PAUTA ADUANEIRA

QUADROS ANEXO ÀS I.P.P
IMPORTAÇÃO
QUADRO I
Mercadorias de importação proibida, nos termos do artigo 30º destas Instruções Preliminares
Nota de ordem de Nº ll
1. Entende-se por Mercadorias com direitos de autor pirateados:
Quaisquer mercadorias que sejam cópias fabricadas directa ou indirectamente de um artigo, feitas
sem o consentimento do proprietário, e onde no país de produção, o fabrico dessas cópias teria
constituído uma infracção contra um direito de autor (ou outro afim) ao abrigo da lei do país da
importação.
2. Entende-se por mercadorias com marcas imitadas:
(a)
(b)
(c)
qualquer mercadoria e o respectivo acondicionamento que ostentem marcas comerciais com os
aspectos essenciais de autenticidade, idênticos às marcas comerciais validamente registadas,
sem a devida autorização do proprietário, infringindo assim as regras do regime jurídico de
propriedade/titularidade conforme estipulado na lei do país de importação.
qualquer marca comercial concebida sem a autorização de aplicação na mercadoria,
apresentada em separado ou não, nas mesmas circunstâncias que as mercadorias referenciadas
no ponto 1 acima; ou
quaisquer mercadorias que ostentem marcas idênticas ou de difícil distinção das marcas
comerciais protegidas, quando usadas nas mercadorias ou em serviços diferentes daqueles,
para qual uma marca comercial que esteja, registada se destine, confundindo a origem ou fonte
das mesmas.
Intervenção das Alfândegas quando exista suspeita de imitação
ARTIGO 1.º
O proprietário/titular de qualquer marca registada deve formular o pedido por escrito às Alfândegas:
(a)
(b)
(c)
declarando que é o proprietário da marca comercial;
solicitando as alfândegas a suspensão do desalfandegamento de mercadorias com marcas
suspeitas de imitação;
deve no pedido formulado fazer uma resenha minuciosa das características da marca.
ARTIGO 2.º
O proprietário/titular de um direito de autor deve formular o pedido por escrito às Alfândegas:
(a)
(b)
declarando que é o proprietário do direito de autor;
solicitando a suspensão do desalfandegamento de mercadorias suspeitas de serem pirateadas.
SH2002 01/1