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CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL(SELECT) Nº xxxxx
Identificação das Partes
Original
LOCADOR
BMW RENTING (PORTUGAL), LDA pessoa colectiva nº 504838270, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-244 Porto Salvo, , com o capital social de
50.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o nº 504838270.
Nome: xxxxx
Morada: xxxxx
CRC: xxxxx
Telefone: xxxxx
Nome: xxxxx
Morada: xxxxx
Documento de identificação: xxxxx
Telefone: xxxxx
Nome: xxxxx
Morada: xxxxx
Documento de identificação: xxxxx
Telefone: xxxxx
Nº Contribuinte: xxxxx
E-mail: xxxxx
Nº Contribuinte: xxxxx
E-mail: xxxxx
Nº Contribuinte: xxxxx
LOCATÁRIO
AVALISTA(S)
AVALISTA(S)
E-mail: xxxxx
Condições Particulares
FORNECEDOR/BEM
Fornecedor: xxxxx
Marca: xxxxx Modelo: xxxxx
Matrícula: xxxxx
Nº Chassis: xxxxx Por cada Quilómetro em excesso: xxxxx € + IVA
Quilometragem Máxima: xxxxx KMs
Valor Futuro (Artigo 10º das Condições Gerais): xxxxx € (a que acresce IVA à taxa legal em vigor)
CLASSIFICAÇÃO CONTABLILÍSTICA
O Contrato de Aluguer Operacional, em face dos critérios constantes da Norma Contabilística e de Relato Financeiro Nº 9, é qualificado como Locação Operacional,
comprometendo-se o locador e o locatário a adoptar essa mesma classificação tão somente para efeitos contabilísticos
ALUGUERES/FORMA DE PAGAMENTO
Prazo: xxxxx meses Periodicidade: Mensal
TAE: xxxxx % Taxa Nominal: xxxxx % Tipo de Alugueres: xxxxx
Forma de Pagamento: Sistema de Débitos Directos NIB: xxxxx
VALORES
Descrição Nº Pag. Valor S/IVA (€) IVA Valor IVA (€) Total (€)
1o Aluguer xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx
Restantes Alugueres xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx
Comissão de Abertura de Dossier xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx
Comissão de Finalização xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx
Comissão de Processamento xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx
Devolução do bem: nas instalações do fornecedor
Utilização: território da União Europeia
Data de emissão: xxxxx
Utilização e Devolução do Bem
BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário AVALISTA(S)
BMW Renting (Portugal), Lda
Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo
Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@bmw.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt
CS € 50.000 – NIPC/ CRCC 504 838 270
Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização
para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

BMW Financial Services
CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL(SELECT) Nº xxxxx
Condições Gerais
Artigo 1º - Objecto:
1. O locador dá de aluguer ao locatário, o qual toma de aluguer ao primeiro, o bem nos termos e condições constantes
do presente contrato.
2. O locatário declara expressamente ter livre, esclarecidamente e com total conhecimento escolhido o bem objecto
do presente Contrato, bem como o respectivo fornecedor, com o qual acordou todos os aspectos constantes das
Condições Particulares relativos ao bem, nomeadamente as suas características, preço e condições de pagamento,
bem como a data de entrega e o local de entrega do bem, sem que o locador tenha tido qualquer intervenção em tais
acordos.
Artigo 2º – Prazo do aluguer:
1. O prazo do aluguer é o indicado nas Condições Particulares, iniciando-se a respectiva contagem da data de entrega
do bem, determinada nos termos do artigo seguinte.
2. O locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência do Contrato procedendo à entrega ao locador do bem
objecto do mesmo, nos termos previstos no Artigo 12º.
3. No caso de cessação do Contrato nos termos previstos no número precedente, o locatário ficará obrigado a
proceder ao imediato pagamento dos alugueres eventualmente vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora,
bem como de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, sem prejuízo do direito do
locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, podendo o locador optar, em alternativa ao pagamento da
referida indemnização, pela indemnização prevista no n.º 4 do Artigo 14º.
Artigo 3º - Entrega do bem:
1. Na data de entrega, o locatário, em nome e representação do locador, procederá a uma inspecção completa do bem
e, caso conclua que o bem está de acordo com a encomenda, se encontra em bom estado, reúne as características do
bem pretendido e as especificações de utilização, manutenção e conservação estabelecidas são do seu conhecimento,
subscreverá, em conjunto com o fornecedor, um auto de recepção certificando esses factos.
2. O auto de recepção, devidamente assinado e datado pelo fornecedor e pelo locatário, deverá ser remetido por este
ao locador no prazo indicado no número anterior, constituindo a respectiva recepção autorização bastante para que
este proceda ao pagamento do preço ao fornecedor e prova suficiente da efectiva concessão do gozo do bem pelo
locador ao locatário, sendo a data dessa recepção a data da entrega do bem.
3. Não sendo o auto de recepção, nem a comunicação prevista no nº. 2, enviadas pelo locatário na forma e nos prazos
indicados nos nºs. 2 e 3 deste artigo, a recepção pelo locador da factura do fornecedor será equiparada, para todos os
efeitos, à recepção pelo locador do auto de recepção nos termos do número anterior.
Artigo 4º - Alugueres, contraprestações por outros serviços e encargos
1. O locatário pagará ao locador os alugueres cujo valor, periodicidade e número estão indicados nas Condições
Particulares.
2. Os alugueres vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data da celebração do contrato tenha ocorrido
entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respectivamente.
3. Caso o locatário tenha optado nas Condições Particulares por alugueres de valor variável, o valor dos alugueres
indicado nas Condições Particulares será actualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em
função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das
cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos
termos do DL171/2007. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa
economicamente mais próxima.
4. O locatário pagará ao locador, pelos serviços que lhe sejam prestados por este, os montantes previstos no Preçário
de Serviços do locador em vigor no momento da prestação de tais serviços.
5. Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e
incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de
advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e cobrança dos
créditos emergentes do presente Contrato, que desde já se fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos dos
impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário.
6. O locatário autoriza o locador a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável.Artigo 5º -
Forma de pagamento
1. Excepto se outra forma for fixada nas Condições Particulares, o pagamento dos alugueres, bem como de quaisquer
outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste contrato, incluindo o valor do Imposto Único de
Circulação, sem prejuízo de outra forma que venha a ser comunicada ao locatário, será realizado através do sistema de
débitos directos (SDD) sendo a cobrança feita na conta do locatário indicada nas Condições Particulares, obrigando-se
o locatário a suportar os custos da forma de pagamento adoptada.
2. A indicação do montante, periodicidade e vencimento dos alugueres e de outras prestações pecuniárias no
presente contrato consubstancia cumprimento da obrigação de aviso prévio ao locatário.
Artigo 6º - Utilização e manutenção do bem
1. O locatário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do bem locado,
assim como a dar ao bem uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo
fornecedor/fabricante e/ou fornecedor e, de um modo geral, não o utilizando para fins diversos daquele a que se
destina.
2. Serão da exclusiva responsabilidade do locatário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação
do bem, designadamente impostos (Imposto de Circulação e Camionagem e Imposto Municipal sobre veículos), taxas,
multas e, em geral, quaisquer prestações devidas a entidades públicas, tendo o locador direito de regresso sobre o
locatário pelo valor de quaisquer despesas e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas
à respectiva gestão e tratamento.
3. O locatário obriga-se a proceder à manutenção e conservação, ordinária e extraordinária, do bem, observando as
regras definidas pelo fabricante e/ou importador, devendo, designadamente, submeter o bem a inspecções segundo
os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e
óleos autorizados e homologados pela marca do bem, devendo tal ser documentado aquando da entrega do bem,
cabendo ao locatário suportar todos os respectivos custos, encargos e despesas.
Artigo 7º - Responsabilidade pelo bem
1. Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem correm por conta do locatário, o
qual será responsável por tais factos perante o locador, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos
verificados no bem.
2. O locatário deverá avisar imediatamente o locador de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do bem, bem
como de qualquer perigo que o ameace e, ainda, de qualquer penhora, roubo, furto, requisição, confisco ou qualquer
outro facto que represente uma ofensa ao direito de propriedade do locador e/ou à utilização ou gozo do bem pelo
locatário, e praticar todos os actos que se mostrem adequados à prevenção ou supressão daquelas situações.
3. A imobilização do bem ou privação do respectivo uso não imputável ao locador não exime o locatário da obrigação
de pagamento dos alugueres nos termos do presente contrato, não ficando o locador obrigado a proceder à
substituição do bem imobilizado ou de cujo uso o locatário tenha sido privado.
Artigo 8º - Responsabilidade civil
1. Enquanto o bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao locador, o locatário, na sua qualidade de fruidor e
de defensor da integridade do bem locado, é o único responsável pelos prejuízos causados pelo bem, qualquer que
seja a sua causa.
2. Caso o locador venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da
utilização do bem, aquele gozará de direito de regresso sobre o locatário relativamente a todos os montantes que
houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.
Artigo 9º - Seguros
1. Durante o prazo do aluguer, o bem deverá ser objecto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros pela
respectiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de
€50.000.000,00 e cobrindo os danos próprios em virtude de choque, colisão, capotamento, furto ou roubo, incêndio,
raio e explosão, e riscos acessórios como a quebra isolada de vidros e roubo de acessórios devendo ser o locador o
beneficiário deste seguro.
2. Quando os seguros exigíveis sejam contratados pelo locador, o locatário será responsável, durante o prazo do
presente contrato e até à efectiva devolução do bem, pelo pagamento ao locador dos valores previstos nas Condições
Particulares.
3. Caso os seguros exigíveis não sejam contratados pelo locador, o locatário deverá entregar àquele, na data de
assinatura do presente contrato, cópia das apólices de seguro por si subscritas em cumprimento do mesmo, devendo
o locatário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos das apólices de seguros e
comprovar esse cumprimento perante o locador, sempre que este o solicitar.
4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do bem, por facto não imputável ao locatário, proceder-se-á
da seguinte forma:
a) Em caso de perda total, o presente contrato ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade
aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o
locador direito a exigir do locatário o montante correspondente à soma de todos os alugueres vencidos e não pagos e
respectivos juros, do valor actualizado dos alugueres vincendos e do valor futuro previsto nas Condições particulares, e
de todas as quantias em dívida pelo locatário, devendo o locatário entregar ao locador a indemnização que venha a
receber da seguradora, caso esta lhe seja directamente liquidada. b) Em caso de perda parcial, o presente contrato
manter-se-á em vigor, tendo o locador o direito de optar entre mandar reparar o bem, fazendo seu o valor recebido da
seguradora, ou entregar este mesmo valor ao locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o bem.
Artigo 10º - Aquisição do bem
1. No final do prazo do presente contrato e desde que nessa data não estejam por liquidar ao locador dívidas vencidas,
o locatário poderá proceder à aquisição do bem mediante o pagamento do valor futuro previsto nas Condições
Particulares, acrescido das despesas e encargos conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o bem
condicionada ao efectivo pagamento daquele valor futuro.
2. Caso o locatário não pretenda exercer a opção de compra deverá comunicar tal facto ao locador através de carta
registada enviada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento do valor futuro,
considerando-se, em caso de ausência de comunicação, que o locatário pretendeu exercer a opção de compra.
3. Não exercendo a opção de compra, o locatário deverá proceder à imediata devolução do bem ao locador, nos
termos previstos no artigo 12º.
Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão de utilização do bem: A cessão da posição de locatário no
presente contrato, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo do bem, a qualquer título e quando legalmente
possível, dependem de prévia autorização escrita do locador. O locador poderá ceder a sua posição no presente
contrato mediante simples comunicação ao locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respectivos.
Artigo 12º - Termo do aluguer
1. O locatário deverá proceder à restituição do bem, bem como de toda a documentação que lhe foi entregue, no final
do aluguer, no local de devolução indicado nas Condições Particulares, em perfeito estado de conservação,
ressalvadas as deteriorações inerentes a um uso prudente, nomeadamente com os seus órgãos vitais de mobilidade e
condutibilidade intactos e sem reparações substanciais (designadamente motor, caixa de velocidades, suspensão,
pilares laterais, chassis), devendo o bem ser acompanhado de equipamento completo, de comprovativo da realização
da inspecção periódica obrigatória, de livro de instruções e de livro de manutenção actualizado, sendo o locatário
responsável por todas as despesas inerentes à restituição, transporte e seguro do bem.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o locatário deverá contactar o locador, com uma antecedência de 8
(oito) dias relativamente ao termo do prazo de devolução do bem, com vista ao agendamento de peritagem ao bem a
ser realizada por empresa contratada pelo locador especializada em avaliação de danos.
Artigo13º - Devolução de viaturas
1. A viatura objecto do presente contrato deverá ser devolvida à BMW Financial Services nos termos previstos no
Manual de Devolução de viaturas em vigor, acessível em www.bmw.pt (área de clientes da BMW Financial Services).
Artigo14º - Mora
1. Em caso de mora no pagamento pelo locatário de quaisquer quantias devidas ao locador por força deste contrato,
aquele pagará ao locador juros de mora calculados à taxa supletiva legal, ou à taxa supletiva legal se superior àquela,
agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei, bem como os custos incorridos pelo locador com a
falta de cobrança das quantias devidas.
2. O locatário só fará cessar a mora mediante a liquidação das quantias vencidas e não pagas, acrescidas de uma
indemnização correspondente a 50% do que for devido.
3. Caso não seja exercida a opção de compra do bem e o locatário não devolva o mesmo no fim do prazo do aluguer
ou, em caso de cessação do presente contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador, caso o
locatário não proceda à imediata devolução do bem, o locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na
devolução do bem, a receber uma quantia equivalente ao dobro daquela a que teria direito se o aluguer se mantivesse
em vigor por um período de tempo igual ao da mora.
Artigo15º - Resolução do contrato
1. O locador poderá resolver o presente contrato sempre que o locatário incorra em incumprimento definitivo de
alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo locador ao locatário de comunicação indicando as
obrigações do locatário não cumpridas pontualmente e intimando-o ao respectivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem
que o locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo.
2. Constituirá igualmente fundamento de resolução do presente contrato pelo locador, o incumprimento pelo locatário
de outro contrato celebrado com o locador ou com sociedades com as quais este esteja numa relação de coligação,
contanto que esse incumprimento autorize a rescisão desse contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto
indiciador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, apresentação a
processo especial de recuperação de empresa ou falência, dissolução ou liquidação, constituição de hipoteca, penhor,
penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial ou prestação de outras garantias sobre bens ou direitos do
locatário e, ainda, a cessação de actividade ou suspensão superior a três meses.
3. No caso de resolução do contrato pelo locador nos termos previstos nos números precedentes, o locatário deverá:
a) Proceder à imediata devolução do bem nos termos previstos no Artigo 12º;
b) Proceder ao imediato pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora;
c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos,
sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos.
4. Na resolução do contrato nos termos previstos nos números anteriores, o locador poderá optar, em alternativa à
indemnização prevista na alínea c) do nº. 3, pelo pagamento imediato de uma indemnização correspondente à
diferença entre o valor futuro previsto nas Condições Particulares e o valor do capital amortizado pelo locatário através
do pagamento dos alugueres vencidos.
Artigo 16º - Garantias
1. O locatário cauciona o pontual cumprimento das obrigações que para o mesmo emergem do presente contrato,
através da entrega do valor indicado nas Condições Particulares, havendo no termo do contrato lugar a prestação de
contas, tendo o locatário, nessa data, o direito a receber o eventual excesso apurado.
2. Em caso de rescisão do contrato, bem como no caso de cessação do mesmo nos termos previstos no Artigo 2º, n.º
2, o valor da caução reverterá integralmente a favor do locador.
3. O locatário e os respectivos avalistas autorizam expressamente o locador, em caso de incumprimento do contrato, a
preencher a livrança em branco por aquele subscrita e por estes avalizada nesta data, designadamente no que se
refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas
pelo locatário e não pagas.
Artigo 17º - Protecção de dados pessoais: O locatário e o(s) avalista(s)/fiador(es) autoriza(m) pelo presente o
locador a efectuar o tratamento automatizado e informatizado dos seus dados pessoais actuais e futuros,
inclusivamente os de natureza creditícia, patrimonial e financeira, a que tenha acesso em virtude do contrato, bem
como a efectuar a comunicação quer a instituições de crédito ou sociedades financeiras ou outras sociedades que
com o locador se encontrem coligadas localizadas dentro ou fora da União Europeia, para fins de controlo de risco de
crédito e de divulgação comercial de bens e serviços, quer a empresas que prestem serviços de gestão de crédito ao
locador, podendo o locatário aceder a todo o tempo aos dados, solicitar a respectiva correcção e eliminação desde que
tal não configure uma situação de abuso de direito.
Artigo 18º - Comunicações: Todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente
Contrato serão dirigidas para os domicílios das Partes supra indicados ou para qualquer outro domicílio que tenha sido
indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou
notificações em caso de litígio.
Artigo 19º - Foro
1. As Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste contrato ao foro da Comarca de
Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes
ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.
2. O locatário deverá pagar ao locador todas as despesas em que este venha a incorrer para garantia e cobrança dos
créditos de que seja titular, bem como para a recuperação do bem que não seja pelo locatário voluntariamente
restituído.
O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E
INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE CONTRATO E, BEM ASSIM, SE O BEM OBJECTO DO MESMO SE DESTINAR A USO COMERCIAL/
PROFISSIONAL.
COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO
PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO
NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, TENDO RECEBIDO NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO.
xxxxx
Porto Salvo
BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário AVALISTA(S)
BMW Renting (Portugal), Lda
Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo
Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@bmw.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt
CS € 50.000 – NIPC/ CRCC 504 838 270
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para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

BMW Financial Services
Entre:
ADENDA AO CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL(SELECT) Nº xxxxx
BMW RENTING (PORTUGAL), LDA, pessoa colectiva nº 504838270, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-
244 Porto Salvo, , com o capital social de 50.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o
nº 504838270, adiante designada por Locadora
E
xxxxx, pessoa colectiva nº xxxxx, com sede em xxxxx, com o capital social de xxxxx Euros, matriculada na Conservatória do
Registo Comercial de __________ sob o nº xxxxx, adiante designado por Locatário
xxxxx, portador do Documento de Identificação n.º xxxxx, titular do NIF xxxxx e residente em xxxxx, na qualidade de Avalista
xxxxx, portador do Documento de Identificação n.º xxxxx, titular do NIF xxxxx e residente em xxxxx, na qualidade de Avalista
É livremente celebrada e reciprocamente aceite a presente Adenda ao Contrato de Aluguer Operacional(select) Nº xxxxx
(doravante denominado Contrato), cujas condições estabelecidas, e que a seguir se indicam, revogam, na parte aplicável, as
Condições Particulares e Gerais constantes do contrato acima identificado:
Cláusula Primeira
(Opções do Locatário)
1. O Locatário poderá, no termo do prazo de vigência do
Contrato, exercer uma das seguintes opções:
a) proceder à aquisição do bem, ficando a eficácia do
exercício desta opção dependente da observância das
condições previstas na Cláusula Segunda;
b) proceder à restituição do bem, ficando a eficácia do
exercício desta opção dependente da observância das
condições previstas na Cláusula Terceira.;
c) solicitar o financiamento do valor futuro previsto nas
Condições Particulares do Contrato, ficando a eficácia do
exercício desta opção dependente da observância das
condições previstas na Cláusula Quarta.
2. Não sendo exercida eficazmente nenhuma das opções
previstas nas alíneas a) e c) do número 1 da presente
cláusula, o Locatário manter-se-á obrigado a proceder à
restituição do bem à Locadora, nos termos previstos na
Cláusula Terceira.
3. O disposto na alínea b) do número 1 supra é aplicável
nos casos de restituição antecipada do bem nos termos
previstos no número 2 do artigo 2º das Condições Gerais
do Contrato
Cláusula Segunda
(Aquisição do Bem)
O exercício da opção prevista na presente cláusula deverá
ser feito nos termos e condições previstas no artigo 10º
das Condições Gerais do Contrato.
Cláusula Terceira
(Restituição do Bem)
A restituição do bem será promovida nos termos e
condições previstas no Contrato, nomeadamente nos
termos do artigo 12º das Condições Gerais do mesmo,
observando-se ainda as seguintes condições:
a. O Locatário deverá proceder à restituição do bem, bem
como de toda a documentação que lhe foi entregue, no
final do aluguer, no local de devolução, em perfeito estado
de conservação, ressalvadas as deteriorações inerentes a
um uso prudente, nomeadamente com os seus órgãos
vitais de mobilidade e condutibilidade intactos e sem
reparações substanciais (designadamente motor, caixa de
velocidades, suspensão, pilares laterais, chassis), devendo
os pneus do bem dispor do piso mínimo exigido nas
normas comunitárias aplicáveis, coincidindo as
respectivas medidas com as constantes do respectivo
livrete ou certificado de matrícula, devendo o bem ser
BMW Renting (Portugal), Lda
Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo
Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@bmw.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt
CS € 50.000 – NIPC/ CRCC 504 838 270
Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização
para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

BMW Financial Services
acompanhado de equipamento completo, de comprovativo
da realização da inspecção periódica obrigatória, de livro de
instruções e de livro de manutenção actualizado e, ainda,
de comprovativo de que todos os serviços de manutenção
e de reparação da viatura em causa foram efectuados em
Oficinas da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas
Autorizadas da marca, sendo o Locatário responsável por
todas as despesas inerentes à restituição, transporte e
seguro do bem.
b. A quilometragem do bem na data de devolução não
deverá exceder a indicada nas Condições Particulares
ficando o Locatário obrigado a pagar ao Locador, nessa
data, por cada quilómetro percorrido em excesso, a quantia
indicada nas Condições Particulares, quantia essa que será
agravada do factor 1,5, no caso da quilometragem
efectuada exceder em 25% a quilometragem máxima
contratada.
c. Sempre que a devolução do veiculo ocorra em
momento anterior à data contratualmente estabelecida,
para efeitos do cálculo supra mencionado considerar-se-á
como quilometragem máxima contratada, a quilometragem
linearmente proporcional tendo por base o período de
tempo decorrido e a quilometragem contratada
inicialmente.
Cláusula Quarta
(Financiamento)
1. O exercício da opção prevista na alínea c) da Cláusula
Primeira deverá ser feito através do envio à Locadora de
comunicação escrita, através de carta registada remetida
com a antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias relativamente à data de vencimento do valor futuro
estipulado nas Condições Particulares do Contrato, ficando
a eficácia do mesmo dependente da efectiva formalização
do financiamento nos termos previstos na presente
cláusula.
2. Uma vez enviada à Locadora a comunicação prevista no
número anterior, o Locatário deverá enviar à Locadora toda
a documentação por esta solicitada com vista à análise da
situação financeira do Locatário, no prazo de 8 (oito) dias a
contar da solicitação feita pela Locadora
3. Caso o financiamento seja aceite pela Locadora,
financiamento que se reserva o direito de recusar, a
Locadora enviará ao Locatário as condições desse
financiamento, devendo o Locatário praticar todos os actos
necessários à efectiva formalização do financiamento com
a antecedência mínima de 40 (quarenta) dias relativamente
à data de vencimento do valor futuro.
4. Caso o financiamento não seja aceite pela Locadora, ou
caso o mesmo não venha a ser formalizado com a
antecedência indicada no número anterior, o Locatário
manter-se-á obrigado a proceder à restituição do bem à
Locadora nos termos previstos na Cláusula Terceira, ou a
adquirir o referido bem caso tenha exercido a respectiva
opção de compra nos termos da Cláusula Segunda.
Feito em triplicado em xxxxx
Pela: BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário AVALISTA(S)
BMW Renting (Portugal), Lda
Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo
Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@bmw.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt
CS € 50.000 – NIPC/ CRCC 504 838 270
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