GUIA DE TAXAS 2011 - ANA Aeroportos de Portugal

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_ PÁG 16 QUADRO NORMATIVO DA ACTIVIDADE DA ANA, S.A._ As taxas devidas pela utilização de instalações e serviços aeroportuários e pela exploração de actividades comerciais são reguladas pela seguinte legislação: Enquadramento regulatório Decreto-Lei nº 217/2009, de 4 de Setembro, que define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional. _Taxas de Tráfego Decreto-Lei nº 102/90, de 21 de Março, alterado pelos Decretos-Lei nºs 280/99, de 26 de Julho, 268/2007, de 26 de Julho e 216/2009, de 4 Setembro Regula a utilização de serviços e equipamentos dos aeroportos, bem como o exercício de qualquer actividade nas respectivas áreas. Decreto Regulamentar nº 24/2009, de 4 de Setembro Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos ou pela sua utilização ou dos seus respectivos equipamentos. _Taxa de Assistência a Passageiro de Mobilidade Reduzida Decreto-Lei nº 241/2008, de 17 de Dezembro Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) nº 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. GUIA DE TAXAS
_ PÁG 17 _Taxa de Segurança Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março Cria a Taxa de Segurança. Despacho Normativo nº 21/93, de 27 de Fevereiro Define as condições e prazos de entrega ao INAC das taxas cobradas. Decreto-Lei nº 11/2004, de 9 de Janeiro Altera os artigos 2º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, passando a taxa de segurança a englobar duas componentes distintas: uma que constitui contrapartida dos encargos gerais com os serviços de segurança da aviação civil e outra que constitui contrapartida da instalação, manutenção e operação dos sistemas de verificação a 100% da bagagem de porão destinada a ser embarcada em aeronaves que efectuem voos comerciais. Portaria nº 541/2004, de 21 de Maio na redacção das Portarias nº 1360/2009, de 27 de Outubro e nº 213/2011, de 30 de Maio Fixa os montantes da taxa de segurança em vigor, para as duas componentes distintas que a compõem. Despacho Conjunto nº 312/2004, de 22 de Maio Determina os procedimentos de cobrança das duas componentes da taxa de segurança. GUIA DE TAXAS
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