plano de ação conselho municipal direitos da criança e ... - Valinhos

II - Introdução
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA também denominado Conselho de Política Pública ou, ainda,
Conselho Gestor de Política Setorial, é um órgão colegiado, composto de um
número de membros que corresponda à paridade entre os representantes
dos órgãos governamentais e os de entidades não governamentais,
permanente e deliberativo. Incumbido, de modo geral, pela formulação,
supervisão e avaliação das políticas públicas no Município, estabelecendo as
prioridades através do seu Plano de Ação. O seu caráter deliberativo está
assegurado no princípio da participação popular na gestão pública,
consagrada na Constituição de 1988, cujo espírito é a partilha do poder
decisório e a garantia do controle social da coisa pública.
Em conformidade com as diretrizes do ECA, cabe aos municípios a
coordenação local e a execução direta das políticas e programas. As ações
devem ser planejadas e realizadas com a participação da sociedade
organizada, estabelecendo as políticas locais, o planejamento e o controle de
programas e atividades.
Tendo o Estatuto da Criança e do adolescente como referencial,
obtém-se uma organicidade ao conjunto das ações governamentais com
relação à infância e adolescência. Essas ações podem, então, ser efetivadas
em duas direções: Uma primeira hierárquica, que sai da União passando
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e, uma segunda, de
complementaridade que se expressa na concatenação de esforços
conjuntos do Estado e Sociedade Civil.
Dentro dessa nova concepção de atuação em atenção à criança e ao
adolescente, os programas governamentais de atendimento a este segmento
social passaram a definir-se como:
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