PAUTA ADUANEIRA

3. Tratando-se de mercadorias recebidas por via postal, a certificação pode fazer-se através dos
selos ou carimbos apostos nos volumes ou na respectiva documentação.
4. Para o caso de mercadorias que, em função da sua origem, possam gozar de benefícios
pautais, fruto de acordos de comércio e outros, para enquadramento nesses benefícios deve
ter-se em conta o grau de transformação suficiente ou o valor acrescentado, nos termos
definidos no artigo anterior.
ARTIGO 22.º
(País de origem da marca)
1. Todas as mercadorias objecto de importação /exportação devem apresentar etiqueta que
identifique o País de fabrico.
2. A Direcção Nacional das Alfândegas pode dispensar a exigência de apresentação da etiqueta
identificativa da marca, sem prejuízo das medidas que, visam a protecção dos consumidores
contra indicações fraudulentas ou de outra natureza susceptíveis de induzir em erro.
ARTIGO 23.º
(Requisitos de uma factura)
Todas as mercadorias importadas devem ter uma factura comercial com os seguintes requisitos:
número e data da factura;
número de ordem ou «de encomenda»;
nome completo e endereço do vendedor e do comprador;
nome completo do consignatário se for diferente do comprador;
descrição completa da mercadoria;
quantidades de mercadorias fornecidas;
preço por unidade (preço unitário);
preço total, (preço unitário vezes o número de unidades) por extenso;
preço total e a moeda utilizada na emissão da factura;
outros custos (encargos adicionais e particulares);
acordos/termos de venda;
acordos/termos de pagamento;
país de origem;
autenticação.
Quando as facturas vierem emitidas em língua estrangeira as Alfândegas podem solicitar a sua
tradução para a língua portuguesa.
SH2002 01/15