Minuta: Leasing- CrÃƒÂ©dito ao Consumo - bMw

MINI Financial Services 

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA A CONSUMIDOR Nº xxxxx 

Identificação das Partes 

Original 

LOCADOR 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, pessoa colectiva nº 980191599, Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-244 Porto Salvo, Oeiras, com o capital 

social de 12.271.005,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o nº 980191599. 

LOCATÁRIO 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Documento de identificação: xxxxx Nº Contribuinte: xxxxx Estado Civil: xxxxx 

Telefone: xxxxx 

E-mail: xxxxx 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Documento de identificação: xxxxx 

Telefone: xxxxx 

AVALISTA/FIADOR 

Nº Contribuinte: xxxxx 

E-mail: xxxxx 

MEDIADOR DE CRÉDITO/FORNECEDOR 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Nº Contribuinte: xxxxx Telefone: xxxxx 

Condições Particulares 

BEM 

Marca: xxxxx Modelo: xxxxx 

Matrícula: xxxxx 

Nº Chassis: xxxxx 

Valor: xxxxx € IVA: xxxxx € Valor Total (Iva incluído): xxxxx € 

RENDAS/FORMA DE PAGAMENTO/REGISTO 

Prazo: xxxxx meses Periodicidade: Mensal Taxa de referência: Euribor a 3 meses Montante Total Imputado ao Consumidor: xxxxx € 

TAEG: xxxxx % Taxa Nominal: xxxxx % Tipo de rendas: Variáveis Montante Total do Crédito (IVA Incluído): xxxxx € 

Forma de Pagamento: Sistema de Débitos Directos NIB: xxxxx 

Datas de registo: Inicio em _______/_______/_______ e termo em _______/_______/_______ 

VALORES 

Descrição Nº Pag. Valor S/IVA (€) IVA Valor IVA (€) Total (€) 

1a Renda xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Restantes Rendas xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Comissão de Abertura de Dossier xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Comissão de Finalização xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Comissão de Processamento xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Valor Residual xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx 

Devolução do bem: nas instalações do fornecedor. 

Utilização: território da União Europeia. 

xxxxx 

Utilização e Devolução do Bem 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA Locatário AVALISTA/FIADOR 

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa 

Lagoas park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740–244 Porto Salvo 

Telefone 808 202 068 [Dias úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 21 487 31 00 e-mail: info_sf@mini.pt Internet:www.bmwfinancialservices.pt 

CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização 

para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt



Condições Gerais 

Artigo 1º - Objecto: O presente contrato tem por objecto o bem identificado nas Condições Particulares, declarando 

o locatário ter escolhido de sua livre vontade o bem a locar, bem como o respectivo Fornecedor, com o qual acordou a 

marca, modelo e as respectivas especificações técnicas, o preço e demais aspectos referidos nas Condições 

Particulares, sem que o locador tenha tido qualquer intervenção nesse acordo. O locatário declara ainda, para efeitos 

da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, ser o Beneficiário Efectivo do presente Contrato e, bem assim, que não assume a 

natureza de Pessoa Politicamente Exposta. 

Artigo 2º – Início e prazo da locação financeira: 

1. O presente Contrato considera-se celebrado na data da respectiva assinatura (salvo se o mesmo não tiver sido 

datado pelo locatário, caso em que se considerará celebrado na data da sua emissão), caso o locador comunique ao 

locatário por escrito ou noutro suporte duradouro que todos os elementos facultados se encontram devidamente 

confirmados e/ou promova o pagamento da factura que lhe for remetida pelo fornecedor, o que equivalerá em 

qualquer dos casos à aprovação do pedido de crédito apresentado. O início da produção de efeitos do presente 

Contrato retroage à data da sua celebração. Não se verificando a aprovação do pedido de crédito apresentado este 

Contrato ter-se-á por não celebrado. 

2. O prazo para o exercício do direito de livre revogação previsto no Artigo 18º, n.º 1 começará a correr na data em 

que se considerar celebrado o presente Contrato nos termos do número anterior. 

3. O presente Contrato durará pelo prazo previsto nas Condições Particulares e até ao fim do período a que respeita a 

última renda 

4. O locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência do Contrato procedendo à entrega ao locador do bem 

objecto do mesmo, nos termos previstos no Artigo 14º. 

5. No caso de cessação do contrato nos termos previstos no número precedente, o locatário ficará obrigado a 

proceder ao imediato pagamento das rendas eventualmente vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, bem 

como de um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, sem prejuízo 

do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, podendo o locador optar, em alternativa ao 

pagamento da referida indemnização, pela indemnização prevista no n.º 5 do Artigo 16º. 

Artigo 3º - Entrega do bem 

1. Após aprovação do pedido de crédito apresentado nos termos do Artigo 2º, n.º 1, o locatário recepcionará o bem, 

em nome e representação do locador, procederá a uma inspecção completa do mesmo e, caso conclua que o bem 

está de acordo com a encomenda, se encontra em bom estado, reúne as características do bem pretendido e as 

especificações de utilização, manutenção e conservação estabelecidas são do seu conhecimento, subscreverá, em 

conjunto com o fornecedor, um auto de recepção certificando esses factos. 

2. Não obstante o disposto no número anterior, caso a aprovação do pedido de crédito apresentado ocorra em 

momento anterior ao termo do prazo para o exercício do direito de livre revogação previsto no Artigo 18º, n.º 1,o 

locador poderá optar por condicionar a entrega do bem pelo fornecedor ao locatário à verificação do termo do referido 

prazo. 

3. O auto de recepção, devidamente assinado e datado pelo fornecedor e pelo locatário, deverá ser remetido por este 

ao locador, constituindo a respectiva recepção autorização bastante para que este proceda ao pagamento do preço ao 

fornecedor e prova suficiente da efectiva concessão do gozo do bem pelo locador ao locatário, sendo a data dessa 

recepção a data da entrega do bem. 

4. Não sendo o auto de recepção enviado pelo locatário nos termos do nº. 3 deste Artigo, a recepção pelo locador da 

factura do fornecedor será equiparada, para todos os efeitos, à recepção pelo locador do auto de recepção nos termos 

do número anterior. 

5. Se o bem entregue não for conforme à encomenda ou apresentar defeitos de funcionamento, o locatário deve 

recusá-lo prontamente e informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, 

fundamentando os motivos da recusa, e, logo após, resolver o Contrato. 

6. Caso resolva o Contrato nos termos do número anterior, o locatário fica obrigado a reembolsar de imediato o 

locador de todas as quantias despendidas ou devidas pelo Contrato, acrescidas de juros de mora à taxa 

contratualmente acordada, ficando o locador desobrigado de quaisquer obrigações perante o fornecedor e o locatário. 

Artigo 4º - Obrigações do locador 

1. O locador, de acordo com as instruções do locatário, compromete-se a adquirir o bem ao fornecedor, a conceder o 

respectivo gozo ao locatário e a conceder-lhe uma opção de compra sobre o mesmo, nos termos do presente 

contrato. 

2. O locador será única e exclusivamente responsável pelo pagamento do preço do bem ao fornecedor nos termos do 

presente Contrato, reconhecendo e aceitando o locatário não poder ser imputada ao locador qualquer 

responsabilidade em virtude de mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento por parte do fornecedor, 

designadamente no tocante às obrigações relativas ao bem e sua entrega nas condições previstas, devendo o 

locatário reagir directamente contra o fornecedor, sendo caso disso, concedendo o locador autorização expressa ao 

locatário para o exercício por este dos direitos associados às garantias prestadas pelo fornecedor e fabricante. 

3. A mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento do fornecedor (em especial relativamente à entrega do bem e 

da respectiva documentação) não prejudica o cumprimento pelo locatário das obrigações assumidas perante o 

locador nos termos do presente Contrato. 

4. O disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente Artigo não prejudica o exercício do direito previsto no Artigo 13º. 

Artigo 5º - Rendas e contraprestações por outros serviços 

1. O locatário pagará ao locador as rendas cujo valor, periodicidade e número estão indicados nas Condições 

Particulares. 

2. Sem prejuízo de o locador poder exigir o pagamento da primeira renda no momento da aprovação do pedido de 

crédito apresentado, as rendas vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data daquela aprovação tenha 

ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respectivamente. 

3. Caso o locatário tenha optado nas Condições Particulares por rendas de valor variável, o valor das rendas indicado 

nas Condições Particulares será actualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em função das 

alterações que vierem a ocorrer nessa taxa, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das cotações 

diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos termos 

do DL171/2007. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa 

economicamente mais próxima. 

4. O locador prestará ao locatário informação periódica relativa às alterações da taxa nominal, encontrando-se tal 

informação igualmente disponível nas instalações do locador. 

5. O locatário pagará ao locador, pelos serviços que lhe sejam prestados por este, os montantes previstos no Preçário 

de Serviços do locador em vigor no momento da prestação de tais serviços. 

6. Durante a vigência do presente Contrato o locatário poderá solicitar ao locador, sem qualquer encargo e a todo o 

tempo, uma cópia do quadro da amortização do capital mutuado. 

7. O locatário autoriza o locador a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável. 

Artigo 6º - Encargos 

1. Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e 

incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários 

de advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e cobrança 

dos créditos emergentes do presente Contrato, que desde já se fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos 

dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário. 

2. O presente Contrato tem os encargos especificados nas Condições Particulares. 

3. O locador poderá alterar o montante dos encargos fixados, ou aplicar diferentes encargos, se as condições de 

mercado ou as alterações legislativas o impuserem, obrigando-se a comunicar as alterações ao locatário, em papel ou 

outro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 15 dias a contar da data de produção de efeitos das 

mesmas. 

Artigo 7º - Forma de pagamento 

1. Excepto se outra forma for fixada nas Condições Particulares, o pagamento das rendas, bem como de quaisquer 

outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste Contrato, incluindo o valor do Imposto Único de 

Circulação, sem prejuízo de outra forma que venha a ser comunicada ao locatário, será realizado através do sistema de 

débitos directos (SDD) sendo a cobrança feita na conta do locatário indicada nas Condições Particulares, obrigandose 

o locatário a suportar os custos da forma de pagamento adoptada. 

2. A indicação do montante, periodicidade e vencimento das rendas e de outras prestações pecuniárias no presente 

contrato consubstancia cumprimento da obrigação de aviso prévio ao locatário. 

Artigo 8º - Utilização e manutenção do bem 

1. O locatário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do bem locado, 

assim como a dar ao bem uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo 

fornecedor/fabricante e/ou fornecedor e, de um modo geral, não o utilizando para fins diversos daquele a que se 

destina. 

2. Serão da exclusiva responsabilidade do locatário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação 

do bem, designadamente impostos (Imposto Único de Circulação), taxas, multas, registos e, em geral, quaisquer 

prestações devidas a entidades públicas, tendo o locador direito de regresso sobre o locatário pelo valor de quaisquer 

despesas e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas à respectiva gestão e 

tratamento. 

3. O locatário obriga-se a proceder à manutenção e conservação, ordinária e extraordinária, do bem, observando as 

regras definidas pelo fabricante e/ou importador, devendo, designadamente, submeter o bem a inspecções segundo 

os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e 

óleos autorizados e homologados pela marca do bem, devendo tal ser documentado aquando da entrega do bem, 

cabendo ao locatário suportar todos os respectivos custos, encargos e despesas. 

Artigo 9º - Responsabilidade pelo bem 

1. Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem correm por conta do locatário, o 

qual será responsável por tais factos perante o locador, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos 

verificados no bem. 

2. O locatário deverá avisar imediatamente o locador de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do bem, bem 

como de qualquer perigo que o ameace e, ainda, de qualquer penhora, roubo, furto, requisição, confisco ou qualquer 

outro facto que represente uma ofensa ao direito de propriedade do locador e/ou à utilização ou gozo do bem pelo 

locatário, e praticar todos os actos que se mostrem adequados à prevenção ou supressão daquelas situações. 

3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 13º, a imobilização do bem ou privação do respectivo uso não imputável ao 

locador não exime o locatário da obrigação de pagamento das rendas nos termos do presente contrato, não ficando o 

locador obrigado a proceder à substituição do bem imobilizado ou de cujo uso o locatário tenha sido privado. 

Artigo 10º - Responsabilidade civil 

1. Enquanto o bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao locador, o locatário, na sua qualidade de fruidor e 

de defensor da integridade do bem locado, é o único responsável pelos prejuízos causados pelo bem, qualquer que 

seja a sua causa. 

2. Caso o locador venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da 

utilização do bem, aquele gozará de direito de regresso sobre o locatário relativamente a todos os montantes que 

houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários 

forenses. 

Artigo 11º - Seguros 

1. Durante o prazo da locação financeira, o bem deverá ser objecto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros 

pela respectiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de 

€50.000.000,00 e cobrindo os danos próprios em virtude de choque, colisão, capotamento, furto ou roubo, incêndio, 

raio e explosão, e riscos acessórios como a quebra isolada de vidros e roubo de acessórios, devendo ser o locador o 

beneficiário deste seguro. 

2. Quando os seguros exigíveis sejam contratados pelo locador, o locatário será responsável, durante o prazo do 

presente contrato e até à efectiva devolução do bem, pelo pagamento ao locador dos valores previstos nas Condições 

Particulares. 

3. Caso os seguros exigíveis não sejam contratados pelo locador, o locatário deverá entregar àquele, na data de 

assinatura do presente contrato, cópia das apólices de seguro por si subscritas em cumprimento do mesmo, devendo 

o locatário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos das apólices de seguros 

e comprovar esse cumprimento perante o locador, sempre que este o solicitar. 

4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do bem, por facto não imputável ao locatário, proceder-se-á 

da seguinte forma: 

a) Em caso de perda total, o presente contrato ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade 

aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o 

locador direito a exigir do locatário o montante correspondente à soma de todos as rendas vencidas e não pagas e 

respectivos juros, do valor actualizado das rendas vincendas e valor residual, e de todas as quantias em dívida pelo 

locatário, devendo o locatário entregar ao locador a indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta lhe 

seja directamente liquidada. 

b) Em caso de perda parcial, o presente contrato manter-se-á em vigor, tendo o locador o direito de optar entre 

mandar reparar o bem, fazendo seu o valor recebido da seguradora, ou entregar este mesmo valor ao locatário, o qual 

deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o bem. 

Artigo 12º - Cessão da posição contratual e cessão de utilização do bem: A cessão da posição de locatário no 

presente contrato, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo do bem, a qualquer título e quando legalmente 

possível, dependem de prévia autorização escrita do locador. O locador poderá ceder a sua posição no presente 

contrato mediante simples comunicação ao locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respectivos. 

Artigo 13º– Contratos coligados 

1. No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento de contrato de compra e venda ou de 

prestação de serviços coligado com o presente Contrato, o locatário que, após interpelação do fornecedor, não tenha 

obtido a satisfação do seu direito à conformidade do bem ou à prestação do serviço nos termos contratados, pode 

interpelar o locador para exercer qualquer uma das seguintes pretensões: a) A excepção de não cumprimento do 

contrato; b) A redução do montante do presente contrato em montante igual ao da redução do preço; c) A resolução 

do presente contrato. 

2. A interpelação ao locador referida no número anterior deve ser feita nos termos gerais da lei civil e pressupõe que o 

exercício dos direitos relativos ao contrato de compra e venda tenham sido tempestivamente exercidos junto do 

fornecedor do bem ou serviço em conformidade com o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, cabendo ao locatário 

fazer prova de tal facto junto do locador. 

3. Caso entre o locatário e o fornecedor seja acordada a redução do preço, esta deve constar de documento escrito 

assinado por ambos e ser remetida ao locador. 

4. O locatário não fica obrigado a pagar ao locador o montante correspondente àquele que foi recebido pelo vendedor 

caso tenha existido uma redução do preço do bem nos termos do número anterior ou caso o presente Contrato seja 

resolvido nos termos da alínea c) do nº 1 do presente Artigo. 

Artigo 14º - Termo da locação 

1. No final do prazo do presente contrato, e desde que nessa data não estejam por liquidar ao locador dívidas 

vencidas, o locatário poderá proceder à aquisição do bem mediante o pagamento do valor residual previsto nas 

Condições Particulares, acrescido das despesas e encargos conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o 

bem condicionada ao efectivo pagamento daquele valor residual. 

2. Caso o locatário não pretenda exercer a opção de compra deverá comunicar tal facto ao locador através de carta 

registada enviada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento do valor residual, 

considerando-se, em caso de ausência de comunicação, que o locatário pretendeu exercer a opção de compra. 

3. Não exercendo a opção de compra, o locatário deverá proceder à imediata devolução do bem ao locador, no local 

de devolução indicado nas Condições Particulares, em bom estado de manutenção e funcionamento, dotado de todas 

as peças e acessórios que o constituem, sendo o locatário responsável por todas as despesas com a devolução do 

bem. 

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o locatário deverá contactar o locador, com uma antecedência de 8 

(oito) dias relativamente ao termo do prazo de devolução do bem, com vista ao agendamento de peritagem ao bem a 

ser realizada por empresa contratada pelo locador especializada em avaliação de danos. 

Artigo15º - Mora 

1. Em caso de mora no pagamento pelo locatário de quaisquer quantias devidas ao locador por força deste Contrato, 

incluindo os valores referenciados na Artigo 198º n.º 3, aquele pagará ao locador juros de mora calculados à taxa 

nominal contratada, ou à taxa supletiva legal se superior àquela, agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima 

permitida por lei. 

2. O locatário só fará cessar a mora mediante a liquidação das quantias vencidas e não pagas, acrescidas de uma 

indemnização correspondente a 50% do que for devido. 

32. Verificada a situação prevista no número 1 deste Artigo, e sem prejuízo do direito à resolução do contrato nos 

termos do Artigo seguinte, o locador poderá desde logo executar qualquer das livranças entregues como garantia do 

pontual cumprimento das obrigações que para o locatário emergem do presente Contrato. Neste caso, o locatário 

reconhece que a utilização de qualquer das referidas livranças consubstancia uma diminuição das garantias 

inicialmente prestadas, pelo que fica obrigado a entregar ao locador uma nova livrança em branco, avalizada pelos 

mesmos avalistas que outorgaram o presente Contrato, no prazo de 8 dias a contar da recepção de comunicação 

escrita remetida pelo locador para o efeito. 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 




34. O locatário confere força executiva ao presente Contrato, nos termos do artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de 

Processo Civil, confessando-se devedor ao locador das rendas devidas, juros, encargos, despesas e de quaisquer 

indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato. 

45. Caso o locatário não exerça a opção de compra do bem e não devolva o mesmo no fim do prazo da locação ou, 

em caso de cessação do presente contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação 

pelo locatário nos termos do Artigo 18º, caso o locatário não proceda à imediata devolução do bem, o locador terá 

direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do bem, a receber uma quantia diária correspondente ao 

dobro daquela a que teria direito se o Contrato se mantivesse em vigor por um período de tempo igual ao da mora. 

Artigo16º - Devolução de viaturas 

1. A viatura objecto do presente contrato deverá ser devolvida à BMW Financial Services nos termos previstos no 

Manual de Devolução de viaturas em vigor, acessível em www.bmw.pt (área de clientes da BMW Financial Services). 

Artigo17º - Resolução do contrato 

1. O locador poderá rescindir o presente Contrato sempre que o locatário incorra na falta de pagamento de duas 

prestações sucessivas cujo montante perfaça 10% do montante total do crédito e, cumulativamente, o Locatário não 

proceda ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de eventuais encargos ou indemnizações devidas, no 

prazo de 15 (quinze) dias de calendário após o envio pelo locador ao locatário de comunicação interpelando-o para o 

efeito. 

2. Constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento pelo locatário 

de outro contrato celebrado com o locador ou com sociedades com as quais este esteja numa relação de coligação, 

contanto que esse incumprimento autorize a rescisão desse contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto 

indiciador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, penhor, 

penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou prestação de outras garantias sobre bens ou 

direitos. 

3. Constituirá também fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento pelo locatário da 

obrigação prevista no Artigo 15ª, n. 3. 

4. No caso de resolução do contrato pelo locador nos termos previstos nos números precedentes, o locatário deverá: 

a) Proceder à imediata devolução do bem nos termos previstos no nº. 3 do Artigo 14º; 

b) Proceder ao imediato pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora; 

c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com 

o valor residual, sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos. 

5. Na resolução do contrato nos termos previstos nos números anteriores, o locador poderá optar, em alternativa à 

indemnização prevista na alínea c) do nº. 4, pelo pagamento imediato de uma indemnização correspondente à 

diferença entre o preço de compra do bem previsto nas Condições Particulares e o valor do capital amortizado pelo 

locatário através do pagamento das rendas vencidas. 

6. Não é constituído no âmbito do presente Contrato qualquer procedimento extrajudicial de reclamação e de recurso 

acessível ao locatário. 

Artigo 18º - Garantias 

1. O locatário e os respectivos avalistas autorizam expressamente o locador, em caso de incumprimento do contrato, a 

preencher as livranças em branco por aquele subscritas e por estes avalizadas nesta data, bem como as livranças que 

venham a ser subscritas nos termos do Artigo 15º, n.º 23,designadamente no que se refere à data de vencimento, ao 

local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo locatário e não pagas. 

2. Os fiadores constituem-se garantes e principais pagadores das quantias que venham a ser devidas pelo locatário 

ao locador, a título de capital, juros e demais encargos resultantes da execução ou incumprimento do presente 

Contrato, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia. 

Artigo 19º - Direito de livre revogação 

1. O locatário poderá revogar o presente Contrato no prazo de 14 dias de calendário, a contar da data da respectiva 

celebração, através do envio ao locador de uma declaração de revogação, em papel ou noutro suporte duradouro. 

Caso esta declaração seja efectuada em papel, deverá a mesma ser promovida através de carta registada com aviso 

de recepção. 

2. O locatário obriga-se a indemnizar o locador pelas despesas não reembolsáveis em que este tenha incorrido junto 

de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do presente Contrato. 

3. Caso a execução do presente Contrato se tenha iniciado antes de o locatário o revogar, este fica obrigado a, no 

prazo máximo de 30 dias de calendário após a data de expedição da declaração de revogação, restituir ao locador o 

montante total do crédito e pagar os juros vencidos, sem atrasos indevidos, calculados diariamente com base na taxa 

nominal estipulada.nas Condições Particulares, desde a data de utilização do crédito até à data de pagamento do 

referido montante, ficando ainda obrigado a restituir imediatamente o bem ao locador nos termos do Artigo 14º, n.º 3. 

4. Caso o locatário tenha celebrado com o locador ou com terceiro um serviço acessório conexo com o presente 

Contrato, o locatário deixará de estar vinculado ao contrato acessório se revogar o presente Contrato nos termos 

desta cláusula, bem como nos casos de extinção do mesmo com base em qualquer outro fundamento. 

Artigo 20º - Reembolso antecipado 

1. O locatário pode, a todo o tempo, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o presente Contrato. 

2. O exercício do direito previsto no número anterior deverá ser precedido de aviso pelo locatário ao locador através 

de comunicação, em papel ou noutro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias de calendário. 

3. O reembolso antecipado dá lugar à redução do custo total do crédito por via da redução dos juros e dos encargos 

do período remanescente, tendo o locador direito a uma comissão de reembolso antecipado, aplicável unicamente 

aos contratos com taxa fixa, nos termos do número seguinte. 

4. A comissão de reembolso antecipado é de 0,5 % ou 0,25% do montante do capital reembolsado antecipadamente, 

consoante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do presente Contrato 

seja superior ou inferior/igual a um ano. 

Artigo 21º - Protecção de dados pessoais: O locatário e o(s) avalista(s)/fiador(es) autoriza(m) pelo presente o 

locador a efectuar o tratamento automatizado e informatizado dos seus dados pessoais actuais e futuros, 

inclusivamente os de natureza creditícia, patrimonial e financeira, a que tenha acesso em virtude do contrato, bem 

como a efectuar a comunicação quer a instituições de crédito ou sociedades financeiras ou outras sociedades que 

com o locador se encontrem coligadas localizadas dentro ou fora da União Europeia, para fins de controlo de risco de 

crédito e de divulgação comercial de bens e serviços, quer a empresas que prestem serviços de gestão de crédito ao 

locador, podendo o locatário aceder a todo o tempo aos dados, solicitar a respectiva correcção e eliminação desde 

que tal não configure uma situação de abuso de direito. 

Artigo 22º - Comunicações: Com excepção dos casos expressamente previstos no presente Contrato, todas as 

comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente Contrato serão efectuadas por 

comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes supra indicados ou para qualquer outro domicílio 

que tenha sido indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de 

citações ou notificações em caso de litígio. 

Artigo 23ª – Autoridade de Supervisão: Banco de Portugal, com sede na R. do Ouro, 27 - 1100-150 Lisboa. 

Artigo 24º - Foro: 

1. As Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste contrato ao foro da Comarca 

de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas 

inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. 

2. O locatário deverá pagar ao locador todas as despesas em que este venha a incorrer para garantia e cobrança dos 

créditos de que seja titular, bem como para a recuperação do bem que não seja pelo locatário voluntariamente 

restituído. 

O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S)/FIADOR(ES) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM 

INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE CRÉDITO SOLICITADA E DE QUE 

OBTIVERAM POR PARTE DO MEDIADOR DE CRÉDITO/FORNECEDOR TODA A INFORMAÇÃO SOBRE O CRÉDITO SOLICITADO, NOMEADAMENTE, 

OS RESPECTIVOS EFEITOS, PREÇOS, TAXAS E CONSEQUÊNCIAS PELA MORA E PELO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONTRATO. 

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S)/FIADOR(ES) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE 

QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM 

COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM 

CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, E QUE CADA UM DOS SIGNATÁRIOS RECEBEU NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO. 

xxxxx 

Porto Salvo 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA Locatário AVALISTA/FIADOR 

Local/Data: 

(A ser preenchido pelo locatário) 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 





(Aditamento) 

AUTO DE RECEPÇÃO DO EQUIPAMENTO 

A LOCADORA: 

O LOCATÁRIO: 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

xxxxx com morada em xxxxx no presente Aditamento ao contrato em epígrafe. 

A. AUTO DE RECEPÇÃO DO EQUIPAMENTO 

O locatário acima identificado declara que o equipamento abaixo descrito, objecto do contrato de Locação Financeira em referência, foi 

nesta data entregue pelo fornecedor xxxxx em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem qualquer dúvidas 

ou restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos da Locadora sobre a eficácia do contrato ora aditado 

IDENTIFICAÇÃO DO BEM LOCADO 

Marca: xxxxx 

Matrícula: xxxxx 

Modelo: xxxxx 

Chassis: xxxxx 

Preço Total: xxxxx € Preço s/ IVA: xxxxx € IVA: xxxxx € 

B. EFICÁCIA 

As alterações operadas por este ADITAMENTO produzem efeitos e tornam-se eficazes à data de celebração do contrato supracitado. 

C. INTEGRAÇÃO 

O presente ADITAMENTO faz parte integrante do Contrato de Locação Financeira a que se reporta, pelo que a sua vigência é 

pendência daquele. 

xxxxx 

__________________________________ 

O Locador 

_________________________________ 

O Locatário 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com 

autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt


Exmo(s). Sr(s). 

xxxxx 

xxxxx 

xxxxx 

Data: 

Cliente: 

Assunto: 

xxxxx 

xxxxx 

Documentação relativa ao Contrato nº xxxxx 

INSTRUÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA A CONSUMIDOR 

Nºxxxxx 

Junto enviamos documentação contratual composta por Contrato, 2 Livranças, Proposta de Seguro, Auto de Recepção, FIN e Adenda (se aplicável). 

Para permitir uma rápida concretização do contrato, agradecemos a devolução dos seguintes documentos: 

 

1 – CONTRATO: 

Assinatura, no local indicado, igual ao Documento de Identificação em todas as vias de contrato. 

No caso de Locação Financeira e de Crédito ao Consumo, no caso de ser empresa, o original e 1ª via devem ser reconhecidas notarialmente na 

qualidade e com poderes para o acto. 

Deverá ser entregue no momento da assinatura uma via do contrato a cada interveniente (locatário e avali 

sta(s)). 

 

2 – SEGURO AUTO: 

a) Adesão ao seguro proposto 

Assinar e carimbar (se aplicável) a proposta de adesão. Adicionar pagamento do prémio mensal à entrada inicial se o seguro tiver sido 

subscrito em data posterior à data de emissão do contrato. 

b) Não adesão ao seguro proposto 

Declaração da seguradora do cliente incluindo coberturas exigidas nas Condições Gerais do contrato, com direitos ressalvados a favor da BMW 

BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA consoante contrato financeiro ou contrato operacional respectivamente 

 

3 – AUTO DE RECEPÇÃO: 

Assinar de acordo com Documento de Identificação e carimbar no caso de empresas. 

 

4 – 2 LIVRANÇAS: 

Assinatura (s) pelo(s) cliente(s) em “Assinatura(s) do(s) subscritor(es)” nas duas livranças. No verso, assinatura(s) do(s) avalista(s) igual à constante 

no Bilhete de Identidade, escrevendo a expressão “Bom para aval” por mão própria. 

 

5 – DOCUMENTOS DA VIATURA: 

Livrete e Titulo de Registo de Propriedade / Documento Único Automóvel no caso de Viaturas Usadas / Refinanciamento de Valor Residual. 

 

6 – DESEMBOLSO INICIAL: 

Envio de cheque visado, emitido à ordem de BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, no valor de xxxxx € ou carta de dedução do 

fornecedor de igual montante: 

1a Renda xxxxx € 

Comissão de Abertura de Dossier xxxxx € 

 

7 – FIN: 

Assinatura, no local indicado, igual ao Documento de Identificação em todas as vias da FIN, devendo o mesma ser datada pelo cliente. Deverá ser 

entregue uma via da FIN ao locatário em momento anterior à assinatura do contrato, para que este possa comparar diferentes ofertas. 

 

8 – OUTROS: 

TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVE SER DEVOLVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, FINDO O QUAL CONSIDERAMOS 

ESTE CONTRATO SEM EFEITO. 

Sem outro assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com 

autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt

Data Início: Data da primeira prestação de seguro 

Forma de Pagamento: Sistema de Débitos Directos 

Prazo: xxxxxx Meses 

Proposta – Contrato de Seguro Automóvel 

Original 

_ 

Número xxxxx 

Tomador 

Nome: BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

Os direitos são ressalvados ao Tomador do Seguro, conforme clausula 9ª das 

Condições Gerais. 

Segurado 

Nome: xxxxx 

Morada: xxxxx 

Código Postal: xxxxx 

NIF: xxxxx 

Data de nascimento: xxxxx 

Nº Carta de Condução:________________________________ 

Data da Carta de Condução: ___________________________ 

Características do veículo 

Marca: xxxxx 

Modelo: xxxxx 

Tyler Code: xxxxx 

Tipo veículo: Viaturas 

Matrícula veículo: xxxxx 

Ano fabrico: 

Valor seguro DP: xxxxx € 

Opções: 

Responsabilidade Civil € 50.000.000,00, Assistência em Viagem (incluindo Viatura Substituição 

por Avaria), Protecção Jurídica, e adicionalmente 

a) Danos Próprios MAIS– Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Furto ou Roubo, Actos 

Maliciosos, Fenómenos da Natureza, Valor em Novo/Capital Seguro (2anos) e Quebra Isolada de 

Vidros 

Opção a1) com Franquia de 0%, no valor mensal de xxxxx 

Opção a2) com Franquia de 2% no valor mensal de xxxxx 





c) Acidentes Pessoais Ocupantes – Morte ou Invalidez Permanente (MIP), Despesas de 

Tratamento (DT) e Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar 

(ITAH) no valor mensal de (obrigatório para viaturas ligeiras): 

b) Danos Próprios BASE– Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Furto ou Roubo, Valor em 

Novo/Capital Seguro (2anos) e Quebra Isolada de Vidros 

Opção b1) com Franquia de 0%, no valor mensal de xxxxx 

Opção b2) com Franquia de 2% no valor mensal de xxxxx 





d) Viatura de Substituição por Sinistro (opcional) no valor mensal de: 

D

Informações ao 

Tomador do 

Seguro 

Condutores não 

declarados 

Franquias 

Capital Seguro 

Declarações e 

autorizações 

A falta de resposta completa a qualquer das perguntas formuladas na presente proposta, importa sempre a sua não consideração para efeitos de apreciação do risco e eventual 

aceitação da cobertura solicitada, entendendo-se como não recebida enquanto não estiver completamente preenchida. 

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, o Tomador do Seguro pode apresentar as reclamações que julgar oportunas, relativas ao contrato de seguro, quer directamente à 

Seguradora, quer ao Instituto de Seguros de Portugal. 

Os dados recolhidos serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a Companhia e seus subcontratos. As omissões, 

inexactidões, e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Cliente. 

Os interessados podem ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito, solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito 

junto das dependências da Companhia. 

Quando à data do sinistro o condutor do veículo seguro tiver menos de 25 anos ou menos de 2 anos de carta, será aplicada uma franquia de quatro vezes o prémio anual. 

Para efeito de determinação do valor da franquia atender-se-á ao valor de compra do veículo seguro. 

A franquia é aplicável exclusivamente às seguintes coberturas facultativas: Choque, Colisão ou Capotamento; Incêndio; Fenómenos da natureza; Actos maliciosos. 

O valor da franquia será deduzido ao valor da indemnização devida por sinistro, quer se trate de uma perda total ou de uma perda parcial do veículo seguro, sendo a Liberty 

responsável pelo pagamento da importância que exceder o valor da referida franquia. 

Nos últimos seis meses de vigência do Contrato de Leasing, Aluguer ou Crédito as garantias facultativas indicadas no n.º 3 vigorarão com uma franquia dupla da contratada, com o 

mínimo de 4% e máximo de 20%. caso não existam ou não sejam identificados terceiros intervenientes no sinistro. 

O capital seguro corresponde, em cada anuidade do contrato, ao valor de compra do veículo seguro, conforme factura de aquisição do mesmo. Em caso de sinistro, a Seguradora 

pagará: Em caso de perda total, o capital seguro calculado de acordo com a seguinte tabela de desvalorização anual: 1ºano 0%, 2ºano 0%, 3ºano 15%,4ºano 27%,5º ano 40%, 6º ano 

50%,7º ano 60%, 8º ano 70%,9º ano 75%,10º ano 80%, 11ºano 85%.Em caso de perda parcial, o custo da reparação do veículo seguro, por incorporação de peças novas, até ao 

limite do capital seguro, calculado nos termos da alínea anterior. 

O disposto nos números anteriores é expressamente reconhecido e aceite por todas as partes intervenientes neste contrato de seguro, por acordo expresso em sede de cláusulas 

particulares, nos termos e para os efeitos do artº 5º do Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto. 

Declaro que me encontro completamente esclarecido quanto às condições do Seguro proposto e/ou que as questões por mim colocadas foram completamente esclarecidas pela 

BMW Bank GmbH – Sucursal Portugal ou pela Liberty Seguros, S.A. Declaro ainda que me foram postas à disposição todas as Condições Gerais e Especiais do contrato, com a 

advertência de que delas devo tomar conhecimento antes da subscrição da presente proposta, como condição da exacta compreensão do seu conteúdo, das garantias que confere e 

das exclusões que contém. 

Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais disponibilizados, sob regime de absoluta confidencialidade, à Liberty Seguros, S.A., desde que compatíveis com a finalidade de 

recolha dos mesmos. 

A presente proposta de adesão, uma vez subscrita, consubstancia um aditamento ao Contrato nº xxxxx, celebrado entre a BMW BANK GMBH, SUCURSAL 

PORTUGUESA e o aqui Segurado, constituindo parte integrante do mesmo. 

Data____________________ 

Assinatura do Segurado_________________________________ 

BMW Bank Gmbh – Sucursal Portuguesa 

Lagoas Park – Edifício 11 (2º Piso) – 2740-244 Porto Salvo 

Telefone 21 487 32 00 Fax 21 487 31 00 E-mail info_sf@bmw.ptInternet:www.bmw.pt 

CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 

Mediador de Seguros autorizado e registado pelas autoridades Alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo do ISP de acordo com notificação efectuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização 

para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt 

Na qualidade de empresa de Seguros: 

Liberty Seguros, S.A. - P. Colectiva n.º 500 068 658 

Cons. Reg. Com. Lisboa n.º 9 329 - Capital Social € 24.348.750,69 

Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6 - 11º 

1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 

www.libertyseguros.pt

Informação Pré-Contratual 

Resumo das Condições Gerais e Especiais 

1. Âmbito do Risco 

A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou 

locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos corporais e 

materiais causados a terceiros em virtude dos riscos próprios do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente 

estabelecidos; 

A responsabilidade civil automóvel, nos termos especiais legalmente fixados, do autor doloso do acidente ou do autor ou cúmplice 

de furto, roubo, furto de uso do veículo. 

O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato, nos termos legais 

aplicáveis, com o âmbito territorial e material legalmente exigível ou outro, mais abrangente, que venha a ser contratado. 

Nota: As garantias facultativas contratadas pelo Tomador do Seguro têm um âmbito do risco próprio, definido na Cláusula 2.ª 

das respectivas Condições Especiais, que deverão ser consultadas. 

2. Exclusões e Limitações de Cobertura 

Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo 

acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 

Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: 

a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; 

b) Tomador do seguro; 

c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do 

veículo seguro; 

d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas 

funções; 

e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou 

afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; 

f) Aqueles que, nos termos dos Art.ºs 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente 

de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; 

g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código 

da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos 

assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 

No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, 

é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 

Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: 

a) Os danos causados no próprio veículo seguro; 

b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de 

carga e descarga; 

c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; 

d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou 

fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; 

e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas 

desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações que constarem nas condições 

particulares. 

Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a 

satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com 

reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os 

passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 

Nota: As garantias facultativas contratadas pelo Tomador do Seguro, têm exclusões próprias, definidas na Cláusula 4.ª das 

respectivas Condições Especiais, as quais deverão ser consultadas. 

3. Prémio 

O valor do prémio é o que resulta do documento de simulação efectuada e entregue ao Tomador do Seguro (válida por 30 dias), 

desde que os dados nela inseridos correspondam integralmente àqueles que vierem a constar da proposta contratual. 

O prémio é determinado por aplicação de técnicas actuariais, cujo objectivo é agrupar segmentos de condutores com 

características e comportamentos semelhantes, sendo considerados, entre outros, os seguintes factores: idade do condutor, 

número de anos da respectiva carta de condução, zona de residência ou de circulação predominante, características do veículo e 

sua utilização e a experiência do tomador de seguro, traduzida na verificação ou ausência de sinistros. 

O prémio inclui os custos de cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com 

a emissão da apólice. 




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Modalidades de pagamento do prémio 

O prémio poderá ser fraccionado (mensal, trimestral ou semestral) desde que tal opção seja expressamente acordada. 

Pagamento dos prémios 

O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 

Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 

Consequências da falta de pagamento do prémio 

A falta de pagamento do prémio ou fracção inicial determina a resolução automática e imediata do contrato a partir da data da sua 

celebração 

A falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso para pagamento ou na própria apólice de seguro determina a 

não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 

A falta de pagamento, até à data indicada no aviso para pagamento, do prémio adicional correspondente a uma alteração do 

contrato determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da 

pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido 

na data do vencimento do prémio adicional. 

4. Agravamentos ou bónus 

O presente seguro não será alvo de qualquer agravamento de acordo com o número de sinistros que venham a ser participados 

5. Capital Seguro 

Para efeitos deste contrato, o Capital de Responsabilidade Civil Automóvel é de 50 milhões de Euros. 

Para efeitos da garantia de Danos próprios, conforme factura de aquisição do mesmo. 

Garante-se ainda o valor em novo da viatura durante os 2 primeiros anos desde que a data da 1º matrícula coincida com a data 

inicio do seguro. 

6. Montante máximo a que o Segurador se encontra vinculado 

O limite máximo a que a Liberty Seguros se obriga é o capital seguro. 

7. Direito de regresso da Liberty Seguros 

Satisfeita a indemnização, a Liberty Seguros apenas tem direito de regresso: 

a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; 

b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o 

condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; 

c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente 

admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; 

d) Contra o condutor se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; 

e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de 

acondicionamento; 

f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; 

g) Estando o veículo à guarda do garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do 

âmbito da actividade profissional do garagista; 

h) Estando o veículo à guarda do garagista e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela 

guarda, cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; 

i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram 

as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o 

acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; 

j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo à inspecção 

periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na 

medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. 

O previsto na alínea j) do número anterior é igualmente aplicável no caso da aceitação do contrato pelo segurador ter resultado da 

exibição de comprovativa da realização da inspecção periódica obrigatória com fraude do tomador do seguro ou do segurado. 

8. Duração do contrato, renovação e regime de cessação 

Duração do contrato 

O contrato vigora pelo período de um ano, salvo acordo das partes em contrário. 

Quando o contrato for celebrado por um ano considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais. 

Quando o contrato for celebrado por período diferente não se prorroga no final do termo estipulado. 

Regime de Cessação 

O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução. 

Caducidade: no termo do período de vigência estipulado. 

Revogação: O segurador e o tomador do seguro podem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro. 




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Denúncia: O contrato de seguro celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente 

denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao 

destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato. 

Resolução: O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa. 

9. Regime de transmissão de contrato 

Alienação do veículo 

Em caso de venda do veículo, o respectivo contrato de seguro não se transmite, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio 

dia da alienação, devendo o tomador de seguro avisar a seguradora desse facto, no prazo de 24 horas, e devolver, no prazo de 8 

dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro. 

10. Âmbito territorial e temporal 

O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: 

a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços 

nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; 

b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não 

exista serviço nacional de seguros. 

Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais 

países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Faroé, Ilhas 

da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos 

serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos 

documentos probatórios. 

O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos 

mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II 

do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado 

internacional de seguro (“carta verde”) válido para a circulação nesses países. 

O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais 

aplicáveis. 

11. Âmbito material 

O presente contrato abrange: 

a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; 

b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao 

Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos 

acidentes 

ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que 

esta estabeleça uma cobertura superior; 

c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de 

residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços 

nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 

O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas 

quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento 

desses danos. 

12. Modo de efectuar reclamações 

Os Tomadores do Seguro, as Pessoas Seguras e os Beneficiários podem, caso o pretendam, solicitar a intervenção do Instituto de 

Seguros de Portugal, para questões relativas ao contrato de seguro sem prejuízo do direito de recurso a tribunal. 

Para apresentar qualquer reclamação relativa ao seu contrato, poderão: 

(a) Deslocar-se a qualquer Espaço Liberty Seguros em Portugal; 

(b) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º - 1069 001 LISBOA; 

(c) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA - Gestão de Reclamações, cujo endereço é Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6,11.º, 

1069-001 LISBOA 

(d) Enviar e-mail para protocolo.bm@libertyseguros.pt 

13. Supervisão 

A autoridade de supervisão competente no âmbito desta modalidade é o Instituto de Seguros de Portugal. 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 







1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 


14. Lei Aplicável 

Ao presente Contrato é aplicável a Lei Portuguesa. Caso o subscritor deseje propor uma Lei aplicável ao contrato diferente da Lei 

portuguesa deverá especificá-lo no campo “Observações” da proposta ficando, todavia, tal proposta sujeita ao acordo expresso do 

Segurador. 

15. Declarações e autorizações finais 

A falta de resposta completa a qualquer das perguntas formuladas na presente proposta importa sempre a sua não consideração 

para efeitos de apreciação do risco e eventual aceitação da cobertura solicitada, entendendo-se como não recebida enquanto não 

estiver completamente preenchida. O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras declaram que as respostas contidas nestes 

questionários correspondem em absoluto à verdade, que não foi ocultada qualquer informação que possa vir a influir na decisão 

que o Segurador venha a tomar acerca do seguro proposto. Declaram, também, o Tomador do Seguro e a Pessoas Seguras, que 

conhecem a sua obrigação de, antes da celebração do contrato de seguro, fornecerem com exactidão todas as circunstâncias que 

conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para apreciação do risco pelo Segurador, ainda que sejam circunstâncias 

que não tenham sido objecto do questionário fornecido por este. Mais declaram que estão cientes da obrigação de, durante a 

vigência do contrato de seguro, procederem à comunicação de quaisquer alterações às circunstâncias e ao risco do contrato. 

O Tomador do Seguro declara que recebeu um exemplar das Condições Gerais e Especiais da modalidade subscrita e delas teve 

conhecimento antes da celebração do contrato. Mais declara ter recebido, em documento escrito, toda a informação pré-contratual 

legalmente prevista e necessária ao seu total esclarecimento acerca do contrato de seguro. 

O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras declaram ter perfeito conhecimento de que os dados recolhidos no âmbito da 

presente proposta serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a 

Liberty Seguros, S.A., responsável pelo aludido tratamento, bem como ao cumprimento de obrigações legais a que a Liberty 

Seguros, S.A. se encontra adstrita. Mais autorizam expressamente a Liberty Seguros, S.A., a recolher e tratar os dados pessoais 

fornecidos, cujo fornecimento é obrigatório para a efectivação e gestão do contrato de seguro pela Liberty Seguros. Declaram ter 

conhecimento e autorizam expressamente a recolha, tratamento e comunicação à Liberty Seguros, S.A., seus subcontratados, 

mediadores, resseguradores e empresas do Grupo Liberty Mutual, para os fins referidos. Estão cientes do respectivo direito de, a 

todo o tempo, solicitar e obter, por si ou através de representante, o acesso à totalidade da informação, podendo solicitar a sua 

correcção, aditamento ou eliminação, mediante o contacto directo ou por escrito, junto de qualquer dependência da Liberty 

Seguros. 

O Tomador do Seguro e o Segurado autorizam que os dados recolhidos sejam tratados, processados e armazenados 

informaticamente para efeitos de apresentação de produtos e serviços de seguros fornecidos pela Liberty Seguros, S.A.. 

O Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras comprometem-se a manter actualizados todos os dados fornecidos. Bem como a 

comunicar quaisquer alterações aos mesmos, durante a vigência do contrato. 

O Cliente: 

Data: _____ / ___ / ___ 

Assinatura:__________________________________________ 

INFORMAÇÕES 

A BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa, bem como a Liberty Seguros estarão sempre ao dispor dos 

segurados para qualquer esclarecimento que seja necessário prestar sobre a presente informação précontratual, 

por carta, telefone, telefax ou e-mail. 

Encontra-se ao dispor dos clientes da BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa linhas telefónicas 

dedicadas exclusivamente aos assuntos relacionados com este contrato de seguro cujos nº são Seguro 

Auto BMW 213 124 302/ Seguro Auto MINI 213 124 303 




CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 599 







1069-001 Lisboa 

Tel. 808 243 000 - Fax. 21 355 33 00 


Protecção BMW - APÓLICES N.os 11.040123, 11.040131, 21.210112, 11.040132, 21.210127 e 21.210117 

DECLARAÇÃO DE ADESÃO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 

PARA QUALQUER DÚVIDA OU ESCLARECIMENTO RELACIONADO COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBJECTO DESTE DOCUMENTO 

DEVERÁ CONTACTAR A BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA ATRAVÉS DO TELEFONE 214873200 OU DO FAX 214873100. 

1. Processo de Crédito 

Proposta n.º: xxxxx Contrato de Financiamento nº: xxxxx 

Original 

2. Tomador do Seguro / Mediador / Beneficiário 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA, identificada em rodapé (“Tomador do Seguro”), entidade sujeita a supervisão do Banco de Portugal e do 

Instituto de Seguros de Portugal. 

1.º Titular: xxxxx Data de Nascimento: xxxxx 

N.º de Contribuinte: xxxxx Documento de Identificação: xxxxx 

Morada: xxxxx Telefone: xxxxx 

3. Pessoa a Segurar 

4. Seguradores 

No contrato de seguro a que se refere este boletim de adesão são seguradores, no Ramo Vida, a Financial Assurance Company Ltd., e no ramo Não Vida, a 

Financial Insurance Company Ltd., ambas identificadas em rodapé, entidades sujeitas à supervisão da Financial Services Authority, perante esta registadas 

sob os n. os 229586 e 202639, respectivamente, e autorizadas a exercer a actividade seguradora em Portugal e registadas junto do Instituto de Seguros de 

Portugal sob os n. os 1162 e 1141, respectivamente. 

5. Declarações 

Declaro que, em conjunto com o meu contrato acima identificado, desejo subscrever o(s) Plano(s) de Protecção BMW na modalidade: 

□ Protecção Vida: xxxxx □ Protecção Vida Mais: xxxxx □ Protecção Completa: xxxxx □ Protecção Gap: xxxxx 

Para esse efeito, declaro ter entre 18 (dezoito) e 64 (sessenta e quatro) anos, ter conhecimento de que estão excluídas todas as patologias pré-existentes à 

data da adesão a este seguro e toda ou qualquer patologia futura com relação directa ou indirecta com as mesmas. Confirmo estar a desempenhar 

regularmente, no mínimo de 16 (dezasseis) horas semanais, uma actividade profissional nos últimos 12 (doze) meses, sem ter conhecimento de um possível 

desemprego, conforme definido nas condições gerais da protecção que subscrevo. Declaro também para efeitos da eventual contratação futura da Opção 

Protecção Gap que apenas a contratarei caso, à data, (i) seja proprietário ou legítimo possuidor de veículo automóvel, novo ou usado com idade inferior a 7 

(sete) anos, ligeiro de passageiros ou comercial com peso bruto inferior a 3500Kgs identificado no Contrato de Financiamento, (ii) possua seguro obrigatório 

de responsabilidade civil automóvel válido e (iii) seja titular de carta de condução emitida pela entidade legalmente competente em vigor e reconhecida em 

Portugal pela Direcção-Geral de Viação. 

Declaro ainda ter tomado conhecimento das condições gerais da protecção que subscrevo na presente data e daquelas que poderei vir a subscrever no 

futuro constantes do presente documento, e das respectivas exclusões, declarando desde já ter sido informado de que apenas poderei beneficiar da 

cobertura de desemprego involuntário caso exerça uma atividade profissional por conta de outrem e conhecer que estão excluídas da cobertura de 

desemprego involuntário as situações de caducidade do contrato de trabalho a termo (para além das restantes situações previstas nas condições 

contratuais). 

Mais presto desde já o meu consentimento para ser contactado por qualquer meio de comunicação à distância para efeitos da eventual subscrição de 

coberturas adicionais. Para esse efeito, a informação contida neste documento será válida até informação escrita em contrário. 

□ Não subscrevo nenhuma modalidade do Plano de Protecção de Pagamento, mas declaro ter-me sido entregue o presente documento, tendo tomado 

conhecimento das condições gerais das protecções nele constantes e das respectivas exclusões, prestando desde já o meu consentimento para ser 

contactado pelos Seguradores, por qualquer meio de comunicação à distância, para efeitos da eventual subscrição, por esse meio, da Opção Protecção 

Upgrade, Protecção Completa ou da Protecção Gap. Para esse efeito, a informação constante deste documento será válida até informação escrita em 

contrário. 

Declaração Inicial Do Risco 

Mais garanto ter declarado com exactidão todas as circunstâncias do meu conhecimento e que são relevantes para a apreciação do risco pelos 

Seguradores, tendo tomado conhecimento através do presente documento das consequências da prestação de informações inexactas ou da omissão de 

informações relevantes. 

Designação Beneficiária Irrevogável 

Declaro designar como beneficiário do presente contrato o Tomador do Seguro, renunciando expressamente ao direito de revogar ou alterar a presente 

designação. 

Dados Pessoais 

Autorizo que os meus dados pessoais, incluindo os relacionados com o estado de saúde, fornecidos em consequência do contrato de seguro, sejam 

processados e tratados através de meios automatizados, designadamente informáticos, que ficarão sob a responsabilidade dos Seguradores, podendo estes 

transmiti-los a qualquer empresa do grupo a que pertencem e tratá-los para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção. 

Mais autorizo, expressamente, a recolha de dados sobre a minha saúde pelos Seguradores após o meu falecimento ou incapacidade total de prestação de 

consentimento futuro, bem como a transmissão de dados do Tomador do Seguro para os Seguradores, sempre para fins relacionados com a execução do 

contrato de seguro ora subscrito ou de qualquer cobertura adicional subscrita posteriormente. 

Em , de de . 

A(s) Pessoa(s) Segura(s) 

BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

É garantido à(s) Pessoa(s) Segura(s) o acesso aos dados a ela(s) respeitantes, a(s) qual(is) poderá(ão) solicitar a sua actualização, correcção ou supressão, desde que o faça(m) por escrito. 

Os dados pessoais serão recolhidos para efeitos da execução do presente contrato de seguro e poderão ser transferidos para ficheiros comuns, geridos pelos Seguradores indicados, para efeitos de administração 

de Sinistros ou de prevenção de fraude no sector dos seguros. 

Qualquer alteração à morada ou sede da(s) Pessoa(s) Segura(s) acima indicada(s) deverá ser comunicada, por carta registada com aviso de recepção, aos Seguradores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data 

em que se verifica, sob pena de as comunicações ou notificações que os Seguradores venham a efectuar para a morada desactualizada serem consideradas válidas e eficazes. 

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa distribui o seguro a que se refere o presente documento enquanto mediador de seguros, estando registada junto do Instituto de Seguros de Portugal sob o n.º D-0JD5- 

YTCDU-00, encontrando-se habilitada a exercer a sua actividade no âmbito dos ramos Vida e Não Vida. 

Os direitos e os deveres decorrentes da celebração do presente contrato de seguro, incluindo qualquer cobertura adicional subscrita posteriormente, são os que constam do presente documento. 

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa não detém qualquer participação, directa ou indirecta, em qualquer empresa de seguros ou mediador de seguros detido por uma empresa de seguros. 

Como mediador de seguros, o BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa está autorizado a receber prémios para serem entregues aos Seguradores, não sendo obrigada a exercer a actividade de mediação de 

seguros exclusivamente para uma ou para mais empresas de seguros, podendo a Pessoa Segura solicitar o nome das empresas com que trabalha, não baseando, ainda, os seus conselhos na obrigação de 

fornecer uma análise imparcial. 

A intervenção da BMW BANK GMBH, Sucursal, Portuguesa não se esgota com a celebração do contrato de seguro, prestando a BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa assistência ao longo de todo período de 

vigência do presente contrato de seguro. 

Não intervêm neste contrato quaisquer outros mediadores de seguros. 

A Pessoa Segura poderá solicitar informação acerca da remuneração recebida pela BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa a respeito deste contrato de seguro. 

A Pessoa Segura poderá reclamar do serviço de mediação junto do Instituto de Seguros de Portugal bem como dirigir-se a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios que venha a ser criado. 

Financial Assurance Company Limited, C.R.C. Lisboa/NIPC 980.305.373 

BMW Bank GmbH-Sucursal Portuguesa 

Financial Insurance Company Limited, C.R.C. Lisboa/NIPC 980.148.332 

Lagoas Park – Edifício 11(2ºPiso) – 2740-244 Porto Salvo 

Representação permanente em Portugal 

Telefone 21 487 32 00 – Fax 21 487 3100 – E-mail: info_sf@bmw.pt 

Av. Miguel Bombarda, 36 - 12ºA - 1050-165 Lisboa - Portugal CS € 12.271.005 – NIPC/ CRCC 980 191 59 

Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 

www.bmwfinancialservices.pt

A BMW BANK GMBH, Sucursal Portuguesa é remunerada pela sua intervenção no presente contrato, recebendo uma quantia fixa calculada em 15% sobre o prémio do seguro líquido de impostos devido 

pela presente adesão ou por adesão a coberturas posteriores, bem como uma remuneração trimestral variável calculada em função dos objectivos comerciais anuais, dos prémios pagos pelas adesões 

registadas em cada ano, bem como dos Sinistros ocorridos, das despesas geradas com o contrato e das remunerações fixas pagas ao Tomador do Seguro. 

Tais valores compreendem a remuneração do mediador pela sua actividade, visando ainda cobrir os custos administrativos e operacionais suportados com a distribuição do presente seguro. 

CONDIÇÕES CONTRATUAIS 

COBERTURAS 

Morte (M), Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD), Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho por Acidente ou Doença (ITA), Desemprego Involuntário - Trabalhadores 

por Conta de Outrem (DI), Hospitalização - Trabalhadores por Conta Própria (H), Perda Total do Veículo (PTV) 

PRODUTOS 

Plano Protecção Vida – M / IAD; Plano Protecção Vida Mais – M / IAD / ITA; Plano Protecção Completa - M / IAD / ITA / DI / H 

Upgrade - ITA / DI / H; Protecção Gap – PTV 

SECÇÃO A) CONDIÇÕES COMUNS 

1. DEFINIÇÕES 

Para efeitos do presente contrato de seguro entende-se por: 

Sinistro – A verificação, total ou parcial, do evento futuro, incerto e independente da vontade do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura que desencadeia o accionamento 

das coberturas do risco previstas no presente contrato de seguro; 

Prestação do Segurador – A importância (indemnização ou entrega de capital) paga pelo Segurador ao Beneficiário em caso de Sinistro da Pessoa Segura; 

Contrato de Financiamento – O contrato identificado na primeira página do presente documento, através do qual a Pessoa Segura se constituiu devedora do Tomador do 

Seguro e onde se estabelecem as condições de utilização e de pagamento do crédito concedido, incluindo contratos de concessão de crédito, de ALD e de locação 

financeira; 

Grupo Seguro – Clientes do Tomador do Seguro que sejam intervenientes num Contrato de Financiamento; 

Prestações Pecuniárias – As importâncias que, conforme estabelecido no Contrato de Financiamento e por conta deste, os titulares do mesmo estão obrigados a 

pagar ao Tomador do Seguro; 

Capital Seguro – O valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por Sinistro ou agregado de Sinistros ou anuidade de seguro, consoante o que for estabelecido na 

presente adesão; 

IAD – Estado que se verifica sempre que a Pessoa Segura tenha a necessidade permanente de recorrer à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos 

ordinários da vida corrente, não sendo possível qualquer melhoria do estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos à data da confirmação clínica desta 

invalidez pelos médicos do Segurador, que valerá como data do Sinistro; 

Acidente – Acontecimento provocado por causa súbita, externa e violenta, alheia à vontade da Pessoa Segura, que lhe produza lesão corporal confirmada por um médico; 

Doença – Alteração involuntária e anormal do estado de saúde da Pessoa Segura, clinicamente comprovada, não causada por Acidente; 

Furto – Subtracção de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação da mesma para o infractor ou para outra pessoa; 

Roubo – Subtracção, ou constrangimento a que seja entregue, de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação da mesma para o infractor ou para outra pessoa, 

por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir; 

ITA – Impossibilidade física total, clinicamente comprovada, de a Pessoa Segura exercer, temporariamente, a sua actividade profissional, em consequência de ter sofrido um 

Acidente ou ter contraído uma Doença; 

H – Situação que implique o internamento hospitalar da Pessoa Segura, por um período superior a determinado número de dias, gerando uma situação de ITA; 

Desemprego Total – Situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego da Pessoa Segura, encontrando-se esta inscrita no Centro de Emprego; 

DI – Situação de Desemprego Total devido a: (i) despedimento colectivo, i.e., o fim do contrato de trabalho provocado pela entidade empregadora, que abranja (em 

simultâneo ou sucessivamente durante um período de três meses) pelo menos, dois ou cinco trabalhadores (conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de 

pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro), sempre que se fundamente no encerramento de uma ou várias secções (ou estruturas 

equivalentes) ou na redução do número de trabalhadores devido a motivos de mercado, motivos estruturais ou motivos tecnológicos; (ii) despedimento por extinção de postos 

de trabalho justificada por motivos económicos ou por motivos de mercado, por motivos tecnológicos ou por motivos estruturais, relativos à entidade empregadora; (iii) 

despedimento promovido unilateralmente pela entidade empregadora e (iv) despedimento promovido unilateralmente pelo trabalhador com invocação de justa causa; 

Carta de Condução – Documento em vigor emitido pela entidade legalmente competente em vigor e reconhecido em Portugal pela Direcção-Geral de Viação cuja(s) 

categoria(s) de veículo(s) esteja(m) de acordo com o Veículo; 

Franquia Relativa - Período pré-determinado contado imediatamente após o Sinistro, em que ainda não existe direito à Prestação do Segurador. Se o período de 

incapacidade ultrapassar o período de Franquia Relativa, esta não será aplicada; 

Período de Carência – Período em que, imediatamente após a adesão da Pessoa Segura ao Grupo Seguro, não existe direito à Prestação do Segurador; 

Período de Requalificação – Período em que, imediatamente após a cessação dos efeitos de um Sinistro, não existe direito à Prestação do Segurador; 

Perda Total do Veículo – Situação em que (i) o Veículo é objecto de Furto ou Roubo e não é recuperado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da respectiva participação 

às autoridades competentes ou (ii) o Veículo é declarado técnica ou economicamente não reparável em resultado de sinistro e, por conseguinte, se considera em situação de 

perda total, na qual a obrigação de indemnização por parte do Segurador Automóvel, caso exista, é realizada em numerário e não mediante a reparação do Veículo, caso se 

verifique uma das seguintes situações: (a) tenha ocorrido o seu desaparecimento ou destruição total (incluindo por força de acidente, choque, colisão, capotamento, incêndio 

ou catástrofe natural); (b) se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável ou (c) se constate que o valor estimado para a 

reparação dos danos sofridos pelo Veículo é superior a 70% (setenta por cento) do Valor Venal do Veículo à data do Sinistro ou (d) se constate que o valor estimado para a 

reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado é superior a 100% (cem por cento) do Valor Venal do Veículo à data do Sinistro; 

Valor Venal – O valor do Veículo à data de cálculo relevante, de acordo com a Eurotax, o Guia do Automóvel ou outra publicação equivalente utilizada pelo mercado 

segurador automóvel ou de acordo com o valor pago pelo Segurador Automóvel em caso de Perda Total do Veículo, consoante o que seja menor; 

Veículo – o veículo automóvel, novo ou usado, ligeiro de passageiros ou comercial com (i) peso bruto inferior a 3500Kgs, (ii) idade inferior a 7 (sete) anos e (iii) Valor Venal 

inferior a € 150.000.00 (oitenta mil Euros), cuja aquisição é financiada através do Contrato de Financiamento. 

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

Entre outros deveres previstos no presente contrato e na lei: 

a) o Tomador do Seguro obriga-se a: (i) prestar ao Segurador com prontidão todas as informações por este solicitadas e relacionadas com o presente contrato; (ii) prestar, a 

pedido da Pessoa Segura, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do presente contrato e (iii) manter devidamente actualizada toda a informação e 

registos relativos aos negócios celebrados ao abrigo deste contrato, permitindo a sua consulta pelo Segurador sempre que este entenda necessário e desde que solicitado 

dentro das horas normais de expediente, sem prejuízo de enviar os originais de todas as Declarações de Adesão ao Segurador; 

b) o Segurador obriga-se a: (i) prestar, a pedido da Pessoa Segura, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do presente contrato; (ii) facultar o 

acesso aos relatórios das peritagens ou aos dados médicos de exames porventura realizados; 

c) a Pessoa Segura obriga-se a prestar ao Segurador todas as informações e documentos que este lhe solicite, relacionadas com o presente contrato, independentemente 

do momento da solicitação. 

3. OMISSÕES OU INEXACTIDÕES 

3.1. A Pessoa Segura e o Tomador do Seguro estão obrigados a declarar, antes da adesão ao presente contrato, com exactidão, todas as circunstâncias que 

conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, ainda que a sua menção não seja solicitada em 

questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para esse efeito. 

3.2. Em caso de incumprimento doloso deste dever, o Segurador poderá anular a adesão, mediante envio de declaração ao Tomador do Seguro. 

3.3. Se o Segurador tiver conhecimento da omissão ou inexactidão antes de ocorrer qualquer Sinistro: 

a) tem 3 (três) meses para enviar esta declaração; 

b) não é obrigado a cobrir qualquer Sinistro ocorrido durante esse período; 

c) tem direito a receber o prémio devido até ao final deste prazo, a não ser que tenha igualmente ocorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do 

seu representante. 

3.4. Se o Segurador apenas tiver conhecimento da omissão ou inexactidão após a ocorrência de um Sinistro, o Segurador não está obrigado a cobrir esse 

Sinistro, podendo optar por anular o contrato. 

3.5. Em caso de dolo da Pessoa Segura ou do Tomador do Seguro com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do presente 

contrato. 

3.6. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido em 3.1, o Segurador pode, no prazo de 3 (três) meses a contar do seu conhecimento e por 

declaração a enviar à Pessoa Segura: 

a) fazer cessar a adesão demonstrando que, em caso algum, aceita adesões para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado 

inexactamente, cessando a adesão 30 (trinta) dias após o envio da declaração de cessação; ou 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


) propor uma alteração ao contrato, devendo a Pessoa Segura aceitar ou apresentar uma contraproposta no prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção 

da proposta de alteração, cessando a adesão se, decorridos 20 (vinte) dias sobre a recepção da proposta de alteração, a Pessoa Segura nada responder 

ou a rejeitar. 

3.7. Cessando a adesão nos termos previstos em Error! Reference source not found., o prémio é devolvido proporcionalmente ao período do 

contrato não decorrido. 

3.8. Caso ocorra um Sinistro antes da cessação ou alteração do contrato nos termos previstos em Error! Reference source not found. e esse 

Sinistro tiver sido influenciado por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, o Segurador: 

a) cobre o Sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido caso, aquando da adesão, conhecesse o facto omitido ou 

declarado inexactamente; 

b) não cobre o Sinistro, mediante a demonstração de que em caso algum teria aceite a adesão caso conhecesse o facto omitido ou declarado inexactamente, 

devolvendo o prémio. 

3.9. O Segurador não se pode prevalecer de omissões ou inexactidões negligentes decorridos 2 (dois) anos sobre a adesão, no que respeita à cobertura de 

Morte. 

4. INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA 

4.1. Sem prejuízo da verificação do preenchimento das condições de elegibilidade em caso de Sinistro e do prévio pagamento do prémio, a cobertura dos 

riscos inicia-se, relativamente a cada Pessoa Segura, a partir das 0 (zero) horas do dia seguinte àquele no qual a Pessoa Segura se constituiu devedora 

perante o Tomador do Seguro, conforme estabelecido no respectivo Contrato de Financiamento, e que não pode ser anterior à data da assinatura deste 

último. Em caso de contratação à distância em momento posterior, a inclusão no seguro ocorrerá após formalização telefónica da adesão. 

4.2. As garantias cessam automaticamente relativamente a cada Pessoa Segura, deixando de ser devida Prestação do Segurador, na primeira das seguintes 

datas: 

a) Em caso de duração integral do Contrato de Financiamento nos termos acordados, na data de vencimento da última Prestação Pecuniária devida ao abrigo 

do mesmo, seja ela constituída só por juros, ou só por capital, ou por juros e capital; 

b) Em caso de liquidação antecipada do Contrato de Financiamento ou rescisão deste, na data em que tal liquidação ou rescisão venha a ocorrer; 

c) Na data da M ou IAD da Pessoa Segura; 

d) Na data em que a Pessoa Segura atinja a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos; 

e) Na data da reforma ou pré-reforma (i.e., ocorrência de uma situação de redução ou suspensão do trabalho, por acordo entre a entidade empregadora e um 

trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual o trabalhador tenha direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária 

mensal, denominada de pré-reforma) da Pessoa Segura, para as coberturas de ITA, DI e H; 

f) Na data em que a Pessoa Segura atinja os limites máximos de indemnização para o conjunto das coberturas; 

g) No que respeita à Opção Protecção Gap: Na primeira das seguintes datas: (i) na data em que o Veículo deixe de estar devidamente segurado pela apólice de 

seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; (ii) na data em que a Pessoa Segura deixe de ser titular de uma Carta de Condução; (iii) na data em 

que o Veículo atinja a idade de 14 (catorze) anos ou (iv) decorridos 7 (sete) anos a partir da data de adesão. 

4.3. Sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found., a Pessoa Segura poderá denunciar a presente adesão através de carta 

registada expedida: 

a) com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data pretendida para os efeitos da denúncia, no caso de o Contrato de Crédito ter uma duração inferior 

a 5 (cinco) anos; 

b) com 90 (noventa) dias de antecedência relativamente à data pretendida para os efeitos da denúncia, no caso de o Contrato de Crédito ter uma duração 

igual ou superior a 5 (cinco) anos, se tal denúncia for admissível tendo em conta a natureza do vínculo ou à finalidade prosseguida pelo contrato de 

seguro. 

4.4. Salvo em caso de pagamento antecipado do prémio, a cessação antecipada da adesão nos termos da presente cláusula dará lugar ao estorno ao Tomador 

do Seguro do prémio pago proporcionalmente ao período do contrato não decorrido, desde que não tenha havido ainda pagamento de qualquer Prestação 

do Segurador decorrente de Sinistro. 

5. PERÍODO DE FRANQUIA RELATIVA , CARÊNCIA E REQUALIFICAÇÃO 

As garantias objecto deste contrato estão sujeitas a: 

a) um Período de Franquia Relativa de 30 (trinta) dias para as coberturas ITA e DI e de 7 (sete) dias para a cobertura de H; 

b) um Período de Requalificação de 6 (seis) meses de trabalho activo. Não é aplicável quando se trate de: (i) dois Sinistros de coberturas diferentes; (ii) um 

Sinistro de ITA por Doença e outro por Acidente; (iii) um Sinistro por ITA por Doença e uma recaída pela mesma patologia e (iv) dois Sinistros de ITA por 

Acidente; 

c) um Período de Carência de: (i) 60 (sessenta) dias quando a adesão tenha sida contratada no ponto de venda; (ii) 90 (noventa) dias quando apólice tenha sido 

contratada através telemarketing. 

6. DESIGNAÇÃO BENEFICIÁRIA 

O Tomador do Seguro é o Beneficiário irrevogável deste contrato, não podendo a Pessoa Segura revogar ou alterar a presente designação beneficiária. 

7. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DA PESSOA SEGURA 

Só poderão ser incluídas no Grupo Seguro as pessoas que o solicitem através da declaração de adesão totalmente preenchida, e que, nessa data: 

a) Tenham idade compreendida entre os 18 (dezoito) anos e os 64 (sessenta e quatro) anos; 

b) Sejam titulares de um Contrato de Financiamento com prazo de duração não superior a 84 (oitenta e quatro); 

c) Estejam a desempenhar regularmente uma actividade profissional de, no mínimo, 16 (dezasseis) horas semanais nos últimos 12 (doze) meses; 

d) Não tenham conhecimento de uma possível situação de desemprego (apenas para a cobertura de DI); 

e) No que respeita à cobertura PTV, sejam (i) subscritores de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido, (ii) titulares de uma Carta de 

Condução e (iii) os proprietários ou legítimos possuidores do Veículo. 

8. ADESÃO E EXCLUSÃO DE PESSOAS SEGURAS 

8.1. A adesão de novas Pessoas Seguras considera-se efectuada nos termos constantes da declaração de adesão devidamente assinada pela Pessoa Segura, se, 

decorridos 30 (trinta) dias após a recepção da mesma pelo Tomador do Seguro, o Segurador não tiver notificado o proponente da recusa ou da necessidade de 

recolher informações essenciais à avaliação do risco, ficando, porém, a respectiva adesão condicionada ao recebimento do prémio. 

8.2. A adesão considera-se igualmente efectuada, quando tenham sido solicitadas informações adicionais, se o Segurador não notificar o proponente da recusa no prazo 

de 30 (trinta) dias após a prestação dessas informações, ainda que através do Tomador do Seguro. 

8.3. A Pessoa Segura poderá ser excluída do Grupo Seguro caso: 

a) não entregue ao Tomador do Seguro a quantia destinada ao pagamento do prémio; 

b) pratique actos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro; 

c) cesse o vínculo que a liga ao Tomador do Seguro, nomeadamente o Contrato de Financiamento. 

8.4. A exclusão de uma Pessoa Segura deverá ser-lhe comunicada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurador, consoante o caso, através de comunicação 

enviada para a morada constante da declaração de adesão, produzindo efeitos na data da sua recepção. 

9. CÁLCULO DOS PRÉMIOS E MODO DE PAGAMENTO 

9.1. O prémio é mensal, devendo ser pago, pelo Tomador do Seguro ao Segurador no dia 30 de cada mês independentemente do momento em que o Tomador do Seguro 

receba da Pessoa Segura o montante correspondente. 

9.2. O prémio inicial deve ser pago pelo Tomador do Seguro ao Segurador com a assinatura da declaração de adesão, independentemente do momento em que o 

Tomador do Seguro receba da Pessoa Segura o montante correspondente. 

9.3. Os prémios subsequentes deverão ser pagos na data das Prestações Pecuniárias devidas no âmbito do Contrato de Financiamento. 

9.4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do prémio é o que resulta da aplicação das taxas indicadas infra à mensalidade devida em cada mês, nos termos 

do Contrato de Financiamento. 

9.5. O valor do prémio relativo à Opção Protecção Gap é o que resulta da aplicação da taxa de 0,0180% sobre o capital financiado ao abrigo do Contrato de Financiamento. 

9.6. O valor do prémio referido nos números anteriores inclui taxas e impostos à taxa legal em vigor. Qualquer alteração ao enquadramento fiscal aplicável reflectir-se-á 

automaticamente nesse mesmo valor. 

9.7 A cobertura de riscos depende do prévio pagamento do prémio. 

10. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 

10.1 Em caso de Sinistro, a Pessoa Segura ou quem tenha interesse legítimo no accionamento do seguro deve participar o Sinistro ao Segurador no prazo de 8 

(oito) dias imediatos àquele em que tenha conhecimento do Sinistro, sob pena de redução da Prestação do Segurador atendendo ao dano que o 

incumprimento deste dever lhe cause. A Pessoa Segura deve, nomeadamente, participar ao Segurador qualquer sinistro respeitante às coberturas de ITA, 

DI ou H logo que tenha indícios de que o período de Franquia Relativa indicado no presente contrato irá ser excedido. Em caso de Sinistro, a Pessoa 

Segura poderá contactar o Segurador através do telefone 210009307. 

10.2 Em caso de violação dolosa do dever referido em Error! Reference source not found. que cause dano significativo ao Segurador, a Pessoa 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


Segura perde o direito à cobertura. 

10.3 A Pessoa Segura deve, na participação, explicitar todas as circunstâncias da verificação do Sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e as respectivas 

consequências. 

10.4 Uma vez comunicado o Sinistro ao Segurador, sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found., a Pessoa Segura ou quem tenha 

interesse legítimo no accionamento do seguro receberá um formulário de participação de Sinistro que deverá devolver ao Segurador, totalmente preenchido e 

acompanhado de todos os elementos e documentos relevantes relativos ao Sinistro e às suas consequências que lhe forem solicitados. 

10.5 O Segurador enviará o formulário de participação de Sinistro à Pessoa Segura apenas em caso de regularidade da situação da Pessoa Segura em face das condições 

do presente contrato. 

10.6 A fraude ou tentativa de fraude perpetrada pelo Tomador do Seguro, pela Pessoa Segura ou por qualquer pessoa actuando sob a sua responsabilidade, 

iliba o Segurador de quaisquer responsabilidades relativamente ao Sinistro em questão, conferindo-lhe o direito à resolução do contrato e, sem prejuízo 

das disposições penais aplicáveis, ao direito a indemnização por perdas e danos. 

10.7 Impende sobre a Pessoa Segura ou sobre quem tenha interesse legítimo no accionamento do seguro a prova da veracidade da reclamação sobre a existência do 

Sinistro, bem como a prova de preenchimento das condições de elegibilidade relativamente à cobertura em causa. 

10.8 A verificação de um Sinistro não desobriga a Pessoa Segura da obrigação de efectuar o pagamento total das prestações devidas por conta do Contrato de 

Financiamento. 

10.9 Caso o Segurador ou a Pessoa Segura pague ao Beneficiário o valor correspondente a qualquer Prestação Pecuniária já paga, respetivamente, pela Pessoa Segura 

ou pelo Segurador, o Beneficiário deverá devolver à Pessoa Segura o valor da Prestação Pecuniária paga pela mesma. 

10.10 As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários à regularização dos Sinistros correm por conta da Pessoa Segura ou de quem tenha 

interesse legítimo no accionamento do seguro. 

10.11 A liquidação de cada Prestação do Segurador devida por cada Sinistro é efectuada após a recepção, pelo Segurador, da documentação necessária para a análise de 

cada processo, quer da parte da Pessoa Segura, quer da parte do Tomador do Seguro. 

10.12 Constituem, ainda, obrigações da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos: 

a) Comunicar ao Segurador, até 15 (quinze) dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de uma declaração médica donde conste, 

além da data da alta, o período total verificado de ITA e/ou H conforme aplicável; 

b) Cumprir as prescrições médicas; 

c) Sujeitar-se a exames médicos designados pelo Segurador; 

d) Sujeitar o Veículo às peritagens designadas pelo Segurador; 

e) Autorizar o médico assistente a prestar todas as informações que sejam solicitadas pelo Segurador. 

10.13 No caso de comprovada impossibilidade de a Pessoa Segura cumprir qualquer das obrigações previstas na presente cláusula, transferem-se tais obrigações para 

quem as possa cumprir. 

11. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 

O presente contrato não confere direito a participação nos resultados. 

12 REGIME FISCAL 

12.1 Nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as prestações do Segurador poderão ficar sujeitas a IRS. Não obstante, o IRS 

não incide sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial 

ou acordo homologado judicialmente. 

12.2 As importâncias despendidas com os prémios relativos à cobertura de M, IAD e ITA, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes e pago por aquele, poderão 

ser dedutíveis à colecta nos termos e com os limites definidos no Código do IRS. 

12.3 Para efeitos do disposto em 12.2, na Protecção Vida , Vida Mais e Completo a cobertura de M corresponde, respectivamente, a 78% 30% e 23% da totalidade do 

prémio e a de IAD respectivamente, a 22%, 8% e 6%, da totalidade do prémio. 

12.4 O Tomador do Seguro e o Segurador não assumem qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes de eventuais alterações do regime fiscal actualmente 

em vigor ou de uma diferente interpretação das normas legais aplicáveis. 

13. TRANSMISSÃO DO CONTRATO 

13.1 O Tomador do Seguro pode transmitir a sua posição contratual no presente contrato, com o acordo do Segurador, sem necessidade de consentimento da Pessoa 

Segura. 

13.2 A Pessoa Segura em caso algum poderá transmitir a sua posição contratual. 

14. LIVRE RESOLUÇÃO 

14.1 O presente contrato não é susceptível de livre resolução, salvo quanto a produtos porventura contratados à distância, caso em que a Pessoa Segura tem 14 

(catorze) dias, tratando-se da P. Upgrade, ou 30 (dias), tratando-se da Opção Total, a contar da data dessa contratação para resolver o contrato, quanto a 

esses produtos, através do envio de carta registada com aviso de recepção para o Segurador. 

14.2 A resolução, fora dos casos previstos em Error! Reference source not found., do seguro contratado à distância determina a resolução do 

correspondente Contrato de Financiamento, implicando o estorno do prémio pago, proporcionalmente ao período do tempo não decorrido. 

15. RECLAMAÇÕES 

Sem prejuízo do recurso aos tribunais, qualquer pessoa pode apresentar reclamações relacionadas com o presente contrato ao Instituto de Seguros de Portugal, de 

acordo com as instruções constantes do seu sítio de Internet (http://www.isp.pt/). 

16. LEI APLICÁVEL E FORO 

O presente contrato é regido pela lei portuguesa e para a resolução de quaisquer questões emergentes do mesmo é competente o Tribunal Judicial da Comarca de 

Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, inexistindo qualquer meio específico de resolução extrajudicial de litígios, podendo, embora, as partes recorrer à 

arbitragem nos termos da lei geral da arbitragem. 

SECÇÃO B) PROTECÇÃO VIDA - M / IAD 

17. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) 

17.1 Em caso de M ou IAD da Pessoa Segura ocorrida durante a vigência da adesão, o Segurador pagará ao Beneficiário o capital em dívida à data do Sinistro 

por conta do Contrato de Financiamento, com o limite máximo de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros). 

17.2 A presente secção cobre Sinistros do ramo Vida ocorridos dentro e fora do território nacional. 

18. EXCLUSÕES (O QUE NÃO ESTÁ SEGURO) 

18.1 Ficam excluídas das garantias da Protecção Vida as situações que, directa ou indirectamente, resultem de: 

a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, bem 

como os causados acidentalmente por engenhos explosivos ou incendiários; 

b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; 

c) Explosão, libertação de calor e radiações provenientes da cisão ou fusão de átomos ou radioactividade, e contaminações inerentes, e ainda os 

decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; 

d) Greves, tumultos ou alterações da ordem pública; 

e) Actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; 

f) Tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos, assim como deslizamento, derrocadas ou afundamentos de terrenos e outros fenómenos 

geológicos e, bem assim, qualquer acontecimento catastrófico relacionado com as forças inevitáveis da natureza; 

g) Actos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; 

h) Suicídio. 

18.2 Ficam ainda excluídas das garantias da Protecção Vida, as situações que resultem, directa ou indirectamente: 

a) M ou IAD, originadas por afecções existentes e do conhecimento da Pessoa Segura à data de início das garantias da Apólice; 

b) M ou IAD originadas por anomalias congénitas, incapacidades físicas ou mentais e defeitos físicos existentes e do conhecimento da Pessoa Segura à 

data do início das garantias da Apólice; 

c) M ou IAD originadas por afecções originadas directamente da consequência de alcoolismo (tanto em processos agudos como crónicos), de toxicomania 

ou de estupefacientes ou outras drogas não prescritas por médico. 

19. OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO 

No que respeita especificamente às coberturas de M e IAD e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, promover o envio ao Segurador, dentro dos prazos referidos em Error! 

Reference source not found. supra, da seguinte documentação: 

a) Fotocópia do certificado de óbito (cobertura de M); 

b) Fotocópia do certificado de IAD (cobertura de IAD); 

c) Documento que permita ao Segurador aferir da necessidade de auxílio de terceira pessoa (cobertura IAD). 








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SECÇÃO C) PROTECÇÃO NÃO VIDA 

Subsecção C1) – ITA – Trabalhadores por conta de outrem e por conta própria 


20.1 Em caso de ITA por Acidente e/ou Doença da Pessoa Segura ocorrida durante a vigência da adesão e que se prolongue por um período superior a 30 (trinta) 

dias consecutivos, o Segurador, sujeito a comprovação da permanência em situação de ITA, pagará mensalmente ao Beneficiário o valor correspondente à 

Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento por cada mês de duração da situação de ITA., com o limite máximo mensal de 

€ 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. O reembolso continuará a ser feito mensalmente, até que a Pessoa 

Segura volte a trabalhar ou até que seja atingido o limite máximo de 12 (doze) meses por Sinistro ou 24 (vinte e quatro) meses por agregado de Sinistros. No 

último pagamento, o montante a indemnizar será de 1/30 da Prestação Pecuniária por cada dia de duração da situação de ITA. 

20.2 Sem prejuízo do período de Franquia Relativa, o período de ITA inicia-se a partir do dia imediato àquele em que é comprovado o início da ITA para o trabalho 

através de certificado de incapacidade. 

20.3 A presente secção incide sobre Sinistros ocorridos dentro e fora do território nacional. 


Ficam excluídas das garantias da presente subsecção, para além das situações referidas em Error! Reference source not found., as situações 

que, directa ou indirectamente, resultem de: 

a) Afecções existentes à data de início das garantias da Apólice; 

b) Anomalias congénitas, incapacidades físicas ou mentais e defeitos físicos existentes à data do início das garantias da Apólice; 

c) Afecções originadas directamente da consequência de alcoolismo (tanto em processos agudos como crónicos), de toxicomania ou de estupefacientes ou 

outras drogas não prescritas por médico; 

d) Afecções que derivem da intervenção da Pessoa Segura em apostas, desafios ou rixas, salvo se, neste último caso, a Pessoa Segura tenha actuado em 

legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens; 

e) Afecções provocadas intencionalmente pela Pessoa Segura ou tentativa de suicídio; 

f) Parto, gravidez ou interrupção voluntária ou involuntária de gravidez; 

g) Acidentes provocados por condução de veículos a motor pela Pessoa Segura, sem estar legalmente habilitada; 

h) Afecções originadas por Psicopatologias de qualquer natureza, bem como doenças sem comprovação clínica; 

i) Dores nas costas ou lombalgias, cuja causa não seja demonstrável por exames médicos complementares (radiológicos, gamagráficos, “scanners” ou T.A.C”); 

j) Acidentes decorrentes da prática profissional de desportos e, ainda, no âmbito do desporto amador, as provas desportivas integradas em campeonatos e 

respectivos treinos, desportos de Inverno, boxe, karaté e outras artes marciais, pára-quedismo, tauromaquia e outros desportos análogos na sua perigosidade; 

k) Tratamentos de estética e cosmética, excepto se directamente resultantes de qualquer Doença ou Acidente. 


22.1 No que respeita especificamente à cobertura de ITA e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 


Reference source not found. supra, da seguinte documentação: 

a) Fotocópia do boletim de baixa descrevendo a situação de ITA; 

b) Última declaração de IRS e comprovativo de descontos para a Segurança Social ou regime contributivo equiparado (para os trabalhadores por conta 

própria); 

22.2 Para além dos deveres elencados acima, constitui ainda obrigação da Pessoa Segura, para efeitos de recebimento da Prestação do Segurador relativa ao 

mês em curso, o envio mensal, até ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento de documento 

comprovativo da permanência em situação de ITA. 

22.3 É ao médico assistente que, no documento referido em 22.1 a), compete prever e declarar que o período de ITA é superior ao período de Franquia Relativa 

indicado no presente contrato. 

Subsecção C2) - DI 

23. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) – Trabalhadores por conta de outrem 

Em caso de a Pessoa Segura se encontrar em situação de DI durante a vigência da adesão e que se prolongue por um período superior a 30 (trinta) dias 

consecutivos, o Beneficiário receberá do Segurador, sujeito a comprovação da permanência em situação de DI, o valor correspondente à Prestação 

Pecuniária em dívida por conta do Contrato de Financiamento no momento do Sinistro, por cada mês de duração da situação de Sinistro, com o limite 

máximo mensal de € 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. O reembolso continuará a ser feito até que a 

Pessoa Segura volte a trabalhar ou até que seja atingido o limite máximo de 6 (seis) meses por Sinistro ou 12 (doze) meses por agregado de Sinistros. No 

último pagamento, o montante a indemnizar será de 1/30 da Prestação Pecuniária por cada dia de duração da situação de Sinistro. 


Sem prejuízo das demais exclusões estipuladas quanto à Protecção Vida e Não Vida, excluem-se do âmbito das coberturas de DI os seguintes casos: 

a) Caducidade do contrato de trabalho por a Pessoa Segura ter atingido a reforma ou pré reforma , i.e., cessação do contrato de trabalho devido a reforma do 

trabalhador ou devido à ocorrência de uma situação de redução ou suspensão do trabalho, por acordo entre a entidade empregadora e um trabalhador com 

idade igual ou superior a 55 anos, durante a qual o trabalhador tenha direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal, 

denominada de pré-reforma; 

b) Cessação do contrato de trabalho por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora; 

c) Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador sem justa causa¸i.e., sem que seja invocado pelo trabalhador motivo para o despedimento, baseado, 

nomeadamente, na baseado na violação de obrigações por parte da entidade empregadora, na necessidade de cumprimento de obrigação legal pelo 

trabalhador incompatível com a continuação do contrato ou na alteração importante e duradoura das condições de trabalho pela entidade empregadora; 

d) Cessação do contrato de trabalho no período experimental, pelo trabalhador ou pela entidade empregadora; 

e) Trabalhadores no estrangeiro com contratos de trabalho não vinculados à legislação portuguesa; 

f) Despedimento com justa causa, i.e., na sequência de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e 

praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; 

g) Caducidade de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto), vulgarmente designado por “contrato a prazo”, i.e., cessação do contrato de trabalho devido ao 

facto de o prazo previsto para a sua duração ter chegado ao fim; 

h) Desemprego resultante de actividade sazonal, i.e., de actividade que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo 

posteriormente a sua utilidade. 


No que respeita especificamente à cobertura de DI e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação da Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, participar, por escrito, ao Segurador a situação de DI, logo que haja indícios de que 

o período de Franquia Relativa irá ser excedido e no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do evento, indicando a data do seu início e 

causas através do preenchimento do impresso “Participação de Sinistro” referido em Error! Reference source not found. supra, acompanhado 

da seguinte documentação assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Fotocópia do Modelo RP5044 (modelo oficial, entregue e preenchido pela Entidade Patronal); 

b) Fotocópia do contrato de trabalho ou de outro documento comprovativo da data em que iniciou a sua actividade; 

c) Fotocópia do comprovativo do requerimento de prestações de desemprego (documento emitido pelo Centro de Emprego); 

d) Fotocópia da carta de despedimento ou de outro documento comprovativo da cessação do contrato de trabalho com indicação da respectiva causa; 

e) Declaração do Centro de Emprego comprovando a respectiva inscrição (este documento deverá ser reclamado junto do Centro de Emprego 30 (trinta) dias 

após a data de início da situação de desemprego e deverá ser renovado mensalmente, devendo a Pessoa Segura enviar comprovativo da renovação mensal ao 

Segurador ate ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento. Caso o Segurador não receba 

comprovativo de que a Pessoa Segura ainda se encontra inscrita no Centro de Emprego, aquele não estará obrigado ao pagamento da Prestação do 

Segurador). 

Subsecção C3) - H 

26. ÂMBITO/GARANTIAS COBERTAS (O QUE ESTÁ SEGURO) – Trabalhadores por conta própria 

26.1 Sendo a Pessoa Segura trabalhador por conta própria, a garantia de DI constante da Subsecção C2) supra será substituída pela garantia de H. 

26.2 O prolongamento de uma situação de Sinistro por um período superior a 7 (sete) dias consecutivos determina a liquidação do valor correspondente a uma 

Prestação Pecuniária. 

26.3 Caso a Pessoa Segura continue em situação de Sinistro para além de 30 (trinta) dias, inclusive, será efectuado o reembolso mensal da Prestação 

Pecuniária, sujeito a confirmação da manutenção da situação de H, até ao limite máximo de 12 (doze) meses por Sinistro e 24 (vinte e quatro) por agregado 

de Sinistros, excepto se a Pessoa Segura voltar entretanto a trabalhar, caso em que cessa o âmbito da presente cobertura. 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


26.4 O limite máximo mensal de indemnização desta cobertura é de € 2.000,00 (dois mil euros), independentemente do valor mensal da Prestação Pecuniária. 



Ficam excluídas da presente subsecção as situações referidas em 21. 


28.1 No que respeita especificamente à cobertura de H e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 


Reference source not found. supra, da seguinte documentação assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Fotocópia da declaração de internamento; 

b) Última declaração de IRS e comprovativo de descontos para a Segurança Social ou regime contributivo equiparado (para os trabalhadores por conta 

própria); 

c) Fotocópia de declaração médica na qual conste o diagnóstico, a natureza das lesões e o tempo provável de H 

28.2 Para além dos deveres elencados acima, constitui ainda obrigação da Pessoa Segura, para efeitos de recebimento de Prestação do Segurador relativa ao 

mês em curso, o envio mensal, até ao 7º dia anterior ao vencimento da Prestação Pecuniária devida por conta do Contrato de Financiamento, de declaração 

comprovando que a Pessoa Segura ainda se encontrar internada. 

28.3 É ao médico assistente que compete prever e declarar que o período de H é superior ao período de Franquia Relativa indicado no presente contrato 

Subsecção C4) - PTV 


29.1 Em caso de PTV ocorrida durante a vigência da adesão, o Segurador pagará ao Beneficiário o montante correspondente ao Valor Venal do Veículo à data do 

Sinistro subtraído do montante do capital em dívida ao abrigo do Contrato de Financiamento. 

29.2 Sem prejuízo do disposto em 29.1. supra, em caso algum poderá a Prestação do Segurador ser superior a €10.000,00 (dez mil Euros) ou inferior a €500,00 

(quinhentos Euros). 


30. EXCLUSÕES(O QUE NÃO ESTÁ SEGURO) 

30.1 Ficam excluídas da garantia PTV as situações que, directa ou indirectamente, resultem de: 

i. Perda Total do Veículo em consequência de uso incorrecto do veículo, desgaste mecânico ou eléctrico. 

ii. Perda Total do Veículo ocorrida quando se verifique uma falta de habilitação legal para conduzir o Veículo da parte do condutor, ou este se encontre sob a 

influência do uso de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas por médico. 

iii. Utilização do Veículo (i) como veículo de emergência, veículo prioritário, táxi, veículo de instrução em Escola de Condução, (ii) em exibições ou eventos de 

competição; 

iv. Modificação do Veículo em desconformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis. 


31.1 No que respeita especificamente à cobertura de PTV e sem prejuízo do disposto em Error! Reference source not found. supra, constitui 

obrigação de a Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, promover o envio ao Segurador, dentro dos prazos referidos em Error! 

Reference source not found. supra, a seguinte documentação, assim que a mesma se encontrar disponível: 

a) Comprovativo da aquisição do Veículo, bem como respectiva cópia do Contrato de Financiamento; 

b) Cópia da carta verde respeitante à apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao Veículo; 

c) Cópia da apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao Veículo e de quaisquer outros seguros celebrados pela Pessoa 

Segura ou qualquer outra parte do presente contrato susceptíveis de cobrir os danos resultantes do Sinistro em causa; 

d) Cópia da denúncia realizada junto de autoridade policial em caso de Furto ou Roubo (se aplicável); 

e) Cópia do relatório do perito indicado pelo Segurador; 

f) Cópia do relatório do perito indicado pelo Segurador Automóvel no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e/ou seguro de cobertura de 

danos próprios, se aplicável, relativo ao Veículo; 

g) Comprovativo dos montantes recebidos como indemnização, própria ou de terceiro, relativa ao Sinistro em causa (se aplicável); 

h) Comprovativo da alienação do salvado (se aplicável); 

i) Nome completo, endereço e cópia da Carta de Condução do condutor do Veículo à data do Sinistro (se aplicável). 

A Pessoa Segura O Tomador do Seguro Os Seguradores 








Telefone 21 7973652 - Fax 21 7979460 


FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES – GERAL 

1. Identificação da instituição de crédito 

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL 

(AO ABRIGO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 133/2009, DE 2 DE JUNHO) 


A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 

1.1. Denominação BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA 

1.2. Endereço Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-244 Porto Salvo 

1.3. Contactos Telefone 214873200 Fax 214873220 Email N/A 

2. Identificação do mediador de crédito (se aplicável) 

2.1. Denominação xxxxx 

2.2. Endereço xxxxx 

2.3. Contactos Telefone xxxxx Fax xxxxx E – mail xxxxx 

2.4. Tipo de mediador N/A 

3. Data da FIN 

xxxxx 

B. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 

1. Tipo de crédito 

1.1. Designação comercial do Locação Financeira 

produto 

1.2. Categoria N/A 

2. Montante total do crédito 

xxxxx € (IVA Incluído) 

3. Condições de utilização 

Disponibilização do crédito por transferência para o fornecedor do bem ou serviço 

4. Duração do contrato (meses) 

xxxxx 

5. Reembolso do crédito 

5.1. Modalidade de reembolso Normal 

5.2. Regime de prestações 1ª Prestação seguida de Prestações Constantes 

5.3. Montante da prestação 

1ª Prestação de xxxxx € 

xxxxx Prestações de xxxxx € 

5.4.Número de prestações (se xxxxx 

aplicável) 

5.5 Periodicidade da prestação Mensal 

5.6 Imputação (se aplicável) N/A 

6. Contrato coligado (se aplicável) 

6.1 Bem ou serviço xxxxx 

6.2 Preço a pronto xxxxx € (IVA Incluído) 

7. Garantias 

2 Livranças do proponente com aval 

8. Reembolso antecipado 

8.1. Comissão de reembolso N/A. 

antecipado 

8.2. Condições de exercício O consumidor tem o direito de, em qualquer momento, cumprir antecipadamente, total 

ou parcialmente, o contrato de crédito, mediante pré-aviso não inferior a 30 dias, 

enviado à BMW BANK GMBH, SUCURSAL PORTUGUESA em papel ou noutro 

suporte duradouro. 

Contrato nº xxxxx

C. CUSTO DO CRÉDITO 

1. Taxa de juro anual nominal (TAN) 

1.1. Taxa de juro nominal (TAN) xxxxx %, com indexante: xxxxx xxxxx % + spread: xxxxx % 

1.2. Regime de taxa de juro Variavel 

1.3. Se aplicável taxa de juro 

nominal fixa 

1.3.1 Identificação da taxa base N/A 

(se aplicável) 

1.3.2 Valor da taxa base na N/A 

data da FIN (se aplicável) 

1.3.3 Spread inicial (se 

N/A 

aplicável) 

1.3.4 Alteração da taxa de juro N/A 

nominal (se aplicável) 

1.4. Se aplicável taxa de juro 

nominal variável 

1.4.1. Identificação do 

Euribor a 3 meses 

indexante 

1.4.2. Valor do indexante na xxxxx % 

data da FIN 

1.4.3. Spread xxxxx % 

1.4.4. Periodicidade de revisão Euribor a 3 meses 

da taxa 

2. Taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) 

TAEG: xxxxx % 

3. Encargos incluídos na TAEG 

3.1. Valor total dos encargos xxxxx € (Impostos Incluídos) 

3.2. Discriminação dos encargos 

incluídos na TAEG 

3.2.1. Comissões de abertura xxxxx € (IVA Incluído) 

de contrato (se aplicável) 

3.2.2. Comissões de 


processamento de 

prestações (se aplicável) 

3.2.3. Anuidades (se aplicável) N/A 

3.2.4. Seguros exigidos (se N/A 

aplicável) 

3.2.5. Imposto de selo (se 

aplicável) 

3.2.6. Comissões de mediação N/A 

de crédito (se aplicável) 

3.2.7. Custos conexos (se N/A 

aplicável) 

(i) Custos com contas de N/A 

depósito à ordem 

(ii) Custos com meios de N/A 

pagamento 

(iii) Outros custos 


(iv) Condições de 

alteração dos custos 

(…) 

4. Contratos acessórios exigidos (se aplicável) 

4.1. Seguros exigidos N/A 

4.1.1 Coberturas mínimas N/A 

exigidas 

4.1.2 Descrição 

(i) Designação do produto 

(ii) Periodicidade de 

pagamento 

(iii) Prémio de seguro 

previsível 

(iv) Outros custos do 

seguro 

4.2. Outros contratos exigidos 

A BMW poderá alterar o montante dos encargos fixados, ou aplicar diferentes 

encargos, se as condições de mercado ou as alterações legislativas o impuserem, 

obrigando-se a comunicar as alterações ao mutuário, em papel ou outro suporte 

duradouro, com a antecedência mínima de 15 dias a contar da data de produção de 

efeitos das mesmas. 

Contrato nº xxxxx

5. Montante total imputado ao consumidor (se aplicável) 

xxxxx € 

6. Custos notariais (se aplicável) 

N/A 

7. Custos por falta de pagamento 

7.1. Taxa de juro de mora Taxa nominal contratada, ou taxa supletiva legal se superior àquela, agravada em 

qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei. 

7.2. Regras de aplicação da taxa de Em caso de mora no pagamento de uma ou mais rendas, a taxa de juro de mora 

juro de mora 

incidirá sobre o montante em dívida e durante o tempo em que a mora se verificar. 

7.3. Outros encargos (se aplicável) Encargo Recuperação extrajudicial com recurso a Empresa Externa - 4% sobre o valor 

vencido e não pago 

-com limite mínimo de 12,00€ (+IVA à taxa legal em vigor) 

-com limite máximo de 150,00€ (+IVA à taxa legal em vigor) 

Encargo Abertura processo contencioso - 500 eur (+IVA à taxa legal em vigor), a que 

acrescem taxas de justiça suportadas em tribunal 

Encargo com recuperação de viatura - 500 eur (+IVA à taxa legal em vigor) 

7.4. Consequências da falta de 

pagamento (se aplicável) 

A falta de pagamento implicará a comunicação da situação de incumprimento à 

Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. A BMW poderá 

resolver o Contrato nos termos do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de 

Junho. No caso de resolução do contrato a BMW terá o direito de conservar suas as 

rendas vencidas e pagas, a exigir do Consumidor a imediata devolução do bem, assim 

como o imediato pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de 

mora, e ainda um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas 

com o valor residual, sem prejuízo do direito da BMW de exigir a reparação integral dos 

seus prejuízos, podendo a BMW optar, em alternativa à referida indemnização, pelo 

pagamento imediato de uma indemnização correspondente à diferença entre o preço 

de compra do bem previsto nas Condições Particulares do Contrato e o valor do capital 

amortizado pelo Consumidor através do pagamento das rendas vencidas. Sem prejuízo 

do direito à resolução do Contrato, a BMW poderá executar imediatamente qualquer 

das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento das obrigações que 

para o Consumidor emergem do Contrato. 

D. OUTROS ASPECTOS JURÍDICOS 

1. Direito de revogação 

O consumidor tem o direito de revogar o contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de invocar 

qualquer motivo, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho. 

2. Rejeição de pedido de crédito 

O consumidor tem direito a ser informado, imediata, gratuita e justificadamente, do resultado da consulta de uma base de 

dados para verificação da sua solvabilidade, se o pedido de crédito for rejeitado com fundamento nessa consulta, excepto se 

tal comunicação for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objectivos da ordem pública ou da segurança 

pública. 

3. Cópia do contrato 

O consumidor tem direito de, a pedido, obter gratuitamente uma cópia da minuta do contrato de crédito, excepto se no 

momento em que é feito o pedido, o credor não estiver disposto a proceder à celebração desse contrato de crédito com o 

consumidor. 

4. Prazo das condições da FIN 

As informações constantes deste documento são válidas por 30 dias a contar da data da FIN, sob determinadas condições 

(v.g. se excluído de uma campanha temporária e específica, não alteração do PVP do veículo, da TAEG máxima em vigor, 

dos impostos aplicáveis, dos dados indicados pelo cliente para a formulação da proposta de crédito e outros). 

Recebi o Original em data _____/_____/________ (Se a FIN não tiver sido datada pelo consumidor, considerar-se-á para efeitos 

de recepção da mesma, a data de emissão constante do ponto 3- DATA da FIN) 

Cliente:___________________________________ 

Contrato nº xxxxx

Minuta: Leasing- CrÃƒÂ©dito ao Consumo - bMw

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