Metodologia em InspeÃ§Ã£o nos Canteiros de Obras - Trabalho e Vida

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NR 28 - Fiscalização e Penalidades Capítulo V - Seção XVI - Artº 201 da CLT DAS PENALIDADES • A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre SST será efetuada obedecendo ao disposto: – Decretos nº 4.552/02 e 4.870/03 (alteração). ‣ Regulamento da Inspeção do Trabalho – R I T. – Título VII da CLT – 3º do art. 6º da Lei nº 7.855/89 (E. c/ - 10 E) – Nesta NR. 8
NR 28 - Fiscalização e Penalidades • Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado: – anexar quaisquer documentos, • quer de pormenorização de fatos circunstanciais, • quer comprobatórios, • Podendo, no exercício das funções de IT, o AFT usar de todos os meios, – inclusive audiovisuais, – necessários à comprovação da infração. 9
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