PAUTA ADUANEIRA

Quando os receptáculos e embalagens se classificam simultaneamente com as mercadorias que
apresentam ou que acondicionam, em conformidade com as disposições da Regra Geral de
Interpretação n.º 5 do Sistema Harmonizado:
estão sujeitos aos mesmos direitos aduaneiros que a mercadoria;
quando sobre ela incidir uma taxa aduaneira ad valorem, ou
quando estejam compreendidos no peso tributável da
mercadoria;
beneficiam da isenção de direitos aduaneiros;
quando a mercadoria for isenta de direitos aduaneiros, ou
quando a unidade tributável não for o peso nem o valor; ou
quando o peso destes receptáculos e embalagens não for incluído no peso tributável da
mercadoria.
Quando os receptáculos e embalagens, sujeitos às disposições das alíneas a) e b) do número
anterior acondicionem ou apresentem mercadorias de diferentes espécies, o seu peso e valor
serão repartidos por todas as mercadorias, proporcionalmente ao peso ou ao valor de cada
uma delas, a fim de se determinar o peso ou o valor tributáveis.
ARTIGO 12.º
(Discrepância do valor ou da classificação pautal entre o declarante e as alfândegas)
No caso de existir divergências sobre o valor da mercadoria ou a sua classificação pautal, excluindo
as referentes a processos enviados para procedimento judicial, o declarante poderá submeter o
processo à Direcção Nacional das Alfândegas, para decisão, podendo retirar a mercadoria, mediante
caução dos direitos e de mais imposições devidas.
ARTIGO 13.º
(Importação em remessas)
Quando importadas em partes e/ou em peças, os aparelhos, máquinas e instalações podem
beneficiar da classificação pautal do produto final, desde que se observem as seguintes
formalidades:
o importador obrigar-se-á por meio de um termo de responsabilidade, a realizar a
importação de todo o aparelho, máquina e instalação em prazo determinado ou aceite
pela autoridade aduaneira;
prestar garantia sobre os direitos e de mais imposições correspondentes à classificação
pautal das partes recebidas em cada remessa;
SH2002 01/11