processo - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

PROCESSO:
ÓRGÃO:
ASSUNTO:
TC-001296/007/08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
ADMISSÃO DE PESSOAL
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL:
INTERESSADOS:
MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Auxiliar de Consultorio Dentario - Psf
Arlete de Fatima Camargo; Eliana
Aparecida do Prado Ribeiro
Auxiliar de Enfermagem Psf
Rita de Cassia Rezende
Auxiliar de Serviços Gerais
Charles Alberto de Matos; Cleber Antonio
da Silva; Cristiano Donizeti dos Santos;
Darci de Godoi; Donizete Aparecido de
Siqueira; Douglas Mendes de Abreu;
Henrique Ricardo dos Santos; Joao Batista
Ferreira; Luiz Moreira de Campos; Paulo
Alexandre de Godoi; Paulo Jose do Prado;
Valdemir Ribeiro
Dentista Psf
Ana Roberta Velloso Caluza; Rodolfo
Nascimento Rangel; Soraya Prata Miguel
Enfermeira Psf
Aline Menezes Rodrigues Pacheco; Ludmila
Michele Sernadas; Paula Fugie Noda; Tania
Meleiro Porto; Tatiana Midori Furuzawa

Medico Programa Saude da Familia
Alexandre Yura; Carlos Henrique de
Albuquerque Meyohas; Cristina Goes Sopena
Parra; Rosana Aparecida de Oliveira;
Valdenir Ferreira Leite
Monitor
Alexandro Oliveira de Souza; Andrea
Mercedes de Moraes Prado; Flavia
Aparecida Lemes Fontes; Jandyra Maria de
Sousa Siqueira; Lucia Helena do Prado;
Luciana Aparecida Rodrigues de Sousa
Santos; Maria dos Reis Gonçalves;
Rellaine Meury dos Santos; Rose Aparecida
Rodrigues; Sandra Donizetti Pereira da
Silva; Tania Maria Xavier do Nascimento
Professor de Educação Basica I
Doraci Maria de Oliveira; Erika de Moraes
Arueira; Kalisa Teixeira e Silva; Kalisa
Teixeira e Silva; Maria do Bonsucesso da
Silva Machado
Professor de Educação Basica II
Alessandra Marques Leite Campos
Fernandes; Ana Carolina Campos de
Camargo; Andreia de Araujo; Andreza Maria
da Cruz; Bruna Santos de Paula; Claudia
Lopes Ramos Xavier; Cremilda Cubas de
Moraes; Denize da Silva Felinto; Elaine
de Siqueira Souza Eller; Elisangela
Aparecida de Moraes; Erika Gemignani
Mattos; Gabriela Maria de Carvalho;
Gisele Cristiane Lemes Leite Messina;
Ivana Cristina de Almeida; Junio do
Nascimento Arantes; Keli Fabiane
Ferreira; Lourdes Aparecida de Castro;
Luciana Toledo de Sousa Costa Chaves;
Lucimar Aparecida Martins de Oliveira;

Marcia Alves dos Santos; Marcia Aparecida
Almeida; Maria da Graça dos Santos;
Mariane Ferreira; Meire Meleiro Lopes;
Melissa Araujo de Sousa Melo; Nair de
Morais Mendes; Paula Fernandes Bueno;
Rafaella Santos de Paula Lemes; Roberta
Wuo de Campos; Rosana Vieira Cunha Pinto;
Rosemary Alves de Sousa Hofacker; Samia
Wuo Monteiro; Simone Maria Prado de
Siqueira; Suzana Aparecida Sena; Tatiane
da Silva Costa; Vera Lucia Quintino
Graciano; Vera Lucia Rodrigues de
Siqueira; Zilda de Oliveira Fernandes
Professor de Educação Basica III
Aline Aparecida de Sousa Melo; Cristiane
Manfredine Wuo; Eder Jesus de Camargo;
Edson Luiz de Sousa Lemes; Felipe Santos
de Sousa; Helio Paulo dos Santos Junior;
Ivone de Siqueira Souza; Janaina Sedor
Santiago; Julio Cesar da Silva Santos;
Keli Cristina Hayashi Pereira; Lauro
Alves Leite; Lidianir Terezinha Netto;
Maria Jose de Oliveira; Patricia Eliane
de Moraes; Paulo Frederico Pereira; Pedro
Paulo de Moraes Neto; Ricardo Martins de
Siqueira; Roberto Gonçalves de Campos;
Sandro Luiz Soares; Vanusa Correia Vilas
Boas; Vivane Aparecida dos Santos Pinto
Tecnico de Higiene Bucal
Camila Lopes Ferreira; Maria Aparecida
Trevisani da Cunha Pinto
ADVOGADA:
ADRIANA DE OLIVEIRA S. VELOZO
OAB/SP 115.768
Vistos.

Trata-se dos atos de admissão de pessoal,
por prazo determinado, efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA BRANCA, no exercício de 2007, por meio dos Processos
Seletivos nºs 295/07, 1065/07, 1792/07, 2005/07 e 5247/07.
A auditoria constatou a ausência de
critérios objetivos nas seleções realizadas, ausência de
publicação final na seleção 295/07, ausência de publicação da
homologação da classificação em todos os processos;
descumprimento da ordem de classificação, não demonstração da
excepcionalidade e contratações continuadas desde 2002
Nos termos do inciso XIII, do artigo 2º,
da Lei Complementar nº 709/93, foi assinado à origem o prazo
de 30 (trinta) dias para a adoção das providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, vindo aos autos
documentos de fls. 471/494.
A Assessoria Técnica e respectiva Chefia,
manifestaram-se pela irregularidade das contratações.
A SDG, diante da adoção de critérios
subjetivos de seleção (análise curricular), da não
comprovação de situações excepcionais e a ausência de
transparência nos procedimentos examinados, manifestou-se
pela irregularidade dos atos.
É o relatório.
Decido.

A documentação apresentada pela origem
não atende a solicitação da auditoria, comprovando, assim, a
irregularidade da matéria.
Deixou a municipalidade de justificar a
necessidade de excepcional interesse público, em desacordo
com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
De outra parte, a análise de currículos
como única forma de seleção, não é passível de aceitação, à
vista da utilização de critérios exclusivamente subjetivos,
em desrespeito aos princípios norteadores da Administração
Pública, notadamente da moralidade e impessoalidade.
O concurso público é, pois, o meio
técnico posto à disposição da Administração visando à
observância da eficiência, moralidade e aperfeiçoamento dos
serviços a serem oferecidos à população, visando assegurar a
igualdade de oportunidade a todos os interessados que atendam
aos requisitos da lei, sendo, pois, imprescindível.
Pois bem, diante da não demonstração da
urgência e da não realização de concurso público, não há como
se considerar boas as nomeações, já que contrariam norma
constitucional.
Impõe-se, pois, aplicação de multa ao
responsável, por ter praticado ato com infração à norma

constitucional, conforme previsão expressa no artigo 104,
inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, ao prescindir da
realização de concurso público, violando, pois, o contido nos
incisos II e IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Levando-se em conta o número de
contratações, 105 (cento e cinco), deve a multa ser aplicada
em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP´s, importância
que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto.
Em face do exposto, APLICO ao Sr.
Marcílio Pereira Campos Filho, Prefeito Municipal de Santa
Branca, no exercício de 2007, multa no valor correspondente a
500 UFESPs (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo), com fundamento no inciso II, do artigo 104, da Lei
Complementar Paulista n° 709/93, fixando-lhe o prazo máximo
de 30 (trinta) dias, para comprovar a esta Corte o
recolhimento da importância devida, nos termos da legislação
vigente.
Nessa conformidade, acolhendo o
posicionamento da SDG, JULGO ILEGAIS as admissões constantes
de fls. 04/16, com a negativa de seu registro por este
Tribunal, aplicando-se, conseqüentemente o contido nos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93.
Publique-se a Sentença.

Aguarde-se o trânsito em julgado.
Após, adotem-se as seguintes providências:
Notifique-se o Sr. Marcílio Pereira Campos Filho, Prefeito
Municipal de Santa Branca, no exercício de 2007, para os
fins do artigo 86, da Lei Complementar nº709/93, fixando-selhe
o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa.
À vista do artigo 2°, incisos XV e XXVII, encaminhe-se cópia
da decisão à Câmara Municipal para as medidas de sua alçada,
e à Prefeitura, concedendo ao Chefe do Executivo o prazo de
60 (sessenta) dias para que informe este Tribunal sobre as
medidas administrativas adotadas em face das
irregularidades, inclusive, a responsabilização de quem lhes
deu causa.
Não havendo o recolhimento da multa, adote o cartório as
providências necessárias.
Tornem-me conclusos oportunamente.
G.C., em 03 de dezembro de 2009.
ERO
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Conselheiro