 99 e de seus §§
1°, 2°, 3° e 4° e do artigo 104, todos desta lei.”
Art. 210. Os proventos das aposentadorias
concedidas em conformidade com os artigos
208 e 209 serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados
quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da
pensão.
§ 1°. Aplica-se o disposto no caput deste
artigo nos reajustes das aposentadorias, por
invalidez permanente, concedidas a partir de
1° de janeiro de 2004 em favor dos servidores
que ingressaram no serviço público até 30 de
dezembro de 2003.
§ 2°. Serão reajustadas de acordo com as
regras previstas no caput deste artigo as
pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que:
I. tenham se aposentado de conformidade
com a regra de transição do artigo 209;
II. tenham ingressado no serviço público
até 30 de dezembro de 2003 e tenham se
aposentado por invalidez permanente a
partir de 1° de janeiro de 2004.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 211. As regras de controle e
fiscalização dos benefícios previdenciários
serão estabelecidas por Resoluções do
Presidente da Autarquia, previamente
aprovadas pelo Conselho de Administração.
Art. 212. O abono de permanência de
que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, o parágrafo único do artigo
40 e o artigo 206 desta lei, será pago pelos
entes de direito público interno do Município.
§ 1º. O abono de permanência será devido
ao servidor que completar as exigências para a
aposentadoria voluntária por idade ou por tempo
de contribuição e opte por continuar em
atividade.
§ 2º. O abono de permanência
corresponderá ao valor da contribuição
previdenciária descontada em folha do servidor
a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento do abono de
permanência será devido a partir da data em
que o servidor tiver completado as exigências
para aposentar-se.
§ 4º. O pagamento do abono de
permanência dependerá de comprovação,
através de certidão expedida pelo VALIPREV, de
que o servidor cumpriu as exigências para a
aposentadoria por idade ou por tempo de
contribuição.
Art. 213. O VALIPREV fica isento do
pagamento de impostos, taxas e tarifas
municipais.
Art. 214. Os créditos do VALIPREV
constituirão dívida ativa, considerada líquida e
certa quando estiver devidamente inscrita em
registro próprio, com observância dos requisitos
exigidos na legislação adotada pelo Poder
Público, para fins de execução fiscal.
Art. 215. O Município de Valinhos
responderá subsidiariamente pela insuficiência
de recursos para o pagamento dos benefícios
previstos nesta lei.
Art. 216. Na hipótese de extinção do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Valinhos, o Tesouro Municipal
assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante
a sua vigência, bem como daqueles benefícios
cujos requisitos necessários à sua concessão
tenham sido cumpridos antes da data da
extinção desse regime.
Art. 217. O Município de Valinhos deverá
firmar convênio com o Ministério da Previdência
Social, no primeiro ano de funcionamento do
RPPS do Município, para fins da compensação
financeira prevista na Lei Federal 9.796 de 05
de maio de 1999.
Art. 218. O déficit atuarial do RPPS do
Município poderá ser amortizado em até 35
(trinta e cinco) anos, contados a partir de 1º de
janeiro do ano subseqüente à data da
promulgação desta lei.
Art. 219. Na primeira eleição para a
escolha dos membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal competirá
ao Prefeito Municipal regulamentar, por decreto,
a realização das eleições.
Art. 220. Considera-se instalado o
VALIPREV com a posse dos membros da sua
Diretoria Executiva.
§ 1º. O processo de eleição, indicação,
nomeação e posse dos membros dos Conselhos
Fiscal e de Administração do Instituto deverá
iniciar-se com a abertura de inscrições de
candidatos dentro de 30 (trinta) dias, contados
do início da vigência desta lei, e ser concluído
dentro do prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 2º. Enquanto não forem eleitos, indicados,
nomeados e empossados os membros do
primeiro Conselho de Administração e do
primeiro Conselho Fiscal, o Presidente, o Diretor
Administrativo-Financeiro e o Diretor de
Benefícios desempenharão as suas respectivas
competências, previstas nesta lei,
independentemente de prévia aprovação ou
homologação de seus atos pelos colegiados.
Art. 221. A partir do início da vigência desta
lei deverão ser cumpridas pelo VALIPREV todas
as exigências da Lei Federal 9.717 de 27 de
novembro de 1998 e as diretrizes gerais
estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social para o funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS.
Art. 222. Na hipótese de não serem
nomeados os membros da Diretoria Executiva
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início
da vigência desta lei, o Executivo poderá criar
uma Comissão Provisória para responder pelo
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
do Município de Valinhos e pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais
de Valinhos – VALIPREV, para os fins do disposto
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no artigo anterior, visando a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária –
CRP do Município, e as providências iniciais
necessárias para o pleno funcionamento da
Autarquia.
§ 1º. O ato administrativo que criar a Comissão
Provisória nomeará (três) servidores para integrála
e desempenhar as atribuições previstas nos
artigos 165,167 e 168.
§ 2º. Aplicar-se-á à Comissão Provisória o
disposto no § 2º do artigo 220.
§ 3º. A Comissão Provisória ficará
automaticamente extinta na data em que o
VALIPREV for instalado.
Art. 223. Considerar-se-á instalado o
VALIPREV na data em que forem nomeados os
membros da Diretoria Executiva da autarquia.
§ 1º. O Presidente do VALIPREV responderá
pelas atribuições e responsabilidades do cargo de
Diretor de Benefícios, pelo prazo de um ano,
mediante designação do Prefeito Municipal,
§ 2º. O Prefeito Municipal poderá prorrogar o
prazo a que se refere o parágrafo anterior, por
igual período, desde que o faça dentro de 5 (cinco)
dias úteis, contados da data do vencimento.
Art. 224. Os servidores municipais, ativos e
inativos, e os pensionistas, contribuirão para o RPPS
do Município com uma alíquota de 11% (onze por
cento), calculada sobre suas bases de contribuição,
nos termos dos artigos 8º e 9º.
Art. 225. A contribuição previdenciária dos
servidores titulares de cargos efetivos, em favor do
RPPS de Valinhos, na alíquota prevista no artigo
anterior, será exigida a partir do decurso de 90
(noventa) dias, contados da data do início da
vigência desta lei.
Parágrafo único. No período da noventena a
que se refere este artigo os servidores titulares de
cargos efetivos contribuirão para o RPPS do
Município com as mesmas alíquotas que vinham
contribuindo para o INSS.
Art. 226. Em função do disposto no artigo
231 e seu § 1°, os entes municipais empregadores
recolherão para o RPPS do Município, as seguintes
contribuições:
I. a partir do início da vigência desta lei:
a. uma contribuição normal de 13,61 %
(treze inteiros e sessenta e um centésimos
por cento); e
b. uma contribuição complementar de 2,00
% (dois por cento), destinada à cobertura do
déficit técnico; e
II. a partir do 13° mês subseqüente ao início
da vigência desta lei:
a. uma contribuição normal de 16,22 %
(dezesseis inteiros e vinte e dois centésimos
por cento por cento); e
b. uma contribuição complementar de 2,00
% (dois por cento), destinada à cobertura do
déficit técnico.
Art. 227. As primeiras contribuições dos
servidores e dos entes municipais empregadores
deverão ser depositadas em contas bancárias
abertas por estes últimos, devendo seus respectivos
valores ser aplicados em fundos de investimentos,
com observância das regras do Conselho
Monetário Nacional, até que o VALIPREV promova
a abertura de conta corrente própria em instituição
financeira.
Parágrafo único. Tão logo o VALIPREV
promova a abertura de sua conta corrente, os entes
municipais empregadores deverão repassar-lhe
os valores das contribuições e dos respectivos
rendimentos financeiros.
Art. 228. O RPPS do Município não concederá
aposentadoria aos servidores que contarem com
menos de 05 (cinco) anos de cargo efetivo ou com
menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público, excetuadas as aposentadorias por
invalidez permanente e as aposentadorias
compulsórias.
Art. 229. Os servidores titulares de cargos
efetivos e o Município cessarão as contribuições ao
INSS a partir do início da vigência desta lei.
§ 1°. Os servidores a que se refere este artigo
ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Município de Valinhos a partir do
início da vigência desta lei.
§ 2°. Os funcionários a que se refere este artigo,
que estiverem em gozo de auxílio-doença
concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos a
partir da data em que, depois de obter alta do
INSS, reassumirem os seus respectivos cargos no
serviço público municipal.
Art. 230. Os funcionários já aposentados pelo
Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
administrado pelo INSS, inclusive os que percebem
a complementação do benefício pago pelo RGPS,
por força do disposto na Lei Municipal n° 3.117 de
12 de setembro de 1997, ficam excluídos do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de
Valinhos.
Parágrafo único. Os funcionários a que se
refere este artigo, aposentados por invalidez
permanente, ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos
na hipótese de cancelamento de sua aposentadoria,
desde que reassumam o exercício do seu cargo
efetivo no Município.
Art. 231. O RPPS do Município concederá o
benefício do salário-maternidade e do auxíliodoença
a partir do décimo terceiro mês, contados
da data do início da vigência desta lei.
Parágrafo único. No período de carência para
a concessão dos benefícios de salário-maternidade
e de auxílio-doença, previsto neste artigo,
competirá aos entes municipais empregadores
concederem a licença de repouso à gestante e
para adoção, e a licença para tratamento de saúde,
previstos no Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Valinhos.
Art. 232. A partir do início da concessão do
salário-maternidade pelo VALIPREV os entes
municipais empregadores passarão a conceder,
no término da fruição do benefício a cargo do
Instituto, a título de prorrogação desse benefício,
60 (sessenta) dias de licença à funcionária gestante.
Art. 233. A partir do início da concessão do
auxílio-doença pelo VALIPREV os entes municipais
empregadores concederão aos servidores efetivos
a licença para tratamento de saúde durante os
primeiros 15 (quinze) dias, encaminhando-os ao
Instituto os afastamentos que excederem a
quinzena.
Parágrafo único. A partir do início da concessão
do benefício de que trata este artigo, as pessoas
aprovadas em concurso público, ao serem
convocadas para ingressarem no serviço público
municipal, deverão ser encaminhadas ao VALIPREV
para:
I. submeter-se a exames admissionais
obrigatórios, previstos na Lei 2.018/1986,
que serão realizados pelo Instituto mediante
reembolso das respectivas despesas pelos
entes municipais empregadores; e
II. o cadastramento inicial do candidato e de
seus respectivos dependentes, mediante
apresentação da documentação exigida pelo
Instituto para comprovar a dependência e os
períodos de tempo de contribuição anterior
ao ingresso no serviço público municipal.
Art. 234. No primeiro ano de funcionamento
do VALIPREV o Município poderá ceder ao Instituto
servidores municipais, sem prejuízo de seus
vencimentos, além de instalações, móveis e
equipamentos.
Art. 235. No exercício de 2013 a taxa
administrativa do VALIPREV será equivalente a 2%
(dois por cento) do total das remunerações, no
exercício anterior, dos segurados vinculados ao
RPPS do Município.
Parágrafo único. Observar-se-á, para os fins
do disposto neste artigo, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do
artigo 203.
Art. 236. Eventuais restrições à concessão do
benefício da pensão por morte que venham a ser
adotadas pelo Regime Geral de Previdência Social
– RGPS serão aplicadas imediatamente.
Art. 237. Ficam criados os cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão,
com as denominações, exigências mínimas para
o seu provimento, referências remuneratórias
e quantidades, constantes dos Anexos I, II, III e
IV deste artigo, que ficam fazendo parte
integrante e inseparável desta lei.
§ 1º. As atribuições e responsabilidades
dos cargos criados por este artigo serão
estabelecidas por Resolução do Instituto de
Previdência, previamente aprovada pelo seu
Conselho de Administração.
§ 2º. As atribuições e responsabilidades
dos cargos que integram a Diretoria Executiva
são as que constam desta lei.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DO VALIPREV
Art. 238. É vedado ao VALIPREV assumir
atribuições, responsabilidades e obrigações
estranhas às suas finalidades.
Art. 239. As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 240. Esta lei entrará em vigor no
primeiro dia do mês subseqüente à data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
ALCIDNEI SENTALIN
Secretário de Assuntos Internos
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste
Departamento, na forma regulamentar. Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo com
emendas do Vereador Lourivaldo Messias de
Oliveira.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
NÚMERO DECARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA
01 Presidente SUBSÍDIO
01 Diretor Administrativo- Financeiro 127
01 Diretor de Benefícios 127
01 Assessor da Presidência 71
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO VALIPREV
NÚMERO DECARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA
01 Inspetor Previdenciário 71
03 Agente de Benefícios 37
01 Contador 93
ANEXO III
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO VALIPREV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
EXIGÊNCIAS
Inspetor Previdenciário
Curso nível médio
Agente de Benefícios
Curso de nível médio
Contador
Curso superior de ciências contábeis
Assessor da Presidência
Curso de nível médio
ANEXO IV
PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO VALIPREV
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS - R$
01 783,76
37 1.339,62
71 2.222,44
93 3.083,81
127 5.076,15
Subsídio 12.167,91
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P.L. 15/13 – Mens. 07/13 - Autógrafo n.º 49/
13 – Proc. n.º 189/13-CMV – Proc. 17.306/
2011-PMV
LEI Nº 4.878
DE 11 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as complementações já
concedidas pela Administração
Municipal, correspondentes às
diferenças entre a remuneração dos
servidores municipais e os benefícios
de aposentadoria pagos pelo INSS, e
dá outras providências.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a concessão de novas
complementações correspondentes à diferença
entre a remuneração percebida pelo funcionário
e o benefício de aposentadoria pago pelo
Regime Geral de Previdência Social – RGPS da
União, a partir do início da vigência desta lei
§ 1º. As complementações concedidas pelo
Município a funcionários municipais
aposentados e a dependentes dos funcionários
falecidos continuarão a ser pagas pelos entes
municipais que as concederam, até a data da
extinção do benefício pago pelo RGPS.
§ 2º. Aos dependentes dos funcionários
municipais que percebem complementação do
Município e vierem a falecer, fica garantida a
concessão da complementação da pensão por
morte paga pelo INSS, respeitados os limites
do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 3º. A complementação a que se referem
os §§ 1º e 2º deste artigo ficará sujeita ao
desconto de uma contribuição sempre que ela,
somada ao benefício da aposentadoria
concedida pelo INSS, exceder o teto de
benefícios do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS da União.
§ 4º. A contribuição a que se refere o
parágrafo anterior corresponderá a 11% (onze
por cento) sobre a parcela dos benefícios
somados que exceder o teto de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS da
União, que será descontada da
complementação devida, em favor do ente
municipal que a concedeu.
§ 5°. As complementações já concedidas
serão reajustadas na mesma época e na mesma
proporção do reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, e pelos
mesmos índices, até a sua extinção.
Art. 2º. O artigo 222, caput, da Lei nº
2.018 de 17 de janeiro de 1.986, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Valinhos, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 222. O funcionário será aposentado
pelo Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS de Valinhos.
Art. 3°. Os servidores municipais efetivos
que foram aposentados pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS da União até a data
do início da vigência desta lei, que percebam
ou não a complementação prevista na Lei
Municipal 3.117 de 12 de setembro de 1997,
e os servidores que vierem a ser aposentados
pelo RPPS do Município, continuarão incluídos
no plano de assistência à saúde diferenciada
previsto nas Leis Municipais ns. 2.018/1986 e
3.901/2005.
Art. 4º. Os servidores municipais
admitidos no regime da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT e estabilizados pelo artigo
19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT da Constituição Federal
de 05/10/1988 ficam transferidos ao Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Valinhos, instituído pela Lei 2.018 de 17 de
janeiro de 1986.
§ 1º. Ficam criados os cargos de
provimento efetivo, com denominação e
atribuições equivalentes aos empregos públicos
que vêm sendo ocupados pelos servidores a
que se refere o caput deste artigo, e com
padrões de vencimento idênticos aos salários
básicos vigentes, sem prejuízo dos benefícios
incorporados.
§ 2°. Competirá ao Executivo baixar decreto
com as tabelas de cargos efetivos e dos
respectivos padrões de vencimento, com a
observância do disposto no parágrafo anterior.
§ 3°. Os servidores de que trata este artigo
ficam automaticamente enquadrados nos
cargos a que se refere o caput e os parágrafos
anteriores.
§ 4º. Os servidores transferidos para o
regime estatutário da Lei 2.018 de 17 de janeiro
de 1986 ficam, automaticamente, vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
do Município de Valinhos.
§ 5º. Os servidores que estiverem em gozo
de auxílio-doença ou de salário-maternidade,
concedidos pelo INSS, só passarão a ser regidos
pelo regime estatutário instituído por esta lei, e
a vincular-se ao RPPS de Valinhos, quando
retornarem à atividade, desde que sejam
considerados aptos a exercer as suas
atribuições em perícia médica da
Municipalidade ou do VALIPREV.
Art. 5º. Os servidores municipais em
atividade, titulares de cargos efetivos, terão
direito a um abono pecuniário mensal, de
caráter transitório, correspondente à diferença
entre a primeira contribuição previdenciária
devida ao Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS de Valinhos e aquela que seria devida
se estivesse vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único. A vantagem a que se
refere este artigo não ficará sujeita a
contribuição previdenciária e vigorará por seis
(6) meses após a primeira contribuição
previdenciária devida ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS de Valinhos.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no
primeiro dia do mês subsequente à data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
ALCIDNEI SENTALIN
Secretário de Assuntos Internos
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste
Departamento, na forma regulamentar. Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo com
DECRETO N° 8.436
DE 11 DE JULHO DE 2013
DECRETOS
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº
4.804, de 30 de novembro de 2012.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
emenda do Vereador Lourivaldo Messias de
Oliveira.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da
Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, um
crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e
setenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Secretaria
0412301122.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 150.000,00
Subtotal .............................................. R$ 150.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 350.000,00
Subtotal .............................................. R$ 350.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Secretaria
1236101192.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 500.000,00
Subtotal .............................................. R$ 500.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Secretaria
0412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 200.000,00
Subtotal .............................................. R$ 200.000,00
02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
PÚBLICOS
02.20.01 Secretaria
0412201312.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 20.000,00
Subtotal .............................................. R$ 20.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Secretaria
0412201311.055/4490.51.00 Obras e Instalações ............................ R$ 150.000,00
Subtotal .............................................. R$ 150.000,00
TOTAL GERAL .................................. R$ 1.370.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.01 Secretaria
0824101032.085/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 70.000,00
0824401032.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente .. R$ 25.000,00
PÁGINA 60

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
0824401041.066/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física ...................................... R$ 10.000,00
0824401041.067/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física ...................................... R$ 20.000,00
0824401042.054/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física ...................................... R$ 10.000,00
0824401042.054/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 10.000,00
02.02.05 Conselho Municipal de Habitação
1648201021.052/4490.51.00 Obras e Instalações ............................ R$ 150.000,00
Subtotal .............................................. R$ 295.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030101142.053/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 50.000,00
1030201142.079/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 150.000,00
1030501142.102/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 30.000,00
1030501142.102/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física ...................................... R$ 25.000,00
Subtotal .............................................. R$ 255.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Secretaria
1236101192.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 30.000,00
1236501172.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 50.000,00
1236101192.075/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 180.000,00
1236101192.100/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 40.000,00
1236401212.101/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 200.000,00
Subtotal .............................................. R$ 500.000,00
02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
PÚBLICOS
02.20.01 Secretaria
0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 20.000,00
Subtotal .............................................. R$ 20.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Secretaria
0412201312.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ................................... R$ 200.000,00
0412201311.080/4490.51.00 Obras e Instalações ............................ R$ 50.000,00
0824101031.057/4490.51.00 Obras e Instalações ............................ R$ 50.000,00
Subtotal .............................................. R$ 300.000,00
TOTAL GERAL .................................. R$ 1.370.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 162/2013-D.F./S.F e no processo
administrativo nº 7.389/12-PMV.
DECRETO N° 8.437
DE 11 DE JULHO DE 2013
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.875,
de 28 de junho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições
DECRETA:
Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da
Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.875, de 28 de junho de 2013, um
crédito adicional especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à
construção do Centro Dia do Idoso, no Município de Valinhos, em decorrência do repasse de
recurso do Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, a
fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Secretaria
0824101031.057/4490.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 500.000,00
Subtotal ................................................ R$ 500.000,00
TOTAL GERAL ..................................... R$ 500.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.05 Conselho Municipal de Habitação
1648201021.052/4490.51.00 Obras e Instalações ............................ R$ 500.000,00
Subtotal ................................................ R$ 500.000,00
TOTAL GERAL ..................................... R$ 500.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da C.I. nº 161/2013-D.F./S.F e no processo
administrativo n° 7.389/12-PMV.
DECRETO N° 8.438
DE 11 DE JULHO DE 2013
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Convoca a 2ª Conferência Municipal de
Cultura na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É convocada a 2ª Conferência
Municipal de Cultura, com fundamento na
Portaria n° 33/2013, editada pelo Ministério
da Cultura em 16 de abril de 2013, que
“convoca a 3ª Conferência Nacional de
Cultura”, alterada pela Portaria n° 52/2013,
com o objetivo de apreciar e desenvolver o tema
“Uma Política de Estado para a Cultura:
Desafios do Sistema Nacional de Cultura”, em
conformidade com as disposições emergentes
deste Decreto.
Parágrafo único. A 2ª Conferência
Municipal de Cultura realizar-se-á no dia 03
de agosto do presente exercício, das 8h30 às
16h, no Espaço do Imigrante no Parque
Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor
Bruno José Nardini.
Art. 2°. A 2ª Conferência Municipal de
Cultura é etapa integrante da 3ª Conferência
Nacional de Cultura, tendo como eixos
temáticos:
I. implementação do Sistema Nacional de
Cultura - foco: impactos da Emenda
Constitucional do SNC na organização da
gestão cultural e na participação social nos
três níveis de governo (União, Estados/
Distrito Federal e Municípios);
II. produção simbólica e diversidade
cultural - foco: o fortalecimento da
produção artística e de bens simbólicos e
da proteção e promoção da diversidade
das expressões culturais, com atenção
para a diversidade étnica e racial;
III. cidadania e direitos culturais - foco:
garantia do pleno exercício dos direitos
culturais e consolidação da cidadania, com
atenção para a diversidade étnica e racial;
IV. cultura e desenvolvimento - foco:
PÁGINA 61

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
economia criativa como uma estratégia de
desenvolvimento sustentável.
Art. 3°. A 2ª Conferência Municipal de
Cultura será realizada pela Secretaria de Cultura
e Turismo, sob a coordenação de comissão
organizadora paritária.
§ 1°. A Comissão Organizadora do evento
será composta por ato do Secretário Municipal
de Cultura e Turismo, que a presidirá.
§ 2°. O regimento interno da 2ª Conferência
Municipal de Cultura será estabelecido pela
Comissão Organizadora referida no § 1° deste
artigo.
Art. 4°. As despesas decorrentes da
execução deste Decreto serão suportadas por
verbas próprias, consignadas em orçamento.
EXPEDIENTE DE UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA
Relação de processos administrativos referentes às licenças-prêmio que receberam liberação
de pagamento para o mês de julho de 2013.
4.123/2008 1.555/2012 2.695/2012
1.644/2011 1.578/2012 2.698/2012
1.920/2011 1.740/2012 2.780/2012
3.679/2011 1.762/2012 2.867/2012
3.847/2011 1.820/2012 2.928/2012
11.020/2011 1.821/2012 3.026/2012
14.332/2011 1.947/2011 3.281/2012
17.504/2011 2.005/2012 3.444/2012
18.641/2011 2.017/2012 3.456/2012
20.410/2011 2.018/2012 3.596/2012
75/2012 2.022/2012 3.665/2012
407/2012 2.032/2012 3.704/2012
1.222/2012 2.115/2012 3.719/2012
1.318/2012 2.126/2012 3.875/2012
1.469/2012 2.175/2012 4.185/2012
1.546/2012 2.310/2012
GABINETE DO
PREFEITO
PASE
O Gabinete do Prefeito através do
Departamento de Coordenadoria de Defesa
Civil comunica que o servidor abaixo
relacionado, ficara de Plantão para
Atendimento de Situações Emergenciais que
envolvam serviços relacionados a este
Departamento, no período de 01/07/2013
a 31/07/2013, conforme Decreto nº 5049/
99, sendo:
Sandra Maria Verdó - Cel: 9149-6616
/ ID 92*176635
André Reis
Gabinete do Prefeito
Edilson Bruscalin
Depto Defesa Civil
Diretor
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
WILSON VANDERLEI VENTURA
Secretário de Cultura e Turismo
Redigido e lavrado consoante os elementos
constantes do processo administrativo nº
10.356/2013-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
SECRETARIA DE
ASSUNTOS INTERNOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS
NO LOCAL DE COSTUME
PORTARIA Nº 13.176 / 2013
D E T E R M I N A R
ao Departamento de Pessoal, da Secretaria
de Assuntos Internos, que apostile o desligamento,
em virtude da aposentadoria por idade, concedida
pelo I. N. S. S., à ex-servidora Maria do Carmo
Silva Santos, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Ajudante Geral, da Secretaria da
Educação, servidora regida pela Lei Municipal nº
2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Valinhos), sendo 28 de
Junho de 2013, seu último dia de trabalho, em
conformidade com os elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 10.049/
2013- PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.177 / 2013
D E T E R M I N A R
ao Departamento de Pessoal, da Secretaria
de Assuntos Internos, que apostile o desligamento,
em virtude da aposentadoria por idade, concedida
pelo I. N. S. S., à ex-servidora Antonia Aparecida
de Moraes Cancian, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Faxineira, da Secretaria de
Patrimônio e Arquivos Públicos, servidora regida
pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico
dos Funcionários Públicos do Município de
Valinhos), sendo 01 de Julho de 2013, seu último
dia de trabalho, em conformidade com os
elementos constantes do expediente
administrativo Protocolado nº 10.026/2013-
PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.178 / 2013
D E S I G N A R
com fundamento no artigo nº 6, c/c inciso I,
do Anexo XII, da Lei nº 4.395, de 29 de dezembro
de 2008, o seguinte servidor:
Cesar de Assis dos Santos, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Agente Administrativo I
para a Secretaria de Assuntos Internos, desde 04
de fevereiro de 2013, conforme elementos
constantes do expediente administrativo
Protocolado nº 7.677/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.179 / 2013
considerando os elementos constantes no
processo administrativo nº 3.266/2013-PMV,
resolve:
I - DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar conforme disposto no
artigo 376 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de
1.986 e suas posteriores alterações (Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Valinhos), em face da servidora S. A. A.,
Matrícula nº 24.540, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico em Enfermagem,
lotada na Secretaria da Saúde, para apuração de
sua conduta funcional, por ter, em tese,
demonstrado incompatibilidade com o serviço
público, tendo violado as disposições emergentes
do inciso III do artigo 333 do referido diploma
legal.
II - INSTITUIR Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos
acima apontados.
III - NOMEAR os servidores efetivos e estáveis,
Carlos Cezar da Silva Felix, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Diretor de Divisão de
Procedimentos Disciplinares, na condição de
Presidente da Comissão, Ana Paula Rocha de
Souza, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Agente Administrativo II, lotada na Secretaria
de Assuntos Internos e Osvaldo Cardoso Júnior,
ocupante do cargo de provimento efetivo de
Técnico de Laboratório, lotado na Secretaria da
Saúde, na condição de membros, para compor a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída com este objetivo, a qual deverá emitir
suas conclusões, mediante circunstanciado
relatório conclusivo, a ser encaminhado a esta
Autoridade, dentro do prazo legal.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.180 / 2013
R E T I F I C A R
a Portaria nº 10.948, datada de 23 de junho
de 2008, que concedeu COMPLEMENTAÇÃO
pelos cofres públicos municipais, dos proventos
percebidos junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - I. N. S. S., à ex-servidora Leila Regina
Mendes Gonçalves, para ficar constando que
referida complementação terá como base o
emprego público estável de Professor, Nível 01,
Referência 09, do Anexo IX, da Lei nº 4395/
2008, retroagindo seus efeitos a 11 de março de
2008, em conformidade com os elementos
constantes do Protocolado nº 4.823/2008-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.181 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.067/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 29 a 32 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que o requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 158.990.564-1, ao ex-servidor,
Norberto Gertrudes, com base no cargo de
provimento efetivo de Ajudante Geral, Ref. 16, do
Anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, mais as
vantagens pessoais incorporadas à sua
remuneração, a partir de 18 de maio de 2013,
com proventos proporcionais, observando o
previsto no artigo nº 227 e inciso II do artigo 224
da Lei supracitada, em razão dos 31 (trinta e um)
anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de serviço
público municipal, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 6.067/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.182 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.270/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
PÁGINA 62

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
manifestação proferida às fls. 28 a 46 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 160.353.507-9, à ex-servidora,
Maria Cláudia Barroso do Rego, com base no
cargo de provimento efetivo de Diretor da Divisão
de Orçamento, Ref. 94, do Anexo VIII, da Lei nº
4.395/2008, mais as vantagens pessoais
incorporadas à sua remuneração, a partir de 01
de maio de 2013, com proventos proporcionais,
observando o previsto no artigo nº 227 e inciso II
do artigo 224 da Lei supracitada, em razão dos
14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 13 (treze)
dias de serviço público municipal, sempre que o
benefício previdenciário se fizer inferior aos
cálculos dessa proporção, ficando condicionado,
entretanto, à comprovação desse percebimento
de outra fonte, cuja providência fica a cargo da
parte interessada, mediante diligência a ser
formalizada pela Secretaria de Assuntos Internos,
em conformidade com os elementos constantes
do processo protocolado sob nº 6.270/2013-
PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.183 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 1.540/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 17 a 20 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 157.908.632-0, à ex-servidora,
Helena Maria Morais Martinez, com base no cargo
de provimento efetivo de Diretor de Unidade
Educacional, Nível 02, Referência 02, do Anexo
IX, da Lei nº 4.395/2008, mais as vantagens
pessoais incorporadas à sua remuneração, a partir
de 05 de fevereiro de 2013, com proventos
proporcionais, observando o previsto no artigo nº
227 e inciso II do artigo 224 da Lei supracitada,
em razão dos 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de
serviço público municipal, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 1.540/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.184 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.467/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 24 a 27 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 158.990.776-8, à ex-servidora,
Célia Regina Annibal Silva, com base no cargo de
provimento efetivo de Professor II - Professor de
Educação Artística, Nível 02, Referência 04, do
Anexo IX, da Lei nº 4.395/2008, mais as
vantagens pessoais incorporadas à sua
remuneração, a partir de 01 de maio de 2013,
com proventos proporcionais, observando o
previsto no artigo nº 227 e inciso II do artigo 224
da Lei supracitada, em razão dos 11 (onze) anos,
06 (seis) meses e 07 (sete) dias de serviço público
municipal, sempre que o benefício previdenciário
se fizer inferior aos cálculos dessa proporção,
ficando condicionado, entretanto, à comprovação
desse percebimento de outra fonte, cuja
providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 6.467/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.185 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 860/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 20 a 23 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 156.733.833-7, à ex-servidora,
Kátia Maria Trombeta Dias, com base no cargo
de provimento efetivo de Professor I, Nível 02,
Referência 05, do Anexo IX, da Lei nº 4.395/
2008, mais as vantagens pessoais incorporadas
à sua remuneração, a partir de 01 de fevereiro de
2013, com proventos proporcionais, observando
o previsto no artigo nº 227 e inciso II do artigo
224 da Lei supracitada, em razão dos 21 (vinte e
um) anos de serviço público municipal, sempre
que o benefício previdenciário se fizer inferior
aos cálculos dessa proporção, ficando
condicionado, entretanto, à comprovação desse
percebimento de outra fonte, cuja providência fica
a cargo da parte interessada, mediante diligência
a ser formalizada pela Secretaria de Assuntos
Internos, em conformidade com os elementos
constantes do processo protocolado sob nº 860/
2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.186 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.155/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 18 a 20 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento na alínea "a", do inciso I e §
1º, do artigo 224, da Lei nº 2.018/86 (Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Valinhos), com nova redação dada pela Lei nº
3.117/1997, COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres
públicos municipais, dos proventos percebidos
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - I. N.
S. S., benefício nº 161.019.334-0, à ex-servidora,
Solange Aparecida Guaiume, com base no cargo
de provimento efetivo de Professor I, Nível 03,
Referência 06, do Anexo IX, da Lei nº 4.395/
2008, mais as vantagens pessoais incorporadas
à sua remuneração, a partir de 01 de maio de
2013, com proventos integrais, face ao tempo
que a requerente tem de efetivo serviço público,
no magistério municipal junto a esta
Municipalidade, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 6.155/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.187 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.715/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 18 a 21 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 158.990.914-0, à ex-servidora,
Luzia Maria de Souza Vital, com base no cargo de
provimento efetivo de Ajudante Geral, Ref. 16, do
Anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, mais as
vantagens pessoais incorporadas à sua
remuneração, a partir de 11 de maio de 2013,
com proventos proporcionais, observando o
previsto no artigo nº 227 e inciso II do artigo 224
da Lei supracitada, em razão dos 14 (quatorze)
anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de serviço
público municipal, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
PÁGINA 63

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 6.715/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.188 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 281/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 17 a 20 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento no § 2º do artigo 224, da
Lei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Valinhos),
com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997,
COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicos
municipais, dos proventos percebidos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S. S.,
benefício nº 157.908.629-0, à ex-servidora,
Maria Elza do Carmo Barbosa, com base no cargo
de provimento efetivo de Ajudante Geral, Ref. 16,
do Anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, mais as
vantagens pessoais incorporadas à sua
remuneração, a partir de 02 de fevereiro de 2013,
com proventos proporcionais, observando o
previsto no artigo nº 227 e inciso II do artigo 224
da Lei supracitada, em razão dos 11 (onze) anos,
05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de serviço
público municipal, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 281/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.189 / 2013
Considerando os despachos, manifestações,
pareceres e demais elementos constantes do
expediente administrativo Protocolado nº 6.468/
2013-PMV;
Considerando, especialmente, a
manifestação proferida às fls. 17 a 28 pelo senhor
Diretor da Procuradoria Administrativa da
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
devidamente acolhida por esta autoridade
municipal, pelos seus jurídicos fundamentos;
Considerando, portanto, que a requerente
tem direito à complementação dos seus
proventos, mas somente da diferença existente
entre o vencimento ou remuneração percebida,
correspondente ao cargo que exercia na época
da aposentadoria e os da aposentadoria pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N. S.
S., resolve:
C O N C E D E R,
com fundamento na letra "b", do inciso I do
artigo 224, da Lei nº 2018/86 (Regime Jurídico
dos Funcionários Públicos do Município de
Valinhos), com nova redação dada pela Lei nº
3117/97, COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres
públicos municipais, dos proventos percebidos
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - I. N.
S. S., benefício nº 601.364.870-4, à ex-servidora,
Rosângela Ferreira da Silva, com base no cargo
de provimento efetivo de Faxineira, Ref. 16, do
Anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, mais as
vantagens pessoais incorporadas à sua
remuneração, a partir de 01 de Maio de 2013,
com proventos integrais, sempre que o benefício
previdenciário se fizer inferior aos cálculos dessa
proporção, ficando condicionado, entretanto, à
comprovação desse percebimento de outra fonte,
cuja providência fica a cargo da parte interessada,
mediante diligência a ser formalizada pela
Secretaria de Assuntos Internos, em conformidade
com os elementos constantes do processo
protocolado sob nº 6.468/2013-PMV.
Valinhos, 05 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.190 / 2013
considerando as providências levadas a efeito
pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve:
N O M E A R
com fundamento no inciso I, do artigo nº 17
da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº
3.182/1998, o seguinte servidor:
Rafael Henrique da Silva Braz, para exercer o
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Topografia, Ref. 23 do Anexo VIII da Lei nº 4.395/
2008, cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com
suas posteriores alterações, junto à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, a partir de 10 de
Julho de 2013.
Valinhos, 10 de Junho de 2013.
PORTARIA Nº 13.191 / 2013
considerando as providências levadas à efeito
pela Secretaria da Saúde, através dos expedientes
administrativos C. I. nº 812 e 837/2013-DAS/
SS; C. I. nº 644/2013-SS e Edital de Processo
Seletivo Simplificado nº 04/2012-SS, publicado
no Boletim Municipal nº 1322, Edição de 21/
12/2012, resolve:
A D M I T I R
com fundamento no artigo 37, inciso IX, da
Constituição da República Federativa do Brasil e
Lei Municipal nº 3284, datada de 05 de fevereiro
de 1999 e alterada pelo artigo 14 da Lei nº
4395/2008, sob regime contratual temporário
da Consolidação das Leis do Trabalho - C. L. T.; e
demais termos contratuais individuais:
1. Sidney Gois de Souza, no emprego de
Técnico em Radiologia, com carga horária de 24
(vinte e quatro) horas de trabalho, por semana,
percebendo R$ 1.915,00 (um mil novecentos e
quinze reais) por mês, junto à Secretaria da Saúde,
desde 23 de junho de 2013, com contrato de
trabalho por prazo de duração de até 12 (doze)
meses;
2. Sônia de Oliveira Favrin, no emprego de
Enfermeira, com carga horária de 40 (quarenta)
horas de trabalho, por semana, percebendo R$
3.083,81 (três mil e oitenta e três reais e oitenta
e um centavos) por mês, junto à Secretaria da
Saúde, desde 18 de junho de 2013, com contrato
de trabalho por prazo de duração de até 12 (doze)
meses;
3. Sueli de Fátima Paulino de Oliveira, no
emprego de Enfermeira, com carga horária de
40 (quarenta) horas de trabalho, por semana,
percebendo R$ 3.083,81 (três mil e oitenta e três
reais e oitenta e um centavos) por mês, junto à
Secretaria da Saúde, desde 18 de junho de 2013,
com contrato de trabalho por prazo de duração
de até 12 (doze) meses.
Valinhos, 10 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.192 / 2013
Considerando a supremacia do interesse
público, que se assenta na finalidade precípua da
prestação de serviços à coletividade, adstrita a
todos os fatos ou todas as coisas que se entendem
de benefício comum ou para proveito geral, ou
que se imponham para uma necessidade coletiva;
Considerando a impossibilidade do órgão ou
entidade cessionária em atender as suas
necessidades de serviço com os próprios recursos
humanos de que dispõe, não havendo meios de
supri-las com remanejamento de pessoal ou
redobrado esforços dos servidores ali existentes;
Considerando que o afastamento para prover
o órgão ou entidade cessionária dar-se-á em
caráter transitório e específico, estritamente para
atender a necessidade que ali exista, dentro de
um prazo preestabelecido, a teor da norma
estatutária;
Considerando, ainda, assegurada a
percepção do estipêndio correspondente ao
padrão do cargo exercido nesta Municipalidade,
resolve:
COLOCAR A DISPOSIÇÃO,
com fundamento no artigo 119 c/c o artigo
114 da Lei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986
(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do
Município de Valinhos), sem prejuízo de
vencimentos ou remuneração, os seguintes
servidores:
1. Eugênio Nardin Ribeiro, Agente
Administrativo II, junto à Delegacia de Polícia de
Valinhos, durante o período de 01 de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2013;
2. Júlio Cesar Fernandes, Agente
Administrativo II, junto à 223ª Circunscrição
Regional de Trânsito, durante o período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
3. Ricardo Tolino, Agente Administrativo II,
junto à 223ª Circunscrição Regional de Trânsito,
durante o período de 01 de janeiro de 2013 a 31
de dezembro de 2013;
4. Sandro Mauro Aleixo, Agente
Administrativo II, junto à 223ª Circunscrição
Regional de Trânsito, durante o período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
5. Sueli Aparecida Garcia, Agente
Administrativo I, junto à Delegacia de Polícia da
Mulher de Valinhos, durante o período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
6. Vanessa Canevari Brambila, Agente
Administrativo II, junto à 223ª Circunscrição
Regional de Trânsito, durante o período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Valinhos, 10 de Julho de 2013.
PORTARIA Nº 13.193 / 2013
considerando os elementos constantes no
processo administrativo nº 10.357/2013-PMV,
resolve:
I - DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar conforme disposto no
artigo 376 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de
1.986 e suas posteriores alterações (Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Valinhos), em face da servidora V. M. N.,
Matrícula nº 20.940, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Guarda Municipal, lotada
na Secretaria de Defesa do Cidadão, para
apuração de sua conduta funcional, por ter, em
tese, ocorrido desrespeito cometido pela
servidora, com relação à Chefia, aos colegas e
aos bens públicos, em razão da mesma ter no dia
11 de julho de 2013, mantido um comportamento
totalmente colidente com os interesses públicos,
afetando a boa prestação dos serviços e maculando
as disposições emergentes dos incisos II, IV e XI
do artigo 333 e inciso XXIII, do artigo 334, do
referido diploma legal.
II - INSTITUIR Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos
acima apontados.
III - NOMEAR os servidores efetivos e estáveis,
Carlos Cezar da Silva Felix, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Diretor de Divisão de
Procedimentos Disciplinares, na condição de
Presidente da Comissão, Ana Paula Rocha de
Souza, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Agente Administrativo II, lotada na Secretaria
de Assuntos Internos e José Donizete Cezário,
ocupante do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal, lotado na Secretaria de Defesa
do Cidadão, na condição de Membros, para
compor a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, instituída com este objetivo, a qual
deverá emitir suas conclusões, mediante
circunstanciado relatório conclusivo, a ser
encaminhado a esta Autoridade, dentro do prazo
legal.
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO
Divisão de Registro e Controle Funcional
Diretor
ALCIDNEI SENTALIN
Secretaria de Assuntos Internos
Secretário
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
PÁGINA 64

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
ATA N.º 110/2013
APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º
01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO
EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE
CONVOCAÇÃO N.º 021/2013.
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois
mil e treze, no Departamento de Pessoal, da
Secretaria de Assuntos Internos, são informados
os trabalhos referentes à apresentação e demais
ocorrências dos candidatos convocados no Edital
citado acima:
A. - Não compareceu a convocação,
implicando na perda dos direitos decorrentes do
Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 do
Edital de Concurso Público 01/2012:
CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
279 DANIELA FERRREIRA MARTINS
Não havendo mais nenhuma ocorrência de
relevância a ser registrada, foi determinado a
mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Agente
Administrativo II, da Secretaria de Assuntos
Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue
assinada pelo Sr. ALESSANDRO MENEGASSI
ZORZATO, Divisão de Registro e Controle
Funcional.
ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO
Divisão de Registro e Controle Funcional
ATA N.º 111/2013
APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º
01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO
EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE
CONVOCAÇÃO N.º 022/2013.
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois
mil e treze, no Departamento de Pessoal, da
Secretaria de Assuntos Internos, são informados
os trabalhos referentes à apresentação e demais
ocorrências dos candidatos convocados no Edital
citado acima:
A. - Apresentaram-se os candidatos abaixo
relacionados, na ordem de classificação e
respectivos cargos:
CARGO: AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
6 RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BRAZ
CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
22 ANDREIA ASSONI DE SOUZA
REGALINO
B. - Não compareceu a convocação,
implicando na perda dos direitos decorrentes do
Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 do
Edital de Concurso Público 01/2012:
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
17 ALESSANDRO HENRIQUE ANTUNES
LOPES
CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
Candidatos Convocados:
7 JULIA RAMIL SOEIRO E SILVA
C. - Após a conferência dos documentos
apresentados, foi(foram) considerado(s) apto(s)
para nomeação, o(s) candidato(s) abaixo:
CARGO: AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
6 RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BRAZ
Não havendo mais nenhuma ocorrência de
relevância a ser registrada, foi determinado a
mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Agente
Administrativo II, da Secretaria de Assuntos
Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue
assinada Sr. ALESSANDRO MENEGASSI
ZORZATO, Divisão de Registro e Controle
Funcional.
ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO
Divisão de Registro e Controle Funcional
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 024/2013
CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012
A Prefeitura do Município de Valinhos através
da Secretaria de Assuntos Internos; a vista do
item A da Ata nº 110/2013; a vista do item B da
Ata nº 111/2013; CONVOCA os candidatos
abaixo, aprovados no Concurso Público n. º 01/
2012, a comparecer na sede da Prefeitura
Municipal, a Rua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro,
nesta cidade, conforme descrito no item 13.4 do
Edital, publicado no Boletim Municipal n.º 1287,
edição de 20/04/2012, para agendar exames
médicos e demais providências necessárias para
nomeação em cargo público:
Dia: 19 DE JULHO DE 2013 - Horário: às
09:30 horas
CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Candidato Convocado:
291 ANDREZA LOURENCO GIL
Dia: 19 DE JULHO DE 2013 - Horário: às
09:30 horas
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
Candidato Convocado:
18 THIAGO CAMARGO MANZANO
Dia: 19 DE JULHO DE 2013 - Horário: às
09:30 horas
CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
Candidatos Convocados:
8 GABRIEL AFONSO FERREIRA
SAPUCAHY
O não comparecimento implicará na perda
dos direitos decorrentes do concurso, conforme
item 13.9 do Edital, cabendo a Prefeitura convocar,
imediatamente, o próximo candidato, obedecendo
a ordem de classificação.
Não haverá segunda convocação e em
hipótese alguma, serão fornecidas informações
por outro meio, que não seja pessoalmente. Na
impossibilidade do comparecimento, que seja
representado por "Procuração" devidamente
instruída e autenticada em Cartório de Registro
Civil.
Valinhos, 12 de julho de 2013.
ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO
Divisão de Registro e Controle Funcional
ALCIDNEI SENTALIN
Secretaria de Assuntos Internos
Secretário
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 005 / 2013 - SAI
Pelo presente comunicado, ficam as pessoas abaixo relacionadas, a comparecer à Divisão de
Registro e Controle Funcional, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,
sito a Rua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro - Valinhos, no prazo de 05 (cinco) dias, para tratar de
assunto relacionado aos processos correlatos, a seguir:
Interessados
Protocolado n°/ ano
Adilson Donizete Piera Agostinho 5.450 / 2004 - P. M. V.
Adriana Cristina Ostanelli 5.450 / 2004 - P. M. V.
Alice Mara Ferreira Gonçalves Rodrigues 17.209 / 2011 - P. M. V.
Anna Paula Silva 14.469 / 2011 - P. M. V.
Antonio Marques Faria Gonçalves 11.659 / 2006 - P. M. V.
Arlete Aparecida Zanellatto dos Santos 3.403 / 2004 - P. M. V.
Arlete Aparecida Zanellatto dos Santos 4.132 / 2006 - P. M. V.
Bruno Lima Medeiros 3.403 / 2004 - P. M. V.
Cátia Valéria Nadelman 3.403 / 2004 - P. M. V.
Celso Ferreira 7.689 / 2006 - P. M. V.
Conceição Parra Queçada 3.403 / 2004 - P. M. V.
Daniele Lenharo Appolinário 14.676 / 2011 - P. M. V.
Danielle Prinotti 2.911 / 2005 - P. M. V.
Daria Lucia da Silva 15.385 / 2011 - P. M. V.
Dorival Lemes 6.909 / 2006 - P. M. V.
Dulcineide Pereira Santiago 14.460 / 2011 - P. M. V.
Edilene de Cássia Benini Cremasco 4.132 / 2006 - P. M. V.
Eduardo Rodrigues de Sousa 15.385 / 2011 - P. M. V.
Elizabete Vieira dos Santos Silva 2.225 / 2012 - P. M. V.
Fatima Aparecida Ceno 16.133 / 2012 - P. M. V.
Geyza Rosa Oliveira Novais Vidon 4.452 / 2012 - P. M. V.
Gisela Maria Oliveira 1.024 / 2012 - P. M. V.
Henrique dos Santos Guilherme 7.417 / 2013 - P. M. V.
Jeanette Trigo Nasser 17.341 / 2011 - P. M. V.
Joaquim Fernando Pedroso Junqueira Franco 12.847 / 2010 - P. M. V.
Jonas Nobrega Marques 17.077 / 2011 - P. M. V.
Jorge Victor Valente Veiga 17.077 / 2011 - P. M. V.
José Carlos dos Reis Rodrigues 3.403 / 2004 - P. M. V.
José Geraldo Francisco 3.153 / 2012 - P. M. V.
José Martins Basílio Neto 13.164 / 2006 - P. M. V.
José Ribeiro dos Santos 3.403 / 2004 - P. M. V.
Lara Simone Dias 2.726 / 2012 - P. M. V.
Larissa Ribeiro do Valle 14.719 / 2012 - P. M. V.
Leandro Eduardo de Souza 15.385 / 2011 - P. M. V.
Leila Bassini 15.385 / 2011 - P. M. V.
Luiz Antonio da Silva 5.450 / 2004 - P. M. V.
Luiz Carlos Raimundo Baptista 5.900 / 2004 - P. M. V.
Luiz Roberto Felix 11.493 / 2012 - P. M. V.
Marcelo Anselmo de Sousa 2.129 / 2013 - P. M. V.
Márcia Conceição Pardal Cortes 17.434 / 2011 - P. M. V.
Marcia Cristina Sona de Oliveira 15.385 / 2011 - P. M. V.
Marinaldo Aparecido Bueno 7.689 / 2006 - P. M. V.
Mirna Isicawa de Sousa Dusso 3.045 / 2013 - P. M. V.
Odair Aparecido de Oliveira 13.889 / 2011 - P. M. V.
Odeismar de Brito 10.118 / 2012 - P. M. V.
Odeismar de Brito 4.176 / 2012 - P. M. V.
Odeismar de Brito 5.170 / 2012 - P. M. V.
Patrícia Ribeiro dos Santos 17.341 / 2011 - P. M. V.
Pedro Ap. Marquezi da Silva 6.909 / 2006 - P. M. V.
Pedro Severino Pacheco 322 / 2012 - P. M. V.
Rafaella Ribeiro Violato 8.116 / 2012 - P. M. V.
Ricardo Vieira da Silva 2.911 / 2005 - P. M. V.
Rosana Aparecida Cezar Guedes 14.837 / 2012 - P. M. V.
Rosana Furlani Schembeck 1.729 / 2013 - P. M. V.
Rosângela Nogueira de Oliveira Requerimento SRH - 125 / 2009
Rosemari Aparecida Galego Ribeiro Requerimento SRH - 117 / 2009
Rosilene Amélia de Campos 3.263 / 2008 - P. M. V.
Salete Rodrigues 16.052 / 2012 - P. M. V.
Sandra Helena Perlato Requerimento SRH - 874 / 2008
Sandra Regina Lellis 5.900 / 2004 - P. M. V.
Sidnei Batista dos Santos 10.118 / 2012 - P. M. V.
Sidney Pontes de Oliveira 94 / 2008 - P. M. V.
Silvana Aparecida Marquezi da Silva 11.395 / 2010 - P. M. V.
Silvio Cesar Batista Macedo 15.385 / 2011 - P. M. V.
Tatiana Cattai Tavares Cossolino Requerimento SRH - 795 / 2009
Tatiana Luchiari Lucatto 5.967 / 2012 - P. M. V.
Telma Aparecida Rodrigues Rocha 14.887 / 2011 - P. M. V.
Thiago Eduardo Galvão Capellato 7.638 / 2011 - P. M. V.
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
Valdemir José Vieira de Paula 17.222 / 2010 - P. M. V.
Vanderley Bertelli Mario 13.164 / 2006 - P. M. V.
Vânia Soares da Silva 870 / 2012 - P. M. V.
Wiliam Evaristo de Oliveira 3.238 / 2012 - P. M. V.
Yohana Takizawa 5.170 / 2012 - P. M. V.
O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a sua
movimentação por interesse da Municipalidade.
Valinhos, 12 de julho de 2013.
ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO
Diretor de Divisão de Registro e Controle Funcional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
N.º 003/2013-D.R./S.F.
A Prefeitura do Município de Valinhos, através do Departamento de Receitas da Secretaria da
Fazenda, com base no inciso III dos Artigos 248 e 249, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código
Tributário Municipal), NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados com o intuito de cientificálos
dos lançamentos tributários do presente exercício fiscal, referente à TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), que porventura, ainda não liquidaram em cota única ou efetuaram o
pagamento em parcelas que, a contar da publicação do presente Edital, no prazo de 30 (trinta)
dias, decorrerá o prazo legal para impugnações. Os respectivos carnês e/ou documentos de
arrecadação, deverão ser retirados junto à Divisão de Receitas Imobiliárias do Departamento de
Receitas, situada à Rua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, das 9:00 às 16:00 horas e pagos na rede
bancária autorizada até o dia 12/09/2013.
VALINHOS, 12 DE JULHO DE 2013.
SECRETARIA DA
FAZENDA
RODRIGO FERNANDO PIERA AGOSTINHO
DEPARTAMENTO DE RECEITAS
DIRETOR
Inscrição Nome
460300 3r Pinturas Valinhos Ltda
1489100 A L R Pinturas Ltda
1251900 A W C Transportes Ltda
470800 A. Agostino Valinhos - Me
1525400 A. C. Brejon Alarmes
1296500 A. da S. Tavares Rações - Me
1448800 A. da Silva Pazelli Funilaria
1542100 A. G. Pellegrini Frutas
1783700 A. Piato Junior & Bagnolesi Ltda
1808500 A. S. M. Alvenaria e Hidráulica Ltda
1508500 A.c. Coutinho Eventos
1125700 A.c. Morelli & Cia Ltda Filial
1081800 A.d.s. Comércio e Serviços Ltda - Me
1104900 A.e.b. Traduções e Treinamentos S/c Ltda
1340700 A.e.m.d.s. Manutenção e Serv. de Solda Ltda
81000 A.F. Funilaria e Pintura Ltda
1515500 A.G. Terceirização e Serviços de Portaria Ltda
1638400 A.g.p. & E.g.p. Assessoria Contábil Ltda
873200 A.m. Indústria Cerâmica Ltda
1761800 A.M. Leite Representações Comerciais Ltda
1654800 A.M.R. Evangelista Assessoria Contábil
1706300 A.P.S & N.F.S Bar e Lanchonete Ltda
1800 A.R. Imóveis Ltda
1139500 A.t.p. - Tecnologia e Produtos S/a - Filial
1112600 A.w.s. Auto Elétrica e Mecânica Ltda - Me
1804500 A2LF Com. e Manut. de Celulares Eletrônicos Ltda
1822400 Abre Alas Editora Limitada
675000 Abre Alas Empreendimentos Jornalisticos Ltda
1678600 Absoluta Serviços de Apoio Administrativo Ltda
1304600 Absoluto Serv. de Faixas e Cart. Propag. Ltda
1647900 Abud & Portella Turismo Ltda
1543900 Academia de Ginástica Rodrigues da Cunha Ltda
1835000 ACPX Marketing Promocional - Eireli
1373200 Acti Com. Serviços Para Ind. Automotiva Ltda - Me
1605700 Actrc Representação Comercial Ltda
1238400 Adair Soares Veículos - Me
1538400 Adeilda Batista Francisco
1809800 Adelson Justino Lopes 22565529856
1564000 Ademir de Jesus Carvalho Valinhos
3900 Ademir Zanuch - Me
1897300 Adenir Pires
1585600 Adetec Comércio e Serviços Ltda
1302800 Adf Prestadora de Serv. De Construção Civil Ltda
1380000 Adilson Aparecido Gimenes - Me
1048600 Adm - Serv. de Portaria, Jardinagem e Limpeza Ltda
549000 Administradora Paulista de Hotéis Ltda
536600 Adolfo Vicente da Silva Valinhos
1579100 Adriana & Rose Cafeteira Ltda.
1204900 Adriana Celeste Alves Sala - Me
1822800 Adriana Fernandes Restaurante
1324700 Adriana Martins de Oliveira
1649700 Adriana Regiane da Sílva Costa
1568800 Adriana Valente de Oliveira
1206700 Adriano Caun - Me
1601900 Adriano Gomes Pires
1795300 Adriano M. dos Santos Mercearia
1630400 Adsmatriz Consult. Em Projetos de Inov. Tecn. Ltda
1462900 Af. Fotografia Ltda
1077800 Afonso Troyse Neto
1164100 Afonso Troyse Neto - Filial
1421500 Ag Color Editora Comércio e Indústria Gráfica Ltda
1612400 Agel Consult - Assessoria Empresarial e Imób. Ltda
1566100 Agf Officina Reparações Automotivas Ltda
1084400 Ágil Cobranças Valinhos S/S Ltda
1909100 Agiliza Fomento Mercantil Ltda
1730600 Agm Consultoria e Administração Ltda
1577100 Agmf - Comércio de Embalagens Ltda
1364900 Agromerita Consultoria Empresarial Ltda - Me
1250300 Àgua Jb Almeida Ltda - Me
5700 Aguas Luciana Ltda
1734800 Águia Treinamento em Segurança do Trabalho Ltda
1714600 Aguiar Neto Empreendimentos Esportivos Ltda
1967000 Aguinaldo Aparecido Tordin
1382100 Aheros Log Serviços de Transportes Ltda - Me
1602200 Ahs Assessoria e Consultoria de Negócios Ltda
1309600 Air Lift - Serviços Subaquáticos Ltda
1390000 Airton R.v.d. Pires
1249600 Ak - Promoções e Eventos Ltda
1466000 Alamo Educacional Ltda
1396500 Alan Carlos Mattiazzo
1170600 Alan Castilho Longas
1357200 Alan Cesar Ramaccini
1577200 Alarcon, Lucas, Franklin & Afonso Adm Cond. e Serv
1473900 Alb - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda
1390800 Albatroz - Forros e Divisórias Ltda
1735500 Albertino de Lima Madeiras
1622800 Alc Comércio e Representação do Vestuário Ltda
1645700 Alcântara & Sílva Auto Elétrica e Mecânica Ltda
1318300 Alcenir Angelo Mendes - Me
1237200 Aldeia Santa Luccia Restaurante Ltda
1449400 Aldelan de Araujo Silva
1238200 Aldenir Franco Rocha - Me
1657200 Aldo José Berton
1604700 Aldo Pazinatto
1457500 Aldri’s Treinamento Empresarial Ltda
1783400 Alessandra Achcar Leanza
1452700 Alessandra Magrin Rivera
1673600 Alessandro Beltramini
1580100 Alessandro Leme Me
1861100 Alex Cristiano de Lima
1771800 Alex Rodrigues Badu
1704500 Alexander M de Souza Sampaio Transporte de Cargas
1974100 Alexandre da Conceicao Cecconi
1665100 Alexandre Filiaci Comunicação Visual
1338300 Alexandre José Roqui
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1288300 Alexandre Martins Romero
1313700 Alexsandro da Silva Roupas - Me
1056800 Alfeu Rosa de Almeida - Me
1374500 Alimatri Cafeteria Ltda
775300 Alisul Alimentos do Sul Ltda
1670300 All Services Manutenção Residencial e Com Ltda
1209200 Almaxi Tintas Limitada - Me
1348600 Almeida & Baldini Repres. de Alimentos Ltda
1937800 Almeida & Dim Comércio e Serviços Mecânicos Ltda
1861000 Almeida, Silva & Laurindo Comércio de Tapetes Ltda
1743200 Almir Freire Ferreira
838200 Alpha Park Estacionamentos S/c Ltda - Filial
1914700 Alphasind Assessoria Técnica em Seguros Ltda
1897400 Alumake Consultoria e Softwares Ltda
966300 Alves & Correia Valinhos Mercearia Ltda - Me
654700 Alves Vieira & Filho Bar de Valinhos Ltda - Me
719200 Amadeu Durvalino Forner
1422200 Amarildo Zanezi Junior & Cia Ltda
1002300 Amatti & Amatti Ltda.
563700 American Bar Meteoro Ltda
12100 Americo da Silva e Souza E Cia Ltda
1845000 Amgarten Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda
1623600 AMS Comércio de Embalagens Ltda
1708900 Ana Cristina Scannapieco Pêgas
1317800 Ana Lucia Batista dos Santos Bonfa Modas - Me
1705900 Ana Néri Home Care Serviços de Enfermagem Ltda
1375100 Ana P. E. de Camargo - Me
1265600 Ana Patrícia Dias Martins Eletrodomésticos - Me
1468500 Ana Paula Gaglioli Fernandes
1099500 Ana Paula Pinto
1621200 Anay Freire Bazar
646600 Anderson Andrade da Silva - Me
1320600 Anderson Brito da Silva
1484700 Anderson Brito da Silva
1747900 Anderson Jose Prado Junior
1596700 Anderson Marcílio Filene
1423000 Anderson Morelli Comércio de Cartuchos
1864400 Anderson Murilo da Rosa
1548800 Anderson Roberto Ferreira de Souza
1502900 Anderson Roberto Silva Informática
1650600 Andrade & Andrade Entretenimentos Ltda
1721200 Andrade & Gonçalves Tratamento de Beleza Ltda
1565900 André Falleiros Bianchin
1473800 André Giacullo Lanchonete Ltda
1175800 André L. Viel Calhas
1489300 André Leonardo Corrêa Zanardi
1491600 André Luis Gomes Amorim
1668000 André Luis Santana de Souza Lanchonete
1439400 André Luiz dos Santos
1512300 Andre Ricardo Lopes de Faria
1754100 André Ricardo Serra Waki
1967100 Andreas Knoch
1565300 Andreia Colin
1649500 Andréia Regina Mathias
1264500 Andressa Flávia Farinassi Michelan - Me
1622200 Andrik Comércio de Roupas Ltda
1202800 Angelina da Silva Nunes
1858500 Angelina da Silva Nunes Bar
253000 Anibal N. Gomes & Gomes Ltda - Me
1099300 Anjus Comércio e Representação Ltda
643500 Antonia dos Santos Breciani
1041700 Antonio Abílio Valinhos
720800 Antonio Ademir Gabetta - Me
650000 Antonio Ataíde Lopes
1932400 Antonio Carlos Fraguglia Neto
1863000 Antonio Carlos Mendes Nascimento
1370900 Antonio Carlos Pedroni Peças Veículos - Me
486100 Antonio Felix Filho Valinhos
1407000 Antônio Gonçalves da Cruz
357400 Antônio Gregório
1339200 Antonio José de Freitas dos Santos
981100 Antonio Pinheiros de Freitas
801200 Antonio R. L. Pereira Manutenção Em Correias
1617700 Antônio Raimundo Santos Correia
1216800 Antonio Reinaldo Marques Bar - Me
1172200 Antonio Valdenir Pina
1266400 Anyway Comércio de Confecções Ltda
820000 Aparecida da Rocha Macedo
132100 Aparecido & Aparecido Bar Ltda
1298000 Aparecido Donizeti Pedroso Lenhas - Me
1152900 Aparecido Ferreira Gomes
1683100 APC - Contidados Ltda
1439100 Apoio Cotações Sistema de Informática Ltda
323600 Ara Comércio de Bebidas Ltda
1062400 Aracele Netto Gonçalves Braido
1650900 Aragão Comercial Ltda
1453300 Araujo & Almeida Produções Ltda
1790500 Araujo e Fuentes Serviços de Serralheria Ltda
1344700 Areco Consultoria e Tecnologia de Sistemas Ltda
1280700 Arfran - Com. de Embalagens Para Reciclagem Ltda
431700 Ari Alves Nogueira - Me
876900 Arlete Aparecida Zanellatto dos Santos
384800 Armando Musselli
1487700 Armazém Avenida Ltda
1399800 Arms Serviços de Portaria e Gerais Ltda
1121800 Arnalda Silverio de Oliveira Minguini - Me
1393300 Arquitetura.eng.con Serviços e Projetos Ltda
1339500 Arruda Construção Civil Ltda
1647600 Arte Branca Ind. e Com. de Esqudrias De Alum. Ltda
1326300 Arte Frutas - Comércio de Frutas Ltda
1066400 Arte Granilha Revestimentos e Decorações Ltda - Me
1224800 Arteflexo do Brasil - Clichês Especiais Ltda
1219900 Artisan Piscinas e Construções Ltda
1833100 Artur Leal Advogados Associados
1639400 Assali & de Koning Ltda
1022600 Assemble Assessoria Empresarial S/c Ltda
1156400 Assistec Artigos Para Piscinas e Manut Limitada Me
1426400 Asti-serv. Coord. Ass. Transp. Internacionais Ltda
1656500 Atenas Engenharia e Construções Ltda
1196400 Atende Assessoria Contábil - Socied. Simples Ltda
1664400 Ativa Alta Tensao Indl.- Instal. Menut. Eletr. Ltd
1192500 Audiometric Serviços Em Fonoaudiologia Ltda - Me
231900 Augusto Peças e Serviços Ltda
1275300 Aurea de Oliveira Vitelli Materiais
671900 Aurelita da Silva Valinhos
662700 Auto Elétrica Roseval Ltda - Me
894300 Auto Escola Amigos Limitada - Me
1334100 Auto Mecanica Lopes de Valinhos Ltda
1622400 Auto Mecânica Márcio Ltda
935600 Auto Mecânica Torres de Valinhos - Me
1251400 Auto Posto Trianon Valinhos Ltda
1434700 Automa System Manutenção e Comércio Ltda
1898600 Autotransfer Group - Locação de Veículos Ltda
1282900 Avali-ar Ambiental e Serviços Ltda
1621400 B & C Comércio de Eletrônicos Ltda
1675000 B C Fialho de Carvalho
1410200 B.a.s. Construção Civil Ltda
427100 Bacic & Cia Ltda
1017000 Baggio & Baggio Neto Limitada
1846300 Baldo e Ferreira Equipamentos para Ginástica Ltda
38100 Bar Capuava Limitada - Me
1076600 Bar e Mercearia Pão da Vida Ltda
803000 Bar Jardim América II Ltda - Me
1497300 Bar Lntj Ltda
477300 Bar Paragem Limitada
309500 Barão Transporte e Comércio Ltda
1260000 Barbarini Silva & Silva Bar Ltda
1336800 Barchesi & Silva Sorveteria Ltda - Me
1636800 Baronto & Ribeiro Ltda
1614900 Barrica Comércio Varejista de Bebidas Ltda
1166200 Base Criativa Comun.e Com.de Art.prom. Limitada-me
1202300 Base-stay Assess. Emp. e Serviços Téc. Ltda - Epp
1249200 Batista Expr. Motos, Entr. Docs. Malot. Lt - Me
1270000 Bazar Elies-com. Varej. Art. de Armarinho Lt - Me
1589700 Bb&c Comércio de Roupas Ltda
1547700 Beatriz de Fátima Barbosa Braga
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1496100 Beckfran Consultoria Em Informática Ltda
1131700 Belan Topografia S/c Ltda
1734400 Beloni Carvalho & Silva Ltda.
640200 Benedito Gomes Ferreira - Me
726600 Benedito Gonçalves - Me
1306700 Benetton Distribuidora de Prod. Hospit. Ltda
1316000 Bengtson Tecnologia da Informação Ltda
1249900 Benilton Reis dos Santos Manutenção - Me
1200000 Benito Fagundes Lima Mecânica - Me
1360700 Berenguel & Silva Auto Mecânica Ltda - Me
1511300 Berlandi & Gomes Construtora Ltda
1716400 Bernardi e Rossi Publicidade Ltda
1566200 Bernardo & Magioni Produtos Artesanais Ltda
1209700 Berti & Nunes Limitada - Me
1503800 Bes Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda
1630900 Bestbill Corporativa Ltda
1532600 Bex Campinas Intercâmbio Cultural Ltda
783500 Bezerra Pereira & Pereira Ltda - Me
1100200 Bione & Cia Ltda - Me
1468100 Biosoll - It & Bio. Sol. - Com.equip.inf.prog.ltda
224200 Bitenil Promoções e Publicidade Ltda
1502300 Blf Representações Comerciais Ltda
981500 Blue Valley Exportadora Ltda
910600 Bolognese & Valdez Ltda
1749400 Bonatelli Serviços Especializados Ltda
1094000 Boneto & Boneto Fotografia S/c Ltda
1330800 Bonin Vidros Ltda - Me
854100 Borges & Almarante Ltda
1211600 Borges e Oliva Materiais de Informática Ltda
1430300 Borges e Oliva Serviços de Clichê Ltda
743200 Borin & Lopes Comércio e Representações Ltda
1397000 Borracharia Irmãos Machado Ltda
1399100 Botelho e Botelho Representação Comercial Ltda
1143400 Brasia Assessoria Ltda
874300 Brás-ven Com. e Repres. de Prod. Veter. Ltda - Me
1349900 Bravo’s - Auto Center Comércio de Pneus Ltda - Me
1585500 Bresciani & Bresciani Representação Comercial Ltda
1349400 Brito & Rosa Entregas Rápidas Ltda - Me
1558500 Brollo & Souza Tecnologia da Informação Ltda
1074100 Brombai Hortifrutigranjeiros Ltda
692300 Bruhmon Empreendimentos Hoteleiros Ltda
1468600 Bruna’s Modas Comércio de Roupas Ltda
1420500 Brunei Comércio de Doces Ltda
521100 Bruneli & Filho Ltda - Me
1488500 Bruno Guimarães Moreno
1011700 Bueno & Silva Consultoria Coml. Informática S/c Lt
710300 Buffet Regis Ltda
1483900 Business Dot Com Serv. de Public. e Propaganda Ltd
1833900 C H T Comércio de Pneus e Rodas Ltda
1621300 C Pesce
1918900 C R Damazio Construção
1590300 C&k Gestão Comercial Em Turismo Inteligente Ltda
1922300 C. A. de O. Lima Representante Comercial
1829400 C. D. de Oliveira Chiosini
1275500 C. D. Oliveira-instalações e Manut. Elétricas Ltda
1450800 C. E. F. Ribolli Contábil
1355400 C. Faria Neto - Me
1475500 C.a. Bordin & Bordin Limitada
1420200 C.C.H.M. Prestação de Serviços na Internet Ltda
1143500 C.c.l.e.lt(consconst And Logeng Asscons Limitada)
1211700 C.r.g. Ferreira Video - Me
1888500 C.R.S. Consultoria em Recrutamento e Seleção Ltda
1392300 C2r Representação Comercial Ltda
1471100 Cafeteria e Tabacaria - “Café.Com” Ltda
1406700 Caio Abujadi
1640400 Caio Cesar Pereira
557900 Caixa Econômica Federal
993600 Calhas Vitória Ltda
1567000 Calheirana Comércio de Vidros Ltda
1519800 Calpac Desenhos Técnicos Ltda
1278400 Caltec Cartuchos e Tonners Ltda
1574600 Camargo & Santos Roupas Ltda
1550000 Camargo & Souza Valinhos Transportes Ltda
737000 Camarprint Indústria Gráfica Ltda
1634500 Camila Marangon
1783000 Camila Sançana Rocha
1967800 Camilla Pontes Ferreira
1443100 Camillis & Cooper Representações Ltda
1028300 Campcad Informática S/c Ltda - Filial
1421600 Campdesc Produtos Descartáveis e Limpeza Ltda
1544000 Campos & Campos Serv. Adm. Especializados Ltda
1301100 Campos & Mozer Ltda - Me
42400 Campos Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda
561700 Campovila & Cia Ltda - Me
1275600 Campter - Serv. Limp. e Movimentação de Terra Ltda
1437300 Campvali Construtora Ltda
1457700 Cancun Consult Representações Comerciais Ltda
1782500 Canto Del Bosco Empreendimentos Imobiliários Ltda
1527900 Cape Comércio de Alimentos Ltda
1548000 Capovilla & Nunes Ltda
1619500 Capovilla Comunicação Estratégica Ltda
1737900 Caramuru Comércio de Peças Automotivas Ltda
323100 Carimbos Ideal Ltda - Me
1049900 Carla Almeida de Souza
1195700 Carla Cristina Zenone Rigon - Me
371400 Carla Francesca Valente Canella
1038300 Carlos Alberto da Silva Cardeal - Me
1700900 Carlos Alberto Polato Transportes
1683800 Carlos Alves da Silva Lanchonete
1194600 Carlos Cesar Gomes Mourão - Me
502300 Carlos Eduardo Viel Zanivan
1685700 Carlos Elivete Maia Pereira
1293100 Carlos Luis da Silva
1056100 Carlos Pereira Amorim
988100 Carlos Roberto da Silva Valinhos - Me
1558400 Carlos Roberto de Araújo
562600 Carlos Roberto dos Reis
946000 Carlos Roberto Mariano
1368800 Carmen Gimenez Panin - Me
1452100 Carmen Lucia de Moraes Fagundes Cunha
864700 Carmen Silvia Angeli
1893100 Carmo Marinangelo
1468000 Caroline Cristine Festa Guimarães
1814000 Caroline Finck Lima
1261800 Caroline Stefania Terciotti - Me
1427800 Carpintaria J. R. L. S. Ltda
1770100 Cartop Distribuição de Acessórios Automotivos Ltda
1355300 Carvalho & Filizzola Representação Coml. Limitada
1026100 Casa de Repouso Castelo Sc Ltda - Me
1124200 Casa do Suco Fabiano Michilim Ltda
1206800 Casa dos Consertos-com. e Rep. Eletr. Ltda - Me
1498300 Casa Mais - Com. Serv. de Mat. Para Construção Ltd
375200 Casão Comercial de Peças Ltda
433700 Casid - Transporte Rodoviário Ltda
1573000 Cássio Artur Alves
1351100 Cassio Roberto Puci
1669300 Cássio Soati
1644300 Catão Gomes Neto Bar
1271100 Cavallini & Camargo Constr.,elétr.e Hidr. Limitada
1788800 CDQ - Consultoria e Assessoria Ltda
1245900 Cecap - Manutenções e Mont. Industriais Ltda Epp
1409200 Cecília A. da Silva Organização de Documentos
945000 Cedran & Borim Representações S/c Ltda
1204300 Célia Ferreira Comércio de Alimentos
1330600 Celina Pedroni - Me
1843900 Celisa Maria Custódio de Almeida
48000 Celles Transporte e Terraplenagem Ltda
1594300 Celmart - Comércio de Celulares e Acessórios Ltda
48900 Celso Antonio Capovilla
1055200 Celso de Camargo Valinhos - Me
1751500 Celso Dias da Silva Transporte
1233300 Celso Eduardo José Giardello
1661800 Celso L.Santos Queiroz Guimarães Com. Prod. Eletr.
1365700 Celusa - Serviços de Manut. Predial Ltda - Me
949400 Centerball Locação de Quadra Esportiva Ltda - Me
1500200 Center-car de Valinhos Comércio e Serviços Ltda
1335500 Centro de Estudos Cosméticos Ltda
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1664500 Centro de Idiomas Casa Branca Ltda
800100 Centro de Recreação Infantil Ltda
1407500 Centro Hosp Valinhos Vinhedo Serv Médicos S/S Ltd
958900 Centro Terapêutico Recanto Primavera Limitada
1008800 Cenzi & Almeida Ltda - Me
1425000 Cenzizi Modas & Acessórios Ltda
885400 Ceravi Comércio de Veículos Ltda
1671400 Cesar Remoção Automotiva Ltda
1974700 Cesar Tiago Camargo
1472100 Ceva Logistics Ltda
1832900 Cezar Fingolo
1618200 Chanceller Coiffeur Tratamento de Beleza Ltda
1254200 Chaveiro Independência Ltda - Me
1444000 Chaves & Penteado Limitada
591900 Chav’s Car Comércio de Chaves Ltda
1476000 Cheia de Graça Moda Feminina e Acessórios Ltda
664700 Chiquitto & Lovatto Ltda - Me
1730900 Chitta Bacana Moda e Acessórios Ltda
939100 Christian Marcellus de Andrade Valinhos - Me
1883300 Christian Ramos
871500 Christianne Franco Leal Zink
1614400 Christophe Louis Olivier Domingues de Oliveira
1620900 Churrascaria e Cervejaria Tradição Grill Ltda
1600900 Cia 8 Comércio e Participações Ltda
1891700 Cicero da Silva Alambrados
1588100 Cicero Jacob do Nascimento
1497800 Cida Camargo Comércio de Roupas Ltda
1469300 Cinco Ilhas Empreendimentos Imobiliários Ltda
1529900 Cine Valinhos Cinemas e Bomboniere Ltda
831800 Ciotto & Mouraria Ltda - Me
1680100 Cipriano - Cafeteria Ltda
1123800 Círculo R Selas Ltda
1332800 Ciro Manzini Junior - Me
1681500 Cite Engenharia e Projetos Ltda
1762300 CJM Construtora Ltda
1807600 Clari Augusta Medeia
379700 Clarice de Fatima Serafim
1740500 Claro S.A.
1740600 Claro S.A.
1661000 Cláudia Berlim Gonçalves
1223200 Cláudia Edelene Ramalho e Souza
1513600 Claudinea Teixeira Pires
349700 Claudinei Cezar Trivelato - Me
1463600 Claudinei Fernandes da Silva
740100 Claudinei Miliosi
1372100 Claudinei Paulino da Silva
1439500 Claudinei Pereira Gomes
1327800 Claudiney Rossi Propaganda
1621100 Cláudio Aguila Galvez
1648300 Cláudio Gonçalves de Siqueira Transportes
1385300 Claudio João Dalben
1598600 Cláudio Pedro de Lima
1805600 Claudio Roberto Siqueira
1296700 Claudir Gonçalves de Souza
1093500 Claus Comércio e Representações Ltda
54500 Clayton Benedito Morasi
1583300 Clayton Sérgio de Mello Sílva
1479900 Cléia Marcolino & Cia Ltda
1316500 Cleiton Tolentino de Almeida
1473500 Cleonice Domingos de Paiva Imóveis
792500 Cleslei da Silva Faria
1645000 Cleusa de Souza C. de Carvalho Serviços de Costura
1129500 Cleyson Arruda
1697800 Clínica Médica Rossi & Gallo Ltda
1477400 Clinica Urológica Dr. Polizio Ltda
1253900 Clínica Veterinária Dr. Mauro Neto Ltda
1186100 Clodoaldo Dresler
1447700 Clodoaldo Fioravante
1836300 Clovis Jose Capelato - Representações
56200 Clube da Velha Guarda de Valinhos
1795700 CM3 Empreendimento Imobiliário Ltda
1795600 CM4 Empreendimento Imobiliário Ltda
1566900 Codon - Consult. Desvto. e Otimização Negócios Ltd
1834300 Cold Time Produtos Eróticos Ltda
1722900 Colégio Método Valinhos Limitada
1335800 Colina Com. de Art. Rações Para Animais Ltda
981300 Colo & Léo Ltda - Me
1347500 Comercial Bandeirantes de Pneus e Rodas Ltda
1797100 Comercial Rivair Moreira Ltda
1092100 Comercial Valinhense de Motocicletas Ltda
226100 Comércio de Aparas De Papel São Francisco Ltda
1399900 Comércio de Areia, Pedras, Terrapl. Valinhos Ltda
600600 Comércio e Representações Vale Verde Ltda
58700 Comerco Materiais Para Construção Ltda - Filial
1279800 Companhia Brasileira de Distribuição
1282500 Companhia Brasileira de Distribuição
1645800 Companhia Refinadora da Amazônia
1743700 Conceição & Motta Limitada
1545200 Conceitos Clichês Para Impressão Ltda
1336500 Concheta Claudice Gemi Trevisan - Me
1648200 Concon & Borstnar Com. Repr. Mat. Constr. Civ. Ltd
1356100 Concrebombas Locações de Bombas Limitada - Me
1128400 Concrex Concreto Limitada Epp - Filial
1375500 Conde & Bez Restaurante Ltda - Me
1647300 Conductel Telecomunicações Com. e Repr. Ltda
1200700 Conecta Brasil Serviços de Apoio Técnico Ltda
1342000 Conectiva - Com. e Serv. de Informática Ltda - Me
1603000 Conmetal - Esquadrias de Alumínio Ltda
1258900 Conpiseli Mão de Obra Espec. e Com. Ltda
1379100 Consigna Rent A Car - Locação de Veículos Lt - Me
1353100 Consorte Audiovisual Comércio e Serviços Ltda
671000 Construmídia Comercial e Serviços Ltda
551700 Construtora Carvalho Nunes Bueno Ltda - Me
794600 Construtora Lace Ltda
727900 Construtora Manali Bortoletto - Eng. e Com. Ltda
1407800 Construtora Mitto Ltda
1240800 Construvalle Construções Ltda
1175100 Consulvale Comércio de Mat. Para Construção Ltda
1086900 Contactos Espec. Ent. Ráp. e Encom. Urgentes - Me
1676800 Containerlog Ltda
267600 Contini & Cia Ltda
1677800 Cooperativa Valinhos de Transporte Rodoviário
1141700 Copysupre Comercial Ltda
1174600 Corbag Comércio e Representações Ltda - Epp
1747600 Coriolano César de Almeida
1155800 Corner Indústria e Com. de Artigos Esportivos Ltda
1911400 Corozola Veículos Limitada
1366600 Corpal Representações Comerciais Ltda
1483700 Corrêa Transportes Rodoviário Ltda
1722300 Corte Fino Casas de Carne Valinhos Ltda
1353900 Coutinho Aquários Peixes Ornamentais Ltda
1175400 Coyote Ugly Bar Ltda
1603500 Cps Educacional-esc.educ.básica,sup.cur.liv.ltda
1669900 Cr Assessoria - Sociedade Empresarial Ltda
1274300 Cr Capovilla Comércio de Calçados Ltda - Me
257200 Crc Brito Drogaria Ltda
1220600 Cred’s Cobrança Assessoria e Serviços Ltda
1708400 Crespo Comércio Virtual Ltda
1455500 Cristal Representação de Consórcio Coml. Ltda
1605400 Cristiane Abílio Polidoro
795100 Cristiane Aparecida Julio
1792600 Cristiane Bandeira Barros
1658000 Cristiane Custódio
1946000 Cristiane de Almeida Mota Piato
1816300 Cristiane Vicentini Gazal
1679600 Cristiano Machado
1108000 Cristiano Oliveira Bispo & Cia Ltda - Me
1612500 Cristiano Rangel Vieira Construções
1562900 Cristina Mota de Paiva
1076300 Cussiano Locadora e Terraplenagem Ltda
1305700 D & R Representações Ltda
1601500 D&n - Presentes e Decorações Ltda
1430500 D. A. Oliveira
1822000 D. dos Santos Gama Móveis
1630800 D.a. Pereira Transportadora
593400 Daca Distribuidora de Prods. Alimenticios Ltda
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1193400 Dacio Ferreira Pinto
1256800 Daicy Luizetti Fogagnolli Distribuidora
1189600 Dalfa Comércio de Gesso Ltda - Me
1321000 Damasceno & Damasceno Mercearia Ltda
1415100 Daniel & Almeida Limitada
1541200 Daniel Afonso Barbosa
988000 Daniel Antonio Contieri
1797000 Daniel Fernando Luiz Transporte de Cargas
1748600 Daniel Henrique da Silva Estevam
1742700 Daniel Luiz Horta Campinas
1509100 Daniel Musselli
1673100 Daniel Sampietri
731000 Daniel Tissiani - Me
1306100 Daniela Dias Fantini
1697600 Daniela Droguetti Christovam
1458200 Daniela Prado de Moura Leite
1326900 Daniela Vedovatto Luizão
1295200 Daniele Cristina da Silva - Me
1544100 Danrô Café & Lanchonete Ltda
872400 Dapi Flocos Comércio de Aparas Especiais Ltda - Me
1318600 Darci V. Cazella
320000 Darcy Gervazio Candido
1381700 Darlin Bianchini - Me
1487600 Data Vox Representação Comercial Ltda
1554400 David Antônio Barcelos
878900 David José Rosa Valinhos - Me
1559600 De Alessandri & Silveira - Com. Roup. Acess. Ltda
1674000 De Gasperi & Oliveira Com. Roupas e Calçados Ltda
1170800 Debec Express Serviços de Transportes Ltda
1330200 Débora Cinthia Gonzaga
1575000 Débora de Lima
1328500 Debora Marcela Baldin Vieira
1575800 Decora Fibras e Planejados Ltda
747700 Deise Patrícia Floriano Pinto & Cia Ltda
1352500 Delmino & Bernardis Representações Ltda - Me
1006100 Demac Express Transportes Ltda
1242800 Demac Tools Com. Imp. e Exp. de Ferramentas Ltda
1513100 Demian Ricardo Scialla Ordones
1373000 Denilson Kols - Me
1374400 Denise de Fátima Rogério - Me
1696200 Denise Dias dos Santos
1538500 Dernival Lima do Carmo
1672600 Desenvolver e Treinamentos Ltda
6400 Devair dos Santos
1246800 Devair José Favaro - Me
1080900 Devamax Comércio e Representações Ltda
520400 Devarson Alves - Me
1598900 Devarson Alves Representação Comercial
1274600 Deyma Empresa de Construção Civil Ltda
1294000 Dias & Souza Valinhos Ltda - Me
1313900 Dias e Gonçalves Lava A Jato Ltda
1527500 Diber Sistemas de Fixação Ltda
1496500 Didio Motos Peças e Serviços Limitada
1685300 Diferenza Soluções em Sistemas Ltda
1190200 Digital Arte Studio Foto e Video Ltda - Me
979900 Dijalma Piovesana - Me
1055800 Dinagra Distribuidora Nacional de Gramas Ltda
1434100 Dinaldo Alves de Oliveira
1857900 Diniz & Silva Com Varej de Peças e Acess Autom Lt
964600 Dionisio Anibal Jacomin - Me
1426700 Dionísio e Dionísio Peças Automotivas Ltda
1378200 Diplomata Mecânica Auto Elétrica Lavacar Ltda - Me
1005200 Dirce Nunes Coelho de Campos
1327500 Dislog Transportes e Logistica Ltda - Filial
1605800 Distribuidora de Água Mineral Rei das Águas Ltda
1767300 Distrivali Importação e Exportação de Máquinas Ltd
722200 Divina Vieira de Jesus
1763100 DM Construtora de Obras Ltda
1748800 Dm Pacífico Comércio de Ferramentas Ltda
1517100 Dobbercom Representações Comerciais Ltda
627300 Domingos Theotonio Junior
1353800 Domingues dos Santos Lavadora de Veículos Ltda
849700 Dominium Computer Trainning Ltda
1795100 Dona Joaninha Moda e Decoração Ltda
1482000 Donaire Bersan Comércio de Rolamentos Ltda
1493100 Doni & Rebadulla Ltda
1292500 Donizete da Silva
1047000 Donizete Francisco Borges Valinhos - Me
1597500 Donizeti Aparecido Capelato
1243900 Dora Valentina Cano Andretta - Me
759900 Dorival Bamboli
1388300 Dp Comércio de Bebidas Ltda
1499500 Droga Glicério Valinhos Ltda
690500 Droga Nova de Valinhos Ltda
188500 Drogaria Castelo - Valinhos Ltda
1044100 Drogaria Menor Preço Valinhos Ltda
62100 Drogaria Sant’ana Valinhos Ltda
1587300 Ds Blocos Ind. e Com. de Artefatos De Cimento Ltda
1826600 DSL Brasil Incorporadora Ltda
1543300 Duarte & Nunes Construtora Ltda
1340000 Duaslu Magazine Ltda - Me
1710500 Dueto Enxovais e Acessórios Ltda
1066100 Dulcineia Aparecida da Silva Valinhos - Me
1293700 Dumas Representação Comercial Ltda
1436100 Dunder e Sampaio Estúdio de Pilates Ltda
1424300 Duran & Dalpoz Ltda - Filial
888200 Durvalino Alves dos Santos
1576400 E. C. Fernandes Transportes
1048400 E. de Abreu - Me
767000 E. Fernandes Serviços Empresariais Ltda - Me
1761500 E. Martins - Cargas
1429800 E. P. de Oliveira-apoio Administrativo
942400 E2 - Engenharia e Comércio Ltda
1504100 Ecoprod Indústria, Comércio e Serviços Ltda
1733400 Ecotrilho Com. de Trilhos e Materiais Ferroviários
1317700 Ede Carlos Alves Pereira
1046700 Edel Representações S/c Ltda
449000 Edenilson Antonio Russo - Me
1787700 Edenilson Carlos Julio
704300 Eder José Paranhos - Me
1720900 Eder Roberto Bergamo
1935200 Ederson Garcia de Almeida
1858800 Edevaldo Guimarães
1372600 Edgard Antonio
1761100 Edgard Martins Filho - Cargas
1310400 Edi Pereira dos Santos
1849000 Edilson Pereira dos Santos
1514100 Edilson Santos Pedral
1358100 Edinalva Maria dos Santos
1432300 Edinilson Alberto Pacheco
1319100 Edio Alves da Silva - Me
1678400 Edison A. Bobroski Transportes
1770400 Editora D & H Ltda
956300 Editora e Publicações Terceira Visão Ltda
1858400 Edivaldo Bezerra de Vasconcellos
1148500 Edson Aparecido Maciel Teixeira
830200 Edson Cleiton Mortene
1888000 Edson de Souza
1312800 Edson Luciano Gonzaga
70100 Edson Luiz da Cruz
1749600 Eduardo Araujo da Silva
1241100 Eduardo Cadavez Repres. Coml. Mat. Construção Ltda
1362700 Eduardo Francisco Balceiro
1731200 Eduardo J. Roman Pazeli Bar
1637700 Eduardo Roberto Nunes Batista
1417200 Edvaldo de Andrade
1013600 Edvaldo Roberto Chiminaso
1847200 Efos Sistemas Ltda
1105000 Egivan Lobo Correia
1568300 Egnes Elisa Batista
1279500 Ego Com. Serv. Ferrag. Fer. Prods. Metal. Lt - Me
1552400 Ejklin Locadora e Serviços de Transportes Ltda
1127700 El Shadday Fabr. de Pecas P/ Frigorifico Ltda-epp
1126600 Elaine de Fatima Anibal Carpanez - Me
506400 Élcio Gumiero
1122800 Eleazar Bernardes de Andrade
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1370100 Elenice Oliveira Maia
1591700 Elesandra Sousa dos Santos
72000 Eletro Baron Ltda
684800 Eletro-eletrônica Vimatron Ltda
18200 Eletrônica Tv Center Ltda - Me
1267800 Eletroval Com. de Peças Para Motores Ltda - Me
1363600 Eleven Software Ltda
563200 Eli Primo Marinho
977000 Eliana Celeste Bordados Ltda - Me
1320800 Eliane Aparecida dos Santos - Me
1712900 Eliane Bernadino Sant Ana
1296800 Eliane de Camargo Souza
1255200 Elieni Saes dos Santos
1770000 Eliezer da Silva
1106200 Eliezer Gonçalves Valinhos
1641000 Elifer Construções Ltda
1544400 Elisabete Aparecida Bernardo
752500 Elisabete Cesarini - Me
1487200 Elite Brands Transporte de Cargas Limitada
191200 Elizabete de Andrade Rocha
1669100 Elizabete Zanni Gramasco
1362900 Elizabeth Graziani Machado
1440200 Elizabeth Savi Ciantelli
1004100 Elmo Landi
1630200 Eloy Cassoli Corretora de Seguros Ltda
1472800 Elza Maria Saviello Define
1639000 Emerson Henrique Xavier Mecânica
1451800 Emgeo Empreiteira Geral de Obras Ltda
1122200 Emilio Mario Alberto Bettolo
649000 Empilhavali - Manutenções Industriais Ltda
1125500 Empório das Cestas Valinhos Ltda
1499200 Empório das Cestas Valinhos Ltda - Filial
1673300 Empreendimento Imobiliário Melina Ltda
1673400 Empreendimento Imobiliário Vila das Flores Ltda
1088300 Empreiteira Torres S/c Ltda
1202200 Endrio Veículos Limitada
1495600 Enes Gomes Produções Ltda
1122600 Engdata Tecnologia e Automação Ltda
1268700 Equip Tec Com. Peças Para Aparelho Eletrônico Ltda
1388700 Erasmo Carlos Filipini Lavacar
1931500 Érica Maria da Silva
1240700 Erica Regina Olivero
1608500 Erika Bertelli Marinello Mattiazzo
1239500 Erika Birolli Vidal
990100 Ermelinda Chrisostomo de Paula Queiroz da Silva
1560300 Ernesto Ponchio Neto
1806100 Escola de Equitação Estância Três Irmãos Ltda
1572700 Esil Alternativa Transportes Ltda
1637100 Esmalte Express Ltda
1633900 Espaço D Centro de Danças Ltda
1310300 Espaço Livre Viagens e Turismo Ltda - Me
232400 Espaço Sete Comércio de Artigos do Vestuário Ltda
1358900 Estação Birigui Comércio de Calçados Ltda
1369700 Estação Lan House Serviços de Informática Ltda
931200 Estety-car Peças e Acessórios Ltda
1296200 Esteves e Guimarães Equip. E Serv.de Inform. Ltda
1235100 Esther Marina Bonk Palma Epp
1117100 Evaristo Comercial Ltda
1806200 EVE Transportes de Cargas Ltda
1021500 Evergreen Jard. e Com. de Art. De Decoração Lt- Me
1712100 Everton Gomes Nunes
1211800 Everton Rocha Alves
1222200 Evolução - Soluções Visuais Ltda
1765100 EVR Van Gogh Locadora de Veículos Ltda
1847800 Excellence Com. e Representação de Confeitos Ltda
970000 Express Tour Transportes Ltda - Me
1300000 Ezequiel dos Santos
1203200 Eziquiel & Lima Ltda
1411500 F & F Serv. de Funilaria Pint. De Automóveis Ltda
1554900 F & L Transporte e Locação Ltda
1464400 F. A. Ferreira & M. A. Ferreira Limitada
1725200 F. Bevacqua Filho Reparaçoes Automotivas
1441700 F. L. A. dos Santos Comércio de Alarmes
1557000 F. Martin & Souza Bar Ltda
1640600 F. P. Lopes Manutenções
1002900 F.f. Acabamentos Em Madeira Ltda
1658800 F.l.s. Serviços de Portaria Ltda
1204800 F.m.r. Transportes Ltda
1611500 F.p. Serviços e Manutenção Elétrica Limitada
1468900 F.s. de Oliveira De Carvalho
1488900 F2 Tech Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
1524900 Fa Reparações de Máquinas Industriais Ltda
1345100 Fabiana Augusta Serrano - Me
1968100 Fabiana Cristina Zamproni Monteiro
1649800 Fabiana Rodrigues de Oliveira
1332400 Fabiano D’ Alessio Ferrara
1438600 Fabiano Miguel Portaria
1176900 Fabiano Rodrigues Industrial - Me
1588500 Fábio Alexandre Germano Martins
1489700 Fabio Chrisostomo dos Santos
1775600 Fabio da Silva Alambrados
1909000 Fabio Gazal Serviços Administrativo
1766700 Fabio Greggio
1661600 Fábio Mattiazzo Ferreira dos Santos
1814300 Fabiola Fernanda Capovilla Antunes dos Santos
80600 Fabrica de Vassouras Santo Antonio Ltda
1839500 Fabricio Tonon - Representações
1347700 Fama Ind. Com. de Facas De Corte e Vinco Ltda - Me
1145700 Fama Pré-impressão de Clichês Limitada - Me
1582500 Fapark Paulista Estacionamentos de Veículos Ltda
641700 Farinassi & Cia Ltda - Me
962200 Farmácia Técnica de Valinhos Ltda
1161100 Farmage Bioquimica Ltda
1203500 Fascínio Comunicação Visual Ltda - Me
1653200 Fastmill Indústria de Usinagem Ltda
1061400 Fátima Aparecida Moltine Agiessi
760700 Fatima Aparecida Moltine Agiessi - Me
997200 Fátima Goulart de Souza - Me
952100 Fatima Terrigo Escudeiro
594600 Fattor Recursos Humanos Ltda
1514900 Fausto Mattiazzo Ferreira dos Santos
792600 Fávaro Comércio de Artigos De Vestuário Ltda - Me
1390200 Favero e Rodriguez Ltda
948000 Fdb Usinagem Valinhos Ltda
1677600 Feirão do 1,99 Valinhos Ltda
1623900 Felipe G. G. Spanholeto Serviços Administrativos
1591500 Felipe Maldonado Serrano de Carvalho
1533200 Felipe Tenório Cavalcante
1196600 Feliph Comuni Tordin
1243100 Fernanda & Aline Comércio de Roupas Ltda - Me
1753900 Fernanda Bueno de Castro Righi
1522000 Fernanda Cruz Lopez
1626900 Fernanda Ferreira de Souza Cobranças
1133800 Fernanda Righi Alves
1775100 Fernanda Rovere Capellato
1217000 Fernandes & Azevedo Com. Varej. Art. Ves. Lt - Me
1419800 Fernandes Alves da Silva
637900 Fernando Cesar Bortolleto
1413100 Fernando Massagardi Bar
1838300 Fernando Michelon Sampaio
1484800 Ferramentaria Saturno Ltda
1228500 Ferreira & Baltazar Vídeo-locadora Ltda
1572000 Ferreira & Oliveira Comercio de Bijuterias Ltda
1051900 Ferreira Batista & Souza Ltda - Me
1084500 Ferrilolli e Moreira Ltda - Me
1707000 Fevari Comércio Varejista do Vestuário Ltda
1497600 Fevari Indústria e Comércio de Confecções Ltda
1802600 FG Valinhos Transportes de Cargas Ltda
1572100 Fgb Comércio e Representações Comerciais Ltda
1740400 Fidelidade Transportes de Cargas Ltda
570900 Field’s Comércio, Importação e Exportação Ltda
1205300 Filigoi Assessoria Imobiliária Ltda
932900 Fisioclínica Valinhos Ltda
860500 Flag Assessoria de Marketing e Vendas Ltda
877500 Flavia Maria Baldin
1868100 Flavio A. de Almeida Comunicações
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1679500 Flavio Andre Martinis
1503500 Flávio Luiz da Costa & Cia Ltda
1269300 Flávio Olenilson Bernardi - Me
1647700 Flexcort Comércio de Facas Ltda
1665300 Flora Tropical Comércio Varej. Plantas Artes. Ltda
1060000 Floricultura Boen Ltda - Me
1289400 Floricultura e Flora Lírio do Campo Ltda
1343900 Fmr - Serviços de Lavanderia e Limpeza Ltda - Me
1873900 Focus Importação e Automação Ltda
1295600 Folk Engenharia e Projetos Ltda
1144100 Fonte Nova Transportes Cargas Limitada - Me
930000 Fopan Comércio e Serviços de Embalagens Ltda
690000 Four Line Veículos Ltda
1482700 Francisco Batista Pedral & Cia Ltda
1888800 Francisco e Rodrigues Receita Caseira Ltda
976200 Francisco Faria Bernardi
1428300 Francisco Fernando da Silva
735200 Francisco Sant Anna
1397300 Francisco Seles & Cia Ltda
1082300 Frangonete Avenida Ltda
390000 Frank - Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda
921500 Frigo Carnes Indústria e Comércio Ltda
86400 Frigorífico Martini Ltda
1308600 Frutal Empreendimentos Imobiliários Ltda
1627100 Fsvg Serviços de Cobrança Ltda
1632700 Fuentes Construçao Civil Ltda
1039900 Funilaria e Pintura Santa Maria de Valinhos
1692700 Funilaria Renovo Limitada
1217800 Furlan & Del Campo Limitada - Me
1169300 Fusion Tecnologia Em Fotolito Ltda
1427300 Future Prime Service Ltda
1263800 Future Tintas Ltda
1368900 G - Tech Orthop. Com. Serv. Mat. Médico Hosp. Ltda
1007200 G & G Construção Civil Valinhos Ltda
1746800 G & Mar Construções Ltda
1029500 G. C. M. Serviços de Cópias Rápidas Ltda
1149400 G.f. Com.e Serv.de Costura e Sapataria Limitada-me
1793700 G.M. Franco Consultorial Ltda
1297100 G.q.p.s. Manut. Rep. de Peças Veíc. Autom. Ltda
1738200 Gabetta & Santos Comércio e Distribuição Ltda
978900 Gabrianni’s Produtos Agropecuários Ltda - Me
1290600 Gabriel Corvini
1945800 Gabriel Henrique Borghi
1978200 Gabriel Lorenzon Bampa
1697400 Gag Colchões Ltda
1309700 Gallo & Gallo Com. e Locação de Caçambas Ltda - Me
1916700 Galvão & Maia Limitada
597600 Garcia & Dutra S/c Ltda - Me
1131300 Gasparini & Veiga Ltda
1396400 Gate Multimarcas Comércio de Roupas Ltda
785100 Gate Seventeen Comércio de Roupas Ltda
1761700 Gatta Turismo e Viagens Ltda
1667100 Gaucha Serviços Empresariais Ltda
1408000 Gd & D Comércio de Aparelhos Celular Ltda
1470700 GDT Participações Societárias Ltda
1435700 Geane Fávero
1562700 Gebart Consultoria e Sistemas de Informatica Ltda
1646400 Geedu Construção Civil Ltda
1208300 Geferson Gonçalves Vales Escritório - Me
1620300 Gel Solution Tecnologia da Informação Ltda
958700 Genari & Gomes Construções Valinhos Ltda
1053400 Geneci Rodrigues
1062100 Genesio O.da Silva & Sueli da Silva Vls Ltda - Me
1501300 Geracamp Ltda
1732100 Gerage Informática Ltda
1310600 Geraldo Nunes Junior
89400 Geraldo Pereira da Silva Junior
1582700 Gerir Gente Serviços de Terceirização Ltda
715200 Gerisa Indústria de Embalagens Ltda
1289300 Gerson de Souza Fingolo - Me
1493800 Gerson Manzotti Manutenção Industrial
1061000 Gervasio Robes
1145300 Gesso Renascer Comércio Limitada
187200 Gianoni Funilaria e Pintura Ltda - Epp
770900 Gigliolla Pisos e Revestimentos Ltda - Me
1359700 Gigolotti & Gigolotti Limitada - Me
1054300 Gilberto Di Fabile
709000 Gilberto Marques
1189300 Gilberto Ricciotti Junior - Me
1196100 Gildásio da Penha Rodrigues Gomes - Me
864500 Gildásio dos Anjos de Souza
1891600 Gileno Teixeira Alves de Jesus
1667900 Gilvanize Maria de Luna
1355600 Gina M. N. Campos - Me
850400 Giometti & Person Ltda
1271700 Giorgio de Angeli - Me
1475200 Giro Rápido Cosméticos Ltda
1779200 Giro Serviços de Reparação e Conservação Ltda
1411900 Gisele Cristina dos Santos
1076000 Giselly Bifaroni de Souza da Costa
1504200 Gizelly Comércio de Acessórios e Calçados Ltda
1739000 Gladtan Informática Ltda
1772200 Glaucione de Morais Manutenção
1679900 Gleison Cleber Nicoletti
1141100 Globo Terrestre Encomendas Inteligentes Ltda
1597200 Gmr - Serviços Administrativos Especializados Ltda
1178000 Gnte Comércio e Serviços Industriais Limitada
1243000 Goa Tech Consultoria e Informática Ltda
1328900 Godoi Serviços de Portaria e Limpeza Ltda
1057000 Godoy & Contrera Ltda
1762200 Gosto Muito de Chocolate Comercial Ltda
1758600 GQPS Corps Assessoria Empresarial Ltda
1662800 Gr Engenharia e Construções Ltda
660500 Gr S.a.
914000 Gráfica Giardelli Valinhos Ltda
1137200 Grama Forte Gramados Ltda - Me
1002000 Granali Comércio de Pedras Ltda
1492300 Grazicred Serviços de Cobrança Ltda
1044400 Green Pack Reciclagem de Embalagens Ltda - Epp
1821900 GS Investimentos e Participações Societárias Ltda
606100 Guerino Fagoto Filho
1661700 Guilherme Sandrin Neto Serviços de Limpeza Predial
1905500 Gustavo Alexandre de A. Ramos Prov. Via Internet
1523400 Gustavo Constantino de Campos
1588900 Gustavo José de Camargo
1769000 H Brasil Publicidade e Planejamento Imobiliário Lt
1353300 H. L. Recanto dos Amigos Ltda
1533100 H3d Perfurações de Solo Ltda
1705300 Hadassa Modas e Acessórios Ltda
1568600 Halttung S. A.
1250700 Hamilton da Silva Valente Junior
1490200 Hanna Com. de Polpas De Frutas e Doces Limitada
723700 Haras D’alvorada Agrop. Adm. e Participações Ltda
1771600 Health Pilates Locações Ltda
119400 Helenice Bortollotti da Silva
795300 Helio Mauro Menezes Caria
1136900 Heloisa Bellini Montingelli
757900 Hennessey - Comércio e Representações Ltda
1297200 Hermevaldo de Souza Rodrigues
1346300 Hgm Empreendimentos e Consultoria Ltda
851700 Hgplan Construtora Ltda
1905300 HI Treinamento Empresarial Ltda
1818200 Highmack Comércio de Máquinas Industriais Ltda
1104600 Hilda Machado Valinhos - Me
1482100 Hill Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda
1644900 Hlp Serviços Ltda
1171000 Holders Representações, Consult. e Treinam. Ltda
1304500 Holding - Serviços de Seguros Ltda
1825400 Home Camp Construtora Ltda
1538700 Honor Consultoria e Assessoria Ltda
690700 Hotel Itapema Ltda
1286100 Hp Representações Comerciais Ltda
1725100 HS - Leach Gestão Empresarial Ltda
1241800 Hudson Carvalho Silveira - Me
1532900 Hugo Guin & Andrea Mara Comércio de Madeiras Ltda
1789800 Hugo Leonardo Benjamin
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1351300 I & R Representações Ltda
1315900 I N Comércio de Filtros e Laticínios Ltda - Me
1453000 I. F. Bertrozo Branco
1566600 Iara Cordenonssi Camargo
1529400 Ibcg - Instituto Bras.de Capacitação e Gestão Ltda
1581200 Icon Engenharia Consultiva Ltda
716100 Ideal Comércio e Manutenção Industrial Ltda
1689400 Ideia Lava-car e Lanchonete Ltda
1974300 Igor Augustus Carregosa da Silva Pitas
1735600 Igor de Lima Sales
1651000 Iken & Iken Ltda
1436800 Imaggine Comunic. e Com. Artigos Promocionais Ltda
98600 Imobiliária São Felipe Ltda
520100 Imobiliária Solo Ltda
1261700 Imper-dhomos Com. e Serv. de Mont. Ind. Ltda - Me
1229400 Importadora Marvic Ltda
1102900 Indio Centro Automotivo Valinhos Ltda - Me
436900 Indústria Mecânica Vélos Ltda
1503600 Info Fisc Consult. Assessoria Em Informática Ltda
1162100 Info Smart - Com. de Equip. Para Informática Lt-me
1166400 Infoeletro - Informática e Eletrônica Ltda - Me
1770700 Ingrid Élen Cerqueira de Menezes
1881300 Innofac Consultoria em Informática Ltda
1883900 Innovate Techonologies do Brasil Repres de Ferram
1788100 Inova Cursos de Informática Ltda
1001000 Instit. Aprend. Inf. Esp. Dif. Socied. Simples Lt
1657900 Instituto Átrios de Música Ltda
1280800 Instituto de Beleza Bella Mark Ltda - Me
1452600 Instituto de Idiomas Sud Valinhos Ltda
1509000 Instituto Dermocosmiatrico Scialla Ordones Ltda
1052800 Instituto Educacional Atrium Ltda
1376600 Interlex Direito do Comércio Internacional Ltda
1748300 Intermaster Comercial de Prod. e Manutenções Ltda
1613700 Invectiva Comercial - Máquinas Ltda
1035300 Iracema F. de Castilho Lissoni Valinhos
506600 Iraí Terezinha Russi
620600 Iris Fornecedora de Refeições Ltda
1309300 Irma Gonçalves Araújo Mercearia - Me
103300 Irmãos Furlan & Cia Ltda
1416200 Irmãos Piovesana Extração e Com. de Pedras Ltda
1013300 Irmãos Trautwein Comércio de Relógios Ltda - Me
1542300 Isabel Lopes Cavalcante Borges
1919500 Isabel Maria dos Passos Barbosa
1521500 Isaias Luis dos Santos Vidros
1436200 Isaias Viana
938000 Israel Donizetti Gava
1055000 Italo Alexandre Bachega - Me
1292800 Itbrás Informática Ltda
1393100 Ito Auto Center Alinhamento de Veiculos Limitada
551100 Ivan Anselmo
1570500 Ivan Aparecido de Andrade
791600 Ivanete de Araujo Cavalini
984500 Ivani Celia Severo Musselli
980300 Ivanilda de Fátima Souza Andreotti
1778800 Ivanildo Ferreira Nunes Pedras
1363000 Ivo Borges - Me
1092600 Izabel Rodrigues de Lima Valinhos
1250600 Izidoro Carlos Avanse - Me
1285600 J & M Comércio de Móveis Planejados Ltda
1931900 J & R Serviços de Jardinagem Ltda
1306300 J Baldoino Neto Pinturas - Me
1687700 J H Olm Consultoria Empresarial
1323900 J J Artes e Decorações Ltda
1189500 J J. Express Malotes, Serviços de Entrega Ltda
1388400 J V R R Representação Comercial Ltda
1783100 J. Augusto Guerreiro
1748500 J. C. Gaspareto
1488600 J. C. Vicente Pinturas
1920800 J. E. Siqueira da Silva Manutenções
1788900 J. Falcão Consultoria e Representações Ltda
1619200 J. I. Lucatelli
1407900 J. L. Comércio de Pneus De Valinhos Ltda
1465900 J. M. Silva dos Santos
1873300 J. N. Moscão & Moscão Ltda.
1394900 J. R. Godoi Doces Ltda
1561900 J. Rodrigues Móveis Ltda
1497100 J. S. de Sousa Transportes
1498600 J. W. Clínica Odontológica S/s Ltda - Filial
1017800 J.A. Distrib. Água Mineral e Bebidas Limitada
1720000 J.C. da Silva Cargas
1521200 J.c. Serviços Especializados Para Construção Ltda
1371400 J.c.a. Representações Ltda
1675200 J.c.r. de Godoy Aguiar
1774800 J.I. Prestadora de Serviços Ltda
742300 J.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda
1518100 J.l. Macedo Serv. Administr. A Empresas Ltda
1432700 J.l. Serviços Elétricos e Hidráulicos Ltda
1549100 J.r. Campos Repr. Coml. Ens. Profissionalizante Lt
1587500 J.r. Cardozo Júnior
1842900 J.S. Transportes de Passag e Serv de Terraplanagem
1549900 Jabax Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda
1453700 Jacobson Comércio e Confecção de Roupas Ltda
447800 Jair dos Reis Fedocci
1485900 Jair Soares Gomes Imobiliária
318900 Jam de Valinhos Comércio e Serviços Ltda - Me
1731800 Jamel Kanj Ghandour
827100 Jamir Abdel Gader Safa
1303800 Janaína Ribeiro Maciel Prod. Fotogr. Ltda - Me
1413000 Janaina Teixeira Della Negra Drogaria
1456400 Jane Cristina de Souza & Cia Ltda
1682000 Jane Cristina Gonçalves de Lima
1463800 Jane Regina de Marcomini
1338900 Janete Ferreira
1414200 Janete Pereira de Souza
1620100 Jânio Santos Dias Jardinagem
1349000 Janssen Assessoria Empresarial Ltda - Me
1672400 Jaqueline Trajano da Sílva Torezim
1526900 Jasmira Perpétua Lopes
1835300 Javier Alfredo Salazar
1854900 Jazon Pereira dos Santos
1179500 Jbr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda - Epp
1738900 JC da Cruz Transportes Ltda
544800 Jce Ind. e Com. de Apar. P/ Moldar Prod. Cerâm. Lt
1480400 Jean Carlos Pimentel Barbosa
1245500 Jean Thiago Raimundo
1681000 Jeil Invest Fomento Mercantil Ltda
1029700 Jepar - Participações Comerciais Ltda
1253600 Jesuel P. da Silva - Me
803200 Jet Pulse Comércio e Representação Ltda - Me
1650800 Jg Transportes Rodoviários de Cargas e Docs. Ltda
1477200 Jireh Transportes Executivos e Cargas Ltda
1515100 Jjg Comércio de Pisos e Revestimentos Ltda
1837000 Jk Serviços de Telecomunicações Ltda
1674300 JM Máquinas e Equipamentos Ltda.
1647200 Jmo Empreendimentos e Participações Ltda
1013900 Joanna Paes de Barros e Oliveira
307400 João Batista de Freitas
311400 João Batista do Nascimento
1006000 Joao Batista dos Santos
1456300 João Faustino de Melo
287900 João Luiz Forte - Me
911600 João Luiz Salles Valinhos - Me
1858100 João Mario de Oliveira Lima
1242500 João Ricardo dos Santos
1496400 João Santana Gonçalves
1887900 Joaquim Agues Porto
117500 Joaquim Strabello
1577500 Joaquina Anália Rabelo
1758100 Joãzinho Pizza Bar Ltda
1475400 Joelson de Souza Bithencourt
1471800 John William Hennessey
1682600 Jole Consultoria em Informática Ltda
1165700 Jomo Planejamento de Projetos e Treinamento Lt Me
1474500 Jonas Comércio de Areia e Pedra Ltda
1614500 Jones Carlos Souza Oliveira
1333000 Jonivil Souza de Lara
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1098900 Jorge Correa da Silva
932000 Jorge de Castro
1186300 Jorge Henrique Prestes
1158900 Jorge Luiz Felix de Oliveira Jornais - Me
42000 Jorge Luiz Pires
1573600 José A. de Oliveira Salgados
1748200 José A. de Oliveira Salgados
485900 José Alexandre Pereira de Azevedo
1536200 José Antônio Ceolato Transportes
1149100 José Antonio Gomes Padaria
1873200 Jose Aroaldo dos Santos Junior
1391100 José Carlos Cavalcanti Taurino
1399000 José Corsi Sobrinho
1069700 José Crisostomo Correa
1164300 José Darci Ferreira
1289800 José Delço Fernandes
125500 José Dias Dutra - Me
1123400 José Eduardo Gallian
1829600 José Eduardo Querido
1353200 José Fernandes Sobrinho Comércio de Gramas - Me
1428600 José Higino Steck
821200 José Lino Miranda da Silva
1358300 José Lucas Produções Artísticas Ltda - Me
1554100 José Luis Rivero de Toledo Santos
128500 José Luiz Andrietta
1227700 José Luiz Giopato - Me
398900 José Mário Scapin Valinhos - Me
858600 José Onivaldo Calheirani
969900 José Osvaldo Ferian
1490900 José P. de Souza Bar
777800 José Pereira dos Santos
903400 José R. F. Vieira - Me
1342200 José R. Verdeiro Mercearia - Me
1462500 José Ricardo Trecco
1794400 José Roberto Almeida de Campos Filho Ltda
724200 José Roberto Castelani Clicheria
1618700 José Roberto de Sales Pupo
1922800 José Roberto Moisés Marques
1621000 José Sílva dos Santos Representações
1602800 José Sivaldo de Macedo
753300 José Vicente Rodrigues
656900 Joseelis Quintino da Silva - Me
704700 Josefa de Barros Bozza
1315400 Josefa Nunes de Holanda - Me
872200 Josefina Ferreira Carvalho Restaurante
1414800 Josias Francisco
1692200 Josmar Batista Rocha Filho
1684400 Josué Roupinha Serviços Administrativos
1431500 Jothacred Serviços Ltda
1822700 JPS - Serviços Empresariais Ltda
1327000 Jr Brito Expr. Serv. de Entregas Rápidas Ltda - Me
1536800 Jr Express Entregas Rápidas Ltda
1411300 JR Seguro & Cia. Corretora de Seguros Ltda
1881200 JRG - VD Representação Ltda
1172000 Jrs Barbisan Modas Ltda - Me
1281400 Jtc Express Transportes Ltda
1610400 Juarez Rodrigues de Souza
1822500 Judá Fornecimento Empresarial de Café da Manhã Ltd
1557700 Juliana Alves Brandão Toti
1762000 Juliana Capellazzo Romano Santos
1850700 Juliana Cristina Nassar
1143900 Juliana Piason Atra Valinhos - Me
1433700 Juliana Simenzato
1184500 Juliana Vieira Braga Fagnani
1109500 Juliane Frozza
1317500 Juliane V. C. Di Fabile Matrizes - Me
1381200 Juliano Mitica Lanchonete - Me
1085200 Julio & Rossi Comércio e Transporte Ltda - Me
1115300 Julio F. dos Santos Filho
1666900 Jultânia Chaves Menezes Venâncio
1287400 Jurandir Cortez - Me
1153800 Jurema de Andrade Pirocco Vestuários - Me
1628200 Jurick Lava Rápido e Lanchonete Ltda
1265700 Juslaini de Cássia Stech Roda - Me
1020300 Justi & Maian Ltda - Me
1564300 Jvs Serviços de Formas Para Concreto Ltda
1637800 K Bernardinelli Transporte de Executivos
1273700 K.r. dos Anjos Silva - Me
1668400 Kairós Amortecedores, Peças e Serviços Ltda
724300 Kairos Valinhos Livraria Editora Ltda - Me
1328000 Kamila Gomes Thomaz - Me
1855600 Karen Contento Arruda
1214300 Karen Cristina Pires Oliveira
1413500 Kariny de Abreu Guilherme Cenzi
1112700 Kastel Comércio e Serviços Em Tecnologia Limitada
1540600 Kátia Aparecida Trajano
1769300 Katia Regina Perseghetti
1112800 Katia Vaz de Lima Valinhos - Me
1584700 Katu Tecnologia Ltda
965300 Kirt Engenharia Ltda
1448000 Kleiton Gilcemar Rosa
1822300 Klidi It Serviços em Tecnologia da Informação Ltda
1537500 Kw Educacional Ltda
1734100 L & T Comércio de Produtos Para Animais Ltda
1300200 L A L Clínica Centro de Pesquisa e Desenv. Ltda
1573700 L. A Scutucci Serviços de Som Ambiente Ltda
1640900 L. B. R. Prestacao de Servicos De Transportes Ltda
1510100 L. D. Bezerra Representação Comercial
1670000 L. L. Informática Ltda
1286500 L. Lino Comércio de Artigos para Informática Ltda
1322200 L. M. Millamonte & Millamonte Ltda
1530900 L.k. Com. de Artigos De Cutelaria e Veículos Ltda
1426100 L.p.m. - Laminação, Pintura e Montagens Ltda
828100 L.T.L. Publicações Ltda
818700 LA Vendas Comércio de Veículos Ltda
1076500 Lace Construções Civis Ltda
1828900 Laercio Pereira Prates Transportes Ltda
1398000 Laercio Rogerio Falsarella Valinhos
1803000 Lance Livre Moda Feminina e Masculina Ltda
256100 Lanchonete Beliscão de Valinhos Ltda
1259800 Lanchonete Coyote da Montanha Ltda
1522800 Lanchonete Pit Stop Valinhos Ltda
1973100 Larissa Mendonça Agessi
1095600 Lauditec Ltda
1702000 Lava Car e Estacionamento da Praça Ltda
1378300 Lava Car Millenium Valinhos Ltda
957600 Lavanderia Avanci Ltda
1000400 Lavanderia Rio Ltda - Epp
1459200 Lavanderia Trinta e Um de Julho Ltda
1130000 Lazaro Antonio Alves Correa
981700 Lealseg - Corretora de Seguros Ltda
1807700 Leandro Boukouvalas
1573300 Leandro Ferreira
1625000 Leandro Henrique Diniz
1594000 Leandro Pereira Nunes
1555200 Leco’s Serviços de Tatuagens Corporais Ltda
1425100 Leila A. C. Burian Bolsas
1225800 Leilson Silveira
1546400 Leite & Fernandes Construtora e Comércio Ltda
1763500 Lene Cartonagem Limitada
1656000 Lenira Ribeiro
1343400 Leonel Ap. Palhares & Cia Limitada - Me
139200 Leonel de Moraes Pontes
741300 Leonice Ribeiro - Me
1248300 Leonseg Sistemas de Segurança Ltda - Me
1745900 Leticia Aparecida Nicolielo Bartholomeu
1630500 Letícia Neves Mode
1456000 Let’s Serviços de Transportes De Pessoal Ltda
1491900 Lf & Rb - Cursos Profissionalizantes Ltda
1817500 LH Gonçalves Serviços Administrativos Ltda
1607300 Life Dream Espaço Saúde Beleza Ltda
1738300 Lima & Castro Modas e Acessórios Ltda
1411100 Lima Limão Roupas e Acessórios Ltda
1297400 Limatec Cons. e Assist. Tec. Laboratorial Ltda
1911900 LJR Market Solutions Ltda
1465500 Log Bell Logística Integrada Ltda
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1597000 Logan Service Security Ltda
1666400 Logictic Automaçao e Sist. de Informção Ltda
1789000 Loja de Artigos Infantis Alegria Valinhos Ltda
1913200 Long Back Produções - Eireli
1235800 Lorena Bariani Barreto - Me
1110300 Lorival José Soares Toledo Valinhos - Me
1324300 Lourdes de Fátima Pereira
1395800 Lourdes Galina Fortunato & Cia Ltda
1179900 Lp Bowles Vídeos Ltda - Me
1741000 LRB Com. Imp. e Exp. de Artigos do Vestuário Ltda
1573800 Luci Aparecida da Silva Costa & Cia Ltda
1561200 Luci de Castro Maduro
1826300 Luci Meire Silva Martins Sápio
625300 Luciano Braga - Me
1326000 Luciano Cipriano da Cruz
658900 Luciano Garcia
1623100 Luciano Soares da Sílva Pinturas Prediais
1704900 Luciano Tadeu Valsani
1331100 Lucienne Rosa Vigilancia
708600 Lucineia de Lima Porto
1322800 Lucinéia Rodrigues Lopes
1668600 Lúcio Antônio de Souza
1546000 Lufemax Usinagem e Manut. de Esq. De Alum. Ltda
1585100 Luga Soluções Empresariais Ltda
1767400 Luis & Medeiros Comunicação Visual Ltda
1533900 Luis Antônio Lazaretti
881800 Luis Carlos Lemos
1452300 Luis Ernane Chechelak Transportes
1431900 Luise Lara Gosuen
1923300 Luiz A. Dante Mármore
1341000 Luiz A. F. Garcia - Editora - Me
1005500 Luiz Adilson Moscatini
1428700 Luiz André Canavassi
462000 Luiz Antonio Agiessi Valinhos - Me
1806700 Luiz Bernardo dos Reis
724900 Luiz Carlos Della Negra - Me
605100 Luiz Carlos Roberto Galdino
1460300 Luiz Claudio Alves de Oliveira
692100 Luiz Claudio Ciotto
1201800 Luiz E. M. Zogaib Importação
776100 Luiz Henrique Parodi
1123500 Luiz Henrique Pesce Tadeu
1309100 Luiz Henrique Pesce Tadeu - Me
1067600 Luiz M. T. de Aguiar
1811400 Luiz Marques Netto Junior
728700 Luiz Pedro Borin - Me
1912300 Luiz Ricardo Roncatto
1583500 Luiza de Souza Indalecio Transportes
1413400 Luiza Honora Pierre
1663400 Lusinei Ferreira de Freitas Pavim
1775400 Lustosa & Carvalho Representação Comercial Ltda
1442500 Luvizutto & Luvizutto Serv.reparos Hidráulicos Ltd
1575100 Luzia Alves de Camargo
1267000 Luzia de Fátima Guevedo Moreira
1144700 M & C Empreiteira de Construção Civil Ltda - Me
1110700 M & M - Desenvolvimento Prof. Gerencial Ltda - Me
1718600 M & M Confecções Ltda
1345500 M & R - Cursos Livres de Linguas e Matemática Ltda
1310800 M & R Valinhos Serviços de Pinturas Ltda - Me
1759000 M Pereira de Oliveira
1337700 M. A. Cury Assessoria Empresarial Ltda
1566400 M. A. de Souza
1483000 M. Aurélio Labriola
1419600 M. Barrionovo & Barrionovo Limitada
1567700 M. Bianchin Serv. de Apoio Administrativo Ltda
1447800 M. C. Ferreira Loja de Conveniência
1455100 M. Crisóstomo & Crisóstomo Ltda
1605000 M. D. S. Construção Civil Ltda
1624600 M. G. Guimarães Comércio de Obras De Artes Ltda
1587700 M. Jacinto & Espirirto Santo Ltda
1253300 M. Senna Marketing e Incentivos Ltda
1262800 M. Trevisan Softwares
1863500 M.E.C. Anibal Serviços de Guincho Ltda
1443300 M.focesi & Cia Ltda - Filial
994600 M.g. Serviços de Pintura Ltda
1479600 M.m.g. Representações Comerciais Ltda
1404700 M.r. Bonfitto Softwares
148500 M.s. Peixotto
458400 M.t.e.c. Eletrônica e Encadernações Ltda - Me
1533500 M2 Chaveiros Marquinhos Ltda
1706800 M2G Construções Ltda
1462400 Machado Gráfica Ltda
580700 Mactur Transportes e Turismo Ltda
1691100 Macuco Transporte Rodoviario de Cargas Ltda
972400 Madeireira e Marcenaria Mv Ltda - Me
1553600 Madeireira Marques & Arruda Ltda
1303700 Madjy Industria Metalúrgica Ltda
993300 Madruga Netto Ltda
1825100 Madsen & Condotta Serviços de Apoio Ad. Ltda
1412200 Mael Valinhos Representações Ltda
1586300 Magaly Alzira Pinheiro
1387200 Magamed Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
1660000 Magazine Mundo das Jóias Ltda
1151000 Magmanet Comércio e Serviços Ltda
1864100 Magmar - Comércio de Auto Peças e Acessórios Ltda
1457600 Maia Divulgações e Eventos Ltda
1175200 Maina Marcondes Eschiapati
1629400 Maktub Lanchonete e Karaokê Ltda
579700 Manalli & Lima Ltda
990800 Mandu & Mandu Ltda - Me
1291900 Manoel Vareiro Gonçalves - Me
1479200 Mar - Ciano Comércio e Serv. de Piscinas Ltda
1226900 Marbel Ind. e Com. de Artef. De Plástico Ltda Epp
1521400 Marçal Torres Ribeiro
1797200 Marcel Batista dos Santos
1777700 Marcelo Alexandre Luppi
1370500 Marcelo André Capovilla
1733800 Marcelo Antonio Gavioli dos Santos
1047100 Marcelo Bartholomeu Valinhos - Me
1416500 Marcelo Carvalho de Menezes
1516000 Marcelo Cristian Ferrari
1475600 Marcelo Daniel Pedroso Elétrica
1703100 Marcelo Jorge Machado Nazareth
1475700 Marcelo Luchetti Vieira
1472400 Marcelo Luis dos Santos & Cia Ltda
1137100 Marcelo Natal Valinhos - Me
1094600 Marcelo Pacífico - Me
1327400 Marcelo Reis Martins
1803100 Marcelo Rodrigues Pinheiro
1850100 Marcelo Volpe Evangelista
442500 Marcenaria e Carpintaria Manzoti Ltda
151400 Marcenaria Santana Indústria e Comércio Ltda - Me
1379800 Marchiore Parodi & Cia. Ltda
1235200 Márcia Aparecida Solinski - Me
1915300 Marcia do Amparo A. Silva Com. de Mat. Elétricos
1287800 Marcieli Francisca da Silva
1092900 Marcio Arantes de Andrade
1723800 Marcio Jose Batista Transportes
1627300 Márcio R. Lobo Manutençao Em Balanças
1388500 Marcio Sbizaro
1284800 Marco Antonio da Silva Transportes - Me
1236100 Marco Antonio de Campos Moreira
1568900 Marco Antônio Moratti Nicolini
1760100 Marco Antonio Rangel Vieira
1032400 Marco Aurélio Russo
1256400 Marcos Alexandre dos Santos
1416700 Marcos Alexandre Pereira
1812000 Marcos Antonio Lopes
1421300 Marcos Caetano da Cunha
1832500 Marcos Cesar de Arruda Camargo
1633200 Marcos Fernandes dos Santos 90731557700
1929600 Marcos Pereira da Silva
1564700 Marcos Roberto Crespo
1491100 Marcos Roberto Sanches Serviços Expressos
1859100 Marcos Rodrigues de Souza Mello
1466700 Marcos Rogério Netto
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1619100 Marcos Tadeu Galhardo Nogueira
817100 Marcos Vinicio Alves
1400100 Marcos Vinicius Jannuzzi Lazzaro
1790000 Mardegam & Lopes Ltda
1586500 Marenca Representação Comercial Ltda
1364800 Margarete Santos Dias Boutique
1372300 Maria Ana de Andrade Ramos - Me
456500 Maria Angela Mayr
264900 Maria Aparecida de Camargo
1475300 Maria Aparecida de Moraes Ribeiro
1212800 Maria Aparecida Santos Paulino
1229600 Maria Beatriz Ramos de Lima Ribeiro
1098200 Maria Benedita Trindade Valinhos - Me
1589200 Maria Camila da Silva Borin Ciocca
13700 Maria Cecília de Carvalho
984300 Maria Cristina da Silva Assis
1299200 Maria da Glória dos Santos Bar
1667000 Maria da Rocha Tonhai Guinchos
1893900 Maria de Fátima De Souza dos Santos Manutenção
1116700 Maria de Lourdes Andrade
942700 Maria de Lourdes Quirino Videira
1673500 Maria Desatadora dos Nós Cosméticos Ltda
156300 Maria Dirce Avance
652600 Maria Dulce Gonçalves Ferreira
1652600 Maria Helena Agostin Serafini
156700 Maria Helena Antoniazzi Krizak
1563600 Maria Helena Monteiro dos Santos
1043400 Maria Ilydia Empreendimentos Imobiliários Ltda
1683000 Maria Izabel da Silva Pereira
1106300 Maria José de Alencar
1231500 Maria José Tezini Minoti
1594100 Maria José Tordin
750300 Maria Lucia Ferreira Devitte de Azevedo
930500 Maria Regina Bonon
1091300 Maria Rosa Mortene - Me
1228800 Maria Rosa Pereira Oliveira - Me
1667600 Mariana Soares Senatore
1812100 Mariangela Carvas
1559900 Marília Aparecida Fernandes
787400 Mariliza de Cassia Dalben
1872000 Marilsa Aparecida Nogueira Infanger
1700600 Marilurdes Aparecida Severo
1639300 Marilyn Grazielle da Sílva Rocco
1371800 Marina Mian de Almeida Otica - Me
1113400 Marinalva Brito Oliveira
1237100 Marinel Variedades Nacionais e Import. Ltda - Me
1454600 Marines A. Menini Gurtler Consultoria Em Saúde
1913500 Marinêz Magalhães Leme
1709900 Marinilce Doné
1167300 Mario Adriano Chenatti
1352800 Mario Sérgio Mazini - Me
1335400 Mario Zan
1736800 Marivalda Porto Ramos da Costa
1741700 Mariza Helena Pereira
1611000 Mark Comercial - Importação e Exportação Ltda ME
1402200 Markarh Asses. e Consl. Em Recursos Humanos Ltda
1189400 Marlene Blumenthal Saeki - Me
1556600 Marlene Bucalon Roupas
833000 Marlene Terezinha Vicentini Lovizaro
1780400 Marquardt, Pedro & Barros - Sociedade de Advogados
1321800 Marques & Alves Ltda
1652100 Marta Correa Miranda Comércio de Roupas
1437500 Martini & Tikasawa Feiras e Eventos Ltda
1170400 Martiniano & Silva Valinhos Ltda
1746100 Martins & Martins Serviços de Terraplenagem Ltda
1577900 Martins Sistemas Eletrônicos Ltda
1705100 Mastersema Asses Consul. Meio Ambiente Seg. Trab.
924100 Materiais Para Construção Irmãos Pagnota Ltda
1918100 Material de Construção Edson e Gabriel Ltda
1485700 Matheus Ricardo Rodrigues
1505100 Matibarreto Comércio de Móveis Ltda
1429600 Matozo Filho & Marques Serv. Rep. Hidráulicos Ltda
1347400 Matricorte Matrizes de Cortes e Vinco Ltda - Me
861100 Maucha Confecção e Comércio Roupas Ltda
1880700 Maura Augusto do Nascimento
1900100 Maurício Lourenço dos Santos
239200 Maurício Páscoa
827300 Mauricio Pinheiro
250400 Mauro Aparecido Pereira
1882600 Mauro Contrera
1278100 Mauro dos Santos
1507700 Mauro Ferreira Representações
1581400 Mauro Pascoal Rios Consultoria
603100 Mauro Sergio Pinto da Costa
1284900 Max Comercial Suporte de Compressores Ltda
1160200 Maximu’s Com. de Aq. e Peixes Ornamentais Ltda -me
1474700 Maycon Aparecido da Silva Informática
1859000 Mazzer e Paranhos Comércio de Cosmét e Estét Ltda
1656300 Mc Alves de Andrade Serviços Empresariais Ltda
1381900 Mc-transp Transportes Ltda - Me
1485600 Mdl do Brasil Indústria e Com. de Plásticos Ltda
1774400 MDN Embalagens de Presentes Ltda
1372700 ME & AJ Administradora e Incorpor de Imóveis Ltda
1008600 Mecânica Augusto Ltda - Me
1868800 Medvet Comércio e Representações Ltda
1723400 Mega Sandubão Valinhos Lanches e Porções Ltda
1882200 Megadot Comércio de Informática Ltda
1558000 Meira & Meira Turismo Ltda
869300 Meire Aparecida Vieira da Silva Ragazzi
1238100 Melo & Guerreiro Comércio de Doces Ltda
1224500 Melquisedeque Vital
1514500 Mendes & Aranha Ltda
1730700 Mercado Umekawa e Azevedo Ltda
1747100 Mercearia e Hortifruti Azaléias Ltda
1348400 Mercearia Gênesis Ltda - Me
995600 Messias & Bonamin Ltda - Me
1406100 Metal Borracha Ind. Com. de Peças Automotivas Ltda
1622500 Metal Clean Comércio e Manutenção Ltda
1364400 Mfac Informática Ltda
1700000 MGA Soluções Gráficas Ltda
1243600 Mgb Consultoria Ltda
1639900 Michael Thiago dos Santos Fogaça
1539100 Michele Di Blasio
1611800 Michelle de Fátima Pimenta
1188400 Michelle Oliveira de Sousa - Me
434700 Miguel Moreira Neto - Me
1452000 Milaré & Rocha Representações Comerciais Ltda
1784800 Milton J. de Camargo Junior Sorvetes
1816500 Mimi - Indústria, Comércio e Franchising Ltda
1286400 Minervina Aparecida de Souza - Me
1511200 Miriam Ricardo de Souza - Filial
1050300 Misael Hortencio
1379600 Mitidieri e Stabile Panificadora Ltda
1866900 MJC Paisagismo Ltda
1553400 Ml Consultoria e Cobrança Ltda
1662600 Mm Frigato Representações Ltda
1462700 Moacir Moresso Serviços de Buffet
1548400 Móbiles Distribuição de Móveis Em Interiores Ltda
1554200 Moderna Designers Em Plásticos Ltda
1883400 Modernitá Ind e Comércio de Móveis Planejados Ltda
1246200 Modherma Farmácia de Manipulação Limitada
498800 Mogmo Construtora e Incorporadora Ltda
1623500 Mogmo e Montante Empreendimentos Imobiliários Ltda
1676500 Moisés Bernardes de Andrade
1422000 Moisés Marculino da Silva
1019100 Moital Branco Construções S/c Ltda - Me
1480900 Molduvale Molduras Limitada
1713300 Mônica Lisboa Goulart de Souza
1803900 Montag Montagem e Manutenção Industrial Ltda
1096700 Moraes & Pontes Valinhos Ltda
1746900 Morandir Souza Neto Comércio de Puericultura
1116100 Morelli & Alves Manutenção Industrial S/c Limitada
1259000 Moro Manutenção de Computadores Ltda - Me
960200 Motriz Transportes e Comércio de Recicláveis Ltda
1440000 Motta Pesquisas Mercadológicas Ltda
1758300 Moysés & Moysés Limitada
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1366900 Mpf - Empreendimentos Imobiliários Ltda
1409600 Mr. London Potato Ltda
1652400 Mr. Wok Ltda
1756100 MRC Montagem e Manutenção Industrial Ltda
1647000 MRG- Manut. Instal. Equip. Seg. e Transportes Ltda
1635100 Mrp Representação Comercial Ltda
1263700 Ms & Ks Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Me
1214000 Ms Express Entregas Rápidas Ltda - Me
1543100 Mtx Consultoria e Participações Societárias Ltda
1349500 Multi Fruits Importação e Exportação Ltda
1754800 Mundial Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda
1331200 Mundicom Representações Comerciais Ltda - Me
1430100 Munekata & Munekata Sociedade Simples Ltda
1527000 Muniz Almeida Sociedade de Advogados
1836000 Murano Empreendimento Imobiliário Ltda.
1326500 Musical Souzas Com. de Instrum. Musicais Ltda - Me
1464600 Mv Com. Prod. Limpeza e Serv. Especializados Ltda
1668900 Mv Perfumaria e Cosméticos Ltda
1523700 Myriam Ramos Pinto Hoffmann
1289100 N & S Nogueira Asses. e Consult. A Informática Ltd
251700 N. Corvini & Irmão Ltda
1264200 Nadine Caum Previtalle
1373100 Nadir de F. V. Foratto Gráfica - Me
1149800 Najibi Abdel Gader Safa - Me
1398400 Naper Transportes Rodoviários Ltda
1415000 Nascimento & Ienne Com. de Acess. P/ Veículos Ltda
1324100 Natanael Salomão Representações Comerciais Ltda
1614200 Natanael Sílva
1832600 Nathanael Pereira Ribeiro Junior Repres Comercial
1642900 Nathy Locação e Transportes Ltda
1567300 Naturalli - Comércio de Roupas e Acessórios Ltda
1565100 Nauru Motos Comercial e Distribuidora de Motos Ltd
1236400 Nelson Aparecido Gandolfi
1579900 Nelson Barquilla
432300 Nelson Cordeiro de Lima - Me
386000 Nelson Vaccari
1512000 Net Evolution Com. e Soluções Em Tecnologia Ltda
1391500 Neto & Serrato Ltda
1543400 Netzer Prev Corretora de Seguros De Vida Ltda
1412100 Neu Leder Indústria e Comércio de Couros Ltda
995800 Neusa Aparecida Abilio
1118600 Neusa Aparecida Gomes Rocha
1177300 Neusa Gimenes Solera
1753600 New Force Security Ltda
1033200 Next Automation Comércio e Serviços Ltda
1272200 Nicia Beatriz Cruz Barduchi Barbin
1320500 Nilse Aparecida de Almeida Maia
985800 Nilson Neves da Silva
1681400 Nilson Roberto Canavassi
1924600 Nilson Roberto Picolo Salmin
1850500 Nilson Simão Cirineu Transportes de Cargas
1434500 Nilton Humberto Formis
1580700 Nina Capri Moda Feminina e Aces. Ltda
1295500 Niuvando Alves Santos
1411200 Nivaldo Albino
1791800 NM Centro de Belezza Ltda
1700500 Nnwireless Importação e Exportação Ltda
1214800 Nogueira Santos Confeitaria Ltda
1294400 Northronics Componentes Técnicos Ltda
1476400 Nova Era Clichês e Matrizes P/ Corte E Vinco Ltda
1445300 Nova Opção - Assessoria Condominial Ltda
1213300 Novais & Gonçalves Ltda - Me
125800 Nunes & Nunes Bar e Mercearia de Valinhos Lt - Me
1519900 Nuovo Produtos Alimentícios Ltda
1339900 Nutricare Produtos Nutricionais Ltda
1651600 Nv Duas Rodas Acessórios Para Motos Ltda
955800 O Recanto Restaurante e Pizzaria Ltda - Me
1419000 O. M. de Carvalho Comércio de Móveis
1519100 Odeir da Silva Godoy & Cia Ltda
571300 Odeismar de Brito
1682500 Odetalli Representações Ltda
1876600 Ofertari Publ, Com, Import e Intermed de Negócios
1467800 Officinalis Eventos Esportivos Limitada
1049500 Oficina Mecânica Paula & Oliveira Ltda - Me
1310100 Oficina Mecânica Tegani Ltda - Me
1304100 Olevacir Moretto
1345400 Olinda Amaral Aliaga
1161400 Oliveira & Limoli Comércio de Roupas Ltda - Me
1744200 Oliveira & Novais Serviços de Portaria Ltda
1333600 Oliveira & Rogerio Locações de Trajes Ltda - Me
1561100 Oliveira Costa - Cafeteria e Alimentos Ltda
1361400 Oliveira e Castilho Serv. de Porteiros Ltda - Me
1262900 Olívia Chelini Vilarinho
1376500 Omar Rached
863200 Omar Valsani Junior
1409700 Ômega Engenharia e Projetos Ltda
1448100 Omni Grupo Industrial de Equipamentos Ltda
1135900 Ondina de Paula dos Santos
1486700 Onofre Buono Neto
1184400 Op Flexo Assessoria Empresarial Ltda
1284000 Opg Engenharia Ltda
1277700 Ophicinale Confecção Ltda - Me
1267100 Orbis Assess. e Consultoria Empresarial Ltda - Me
1733000 Ortiz & de Gasperi Comércio De Bijuterias Ltda
179000 Oscar Aparecido Beseggio
605000 Osmar José de Oliveira & Cia Ltda
1882800 Osmar José Gonçalves Junior
1178801 Osmir Carlos Velani
1692600 Osni Pedro Schaidt
1593300 Oswaldo dos Santos Fonseca Consultoria Contabil
376100 Othon Sahm Paggiaro
1443600 Ótica A Visual Vinhedo Ltda
1605200 Otoniel Rodrigues da Sílva Transportes
1647400 Oxigênio Design Ltda
1733500 P & F - Serviços Administrativos Ltda
1713400 P & G Tecnologia da Informção Ltda
1284200 P e M Indústria E Comércio Ltda Epp
1494900 P. F. M. Consult. e Assessoria Em Informática Ltda
1524100 P. H. Brejon Promotora de Vendas
1705800 P. João dos Santos Artigos do Vestuário
1505300 P.R. Com. e Manut. de Equip. Art. Med. Hosp. Lt
1613600 P.r.c Transporte Rodoviario de Cargas Limitada
1745800 P.T.I. Conexões Ltda
1582400 Pablo Cesar Barão
1780100 Pablo Leandro Macedo
1320900 Packaging Solutions Ltda
1358400 Padaria e Confeitaria Sabor da Estância Ltda
1250000 Padaria Nosso Lar Ltda - Me
1394500 Padaria Souza & Pelucci Ltda
643200 Padaria, Lanchonete Nova Suiça Ltda
1745500 Paes - Serviços Administrativos Ltda
1601200 Pafer Comércio de Ferro e Aço Ltda
1396100 Pagnota Ind e Com de Materiais de Construção Ltda
1163200 Paiva & Lago Comércio de Pedras Ltda
1161800 Palma & Bonk Facas Para Corte e Vinco Ltda - Epp
1498000 Palma Construção Civil Limitada
1459800 Panthea - Indústria de Cosméticos Ltda
1328400 Papel & Filme - Ind. Com. de Embalagens Ltda
804100 Papelaria Faria Ltda - Me
1486500 Parodi Relógios e Presentes Ltda
1583900 Paromacred Serviços de Cobrança Ltda
991300 Parra & Silva Com. Loc. Trajes A Rigor Ltda
1256100 Pascoal Leonardo Figueiredo
581500 Pasqual Moacir Valente
1509800 Passeto & Barbi Produções Ltda
1468700 Passos e Nascimento Representação Comercial Ltda
1822200 Pastelaria e Lanchonete Santa Maria
183400 Pastificio Valinhos Ltda
183600 Pastificio Vesúvio Ltda
1558800 Patrícia Cristiane Scabbia Manutenção Industrial
1383000 Patricia de Cieta
1860500 Patricia Lorenzino
451700 Patricia Maria Strazzacappa Hernández
1480300 Patricia Paes Piazentino
1747200 Paulista Ferramentas e Peças Automativas Ltda
1580300 Paulo Alves da Sílva Borracharia
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1896900 Paulo Arnaldo Mattiazzo
1402000 Paulo Cesar de Freitas Manutenção Elétrica
1110500 Paulo Cesar Ribeiro Valinhos - Me
455900 Paulo Cezar Tasmo Pazeli - Me
1294800 Paulo Edilson Côco - Me
1785700 Paulo Henrique Bertolotti Processamento de Dados
1880800 Paulo Henrique Turquetti André Instalação
1038900 Paulo Roberto Almeida
965600 Paulo Roberto Ferreira Alegre
868000 Paulo Roberto Montero
975000 Paulo Rogerio Cantanhede Porto
1258700 Paulo Sérgio Borges
1526800 Paulo Sérgio Machado
394000 Paulo Vitor Alves
1345600 Pax Valinhos Comunicação Limitada
1184600 Pé de Muleque Lazer e Entretenimento Ltda
1375400 Pedra Viva Comércio e Manut. Maqs. Inds. Ltda - Me
1558900 Pedral & Santos Lava Car Limitada
185700 Pedreira Dom Pedro I Ltda
779500 Pedro Favrin Neto - Me
418800 Pedro Luiz Dorigon Junior
1825300 Pedro Soares Medeiros
1715300 Pedro Wilson Marcon
980000 Pedrozo Comércio de Madeiras Tuubarão Ltda
188600 Percechitto & Percechitto Ltda
1023500 Percechitto & Percechitto Ltda - Me
1839700 Pereira & Alencar Confecção Ltda
1454000 Pereira’s Bar Ltda
1002700 Perez & Biggi Limitada - Me
1871700 Perf-Id Sistemas Ltda
1569000 Performait Consult. e Desenvolv. de Softwares Ltda
1416100 Performance Consultoria, Prop. Emp. e Repr. Ltda
1483100 Pergon Distribuidora de Produtos De Limpeza Ltda
1728800 Personable MKT Comunicações Ltda.
1664300 Pet Zone Distrubuidora de Prod. Agropecuários Ltda
1674700 Petrus Serviços de Segurança do Trabalho Ltda
1284100 Picolo & Lima Serviços Ltda
1132600 Pietro Chiovitti
1448900 Pio & Godoy Martins Limitada
1459900 Pisart Artefatos de Fibra e Cimento Limitada
692601 Pisciotta e Cia S/c Ltda
692600 Pisciotta e Cia S/s Ltda
1472200 Pitanga & Lisa Consultores-soc. Simp. Ltd - Filial
1330900 Piton e Irmão Limitada
863600 Pizzaria Búfalo Grill Ltda - Me
1077200 Pizzol Transportes Ltda - Me
1118300 Planeta Mix Comercial Ltda - Filial
1371500 Plascom Coml. Serviços de Elementos Plásticos Ltda
1477300 Play Music Produções e Distribuição Ltda
1412500 Plenna Cursos e Treinamentos de Valinhos Ltda
1208500 Plf Construtora Ltda
1840400 Plimas Representação Comercial Ltda
889400 Plínio Quintaes de Castro
879500 Plus Serviços de Porteiros Ltda
1371300 Pmc Metodologias de Consult. Empresarial Ltda
1670600 Polimill Usinagem Ltda
1481200 Pontocriar Comunicação Ltda
1284700 Portal do Jequitibá Empreendimento Imob. Ltda
961600 Postoval Comércio e Serviços Ltda
1393000 Prado & Santos Tapeçaria Ltda
1675500 Prado Créditos e Cobranças Ltda
1273300 Première Flex Comércio de Móveis Ltda
925200 Price Hospitalar e Farmaceutica Ltda
1721700 Primos Meira Comércio de Roupas Ltda
1681300 Priscila Barbato Moraes
1543500 Priscila Collin
1244000 Priscila Renata Leardine
1382800 Priscila Silva de Jesus Soares
1653000 Priscilla Tafarello Pinotti
1427900 Prisman Indústria e Comércio de Embalagens Ltda
1789100 Proarch Serviços de Gestão e Assessoria Adm. Ltda
1246600 Prodóximo & Godoi Repr. Comerciais Ltda - Me
1461000 Produvideo Comunicação Empresarial Ltda
1321900 Progress Prev Corretora de Seguros Ltda
1145600 Projecto Alq. Serv. de Org. De Interiores Ltda Me
1121400 Projeta Máquinas e Equipamentos Ltda
1560900 Projeto Sollo Comunicação Visual Ltda
947500 Promodel Serv. Gráficos Para Embalagens Ltda-me
1733700 Proplus Comércio de Mats. Limpeza e Descart. Ltda
831600 Prosigno Comunicação e Comércio Ltda
1460100 Prot Cap Art. P/ Proteção Industrial Ltda - Filial
1390600 Prot Life Manutenção Industrial Ltda
1154900 Protechi Serviços de Informática Ltda - Me
1291200 PS - Pallets Ltda
1164800 Puras do Brasil Sociedade Anonima - Filial
1300300 Qualitink Com. de Cartuchos e Carimbos Ltda - Me
1360100 Qualy Jet Saneamento, Obras e Serviços Ltda
1356200 Quantquímica - Ind. e Com. Prods. Químicos Lt - Me
1550600 Queiroz Serv. Asses. e Consult. Na Área Saúde Ltda
1018700 Quemel & Cardoso Ltda
1507800 Questqi Soc. de Prest. Serv. Consultoria Empl.ltda
1652800 R C D Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda
1300600 R Marques Com. e Repres. de Abrasivos Ltda
1832700 R P Santos Locação de Veículos Ltda
1430600 R P Santos Transportes Ltda
1779700 R P V Comércio de Roupas Ltda
1684700 R T X Serv de Tratamento De Dados na Internet Ltda
1519400 R. Aparecida Ortiz
1712500 R. Betti Serviços em Manutenção Industrial Ltda
1315200 R. Boufleur International - Consul. e Repres. Ltda
1531800 R. C. A. Centro Automotivo Ltda
1439900 R. M. A. F Wakizaka - Filial
1430400 R. P. de Oliveira Mercearia Ltda
1314700 R. T. Comércio de Veículos Ltda
1452800 R. Z. Consultoria Ltda
1216200 R.b. Hoffmann - Me
1433000 R.b.s. Serviços de Limpeza e Conservação Ltda
1284600 R.l.b. Serviços de Cobrança e Digitação Ltda
1400300 R.m. Neto Construção Civil Ltda
1500700 R.r. Academia de Ginástica Ltda
1158300 R.s. Decorações Valinhos Ltda - Me
625600 R.s. Modas Valinhos Ltda
1681100 R1 Comércio de Rodas Automotivas Ltda
1656800 R4 Adcon Consultoria Em Negócios Ltda
1556500 Rachel de Oliveira Mendes
190700 Radio Brasil Sociedade Ltda
1924300 Rafael dos Santos Silva
1298600 Rafael Mamprin Stopiglia
1562600 Rafael Ressinetti Pedro
1721100 Rafaela Falcato de Oliveira
1959900 Raffo & Exposito Serviços Médicos Ltda
1532200 Railda B. do Nascimento Pousada
277700 Rait Comércio de Sucatas Ltda
1376700 Ramos & Camargo Com.peças, Acess.serv. Aut. Lt. Me
1359500 Ramos & Ramos-com. e Serviços de Informática Ltda
1222400 Ramos Junior Instalações Elétricas Ltda
1687300 Ranber Participações Ltda
1224900 Raphael Morais Martinez
1688400 Raquel da Silva Transporte
1116400 Raquel Luiza Urvaneja Valinhos
1867300 Raquel Luiza Urvaneja Valinhos
1807800 Ravindra Bhaurao Kadam
1435300 Réa Farma Limitada
1384100 Real Pet Produtos Agropecuários Ltda
1890500 Rede Monitseg Serv. de Monit. Patrimonial Ltda
1903300 Reginaldo Geraldo Milanezi Transportes
1438300 Reginaldo Medina
861000 Regional Distribuição e Merchandising Ltda
1320000 Reimberg & Rocha Representações Comerciais Ltda
1518000 Reinaldo Antonio Valerio
1529200 Reinaldo Noventa & Cia Ltda
1147600 Remaup - Com. de Peças P/ Máq. e Serv. Ltda
609300 Renata Canton Antoniazzi Zetoni
1199900 Renata Correia Silva dos Santos - Me
1877600 Renata Lobo Alves
797600 Renata Maria Mantovani
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1664000 Renato A. dos Santos Com. Prod. Eletrônicos
877300 Renato Sérgio Rodrigues José
1683900 René Betini Serviços Administrativos
1945700 Renivaldo Batista do Nascimento
1297800 Renzo Pavoni
1001900 Reolon & Biaca Com. Prod. Limp. Serv.ltda - Me
928600 Residencial Oruam - Empreend. Imobiliários Ltda
1883800 Residencial San Martino Spe Ltda
40900 Restaurante Zinho Ltda
1390400 Reti Peças - Comércio de Peças Para Retíficas Ltda
1452900 Revestmix Construções Ltda
1429100 Rezende Comércio de Ferramentas Ltda
1633100 Rf Ferreira Organização de Eventos Ltda
1250800 Rh - Administr., Terc. e Loc. de Mão De Obra Ltda
1414000 Ribeiro & Tieni Representações Comerciais Ltda
1701800 Ricardo & Guido Sistemas de Segurança Ltda
1412400 Ricardo Almeida Construtora Ltda
721900 Ricardo I. Silveira Publicidade
1702200 Ricardo Lopes da Silva
1119200 Ricardo Wagner Sales do Vale
1835700 Ricardo Zago Manutenções
1316800 Ricci & Milanezi Representações Comerciais Ltda
1626600 Rick Basoti dos Santos
1222000 Rikoc Comandos Eletrônicos Ltda - Me
1574200 Rio Preto Games Empreend. Comerciais Ltda
1154200 Rita de Cassia Abreu Signoretti
1510200 Rita de Cássia Danbrosque
880100 Rita de Cassia O.dos Reis Valinhos - Me
1895000 RMM Divulgações e Eventos - Eireli
1176600 Roberto A.rodrigues & Lucimara Conti Lanch. Lt. Me
1743100 Roberto Alves de Santana
1309200 Roberto Aparecido Fernandes Moreno - Me
914100 Roberto Aparecido Zanutello
1605100 Roberto Barbosa Transportes
337700 Roberto Genivaldo Fassini
965100 Roberto Pinheiro
1454700 Roberto S. Carvalho Indústria de Móveis
1231100 Roberto Tagliacolo - Me
476800 Roberto Vedovatto Junior - Me
1848800 Robinson Bueno Granero Propagandas
985300 Robson Luis Martins
1067700 Rocha & Larini Ltda - Me
1826000 Rodolfo Piffer Evaristo
1476600 Rodrigo de Oliveira Donadon
1278200 Rodrigo de Paula Lopes - Me
1958700 Rodrigo dos Reis
1477600 Rodrigo Fernandes Marcolino
1962600 Rodrigo Luiz da Silva
1847300 Rodrigo Santana Pedral de Oliveira
1294100 Rodrigues - Serviços de Cobrança Em Geral Ltda
1870300 Rodrigues & Rodrigues C. L.de Art.p/ Fest. e Event
1883100 Rodrigues & Stocco Serviços Esp. e Jardinagem Ltda
1384400 Rofe Gestão Empresarial Ltda
1549500 Rogério Adriano de Andrade
1498500 Rogerio Aparecido Bedani Confecções de Roupas
1645900 Rogério Consenzo Ripamonti
1252600 Rogério Fonseca - Me
1375700 Rolim Estruturas Metálicas Ltda - Me
1584100 Roma Press Clichês e Matrizes Ltda
1172900 Ronaldo Henrique Pereira Materiais - Me
1710200 Ronei Alves Teixeira
1120700 Ronilton Bordin Pereira
1536000 Rosa & Berlim Representações Comerciais Ltda
771600 Rosa de Lourdes Cacheffo Levrero
945500 Rosa Helena Barbosa Brombai Hortifrutigranjeiros
1653300 Rosali Suniga Andrade Gráfica
722000 Rosalina Tortola Brito
1152600 Rosalvo A. de Camargo Valinhos - Me
1332700 Rosamery Estevam de Sousa
1369900 Rosana Maria Franceschini Muto
1106700 Rosangela Comércio Farmacêutico Ltda
1424900 Rosangela de Fatima Pimenta
1667200 Rose de Fátima Euzébio
1858700 Rose Transportes Limitada
1397900 Roseli Aparecida Maziero
1166800 Roseli Rocha de Moraes Lanchonete - Me
1792400 Rosemary Carreira Manfre
1572200 Rosemeire M. Braga Informática
1797700 Rosilene Xavier da Cunha
1307000 Rosimeire Molina Miranda
1435100 Rosinei Vaz Pereira
1425900 Rossi & Rossi Tele Mensagens Ltda
837500 Rotaplan Indústria de Clichês Ltda
1269100 Rotulograf Impressões Ltda
1552100 Rovatti Informática e Idiomas Ltda
1701700 Roveran e Roveran Serviços de Informática Ltda
1490000 Rowana Restaurante e Pizzaria Ltda
1485400 Rrc - Confecções de Carimbos Ltda
1362600 Rs Serviços de Portaria Ltda - Me
1333500 Rubenilson Silveira Soares
200700 Rubens da Costa
1364100 Rubens Donizeti Nunes - Me
710700 Rubens Garbuio - Me
1576200 Rubens José Trivelato
1973500 Ruberley Abilio Madeira
1424000 Rufino & Gomes Represetações Ltda
1473400 Rufino Antunes de Alencar Neto
1068100 Rute Maria do Carmo Lourençon
1404400 Rz - Serviços de Entrega Rápida Ltda
1756500 S & M - Rodrigues Confecções Ltda
1579400 S dos Santos Moveis
1470100 S e Martim Comércio E Montagem de Móveis Ltda
1510900 S M S A Bar Dois Irmãos Ltda
1049400 S. A. B. Fassini Locadora de Veículos
1563700 S. A. de Oliveira Pinheiro Serv. De Transp. Ltda
1696800 S. Faccina Serviços de Limpeza em Geral Ltda
1733300 S. Guimarães Locadora de Veículos Ltda
1585800 S. R. Suporte Logístico Em Transporte de Cargas Lt
1088100 S.B.R. Apoio Administrativo Ltda
946400 S.C.A. Embalagens de Madeira Valinhos Ltda
709900 S.s. Sistemas de Segurança Ltda
1285200 S.w. Serviços de Digitação Ltda - Me
1057100 Sales e Macedo Assessoria Empresarial S/c Ltda
1321500 Salim & Salim Lavadora de Veículos Ltda - Me
401300 Salvador Messias da Silva
1694400 Samira Moraes Casseb
1784300 Samuel Inacio Vieira
1387900 San Rufino Indústria e Comércio de Doces Ltda
1334600 Sandra Mara Vasconcelos
669100 Sandra Martinez Rissetti
1180100 Sandro Carriero
1336900 Sant Milan Distr. Utilidades Domésticas Ltda
1569800 Santa Cândida Representações Ltda
1381600 Santa Madalena Empreendimentos Imobiliários Ltda
1195600 Santana Santos Constr.,elétr.e Hidráulica Limitada
1011300 Santaniellitur Transportes S/ S Ltda
1203300 Sant’anna Transportes e Logística Limitada
1604800 Santin Chon & Bertho Com. de Relógios Ltda
1903000 Santo Antonio de Pádua Adm. de Bens Próprios Ltda
901600 Santos & Morais Valinhos S/c Limitada
1294500 Satélite Viagens e Turismo Ltda
1368500 Saúde e Economia Com. de Prods. Farmacêuticos Ltda
1351900 Sb Assessoria Administrativa Financeira Ltda
1361900 Scabre Comércio, Usinagem e Serralheria Ltda - Me
1370200 Sede Informática e Engenharia Limitada
1259400 Sede Transportes Limitada - Me
1086700 Seiva -sist. Recr. Vivência Artíst. S/c Lt - Me
85300 Selaria São Jorge Ltda - Me
276600 Sellas S/a - Filial
205900 Serbel Comercial e Pinturas Ltda
1950600 Sérgio de Oliveira Monteiro
1118400 Sérgio Luiz de Moraes Valinhos - Me
1932200 Sérgio Passos
1527200 Sericamp Soluções Gráfica Ltda
998000 Serralheria Ana Carolyna Ltda
1208200 Serralheria e Oxicorte Vitoria Ltda
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
207600 Serralheria Fagnani Ltda - Me
444200 Serralheria Irmãos Ferreira Ltda - Me
1504900 Sersa Construtora Limitada
1675100 Serviços Administrativos Rmp Ltda
1603400 Seven Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
1304200 Severino Leonor da Silva
1053300 Sheila Soneli Borges
288000 Shirley Aparecida Evaristo da Costa
1104700 Sias - Sist.de Asses.e Audit.em Seg.trabalho Ltda
1352000 Sibele Cristina Malatesta Leone
1924500 Sidnei de Souza Obras em Geral
1360300 Sidnei Pereira Gomes Lavacar - Me
1533300 Sidney da Silveira Andreotti
358500 Signoretto & Signoretto Valinhos Ltda
1579600 Sil Calçados Ltda.
1892900 Silmar Donizete dos Santos
1025400 Silney Fabiano Mendes Fiori
1426800 Silva & Matozo Encadernação Ltda
1851200 Silva e Patricio Serviços de Portaria Limitada
1433800 Silvana Leite Lobo
660400 Silvana Marini
1349800 Silvano Alves Construção Civil - Me
252000 Silveira & Filho Ltda
1723200 Silvia Leonardi Representações Ltda
1748900 Silvio de Lago
1331300 Silvio Roberto Transportes Ltda
1157000 Silvio Teodoro Santos
565800 Simões & Contiero Ltda - Me
1611600 Simon & Simon Soluções Em Tecn. da Informação Ltda
1508700 Simone Cristina Aliaga
1713200 Simone Cristina Leite Furquim da Silva
1704200 Simone Jecy da Silva Estevam
832500 Sirlei Fernandes da Silva Souza - Me
1680000 SJS e Rovere Construções Ltda
1067200 SNTGEO Negócios Imobiliários Ltda
808900 Sociedade Educacional Valinhense Ltda
1619700 Softmake Ltda
1482400 Sol & Andy - Comércio de Roupas Ltda
1580800 Sol e Praia Confecçoes E Acessorios
703600 Solange Clotildes do Nascimento
1795200 Soluções New Pack Ltda
974300 Soma Valinhos Ltda - Me
1518800 Sonia A. P. Prestes Durelli
1683400 Sonia Bondioli Del Fiori de Carvalho ME
1054600 Sonia Renata Arantes Alvares
212200 Sorsa Indústria Metalúrgica Ltda
1376300 Sousa Prado Serv.aut.com.peç.ap.maq.ele. Lt - Me
1469400 Souto - Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda
1782800 Souza & Morasi Ltda
1479700 Souza Brant & Cunha Limitada
1410700 Souza e Mattos Desenvto. Páginas Eletrônicas Ltda
690900 Sovela Representação Comercial Ltda
1507200 Spa Shopping Valinhos - Clínica Estética Ltda
1925800 Spasso Moça Bonita Ltda
1400600 Sr - Estilo Comércio de Roupas Ltda
642800 Star & Arty Ingredientes Alimentícios Ltda
1459100 Staudigl & Borges Restaurante Ltda
1581000 Sthylus Confecções e Comércio de Roupas Ltda
1585400 Strabello Transportes Ltda
1748700 Strike Comércio de Peças Automotivas Ltda
927700 Sueli Aparecida Donadelli Stopiglia - Me
1120800 Sueli Aparecida Lugli de Souza - Me
1504300 Suinaves Representação Comercial Ltda
1426200 Suiss Sound Valinhos Com. Aces. Automotivos Ltda
1612300 Sungil - Participações Societárias Ltda
1435800 Sunshine Locação de Veículos Ltda
1273000 Super Préve Cursos Ltda - Me
1592200 Supletivo Prepare C. P. Distância Ens. Fundl. Ltda
213600 Supre Mais Produtos Bioquimicos Ltda
726100 Susimeire Aparecida Ubinha
1016800 Suzikelli Lisboa Souza
1321100 Suzimary da Silva Fernandes
1716500 Synallaxis Ambiental - Serv. de Anál. Ambientais L
1283900 Systens - Comunicação e Multimídia Ltda - Me
1808400 T J M Transportes Executivos e Locação de V. Ltda
1464000 T. C. Cunha & Cunhas Transportes e Locações Ltda
1584600 T.c. Marketing Conf. e Com. de Art. Esportivos Ltd
1731100 T.M.R. Comercial Ltda
1597300 Talytha Pugliesi & Cia Ltda
1518500 Tani Box Distribuidora de Vidros Limitada
1761900 Tânia Passarinho Martins
1643600 Tânia Vieira da Cruz
590400 Tapeçaria Nova Era Ltda
705600 Tarelho & Forner da Silva Mercearia Ltda
1539500 Tathiane dos Santos Alves Roupas
1334200 Tatiana Francine Peçanha Trevisan
849200 Taviplast Ind. e Com. de Artefatos Plásticos Ltda
1246300 Taz Comunic. e Com. de Artigos Prom. Limitada
1821800 TCG Design Center Ltda
1588000 Tdsi Brasil Prestação de Serv. De Informática Ltda
1413300 Tecforsys Informática Ltda
1773700 Teclatec Ltda
1348700 Tecnobio Científica Representação Comercial Ltda
1255000 Tecnomill do Brasil Usinagem Ltda
1418000 Tecno-W Assessoria Técnica e Comercial Ltda
1413900 Tecval Informática Ltda
630300 Tegani & Cia Ltda - Me
1230000 Tempus 21 Consultoria, Marketing e Eventos Ltda
989100 Tequip Comunicação Visual Ltda
1716600 Teresinha de Jesus Marcatto P. Manut. em Correias
1324500 Tereza Rita de Assis
1495700 Terini & Trindade Representações Ltda
675300 Terra Arte Gráfica Com. Suprim. Inform. Ltda - Me
662900 Terraplanagem Renato Lugli Ltda
1676900 Teth Embalagens e Descartáveis Ltda
1233600 Tf & G Comércio de Alimentos Ltda
1817900 THE 4th - Consultoria Ltda
1315600 Theodoro e Theodoro Bar Ltda
1766200 Thiago Cunha Ramos Funilaria
1679000 Thiago José de Brito Azevedo
1476300 Thiago Rojo Herrera Esteban Serviços de Manutenção
766100 Throm Comércio Repres. e Assessoria Técnica Ltda
909800 Thunder Caps Indústria e Comércio Ltda.
1460600 Tiago Di Monaco
1484400 Tiago Henrique Silva
1458500 Toninho Fotógrafo Comércio e Serviços Ltda
1730400 Top Etiquetas Ltda
1412900 Top Royal Comércio de Material Isolante Ltda
1085700 Topcode Informática Ltda
1749900 Torcidas do Brasil Limitada
697200 Tordin Reciclagem de Plásticos Ltda
1391300 Tosarini & Ravazo Comércio de Peças Ltda
1547500 Tr Pereira Terceirizações
1747300 Trans Luyge Transportes Ltda
1389300 Transcliker Transporte Rodoviario de Cargas Ltda
1686700 Transcon - Assessoria e Consultoria Ltda
1651900 Transcout Transportes de Cargas Ltda
1249300 Transgiulia Transportes Rodoviário de Cargas Ltda
1615500 Transimper Transportes Especializados Ltda
1269500 Translame - Transportes e Mudanças Ltda
1923800 Transmariano - Serviços de Logística - Eireli
916400 Transmuck Transportes e Logística Ltda
1699000 Transnete Transporte Executivos e Locação Ltda
927900 Transportadora Alternativa Valinhos Ltda - Me
1577400 Transportadora Candido & Pereira Ltda
1225100 Transporte Santa Mercedes Ltda
1498900 Transribeiro Locações de Veículos Limitada
1387600 Trans-rusppel Ltda
1409100 Três Meninos Lava-rápido e Polimento Ltda
1333400 Tres Ranchos Rep. Com. de Prod. Agropec. Ltda
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1478600 Três Vê Comércio de Tintas Ltda - Filial
1254100 Trishop Promoção e Serviços Ltda
1703500 Trombetta & Trombetta Com. de Roupas e Aces Ltda
1515600 TTS Representação Comercial Ltda
1761600 Tubotac Andaimes e Equip. P/ Const. Civil Ltda
1744800 Tulipa Lilás Estética & Beleza Ltda
1825600 Ultra Runner Eventos Ltda
1124900 Ultragraph Indústria Gráfica Ltda
1644100 Uni Impress Etiquetas Ltda
1183300 Uniágua Comércio de Água Mineral Ltda
1105300 Unitaut Automação Ltda
1300800 Universo Serv de Paisag, Port, Zelad e Limpeza Ltd
1206400 Uno Plano Construtora Limitada
1337300 Up Redes Comércio de Equip.de Informática Ltda
1455800 Up! Alimentos Ltda
1269900 Urban - Financiamentos e Créd. Pessoais Ltda - Me
1336300 Urban Transportes Ltda - Me
1503000 Urbino Transportes Ltda
1439000 Usina do Marketing - Serviços de Informática Ltda
1538900 V. B. Comércio de Produtos Óticos Ltda
1257000 V.l.- Ind. Com. e Expot.de Artef. Mad. Ltda - Epp
873400 V.p.s. Cliches S/c Ltda - Me
1783300 V.T. Comércio de Motores Elétricos e Acionamentos
1126000 V2 Engenharia e Projetos S/c Ltda
1628100 Vagner A. Concon Alimentos
1666600 Vagner Alex Moraes Siqueira
1487100 Vagner C. A. de Souza - Construção
1307200 Vagner Cleiton Mayer Valinhos - Me
323800 Val Impress Indústria Gráfica Ltda
773800 Valcemi Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda
1200400 Valcir Aparecido Araújo - Me
842200 Valdeci Brocanelli - Me
1756800 Valdecir dos Santos Mineração
632000 Valdecir F. dos Santos
1332900 Valdecir Rodrigues de Andrade Estacionamento - Me
885000 Valdemir Carlos Vaz
219800 Valdemir Milanezi
1257800 Valdeque Ribeiro Nogueira Porto - Epp
1952800 Valdessandro Gouveia Cenção
1402100 Valdinei dos Santos Limpeza de Terrenos
1398500 Valdir Ferreira da Silva Editora
1669600 Valdir Ferreira dos Santos
1566000 Valdircar Com. de Pneus - Centro Automotivo Ltda
220500 Valentim Antoniolli - Me
1463100 Vali Vídeo Comércio de Eletro-eletrônicos Ltda
1249800 Valicamp Comércio e Confecções de Roupas Ltda
1225600 Valigel Com. Peças Para Refrigeração Ltda
1660900 Valinhos Decor Organização de Eventos Ltda
901200 Valinhos e Vinhedo - Empreendimentos Ltda
1038500 Valinhos Encadernadora Ltda - Me
1559300 Valiporto Reparações Automobilísticas Ltda
916500 Valiseal Comércio e Serviços Ltda
1477100 Valishop Com. Varej. de Elet. Assist.técnica Ltda
1159600 Valitec Com. de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me
443000 Valitec Comercial e Limpeza Técnica Ltda - Filial
1614000 Valter Aparecido Machado
1449700 Valter Bordini Junior Vbj Corret. de Seguros Ltda
1640700 Valter Castelhano de Oliveira - Consult Empresl.
1438700 Valugre Transportes Ltda
1575600 Valusi Comércio de Máquinas e Peças Ltda
464400 Vanderlei Bergamasco
1920000 Vanderlei Casoni
571900 Vanderlei Magalhães Oliveira - Me
1248400 Vanderley Berteli Mario
1483600 Vanderli Rocha Revestimentos
1421900 Vanessa L. R. de Castro
1707200 Vanessa Mendes da Silva
1730300 Vania C. de Mattos Drogaria
949800 Vania Maria Modena - Me
1302600 Vanilson Pereira Domingues dos Santos - Me
1280200 Varanda Área Externa Móveis e Decorações Ltda
1414500 Varejão Domingues e Silva Limitada
652400 Vawimar Frios, Laticinios e Representação Ltda
1531700 Vcg Administradora de Bens Ltda
1569900 Ver Participações Ltda
762300 Vera Lucia Constantino da Cunha
1062700 Vera Lucia Pereira Rocha Brocanelli
1588700 Versalles Pupo - Representações Comerciais Ltda
887800 Viana & Viana Valinhos Ltda - Me
1188100 Vianéia Agência de Turismo Ltda - Me
1134900 Vicentim & David Lavagem Veíc. Funil. Pint. Ltda
1728200 Vicenza Assessoria Condominial Ltda
1555400 Vicma - Comércio de Ferramentas Ltda
1130500 Victor Automação Industrial Ltda
1604300 Victor Caminha e Sá Vestuários
1195500 Victor Georges Akkas e Costa
931500 Victor Hugo da Silva Valinhos
1655500 Victor Luiz Bersan
1890400 Viel & Pessoa Representações Ltda
1766500 Vietta Estandes Comércio e Locação Ltda
1805000 Vila Produções Artísticas Ltda
1242000 Vilas Boas Serviços de Internet Ltda - Me
1383200 Villa Fal Restaurante e Lanchonete Ltda - Me
857000 Villa Fontana Empreendimentos Imobiliários Ltda
1757500 Village Santa Clara Empreendimentos Imobiliários L
1735400 Vilma A. F. da S. Oliveira
770300 Vilma Aparecida Giardello Verdo - Me
1658900 Vinhesoft Informática Ltda
1427500 Vinícius Molina Ferraz Restaurante
1511100 Vinicius Rodrigues Fonseca
1634900 Vip-car Valinhos Comércio de Veículos Ltda
1050100 Virmont Produtos Alimentícios Ltda
1650500 Vision Fast Materiais Óticos e Cirúrgicos Ltda
1887200 Vision Strategic Plan Trein e Consultaria Emp Ltd.
1515000 Vitori - Com. Peças Aut. Serv.de Borracharia Ltda
1209600 Viva Saúde Ind. e Com. de Prod. Aliment. Ltda
1440300 Vivo S/a
1440500 Vivo S/a
1686300 Vizaenge Engenharia Ltda
1663000 Vj Transportes Ltda
332000 Vlademir Antonio Veche
1793900 Vladmir Trombetta
1246000 Vm - Prestação de Serv. Financeiros Ltda - Filial
1758000 Vm Serviços Especializados Ltda
1255900 Vns Consult. Empresarial e Participações Ltda
1365500 Volnei Tadeu de Paula Rigon - Me
1856300 Volpe & Marinho Serviços Ltda
1068000 Volpe Valinhos Representações Comerciais Ltda - Me
1615100 Vsn do Brasil Informática Ltda
1344600 Vts Serviços Terceirizados Ltda
1862000 VVC Agendamento de Mão de Obra Ltda
1862100 VVC Comércio de Prod de Perfum e Hig Pessoal Ltda
1846700 VZA Assessoria Ltda
1841300 W & R Carvalho Representações de Pneus Ltda
1845600 W Fernandes Soluções Corporativas Ltda
1410800 W.a. Campos
626700 W.b. Comercial e Mecânica Ltda
1269700 W.i.b. Gestão Emp. Ass. Em Sist. de Inf. Ltda - Me
1062300 W.l.s.c. Comércio e Representações Ltda - Me
1333300 Wa Valinhos Representações Comerciais Ltda - Me
1391700 Wagner Abilio Distribuidora de Ferramentas
1607700 Wagner Augusto Dertinati
1945900 Wagner Augusto Gonçalves Ferreira
1425600 Wagner Marciano da Costa
225200 Waldeci Paderes
1339600 Waldirene Diniz da Silva
1403800 Walter Nascimento Freire
1263900 Wanderlei Barbosa
1354500 Wanderley Venditi Gomes de Amorim
1555300 Wanessa Carvalho Dias Baptista
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
1658500 Wdi Construções e Incorporações Ltda
1701100 WDI Soluções - Instalação e Manut de Maq. Ltda
1579700 Wedex Representações Comerciais Ltda.
1201000 Welber Frank Dias Campos
1339000 Welington da Silva Entregas Rápidas - Me
1806800 Wellington R dos Santos
1712300 WGB Soluções Ltda
1919600 Widepharma Produtos Farmacêuticos Ltda
1700800 Wilian de Rocco
988700 William de Almeida Passos Junior
1571000 William Fontinele França
1831400 William George Saunders Junior
970500 Wilson Alves Reina
502100 Wilson Aparecido Oliva - Me
1219000 Wilson Napoli
1106400 Wilson Pereira Junior
1364000 Wilson Roberto Miranda & Cia Ltda - Me
1573500 Wind Comércio e Serviços Em Informática Ltda
1337800 Wireless Technology Indústria e Comércio Ltda
1174700 Wolf & Adorni Ltda
1756900 Works Informações Cadastrais Ltda
1113000 World Customs Representações Ltda
1878200 World Hobby Com., Import. e Exp. Ltda
1570700 Wr & S Comércio de Confecção Ltda
1883000 WR Comercial e Distribuidora de Doces Ltda
1513200 Wrp Locação de Imóveis Ltda
1732900 Yansen Construções Ltda
1803200 Yasmin Porto dos Santos
1520300 Yeda Guimarães Jeveaux
1664600 Yogonutri Frozen de Iogurte Ltda
1260400 Yoopy Comercial de Decoração e Presentes Ltda - Me
1652000 You Facilidades de Infra-estrutura Ltda
1666700 Zambon Editora Ltda
316400 Zelia Maria Bisetto de Gaspari
986100 Zilio & Zilio Ltda
1231800 Zoião Pneus, Comércio e Serviços Ltda - Me
1252900 Zurich Empreendimentos Imobilários Ltda
SECRETARIA DE
LICITAÇÕES, COMPRAS
E SUPRIMENTOS
RESUMO DE EDITAL
Acham-se abertas na PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE VALINHOS – Secretaria de
Licitações, Compras e Suprimentos, as
seguintes licitações:
PROCESSO DE COMPRAS Nº 364/2013
(REPUBLICAÇÃO)
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Nº 062/2013
OBJETO: Aquisição de escovas dentais e
kits para higiene bucal.
DATA/HORA/LOCAL DA SESSÃO
PÚBLICA: Dia 25/07/13 as 14h30, no Paço
Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro,
na cidade de Valinhos-SP.
PROCESSO DE COMPRAS Nº 695/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Nº 105/2013
OBJETO: Aquisição de
microcomputadores.
DATA/HORA/LOCAL DA SESSÃO
PÚBLICA: Dia 26/07/13 as 09h30, no Paço
Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro,
na cidade de Valinhos-SP.
PROCESSO DE COMPRAS Nº 668/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Nº 101/2013
OBJETO: Locação de som, grades de
isolamento e banheiros químicos.
DATA/HORA/LOCAL DA SESSÃO
PÚBLICA: Dia 26/07/13 as 14h30, no Paço
Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro,
na cidade de Valinhos-SP.
O Edital poderá ser adquirido
gratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.br
(Secretaria Licitações, Compras e Suprimentos;
Pregão Presencial), ou retirado na Secretaria
de Licitações, Compras e Suprimentos,
mediante o pagamento de taxa no valor de R$
15,00 (quinze reais).
Para quaisquer esclarecimentos, os
interessados poderão entrar em contato através
do tel (19) 3849-8046, em até 02 (dois) dias
úteis anteriores à data de abertura do certame.
Valinhos, 12 de julho de 2013.
SIDNEI LUIZ ARGENTONE
Secretário de Licitações, Compras e
Suprimentos
COMUNICADO
PROCESSO DE COMPRAS Nº 494/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2013 –
Água mineral sem gás, garrafão 20 litros. A
Pregoeira, no uso de suas atribuições legais,
COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR e
APROVAR a amostra da empresa Acquarella
Distribuidora de Água Mineral Ltda. EPP,
primeira classificada para o lote 01.
Em face da classificação ocorrida, abre-se
o prazo para a interposição de recurso, conforme
determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº
10.520/02.
Valinhos, 05 de julho de 2013.
Thelma Cristina Coleta Alves
Pregoeira
COMUNICADO
PROCESSO DE COMPRAS Nº 504/2013
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/
2013 – Sistema de Registro de Preços para
Aquisição de Dieta Interal. A CJL, no uso de
suas atribuições legais, COMUNICA que
decidiu:
1) Desclassificar a Empresa EMPÓRIO
HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS
CIR. E HOSPITALARES LTDA., no item nº 01,
conforme parecer da Secretaria Requisitante
de fls. 493.
2) Desclassificar a Empresa MEDIX E
MEDIC COM. DE PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA. ME, no item nº 07,
conforme parecer da Secretaria Requisitante
de fls 494.
3) Classificar a Empresa NUTRIMED
INDUSTRIAL LTDA., nos itens nº 01, 03 e 04,
do presente processo.
4) Classificar a Empresa EMPÓRIO
HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS
CIR. E HOSPITALARES LTDA., nos itens nº 05
e 07, do presente processo.
5) Classificar a Empresa BCR COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.,
no item nº 02 do presente processo.
6) Classificar a Empresa M ZAMBONI
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MERCADORIA
EM GERAL ME., no item nº 06, do presente
processo, uma vez que a referida empresa
exerceu o direito de preferência, em razão da
Lei Complementar 123/2006, ofertando o
valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove
centavos) para o item.
Em face das classificações/
desclassificações ocorridas, abre-se o prazo
para a interposição de recurso, conforme
determina o artigo 109, inciso I da Lei Federal
n.º 8.666/93, e suas posteriores alterações.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
Alcindo Sebastião Marcon
Presidente da CJL
COMUNICADO
PROCESSO DE COMPRAS Nº 505/2013
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/
2013 – Sistema de Registro de Preços para
aquisição de Medicamentos. A CJL, no uso de
suas atribuições legais, COMUNICA que
decidiu:
1) DESCLASSIFICAR as empresas nos
seguintes itens, conforme despacho da
Secretaria requisitante às fls. 2269.
· Item nº 19: empresa COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
· Itens nº 38, 43 e 63: empresa QUALITY
MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA.
· Item nº 65: empresas: ALFALAGOS
LTDA., CIAMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA., MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.,
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA., e VALINPHARMA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
· Item nº 83: empresa ALFALAGOS
LTDA.
· Item nº 95: empresa MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
· Item nº 111: empresas: MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.,
ALFALAGOS LTDA., DUPRATI HOSPITALAR
COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA., QUALITY
MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA e
CAMILA APARECIDA MINARI-ME.
· Item nº 130: empresas: MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.,
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA., DAKFILM COMERCIAL LTDA.,
CAMILA APARECIDA MINARI-ME, e
QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
· Item nº 143 : empresa GEOLAB
INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A., do
presente processo, conforme solicitação da
Secretaria Requisitante pelo despacho nas folhas
de nº 2.269 e 2.270.
2) CLASSIFICAR as empresas nos
seguintes itens, conforme despacho da
Secretaria requisitante às fls.2.263 a 2.268.
· Item nº 136: empresa AGLON
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
· Itens nº 05, 07, 14, 15, 33, 67,71, 98,
110, 113, 116, 121, 148, 157 e 159:
empresa ALFALAGOS LTDA.
· Itens nº 01, 02, 35, 36, 38, 68, 72, 75,
79, 91, 99, 106, 117, 130, 139, 145, 152,
167, 169 e 170: empresa ATIVA COMERCIAL
HOSPITALAR LTDA.
· Item nº 23: empresa BIOLAB-SANUS
FARMACÊUTICA LTDA.
· Itens nº 21, 65, 70, 156 e 168: empresa
CAMILA APARECIDA MINARI-ME.
· Itens nº 50 e 62: empresa CIAMED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
· Itens nº 20 e 161: empresa CIRÚRGICA
SÃO JOSÉ LTDA.
· Itens nº 11, 12, 30, 42, 44, 80, 86, 94,
95, 97, 111, 114, 126, 128 e 147: empresa
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA.
· Itens nº 03, 08, 09, 10, 13, 17, 18, 19,
24, 26, 29, 31, 32, 34 e 85: empresa
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS
FARMACEUTICAUTICO.
· Item nº 137: empresa DHOSP
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
· Itens nº 06, 22, 40, 41, 61, 63, 101,
119, 129, 153 e 158: empresa DUPRATI
HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
· Itens nº 160, 164 e 165: empresa
FARMACE INDUSTRIA QUIMICA
FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.
· Itens nº 39 e 43: empresa
FARMACONN LTDA.
· Itens nº 82, 90, 108, 115, 120 e 125:
empresa GEOLAB INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA S/A.
· Itens nº 46, 49, 53, 54, 57, 58, 66, 73,
74, 78, 88, 89, 92, 93, 104, 107, 109, 122,
123, 124, 132, 134, 135, 151, 163 e 166:
empresa MÁXIMA COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
· Item nº 112: empresa NUNESFARMA
DISTRIBUIDORA PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA.
PÁGINA 82

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
· Itens nº 83 e 146: empresa PORTAL
LTDA.
· Itens nº 25, 27, 45, 47, 48, 52, 55, 56,
59, 60, 64, 69, 81, 87, 100, 105, 127, 133,
150 e 154: empresa PRATI DONADUZZI &
CIA LTDA.
· Item nº 143: empresa NATULAB
LABORATORIO S/A.
· Itens nº 131 e 149: empresa PRODIET
FARMACÊUTICA LTDA.
· Item nº 04: empresa QUALITY
MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
· Itens nº 37, 102, 103, 141, 142 e 144:
empresa TORRENT DO BRASIL LTDA.
· Itens nº 28, 51, 118, 140 e 155:
empresa VALINPHARMA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
3) Comunicar o cancelamento dos itens
138 e 162 por não terem nenhuma proposta
conforme informação da Secretaria Requisitante
às fls. 2.270.
4) Comunicar o empate entre as empresas
nos itens conforme segue:
SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO Nº 01/2013
Seção de Velórios e Cemitério
O Cemitério Municipal São João Batista, através da Seção de Velório e Cemitério do
Departamento Infra-Estrutura, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura
do Município de Valinhos, solicita o comparecimento na Administração do Cemitério os
concessionários das sepulturas abaixo relacionadas para atualização de cadastros, munidos da
documentação da sepultura, a saber:
Quadra Sepultura Nome Situação da Sepultura
01 32 Falecido: João Balione 24/06/2000 Regularização de cadastro
01 38 Falecido: Regulo José Costa 07/09/1984 Regularização de cadastro
01 44 Falecido: Jaime de Paulo França 14/11/1963 Regularização de cadastro
01 46 Falecido: Paulino Benaglia 17/06/1988 Regularização de cadastro
01 53 Concessionário: Helder
Fernando Bravi
Canteiro fechado
01 55 Falecido: João Zanivan 09/07/1982 Regularização de cadastro
01 56 Falecido: Luiz Zanivan 12/01/1964 Regularização de cadastro
01 79 Falecido: Assumpta Lorencetti
Baratella 15/04/1981 Regularização de cadastro
01 92 Falecido: Emma Gallo 16/02/1980 Regularização de cadastro
01 100 Falecido: José Mamprim 31/07/1975 Regularização de cadastro
01 108 Falecido: Mario Belfi Previtalle 10/02/1994 Regularização de cadastro
01 112 Falecido: Benedito Mariano 28/05/1978 Regularização de cadastro
01 120 Falecido: Joaquim Leonor
Conceição Gamas 06/08/1984 Regularização de cadastro
01 123 Falecido: Jesuíno José Causs 09/02/1987 Regularização de cadastro
01 127 Falecida: Izabel Rodigero
Chiminazzo 31/08/1993 Regularização de cadastro
01 134 Falecido: Luiz Danin 23/08/1965 Regularização de cadastro
01 138 Falecida: Odila Maria Iansen 01/11/1944 Canteiro fechado
01 151 Concessionário: Solange
Aparecida de Abreu Fernandes 02 carneiras abandono
01 159 Falecido: Moacir Nechio 13/01/1993 Regularização de cadastro
01 166 Falecido: Ítalo Ramachiotti 07/06/1993 Regularização de cadastro
01 182 Falecido: Antonio Alexandre 17/06/1968 Regularização de cadastro
01 187 Falecido: Angelina Miguel 27/06/1990 Regularização de cadastro
01 203/204 Falecido: Sebastião Tordin 02/05/1992 Regularização de cadastro
01 210 Falecida: Emilia Zampieri 26/08/1961 Canteiro fechado
ABRAÃO MICHELON
Secretário da SOSP
· Item nº 76: empresas MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, e
ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.
· Item nº 77: empresas COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA e MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
· Item nº 84: empresas MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e
CIAMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
· Item nº 96: empresas MÁXIMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e
ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.
5) Designar para o dia 15/07/2013 às
9h15m, na sala de reuniões da Secretaria de
Licitações, Compras e Suprimentos a realização
do sorteio para o desempate, nos termos do §
2º do art. 45 da Lei Federal nº 8666/93 e
posteriores alterações.
Em face das classificações/
desclassificações ocorridas, abre-se o prazo
para a interposição de recurso, conforme
determina o artigo 109, inciso I da Lei Federal
n.º 8.666/93, e suas posteriores alterações.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
Alcindo Sebastião Marcon
Presidente da CJL
ENGº NELSON VACCARI
Diretor do DIU
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 043/2013
O Departamento de Meio Ambiente da
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
vem pelo presente comunicar que:
- A empresa Via Vitória Indústria de
Produtos Alimentícios Ltda requereu, no dia 02/
07/2013, as Licenças Prévia e de Instalação,
através do processo n° 10054/2013, para a
atividade de “fabricação de massas alimentícias
(talharim, espaguete etc)”.
- A empresa F.E Indústria e Comércio de
Confecções Ltda – EPP requereu, no dia 05/
07/2013, as Licenças Prévia, de Instalação e
de Operação, através do processo nº 10187/
2013, para a atividade de “confecção de peças
do vestuário, exceto roupas intimas e as
confeccionadas sob medida”.
- A empresa Uni Impress Etiquetas Ltda –
EPP recebeu, no dia 11/07/2013, a Licença
de Operação – Renovação (nº 442), através do
processo n° 8295/2013, para a atividade de
“Gráfica”.
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
Engº Fernando C. Antoniazzi
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
SECRETARIA DA
SAÚDE
EDITAL 604/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
vem pelo presente, comunicar o
INDEFERIMENTO dos recursos abaixo
relacionados:
· Recurso apresentado ao Auto de Infração
série B nº 113, empresa A N DE Miranda
Restaurante Ltda.
· Recurso apresentado ao Auto de Infração
série B nº 114, empresa A N DE Miranda
Restaurante Ltda.
· Recurso apresentado ao Auto de Infração
série B nº 99, empresa B & R Brasil Pinturas
Ltda.
· Recurso apresentado ao Auto de Imposição
de Penalidade de Multa série B nº 107, empresa
B & R Brasil Pinturas Ltda.
E para que não se alegue ignorância é
expedido o presente Edital.
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 605/2013
O Departamento de Saúde Coletiva, vem
pelo presente, comunicar a lavratura do Auto
de Imposição de Penalidade de Multa nº
113 série B, a empresa Freitas & Labegalini
Ltda.
Conforme Artigo 92, 93, 110 e 122, Inciso
I da Lei 10.083/98, Código Sanitário Estadual.
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 606/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
vem pelo presente, comunicar o
DEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:
· Recurso apresentado ao Auto de Imposição
de Penalidade de Multa série B nº 101, empresa
ITW PPF Brasil Adesivos Ltda.
E para que não se alegue ignorância é
expedido o presente Edital.
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 607/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere a Licença Inicial de Funcionamento
do estabelecimento abaixo relacionado:
Nº Prot: 5271/2013
Data de Validade: 16/04/2014
Nº CEVS: 355620601-562-000126-1-0
Razão Social: CELIA DE CASTRO SALGUEIRO
- ME
CNPJ/CPF: 17.651.244/0001-37
Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS
Resp. Legal: CELIA DE CASTRO SALQUEIRO
CPF: 087.586.888-62
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 608/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere a Licença Inicial de Funcionamento
do estabelecimento abaixo relacionado:
Nº Prot: 8728/2013
Data de Validade: 18/06/2014
Nº CEVS: 355620601-477-000140-1-0
Razão Social: UÉSELIS GOMES DO AMARAL -
EIRELI
CNPJ/CPF: 17.269.868/0001-94
Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DE ÓTICA
Resp. Lega: UÉSELIS GOMES DO AMARAL
CPF: 055.794.398-14
Resp. Técnico: ZULEIKA VAZ
CPF: 820.277.498-53
PÁGINA 83

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 609/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere o Cadastro Estadual de Vigilância
Sanitária - CEVS do estabelecimento abaixo
relacionado:
Nº Prot: 782/2013
Nº CEVS: 355620601-931-000131-2-9
Razão Social: TOZI ACADEMIA DE ARTES
MARCIAIS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 09.719.829/001-13
Ramo de Atividade: ATIVIDADES DE
CONDICIONAMENTO FÍSICO
Resp. Técnico: ROBERTO TOZI FERREIRA
FILHO CPF: 214.087.608-35
Resp. Técnico: SUELEN TROMBETTA COSTA
ARRUDA CPF: 357.106.188-88
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 610/2013
O DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA
defere a solicitação referente ao LAUDO
TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
No. Protocolo: 2577/2013
Razão Social: LAL CLÍNICA CENTRO DE
PESQUISA E DESENV. LTDA - ME
CNPJ/CPF: 07.743.272/001-20
Endereço: R. GENERAL OSÓRIO, 507 -
BAIRRO: VILA MARTINA
Município: VALINHOS
CEP: 13.271-130
Resp. Legal: ALEXANDRE FREDERICO
CPF: 137.223.838-70
Resp. Técnico: MAURO PELEGATI
CPF: 240.525.078-00
CREA:
060080756 UF:
SP
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 611/2013
O DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA
defere a Baixa de Responsável Técnico do
estabelecimento abaixo relacionado:
Nº Prot: 7988/2013
Nº CEVS: 355620601-477-000136-1-7
Razão Social: DROGA VALINHOS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 07.168.635/0001-41
Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
Resp. Técnico: LEONARDO FRANCHI
POLAKIEWICZ
CPF: 304.735.378-69
CRF: 50649
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 612/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere a Assunção de Resp. Técnico do
estabelecimento abaixo relacionado:
Nº Prot: 9951/2013
Data de Validade: 14/04/2014
Nº CEVS: 355620601-477-000136-1-7
Razão Social: DROGA VALINHOS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 07.168.635/0001-41
Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
Resp. Técnico: CAMILA ALESSANDRA
GIARDELLI
CPF: 264.418.158-50
CRF: 52073
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 613/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere a Licença Inicial de Funcionamento
Equipamento Raio X do estabelecimento
abaixo relacionado:
Nº Prot: 9894/2013
Data de Validade: 09/05/2015
Nº CEVS: 355620601-863-000780-1-8
Razão Social: FABRICIO GOMES NESPOLI
CNPJ/CPF: 267.454.668-99
Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE
Resp. Técnico: FABRICIO GOMES NESPOLI
CPF: 267.454.668-99
CRO 68265
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
EDITAL 614/2013
O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
defere a Renovação das Licenças de
Funcionamento dos estabelecimentos abaixo
relacionados:
Nº Prot: 9437/2013
Data de Validade: 11/08/2014
Nº CEVS: 355620601-477-000059-1-6
Razão Social: FLÁVIO BORIN CARRARO
DROGARIA –ME
CNPJ/CPF: 06.146.409/0001-05
Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
Resp. Legal/Técnico: FLÁVIO BORIN CARRARO
CPF: 271.572.698-80
CRF: 25964
Nº Prot: 10008/2013
Data de Validade: 18/05/2014
Nº CEVS: 355620601-865-000042-1-9
Razão Social: OTOCLINICA
FONOAUDIOLOGIA LTDA
CNPJ/CPF: 04.556.253/0001-05
Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE SAÚDE
Edital nº 036 / 2013 - S.T.T.
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Municipal de
Transportes Coletivos de Valinhos CONVOCA
os Conselheiros para a reunião extraordinária
do CMTC, a realizar-se na Secretaria de
Transportes e Trânsito, localizada na Rua
Orozimbo Maia, 248, Bairro Vila Santana, no
dia 16 de julho de 2013, às 10h00.
PAUTA
I- ORDEM DO DIA:
I - Reajuste da Tarifa do Táxi
Valinhos, estado de São Paulo, 10 de julho
de 2013.
Aparecido Serafim
Divisão de Transporte Público
Diretor
José Almeida Sobrinho
Secretaria de Transportes e Trânsito
Secretário
SECRETARIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACÃO Nº 035/2013 – S.T.T.
A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, notifica
os recorrentes que apresentaram recursos de Autos de Infrações de Trânsito Municipais, perante
a 1ª JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados
na sessão do dia treze de junho de 2013, às 14:00 horas, à Rua Orozimbo Maia nº 248, neste
município:
Nº DO RECURSO PLACA A.I. RESULTADO
0738/2013 ENY 5590 A 43 81300 INDEFERIDO
0742/2013 CNC 8329 A 43 82815 INDEFERIDO
0743/2013 CNC 8329 V 48 29132 INDEFERIDO
0744/2013 CNC 8329 V 48 28822 INDEFERIDO
0745/2013 CNC 8329 V 48 28775 INDEFERIDO
0746/2013 DXU 1151 N 43 11681 DEFERIDO
0748/2013 DRJ 1783 A 43 88614 INDEFERIDO
0749/2013 EAI 3039 V 48 28081 INDEFERIDO
0752/2013 FAL 3475 A 43 78210 INDEFERIDO
Valinhos, 05 de julho de 2013.
DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ESGOTOS
DE VALINHOS
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
Contrato: n.º 020/2013-DAEV
Contratante: Departamento de Águas e
José Almeida Sobrinho
Secretaria de Transportes e Trânsito
Secretário
Resp. Legal/Técnico: FERNANDA M. ANTUNES
DOS SANTOS DALCOLLETO
CPF: 102.229.738-46
CRFA: 4940
Valinhos, 11 de Julho de 2013.
CARINA M. DIAS
Diretora de Saúde Coletiva
CRISTINA DE FÁTIMA FIORE
Secretária da Saúde
Esgotos de Valinhos
Contratada: EAUX EQUIPAMENTOS E
SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA. - ME
Objeto: Fornecimento de peneira rotativa
compactadora com tanque, para uso na Estação
de Tratamento de Esgotos.
Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro
mil reais)
Processo: processo de compras n.º 10/
2013, convite nº 03/2013
Vigência: 05 meses
Data assinatura: 03 de julho de 2013
Rosana Vicentini
Diretora do Departamento Jurídico
EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
Contrato: n.º 034/2010-DAEV
Contratante: Departamento de Águas e
Esgotos de Valinhos
Contratada: PAULO APARECIDO PIRES
VALINHOS - ME
Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º
034/2010-DAEV, para constar que o prazo de
vigência fica estendido por mais 12 (doze)
meses. Altera-se o valor do contrato, que passa
a ser de R$ 72.934,33 (setenta e dois mil,
novecentos e trinta e quatro reais e trinta e três
centavos), aplicando-se o reajuste de 6,2160%
relativo ao IGPM/FGV.
Processo: processo de compras n.º 53/
PÁGINA 84

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
2010, convite n.º 14/2010
Data assinatura: 05 de julho de 2013
Rosana Vicentini
Diretora do Departamento Jurídico
Homologação
Processo de Compras nº 44/2013
Pregão Presencial nº 15/2013
Objeto: Fornecimento parcelado de 35
(trinta e cinco) kits NKS ENDO para análises
de coliformes e E. Coli em amostras de água
tratada.
Aviso: levo a conhecimento dos
interessados que a licitação em epigrafe foi
homologada pelo Sr. Presidente da Autarquia,
Autoridade Competente do Pregão Presencial,
adjudicando o objeto às empresas, conforme
segue: lote único: Hexis Científica S/A CNPJ
nº 53.276.010/0001-10.
Luiz Henrique Andretto
Pregoeiro
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO DO
FUNDEB
Quinquagésima Quinta (55ª) Reunião
Plenária, Ordinária, do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB foi cancelada
visto que praticamente todos os membros se
encontravam em período de férias escolares/
trabalhistas. Nada mais havendo a tratar, lavrei
a presente Ata que vai ser assinada por mim e
pelos conselheiros presentes na próxima
reunião ordinária do próprio Conselho do
FUNDEB.
Valinhos, 18 de fevereiro de 2013.
Viviana Girello Noronha
Presidente
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ata da ducentésima trigésima segunda
(232º) Reunião Plenária Ordinária, do
Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, aos vinte e três dias do mês de maio
2013 (16/05/2013), com primeira chamada
as quatorze horas (14h00), na sede da Casa
dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº
Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa
Esperança. Presentes os seguintes
CONSELHEIROS TITULARES: Jorge Matos
Soares Junior, Cristiano Belli, Benedito José
Parente, Ivanil Carlos Ferreira, Sueli Aparecida
Milani Crisóstomo, Valderez Aparecida de Paula
Balbino, Willian David Costa Cabral e Armando
de Souza Amaral. CONSELHEIROS
SUPLENTES: Andréa Gomes Araújo,
KerolinEnd Impassionato Dal Bianco, Elizabeth
Novaes Campello Horovitz. Presente o numero
regimental de membros, a reunião foi aberta
pelo Presidente. Presentes 11 (onze)
conselheiros com direito a voto. EXPEDIENTE:
I – Comunicações e justificativas de
ausências dos conselheiros: Juliana Padilha
Dusso de Moraes, Luciana Molinaro D’Oliveira,
Fabio de Assis Nogueira Lopes de Castro e
Ednéia Pires. II – Leitura, discussão e
aprovação das Ata da reunião nº 231ª
Ordinária: Após leitura e discussão, a ata 231ª
foi aprovada por unanimidade, em seus termos.
III – Ciência de correspondência e
documentos recebidos: Oficio Circular MDS
de nº 14/2013 e 22/2013 – Demonstrativos
de pagamento. IV – Comunicações gerais:
Não houve. ORDEM DO DIA: I – Relato das
Comissões: Não houve. II – Apresentação,
discussão e aprovação do Termo do Aceite
e Compromisso na oferta com qualidade
do serviço de convivência e fortalecimento
de vínculos – SCFV: Virginia – Assistente Social
da SDSH fez a explanação do termo de aceite e
relata que é do piso básico variável para famílias
com crianças de zero (0) a seis (6) anos e ou
idosos, foi aprovado nos seus termos, por
unanimidade. III – Apresentação, discussão
e aprovação do Termo de Adesão ao
Projeto Família Solidaria de
Enfrentamento à Pobreza e Planos de
Aplicação Geral dos Recursos Financeiros
da Associação Grupo Rosa e Amor:
O projeto foi lido pelo conselheiro Jorge,
houve algumas colocações a conselheira
Elizabeth diz que seria melhor os projetos
entrarem no conselho em outubro, a Secretária
Regina explica que está trabalhando para uma
mudança que trará melhorias e para termos
condições de preparar o orçamento de 2014 o
mais breve possível, após as colocações o Termo
de Adesão ao Projeto Família Solidaria de
Enfrentamento à Pobreza e Planos de Aplicação
Geral dos Recursos Financeiros da Associação
Grupo Rosa e Amor foram aprovados nos seus
termos, por unanimidade. IV – Apresentação,
discussão e aprovação do Plano de
Providência – Resolução CIT 05 e 08/2010:
A Secretária Regina relata que a DRADS veio
ao município e foi detectado que deferia ter
sido feita adequações dos serviços e
funcionários a avaliação vem direcionada aos
anos 2010, 2011 e 2012, a Secretária diz que
estamos dando passos em busca de melhor
resolver as situações pendentes e o plano de
providência é uma delas, o Plano de
Providências foi aprovado nos seus termos, por
unanimidade. V- Apresentação, discussão
e aprovação do Convênio com Associação
Beneficente Instituto Vida Renovada: A
Secretária Regina relata que o número de
moradores de rua aumentou e que esta sendo
acompanhado pelas secretarias afins, com
Defesa do Cidadão e SDSH e que não conseguiu
fechar com o jurídico sobre este item da pauta
e pede uma reunião extraordinária para discutir
sobre este assunto, o que foi aceito sendo
marcada uma reunião extraordinária para o
dia 23 de maio às 14h00. VI –
Encaminhamentos da X Conferência de
Assistência Social: Foi lida a resolução de
chamamento da X Conferência de Assistência
Social e a comissão explanou sobre o
andamento dos preparativos, foi aprovado por
unanimidade. VII – Encaminhamentos do
Processo Eleitoral: O coordenador da
comissão eleitoral relata que as inscrições
estão abertas e que o andamento do processo
esta tranquilo. VIII – Assuntos Gerais: Não
houve. Nada mais havendo a tratar, deu-se por
encerrada a reunião as 16h00, da qual, eu
Maria Cristina Silva Constâncio lavrei a presente
ata, que será assinado por todos os conselheiros
presentes e que terá seu resumo publicado no
Boletim Municipal (conforme Artigos 31 e 32
do Regimento Interno do CMAS).
Ata da ducentésima terceira (233º)
Reunião Plenária Extraordinária, do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, aos
vinte e três dias do mês de maio 2013 (23/
05/2013), com primeira chamada às quatorze
horas (14h00), na sede da Casa dos Conselhos,
sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny
Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança.
Presentes os seguintes CONSELHEIROS
TITULARES: Jorge Matos Soares Junior, Ivanil
Carlos Ferreira, Sueli Aparecida Milani
Crisóstomo, Valderez Aparecida de Paula
Balbino, Bruna Pimentel Cilento, André Kiyoshi
Campos Umebara, Willian David Costa Cabral
e Armando de Souza Amaral. CONSELHEIROS
SUPLENTES: Marlene Migiolaro Pucca, Andréa
Gomes Araújo, Luciana Molinari D’Oliveira e
Elizete de Souza P. Barbosa. Presente o numero
regimental de membros, a reunião foi aberta
pelo Presidente. Presentes 11 (onze)
conselheiros com direito a voto. Justificativas
de ausências dos conselheiros: Elizabeth
Novaes Campello Horovitz e Juliana Padilha
Dusso de Moraes. Presente: Regina Maura
Daroz – Secretária de Desenvolvimento Social
e Habitação. ORDEM DO DIA: I –
Apresentação, discussão e aprovação do
Convênio com Associação Beneficente
Instituto Vida Renovada: A Secretária
Regina fez explanação sobre o convênio
e relata que serão 180 atendimentos e
acompanhamentos e que o objetivo é
aumentar mais dez (10) vagas para
pessoas do município que teria hoje esse
numero para adesão, que o CREAS e a
Instituição estão trabalhando juntos, e que
esta ocorrendo uma busca ativa inclusive
à noite para mapear essas pessoas
moradoras de rua, que hoje esta em torno
de cem (100) moradores de rua e que
sessenta (60) já estão com documentos,
foi aprovado nos seus termos, por unanimidade
Nada mais havendo a tratar, deu-se por
encerrada a reunião as 16h00, da qual, eu
Maria Cristina Silva Constâncio – Secretária
Executiva do CMAS lavrei a presente ata, que
será assinado por todos os conselheiros
presentes e que terá seu resumo publicado no
Boletim Municipal (conforme Artigos 31 e 32
do Regimento Interno do CMAS).
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVVIMENTO URBANO
PORTARIA CMDU Nº 04/2013
DE 14 DE JUNHO DE 2013
“Compõe a Comissão Eleitoral do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CE/CMDU,
na forma que especifica”.
O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU, na 46ª
Reunião Plenária, realizada no dia 13 de junho
de 2013, de conformidade com a Lei
Municipal nº 4.419/09, que dispõe sobre o
Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º - Compor a Comissão Eleitoral do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano – CE/CMDU, pelos seguintes
conselheiros:
a) Geraldo Norberto Bueno;
b) Larissa Tosin Stroppa Rovere;
c) Maria Amélia Devitte Ferreira
D’Azevedo Leite;
d) Oswaldo Luiz Angarten Marchiore;
Art. 2º - Os membros tomam posse
independente de qualquer formalidade, sendo
que o término do mandato ocorre com a
publicação do Edital de Comunicação da
composição do Conselho.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua aprovação pelo Plenário do
Conselho e deverá ser publicada na Imprensa
Oficial do Município de Valinhos.
Valinhos, 14 de junho de 2013.
Oswaldo Luiz Angarten Marchiore
Presidente
RESOLUCÃO CMDU Nº 03/2013
DE 11 DE JULHO DE 2013.
“Estabelece o Regulamento Eleitoral
para a Assembléia de Eleição do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano • CMDU, na
forma que especifica”.
O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU, deliberou
na sua 47ª Reunião Plenária, realizada no
dia 11 de julho de 2013, em cumprimento
ao que determina o §1º, do Artigo 3º, da Lei
Municipal nº 4.419/2009,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Regulamento
Eleitoral do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano para o biênio
2013/2015.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua aprovação pelo Plenário
do Conselho e deverá ser publicada na
Imprensa Oficial do Município de Valinhos.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições
em contrário.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
OSVALDO LUIZ ANGARTEN MARCHIORE
Presidente
MARIA AMÉLIA DEVITTE FERREIRA
D’AZEVEDO LEITE
1ª Secretária
REGULAMENTO ELEITORAL DO CMDU –
BIÊNIO 2013/2015
Artigo 1° - A Assembléia de Eleição dos
10 (dez) representantes titulares e seus
respectivos suplentes, das entidades da
sociedade civil organizada, legalmente
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
constituídas, considerando-se a
representatividade dos seguimentos
organizados no Município:
a. três integrantes de associações de
moradores;
b. três integrantes de entidades
assistenciais ou associações e
organizações da sociedade civil;
c. quatro integrantes de associações de
classe.
§1º - As inscrições dos candidatos e seus
respectivos suplentes e delegados se
realizarão no período de 15/07/2013 a 26/
07/2013, das 8:00 hs. às 17:00 hs. na Casa
dos Conselhos, mediante preenchimento e
entrega da ficha de inscrição, contendo os
dados de seus respectivos suplentes e dos
delegados.
§2° - No ato da inscrição as Entidades,
relacionadas nas letras do Art. 1º, poderão
apresentar somente delegados ou candidatos
e delegados.
§3º - As fichas de inscrição deverão estar
acompanhadas de correspondência oficial,
confirmando a indicação do candidato, do
suplente e de até 02 (dois) delegados, em
papel timbrado, a qual deverá estar assinada
pelo representante legal da entidade ou
associação e cópia simples dos atos
constitutivos registrados, isto é, estatuto
social, e suas últimas alterações, e ata de
eleição de seu atual representante.
§4º - O processo eleitoral se realizará no
dia 14/08/2013 das 19:00 hs. às 21:00
hs, na Casa dos Conselhos.
§5º - A confirmação de presença dos
delegados designados para participarem da
Assembléia da Eleição ocorrerá,
impreterivelmente, no dia 14/08/2013 das
18:00 hs às 19:00 hs, na sede da Casa dos
Conselhos localizada na Rua 31 de Março s/
nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa
Esperança, nesta cidade, CEP: 13270-372,
telefone 3859-9191, Fax 3859-1584, e e-
mail cmdu@valinhos.sp.gov.br.
§6° - A função dos conselheiros,
honorífica e não remunerada, é considerada
de relevante interesse público.
§7º - O candidato poderá ser votado,
independente de sua presença durante o
Processo Eleitoral.
Artigo 2° - Todo o processo eleitoral será
coordenado pela Comissão Eleitoral com
apoio da Casa dos Conselhos.
Artigo 3° - A Comissão Eleitoral deverá
instalar, organizar e acompanhar o processo
de organização da assembléia de Eleição e
suas respectivas inscrições, votações e
apurações.
Artigo 4° - A votação será realizada
através de cédula própria previamente
elaborada, chancelada e rubricada pela
Comissão Eleitoral
§1 ° - A apuração dos votos será feita
pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização
dos candidatos presentes, imediatamente
após o encerramento do período de votação.
§2° - Encerrado o período para
confirmação de presença conforme § 5º do
artigo 1º do presente regulamento, não será
permitida qualquer tipo de participação de
eventuais retardatários.
§3º - Serão considerados nulos os votos
dirigidos a candidatos não cadastrados ou que
contenham rasuras ou adulterações.
Artigo 5° - Na Assembléia de Eleição,
não poderão ser eleitos, como titular ou
suplente, componentes do poder público para
representação da Sociedade Civil.
Artigo 6º - Havendo empate na
quantidade de votos, o critério de desempate
será a nova eleição entre os candidatos
empatados, ocorrendo novo empate, o
segundo critério será sorteio entre eles.
Artigo 7º - Os candidatos mais votados,
dentro de cada segmento, por seus
respectivos delegados, isto é – 03 (três)
integrantes de associações de moradores; 03
(três) integrantes de Associações de
entidades assistenciais ou associações e
organizações da sociedade civil; e 04
(quatro) integrantes de associações de classe
- serão considerados eleitos para o
preenchimento de referidas vagas de
conselheiros titulares.
Artigo 8° - Os representantes do Poder
Executivo, titulares e suplentes, serão
indicados pelos respectivos Órgãos, mediante
correspondência oficial, dentre as
representações abaixo:
a. quatro representantes da Secretaria
competente pelo planejamento urbano
municipal;
b. seis representantes de órgãos da
Administração Municipal que possuam
relacionamento com as questões de
planejamento urbano.
Artigo 9º - Concluída as eleições e as
indicações a Comissão Eleitoral/CMDU
encaminhará à publicação na Imprensa
Oficial do Município de Valinhos a relação
dos nomes dos Conselheiros Titulares e
respectivos Suplentes.
Artigo 10 - Os Conselheiros eleitos e
indicados serão nomeados mediante edição
de Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal.
Artigo 11 - A posse dos Conselheiros
será realizada no dia 30/08/2013.
Artigo 12 - Os casos omissos serão
resolvidos pela Comissão Eleitoral
Artigo 13 - Os trabalhos da Comissão
Eleitoral se encerrarão no dia 02/09/2013.
Artigo 14 - Este regulamento entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
OSVALDO LUIZ ANGARTEN MARCHIORE
Presidente
MARIA AMÉLIA DEVITTE FERREIRA
D’AZEVEDO LEITE
1ª Secretária
EDITAL DE CHAMAMENTO
(CONVOCAÇÃO)
O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, de conformidade
com a Lei Municipal nº 4.419/2009, o
Regulamento Eleitoral e o Cronograma
Eleitoral, CONVOCA as de entidades e
associações da sociedade civil, legalmente
representadas e constituídas, considerandose
a representatividade dos segmentos
organizados no Município, abaixo
relacionados:
a. Associações de Moradores;
b. Entidades de Assistenciais ou
Associações e Organizações da
Sociedade Civi;
c. Associações de Classes.
Para realizarem no período de 15/07/
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO CRONOGRAMA ELEITORAL
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, COMUNICA que o processo de
eleições dos membros do segmento Sociedade Civil seguirá o seguinte Cronograma Eleitoral:
Valinhos, 11 de julho de 2013.
OSVALDO LUIZ ANGARTEN MARCHIORE
Presidente
2013 a 26/07/2013, as inscrições dos
candidatos, respectivos suplentes e
delegados, das 8:00 hs às 17:00 hs, na
Casa dos Conselhos, mediante
preenchimento de ficha de inscrição com
entrega de correspondência oficial em papel
timbrado da entidade que representam,
confirmando a indicação do candidato, do
suplente e de até 02 (dois) delegados, a qual
deverá estar assinada por seu representante
legal e cópia simples dos atos constitutivos
registrados, isto é, estatuto social, e suas
últimas alterações, e ata de eleição de seu
atual representante.
Informamos, ainda, que a Assembleia
da Eleição será realizada no dia 14/08/
2013, a partir das 18h00, na sede da Casa
dos Conselhos localizada na Rua 31 de Março
s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila
Boa Esperança, maiores informações 3859-
9191, 3859-1584, ou pelo e-mail
cmdu@valinhos.sp.gov.br.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
OSVALDO LUIZ ANGARTEN MARCHIOREI
Presidente
MARIA AMÉLIA DEVITTE FERREIRA
D’AZEVEDO LEITE
1ª Secretária
MARIA AMÉLIA DEVITTE FERREIRA D’AZEVEDO LEITE
1ª Secretária
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
Reunião nº 310ª, trecentésima décima,
reunião extraordinária, do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM,
realizada no dia doze de abril de dois mil e
treze (12/04/2013), com inicio as 09h00min,
na Casa dos Conselhos, Rua 31 de Março, s/
nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Boa
Esperança, Valinhos – SP. Presentes as
Conselheiras Titulares: Neide Venture Vilas
Boas, Sandra Gerais de Camargo Rangel, Maria
Cecília de Carvalho, Marilene Aparecida dos
Santos . Presentes as Conselheiras
Suplentes: Maria Teresa Del Niño Jesus E. S.
Amaral, Solange Paula da Silva Albuquerque e
Elisabete Ferreira Mello, presente o número
regimental de Conselheiras foi iniciada a
reunião. A presidente informou que no Boletim
Municipal do dia 12 de abril foi publicada a
nomeação do Sr. Armando de Souza Amaral
como titular da sociedade civil na cadeira do Sr
Gabriel Corvini , e ele justificou a ausência,
informou ainda sobre dois convites que o
conselho recebeu e que não teria tempo hábil
de informar na próxima reunião: Fórum sobre
a frente regional “Combate a violência em
defesa dos Direitos das mulheres” acontecerá
no dia 12 de abril às 19h00min na plenária da
Câmara Municipal de Campinas, Cecília
informa que irá ao evento, e no dia 18 de abril
às 19.00 horas na Câmara Municipal de
Valinhos acontecerá à entrega de Títulos de
Cidadão Honorável de Valinhos. A seguir a
Presidente passou a apresentação da Pauta:
ORDEM DO DIA: I – Deliberar sobre o
Cronograma de Ações do CMDM para
2013. Os presentes informaram que já haviam
realizados a leitura do cronograma que foi
enviado pela conselheira Elisabete, diante disto
resolveram que não havia necessidade de ler
novamente a fundamentação e os objetivos de
cada ação.Passou-se a discutir o detalhamento
de todas as atividades e , Elisabete passou
realizar a leitura e os presentes passaram a
discutir cada meta: Meta 01- Dia
internacional da Mulher: Esta meta já foi
realizada em março, com isto ficou decidido
que deveria alterar o cronograma de acordo
com os eventos realizados. Meta 02-
Monitoramento da Notificação
Compulsória: Teresita explicou sobre esta meta
e as ações e gastos e a necessidade de constituir
uma comissão para atuar efetivamente neste
trabalho. Meta 03 –III Fórum de Debates
“Políticas Públicas para as Mulheres”: Este
fórum deverá acontecer em maio, após várias
colocações decidiu-se realizar o fórum na última
semana de maio, no dia 24 de maio às
14h00min horas. Discutiu-se a necessidade
dos conselheiros passarem por uma
capacitação, foi citado que o conselho do idoso
teve uma capacitação e que foi muito positiva,
os presentes concordaram e decidiram que
deverá ser acrescentada esta proposta na meta
III, e que seria interessante ser no dia 25 de
maio no sábado. Meta 04: Conferência
Municipal- A conferencia deverá acontecer no
mês de agosto conforme diretriz do Conselho
Nacional da Mulher, Teresita sugeriu que
poderia fazer o fórum com o tema da
Conferência, pois seria uma pré-preparação
para conferência todos concordaram e a
conselheira Neide ficou responsável de verificar
na Secretaria de Políticas Publicas para
mulheres as diretrizes da conferência, e para
preparação da conferencia deveria ser solicitado
dois representantes dos Conselhos CMDCA,
CMDI e CPCD, a primeira secretária ficou
responsável de realizar os ofícios para os
conselhos em questão.Meta 5: “Desfile de
sete de setembro”, esta meta foi
acrescentada no cronograma por sugestão da
Conselheira Maria Cecília, houve neste item
algumas considerações e os presentes
aprovaram a inclusão e decidiram que os
detalhes deveriam ser discutidos na comissão
que deverá ser constituída. Meta 6
“Campanha dos Dezesseis Dias de
Ativismo de 20 de novembro a 10 de
dezembro: Campanha Mundial dezesseis dias
de ativismo pelo fim da Violência contra a
mulher à campanha quer chamar a atenção
para as agressões contra a mulher, este período
foi escolhido como foco de ação da Campanha
por compreender datas significativas: 20 de
novembro dia da consciência negra, 25 de
novembro dia internacional da Não Violência
contra a mulher, dia 1 de dezembro dia Mundial
de Combate a AIDS, 6 de dezembro-
Campanha do laço Branco e 10 de dezembro
dia internacional dos Direitos humanos, não
houve alteração nesta meta. Meta 07:
Participação em eventos relevantes à
questão da Promoção dos Direitos da
Mulher: Pode ocorrer durante todo o ano, que
tem como objetivo a participação dos
conselheiros em eventos e favorecer o
conhecimento coletivo e individual dos
conselheiros, não houve alteração nesta
meta.Logo após a Conselheira Teresita e
Elisabete explicaram o Plano de Aplicação
financeira para execução das metas
mencionadas acima totalizando o valor de
50.000,00, dotação do Fundo Municipal do
conselho para o ano de 2013. Os conselheiros
salientam sobre a meta II que o tempo é muito
curto para constituir a comissão na próxima
reunião, diante disto foi sugerido que todos
tragam sugestão na próxima reunião e
apresentem para comissão que for constituída.
Decidiu-se também que na próxima reunião
ordinária deverão ser constituídas todas as
comissões conforme cronograma, com o
objetivo de agilizar os trabalhos. Salientou-se
também que seria importante a participação
de todos os conselheiros incluindo os suplentes
na próxima reunião, para formar as comissões
de trabalho. O cronograma de ações para 2013
foi aprovado por unanimidade de acordo com
as alterações mencionadas acima. A
conselheira Elisabete se responsabilizou em
fazer as alterações no cronograma de
atividades. Nada mais havendo a tratar, deu-se
por encerrada a presente reunião. Eu, Neide
Venture Vilas Boas 1ª Secretária lavrei a
presente Ata, a qual será lançada em livro
próprio após a sua aprovação pela Plenária.
Marilene Aparecida Dos Santos
Presidente CMDM
Neide Venture Vilas Boas
1ª Secretária CMDM
Reunião ordinária nº 311ª,
trecentésima décima primeira, do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
– CMDM, realizada no dia três de maio de dois
mil e treze (03/05/2013), com inicio as
09h00min, na Casa dos Conselhos, Rua 31 de
Março, s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente,
Boa Esperança, Valinhos – SP. Presentes os
Conselheiros Titulares: Neide Venture Vilas
Boas, Sandra Gerais de Camargo Rangel, Maria
Cecília de Carvalho, Marilene Aparecida dos
Santos, Armando de Souza Amaral, Rosinês
Monteiro da Cruz. Presentes as Conselheiras
Suplentes: Elisabete Ferreira Mello,
Presentes as Conselheiras Vitalícias: Sueli
Maróstica Mamprin, Maria Lúcia Folegathi e
Maria Aparecida Pallotta. Presente o número
regimental de Conselheiros foi iniciada a
reunião. I - Expediente: A- Deliberação da
ata da 309ª reunião ordinária e 310ª reunião
extraordinária: foi aprovada a ata de número
310ª reunião extraordinária, a ata 309ª da
reunião ordinária será colocada na pauta da
próxima reunião, antes deverá ser enviada via
email para todos os conselheiros. B-
Comunicações e justificativas de ausências de
Conselheiros: Não houve comunicações e
justificativas de ausências, C- Leitura Abreviada
de correspondências recebidas: não houve
correspondências. D- Comunicações de e para
Conselheiros: Foi sugerido que o Armando
representante da Sociedade Civil indique uma
nova Suplente tendo em vista que a sua suplente
no momento esta com vínculo empregatício na
Prefeitura de Valinhos: II - ORDEM DO DIA:
A- Discussão e aprovação do Cronograma de
Ação para realocação de verba em função de
cancelamento da Conferência: Conforme
pesquisas realizadas a Conferência da mulher
é realizada a cada 4 anos, portanto a próxima
será 2015, tendo que ser retirada esta meta do
cronograma, com isto é necessário fazer
realocação das verbas neste, ficou decidido que
será acrescentada outra meta um Fórum com
o tema “Mais mulheres no poder” com alteração
também na data de realização do evento que
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
será na segunda semana de agosto. Acrescentar
o desfile do dia sete de setembro no valor de
R$ 2.000,00, e a Capacitação dos Conselheiros
será adicionada juntamente com a meta sete,
nesta meta também deverá constar gastos com
transporte e hospedagem fora da cidade no
valor de R$4.000,00, e constar, também,
R$10.000,00 com material institucional. Estas
modificações foram sugeridas, discutidas e
aprovadas por unanimidade. Elisabete ficou de
fazer as adequações no cronograma e passar
via email para todos os conselheiros e depois
publicar no Boletim Municipal com a Resolução
de aprovação do conselho. Discutiu-se a
necessidade de se formar novamente a
comissão de elaboração do Plano de Ação de
2013, tendo em vista a saída da Conselheira
Teresita e o interesse de outras adesões na
comissão. A mesma ficou constituída da
seguinte forma: Neide Venture Vilas Boas, Ana
Maria B. Massara de Oliveira, do poder público,
Elisabete Ferreira Mello e Armando de Souza
Amaral da Sociedade Civil e as Conselheiras
Vitalícias: Sueli Maróstica Mamprim e Maria
Aparecida Pallotta, a primeira reunião ficou
marcada dia 7 de maio 8:00 horas na Casa
dos Conselhos. B) - Constituir comissões,
como segue: B.1- Comissão do Fórum
Mulheres no Poder: Marilene Aparecida Dos
Santos, Sandra Helena Persichitti, Rosinês
Monteiro da Cruz, Maria Cecília Carvalho e
Maria Aparecida Pallotta, a primeira reunião
ficou marcada para o dia 27 de maio as 8:00
horas na Casa dos Conselhos. B.2- Capacitação
dos Conselheiros: Maria Aparecida Pallotta
informou que realizou contato no IBAM- Instituto
Brasileiro de Administração e com o CEPAM -
Fundação Faria Lima, para realizarem a
capacitação dos conselheiros e que aguarda
resposta, diante disto, esta meta não poderá
ser realizada em maio vai depender das
respostas destes locais B.3 - Monitoramento
da Notificação Compulsória: Discutiu-se como
deve ser realizado este trabalho e as articulações
que devem acontecer com a Secretária de
Saúde, outros segmentos e Delegacia da
Mulher. Maria Aparecida informou que esteve
na delegacia da mulher e percebeu que a nova
delegada é muito acessível e sugeriu que o
Conselho da Mulher realizasse um Café da
manhã e a convidasse com a finalidade de
realizar um acolhimento e apresentar os
integrantes do Conselho e o que o mesmo
pretende no segmento mulher e a importância
da delegacia em algumas ações. Salientamos
que não foi constituída comissão, os presentes
concordaram com esta sugestão. Sueli informou
que o conselho da mulher tem uma cadeira no
Comitê “Morte Materna” - no departamento de
Saúde Coletiva do Vigilância Epidemiológica,
com isto solicitou que o conselho deverá verificar
qual a situação no momento. B.4- Dezesseis
Dias de ativismo e- estudo do regimento do
CMDM- ficou decidido que estas comissões
poderão ser constituídas posteriormente, tendo
em vista que o primeiro acontece em novembro
e dezembro e o segundo não tem prazo
estipulado para ocorrer às alterações. III -
Assuntos gerais: Em virtude de a presidente
ter que se ausentar, ela delegou a direção dos
trabalhos à Vice Presidente Maria Cecília
Carvalho, esta deu a palavra a Conselheira
Vitalícia Sueli que informou que no dia 29 de
abril tinha um evento importante em São Paulo,
e tentou contatar a presidente para solicitar o
agendamento de um transporte para levar
algumas mulheres de Valinhos e outras
Conselheiras Vitalícias, como não conseguiu
contatá-la , entrou em contato a com a Secretária
do Conselho Neide e com Cristina da Casa dos
Conselhos, a Cristina conseguiu a condução,
porém esta foi cancelada no dia 29 de abril às
16h30min. Foi sugerido pelo grupo de
conselheiros que fosse feito um ofício à SDSH,
porém, manifestando nosso desagrado com o
fato ocorrido e solicitando que o mesmo não se
repita, que foi aprovado por unanimidade , este
será redigido e encaminhado via e.mail para
os Conselheiros poderem opinar e, após, ser
encaminhado para Secretaria mencionada.
Sueli também informou que todos os convites
ou outras situações que forem colocadas no
e.mail os conselheiros deverão responder,
mesmo que seja uma resposta negativa, pois
assim quem enviou tem conhecimento de que
o email chegou ao seu destino. Sueli passou às
datas de eventos que já aconteceram, matérias
e Folder, tais como: Folder do Banco Popular
da Mulher da cidade de Campinas que fica
localizado na Avenida Campos Sales, 427 -
Centro, convite da Frente Regional de Combate
à Violência em defesa dos direitos das mulheres
que aconteceu no dia 12 de abril em Campinas
e que foi comunicado na reunião extraordinária
do dia 12 de abril, Convite do evento que
aconteceu em março “É racismo não é um mal
entendido” e folder deste movimento - de
Manifesto contra o extermínio da juventude
negra e em defesa da vida, Convite da
Confederação das Mulheres do Brasil-
Seminário” Mulher, Emprego, Desenvolvimento
- Profissionalização em todas as categorias”
que aconteceu em março em Guarulhos,
Folder do Conselho estadual da condição
feminina, explicando a importância dos
conselhos de direitos das mulheres na
sociedade e como criar um conselho.
Campanha contra Violência no formato de um
cartão vermelho para violência e pela vida das
mulheres - constando como deve proceder onde
denunciar e onde procurar apoio. Cartilha
Caminhos do Axé, apostila sobre alfabetização
à Universidade Conquistando mais igualdade,
estes materiais ficarão arquivadas na Biblioteca
do Conselho para consulta. Nada mais havendo
a tratar, deu-se por encerrada a presente
reunião. Eu, Neide Venture Vilas Boas 1ª
Secretária lavrei a presente Ata, a qual será
lançada em livro próprio após a sua aprovação
pela Plenária.
Marilene Aparecida Dos Santos
Presidente CMDM
Neide Venture Vilas Boas
1ª Secretária CMDM
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Centésima Décima Sexta (116ª), Reunião
Extraordinária, do Conselho Municipal de
Educação de Valinhos, realizada aos dezoito de
março de 2013 (18/03/2013), no auditório
da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes
conselheiros titulares: Danilo Sérgio Sorroce,
Vanessa Giardelo Rovere, Andrea dos Reis
Ignacio, Henrique Marques Mendonça, Mirian
Lourdes Ferreira dos Santos Silva, Maria Ap.
Pimentel Porto, Natalino Gatti, conselheiros
suplentes: Ednalva Batista Vila Nova, Danilo
Nascimento Farias, Edna Mitiko Hassemi
Kitawara Mori. ORDEM DO DIA: I –
Deliberação e encaminhamentos
referentes reforma/ampliação e
construção de escolas: após debates,
deliberou-se pela formação de uma
subcomissão do CME para visitar as escolas e,
avaliar as necessidades reformas/construções/
ampliações, sendo composta pelos seguintes
membros: Natalino Gatti, Mirian Lourdes
Ferreira dos Santos, Ednalva Batista Vila Nova,
Danilo Nascimento Farias e Henrique Marques
Mendonça, a subcomissão será responsável
pela emissão de um relatório, o qual será
apreciado pela plenária do CME e,
posteriormente enviado à Secretaria de Obras;
II – Apresentação, debates e votação do
Anteprojeto de lei que cria o Sistema
Municipal de ensino de Valinhos: após
debates, colocou-se em votação o anteprojeto
com as alterações sugeridas pela plenária do
CME, sendo aprovado por unanimidade, o
mesmo será encaminhado à Secretaria da
Educação, para regular prosseguimento; III –
Apresentação, debates e votação da
eliminação do ensino apostilado para ao
ano letivo de 2013: os conselheiros
questionaram o Sr. Secretário em relação ao
ensino apostilado nas escolas da rede do
município, após debates, a plenária aprovou
por unanimidade a eliminação do ensino
apostilado nas escolas municipais. Nada mais
havendo a tratar, encerro a presente ata que foi
redigida e aprovada na data de hoje, devendo
ser assinada por todos os presentes.
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
Às dezoito horas (18h00), do dia dez de
julho de dois mil e treze (10/07/2013), no
Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na
Rua trinta e um de Março s/nº, Praça Anny
Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na
cidade de Valinhos-SP, teve início à Assembleia
de Eleição, dos representantes da Sociedade
Civil que irão compor o Conselho Municipal de
Meio Ambiente – CMMA, a qual foi realizada
pela Comissão Eleitoral, cuja coordenação é
exercida pela conselheira e 2ª Secretária, Lilian
Gonçalves Chaves. Todos os delegados
presentes na Assembleia de Eleição assinaram
a lista de presença, de acordo com os segmentos
que representavam, sendo que a confirmação
de suas presenças para participação no pleito,
foi realizada das 18:00 hs às 19:00 hs,
impreterivelmente; Às 19h01 a Comissão
Eleitoral informou a todos os presentes o
encerramento das confirmações de presença,
recolhendo a lista de presença de delegados. A
Comissão Eleitoral também disponibilizou lista
de presença para os demais presentes – não
delegados, a qual ficou disponível junto à mesa
até o final dos trabalhos. O processo eleitoral
foi realizado das 19:10 hs. às 19:45 hs. A
Assembleia de Eleição iniciou-se com 10 (dez)
minutos de atraso, em razão de requerimento
do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP),
o qual solicitava a substituição de seu 2º
delegado Hélio Bortoletto Junior, pelo senhor
Élcio Miguel Persechitti (que confirmou presença
dentro do horário estabelecido), em razão de
falecimento de pessoa de sua família. A
Comissão Eleitoral avaliou a situação, conforme
preceitos do art. 12, do Regulamento Eleitoral
(Resolução nº 004/2013 – CMMA), e decidiu
posicionar-se, favoravelmente, ao pedido de
substituição, tendo em vista que era situação
excepcional, por seu caráter de
imprevisibilidade e inevitabilidade, o que foi
exposto aos demais delegados do segmento
de entidades de classe presentes nesta
Assembleia de Eleição, e estes, por maioria
absoluta decidiram, favoravelmente, ao
atendimento do requerimento de substituição
do 2º delegado apresentado pelo CREA/SP. Para
o processo eleitoral foram utilizadas as cores:
verde (Entidades de Defesa), Azul (Entidades de
Classe), e Amarela (Associação de Bairro), nas
Cédulas de Votação. Passou-se ao processo de
votação. I – Entidade de Defesa:
apresentaram-se como candidatos das
entidades, os representantes: Dalmace Capell
Neto (Associação Amigos da Serra dos Cocais),
Bruno Dias Eduardo (Associação Civil Eco
Vida Ambiental – EVA), estando presentes seus
respectivos delegados. Como só havia 02 (dois)
candidatos para as 02 (duas) vagas disponíveis
para essa segmento, referidos candidatos foram
eleitos por aclamação pela unanimidade dos
presentes. II - Associações de Bairro:
apresentaram-se como candidatos das
associações, os representantes: Lilian
Gonçalves Chaves (Associação dos
Moradores do Country Club e Chácaras São
Bento) e João Napolitano Filho (Associação
do Residencial Vale Verde), estando presentes
seus respectivos delegados. A Associação Civil
de Moradores do Jardim São Bento do Recreio,
apesar de inscrita, não compareceu ao pleito,
estando ausentes seus delegados, bem como a
candidata e respectivo suplente, tampouco
apresentou justificativa para tal ocorrência,
razão pela qual a Comissão Eleitoral decidiu
por sua exclusão do processo eleitoral,
mediante consulta e anuência prévia dos demais
delegados presentes. Como só havia 02 (dois)
candidatos para as 03 (três) vagas disponíveis
para esse segmento, referidos candidatos, cujos
delegados encontravam-se presentes, foram
eleitos por aclamação, pela unanimidade dos
presentes. Quanto à vaga remanescente de
conselheiro pelo segmento de Associações de
Bairro, a Comissão Eleitoral, mediante consulta
e anuência prévia dos presentes nesta
Assembleia Eleitoral, decidiu pela abertura de
novo processo eleitoral para preenchimento de
mencionada vaga remanescente, o qual darse-á
no dia 22/07/2013, às 18h00, nesta Casa
dos Conselhos. III – Entidades de Classe:
apresentaram-se como candidatos dessas
entidades os representantes: Elza Cláudia dos
Santos Torres {Ordem dos Advogados do
Brasil – 139ª Subseção de Valinhos (OAB/SP)},
Valdir Anselmi {Conselho Regional de
Corretores de Imóveis/SP (CRECI/SP)},
Armando Pedro Filho {Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (CREA/SP)} e Maria Amélia Devitte
Ferreira D’Azevedo Leite (Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
Valinhos), todos os candidatos se encontravam
presentes, ainda que não fosse obrigatória sua
presença, bem como seus respectivos
delegados, cuja presença era obrigatória para
participação no pleito, e assim passou-se ao
processo de votação, a conselheira e relatora
da Comissão Eleitoral, Bruna Pimentel Cilento,
abriu a urna mostrando o interior da mesma
aos presentes na Assembleia e em seguida os
delegados (08), foram chamados um a um,
pela Coordenadora da Comissão Eleitoral, Lilian
Gonçalves Chaves, sendo-lhes entregues as
respectivas cédulas de votação, pelos demais
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
membros da Comissão, Elza Cláudia dos Santos
Torres e Fernando Canton Antoniazzi, as quais
podiam ser preenchida com até dois nomes
(direito à dois votos por delegado), ao final
sendo depositadas na urna que se encontrava
sobre a mesa lateral; encerrada a votação
procedeu-se à apuração dos votos. IV –
Apuração: passou-se à apuração dos votos
(16), tendo a conselheira e relatora da
Comissão Eleitoral, Bruna Pimentel Cilento,
aberto a urna e mostrando o interior da mesma
aos presente na Assembleia, na qual a
Comissão Eleitoral constatou 8 (oito) cédulas
das Entidades de Classe, sendo apurado o
seguinte resultado:Entidades de Classe: 04
VOTOS para Elza Cláudia dos Santos Torres
{Ordem dos Advogados do Brasil – 139ª
Subseção de Valinhos (OAB/SP)}, 06 (SEIS)
VOTOS para Armando Pedro Filho
{Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP)},
04 (QUATRO) VOTOS para Maria Amélia
Devitte Ferreira D’Azevedo Leite
(Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de Valinhos) e 02 (DOIS) VOTOS
para Valdir Anselmi {Conselho Regional de
Corretores de Imóveis/SP (CRECI/SP)}, sendo
eleitos a conselheiros ELZA CLÁUDIA DOS
SANTOS TORRES, ARMANDO PEDRO FILHO
e MARIA AMÉLIA DEVITTE FERREIRA
D’AZEVEDO LEITE. A Comissão Eleitoral,
informou que os representantes do Poder
Público serão indicados pelos órgãos da
Administração Municipal, conforme lei de
criação do CMMA. A Comissão Eleitoral fez
breve apresentação dos eleitos e agradeceu a
todos pela presença e reiterou que os eleitos
serão nomeados e empossados mediante
Decreto Municipal, expedido pelo Senhor
Prefeito Municipal, juntamente com os indicados
pelo Poder Público; bem como informou que já
se encontra agendada a próxima Reunião
Ordinária do CMMA, a qual ocorrerá no dia
31/07/2013, às 18h00, em primeira
chamada, no Paço Municipal, da Prefeitura do
Município de Valinhos. Nada mais havendo a
tratar, deu-se por encerrada a Assembleia de
Eleição, da qual elaborou-se a presente ata,
que será publicado na Imprensa Oficial
Municipal.
Fernando Canton Antoniazzi
PRESIDENTE DO CMMA
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-
2015
Lilian Gonçalves Chaves
2ª Secretária do CMMA
Coordenadora dos Trabalhos da Comissão
Eleitoral/Biênio 2013-2015
Elza Cláudia dos Santos Torres
Conselheira Titular/Sociedade Civil
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013/
2015
Bruna Pimentel Cilento
Conselheira Titular/Poder Público
Relatora da Comissão Eleitoral/biênio 2013-
2015
Elza Cláudia dos Santos Torres
Conselheira Titular/Sociedade Civil
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013/2015
Bruna Pimentel Cilento
Conselheira Titular/Poder Público
Relatora da Comissão Eleitoral/biênio 2013-2015
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO CRONOGRAMA ELEITORAL VAGA REMANESCENTE –
SEGMENTO: ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO
O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, COMUNICA que concluído o processo
eleitoral realizado no dia 10/07/2013, a partir das 18h00, constou remanescente a 01 (uma)
vaga de conselheiro para o segmento denominado Associações de Bairro, tendo em vista que uma
das associações inscritas para o pleito deixou de comparecer à Assembleia de Eleição, na data e
hora já mencionados.
Deste modo, foram ABERTAS inscrições para o preenchimento de 01 (uma) vaga no CMMA,
do segmento denominado Associações de Bairros, conforme cronograma abaixo:
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, de acordo com Cronograma Eleitoral,
COMUNICA o resultado da votação realizada na Assembleia de Eleições ocorrida no dia 10/07/
2013, a partir das 18h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, das representações abaixo:
Valinhos, 11 de julho de 2013.
Fernando Canton Antoniazzi
PRESIDENTE DO CMMA
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-2015
Recursos do resultado dessa Assembleia de Eleições podem se apresentados no período de
15 a 17/07/2013, na Casa dos Conselhos, das 8h às 17h.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
Fernando Canton Antoniazzi
PRESIDENTE DO CMMA
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-2015
Lilian Gonçalves Chaves
2ª Secretária do CMMA
Coordenadora dos Trabalhos da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-2015
Lilian Gonçalves Chaves
2ª Secretária do CMMA
Coordenadora dos Trabalhos da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-2015
Elza Cláudia dos Santos Torres
Conselheira Titular/Sociedade Civil
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013/2015
Bruna Pimentel Cilento
Conselheira Titular/Poder Público
Relatora da Comissão Eleitoral/biênio 2013-2015
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SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013
Edição 1352, Valinhos - SP
EDITAL DE CHAMAMENTO
(CONVOCAÇÃO)
O Conselho Municipal de Meio Ambiente,
de conformidade com a Lei Municipal nº 4.357/
2008, o Regulamento Eleitoral e o Cronograma
Eleitoral, bem como a Ata da Assembleia de
Eleição, ocorrida no dia 10/07/2013, a
publicada, mediante afixação no Paço Municipal
e na Casa dos Conselhos no dia 11/07/2013,
e na Imprensa Municipal Oficial, no dia 12/
07/2013 INFORMA às ASSOCIAÇÕES DE
BAIRRO, legalmente representadas e
constituídas, que foi ABERTO o prazo de
inscrições dos candidatos, respectivos suplentes
e delegados, de 11 A 15/07/2013, para a
concorrência a 01 (uma) vaga destinada a
referido segmento, a qual não foi preenchida
no processo eleitoral ocorrido em 10/07/2013,
ficando desde já convocadas.
As mencionadas inscrições, poderão ser
realizadas das 8:00 hs às 17:00 hs, na Casa
dos Conselhos, mediante o preenchimento de
ficha de inscrição com entrega de
correspondência oficial em papel timbrado da
associação que representam, confirmando a
indicação do candidato, do suplente e de até
02 (dois) delegados, a qual deverá estar
assinada por seu representante legal e
acompanhada de cópia simples dos atos
constitutivos registrados, isto é, estatuto social,
e suas últimas alterações, e ata de eleição de
seu atual representante.
A divulgação e publicação dessas inscrições
deferidas - para esse segmento e vaga
específicos - ocorrerão no dia 16/07/2013,
junto ao Paço Municipal e à Casa dos
Conselhos, mediante afixação em local de
costume (mural), com prazo para apresentação
de impugnação em relação a essas inscrições -
impreterivelmente - das 8h00 às 17h00 do
dia 17/07/2013, com publicação do resultado
no dia 18/07/2013, mediante afixação no Paço
Municipal e na Casa dos Conselhos, nos locais
de costume e divulgação das inscrições
deferidas no dia 19/07/2013, mediante
publicação na Imprensa Oficial Municipal.
Todos os prazos em relação a esse novo
processo eleitoral para preenchimento da vaga
remanescente de conselheiro do segmento
denominado Associações de Bairro, seguirão
conforme o Cronograma Eleitoral, publicado e
afixado no Paço Municipal e na Casa dos
Conselhos, na data de hoje 11/07/2013 e na
Imprensa Oficial Municipal em 12/07/2013.
Informamos, ainda, que a Assembleia da
Eleição será realizada no dia 22/07/2013, a
partir das 18h00, na sede da Casa dos
Conselhos localizada na Rua 31 de Março s/
nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa
Esperança, maiores informações 3859-9191,
3859-1584, e-mail cmma@valinhos.sp.gov.br.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
Fernando Canton Antoniazzi
PRESIDENTE DO CMMA
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013-
2015
Lilian Gonçalves Chaves
2ª Secretária do CMMA
Coordenadora dos Trabalhos da Comissão
Eleitoral/Biênio 2013-2015
Elza Cláudia dos Santos Torres
Conselheira Titular/Sociedade Civil
Membro da Comissão Eleitoral/Biênio 2013/2015
Bruna Pimentel Cilento
Conselheira Titular/Poder Público
Relatora da Comissão Eleitoral/biênio 2013-2015
CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DO LEGISLATIVO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Com base nos elementos constantes no
Processo Administrativo nº 122/2013,
referente ao Pregão Presencial nº 10/2013,
do tipo menor preço, HOMOLOGO o objeto
do certame à empresa PRIME COFFEE –
Comércio, Manutenção e Locação de
Máquinas para Café LTDA - ME, com
fundamento nas disposições constantes da Lei
nº 10.520/02.
Aos cinco dias do mês de julho de 2013.
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Com base nos elementos constantes no
Processo Administrativo nº 206/2013,
referente ao Pregão Presencial nº 11/2013,
do tipo menor preço, HOMOLOGO o objeto
do certame à empresa RRC AUTO POSTO
LTDA, com fundamento nas disposições
constantes da Lei nº 10.520/02.
Aos dez dias do mês de julho de 2013.
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 19/2013 TIPO
MENOR PREÇO GLOBAL
Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
TRELIÇAS.
Credenciamento: 25/07/13 às 09h
Abertura da sessão pública: 25/07/13
às 09h30min
Local: Câmara Municipal de Valinhos - Rua
Ângelo Antônio Schiavinato, n.º 59, Residencial
São Luiz, Valinhos/SP, CEP 13270-470
Consulta e fornecimento do edital: Será
fornecido aos interessados a partir de 12/07/
2013, na Diretoria Administrativa da Câmara
Municipal de Valinhos, no endereço citado
acima, no horário das 09 às 17 horas, de
segunda à sexta-feira, pelo site
www.camaravalinhos.sp.gov.br ou pelo e-
mail compras@camaravalinhos.sp.gov.br
Valinhos, 12 de julho de 2013.
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente
COMUNICADO
Pregão nº 16/2013
A Câmara Municipal de Valinhos torna
público aos interessados que por decisão de
seu Presidente a impugnação apresentada
pela licitante STAFF AUDITORIA &
ASSESSORIA EPP. foi parcialmente deferida
devendo ser excluída a exigência de
comprovação de registro no CREA, porém não
será incluída a exigência técnica de registro no
CRC.
Nova data será agendada e comunicada
oportunamente.
Valinhos, 11 de julho de 2013.
MARCOS FURECHE
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 12/2013 TIPO
MENOR PREÇO
Objeto: CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE
GUARDA-CORPO, PORTAS DE VIDROS E
ESPELHOS.
Credenciamento: 25/07/13 às 14h
Abertura da sessão pública: 25/07/13
às 14h30min
Local: Câmara Municipal de Valinhos - Rua
Ângelo Antônio Schiavinato, n.º 59, Residencial
São Luiz, Valinhos/SP, CEP 13270-470
Consulta e fornecimento do edital: Será
fornecido aos interessados a partir de 12/07/
2013, na Diretoria Administrativa da Câmara
Municipal de Valinhos, no endereço citado
acima, no horário das 09 às 17 horas, de
segunda à sexta-feira, pelo site
www.camaravalinhos.sp.gov.br ou pelo e-
mail compras@camaravalinhos.sp.gov.br
Valinhos, 11 de julho de 2013.
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente
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