Minuta: Select Motociclos - bMw

BMW Group 

Financial Services 

Portugal 

CONTRATO DE CRÉDITO Nº xxxxx 

MUTUANTE 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, pessoa colectiva nº 980191599, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-244 Porto Salvo, Oeiras, 

com o capital social de 12.271.005,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o nº 980191599. 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

CRC: xxxxx 

Telefone: xxxxx 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Documento de Identificação: xxxxx 

Telefone: xxxxx 

Nº Contribuinte: xxxxx 

Email: xxxxx 

Nº Contribuinte: xxxxx 

Email: xxxxx 

MUTUÁRIO 

AVALISTA(S) 

BEM OBJECTO DO FINANCIAMENTO 

Fornecedor: xxxxx Marca: xxxxx 

Matrícula: xxxxx 

Modelo: xxxxx 

Nº Chassis: xxxxx 

PREÇO (€) 

Preço a Contado A xxxxx 

Entrada Inicial B xxxxx 

Montante Total do Crédito C= (A-B) xxxxx 

Comissão de Abertura de Dossier D xxxxx 

Comissão de Finalização E xxxxx 

Comissão de Processamento F xxxxx 

Total de Juros G xxxxx 

Imposto de Selo sobre Juros H xxxxx 

Imposto Selo Abertura Crédito I xxxxx 

Montante Total Imputado ao Consumidor J= (C+D+E+F+G+H+I) xxxxx 

PRESTAÇÕES 

Prazo: xxxxx meses 

Periodicidade: Mensal 

TAE: xxxxx % Taxa Nominal: xxxxx % Tipo de Prestações: xxxxx 

Forma de pagamento: Sistema de Débitos Directos NIB: xxxxx 

Datas de Vencimento: 1ª Prestação: / / Última Prestação: / / 

VALORES 

Descrição Nº Pag. Valor S/IVA (€) IVA Valor IVA (€) Total (€) 

Imposto de Selo de Abertura de Crédito xxxxx - - - xxxxx 

Prestações (*) xxxxx - - - xxxxx 

Prestação Final (*) xxxxx - - - xxxxx 

Comissão de Abertura de Dossier (*) xxxxx - - - xxxxx 

Comissão de Finalização (*) xxxxx - - - xxxxx 

Comissão de Processamento xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx 

Seguro Protecção xxxxx xxxxx xxxxx % xxxxx xxxxx 

(*) Valores incluem Imposto de Selo 

GARANTIA 

Hipoteca voluntária constituída pelo mutuário sobre o bem a favor do mutuante em garantia do cumprimento das obrigações que para aquele emergem do presente 

Contrato, sendo o montante total garantido de xxxxx € acrescido de xxxxx € de despesas 

xxxxx 

Porto Salvo 

Imposto de Selo pela utilização de credito liquidado por meio de guia até ao dia 20 do mês seguinte à data de activação, no valor de 60,30 € (verba 17 da TGIS). 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA Mutuário AVALISTA(S) 

Original 

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa 

Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo 

Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@bmw.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt 

CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização 

para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

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Portugal 

Artigo 1º - Objecto 

1. O mutuante concede ao mutuário, que aceita, o financiamento para a aquisição do bem, sujeito aos termos e 

condições estabelecidos nas Condições Particulares e nas presentes Condições Gerais. 

2. O mutuário confere força executiva ao presente Contrato, nos termos do artigo 46º, n.º 1, alínea c), do Código de 

Processo Civil, confessando-se devedor ao mutuante pelo preço total de venda a crédito indicado nas Condições 

Particulares, juros, despesas e por quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato. 

Artigo 2º - Pagamento do bem: O mutuante recebe na presente data do mutuário o montante da entrada inicial 

indicado nas Condições Particulares, concedendo o mutuário autorização ao mutuante para este entregar a entrada 

inicial e o montante mutuado ao fornecedor. 

Artigo 3º - Prestações e encargos 

1. O mutuário pagará ao mutuante as prestações cujo valor, periodicidade e número constam das Condições 

Particulares, prestações de que se confessa devedor. 

2. As prestações vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data da celebração do contrato tenha ocorrido 

entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respectivamente. 

3. Caso o mutuário tenha optado nas Condições Particulares por prestações de valor variável, o valor das prestações 

indicado nas Condições Particulares será actualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em 

função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das 

cotações diarias do mês anterior ao periodo de contagem de juros, procedendo-se a arredondamento à milésima nos 

termos do DL171/2007. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa 

economicamente mais próxima. 

4. O mutuário pagará ao mutuante, pelos serviços que lhe sejam prestados por este, os montantes previstos no 

Preçário de Serviços do mutuante em vigor no momento da prestação de tais serviços. 

5. Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e 

incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de 

advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o mutuante venha a incorrer para garantia e cobrança 

dos créditos emergentes do presente Contrato, que desde já se fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos 

dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do mutuário. 

6. O mutuário autoriza o mutuante a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável. 

Artigo 4º - Forma de pagamento 

1. Excepto se outra forma for fixada nas Condições Particulares, o pagamento das prestações, bem como de 

quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste contrato, sem prejuízo de outra forma 

que venha a ser comunicada ao mutuário, será realizado através do sistema de débitos directos (SDD) sendo a 

cobrança feita na conta do mutuário indicada nas Condições Particulares, obrigando-se o mutuário a suportar os 

custos da forma de pagamento adoptada. 

2. A indicação do montante, periodicidade e vencimento das prestações para reembolso do capital mutuado e 

respectivos juros, e de outras prestações pecuniárias devidas nos termos do presente contrato, consubstancia 

cumprimento da obrigação de aviso prévio ao mutuário. 

Artigo 5º - Utilização e manutenção do bem 

1. O mutuário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do bem, assim 

como a dar ao bem uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo 

fornecedor/fabricante e/ou fornecedor e, de um modo geral, não o utilizando para fins diversos daquele a que se 

destina. 

2. Serão da exclusiva responsabilidade do mutuário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação 

do bem, designadamente impostos (Imposto Único de Circulação), taxas, multas e, em geral, quaisquer prestações 

devidas a entidades públicas, tendo o mutuante direito de regresso sobre o mutuário pelo valor de quaisquer despesas 

e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas à respectiva gestão e tratamento. 

3. O mutuário obriga-se a proceder à manutenção e conservação, ordinária e extraordinária, do bem, observando as 

regras definidas pelo fabricante e/ou importador, devendo, designadamente, submeter o bem a inspecções segundo 

os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e 

óleos autorizados e homologados pela marca do bem, cabendo ao mutuário suportar todos os respectivos custos, 

encargos e despesas. 

Artigo 6º - Responsabilidade pelo bem 

1. Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem correm por conta do mutuário, o 

qual será responsável por tais factos perante o mutuante, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos 

verificados no bem. 

2. O mutuário deverá avisar imediatamente o mutuante de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do bem, 

bem como de qualquer perigo que o ameace e, ainda, de qualquer penhora, roubo, furto, requisição, confisco ou 

qualquer outro facto que represente uma ofensa ao direito de propriedade e/ou à utilização ou gozo do bem pelo 

mutuário, e praticar todos os actos que se mostrem adequados à prevenção ou supressão daquelas situações. 

Artigo 7º - Responsabilidade civil 

1. Enquanto o bem se mantiver em seu poder e não forem liquidadas todas as prestações devidas ao mutuante, o 

mutuário, na sua qualidade de fruidor e de defensor da integridade do bem, é o único responsável pelos prejuízos 

causados pelo bem, qualquer que seja a sua causa. 

2. Caso o mutuante venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da 

utilização do bem, aquele gozará de direito de regresso sobre o mutuário relativamente a todos os montantes que 

houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. 

Artigo 8º - Seguros 

1. Durante o prazo do financiamento, o bem deverá ser objecto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros pela 

respectiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de 

€50.000.000,00,, devendo ser o mutuante o beneficiário deste seguro. 

2. Quando o seguro exigível seja contratado pelo mutuante, o mutuário será responsável, durante o prazo do presente 

contrato e até ao pagamento efectivo da última prestação, pelo pagamento ao mutuante dos valores previstos nas 

Condições Particulares. 

3. Caso o seguro exigível não seja contratado pelo mutuante, o mutuário deverá entregar àquele, na data de assinatura 

do presente contrato, cópia da apólice de seguro por si subscrita em cumprimento do mesmo, devendo o mutuário, 

em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos da apólice de seguro e comprovar 

esse cumprimento perante o mutuante, sempre que este o solicitar. 

4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do bem proceder-se-á da seguinte forma: 

a) Em caso de perda total, o mutuante terá o direito de exigir ao mutuário o montante correspondente à soma de todas 

as prestações vencidas e não pagas e respectivos juros, do valor actualizado das prestações vincendas e de todas as 

quantias em dívida pelo mutuário, devendo o mutuante entregar ao mutuário a indemnização que venha a receber da 

seguradora; 

b) Em caso de perda parcial, o mutuante terá o direito de optar entre mandar reparar o bem, fazendo seu o valor 

recebido da seguradora, ou entregar este mesmo valor ao mutuário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar 

reparar o bem. 

5. O mutuário contrata, ainda, nesta data, um seguro para cobertura dos riscos de morte, invalidez, doença e 

desemprego, o qual se destina a assegurar ao mutuário o reembolso de uma quantia igual ao montante do capital do 

crédito que, em cada momento, se encontrar em dívida, acrescido de juros e outras despesas que sejam devidas pelo 

mutuário em virtude do presente contrato aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 2 e 3. 


Condições Gerais 

Artigo 9º - Cessão da posição contratual e cessão de utilização do bem: Até à data do integral pagamento de 

todas as prestações devidas, a locação, a oneração ou a cessão do bem encontram-se sujeitas à prévia autorização 

escrita do mutuante, bem como a cessão da posição contratual do mutuário no presente contrato. O mutuante poderá 

ceder a sua posição contratual, mediante simples comunicação ao mutuário, data em que se produzirão os efeitos 

respectivos. 

Artigo 10º - Mora 

1.Em caso de mora no pagamento pelo mutuário de quaisquer quantias devidas ao mutuante por força deste contrato, 

aquele pagará ao mutuante juros de mora calculados à taxa contratual, ou à taxa supletiva legal se superior àquela, 

agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei., podendo o mutuante considerar antecipadamente 

vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o imediato cumprimento das mesmas e exigir os custos 

incorridos com a falta de cobrança das quantias devidas. 

2. O mutuário só fará cessar a mora mediante a liquidação das quantias vencidas e não pagas, acrescidas de uma 

indemnização correspondente a 50% do que for devido. 

Artigo 11º - Rescisão 

1. Se o mutuário incorrer em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio 

pelo mutuante ao mutuário de comunicação indicando as obrigações do mutuário não cumpridas pontualmente e 

intimando-o ao respectivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que o mutuário proceda ao cumprimento pretendido 

dentro desse prazo, o mutuante, em alternativa à opção pelo vencimento antecipado das prestações vincendas, poderá 

rescindir o presente contrato e o contrato de compra e venda do bem, contanto que o cumprimento do presente 

contrato se encontre garantido por reserva de propriedade. 

2. Neste caso, constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente contrato e do contrato de compra e venda 

do bem pelo mutuante, o incumprimento pelo mutuário de outro contrato celebrado com o mutuante ou com 

sociedades com as quais este esteja numa relação de coligação, contanto que esse incumprimento autorize a rescisão 

desse contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto indiciador de uma alteração anormal da situação económicofinanceira 

do mutuário, designadamente apresentação a processo especial de recuperação de empresa ou falência, 

dissolução ou liquidação, constituição de hipoteca, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial, ou 

prestação de outras garantias sobre bens ou direitos, e cessação de actividade ou suspensão superior a três meses. 

3. No caso de rescisão do presente contrato e do contrato de compra e venda do bem pelo mutuante, este terá o 

direito de conservar suas as prestações vencidas e pagas, e a exigir ao mutuante que: 

a) Proceda à imediata devolução do bem; 

b) Proceda ao imediato pagamento das prestações vencidas e não pagas, acrescidas dos respectivos juros de mora; 

c) Proceda ao imediato pagamento de um montante indemnizatório equivalente a 20% do valor das prestações 

vincendas, sem prejuízo do direito do mutuante de exigir a reparação integral dos seus prejuízos. 

Artigo12º - Garantias 

1. Nos termos convencionados nas Condições Particulares, o mutuário declara conhecer e aceitar a sub-rogação pelo 

fornecedor a favor do mutuante do crédito que para aquele emerge do contrato de compra e venda que celebrou com 

o mutuário, sub-rogação efectuado ao abrigo do disposto no artigo 589º do Código Civil, reconhecendo o mutuário 

expressamente que essa sub-rogação, por força do disposto no artigo 582º, aplicável por remissão do artigo 594º, 

ambos do Código Civil, implica a transmissão pelo fornecedor a favor do mutuante da reserva de propriedade acordada 

entre o mutuário e o fornecedor, assim como a transmissão do direito de resolver o contrato de compra e venda do 

bem. 

2. Caso a propriedade sobre o bem não tenha sido reservada, o mutuário, nos termos convencionados nas Condições 

Particulares, constitui hipoteca voluntária de primeiro grau sobre o bem a favor do mutuante como forma de garantir o 

pontual e exacto cumprimento de todas as obrigações para aquele emergentes do presente Contrato, incluindo o 

pagamento do capital e dos respectivos juros e despesas acessórias, tudo até ao montante máximo indicado nas 

Condições Particulares. 

3. Serão da responsabilidade do mutuário todos os encargos relativos à reserva da propriedade ou à constituição da 

hipoteca, nomeadamente os custos de registo. 

4. O mutuário e os respectivos avalistas autorizam expressamente o mutuante, em caso de incumprimento do 

contrato, a preencher a livrança em branco por aquele subscrita e por estes avalizada nesta data, designadamente no 

que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades 

assumidas pelo mutuário e não pagas. 

5. Os fiadores constituem-se garantes e principais pagadores das quantias que venham a ser devidas pelo mutuário ao 

mutuante, a título de capital, juros e demais encargos resultantes da execução ou incumprimento do presente 

Contrato, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia. 

Artigo 13º - Período de reflexão: Caso seja aplicável o regime consagrado no Decreto-Lei nº. 359/91, de 21 de 

Setembro, e, nessa medida o mutuário tenha direito ao período de reflexão previsto no artigo 8º do referido diploma, 

considerar-se-á que o mutuário renunciou ao exercício do direito de revogação, através da entrega ao mutuante de 

declaração separada e exclusiva para o efeito, nos termos previstos no nº. 5 do referido artigo. 

Artigo 14º - Cumprimento antecipado 

1. Caso seja aplicável o regime consagrado no diploma identificado no artigo anterior, o mutuário, nos termos previstos 

no artigo 9º do mesmo, tem o direito de cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, por uma só vez, o contrato de 

crédito, pagando um montante correspondente às prestações vincendas actualizado com base em taxa equivalente a 

90% da taxa de juros em vigor. 

2. O exercício do direito previsto no número anterior deverá ser precedido de aviso pelo mutuário ao mutuante com a 

antecedência mínima de 15 dias. 

3. Caso o mutuário exerça o direito previsto no nº. 1 antes de decorrido ¼ do prazo de reembolso do financiamento, 

deverá pagar ao mutuante a totalidade dos juros e encargos até final desse período, sem prejuízo do pagamento do 

montante correspondente ao restante prazo de reembolso do financiamento, determinados nos termos do nº. 1. 

Artigo 15º - Protecção de dados pessoais: O mutuário e o(s) avalista(s)/fiador(es) autoriza(m) pelo presente o 

mutuante a efectuar o tratamento automatizado e informatizado dos seus dados pessoais actuais e futuros, 

inclusivamente os de natureza creditícia, patrimonial e financeira, a que tenha acesso em virtude do contrato, bem 

como a efectuar a comunicação quer a instituições de crédito ou sociedades financeiras ou outras sociedades que 

com o mutuante se encontrem coligadas localizadas dentro ou fora da União Europeia, para fins de controlo de risco de 

crédito e de divulgação comercial de bens e serviços, quer a empresas que prestem serviços de gestão de crédito ao 

mutuante, podendo o mutuário aceder a todo o tempo aos dados, solicitar a respectiva correcção e eliminação desde 

que tal não configure uma situação de abuso de direito. 

Artigo 16º - Comunicações: Todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente 

Contrato serão dirigidas para os domicílios das Partes supra indicados ou para qualquer outro domicílio que tenha sido 

indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou 

notificações em caso de litígio. 

Artigo 17º - Foro 

1. As Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste contrato ao foro da Comarca de 

Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes 

ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. 

2. O mutuário deverá pagar ao mutuante todas as despesas em que este venha a incorrer para garantia e cobrança dos 

créditos de que seja titular, bem como para a recuperação do bem que não seja pelo mutuário voluntariamente 

restituído 

O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S)/FIADOR(ES) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS 

E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE CONTRATO E, BEM ASSIM, SE O BEM OBJECTO DO MESMO SE DESTINAR A USO COMERCIAL/ 

PROFISSIONAL. 

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S)/FIADOR(ES) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES 

GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E 

PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, TENDO RECEBIDO NESTA DATA UM EXEMPLAR DO 

MESMO. 

xxxxx 

Porto Salvo 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL 

PORTUGUESA 

Mutuário 

AVALISTA(S) 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 

Entre: 

CONTRATO DE CRÉDITO Nº (Select MOTOS) 

Nº xxxxx 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA pessoa colectiva nº 980191599, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 

(2º Piso) 2740-244 Porto Salvo, Oeiras, com o capital social de 12.271.005,00 €, matriculada na Conservatória do Registo 

Comercial de Cascais sob o nº 980191599; 

E 

xxxxx pessoa colectiva nº xxxxx, com sede em xxxxx, adiante designado por Mutuário 

xxxxx portador(a) do Documento de Identificação n.º xxxxx, titular do NIF xxxxx e residente em xxxxx na qualidade de Avalista 

É livremente celebrada e reciprocamente aceite a presente Adenda ao Contrato de Crédito ao Consumo n.º xxxxx (doravante 

denominado Contrato), cujas condições estabelecidas, e que a seguir se indicam, revogam, na parte aplicável, as Condições 

Particulares e Gerais constantes do Contrato de Crédito ao Consumo acima identificado 

Feito em triplicado em xxxxx 

Cláusula Primeira 

(Opções do Mutuário) 

1. O Mutuário poderá, em alternativa ao pagamento da prestação 

final estipulada nas Condições Particulares do Contrato, exercer 

uma das seguintes opções: 

a) Proceder à transmissão dos direitos sobre o veículo objecto do 

Contrato à BMW Bank, assim como à respectiva entrega, veículo a 

que as partes atribuem um valor igual ao da última prestação, por 

referência à data de vencimento da prestação final prevista no 

Contrato, considerando-se extinta a obrigação de pagamento da 

prestação final com a mencionada transmissão e entrega, a título de 

dação em cumprimento; 

b) Solicitar o financiamento do valor da prestação final prevista nas 

Condições Particulares do Contrato; 

2. A eficácia do exercício da opção prevista na alínea a) do número 1 

fica dependente da observância das condições previstas na Cláusula 

Segunda na data de vencimento da prestação final do Contrato, 

ficando a eficácia do exercício da opção prevista na alínea b) do 

número 1 dependente da efectiva formalização do financiamento 

nos termos previstos na Cláusula Terceira. 

3. Não sendo exercida eficazmente nenhuma das opções previstas 

nas alíneas a) e b) do número 1 da presente cláusula, o Mutuário 

manter-se-á obrigado a proceder ao pagamento à BMW Bank da 

prestação final, nos termos previstos no Contrato. 

Cláusula Segunda 

(Dação em cumprimento) 

1. O exercício da opção prevista na alínea a) da Cláusula Primeira 

deverá ser feito através do envio à BMW Bank de comunicação 

escrita, através de carta registada remetida com a antecedência 

mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento da 

prestação final estipulada nas Condições Particulares do Contrato. 

2. O exercício da opção de entrega à BMW Bank do veículo objecto 

daquele contrato e transmissão dos direitos sobre o mesmo prevista 

no número anterior fica dependente da observância cumulativa das 

seguintes condições: 

A quilometragem do veículo não poderá exceder 10.000 quilómetros 

por ano. Caso esta situação não se verifique, o Mutuário deverá 

pagar à BMW Bank o valor correspondente ao preço a contado 

referido nas Condições Particulares do Contrato multiplicado por 

0,00001 euros por km em excesso. O preço a pagar por cada 

quilómetro em excesso será agravado do factor 0,00001 no caso da 

quilometragem efectivamente efectuada exceder em 25% a 

quilometragem contratada acima indicada; 

O veículo deverá possuir um seguro de responsabilidade civil 

ilimitada, devendo os prémios encontrarem-se totalmente pagos; 

Iii. O programa de manutenção que o fabricante recomenda nos 

respectivos manuais publicados e que foram entregues ao Mutuário, 

deverá ter sido cumprido em quaisquer dos representantes oficiais 

da rede BMW; 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 

Iv. Os pneus do veículo deverão dispor do piso mínimo exigido nas 

normas comunitárias aplicáveis, coincidindo as respectivas medidas 

com as constantes do livrete ou do certificado de matrícula do 

veículo; 

V. O desgaste que o veículo revele deverá ser o normal e resultante 

da sua prudente utilização; 

Vi. Em geral, o veículo e todas as partes integrantes e componentes, 

bem como os seus acessórios, deverão apresentar-se em boas 

condições de conservação; 

Vii. Não deverá faltar nenhum dos elementos, tanto interno como 

externo, que originalmente compõem o veículo; 

Viii. Todos os impostos, taxas e outros encargos relativos ao veículo 

deverão estar totalmente regularizados; 

3. A observância das condições previstas no número anterior será 

certificada por perito credenciado pela BMW Bank, podendo a 

perícia ser realizada por perito independente designado pela BMW 

Bank, sendo os custos suportados em partes iguais, caso o Mutuário 

o solicite na comunicação prevista no número 1 da presente 

cláusula. 

4. Verificada a observância das condições previstas nos números 

anteriores, o Mutuário entregará à BMW Bank toda a documentação 

legal respeitante ao veículo, assim como a documentação 

necessária à transmissão dos direitos sobre o veículo, 

designadamente o modelo número 2 da DGRN e o título de registo 

de propriedade ou o certificado de matrícula e garantirá à BMW Bank 

que, com excepção da reserva de propriedade a seu favor, não 

impende sobre o veículo qualquer outro ónus ou encargo. 

Cláusula Terceira 

(Financiamento) 

1. O exercício da opção prevista na alínea b) da Cláusula Primeira 

deverá ser feito através do envio à BMW Bank de comunicação 

escrita, através de carta registada remetida com a antecedência 

mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data de vencimento da 

prestação final estipulada nas Condições Particulares do Contrato. 

2. Uma vez enviada à BMW Bank a comunicação prevista no número 

anterior, o Mutuário deverá enviar à BMW Bank toda a 

documentação por esta solicitada com vista à análise da situação 

financeira do Mutuário, no prazo de 8 (oito) dias a contar da 

solicitação feita pela BMW Bank. 

3. Caso o financiamento seja aceite pela BMW Bank, financiamento 

que se reserva o direito de recusar, a BMW Bank enviará ao Mutuário 

as condições desse financiamento, devendo o Mutuário praticar 

todos os actos necessários à formalização do financiamento com a 

antecedência mínima de 40 (quarenta) dias relativamente à data de 

vencimento da prestação final do Contrato. 

4. Caso o financiamento não seja aceite pela BMW Bank, ou caso o 

mesmo não venha a ser formalizado com a antecedência indicada no 

número anterior, o Mutuário manter-se-á obrigado a proceder ao 

pagamento da prestação final estipulada nas Condições Particulares 

do Contrato ou a proceder à transmissão dos direitos sobre o veículo 

objecto do Contrato à BMW Bank caso tenha exercido a respectiva 

opção nos termos previstos na Cláusula Segunda. 

Pela: BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA Mutuário AVALISTA(S) 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 

DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO 

xxxxx com sede em xxxxx, com NIF nº xxxxx, declara que pretende revogar o Contrato de Crédito nº xxxxx celebrado em 

xxxxx com a BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, pessoa colectiva nº 980191599, com sede em Lagoas 

Park - Edifício 11 (2º Piso), 2740-244 Porto Salvo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob 

o nº 980191599, nos termos do nº 1 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro. 

xxxxx 

_______________________________________________________ 

(Assinatura) 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REVOGAÇÃO 

xxxxx com sede em RUA xxxxx, com NIF nº xxxxx, declara que após ter recebido o veículo a que se destina o 

financiamento pretendido, objecto do Contrato de Crédito nº xxxxx que pretende celebrar nesta data com a BMW 

BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, pessoa colectiva nº 980191599, com sede no Lagoas Park - Edifício 11 

(2º Piso), 2740-244 Porto Salvo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o nº 980191599, 

renuncia pela presente ao período de reflexão e direito de revogação que lhe assiste, aceitando definitivamente o 

referido Contrato de Crédito ao Consumo, tudo nos termos do nº 5 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de 

Setembro. 

xxxxx 

_______________________________________________________ 

(Assinatura) 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 


(Aditamento) 

AUTO DE RECEPÇÃO DO EQUIPAMENTO 

MUTUANTE: 

MUTUÁRIO: 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

xxxxx com sede em xxxxx no presente Aditamento ao contrato em epígrafe. 

A. AUTO DE RECEPÇÃO DO EQUIPAMENTO 

O mutuário acima identificado declara que o equipamento abaixo descrito, objecto do contrato de crédito em referência, foi nesta data 

entregue pelo fornecedor xxxxx em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem qualquer dúvidas ou 

restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos da BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA sobre a 

eficácia do contrato ora aditado. 

IDENTIFICAÇÃO 

Marca: xxxxx 

Matrícula: xxxxx 

Modelo: xxxxx 

Chassis: xxxxx 

Preço Total: xxxxx € 

B. EFICÁCIA 

As alterações operadas por este ADITAMENTO produzem efeitos e tornam-se eficazes à data de celebração do contrato supracitado. 

C. INTEGRAÇÃO 

O presente ADITAMENTO faz parte integrante do Contrato de Crédito a que se reporta, pelo que a sua vigência é pendência daquele. 

xxxxx 

__________________________________ 

O Mutuário 

_________________________________ 

O Fornecedor 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com 

autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

BMW Group 


Portugal 

DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EVENTUAL BENEFICIÁRIO EFECTIVO 

Nos termos da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, a BMW Bank GmbH Sucursal Portuguesa encontra-se legalmente obrigada a recolher junto dos 

seus clientes pessoas colectivas ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica (doravante pessoa colectiva) a seguinte informação 

relativa ao(s) respectivo(s) Beneficiário(s) Efectivo(s). 

Pela presente confirmamos que a(s) seguinte(s) pessoa(s) é a Beneficiária(s) Efectiva(s) da pessoa colectiva xxxxx 

Identificação do(s) Beneficiário(s) Efectivo(s): 

No caso de o cliente ser uma pessoa colectiva de natureza societária: 

i) As pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de pelo menos, o equivalente a 25 % 

do capital social ou dos direitos de voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a 

requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes; 

ii) As pessoas singulares que, de qualquer outro modo, exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva; 

No caso de o cliente ser uma pessoa colectiva de natureza não societária, tal como uma fundação, ou um centro de interesses colectivos sem 

personalidade jurídica, que administrem e distribuam fundos: 

i) As pessoas singulares beneficiárias de pelo menos 25 % do seu património, quando os futuros beneficiários já tiverem sido determinados; 

ii) A categoria de pessoas em cujo interesse principal a pessoa colectiva ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica foi 

constituído ou exerce a sua actividade, quando os futuros beneficiários não tiverem sido ainda determinados; 

iii) As pessoas singulares que exerçam controlo sobre pelo menos 25 % do património da pessoa colectiva ou do centro de interesses colectivos 

sem personalidade jurídica; 

1. Identificação: 

xxxxx 

xxxxx 

Assinatura(s)Pessoa Colectiva ______________________ 

Local e Data 

______________________ 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



BMW Group 


Portugal 

Exmo(s). Sr(s). 

xxxxx 

xxxxx 

xxxxx 

Data: 

Cliente: 

Assunto: 

xxxxx 

xxxxx 

Documentação relativa ao Contrato nº xxxxx 

INSTRUÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO Nºxxxxx 

Junto enviamos documentação contratual composta por Contrato, 2 Livranças, Proposta de Seguro, Auto de Recepção, FIN e Adenda (se aplicável). 

Para permitir uma rápida concretização do contrato, agradecemos a devolução dos seguintes documentos: 

 

1 – CONTRATO: 

Assinatura, no local indicado, igual ao Documento de Identificação em todas as vias de contrato. 

No caso de Locação Financeira e de Crédito ao Consumo, no caso de ser empresa, o original e 1ª via devem ser reconhecidas notarialmente na 

qualidade e com poderes para o acto. 

Deverá ser entregue no momento da assinatura uma via do contrato a cada interveniente (locatário e avali 

sta(s)). 

 

2 – SEGURO AUTO: 

a) Adesão ao seguro proposto 

Assinar e carimbar (se aplicável) a proposta de adesão. Adicionar pagamento do prémio mensal à entrada inicial se o seguro tiver sido 

subscrito em data posterior à data de emissão do contrato. 

b) Não adesão ao seguro proposto 

Declaração da seguradora do cliente incluindo coberturas exigidas nas Condições Gerais do contrato, com direitos ressalvados a favor da BMW 

BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA consoante contrato financeiro ou contrato operacional respectivamente 

 

3 – AUTO DE RECEPÇÃO: 

Assinar de acordo com Documento de Identificação e carimbar no caso de empresas. 

 

4 – 2 LIVRANÇAS: 

Assinatura (s) pelo(s) cliente(s) em “Assinatura(s) do(s) subscritor(es)” nas duas livranças. No verso, assinatura(s) do(s) avalista(s) igual à constante 

no Bilhete de Identidade, escrevendo a expressão “Bom para aval” por mão própria. 

 

5 – DOCUMENTOS DA VIATURA: 

Livrete e Titulo de Registo de Propriedade / Documento Único Automóvel no caso de Viaturas Usadas / Refinanciamento de Valor Residual. 

 

6 – DESEMBOLSO INICIAL: 

Envio de cheque visado, emitido à ordem de BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, no valor de xxxxx € ou carta de dedução do 

fornecedor de igual montante: 

Imposto de Selo de Abertura de Crédito xxxxx € 

Comissão de Abertura de Dossier xxxxx € 

 

7- OUTROS: 

TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVE SER DEVOLVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, FINDO O QUAL CONSIDERAMOS 

ESTE CONTRATO SEM EFEITO. 

Sem outro assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 



Data Início: Data da primeira prestação de seguro 

Forma de Pagamento: Sistema de Débitos Directos 

Prazo: xxxxx Meses 

Proposta – Contrato de Seguro Automóvel 

Original 

_ 

Número xxxxx 

Tomador 

Nome: BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

Os direitos são ressalvados ao Tomador do Seguro, conforme clausula 9ª das 

Condições Gerais. 

Segurado 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Código Postal: xxxxx 

NIF: xxxxx 

Data de nascimento: 

Nº Carta de Condução:________________________________ 

Data da Carta de Condução: ___________________________ 

Características do veículo 

Marca: xxxxx 

Modelo: xxxxx 

Tyler Code: xxxxx 

Tipo veículo: Viaturas 

Matrícula veículo: xxxxx 

Ano fabrico: 

Valor seguro DP: xxxxx € 

Opções: 

Responsabilidade Civil € 50.000.000,00, Assistência em Viagem no valor mensal de xxxxx € 

e adicionalmente incluindo 

Rejeito o Seguro BMW FS _____________________________________ 

a) Danos Próprios – Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Furto ou Roubo 

com Franquia de 8%, no valor mensal de xxxxx € 



Lei aplicável/ 

Foro 

Tratamento dos 

Dados Pessoais 

Informações ao 

Tomador do 

Seguro 

Condutores não 

declarados 

Franquias 

Capital Seguro 

Declarações e 

autorizações 

O presente contrato é regulado pela lei portuguesa. O Foro competente para dirimir qualquer conflito emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice. 

Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, os dados agora recolhidos poderão ser comunicados à Associação Portuguesa de Seguradores para constituição da 

Base de Dados "Prémios não pagos", sempre que, sem fundada justificação, os Tomadores de Seguro não satisfizerem as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos 

de seguros que celebrarem. A referida base de dados é acessível a todas as empresas de seguros que a carregam, podendo estas recusar a aceitação de um contrato se o risco que se 

pretende segurar já esteve coberto, total ou parcialmente, por contrato de seguro relativamente ao qual existam quaisquer prémios em dívida, nos termos do Decreto-Lei n.º 

142/2000, de 15 de Julho. As omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Cliente. Os 

interessados podem ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito, solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito, 

junto das dependências da Companhia. 

A falta de resposta completa a qualquer das perguntas formuladas na presente proposta, importa sempre a sua não consideração para efeitos de apreciação do risco e eventual 

aceitação da cobertura solicitada, entendendo-se como não recebida enquanto não estiver completamente preenchida. 

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, o Tomador do Seguro pode apresentar as reclamações que julgar oportunas, relativas ao contrato de seguro, quer directamente à 

Seguradora, quer ao Instituto de Seguros de Portugal. 

Os dados recolhidos serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a Companhia e seus subcontratos. As omissões, 

inexactidões, e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Cliente. 

Os interessados podem ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito, solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito 

junto das dependências da Companhia. 

Quando à data do sinistro o condutor do veículo seguro tiver menos de 25 anos ou menos de 2 anos de carta, será aplicada uma franquia de quatro vezes o prémio anual. 

Para efeito de determinação do valor da franquia atender-se-á ao valor de compra do veículo seguro. 

A franquia é aplicável exclusivamente às seguintes coberturas facultativas: Choque, Colisão ou Capotamento; Incêndio; Fenómenos da natureza; Actos maliciosos. 

O valor da franquia será deduzido ao valor da indemnização devida por sinistro, quer se trate de uma perda total ou de uma perda parcial do veículo seguro, sendo a Liberty 

responsável pelo pagamento da importância que exceder o valor da referida franquia. 

Nos últimos seis meses de vigência do Contrato de Leasing, Aluguer ou Crédito as garantias facultativas indicadas no n.º 3 vigorarão com uma franquia dupla da contratada, com o 

mínimo de 4% e máximo de 20%. caso não existam ou não sejam identificados terceiros intervenientes no sinistro. 

O capital seguro corresponde, em cada anuidade do contrato, ao valor de compra do veículo seguro, conforme factura de aquisição do mesmo. Em caso de sinistro, a Seguradora 

pagará: Em caso de perda total, o capital seguro calculado de acordo com a seguinte tabela de desvalorização anual: 1ºano 0%, 2ºano 0%, 3ºano 15%,4ºano 27%,5º ano 40%, 6º ano 

50%,7º ano 60%, 8º ano 70%,9º ano 75%,10º ano 80%, 11ºano 85%.Em caso de perda parcial, o custo da reparação do veículo seguro, por incorporação de peças novas, até ao 

limite do capital seguro, calculado nos termos da alínea anterior. 

O disposto nos números anteriores é expressamente reconhecido e aceite por todas as partes intervenientes neste contrato de seguro, por acordo expresso em sede de cláusulas 

particulares, nos termos e para os efeitos do artº 5º do Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto. 

Declaro que me encontro completamente esclarecido quanto às condições do Seguro proposto e/ou que as questões por mim colocadas foram completamente esclarecidas pela 

BMW Bank GmbH – Sucursal Portugal ou pela Liberty Seguros, S.A. Declaro ainda que me foram postas à disposição todas as Condições Gerais e Especiais do contrato, com a 

advertência de que delas devo tomar conhecimento antes da subscrição da presente proposta, como condição da exacta compreensão do seu conteúdo, das garantias que confere e 

das exclusões que contém. 

Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais disponibilizados, sob regime de absoluta confidencialidade, à Liberty Seguros, S.A., desde que compatíveis com a finalidade de 

recolha dos mesmos. 

A presente proposta de adesão, uma vez subscrita, consubstancia um aditamento ao Contrato nº xxxxx, celebrado entre a BMW BANK GMBH, SUCURSAL 

PORTUGUESA e o aqui Segurado, constituindo parte integrante do mesmo. 

Data____________________ 

Assinatura do Segurado_________________________________ 

BMW Bank Gmbh – Sucursal Portuguesa 

Lagoas Park – Edifício 11 (2º Piso) – 2740-244 Porto Salvo 

Telefone 21 487 32 00 Fax 21 487 31 00 E-mail info_sf@bmw.ptInternet:www.bmw.pt 

CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de Seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização 

para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt 

Na qualidade de empresa de Seguros: 

Liberty Seguros, S.A. - P. Colectiva n.º 500 068 658 

Cons. Reg. Com. Lisboa n.º 9 329 - Capital Social € 24.348.750,69 

Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6 - 11º 

1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 

www.libertyseguros.pt

Informação Pré-Contratual 

Resumo das Condições Gerais e Especiais 

1. Âmbito do Risco 

A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou 

locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos corporais e 

materiais causados a terceiros em virtude dos riscos próprios do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente 

estabelecidos; 

A responsabilidade civil automóvel, nos termos especiais legalmente fixados, do autor doloso do acidente ou do autor ou cúmplice 

de furto, roubo, furto de uso do veículo. 

O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato, nos termos legais 

aplicáveis, com o âmbito territorial e material legalmente exigível ou outro, mais abrangente, que venha a ser contratado. 

Nota: As garantias facultativas contratadas pelo Tomador do Seguro têm um âmbito do risco próprio, definido na Cláusula 2.ª 

das respectivas Condições Especiais, que deverão ser consultadas. 

2. Exclusões e Limitações de Cobertura 

Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo 

acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 

Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: 

a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; 

b) Tomador do seguro; 

c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do 

veículo seguro; 

d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas 

funções; 

e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou 

afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; 

f) Aqueles que, nos termos dos Art.ºs 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente 

de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; 

g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código 

da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos 

assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 

No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, 

é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 

Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: 

a) Os danos causados no próprio veículo seguro; 

b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de 

carga e descarga; 

c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; 

d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou 

fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; 

e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas 

desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações que constarem nas condições 

particulares. 

Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a 

satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com 

reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os 

passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 

Nota: As garantias facultativas contratadas pelo Tomador do Seguro, têm exclusões próprias, definidas na Cláusula 4.ª das 

respectivas Condições Especiais, as quais deverão ser consultadas. 

3. Prémio 

O valor do prémio é o que resulta do documento de simulação efectuada e entregue ao Tomador do Seguro (válida por 30 dias), 

desde que os dados nela inseridos correspondam integralmente àqueles que vierem a constar da proposta contratual. 

O prémio é determinado por aplicação de técnicas actuariais, cujo objectivo é agrupar segmentos de condutores com 

características e comportamentos semelhantes, sendo considerados, entre outros, os seguintes factores: idade do condutor, 

número de anos da respectiva carta de condução, zona de residência ou de circulação predominante, características do veículo e 

sua utilização e a experiência do tomador de seguro, traduzida na verificação ou ausência de sinistros. 

O prémio inclui os custos de cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com 

a emissão da apólice. 




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Modalidades de pagamento do prémio 

O prémio poderá ser fraccionado (mensal, trimestral ou semestral) desde que tal opção seja expressamente acordada. 

Pagamento dos prémios 

O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 

Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 

Consequências da falta de pagamento do prémio 

A falta de pagamento do prémio ou fracção inicial determina a resolução automática e imediata do contrato a partir da data da sua 

celebração 

A falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso para pagamento ou na própria apólice de seguro determina a 

não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 

A falta de pagamento, até à data indicada no aviso para pagamento, do prémio adicional correspondente a uma alteração do 

contrato determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da 

pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido 

na data do vencimento do prémio adicional. 

4. Agravamentos ou bónus 

O presente seguro não será alvo de qualquer agravamento de acordo com o número de sinistros que venham a ser participados 

5. Capital Seguro 

Para efeitos deste contrato, o Capital de Responsabilidade Civil Automóvel é de 50 milhões de Euros. 

Para efeitos da garantia de Danos próprios, conforme factura de aquisição do mesmo. 

Garante-se ainda o valor em novo da viatura durante os 2 primeiros anos desde que a data da 1º matrícula coincida com a data 

inicio do seguro. 

6. Montante máximo a que o Segurador se encontra vinculado 

O limite máximo a que a Liberty Seguros se obriga é o capital seguro. 

7. Direito de regresso da Liberty Seguros 

Satisfeita a indemnização, a Liberty Seguros apenas tem direito de regresso: 

a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; 

b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o 

condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; 

c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente 

admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; 

d) Contra o condutor se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; 

e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de 

acondicionamento; 

f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; 

g) Estando o veículo à guarda do garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do 

âmbito da actividade profissional do garagista; 

h) Estando o veículo à guarda do garagista e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela 

guarda, cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; 

i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram 

as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o 

acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; 

j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo à inspecção 

periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na 

medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. 

O previsto na alínea j) do número anterior é igualmente aplicável no caso da aceitação do contrato pelo segurador ter resultado da 

exibição de comprovativa da realização da inspecção periódica obrigatória com fraude do tomador do seguro ou do segurado. 

8. Duração do contrato, renovação e regime de cessação 

Duração do contrato 

O contrato vigora pelo período de um ano, salvo acordo das partes em contrário. 

Quando o contrato for celebrado por um ano considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais. 

Quando o contrato for celebrado por período diferente não se prorroga no final do termo estipulado. 

Regime de Cessação 

O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução. 

Caducidade: no termo do período de vigência estipulado. 

Revogação: O segurador e o tomador do seguro podem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro. 




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Denúncia: O contrato de seguro celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente 

denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao 

destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato. 

Resolução: O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa. 

9. Regime de transmissão de contrato 

Alienação do veículo 

Em caso de venda do veículo, o respectivo contrato de seguro não se transmite, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio 

dia da alienação, devendo o tomador de seguro avisar a seguradora desse facto, no prazo de 24 horas, e devolver, no prazo de 8 

dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro. 

10. Âmbito territorial e temporal 

O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: 

a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços 

nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; 

b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não 

exista serviço nacional de seguros. 

Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais 

países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Faroé, Ilhas 

da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos 

serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos 

documentos probatórios. 

O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos 

mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II 

do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado 

internacional de seguro (“carta verde”) válido para a circulação nesses países. 

O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais 

aplicáveis. 

11. Âmbito material 

O presente contrato abrange: 

a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; 

b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao 

Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos 

acidentes 

ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que 

esta estabeleça uma cobertura superior; 

c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de 

residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços 

nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 

O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas 

quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento 

desses danos. 

12. Modo de efectuar reclamações 

Os Tomadores do Seguro, as Pessoas Seguras e os Beneficiários podem, caso o pretendam, solicitar a intervenção do Instituto de 

Seguros de Portugal, para questões relativas ao contrato de seguro sem prejuízo do direito de recurso a tribunal. 

Para apresentar qualquer reclamação relativa ao seu contrato, poderão: 

(a) Deslocar-se a qualquer Espaço Liberty Seguros em Portugal; 

(b) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º - 1069 001 LISBOA; 

(c) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Gestão de Reclamações, cujo endereço é Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º, 

1069-001 LISBOA 

(d) Enviar e-mail para protocolo.bm@libertyseguros.pt 

13. Supervisão 

A autoridade de supervisão competente no âmbito desta modalidade é o Instituto de Seguros de Portugal. 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 







1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 


14. Lei Aplicável 

Ao presente Contrato é aplicável a Lei Portuguesa. Caso o subscritor deseje propor uma Lei aplicável ao contrato diferente da Lei 

portuguesa deverá especificá-lo no campo “Observações” da proposta ficando, todavia, tal proposta sujeita ao acordo expresso do 

Segurador. 

15. Declarações e autorizações finais 

A falta de resposta completa a qualquer das perguntas formuladas na presente proposta importa sempre a sua não consideração 

para efeitos de apreciação do risco e eventual aceitação da cobertura solicitada, entendendo-se como não recebida enquanto não 

estiver completamente preenchida. O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras declaram que as respostas contidas nestes 

questionários correspondem em absoluto à verdade, que não foi ocultada qualquer informação que possa vir a influir na decisão 

que o Segurador venha a tomar acerca do seguro proposto. Declaram, também, o Tomador do Seguro e a Pessoas Seguras, que 

conhecem a sua obrigação de, antes da celebração do contrato de seguro, fornecerem com exactidão todas as circunstâncias que 

conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para apreciação do risco pelo Segurador, ainda que sejam circunstâncias 

que não tenham sido objecto do questionário fornecido por este. Mais declaram que estão cientes da obrigação de, durante a 

vigência do contrato de seguro, procederem à comunicação de quaisquer alterações às circunstâncias e ao risco do contrato. 

O Tomador do Seguro declara que recebeu um exemplar das Condições Gerais e Especiais da modalidade subscrita e delas teve 

conhecimento antes da celebração do contrato. Mais declara ter recebido, em documento escrito, toda a informação pré-contratual 

legalmente prevista e necessária ao seu total esclarecimento acerca do contrato de seguro. 

O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras declaram ter perfeito conhecimento de que os dados recolhidos no âmbito da 

presente proposta serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a 

Liberty Seguros, S.A., responsável pelo aludido tratamento, bem como ao cumprimento de obrigações legais a que a Liberty 

Seguros, S.A. se encontra adstrita. Mais autorizam expressamente a Liberty Seguros, S.A., a recolher e tratar os dados pessoais 

fornecidos, cujo fornecimento é obrigatório para a efectivação e gestão do contrato de seguro pela Liberty Seguros. Declaram ter 

conhecimento e autorizam expressamente a recolha, tratamento e comunicação à Liberty Seguros, S.A., seus subcontratados, 

mediadores, resseguradores e empresas do Grupo Liberty Mutual, para os fins referidos. Estão cientes do respectivo direito de, a 

todo o tempo, solicitar e obter, por si ou através de representante, o acesso à totalidade da informação, podendo solicitar a sua 

correcção, aditamento ou eliminação, mediante o contacto directo ou por escrito, junto de qualquer dependência da Liberty 

Seguros. 

O Tomador do Seguro e o Segurado autorizam que os dados recolhidos sejam tratados, processados e armazenados 

informaticamente para efeitos de apresentação de produtos e serviços de seguros fornecidos pela Liberty Seguros, S.A.. 

O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras comprometem-se a manter actualizados todos os dados fornecidos. Bem como a 

comunicar quaisquer alterações aos mesmos, durante a vigência do contrato. 

O Cliente: 

Data: _____ / ___ / ___ 

Assinatura:__________________________________________ 

INFORMAÇÕES 

A BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa, bem como a Liberty Seguros estarão sempre ao dispor dos 

segurados para qualquer esclarecimento que seja necessário prestar sobre a presente informação précontratual, 

por carta, telefone, telefax ou e-mail. 

Encontra-se ao dispor dos clientes da BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa linhas telefónicas 

dedicadas exclusivamente aos assuntos relacionados com este contrato de seguro cujos nº são Seguro 

Auto BMW 213 124 302/ Seguro Auto MINI 213 124 303 




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1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 


Protecção BMW - APÓLICES N.os 11.040123, 11.040131, 21.210112, 11.040132, 21.210127 e 21.210117 

DECLARAÇÃO DE ADESÃO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 

PARA QUALQUER DÚVIDA OU ESCLARECIMENTO RELACIONADO COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBJECTO DESTE DOCUMENTO 

DEVERÁ CONTACTAR A BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA ATRAVÉS DO TELEFONE 214873200 OU DO FAX 214873100. 

1. Processo de Crédito 

Proposta n.º: xxxxx Contrato de Financiamento nº: xxxxx 

Original 

2. Tomador do Seguro / Mediador / Beneficiário 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, identificada em rodapé (“Tomador do Seguro”), entidade sujeita a supervisão do Banco de Portugal e do 

Instituto de Seguros de Portugal. 

1.º Titular: xxxxx Data de Nascimento: xxxxx 

N.º de Contribuinte: xxxxx Documento de Identificação: xxxxx 

Morada: Telefone: xxxxx 

3. Pessoa a Segurar 

4. Seguradores 

No contrato de seguro a que se refere este boletim de adesão são seguradores, no Ramo Vida, a Financial Assurance Company Ltd., e no ramo Não Vida, a 

Financial Insurance Company Ltd., ambas identificadas em rodapé, entidades sujeitas à supervisão da Financial Services Authority, perante esta registadas 

sob os n. os 229586 e 202639, respectivamente, e autorizadas a exercer a actividade seguradora em Portugal e registadas junto do Instituto de Seguros de 

Portugal sob os n. os 1162 e 1141, respectivamente. 

5. Declarações 

Declaro que, em conjunto com o meu contrato acima identificado, desejo subscrever o(s) Plano(s) de Protecção BMW na modalidade: 

Protecção Vida: xxxxx 

Para esse efeito, declaro ter entre 18 (dezoito) e 64 (sessenta e quatro) anos, ter conhecimento de que estão excluídas todas as patologias pré-existentes à 

data da adesão a este seguro e toda ou qualquer patologia futura com relação directa ou indirecta com as mesmas. Confirmo estar a desempenhar 

regularmente, no mínimo de 16 (dezasseis) horas semanais, uma actividade profissional nos últimos 12 (doze) meses, sem ter conhecimento de um possível 

desemprego, conforme definido nas condições gerais da protecção que subscrevo. Declaro também para efeitos da eventual contratação futura da Opção 

Protecção Gap que apenas a contratarei caso, à data, (i) seja proprietário ou legítimo possuidor de veículo automóvel, novo ou usado com idade inferior a 7 

(sete) anos, ligeiro de passageiros ou comercial com peso bruto inferior a 3500Kgs identificado no Contrato de Financiamento, (ii) possua seguro obrigatório 

de responsabilidade civil automóvel válido e (iii) seja titular de carta de condução emitida pela entidade legalmente competente em vigor e reconhecida em 

Portugal pela Direcção-Geral de Viação. 

Declaro ainda ter tomado conhecimento das condições gerais da protecção que subscrevo na presente data e daquelas que poderei vir a subscrever no 

futuro constantes do presente documento, e das respectivas exclusões, declarando desde já ter sido informado de que apenas poderei beneficiar da 

cobertura de desemprego involuntário caso exerça uma atividade profissional por conta de outrem e conhecer que estão excluídas da cobertura de 

desemprego involuntário as situações de caducidade do contrato de trabalho a termo (para além das restantes situações previstas nas condições 

contratuais). 

Mais presto desde já o meu consentimento para ser contactado por qualquer meio de comunicação à distância para efeitos da eventual subscrição de 

coberturas adicionais. Para esse efeito, a informação contida neste documento será válida até informação escrita em contrário. 

□ Não subscrevo nenhuma modalidade do Plano de Protecção de Pagamento, mas declaro ter-me sido entregue o presente documento, tendo tomado 

conhecimento das condições gerais das protecções nele constantes e das respectivas exclusões, prestando desde já o meu consentimento para ser 

contactado pelos Seguradores, por qualquer meio de comunicação à distância, para efeitos da eventual subscrição, por esse meio, da Opção Protecção 

Upgrade, Protecção Completa ou da Protecção Gap. Para esse efeito, a informação constante deste documento será válida até informação escrita em 

contrário. 

Declaração Inicial Do Risco 

Mais garanto ter declarado com exactidão todas as circunstâncias do meu conhecimento e que são relevantes para a apreciação do risco pelos 

Seguradores, tendo tomado conhecimento através do presente documento das consequências da prestação de informações inexactas ou da omissão de 

informações relevantes. 

Designação Beneficiária Irrevogável 

Declaro designar como beneficiário do presente contrato o Tomador do Seguro, renunciando expressamente ao direito de revogar ou alterar a presente 

designação. 

Dados Pessoais 

Autorizo que os meus dados pessoais, incluindo os relacionados com o estado de saúde, fornecidos em consequência do contrato de seguro, sejam 

processados e tratados através de meios automatizados, designadamente informáticos, que ficarão sob a responsabilidade dos Seguradores, podendo estes 

transmiti-los a qualquer empresa do grupo a que pertencem e tratá-los para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção. 

Mais autorizo, expressamente, a recolha de dados sobre a minha saúde pelos Seguradores após o meu falecimento ou incapacidade total de prestação de 

consentimento futuro, bem como a transmissão de dados do Tomador do Seguro para os Seguradores, sempre para fins relacionados com a execução do 

contrato de seguro ora subscrito ou de qualquer cobertura adicional subscrita posteriormente. 

Em , de de . 

A(s) Pessoa(s) Segura(s) + Titulares do contrato de financiamento 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

É garantido à(s) Pessoa(s) Segura(s) o acesso aos dados a ela(s) respeitantes, a(s) qual(is) poderá(ão) solicitar a sua actualização, correcção ou supressão, desde que o faça(m) por escrito. 

Os dados pessoais serão recolhidos para efeitos da execução do presente contrato de seguro e poderão ser transferidos para ficheiros comuns, geridos pelos Seguradores indicados, para efeitos de administração 

de Sinistros ou de prevenção de fraude no sector dos seguros. 

Qualquer alteração à morada ou sede da(s) Pessoa(s) Segura(s) acima indicada(s) deverá ser comunicada, por carta registada com aviso de recepção, aos Seguradores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data 

em que se verifica, sob pena de as comunicações ou notificações que os Seguradores venham a efectuar para a morada desactualizada serem consideradas válidas e eficazes. 

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa distribui o seguro a que se refere o presente documento enquanto mediador de seguros, estando registada junto do Instituto de Seguros de Portugal sob o n.º D-0JD5- 

YTCDU-00, encontrando-se habilitada a exercer a sua actividade no âmbito dos ramos Vida e Não Vida. 

Os direitos e os deveres decorrentes da celebração do presente contrato de seguro, incluindo qualquer cobertura adicional subscrita posteriormente, são os que constam do presente documento. 

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa não detém qualquer participação, directa ou indirecta, em qualquer empresa de seguros ou mediador de seguros detido por uma empresa de seguros. 

Como mediador de seguros, o BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa está autorizado a receber prémios para serem entregues aos Seguradores, não sendo obrigada a exercer a actividade de mediação de 

seguros exclusivamente para uma ou para mais empresas de seguros, podendo a Pessoa Segura solicitar o nome das empresas com que trabalha, não baseando, ainda, os seus conselhos na obrigação de 

fornecer uma análise imparcial. 

A intervenção da BMW BANK GMBH, Sucursal, Portuguesa não se esgota com a celebração do contrato de seguro, prestando a BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa assistência ao longo de todo período de 

vigência do presente contrato de seguro. 

Não intervêm neste contrato quaisquer outros mediadores de seguros. 

A Pessoa Segura poderá solicitar informação acerca da remuneração recebida pela BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa a respeito deste contrato de seguro. 

A Pessoa Segura poderá reclamar do serviço de mediação junto do Instituto de Seguros de Portugal bem como dirigir-se a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios que venha a ser criado. 

Financial Assurance Company Limited, C.R.C. Lisboa/NIPC 980.305.373 

BMW Bank GmbH-Sucursal Portuguesa 

Financial Insurance Company Limited, C.R.C. Lisboa/NIPC 980.148.332 

Lagoas Park – Edifício 11(2ºPiso) – 2740-244 Porto Salvo 

Representação permanente em Portugal 

Telefone 21 487 32 00 – Fax 21 487 3100 – E-mail: info_sf@bmw.pt 

Av. Miguel Bombarda, 36 - 12ºA - 1050-165 Lisboa - Portugal CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 59 

Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 

www.bmwfinancialservices.pt

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa é remunerada pela sua intervenção no presente contrato, recebendo uma quantia fixa calculada em 15% sobre o prémio do seguro líquido de impostos devido 

pela presente adesão ou por adesão a coberturas posteriores, bem como uma remuneração trimestral variável calculada em função dos objectivos comerciais anuais, dos prémios pagos pelas adesões 

registadas em cada ano, bem como dos Sinistros ocorridos, das despesas geradas com o contrato e das remunerações fixas pagas ao Tomador do Seguro. 

Tais valores compreendem a remuneração do mediador pela sua actividade, visando ainda cobrir os custos administrativos e operacionais suportados com a distribuição do presente seguro. 

CONDIÇÕES CONTRATUAIS 

COBERTURAS 

Morte (M), Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD), Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho por Acidente ou Doença (ITA), Desemprego Involuntário - Trabalhadores 

por Conta de Outrem (DI), Hospitalização - Trabalhadores por Conta Própria (H), Perda Total do Veículo (PTV) 

PRODUTOS 

Plano Protecção Vida – M / IAD; Plano Protecção Vida Mais – M / IAD / ITA; Plano Protecção Completa - M / IAD / ITA / DI / H 

Upgrade - ITA / DI / H; Protecção Gap – PTV 

SECÇÃO A) CONDIÇÕES COMUNS 

1. DEFINIÇÕES 

Para efeitos do presente contrato de seguro entende-se por: 

Sinistro – A verificação, total ou parcial, do evento futuro, incerto e independente da vontade do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura que desencadeia o accionamento 

das coberturas do risco previstas no presente contrato de seguro; 

Prestação do Segurador – A importância (indemnização ou entrega de capital) paga pelo Segurador ao Beneficiário em caso de Sinistro da Pessoa Segura; 

Contrato de Financiamento – O contrato identificado na primeira página do presente documento, através do qual a Pessoa Segura se constituiu devedora do Tomador do 

Seguro e onde se estabelecem as condições de utilização e de pagamento do crédito concedido, incluindo contratos de concessão de crédito, de ALD e de locação 

financeira; 

Grupo Seguro – Clientes do Tomador do Seguro que sejam intervenientes num Contrato de Financiamento; 

Prestações Pecuniárias – As importâncias que, conforme estabelecido no Contrato de Financiamento e por conta deste, os titulares do mesmo estão obrigados a 

pagar ao Tomador do Seguro; 

Capital Seguro – O valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por Sinistro ou agregado de Sinistros ou anuidade de seguro, consoante o que for estabelecido na 

presente adesão; 

IAD – Estado que se verifica sempre que a Pessoa Segura tenha a necessidade permanente de recorrer à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos 

ordinários da vida corrente, não sendo possível qualquer melhoria do estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos à data da confirmação clínica desta 

invalidez pelos médicos do Segurador, que valerá como data do Sinistro; 

Acidente – Acontecimento provocado por causa súbita, externa e violenta, alheia à vontade da Pessoa Segura, que lhe produza lesão corporal confirmada por um médico; 

Doença – Alteração involuntária e anormal do estado de saúde da Pessoa Segura, clinicamente comprovada, não causada por Acidente; 

Furto – Subtracção de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação da mesma para o infractor ou para outra pessoa; 

Roubo – Subtracção, ou constrangimento a que seja entregue, de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação da mesma para o infractor ou para outra pessoa, 

por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir; 

ITA – Impossibilidade física total, clinicamente comprovada, de a Pessoa Segura exercer, temporariamente, a sua actividade profissional, em consequência de ter sofrido um 

Acidente ou ter contraído uma Doença; 

H – Situação que implique o internamento hospitalar da Pessoa Segura, por um período superior a determinado número de dias, gerando uma situação de ITA; 

Desemprego Total – Situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego da Pessoa Segura, encontrando-se esta inscrita no Centro de Emprego; 

DI – Situação de Desemprego Total devido a: (i) despedimento colectivo, i.e., o fim do contrato de trabalho provocado pela entidade empregadora, que abranja (em 

simultâneo ou sucessivamente durante um período de três meses) pelo menos, dois ou cinco trabalhadores (conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de 

pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro), sempre que se fundamente no encerramento de uma ou várias secções (ou estruturas 

equivalentes) ou na redução do número de trabalhadores devido a motivos de mercado, motivos estruturais ou motivos tecnológicos; (ii) despedimento por extinção de postos 

de trabalho justificada por motivos económicos ou por motivos de mercado, por motivos tecnológicos ou por motivos estruturais, relativos à entidade empregadora; (iii) 

despedimento promovido unilateralmente pela entidade empregadora e (iv) despedimento promovido unilateralmente pelo trabalhador com invocação de justa causa; 

Carta de Condução – Documento em vigor emitido pela entidade legalmente competente em vigor e reconhecido em Portugal pela Direcção-Geral de Viação cuja(s) 

categoria(s) de veículo(s) esteja(m) de acordo com o Veículo; 

Franquia Relativa - Período pré-determinado contado imediatamente após o Sinistro, em que ainda não existe direito à Prestação do Segurador. Se o período de 

incapacidade ultrapassar o período de Franquia Relativa, esta não será aplicada; 

Período de Carência – Período em que, imediatamente após a adesão da Pessoa Segura ao Grupo Seguro, não existe direito à Prestação do Segurador; 

Período de Requalificação – Período em que, imediatamente após a cessação dos efeitos de um Sinistro, não existe direito à Prestação do Segurador; 

Perda Total do Veículo – Situação em que (i) o Veículo é objecto de Furto ou Roubo e não é recuperado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da respectiva participação 

às autoridades competentes ou (ii) o Veículo é declarado técnica ou economicamente não reparável em resultado de sinistro e, por conseguinte, se considera em situação de 

perda total, na qual a obrigação de indemnização por parte do Segurador Automóvel, caso exista, é realizada em numerário e não mediante a reparação do Veículo, caso se 

verifique uma das seguintes situações: (a) tenha ocorrido o seu desaparecimento ou destruição total (incluindo por força de acidente, choque, colisão, capotamento, incêndio 

ou catástrofe natural); (b) se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável ou (c) se constate que o valor estimado para a 

reparação dos danos sofridos pelo Veículo é superior a 70% (setenta por cento) do Valor Venal do Veículo à data do Sinistro ou (d) se constate que o valor estimado para a 

reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado é superior a 100% (cem por cento) do Valor Venal do Veículo à data do Sinistro; 

Valor Venal – O valor do Veículo à data de cálculo relevante, de acordo com a Eurotax, o Guia do Automóvel ou outra publicação equivalente utilizada pelo mercado 

segurador automóvel ou de acordo com o valor pago pelo Segurador Automóvel em caso de Perda Total do Veículo, consoante o que seja menor; 

Veículo – o veículo automóvel, novo ou usado, ligeiro de passageiros ou comercial com (i) peso bruto inferior a 3500Kgs, (ii) idade inferior a 7 (sete) anos e (iii) Valor Venal 

inferior a € 150.000.00 (oitenta mil Euros), cuja aquisição é financiada através do Contrato de Financiamento. 

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

Entre outros deveres previstos no presente contrato e na lei: 

a) o Tomador do Seguro obriga-se a: (i) prestar ao Segurador com prontidão todas as informações por este solicitadas e relacionadas com o presente contrato; (ii) prestar, a 

pedido da Pessoa Segura, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do presente contrato e (iii) manter devidamente actualizada toda a informação e 

registos relativos aos negócios celebrados ao abrigo deste contrato, permitindo a sua consulta pelo Segurador sempre que este entenda necessário e desde que solicitado 

dentro das horas normais de expediente, sem prejuízo de enviar os originais de todas as Declarações de Adesão ao Segurador; 

b) o Segurador obriga-se a: (i) prestar, a pedido da Pessoa Segura, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do presente contrato; (ii) facultar o 

acesso aos relatórios das peritagens ou aos dados médicos de exames porventura realizados; 

c) a Pessoa Segura obriga-se a prestar ao Segurador todas as informações e documentos que este lhe solicite, relacionadas com o presente contrato, independentemente 

do momento da solicitação. 

3. OMISSÕES OU INEXACTIDÕES 

3.1. A Pessoa Segura e o Tomador do Seguro estão obrigados a declarar, antes da adesão ao presente contrato, com exactidão, todas as circunstâncias que 

conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, ainda que a sua menção não seja solicitada em 

questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para esse efeito. 

3.2. Em caso de incumprimento doloso deste dever, o Segurador poderá anular a adesão, mediante envio de declaração ao Tomador do Seguro. 

3.3. Se o Segurador tiver conhecimento da omissão ou inexactidão antes de ocorrer qualquer Sinistro: 

a) tem 3 (três) meses para enviar esta declaração; 

b) não é obrigado a cobrir qualquer Sinistro ocorrido durante esse período; 

c) tem direito a receber o prémio devido até ao final deste prazo, a não ser que tenha igualmente ocorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do 

seu representante. 

3.4. Se o Segurador apenas tiver conhecimento da omissão ou inexactidão após a ocorrência de um Sinistro, o Segurador não está obrigado a cobrir esse 

Sinistro, podendo optar por anular o contrato. 

3.5. Em caso de dolo da Pessoa Segura ou do Tomador do Seguro com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do presente 

contrato. 

3.6. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido em 3.1, o Segurador pode, no prazo de 3 (três) meses a contar do seu conhecimento e por 

declaração a enviar à Pessoa Segura: 

a) fazer cessar a adesão demonstrando que, em caso algum, aceita adesões para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado 

inexactamente, cessando a adesão 30 (trinta) dias após o envio da declaração de cessação; ou 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


) propor uma alteração ao contrato, devendo a Pessoa Segura aceitar ou apresentar uma contraproposta no prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção 

da proposta de alteração, cessando a adesão se, decorridos 20 (vinte) dias sobre a recepção da proposta de alteração, a Pessoa Segura nada responder 

ou a rejeitar. 

3.7. Cessando a adesão nos termos previstos em Error! Reference source not found., o prémio é devolvido proporcionalmente ao período do 

contrato não decorrido. 

3.8. Caso ocorra um Sinistro antes da cessação ou alteração do contrato nos termos previstos em Error! Reference source not found. e esse 

Sinistro tiver sido influenciado por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, o Segurador: 

a) cobre o Sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido caso, aquando da adesão, conhecesse o facto omitido ou 

declarado inexactamente; 

b) não cobre o Sinistro, mediante a demonstração de que em caso algum teria aceite a adesão caso conhecesse o facto omitido ou declarado inexactamente, 

devolvendo o prémio. 

3.9. O Segurador não se pode prevalecer de omissões ou inexactidões negligentes decorridos 2 (dois) anos sobre a adesão, no que respeita à cobertura de 

Morte. 

4. INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA 

4.1. Sem prejuízo da verificação do preenchimento das condições de elegibilidade em caso de Sinistro e do prévio pagamento do prémio, a cobertura dos 

riscos inicia-se, relativamente a cada Pessoa Segura, a partir das 0 (zero) horas do dia seguinte àquele no qual a Pessoa Segura se constituiu devedora 

perante o Tomador do Seguro, conforme estabelecido no respectivo Contrato de Financiamento, e que não pode ser anterior à data da assinatura deste 

último. Em caso de contratação à distância em momento posterior, a inclusão no seguro ocorrerá após formalização telefónica da adesão. 

4.2. As garantias cessam automaticamente relativamente a cada Pessoa Segura, deixando de ser devida Prestação do Segurador, na primeira das seguintes 

datas: 

a) Em caso de duração integral do Contrato de Financiamento nos termos acordados, na data de vencimento da última Prestação Pecuniária devida ao abrigo 

do mesmo, seja ela constituída só por juros, ou só por capital, ou por juros e capital; 

b) Em caso de liquidação antecipada do Contrato de Financiamento ou rescisão deste, na data em que tal liquidação ou rescisão venha a ocorrer; 

c) Na data da M ou IAD da Pessoa Segura; 

d) Na data em que a Pessoa Segura atinja a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos; 

e) Na data da reforma ou pré-reforma (i.e., ocorrência de uma situação de redução ou suspensão do trabalho, por acordo entre a entidade empregadora e um 

trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual o trabalhador tenha direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária 

mensal, denominada de pré-reforma) da Pessoa Segura, para as coberturas de ITA, DI e H; 

f) Na data em que a Pessoa Segura atinja os limites máximos de indemnização para o conjunto das coberturas; 

g) No que respeita à Opção Protecção Gap: Na primeira das seguintes datas: (i) na data em que o Veículo deixe de estar devidamente segurado pela apólice de 

seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; (ii) na data em que a Pessoa Segura deixe de ser titular de uma Carta de Condução; (iii) na data em 

que o Veículo atinja a idade de 14 (catorze) anos ou (iv) decorridos 7 (sete) anos a partir da data de adesão. 

4.3. Sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found., a Pessoa Segura poderá denunciar a presente adesão através de carta 

registada expedida: 

a) com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data pretendida para os efeitos da denúncia, no caso de o Contrato de Crédito ter uma duração inferior 

a 5 (cinco) anos; 

b) com 90 (noventa) dias de antecedência relativamente à data pretendida para os efeitos da denúncia, no caso de o Contrato de Crédito ter uma duração 

igual ou superior a 5 (cinco) anos, se tal denúncia for admissível tendo em conta a natureza do vínculo ou à finalidade prosseguida pelo contrato de 

seguro. 

4.4. Salvo em caso de pagamento antecipado do prémio, a cessação antecipada da adesão nos termos da presente cláusula dará lugar ao estorno ao Tomador 

do Seguro do prémio pago proporcionalmente ao período do contrato não decorrido, desde que não tenha havido ainda pagamento de qualquer Prestação 

do Segurador decorrente de Sinistro. 

5. PERÍODO DE FRANQUIA RELATIVA , CARÊNCIA E REQUALIFICAÇÃO 

As garantias objecto deste contrato estão sujeitas a: 

a) um Período de Franquia Relativa de 30 (trinta) dias para as coberturas ITA e DI e de 7 (sete) dias para a cobertura de H; 

b) um Período de Requalificação de 6 (seis) meses de trabalho activo. Não é aplicável quando se trate de: (i) dois Sinistros de coberturas diferentes; (ii) um 

Sinistro de ITA por Doença e outro por Acidente; (iii) um Sinistro por ITA por Doença e uma recaída pela mesma patologia e (iv) dois Sinistros de ITA por 

Acidente; 

c) um Período de Carência de: (i) 60 (sessenta) dias quando a adesão tenha sida contratada no ponto de venda; (ii) 90 (noventa) dias quando apólice tenha sido 

contratada através telemarketing. 

6. DESIGNAÇÃO BENEFICIÁRIA 

O Tomador do Seguro é o Beneficiário irrevogável deste contrato, não podendo a Pessoa Segura revogar ou alterar a presente designação beneficiária. 

7. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DA PESSOA SEGURA 

Só poderão ser incluídas no Grupo Seguro as pessoas que o solicitem através da declaração de adesão totalmente preenchida, e que, nessa data: 

a) Tenham idade compreendida entre os 18 (dezoito) anos e os 64 (sessenta e quatro) anos; 

b) Sejam titulares de um Contrato de Financiamento com prazo de duração não superior a 84 (oitenta e quatro); 

c) Estejam a desempenhar regularmente uma actividade profissional de, no mínimo, 16 (dezasseis) horas semanais nos últimos 12 (doze) meses; 

d) Não tenham conhecimento de uma possível situação de desemprego (apenas para a cobertura de DI); 

e) No que respeita à cobertura PTV, sejam (i) subscritores de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido, (ii) titulares de uma Carta de 

Condução e (iii) os proprietários ou legítimos possuidores do Veículo. 

8. ADESÃO E EXCLUSÃO DE PESSOAS SEGURAS 

8.1. A adesão de novas Pessoas Seguras considera-se efectuada nos termos constantes da declaração de adesão devidamente assinada pela Pessoa Segura, se, 

decorridos 30 (trinta) dias após a recepção da mesma pelo Tomador do Seguro, o Segurador não tiver notificado o proponente da recusa ou da necessidade de 

recolher informações essenciais à avaliação do risco, ficando, porém, a respectiva adesão condicionada ao recebimento do prémio. 

8.2. A adesão considera-se igualmente efectuada, quando tenham sido solicitadas informações adicionais, se o Segurador não notificar o proponente da recusa no prazo 

de 30 (trinta) dias após a prestação dessas informações, ainda que através do Tomador do Seguro. 

8.3. A Pessoa Segura poderá ser excluída do Grupo Seguro caso: 

a) não entregue ao Tomador do Seguro a quantia destinada ao pagamento do prémio; 

b) pratique actos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro; 

c) cesse o vínculo que a liga ao Tomador do Seguro, nomeadamente o Contrato de Financiamento. 

8.4. A exclusão de uma Pessoa Segura deverá ser-lhe comunicada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurador, consoante o caso, através de comunicação 

enviada para a morada constante da declaração de adesão, produzindo efeitos na data da sua recepção. 

9. CÁLCULO DOS PRÉMIOS E MODO DE PAGAMENTO 

9.1. O prémio é mensal, devendo ser pago, pelo Tomador do Seguro ao Segurador no dia 30 de cada mês independentemente do momento em que o Tomador do Seguro 

receba da Pessoa Segura o montante correspondente. 

9.2. O prémio inicial deve ser pago pelo Tomador do Seguro ao Segurador com a assinatura da declaração de adesão, independentemente do momento em que o 

Tomador do Seguro receba da Pessoa Segura o montante correspondente. 

9.3. Os prémios subsequentes deverão ser pagos na data das Prestações Pecuniárias devidas no âmbito do Contrato de Financiamento. 

9.4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do prémio é o que resulta da aplicação das taxas indicadas infra à mensalidade devida em cada mês, nos termos 

do Contrato de Financiamento. 

9.5. O valor do prémio relativo à Opção Protecção Gap é o que resulta da aplicação da taxa de 0,0180% sobre o capital financiado ao abrigo do Contrato de Financiamento. 

9.6. O valor do prémio referido nos números anteriores inclui taxas e impostos à taxa legal em vigor. Qualquer alteração ao enquadramento fiscal aplicável reflectir-se-á 

automaticamente nesse mesmo valor. 

9.7 A cobertura de riscos depende do prévio pagamento do prémio. 

10. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 

10.1 Em caso de Sinistro, a Pessoa Segura ou quem tenha interesse legítimo no accionamento do seguro deve participar o Sinistro ao Segurador no prazo de 8 

(oito) dias imediatos àquele em que tenha conhecimento do Sinistro, sob pena de redução da Prestação do Segurador atendendo ao dano que o 

incumprimento deste dever lhe cause. A Pessoa Segura deve, nomeadamente, participar ao Segurador qualquer sinistro respeitante às coberturas de ITA, 

DI ou H logo que tenha indícios de que o período de Franquia Relativa indicado no presente contrato irá ser excedido. Em caso de Sinistro, a Pessoa 

Segura poderá contactar o Segurador através do telefone 210009307. 

10.2 Em caso de violação dolosa do dever referido em Error! Reference source not found. que cause dano significativo ao Segurador, a Pessoa 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


Segura perde o direito à cobertura. 

10.3 A Pessoa Segura deve, na participação, explicitar todas as circunstâncias da verificação do Sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e as respectivas 

consequências. 

10.4 Uma vez comunicado o Sinistro ao Segurador, sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found., a Pessoa Segura ou quem tenha 

interesse legítimo no accionamento do seguro receberá um formulário de participação de Sinistro que deverá devolver ao Segurador, totalmente preenchido e 

acompanhado de todos os elementos e documentos relevantes relativos ao Sinistro e às suas consequências que lhe forem solicitados. 

10.5 O Segurador enviará o formulário de participação de Sinistro à Pessoa Segura apenas em caso de regularidade da situação da Pessoa Segura em face das condições 

do presente contrato. 

10.6 A fraude ou tentativa de fraude perpetrada pelo Tomador do Seguro, pela Pessoa Segura ou por qualquer pessoa actuando sob a sua responsabilidade, 

iliba o Segurador de quaisquer responsabilidades relativamente ao Sinistro em questão, conferindo-lhe o direito à resolução do contrato e, sem prejuízo 

das disposições penais aplicáveis, ao direito a indemnização por perdas e danos. 

10.7 Impende sobre a Pessoa Segura ou sobre quem tenha interesse legítimo no accionamento do seguro a prova da veracidade da reclamação sobre a existência do 

Sinistro, bem como a prova de preenchimento das condições de elegibilidade relativamente à cobertura em causa. 

10.8 A verificação de um Sinistro não desobriga a Pessoa Segura da obrigação de efectuar o pagamento total das prestações devidas por conta do Contrato de 

Financiamento. 

10.9 Caso o Segurador ou a Pessoa Segura pague ao Beneficiário o valor correspondente a qualquer Prestação Pecuniária já paga, respetivamente, pela Pessoa Segura 

ou pelo Segurador, o Beneficiário deverá devolver à Pessoa Segura o valor da Prestação Pecuniária paga pela mesma. 

10.10 As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários à regularização dos Sinistros correm por conta da Pessoa Segura ou de quem tenha 

interesse legítimo no accionamento do seguro. 

10.11 A liquidação de cada Prestação do Segurador devida por cada Sinistro é efectuada após a recepção, pelo Segurador, da documentação necessária para a análise de 

cada processo, quer da parte da Pessoa Segura, quer da parte do Tomador do Seguro. 

10.12 Constituem, ainda, obrigações da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos: 

a) Comunicar ao Segurador, até 15 (quinze) dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de uma declaração médica donde conste, 

além da data da alta, o período total verificado de ITA e/ou H conforme aplicável; 

b) Cumprir as prescrições médicas; 

c) Sujeitar-se a exames médicos designados pelo Segurador; 

d) Sujeitar o Veículo às peritagens designadas pelo Segurador; 

e) Autorizar o médico assistente a prestar todas as informações que sejam solicitadas pelo Segurador. 

10.13 No caso de comprovada impossibilidade de a Pessoa Segura cumprir qualquer das obrigações previstas na presente cláusula, transferem-se tais obrigações para 

quem as possa cumprir. 

11. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 

O presente contrato não confere direito a participação nos resultados. 

12 REGIME FISCAL 

12.1 Nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as prestações do Segurador poderão ficar sujeitas a IRS. Não obstante, o IRS 

não incide sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial 

ou acordo homologado judicialmente. 

12.2 As importâncias despendidas com os prémios relativos à cobertura de M, IAD e ITA, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes e pago por aquele, poderão 

ser dedutíveis à colecta nos termos e com os limites definidos no Código do IRS. 

12.3 Para efeitos do disposto em 12.2, na Protecção Vida , Vida Mais e Completo a cobertura de M corresponde, respectivamente, a 78% 30% e 23% da totalidade do 

prémio e a de IAD respectivamente, a 22%, 8% e 6%, da totalidade do prémio. 

12.4 O Tomador do Seguro e o Segurador não assumem qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes de eventuais alterações do regime fiscal actualmente 

em vigor ou de uma diferente interpretação das normas legais aplicáveis. 

13. TRANSMISSÃO DO CONTRATO 

13.1 O Tomador do Seguro pode transmitir a sua posição contratual no presente contrato, com o acordo do Segurador, sem necessidade de consentimento da Pessoa 

Segura. 

13.2 A Pessoa Segura em caso algum poderá transmitir a sua posição contratual. 

14. LIVRE RESOLUÇÃO 

14.1 O presente contrato não é susceptível de livre resolução, salvo quanto a produtos porventura contratados à distância, caso em que a Pessoa Segura tem 14 

(catorze) dias, tratando-se da P. Upgrade, ou 30 (dias), tratando-se da Opção Total, a contar da data dessa contratação para resolver o contrato, quanto a 

esses produtos, através do envio de carta registada com aviso de recepção para o Segurador. 

14.2 A resolução, fora dos casos previstos em Error! Reference source not found., do seguro contratado à distância determina a resolução do 

correspondente Contrato de Financiamento, implicando o estorno do prémio pago, proporcionalmente ao período do tempo não decorrido. 

15. RECLAMAÇÕES 

Sem prejuízo do recurso aos tribunais, qualquer pessoa pode apresentar reclamações relacionadas com o presente contrato ao Instituto de Seguros de Portugal, de 

acordo com as instruções constantes do seu sítio de Internet (http://www.isp.pt/). 

16. LEI APLICÁVEL E FORO 

O presente contrato é regido pela lei portuguesa e para a resolução de quaisquer questões emergentes do mesmo é competente o Tribunal Judicial da Comarca de 

Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, inexistindo qualquer meio específico de resolução extrajudicial de litígios, podendo, embora, as partes recorrer à 

arbitragem nos termos da lei geral da arbitragem. 

SECÇÃO B) PROTECÇÃO VIDA - M / IAD 

17. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) 

17.1 Em caso de M ou IAD da Pessoa Segura ocorrida durante a vigência da adesão, o Segurador pagará ao Beneficiário o capital em dívida à data do Sinistro 

por conta do Contrato de Financiamento, com o limite máximo de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros). 

17.2 A presente secção cobre Sinistros do ramo Vida ocorridos dentro e fora do território nacional. 

18. EXCLUSÕES (O QUE NÃO ESTÁ SEGURO) 

18.1 Ficam excluídas das garantias da Protecção Vida as situações que, directa ou indirectamente, resultem de: 

a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, bem 

como os causados acidentalmente por engenhos explosivos ou incendiários; 

b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; 

c) Explosão, libertação de calor e radiações provenientes da cisão ou fusão de átomos ou radioactividade, e contaminações inerentes, e ainda os 

decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; 

d) Greves, tumultos ou alterações da ordem pública; 

e) Actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; 

f) Tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos, assim como deslizamento, derrocadas ou afundamentos de terrenos e outros fenómenos 

geológicos e, bem assim, qualquer acontecimento catastrófico relacionado com as forças inevitáveis da natureza; 

g) Actos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; 

h) Suicídio. 

18.2 Ficam ainda excluídas das garantias da Protecção Vida, as situações que resultem, directa ou indirectamente: 

a) M ou IAD, originadas por afecções existentes e do conhecimento da Pessoa Segura à data de início das garantias da Apólice; 

b) M ou IAD originadas por anomalias congénitas, incapacidades físicas ou mentais e defeitos físicos existentes e do conhecimento da Pessoa Segura à 

data do início das garantias da Apólice; 

c) M ou IAD originadas por afecções originadas directamente da consequência de alcoolismo (tanto em processos agudos como crónicos), de toxicomania 

ou de estupefacientes ou outras drogas não prescritas por médico. 

19. OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO 

No que respeita especificamente às coberturas de M e IAD e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, promover o envio ao Segurador, dentro dos prazos referidos em Error! 

Reference source not found. supra, da seguinte documentação: 

a) Fotocópia do certificado de óbito (cobertura de M); 

b) Fotocópia do certificado de IAD (cobertura de IAD); 

c) Documento que permita ao Segurador aferir da necessidade de auxílio de terceira pessoa (cobertura IAD). 








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SECÇÃO C) PROTECÇÃO NÃO VIDA 

Subsecção C1) – ITA – Trabalhadores por conta de outrem e por conta própria 


20.1 Em caso de ITA por Acidente e/ou Doença da Pessoa Segura ocorrida durante a vigência da adesão e que se prolongue por um período superior a 30 (trinta) 

dias consecutivos, o Segurador, sujeito a comprovação da permanência em situação de ITA, pagará mensalmente ao Beneficiário o valor correspondente à 

Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento por cada mês de duração da situação de ITA., com o limite máximo mensal de 

€ 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. O reembolso continuará a ser feito mensalmente, até que a Pessoa 

Segura volte a trabalhar ou até que seja atingido o limite máximo de 12 (doze) meses por Sinistro ou 24 (vinte e quatro) meses por agregado de Sinistros. No 

último pagamento, o montante a indemnizar será de 1/30 da Prestação Pecuniária por cada dia de duração da situação de ITA. 

20.2 Sem prejuízo do período de Franquia Relativa, o período de ITA inicia-se a partir do dia imediato àquele em que é comprovado o início da ITA para o trabalho 

através de certificado de incapacidade. 

20.3 A presente secção incide sobre Sinistros ocorridos dentro e fora do território nacional. 


Ficam excluídas das garantias da presente subsecção, para além das situações referidas em Error! Reference source not found., as situações 

que, directa ou indirectamente, resultem de: 

a) Afecções existentes à data de início das garantias da Apólice; 

b) Anomalias congénitas, incapacidades físicas ou mentais e defeitos físicos existentes à data do início das garantias da Apólice; 

c) Afecções originadas directamente da consequência de alcoolismo (tanto em processos agudos como crónicos), de toxicomania ou de estupefacientes ou 

outras drogas não prescritas por médico; 

d) Afecções que derivem da intervenção da Pessoa Segura em apostas, desafios ou rixas, salvo se, neste último caso, a Pessoa Segura tenha actuado em 

legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens; 

e) Afecções provocadas intencionalmente pela Pessoa Segura ou tentativa de suicídio; 

f) Parto, gravidez ou interrupção voluntária ou involuntária de gravidez; 

g) Acidentes provocados por condução de veículos a motor pela Pessoa Segura, sem estar legalmente habilitada; 

h) Afecções originadas por Psicopatologias de qualquer natureza, bem como doenças sem comprovação clínica; 

i) Dores nas costas ou lombalgias, cuja causa não seja demonstrável por exames médicos complementares (radiológicos, gamagráficos, “scanners” ou T.A.C”); 

j) Acidentes decorrentes da prática profissional de desportos e, ainda, no âmbito do desporto amador, as provas desportivas integradas em campeonatos e 

respectivos treinos, desportos de Inverno, boxe, karaté e outras artes marciais, pára-quedismo, tauromaquia e outros desportos análogos na sua perigosidade; 

k) Tratamentos de estética e cosmética, excepto se directamente resultantes de qualquer Doença ou Acidente. 


22.1 No que respeita especificamente à cobertura de ITA e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 


Reference source not found. supra, da seguinte documentação: 

a) Fotocópia do boletim de baixa descrevendo a situação de ITA; 

b) Última declaração de IRS e comprovativo de descontos para a Segurança Social ou regime contributivo equiparado (para os trabalhadores por conta 

própria); 

22.2 Para além dos deveres elencados acima, constitui ainda obrigação da Pessoa Segura, para efeitos de recebimento da Prestação do Segurador relativa ao 

mês em curso, o envio mensal, até ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento de documento 

comprovativo da permanência em situação de ITA. 

22.3 É ao médico assistente que, no documento referido em 22.1 a), compete prever e declarar que o período de ITA é superior ao período de Franquia Relativa 

indicado no presente contrato. 

Subsecção C2) - DI 

23. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) – Trabalhadores por conta de outrem 

Em caso de a Pessoa Segura se encontrar em situação de DI durante a vigência da adesão e que se prolongue por um período superior a 30 (trinta) dias 

consecutivos, o Beneficiário receberá do Segurador, sujeito a comprovação da permanência em situação de DI, o valor correspondente à Prestação 

Pecuniária em dívida por conta do Contrato de Financiamento no momento do Sinistro, por cada mês de duração da situação de Sinistro, com o limite 

máximo mensal de € 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. O reembolso continuará a ser feito até que a 

Pessoa Segura volte a trabalhar ou até que seja atingido o limite máximo de 6 (seis) meses por Sinistro ou 12 (doze) meses por agregado de Sinistros. No 

último pagamento, o montante a indemnizar será de 1/30 da Prestação Pecuniária por cada dia de duração da situação de Sinistro. 


Sem prejuízo das demais exclusões estipuladas quanto à Protecção Vida e Não Vida, excluem-se do âmbito das coberturas de DI os seguintes casos: 

a) Caducidade do contrato de trabalho por a Pessoa Segura ter atingido a reforma ou pré reforma , i.e., cessação do contrato de trabalho devido a reforma do 

trabalhador ou devido à ocorrência de uma situação de redução ou suspensão do trabalho, por acordo entre a entidade empregadora e um trabalhador com 

idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual o trabalhador tenha direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal, 

denominada de pré-reforma; 

b) Cessação do contrato de trabalho por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora; 

c) Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador sem justa causa¸i.e., sem que seja invocado pelo trabalhador motivo para o despedimento, baseado, 

nomeadamente, na baseado na violação de obrigações por parte da entidade empregadora, na necessidade de cumprimento de obrigação legal pelo 

trabalhador incompatível com a continuação do contrato ou na alteração importante e duradoura das condições de trabalho pela entidade empregadora; 

d) Cessação do contrato de trabalho no período experimental, pelo trabalhador ou pela entidade empregadora; 

e) Trabalhadores no estrangeiro com contratos de trabalho não vinculados à legislação portuguesa; 

f) Despedimento com justa causa, i.e., na sequência de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e 

praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; 

g) Caducidade de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto), vulgarmente designado por “contrato a prazo”, i.e., cessação do contrato de trabalho devido ao 

facto de o prazo previsto para a sua duração ter chegado ao fim; 

h) Desemprego resultante de actividade sazonal, i.e., de actividade que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo 

posteriormente a sua utilidade. 


No que respeita especificamente à cobertura de DI e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, participar, por escrito, ao Segurador a situação de DI, logo que haja indícios de que 

o período de Franquia Relativa irá ser excedido e no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do evento, indicando a data do seu início e 

causas através do preenchimento do impresso “Participação de Sinistro” referido em Error! Reference source not found. supra, acompanhado 

da seguinte documentação assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Fotocópia do Modelo RP5044 (modelo oficial, entregue e preenchido pela Entidade Patronal); 

b) Fotocópia do contrato de trabalho ou de outro documento comprovativo da data em que iniciou a sua actividade; 

c) Fotocópia do comprovativo do requerimento de prestações de desemprego (documento emitido pelo Centro de Emprego); 

d) Fotocópia da carta de despedimento ou de outro documento comprovativo da cessação do contrato de trabalho com indicação da respectiva causa; 

e) Declaração do Centro de Emprego comprovando a respectiva inscrição (este documento deverá ser reclamado junto do Centro de Emprego 30 (trinta) dias 

após a data de início da situação de desemprego e deverá ser renovado mensalmente, devendo a Pessoa Segura enviar comprovativo da renovação mensal ao 

Segurador ate ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento. Caso o Segurador não receba 

comprovativo de que a Pessoa Segura ainda se encontra inscrita no Centro de Emprego, aquele não estará obrigado ao pagamento da Prestação do 

Segurador). 

Subsecção C3) - H 

26. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) – Trabalhadores por conta própria 

26.1 Sendo a Pessoa Segura trabalhador por conta própria, a garantia de DI constante da Subsecção C2) supra será substituída pela garantia de H. 

26.2 O prolongamento de uma situação de Sinistro por um período superior a 7 (sete) dias consecutivos determina a liquidação do valor correspondente a uma 

Prestação Pecuniária. 

26.3 Caso a Pessoa Segura continue em situação de Sinistro para além de 30 (trinta) dias, inclusive, será efectuado o reembolso mensal da Prestação 

Pecuniária, sujeito a confirmação da manutenção da situação de H, até ao limite máximo de 12 (doze) meses por Sinistro e 24 (vinte e quatro) por agregado 

de Sinistros, excepto se a Pessoa Segura voltar entretanto a trabalhar, caso em que cessa o âmbito da presente cobertura. 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


26.4 O limite máximo mensal de indemnização desta cobertura é de € 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. 



Ficam excluídas da presente subsecção as situações referidas em 21. 


28.1 No que respeita especificamente à cobertura de H e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 


Reference source not found. supra, da seguinte documentação assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Fotocópia da declaração de internamento; 

b) Última declaração de IRS e comprovativo de descontos para a Segurança Social ou regime contributivo equiparado (para os trabalhadores por conta 

própria); 

c) Fotocópia de declaração médica na qual conste o diagnóstico, a natureza das lesões e o tempo provável de H 

28.2 Para além dos deveres elencados acima, constitui ainda obrigação da Pessoa Segura, para efeitos de recebimento de Prestação do Segurador relativa ao 

mês em curso, o envio mensal, até ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento, de declaração 

comprovando que a Pessoa Segura ainda se encontrar internada. 

28.3 É ao médico assistente que compete prever e declarar que o período de H é superior ao período de Franquia Relativa indicado no presente contrato 

Subsecção C4) - PTV 


29.1 Em caso de PTV ocorrida durante a vigência da adesão, o Segurador pagará ao Beneficiário o montante correspondente ao Valor Venal do Veículo à data do 

Sinistro subtraído do montante do capital em dívida ao abrigo do Contrato de Financiamento. 

29.2 Sem prejuízo do disposto em 29.1. supra, em caso algum poderá a Prestação do Segurador ser superior a €10.000,00 (dez mil Euros) ou inferior a €500,00 

(quinhentos Euros). 


30. EXCLUSÕES(O QUE NÃO ESTÁ SEGURO) 

30.1 Ficam excluídas da garantia PTV as situações que, directa ou indirectamente, resultem de: 

i. Perda Total do Veículo em consequência de uso incorrecto do veículo, desgaste mecânico ou eléctrico. 

ii. Perda Total do Veículo ocorrida quando se verifique uma falta de habilitação legal para conduzir o Veículo da parte do condutor, ou este se encontre sob a 

influência do uso de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas por médico. 

iii. Utilização do Veículo (i) como veículo de emergência, veículo prioritário, táxi, veículo de instrução em Escola de Condução, (ii) em exibições ou eventos de 

competição; 

iv. Modificação do Veículo em desconformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis. 


31.1 No que respeita especificamente à cobertura de PTV e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação de a Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, promover o envio ao Segurador, dentro dos prazos referidos em Error! 

Reference source not found. supra, a seguinte documentação, assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Comprovativo da aquisição do Veículo, bem como respectiva cópia do Contrato de Financiamento; 

b) Cópia da carta verde respeitante à apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao Veículo; 

c) Cópia da apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao Veículo e de quaisquer outros seguros celebrados pela Pessoa 

Segura ou qualquer outra parte do presente contrato susceptíveis de cobrir os danos resultantes do Sinistro em causa; 

d) Cópia da denúncia realizada junto de autoridade policial em caso de Furto ou Roubo (se aplicável); 

e) Cópia do relatório do perito indicado pelo Segurador; 

f) Cópia do relatório do perito indicado pelo Segurador Automóvel no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e/ou seguro de cobertura de 

danos próprios, se aplicável, relativo ao Veículo; 

g) Comprovativo dos montantes recebidos como indemnização, própria ou de terceiro, relativa ao Sinistro em causa (se aplicável); 

h) Comprovativo da alienação do salvado (se aplicável); 

i) Nome completo, endereço e cópia da Carta de Condução do condutor do Veículo à data do Sinistro (se aplicável). 

A Pessoa Segura + Titulares do contrato de 

financiamento 

O Tomador do Seguro 

Os Seguradores 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460

Minuta: Select Motociclos - bMw

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